ADITIVO AO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DA DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO   AMENDMENT TO MARKET DATA FEED DISTRIBUTION AGREEMENT

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  ADITIVO AO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DA DIFUSÃO

DE DADOS DE MERCADO

  AMENDMENT TO MARKET DATA FEED DISTRIBUTION AGREEMENT

Por este instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes:

This agreement is entered into by and between:

B3 S. A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO, sociedade anônima organizada sob as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 00, 0x xxxxx, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ/MF”) sob nº 09.346.601/0001-25, neste ato representada de acordo com seu estatuto social, doravante denominada “B3”; e

B3 S. A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO, a corporation duly organized under the laws of the Federative Republic of Brazil, with its head office in the City of São Paulo, State of São Paulo, at Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 00, 7^th floor, enrolled with the Brazilian Corporate Taxpayers’ Register of the Finance Ministry (“CNPJ/MF”) under No. 09.346.601/0001-25, herein represented pursuant to its by-laws, hereinafter referred to as “B3”; and

RAZÃO SOCIAL, sociedade empresária organizada sob as leis do País, com sede no Estado de Estado, Cidade de Cidade, no endereço, inscrita no CNPJ sob n.º  , neste ato devidamente representada na forma de seu Estatuto/Contrato Social, doravante denominada “DISTRIBUIDOR DE MARKET DATA”;

COMPANY NAME, a business company duly organized under the laws of Country with its principal place of business located in the State of State, City of City, at address, enrolled with the Corporate Taxpayers’ Registry under No.   herein represented pursuant to its by-laws, hereinafter referred to as “MARKET DATA DISTRIBUTOR”;

B3 e DISTRIBUIDOR DE MARKET DATA serão doravante denominados em conjunto como “Partes” e individual e indistintamente como “Parte”;

B3 and MARKET DATA DISTRIBUTOR are referred to herein jointly as “Parties” and severally as “Party”.

CONSIDERANDO QUE:

WHEREAS:

(i) As Partes celebraram o Contrato de Distribuição da Difusão de Mercado em       (“Contrato”), que envolve o tratamento de dados pessoais de USUÁRIOS FINAIS;

(i) the Parties have entered into the Market Data Feed Distribution Agreement in       (“Contract”), that involves the processing of personal data related to END-USERS;

(ii) a B3 atualizou da nomenclatura dos termos “Segmento Bovespa” e “Segmento BM&F” para “Dataset Mercado à Vista e Opções” e “Dataset Mercado Futuro e Câmbio”, respectivamente, além de passar a disponibilizar o Dataset Cripto;

(ii) B3’s updates the terms “Bovespa Segment” and “BM&F Segment” to “FUTURES AND FX Dataset” and “EQUITIES AND OPTIONS Dataset”, respectively, in addition to making the Cripto Dataset;

(iii) a Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (“Lei nº 13.709/2018” ou “LGPD”) estabelece diversas obrigações e regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais e, portanto, deve ser considerada no contexto da prestação de serviços objeto do Contrato;

(iii) the Brazilian General Data Protection Law (“Law No. 13,709 / 2018” or “LGPD”) establishes several obligations and regulates the activities of processing personal data, and, consequently, must be considered in the context of the provision of services covered by the Contract;

(iv) as Partes pretendem (a) atualizar e incluir os conceitos dispostos no Contrato, bem como (b) inserir o Anexo de Proteção de Dados Pessoais, para regular o referido tratamento, indicado no item “iii”, acima, e (c) incluir as disposições pertinentes a eventuais incidentes cibernéticos e auditoria.

(iv) The Parties intend to (a) update and include the concepts set forth in the Agreement, as well as (b) insert the Personal Data Protection Annex, to regulate such processing, indicated in item "iii", above, and (c) include the provisions pertinent to any cyber incidents and audit.

RESOLVEM as Partes celebrar este       Aditivo ao Contrato de Distribuição da Difusão de Dados de Mercado (“Aditivo”), que será regido pelos seguintes termos e condições:

NOW THEREFORE the Parties hereby agree to enter this       Amendment to Market Data Feed Distribution Agreement (“Amendment”) on the following terms and conditions:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

SECTION I - OBJECT

1. As Partes acordam substituir a redação das alíneas “e1”, “k” e “l” da cláusula Primeira do Contrato, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“e1) Operações realizadas e/ou registradas nos mercados administrados pela B3 (DATASET MERCADO À VISTA E OPÇÕES e DATASET MERCADO FUTURO E CÂMBIO), que abrangem, basicamente, os preços, cotações e quantidades dos instrumentos de negociação. Os preços e cotações incluem, mas não se restringem a: preço da melhor oferta de compra, preço da melhor oferta de venda, preço do último negócio e livro de ofertas;”

“k) DATASET MERCADO FUTURO E CÂMBIO: terá o significado definido na POLÍTICA COMERCIAL DE MARKET DATA B3 então vigente.”

“l) DATASET MERCADO À VISTA E OPÇÕES: terá o significado definido na POLÍTICA COMERCIAL DE MARKET DATA B3 então vigente.”

1. The Parties agree to replace the wording of subparagraphs "e1", "k" and "l" of clause I of the Agreement, which shall enter into force with the following wording:

“e1) Transactions executed and/or registered in the markets managed by B3 (FUTURES AND FX and EQUITIES AND OPTIONS, and CRIPTO DATASETS), which include basically prices, quotations and quantities of trading instruments. Prices and quotations include without limitation: best bid price, best ask price, price of last transaction, and order book;”

“k) FUTURES AND FX DATASET: shall have the meaning set forth in the applicable B3’s MARKET DATA POLICY.”

“l) EQUITIES AND OPTIONS DATASET: shall have the meaning set forth in the applicable B3’s MARKET DATA POLICY.”

1. Em razão da atualização das nomenclaturas acima mencionadas, as cláusulas do Contrato onde constarem os termos “Segmento Bovespa” e “Segmento BM&F deverão ser lidos como “DATASET MERCADO À VISTA E OPÇÕES” e “DATASET MERCADO FUTURO E CÂMBIO”, respectivamente.

1. Due to the updating of the aforementioned nomenclatures, the clauses of the Contract where the terms contain “Bovespa Segment” and “BM&F Segment” should be read “FUTURES AND FX Dataset” and “EQUITIES AND OPTIONS Dataset”, respectively.

2. Ainda, em razão da inclusão do Dataset Cripto, as Partes desejam incluir a alínea “m” à cláusula Primeira, que vigorará com o seguinte texto:

“m) DATASET CRIPTO: terá o significado definido na POLÍTICA COMERCIAL DE MARKET DATA B3 então vigente.”

2. Also, due to the inclusion of the Cripto Dataset, the Parties wish to include paragraph "m" to the First clause, which will be in force with the following text:

“m) CRIPTO DATASET: shal have the meaning defined in the B3’s MARKET DATA POLICY, in force.”

3. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o compartilhamento de dados pessoais pertinentes aos Usuários Finais, as Partes concordam com a inclusão da disposição 2.5 ao Contrato, nos seguintes termos:

“2.5. Acordam as Partes que, considerando o compartilhamento de informações de USUÁRIOS FINAIS, haverá o tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD), aplicando-se, portanto, as disposições constantes do Anexo de Tratamento de Dados Pessoais, que rubricado entre as Partes, integram esse instrumento (“Anexo VII”).”

1.3. Considering the General Law of Protection of Personal Data and the sharing of pertinent personal data to End Users, the Parties agree to the inclusion of provision 2.5 to the Agreement, in the following terms:

“2.5. Considering the personal data of End-Users contained in the Report, it is hereby established that the processing of such personal data shall observe the Brazilian General Data Protection Law ("Law n. 13.709/2018" or "LGPD"), in accordance with the provisions of the Annex of the Processing of Personal Data, which once initialed by the Parties constitutes an integral part of this Agreement ("Annex VII").”

4. Por fim, as Partes, de comum acordo, optam pela inclusão da cláusula 6.2.1 abaixo, que versam sobre eventuais incidentes cibernéticos e auditoria, respectivamente:

“CLÁUSULA SEXTA – DA AUDITORIA

(...)

6.2.1. Caso o DISTRIBUIDOR DE MARKET DATA não forneça os dados, documentos e/ou informações (“Documentação”) solicitados pela B3 durante o processo de auditoria, no prazo indicado no item 6.2 acima, a B3 poderá, a seu exclusivo critério, tomar as seguintes medidas, conjuntas e/ou individualmente: (i) conceder a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias para envio do quanto solicitado pela B3; (ii) aplicar, até a data de envio da Documentação, multa moratória diária de 1% (um por cento) do valor faturado no ano-calendário auditado limitado a 10% (dez por cento) do valor pago em referido ano; e/ou (iii) adotar as demais ações previstas no item 7.4 deste Contrato.”

1.4. Finally, the Parties, by mutual agreement, opt for the inclusion of clause 6.2.1 below, which deals with possible cyber incidents and audit, respectively:

SECTION VI - AUDITING

(…)

6.2.1. In case the MARKET DATA DISTRIBUTOR does not provide the data, documents and/or information (“Documentation”) as requested by B3 during the auditing process, pursuant to the deadline indicated in item 6.2. above, B3 may, at its sole discretion, adopt the following measures, individually or together: (i) to grant an extension of the deadline for 15 (fifteen) days on order to ensure the receipt of the Documentation requested by B3; (ii) to apply, until the due delivery of the requested Documentation, daily fine of 1% (one percent) of the value invoiced in the audited calendar-year limited to 10% (ten percent) of the amount paid in referred year; and/or (iii) to execute the measures stated in item 7.4. of this Agreement.

1.5. Considerando a inclusão das disposições acima, os Anexos II, IV, V e VI do Contrato passam a ser substituídos pelos respectivos Anexos ora indicados, bem como passa a constar o Anexo VII ora inserido, passando os referidos documentos a serem partes integrantes e indissociáveis do Contrato.

1.5. Considering the inclusion of the above provisions, Xxxxxxx XX, IV, V and VI of the Agreement shall be replaced by the respective Annexes indicated herein, as well as Annex VII now inserted, and said documents shall become integral and inseparable parts of the Agreement.

CLÁUSULA SEGUNDA - RATIFICAÇÃO

SECTION SECOND - RATIFICATION

2.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato que não tenham sido expressamente alteradas por este       Aditivo, que permanecem plenamente em vigor e com sua redação inalterada.

2.1 They are ratified, All other clauses and conditions of the Agreement that have not been expressly amended by this       Addendum, which remain fully in force and with their wording unchanged.

2.2. Na hipótese de conflito entre as cláusulas e condições previstas no Contrato e neste       Aditivo, prevalecerá o disposto neste       Aditivo. Os termos iniciados em letra maiúscula constantes e não definidos de forma diversa neste       Aditivo, terão os mesmos significados a eles atribuídos no Contrato.

2.2 In the event of a conflict between the clauses and conditions set forth in the Agreement and this Addendum       , the provisions of this Addendum shall prevail       . Capitalized terms that are constant and not otherwise defined in this       Addendum shall have the same meanings ascribed to them in the Agreement.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam este       Aditivo em 2 (duas) vias de igual teor, devidamente assinadas pelas Partes, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

IN WITNESS WHEREOF the Parties have executed this       Addendum in two (2) counterparts of identical tenor and effect in the presence of the two (2) undersigned witnesses.

[local/place], [data/date]

B3 S. A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO

Nome/Name:      	Nome/Name:      
Cargo/Title:      	Cargo/Title:      

DISTRIBUIDOR DE MARKET DATA/MARKET DATA DISTRIBUTOR

Nome/Name:      	Nome/Name:      
Cargo/Title:      	Cargo/Title:      

Testemunhas/Witnesses:

1.____________________________ 2. ____________________________

Nome/Name:      	Nome/Name:      
RG/ID:      	RG/ID:      

Data            Empresa            ANEXO II	Date            Company            ANNEX II
AO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DA DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO	TO THE MARKET DATA FEED DISTRIBUTION AGREEMENT
Uso, Distribuição e Divulgação de Market Data / Use, Distribution and Display of Market Data
	Mercado à Vista e Opções / Equities1		Mercado Futuro e Câmbio / Derivatives	Índices / Indexes		Cripto
Tipo de Instituição / Company Type
Participante de Negociação B3 / B3 Trading Participant	[ ]		[ ]	[ ]		[ ]
Outras Instituições / Other Companies	[ ]		[ ]	[ ]		[ ]
Acesso / Access
Direto / Direct	[ ]		[ ]	N/A		[ ]
Indireto / Indirect2	[ ]		[ ]	[ ]		[ ]
Uso e Distribuição / Usage and Distribution
Interna / Internal	[ ]		[ ]	[ ]		[ ]
Externa / External	[ ]		[ ]	[ ]		[ ]
Tempo Real / Real Time	[ ]		[ ]	[ ]		[ ]
Atraso / Delayed	[ ]		[ ]	[ ]		[ ]
Divulgação de dados em Websites e Outras Plataformas/ Display of Data on Websites and Other Platforms
Tempo Real / Real Time		[ ]	N/A		N/A		N/A
Número de usuários / Number of Users		 
Divulgação de Dados em Websites, Wallboards e Pequenas Mídias / Display of Data on Websites, Wallboards and Small Medias
Atraso / Delay	[ ]		[ ]	[ ]		[ ]
Divulgação de Dados em TVs / Display of Data on TV
Canal Aberto / Free-to-air TV	[ ]		[ ]	[ ]		[ ]
Canal Pago / Pay TV	[ ]		[ ]	[ ]		[ ]

Data            Empresa            ANEXO IV		Date            Company            ANNEX IV
AO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DA DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO		TO THE MARKET DATA FEED DISTRIBUTION AGREEMENT
Dados cadastrais do “Carrier”/ Record Data of “Carrier”
Mercado à Vista e Opções/ Equities	Mercado Futuro e Câmbio / Derivatives		Índices / Indexes	Cripto
[ ]	[ ]		[ ]	[ ]
1.
Denominação ou nome/Corporate name or name:      
CNPJ/CPF nº/ Corporate Taxpayers’ Register No.:      
Endereço/Address:      
Telefone (comercial) / Phone No. (commercial):      
E-mail (comercial) / E-mail (commercial)      
Mercado à Vista e Opções / Equities	Mercado Futuro e Câmbio / Derivatives		Índices / Indexes	Cripto
[ ]	[ ]		[ ]	[ ]
2.
Denominação ou nome/Corporate name or name:      
CNPJ/CPF nº/ Corporate Taxpayers’ Register No.:      
Endereço/Address:      
Telefone (comercial) / Phone No. (commercial):      
E-mail (comercial) / E-mail (commercial)      
Mercado à Vista e Opções / Equities	Mercado Futuro e Câmbio / Derivatives		Índices / Indexes	Cripto
[ ]	[ ]		[ ]	[ ]
3.
Denominação ou nome/Corporate name or name:      
CNPJ/CPF nº/ Corporate Taxpayers’ Register No.:      
Endereço/Address:       
Telefone (comercial) / Phone No. (commercial):      
E-mail (comercial) / E-mail (commercial)       
As Contratantes se obrigam a informar, por escrito e em no máximo cinco (5) dias, à B3 sobre qualquer alteração de dados acima, sendo o único e exclusivo responsável por toda e qualquer infração contratual que decorra da desatualização dos referidos dados.		The Contracting Parties assume the obligation to inform B3, in writing and within five (5) days, about any changes to the above information and shall be the sole responsible for any breach of contractual terms arising from the outdating of such data.

Data       Empresa         ANEXO V		Date            Company            ANNEX V
AO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DA DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO		TO THE MARKET DATA FEED DISTRIBUTION AGREEMENT
Dados cadastrais do “Facilitador de Serviço”/ Record Data of “Service Facilitator”
Mercado à Vista e Opções / Equities	Mercado Futuro e Câmbio / Derivatives		Mercado à Vista e Opções / Equities	Cripto
[ ]	[ ]		[ ]	[ ]
1.
Denominação ou nome/Corporate name or name:      
CNPJ/CPF nº/ Corporate Taxpayers’ Register No.:      
Endereço/Address:      
Telefone (comercial) / Phone No. (commercial):      
E-mail (comercial) / E-mail (commercial)      
Mercado à Vista e Opções / Equities	Mercado Futuro e Câmbio / Derivatives		Mercado à Vista e Opções / Equities	Cripto
[ ]	[ ]		[ ]	[ ]
2.
Denominação ou nome/Corporate name or name:      
CNPJ/CPF nº/ Corporate Taxpayers’ Register No.:      
Endereço/Address:       
Telefone (comercial) / Phone No. (commercial):      
E-mail (comercial) / E-mail (commercial)      
Mercado à Vista e Opções / Equities	Mercado Futuro e Câmbio / Derivatives		Mercado à Vista e Opções / Equities	Cripto
[ ]	[ ]		[ ]	[ ]
3.
Denominação ou nome/Corporate name or name:      
CNPJ/CPF nº/ Corporate Taxpayers’ Register No..:      
Endereço/Address:      
Telefone (comercial) / Phone No. (commercial):      
E-mail (comercial) / E-mail (commercial)      
As Contratantes se obrigam a informar, por escrito e em no máximo cinco (5) dias, à B3 sobre qualquer alteração de dados acima, sendo o único e exclusivo responsável por toda e qualquer infração contratual que decorra da desatualização dos referidos dados.		The Contracting Parties assume the obligation to inform B3, in writing and within five (5) days, about any changes to the above information and shall be the sole responsible for any breach of contractual terms arising from the outdating of such data.
Data            Empresa            ANEXO VI		Date            Company            ANNEX VI
AO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DA DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO		TO THE MARKET DATA FEED DISTRIBUTION AGREEMENT
Transferência de Responsabilidade/ Transfer of Responsibility
Mercado à Vista e Opções / Equities	Mercado Futuro e Câmbio / Derivatives		Mercado à Vista e Opções / Equities	Cripto
[ ]	[ ]		[ ]	[ ]
1.
Denominação ou nome/Corporate name or name:      
CNPJ/CPF nº/ Corporate Taxpayers’ Register No.:      
Endereço/Address:      
Telefone (comercial) / Phone No. (commercial):      
E-mail (comercial) / E-mail (commercial)      
Mercado à Vista e Opções / Equities	Mercado Futuro e Câmbio / Derivatives		Mercado à Vista e Opções / Equities	Cripto
[ ]	[ ]		[ ]	[ ]
2.
Denominação ou nome/Corporate name or name:      
CNPJ/CPF nº/ Corporate Taxpayers’ Register No.:      
Endereço/Address:      
Telefone (comercial) / Phone No. (commercial):      
E-mail (comercial) / E-mail (commercial)      
Mercado à Vista e Opções / Equities	Mercado Futuro e Câmbio / Derivatives		Mercado à Vista e Opções / Equities	Cripto
[ ]	[ ]		[ ]	[ ]
3.
Denominação ou nome/Corporate name or name:      
CNPJ/CPF nº/ Corporate Taxpayers’ Register No.:      
Endereço/Address:      
Telefone (comercial) / Phone No. (commercial):      
E-mail (comercial) / E-mail (commercial)      
As Contratantes se obrigam a informar, por escrito e em no máximo cinco (5) dias, à B3 sobre qualquer alteração de dados acima, sendo o único e exclusivo responsável por toda e qualquer infração contratual que decorra da desatualização dos referidos dados.		The Contracting Parties assume the obligation to inform B3, in writing and within five (5) days, about any changes to the above information and shall be the sole responsible for any breach of contractual terms arising from the outdating of such data.

ANEXO VII DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS	ANNEX VII ON THE PROCESSING OF PERSONAL DATA
AO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DA DIFUSÃO DE DADOS DE MERCADO	TO MARKET DATA FEED DISTRIBUTION AGREEMENT
PREÂMBULO	PREAMBLE
(i) Considerando que as Partes celebraram o Contrato de Distribuição da Difusão de Dados de Mercado (“Contrato”), cujo objeto envolve o tratamento de dados pessoais;	(i) Whereas the Parties have entered into the Market Data Feed Distribution Agreement (“Agreement”), the object of which involves the processing of personal data;
(ii) Considerando que as Partes desejam definir as condições que regerão o tratamento de dados pessoais que será realizado como Controladoras Independentes;	(ii) Whereas the Parties wish to define the conditions that will govern the processing of personal data to be carried out as Independent Controllers;
Resolvem as Partes, em comum acordo, assumir as obrigações e condições previstas no presente Anexo, que se torna(m) parte integrante do Contrato e deve(m) ser com este considerado(s) para todos os fins.	The Parties resolve, by mutual agreement, to assume the obligations and conditions provided for in this Annex, which becomes an integral part of the Agreement and must be considered with it for all purposes.
DEFINIÇÕES	DEFINITIONS
1.1. Quando utilizados neste Anexo, no singular ou no plural, os seguintes termos terão o significado atribuído a eles abaixo, exceto se expressamente indicado de outra forma:	1.1. When used in this Annex, in the singular or in the plural, the following terms shall have the meaning attributed to them below, unless expressly indicated otherwise:
“Dado(s) Pessoal(ais)” significa qualquer informação que, direta ou indiretamente, sozinha ou acompanhada de outros dados, identifique ou possa identificar uma pessoa física. São exemplos de dados pessoais: nome, CPF, número de Protocolo de Internet (IP), endereço de e-mail, número de conta bancária, perfil financeiro, identificação de contribuinte, registro profissional, geolocalização, dentre outros. Incluem-se neste conceito os Dados Pessoais Sensíveis, conforme definição abaixo;	“Personal Data(s)” means any information that, directly or indirectly, alone or in connection with other data, identifies or can identify an individual. Examples of personal data are: name, CPF, Internet Protocol (IP) number, e-mail address, bank account number, financial profile, taxpayer identification, professional registration, geolocation, among others. This concept includes Sensitive Personal Data, as defined below;
“Dado(s) Xxxxxxx(ais) Sensível(is)” significa qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa física, a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física, além daqueles Dados Pessoais cujo tratamento venha a revelar um Dado Pessoal Sensível;	“Sensitive Personal Data” means any information that reveals, in relation to an individual, racial or ethnic origin, religious belief, political opinion; affiliation to a union or organization of a religious, philosophical or political nature, data relating to health or sexual life, genetic or biometric data, when linked to an individual, in addition to the processing of Personal Data that conveys Sensitive Personal Data;
“Titular(es)” significa qualquer pessoa física identificada ou que possa ser identificada pelo Tratamento dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis;	“Data Subject(s)” means any natural person identified or who may be identified due to Processing of Personal Data or Sensitive Personal Data;
“Tratamento” significa toda e qualquer operação realizada sobre os Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, incluindo, mas não se limitando, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;	“Processing” means any and all operations carried out on Personal Data or Sensitive Personal Data, including, but not limited to, the collection, production, reception, classification, use, access, reproduction, transmission, distribution, processing, archiving, storage, elimination, evaluation or control of information, modification, communication, transfer, dissemination or extraction;
“Empregado(s)” significa qualquer empregado, funcionário, inclusive subcontratados ou terceirizados, representantes ou prepostos, remunerado ou sem renumeração, em regime integral ou parcial, que tenha que atue em nome das Partes e tenha acesso a Dados Pessoais;	“Employee(s)” means any employee, employee, including subcontractors or outsourced, representatives or agents, remunerated or without remuneration, in full or partial regime, who has acted on behalf of the Parties and has access to Personal Data;
“Terceiro(s)” significa qualquer Pessoa, seja ela física ou jurídica, que não seja qualquer das Partes, incluindo os subcontratados da Operadora;	“Third Party(ies)” means any Person, whether physical or legal, other than any of the Parties, including the Processor's subcontractors;
“Violação de Dados” significa toda e qualquer situação, acidental ou intencional, praticada mediante culpa ou dolo, que provoque, em relação a Dados Pessoais: (i) a destruição; (ii) a perda; (iii) a alteração; (iv) a comunicação, difusão ou divulgação; ou (v) o acesso não autorizado;	“Data Breach” means any and all situations, accidental or malice or negligence, that cause, in relation to Personal Data: (i) destruction; (ii) loss; (iii) change; (iv) communication, dissemination or disclosure; or (v) unauthorized access;
“Autoridades Fiscalizadoras” significa qualquer autoridade, de âmbito administrativo ou judicial, competente para julgar, fiscalizar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).	“Inspection Authorities” means any authority, of administrative or judicial scope, competent to judge, inspect and apply the relevant legislation, including, but not limited to, the National Data Protection Authority (“ANPD”).
1.2. Os termos “Agentes de Tratamento”, “Autoridade Nacional de Proteção de Dados”, “Controlador”, “Operador”, e “Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais” terão o mesmo significado a eles atribuído na LGPD.	1.2. The terms “Processing Agents”, “National Data Protection Authority”, “Controller”, “Processor”, and “Data Protection Impact Assessment” will have the same meaning attributed to them in the LGPD.
2. OBRIGAÇÕES DAS PARTES	OBLIGATIONS OF THE PARTIES
2.1. As Partes poderão compartilhar entre si, na qualidade de Controladoras, nos termos deste Contrato, os Dados Pessoais descritos no Adendo I, com a outra Parte, observadas as condições de legitimidade de Tratamento dos Dados Pessoais, limites decorrentes de propriedade intelectual e condições comerciais definidas no Contrato. Assim, as Partes, sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Anexo e no Contrato, se obrigam a:	2.1. The Parties may share with each other, as Controllers, under the terms of this Agreement, the Personal Data described in Addendum I, with the other Party, subject to the legitimacy conditions for the Processing of Personal Data; limits arising from intellectual property and commercial conditions defined in the Agreement. Thus, the Parties, without prejudice to the other obligations provided for in this Annex and the Agreement, undertake to:
(i) observar as obrigações estabelecidas pela LGPD, inclusive no que diz respeito ao exercício dos direitos dos Titulares em relação ao tratamento realizado por cada Parte, no limite das atividades que realiza enquanto Controladora, de forma independente da outra Parte;	(i) observe the obligations established by the LGPD, including with regard to the exercise of the rights of the Data Subjects in relation to the Processing carried out by each Party, within the limits of the activities it performs as a Controller, independently of the other Party;
(ii) adotar e garantir, conforme as suas políticas internas, medidas de segurança da informação, técnicas, administrativas e organizacionais adequadas ao risco das suas atividades;	(ii) adopt and guarantee, according to its internal policies, information security, technical, administrative and organizational measures appropriate to the risk of its activities;
(iii) cooperar mutuamente, no atendimento a eventuais requisições de exercício de direitos dos titulares e solicitações de Autoridades Fiscalizadoras, que envolvam o tratamento realizado pela outra Parte;	(iii) cooperate with each other, in meeting any requests for the exercise of rights of the Data Subjects and requests from Inspection Authorities, which involve the Processing performed by the other Party;
(iv) em até 72 (setenta e duas) horas úteis contadas a partir do seu conhecimento, ou em qualquer outro prazo definido pela LGPD ou pela ANPD, com a antecedência necessária à possibilidade de a outra Parte atender suas obrigações perante a LGPD:	(iv) within 72 (seventy-two) daily hours counted from your knowledge, or in any other period defined by LGPD or ANPD, with the necessary advance for the possibility of the other Party to fulfill its obligations under the LGPD:
(a) informar o recebimento de qualquer comunicação, incluindo citação ou notificação, solicitando o fornecimento de parte ou integralidade dos Dados Pessoais dentro do contexto de Tratamento da outra Parte;	(a) inform the receipt of any communication, including notice or summons, requesting the provision of part or all of the Personal Data within the context of Processing in which the other Party is Controller;
(b) informar o recebimento de qualquer solicitação, de qualquer tipo, feita pelos Titulares dos Dados Pessoais ou por Autoridades Fiscalizadoras que porventura envolva o tratamento dos Dados Pessoais realizado pela outra Parte.	(b) inform the receipt of any request, of any kind, made by the Data Subject or by Inspection Authorities that may involve the processing of Personal Data carried out by the other Party.
2.2. As Partes reconhecem que cada Parte é responsável exclusiva e integralmente no âmbito do Tratamento dos Dados Pessoais que realizam em relação às obrigações previstas na LGPD e legislações aplicáveis, em especial a garantia do exercício dos direitos dos titulares.	2.2. The Parties recognize that each Party is exclusively and fully responsible in the context of the Processing of Personal Data they carry out in relation to the obligations provided for in the LGPD and applicable legislation, in particular the guarantee of the exercise of the rights of Data Subjects.
2.3. Cada Parte é integralmente responsável por quaisquer danos, diretos e indiretos, incluindo lucros cessantes, danos morais, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios, se for o caso) decorrentes de, ou relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais causados por sua culpa e/ou dolo ou qualquer de seus Empregados e/ou Terceiros subcontratados em desacordo com o presente Anexo, com a LGPD e demais legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a qualquer:	2.3. Each Party is fully responsible for any damages, direct and indirect, including loss of profits, moral damages, costs and expenses (including attorneys' fees, if applicable) arising from or related to the Processing of Personal Data caused by its malice or negligence or of any of its Employees and/or subcontracted Third Parties in disagreement with this Annex, with the LGPD and other applicable legislation, including, but not limited to any:
(i) violação de quaisquer direitos de Titulares e Terceiros;	(i) violation of any rights of Data Subjects and Third Parties;
(ii) violação de qualquer obrigação, declaração ou garantia contida no presente Anexo;	(ii) breach of any obligation, statement or warranty contained in this Annex;
(iii) Violação de Dados causado pela Parte ou qualquer de seus Empregados e/ou Terceiros subcontratados.	(iii) Data breach caused by the Party or any of its Employees and / or subcontracted Third Parties.
2.3. Observada a cláusula 2.2, caso o Titular dos Dados Pessoais requeira o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos diretamente a uma das Partes, inclusive por meio de processo administrativo ou ação judicial, a Parte acionada, se for o caso, terá direito de regresso contra a outra Parte, caso o dano tenha sido causado exclusivamente por culpa e/ou dolo da outra Parte.	2.3. Subject to clause 2.2, if the Data Subject requests the compensation of any losses directly to one of the Parties, including through administrative proceedings or legal action, the sued Party, if applicable, will have the right of recourse against the other Party, if the damage was caused solely by malice and / or negligence of the other Party.
2.4. Observada a cláusula 2.2, as Partes reconhecem que as Autoridades Fiscalizadoras poderão fiscalizar e aplicar sanções administrativas, incluindo multas, no caso de violação das regras da LGPD e demais legislações aplicáveis, sendo que, caso uma Parte sofra sanção administrativa decorrente de culpa e/ou dolo da outra Parte, a Parte que causar o dano será integralmente responsável pelo ressarcimento à Parte Prejudicada nos termos da cláusula 2.3.	2.4. In compliance with clause 2.2, the Parties acknowledge that the Inspection Authorities may inspect and apply administrative sanctions, including fines, in case of violation of the LGPD rules and other applicable laws, and if a Party suffers administrative sanction due to fault and / or intent of the other Party, the Party causing the damage will be fully responsible for reimbursing the aggrieved Party under clause 2.3.
3. ADENDOS	3. ADDENDUMS
3.1. As Partes acordam que o Adendo I será preenchido na data de assinatura do Aditivo, e poderá ser atualizado, eventualmente, pelas Partes, através de e-mail formalizado pelos representantes legais das Partes, devidamente constituídos e com poderes para celebrar eventuais aditamentos a este Contrato.	3.1. The Parties agree that Addendum I will be completed on the present date, and may be updated, eventually, by the Parties, through an email formalized by the legal representatives of the Parties, duly constituted and empowered to conclude any amendments to this Agreement.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS	4. GENERAL PROVISIONS
4.1. As Partes concordam que as condições previstas neste Anexo, mediante sua assinatura, serão automaticamente consideradas parte integrante e indissociável do Contrato, para todos os fins.	4.1. The Parties agree that the conditions provided for in this Annex, upon signature, will automatically be considered an integral and inseparable part of the Agreement, for all purposes.
4.2. Na hipótese de conflito ou ambiguidade entre os termos e condições deste Anexo e o Contrato e outros anexos, especificamente no que se refere a atividades de Tratamento de Dados Pessoais, prevalecerão os termos e condições deste Anexo.	4.2. In the event of conflict or ambiguity between the terms and conditions of this Annex and the Agreement and other attachments, the terms and conditions of this Attachment will prevail, specifically with regard to Personal Data Processing activities.
4.3. Caso qualquer disposição deste Anexo seja considerada nula, ou em caso de alterações à LGPD ou publicação de normativos da ANPD após a data de celebração deste Anexo em que se faça necessária qualquer alteração a uma disposição deste Contrato, as outras disposições permanecerão válidas e em vigor e as Partes deverão proceder à alteração da cláusula em questão, devendo preservar a intenção original da cláusula.	4.3. In the event that any provision of this Annex is considered null, or in the event of changes to the LGPD or publication of ANPD regulations after the date of execution of this Annex in which any amendment to a provision of this Agreementis necessary, the other provisions shall remain valid and in force and the Parties must proceed with the amendment of the clause in question, preserving the original intention of the clause.
4.4. Todas as notificações e demais comunicações entre as Partes cujo objeto esteja relacionado ao Tratamento de Dados Pessoais deverão ser realizadas por escrito, e enviadas para os seguintes contatos:	4.4. All notifications and other communications between the Parties whose object is related to the Processing of Personal Data must be made in writing, and sent to the following contacts:
Para a B3: Nome: Encarregado de Dados B3 Telefone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@x0.xxx.xx Endereço: Área de Governança e Proteção de Dados Pessoais. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 00, 0x xxxxx, Xxx Xxxxx/XX.	For B3: Name: Encarregado de Dados B3 Telephone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@x0.xxx.xx Address: Governança e Proteção de Dados Pessoais. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 00, 0xx xxxxx, Xxx Xxxxx/XX
Para a [inserir nome da contraparte]: Nome: Telefone: E-mail: Endereço:	For [insert counterparty name]: Name: Telephone: E-mail: Address:
4.4.1 A Parte que tiver alterado os dados de contato deverá comunicar as alterações à outra Parte, e deverá ser formalizado por meio de aditivo contratual. Até que seja feita essa comunicação, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o contato constante acima.	4.4.1 The Party that has changed the contact details must communicate the changes to the other Party and shall be object of an amendment duly signed between the Parties. Until such communication is made, the notices, communications, notifications and interpellations sent to the contact mentioned above will be valid and effective.
4.5. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.	4.5. The Parties acknowledge that all messages sent electronically constitute evidence and legal evidence at the judicial level.
4.6. As Partes obrigam-se a preservar quaisquer mensagens enviadas por meios eletrônicos em seu formato original.	4.6. The Parties undertake to preserve any messages sent by electronic means in their original format.
4.7. Os termos e condições deste Anexo poderão ser alterados (i) de acordo com a vontade das Partes, mediante alteração por escrito e assinada por ambas as Partes, ou (ii) em caso de determinação ou nova regulamentação por parte da ANPD.	4.7. The terms and conditions of this Annex may be changed (i) according to the will of the Parties, by means of an amendment in writing and signed by both Parties, or (ii) in case of determination or new regulation by the ANPD.

ADENDO I

Parte que irá compartilhar o Dado Pessoal / Party will share the Personal Data Dados Pessoais / Personal Data Natureza do Dado Pessoal (Comum ou Sensível) / Definition (“Personal Data” or “Sensitive Personal Data”)

1 Estão incluídos, nesta categoria, os índices. / Indexes are included in this category.

2 O Anexo IV deve ser preenchido. / Annex IV must be filled out.

INFORMAÇÃO INTERNA – INTERNAL INFORMATION