CONTRATO DE ASSINATURA – VAGAS DE EMPREGO

CONTRATO DE ASSINATURA – VAGAS DE EMPREGO

1. DAS PARTES –

1.1 Através do coevo instrumento particular, de um lado JURISBAHIA, CNPJ sob o nº 23.346.103/0001-03, estabelecida na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxx. Xxxxxxxx, Xx. 000, XXX xx 00.000-000, Salvador/BA;

1.2 De outro lado, a Pessoa física doravante designada “Assinante” por termo através do presente aceite eletrônico, portador(a) do documento informado e devidamente cadastrado(a) em nosso banco de dados e identificado(a) por seus códigos de acesso, e-mail e senha;

2. DO OBJETO –

2.1 O objeto do presente contrato é a disponibilização pelo JURISBAHIA ao ASSINANTE por meio do seu website xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, das seguintes ferramentas:

a) Busca e visualização das vagas;

b) Inclusão e alteração de currículo;

c) Divulgação de currículo;

d) Envio de currículo via e-mail (através do sistema);

e) Acesso completo dos dados da empresa anunciante da vaga (Todos os dados disponíveis, como endereço, telefone, e-mail, website, etc.);

f) O assinante poderá enviar até 10 currículos por dia;

2.1.1 O JURISBAHIA não garante, em hipótese alguma, promessa de emprego ou futura recolocação ou ainda obtenção de empregos para o ASSINANTE como também o JURISBAHIA não realiza nenhuma cobrança por essas atividades.

2.1.2 O ASSINANTE através do SITE tem a disposição uma ferramenta online que permite o envio de currículos, visualizar informações de vagas cadastradas, entre outras funcionalidades.

2.2 Este contrato diz respeito às Partes citadas acima e se aplicam ao uso dos conteúdos disponibilizados pelo JURISBAHIA ao ASSINANTE.

2.2.1 O acesso aos conteúdos pelo ASSINANTE fica condicionado ao aceite do presente Contrato, bem como pela observância da Política de Privacidade disponível no Site.

2.2.2 O aceite ao presente Contrato se dará no momento de seu cadastro em que o ASSINANTE clica no botão “CONTINUAR", manifestando sua plena concordância com as cláusulas e condições constantes no presente Contrato.

2.3 As Partes reconhecem o correio eletrônico, e-mail, enviado para sua caixa-postal cadastrada, como uma forma válida e eficaz de comunicação.

2.3.1 Para acesso à área denominada "Área do Assinante", reservada exclusivamente ao ASSINANTE para acesso a todos os recursos e ferramentas inerentes à assinatura contratada, é necessária a inserção de login e senha (e-mail e uma senha devidamente cadastrada no momento da adesão).

2.3.2 O ASSINANTE será exclusivamente responsável pelo armazenamento e manutenção de seu próprio login e senha, que tem natureza pessoal e intransferível, para todos os fins legais, assim também responsável quanto à força de segurança da senha criada.

2.3.3 Os dados de acessos do ASSINANTE ao Site do JURISBAHIA, ou seja, o login e a senha, são de seu conhecimento e uso exclusivo, sendo que o JURISBAHIA não será responsável por eventuais danos decorrentes do acesso por terceiros ou crackers, valendo-se do login e senha do ASSINANTE.

2.4 O JURISBAHIA eventualmente poderá atualizar o presente contrato, sem prévia notificação do ASSINANTE, sendo ainda que o mesmo poderá acessar a qualquer momento os termos deste de forma atualizada.

2.5 Fica ressaltado que o conteúdo dos anúncios de vagas contidas no Site são de responsabilidade única e exclusiva dos respectivos anunciantes, que arcarão com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem.

3. DA VIGÊNCIA E PLANO DE PAGAMENTO CONTRATADO -

3.1 Este contrato vigerá por prazo indeterminado, permanecendo válido enquanto o ASSINANTE mantiver seu cadastro ativo no JURISBAHIA.

3.1.1 O plano de pagamento do ASSINANTE não se confunde com a vigência indeterminada deste Contrato.

3.1.2 A inadimplência do pagamento ou a não renovação do plano escolhido cuja renovação deve ser realizada manualmente não impossibilita o acesso ao PAINEL DO CANDIDATO, entretanto bloqueia os seguintes serviços:

a) Envio de currículo;

b) Visualização do currículo do candidato;

c) Divulgação do currículo do candidato;

d) Visualização das vagas através do Painel do Candidato;

e) Visualização dos detalhes da vaga (Endereço, telefone, entre outras informações).

3.1.3 O desbloqueio dos serviços bloqueados por falta de pagamento ou por não renovação é realizada de forma imediata após a confirmação de pagamento.

3.2 O JURISBAHIA possui definido como intermediário de seus pagamentos a empresa PagSeguro da UOL.

3.3 As informações bancárias fornecidas são de responsabilidade exclusiva do ASSINANTE, de acordo com a forma e plano de pagamento selecionados no Site.

3.4 O JURISBAHIA não tem acesso a informações bancárias, de cartão de créditos ou outras informações do gênero como também não se responsabiliza por seu armazenamento e segurança, uma vez que essas informações de pagamento são repassadas e estão sob responsabilidades do intermediário escolhido como parceiro.

3.5 O ASSINANTE pode escolher como forma de pagamento (cartão de crédito, boleto bancário, entre outros) uma das opções fornecidas por um de nossos intermediários parceiros.

3.6 O ASSINANTE aceita que em caso de problemas com pagamento, estes devem ser resolvidos diretamente com a empresa intermediária, entretanto o JURISBAHIA se disponibiliza a ajudar junto ao ASSINANTE a solucionar qualquer problema na parte financeira que possa ocorrer.

4. DOS PLANOS E FORMA DE PAGAMENTO -

4.1 O JURISBAHIA dispõe de 3 planos, sendo:

a) PLANO 30, valor: R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), este plano de assinatura permite ao ASSINANTE se manter ATIVO e desfrutar de todos os serviços liberados pelo prazo de 30 dias corridos.

b) PLANO 60, valor: R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), este plano de assinatura permite ao ASSINANTE se manter ATIVO e desfrutar de todos os serviços liberados pelo prazo de 60 dias corridos.

c) PLANO 90, valor: R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), este plano de assinatura permite ao ASSINANTE se manter ATIVO e desfrutar de todos os serviços liberados pelo prazo de 90 dias corridos.

4.2 O ASSINANTE tem a disposição todas as formas de pagamentos disponibilizados pelo nosso intermediário parceiro.

4.3 A ativação da assinatura será realizada apenas após a confirmação de pagamento enviada pelo intermediário parceiro.

5. DOS DEVERES E DIREITOS DO ASSINANTE -

5.1 O Assinante será responsável pela correta, legal, e ética utilização do seu login e senha, que são de seu uso exclusivo, não podendo ser divulgados a terceiros.

5.2 O Assinante deverá providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet).

5.3 Os dados pessoais do Assinante, entre esses, o Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF, ou, caso não tenha, o CPF/MF do responsável legal, o conteúdo do currículo e os dados de cobrança informados são de sua total responsabilidade. Caso tais dados sejam informados de maneira incorreta ou incompleta, o Assinante será responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente forem aplicáveis.

5.4 Ao se cadastrar, o ASSINANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro.

5.5 O Assinante ficará responsável pelo envio do seu currículo para as vagas cadastradas no site, sendo que, o não envio do currículo não implicará na desistência do serviço, posto que, os dados, permanecem disponíveis às empresas anunciantes até o cancelamento do cadastro.

5.6 O Assinante assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como Assinante do JURISBAHIA, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.

5.7 Como contraprestação pelos serviços deste Contrato, o ASSINANTE deverá pagar à JURISBAHIA a quantia constante na Confirmação da Inclusão do Currículo, nas datas e/ou periodicidade referida, correspondente ao Plano de divulgação contratado.

6. DOS DEVERES E DIREITOS DO PORTAL JURISBAHIA -

6.1 O JURISBAHIA permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana aos ASSINANTES, salvo nos casos de problemas técnicos.

6.2. O JURISBAHIA se obriga a disponibilizar o serviço de acesso contratado pelo ASSINANTE, nos Termos e Condições Gerais para assinatura do JURISBAHIA e do Plano de inclusão escolhido, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a:

a) Indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet;

b) Casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços;

c) Falta de fornecimento de energia elétrica;

d) Problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema;

e) Ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão;

f) Ajustes de roteamento no acesso à Internet.

6.3. O JURISBAHIA se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus Assinantes, o que poderá afetar o acesso aos seus serviços temporariamente.

6.4. O JURISBAHIA se reserva o direito de efetuar alterações no presente contrato dispensando prévio aviso.

6.5. O JURISBAHIA não se responsabiliza pelas informações contidas nas vagas anunciadas no site, sendo certo que, os dados constantes das vagas anunciadas são de total responsabilidade dos respectivos anunciantes, os quais serão os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.

6.6. O JURISBAHIA se reserva o direito de excluir qualquer currículo que apresente inverdades ou que não esteja dentro de nossa política de qualidade.

6.7. O JURISBAHIA não garante a colocação ou recolocação profissional dos assinantes, tampouco se responsabiliza pelas consequências aos Assinantes, advindas de sua colocação ou recolocação por meio deste site.

6.8 O ASSINANTE entende e concorda que os dados constantes dos currículos cadastrados no site do JURISBAHIA são públicos, para visualização e divulgação a terceiros que tenham acesso ao site, cabendo

exclusivamente ao Assinante optar por não divulgar determinadas informações de seu currículo, no momento da realização do cadastro.

6.8.1. O ASSINANTE entende e concorda que o JURISBAHIA não pode ser responsabilizado por danos à vida pessoal e profissional do Assinante, em virtude da visualização de seu currículo no site por seu atual contratante ou por quaisquer terceiros.

6.9. O JURISBAHIA não participa de negociações dos ASSINANTES com terceiros anunciantes ou não, de vagas no site, não podendo ser responsabilizada por qualquer dano, seja material ou moral, decorrente dessas negociações, as quais são conduzidas sob completa responsabilidade e autonomia do ASSINANTE.

6.10. O ASSINANTE entende e concorda que em casos de ACESSO efetuado por terceiros ao site, valendo- se do uso do login e senha do Assinante, O JURISBAHIA não poderá ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes desse ato.

6.11. Dada à dinâmica da prestação de serviços, o ASSINANTE concorda que o JURISBAHIA poderá manter o currículo do ASSINANTE em seu cadastro por um período superior ao contratado, podendo inclusive utilizá-lo exclusivamente para fins de divulgação no site.

7. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO -

7.1. O JURISBAHIA reserva o direito de cancelamento do contrato a qualquer momento nas seguintes situações:

a) Na constatação de inverdade das informações prestadas pelo contratante.

b) Preenchimento incorreto das informações no currículo.

c) Não efetuar o pagamento do contrato.

d) Qualquer divergência que possa haver que inviabilize a prestação de serviços da contratada.

7.2 O cancelamento da assinatura por parte do ASSINANTE deverá ser efetuado mediante a Login no Painel do ASSINANTE e através do clique no link de cancelar assinatura disponibilizado no menu financeiro no rodapé da página.

7.2.1 A interrupção do acesso ao site é programada automaticamente pelo sistema e o acesso será desativado em apenas alguns minutos.

7.2.2 O saldo restante pendente de utilização pelo ASSINANTE é congelado para utilização futura dentro de um prazo máximo de 01 ano.

7.2.3 Para liberação de saldo congelado basta entrar em contato com a equipe de suporte do JURISBAHIA através do nosso canal de atendimento via e-mail.

8. FORO

8.1 Na forma da Lei, prevalecerá o foro do consumidor, salvo se as Partes expressamente e por livre vontade convencionarem outro.