PRODUTO 3 – ESTUDOS JURÍDICO- INSTITUCIONAIS

PRODUTO 3 – ESTUDOS JURÍDICO- INSTITUCIONAIS

APÊNDICE E

ANGRA DOS REIS – RJ DEZEMBRO/2022

PROCESSO Nº [●]

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº [●]

ANEXO IV

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL

OBJETO: CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – RJ.

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL

A PROPOSTA COMERCIAL das LICITANTES deverá conter a Carta de Apresentação da PROPOSTA COMERCIAL que indicará o Multiplicador K, com 4 (quatro) casas decimais, cujo valor máximo é de 1,0000 (um inteiro) e será aplicado linearmente sobre os valores da estrutura tarifária previstos na TABELA 1 – ESTRUTURA TARIFÁRIA, constante deste Anexo.

O correto preenchimento de todos os itens previstos nesta PROPOSTA COMERCIAL, pelas LICITANTES, bem como a sua adequação com as informações na PROPOSTA TÉCNICA, é indispensável para a sua aceitação, de forma que a PROPOSTA COMERCIAL que deixar de abordar qualquer informação ou que apresentá-la de forma inadequada será desclassificada.

Deverá ser considerada a obrigação da CONCESSIONÁRIA, transferir mensalmente, a partir do 2º (segundo) mês contado da emissão da ORDEM DE SERVIÇO e até o término da CONCESSÃO, ao MUNICÍPIO, a título de OUTORGA VARIÁVEL, o montante correspondente a 2% (dois por cento) da RECEITA TARIFÁRIA.

Também, pelas atividades de regulação e fiscalização dos SERVIÇOS, a partir da ORDEM DE SERVIÇO e até o final da CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA deverá pagar, mensalmente, à ENTIDADE DE REGULAÇÃO, pelas atividades de regulação e fiscalização dos SERVIÇOS, o valor equivalente a 2% (dois por cento) da receita líquida mensal da CONCESSIONÁRIA proveniente da prestação dos SERVIÇOS. O pagamento deverá ser efetuado mensalmente, mediante documento de cobrança, até o último dia do mês.

Deverão ser observados os demais termos e condições previstos no EDITAL.

TABELA 1 – ESTRUTURA TARIFÁRIA

A estrutura tarifária a ser considerada como base e sobre a qual incidirá o Multiplicador K a ser apresentado pelas LICITANTES em suas PROPOSTAS COMERCIAIS é a seguinte:

TARIFA POR FAIXAS
Categoria	Faixa	Tarifa, projetada
Residencial	>0-10	4,08
Residencial	>10-15	5,84
Residencial	>15-20	6,18
Residencial	>20-30	10,62
Residencial	>30-9999	17,09
Comercial	>0-10	4,93
Comercial	>10-15	7,42
Comercial	>15-20	7,81
Comercial	>20-30	13,05
Comercial	>30-9999	21,35
Categoria	Faixa	Tarifa, projetada
Industrial	>0-10	6,36
Industrial	>10-15	9,38
Industrial	>15-20	9,86
Industrial	>20-30	16,60
Industrial	>30-9999	26,95
Outros	>0-10	3,83
Outros	>10-15	5,30
Outros	>15-20	5,84
Outros	>20-30	9,90
Outros	>30-9999	16,27

1. Para a cobrança das TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, o consumo mínimo faturado dos USUÁRIOS será de 10 m³ (dez metros cúbicos).

2. O valor da tarifa pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário será equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa pela prestação dos serviços de abastecimento de água.

Nota da Proposta Comercial (NC):

A Nota da Proposta Comercial para fins de classificação, será feito pela aplicação da seguinte fórmula:

NC = 100 x (Vi / Vm)

Onde:

NC = Nota Comercial da Licitante

Vi = Valor do FATOR K ofertado pela LICITANTE em sua PROPOSTA COMERCIAL, de acordo com o MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL, deste Anexo IV.

Vm = Maior valor do FATOR K ofertado pelas LICINTANTES em suas PROPOSTAS COMERCIAIS, de acordo com o MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

COMERCIAL, deste Anexo IV.

O Fator K a ser oferecido pelos LICITANTES não poderá ser menor que 0,00 (zero porcento)

MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL

Angra dos Reis, [•] de [•] de [•].

À

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

[•]

Angra dos Reis, RJ

Ref.: Edital de Concorrência nº [•] /2023 – Atestado de Visita Técnica

Prezados,

Em atendimento ao disposto no EDITAL, a [LICITANTE- nome, sede e CNPJ/MF - individual ou empresa líder do consórcio], por meio de seu(s) representantes(s) [nome, profissão, domicílio, CPF/MF e RG], apresenta a sua PROPOSTA COMERCIAL para execução do objeto da Concorrência em referência.

1. OBJETO DA PROPOSTA

A presente proposta refere-se a outorga de uma concessão plena de serviço público para prestação dos serviços de gestão, operação, manutenção, adequação, reforma e ampliação dos sistemas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, na ÁREA DA CONCESSÃO, além da execução dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE ÁGUA E ESGOTO, no

Município de Angra dos Reis.

2. MULTIPLICADOR K

2.1. Para a execução do objeto do CONTRATO decorrente desta LICITAÇÃO, a presente LICITANTE vem, por meio desta, apresentar multiplicador K na ordem de [numeral] ([número por extenso e com quatro casas decimais]), a ser aplicado aos valores da estrutura tarifária

dos SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO constante da TABELA 1 – ESTRUTURA TARIFÁRIA, deste

Anexo IV do EDITAL.

2.2. Ademais, a LICITANTE declara expressamente que:

a) Concorda integralmente com as condições da contratação estabelecidas no EDITAL;

b) Foram considerados, no cálculo dos valores propostos no Item 2.1 acima, todos os encargos, tributos, custos e despesas necessários à execução da CONCESSÃO, incluindo o valor a ser pago a título de outorga variável da CONCESSÃO e a transferência mensal ao MUNICÍPIO e à ENTIDADE DE REGULAÇÃO, conforme elementos do EDITAL e do CONTRATO;

c) Tem pleno conhecimento do local e das condições de execução dos SERVIÇOS, bem como de execução das obras e investimentos necessários para o atendimento das metas e indicadores de qualidade e desempenho previstos no CONTRATO e para a prestação adequada dos SERVIÇOS;

d) Na execução dos SERVIÇOS observará, rigorosamente, as especificações das normas brasileiras aplicáveis, do EDITAL e do CONTRATO.

3. VALIDADE DA PROPOSTA

3.1. O prazo de validade da presente proposta é de 180 (cento e oitenta) dias contados da DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES.

3.2. Esta PROPOSTA COMERCIAL é irrevogável, irretratável e incondicional.

Atenciosamente,

[Assinatura do representante legal] [Nome, telefone e e-mail]