Serviço Sage Bank Feeds
Serviço Sage Bank Feeds
Termos e condições de utilização
(Última atualização: agosto de 2023)
O PRESENTE ACORDO REGE APENAS O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DOS FEEDS DO SAGE BANK E NÃO AFECTA QUALQUER OUTRO ACORDO CELEBRADO COM A SAGE RELATIVO À UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DA SAGE. NOS CASOS EM QUE A SAGE SE INTEGRE DIRECTAMENTE COM O SEU BANCO PARA LHE FORNECER O SERVIÇO SAGE BANK FEEDS, A SECÇÃO A É-LHE APLICÁVEL. QUANDO A SAGE UTILIZE UM AGREGADOR DE TERCEIROS PARA LHE FORNECER O SERVIÇO DE FEEDS BANCÁRIOS, A SECÇÃO B É-LHE APLICÁVEL. SE O UTILIZADOR NÃO ACEITAR AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE ACORDO, NA SECÇÃO A OU NA SECÇÃO B (CONFORME SE APLIQUE), NÃO DEVERÁ ACEDER NEM UTILIZAR O SAGE BANK FEEDS.
O UTILIZADOR ACEITA ESTE ACORDO E OS RESPECTIVOS TERMOS CLICANDO NUMA CAIXA EXISTENTE PARA O EFEITO E QUE INDICA A SUA ACEITAÇÃO, EXECUTANDO UM FORMULÁRIO DE ENCOMENDA QUE INCORPORA ESTES TERMOS OU CONTINUANDO A UTILIZAR OS FEEDS DO SAGE BANK. PARA ALÉM DO PRESENTE ACORDO, OS TERMOS RELEVANTES PARA OS SERVIÇOS SAGE ("TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO") TAMBÉM SE APLICAM AO UTILIZADOR, OS QUAIS PODEM SER CONSULTADOS NO NOSSO SITE. EM CASO DE CONFLITO ENTRE OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO E O PRESENTE ACORDO, ESTE ACORDO TERÁ PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO SAGE BANK FEEDS PELO UTILIZADOR.
AO ACEITAR O PRESENTE ACORDO, O UTILIZADOR DECLARA QUE TEM CAPACIDADE PARA FICAR VINCULADO PELO MESMO E, SE ESTIVER A AGIR EM NOME DE UMA PESSOA COLETIVA, QUE TEM LEGITIMIDADE PARA VINCULAR ESSA PESSOA COLETIVA E AS SUAS AFILIADAS (CONFORME O CASO).
SE O UTILIZADOR NÃO CONCORDAR COM ESTE ACORDO OU NÃO O ACEITAR DE OUTRA FORMA, NÃO PODERÁ UTILIZAR O SAGE BANK FEEDS.
1. Definições
"Conta" uma conta no seu Banco que utiliza para fins comerciais;
"Serviço de Informação sobre Contas" "(AIS)" serviço online que presta informações consolidadas sobre as contas de pagamento detidas por um utilizador de serviços de pagamento junto dos prestadores de serviços de pagamento.
"Afiliada" qualquer entidade que, direta ou indiretamente, Controle, seja Controlada por, ou esteja sob Controlo comum com a entidade em apreço. Uma entidade é uma Afiliada apenas enquanto esse Controlo durar;
"Agregador" tem o significado definido na cláusula 1.1 da Secção B;
"Acordo" os presentes termos e condições, as secções, exposições, apêndices, anexos, horários e adendas (caso existam), a Adenda relativa à proteção de dados e qualquer outra documentação ou termos e condições referidos em qualquer um deles;
"API" uma interface de programação de aplicações para o serviço Sage Bank Feeds, o qual será utilizado periodicamente;
"Banco" o banco ou outra instituição financeira em que o Utilizador seja titular de uma Conta;
"Dados da Conta Bancária" todas as transacções e outros dados da conta relativos a cada Conta designada pelo Cliente e que este nos autorizou a obter em seu nome;
"Dados do cartão" dados relativos a um cartão de débito ou de crédito ou ao titular de um cartão de débito ou de crédito, incluindo o número da conta principal, o nome do titular do cartão, a data de validade e quaisquer outros dados que sejam regidos pela Norma de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento (PCI-DSS);
"Conteúdo" informação desenvolvida ou obtida pela Sage a partir dos nossos licenciadores de conteúdos ou de fontes publicamente disponíveis e fornecida ao utilizador no âmbito do Sage Bank Feeds, conforme descrito mais detalhadamente na Documentação;
"Controlo" a propriedade ou o controlo (direto ou indireto) de, pelo menos, 50% dos direitos de voto na entidade ou, de outro modo, o poder de dirigir a gestão e as políticas da entidade. Os termos "Controlada" e "Controla" devem ser interpretados em conformidade;
"Dados do Cliente" quaisquer dados, materiais e/ou informações introduzidos ou submetidos pelo Utilizador ou em seu nome no Sage Bank Feeds ou recolhidos, partilhados e processados pelo Utilizador ou para o Utilizador utilizando o Sage Bank Feeds, incluindo os Dados da Conta Bancária, mas excluindo o Conteúdo;
"Adenda relativa à proteção de dados" a Adenda da Sage relativa à proteção de dados publicada em xxxx://xxx.xxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (ou toda e qualquer adenda alternativa relativa à proteção de dados que lhe tenha sido notificada), conforme revisão periódica. Os termos definidos na Adenda relativa à proteção de dados terão o mesmo significado quando utilizados nos presentes termos e condições, salvo indicação em contrário;
"Leis de Proteção de Dados" tem o significado definido na Adenda de Proteção de Dados;
"Documentação" os guias de utilizador online ou escritos, especificações e manuais relativos ao Sage Bank Feeds disponibilizados pela Sage periodicamente, incluindo quaisquer actualizações;
"Evento de Força Maior" um ato relacionado com a natureza (por exemplo, uma catástrofe natural ou um acidente) ou outro evento fora do controlo razoável de uma parte (por exemplo, actos de guerra, epidemia ou pandemia, terrorismo, autoridade governamental ou por outro terceiro fora do controlo da parte). Para efeitos dos presentes termos e condições, um ciberataque ou uma violação da cibersegurança está fora do controlo razoável da Sage, desde que se possa demonstrar que a Sage agius de acordo com o que seria razoavelmente considerado como uma boa prática por um fornecedor de software de contabilidade e de processamento de salários de dimensão e estatuto equivalentes ao tomar medidas para evitar esse ataque ou violação da segurança;
"Direitos de propriedade intelectual" direitos reconhecidos por qualquer jurisdição no que diz respeito a produtos de trabalho intelectual, tais como, mas não se limitando a, direitos de patente (incluindo direitos de prioridade), direitos de desenho, direitos de autor (incluindo direitos morais), direitos de segredo comercial,
marcas comerciais, marcas de serviço, direitos de nome de domínio, direitos de base de dados, patentes, segredos comerciais, know-how, direitos sobre informações confidenciais e todos os outros direitos de propriedade intelectual, registados ou não registados, incluindo todos os pedidos (ou direitos de requerer), renovações e extensões desses direitos e todos os direitos ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes que subsistam ou venham a subsistir, agora ou no futuro, em qualquer parte do mundo;
"Dados Pessoais" entende-se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável;
"Aviso de Privacidade" o aviso de privacidade da Sage, publicado em xxxxx://xxxxx.xxxx.xxx/x/xxxx00xXxXXx/xxxxxxx- links, com as alterações que lhe forem introduzidas periodicamente;
"Sage Bank Feeds" refere-se ao serviço oferecido pela Sage que permite aos clientes da Sage transferir automaticamente dados de contas bancárias para os Serviços Sage;
"Serviços Sage" refere-se aos produtos, soluções e serviços fornecidos pela Sage ou pelas suas Afiliadas e utilizados pelo utilizador ou pelas suas Afiliadas;
"Fornecedor Terceiro" refere-se a ao fornecedor de um Serviço Terceiro;
"Serviço de Terceiros" qualquer produto(s) (por exemplo, software, serviços na cloud, conteúdos, sites, aplicações, bots ou formulários), ferramenta(s) (por exemplo, ferramentas de integração, ligações ou desenvolvimento) ou serviço(s) (por exemplo, implementação, configuração, desenvolvimento ou contabilidade) fornecido(s) por um Fornecedor Terceiro que não seja a Sage ou um Agregador;
"Utilizador" um indivíduo que o Utilizador autoriza a utilizar um Serviço Sage e para o qual emitiu uma identificação de utilizador e uma palavra-passe. Os Utilizadores podem incluir os seus próprios trabalhadores, consultores, contratantes e agentes, consultores profissionais, incluindo contabilistas ("Consultores") e terceiros com os quais o Utilizador realiza transacções comerciais;
"nós", "nos", "nosso", "Sage" significa (i) quando a Sage se integra com um Agregador ou Fornecedor Terceiro para fornecer o serviço Sage Bank Feeds, a entidade Sage indicada no seu contrato de Serviços Sage; ou (ii) quando a Sage se integra diretamente com o seu Banco para fornecer o serviço Sage Bank Feeds, a entidade indicada na Secção A; e
"Você" ou "seu" significa (i) no caso de um cliente do Sage Bank Feeds, a pessoa singular ou coletiva que aceita estes Termos e, quando os Serviços Sage são adquiridos em nome de um Afiliado, "você" e "seu" incluirão esse Afiliado, conforme o contexto; e (ii) no caso de Consultores, tais como contabilistas que actuam para e em nome do seu cliente que é um cliente do Sage Bank Feeds ("Cliente"), o consultor ou contabilista. Quando "o Cliente" ou "o seu" significar os Consultores, as referências à "Conta" e ao "Banco" referir-se-ão à Conta e ao Banco dos Clientes em conformidade.
têm os respectivos significados que lhes são atribuídos noutras partes do presente Acordo.
2. A sua utilização do Sage Bank Feeds
O serviço e a ativação
2.1 O utilizador compreende, reconhece e aceita:
2.1.3 que o Sage Bank Feeds não foi concebido para receber dados do cartão e que o utilizador concorda em não nos fornecer nem autorizar o seu banco a fornecer-nos quaisquer dados do cartão; e
2.1.4 fornecer informações verdadeiras, exactas, actuais e completas sobre si próprio e sobre as suas contas bancárias e concorda em não deturpar a sua identidade ou as informações da sua conta bancária.
acordo com as Condições de Utilização do Produto relevantes para esse Serviço Sage.
O seu consentimento
2.4 O utilizador declara que é: (i) o proprietário legal; ou (ii) tem a legitimidade ou o consentimento do proprietário legal, e que está autorizado a fornecer-nos todas as informações de registo e de conta necessárias para facilitar a utilização do Sage Bank Feeds sem quaisquer restrições ou limitações.
3. A nossa relação
A Sage é responsável pela prestação do serviço Sage Bank Feeds e pelo tratamento dos seus Dados de Conta Bancária na nossa posse ou controlo a partir do momento em que recebemos com sucesso os seus Dados de Conta Bancária do seu Banco e/ou do Agregador. O Banco do Utilizador e/ou o Agregador são responsáveis pelo tratamento dos Dados da Conta Bancária do Utilizador até ao momento em que estes são recebidos com sucesso pela Sage. O Banco do Utilizador e o Agregador (quando relevante) são responsáveis pelo fornecimento dos Dados da Conta Bancária do Utilizador, de acordo com o consentimento dado pelo Utilizador ao Banco e/ou Agregador e com os termos e condições acordados entre o Utilizador e o Banco e/ou Agregador. A relação do Utilizador com o seu Banco e/ou Agregador é independente e é um assunto que apenas dirá respeito ao Utilizador e ao seu Banco. A Sage e as suas Afiliadas não são responsáveis por quaisquer actos ou omissões do seu Banco e/ou Agregador.
4. As nossas responsabilidades
4.1.1 disponibilizar o Sage Bank Feeds ao Utilizador nos termos dos presentes Termos e Condições; e
4.1.2 fornecer o nosso suporte padrão para Sage Bank Feeds; e
4.1.3 envidar esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar o Sage Bank Feeds de acordo com quaisquer níveis de disponibilidade de serviço anunciados, exceto para: (i) paragens planeadas, e (ii) qualquer indisponibilidade causada por um Evento de Força Maior.
(c) conforme expressamente autorizado por escrito pelo Utilizador (ou, se for um Consultor, conforme expressamente autorizado por escrito pelo Cliente).
5. Fornecedores terceiros
5.2 O Utilizador reconhece e aceita que deve dar instruções ao Terceiro Fornecedor para aceder, receber, reconfigurar e armazenar os seus Dados de Conta Bancária relativos às Contas Bancárias designadas pelo Utilizador, em seu nome, e exportá-los para a Sage e/ou Afiliadas da Sage. O Fornecedor Terceiro fornece o serviço AIS regulamentado e quaisquer termos relacionados com esse serviço devem ser acordados diretamente entre os utilizadores.
5.3 O Utilizador aceita que, depois do prestador de serviços terceiro ter realizado as actividades AIS descritas na cláusula 5.2, os Dados da Conta Bancária do Utilizador serão recebidos pela Sage ou pela Afiliada da Sage que presta os Serviços Sage, para efeitos de visualização, interpretação e/ou análise desses dados. A atividade levada a cabo pela entidade que fornece os Serviços Sage não é uma atividade AIS regulamentada.
condições, avisos e políticas de privacidade do Fornecedor Terceiro, e que quaisquer dados que a Sage ou as suas Afiliadas recebam desse Fornecedor Terceiro são legalmente fornecidos e recebidos. A Sage não assume qualquer responsabilidade e não incorre em qualquer obrigação relativamente à exatidão ou integridade dos dados recebidos do Fornecedor Terceiro.
6. Dados
6.1 Para efeitos da presente cláusula 6 e das Secções A e B, quando se referem ao tratamento de Dados Pessoais no âmbito do presente Acordo, as referências a "nós", "nos", "nosso" e "Sage" significam a Sage e/ou as nossas Afiliadas.
(ii) desenvolver e fornecer funcionalidades e serviços novos e existentes (incluindo análise estatística, serviços de benchmarking e previsão, análise preditiva e inteligência artificial/aprendizagem automática) ao Utilizador e a outros clientes da Sage; e (iii) fornecer ao Utilizador serviços baseados na localização (por exemplo, conteúdo relevante para a localização), em que recolhemos dados de geo-localização para proporcionar uma experiência relevante.
no âmbito do Sage Bank Feeds e, além disso, para os seus próprios fins, incluindo a divulgação, distribuição, licenciamento ou venda numa base anónima e agregada.
7. Direitos de utilização
7.1 O Utilizador não deverá: (i) licenciar, alugar, vender, revender, arrendar, transferir, ceder, distribuir, exibir, divulgar ou de outra forma explorar comercialmente ou disponibilizar os Feeds do Sage Bank ou a Documentação a terceiros que não sejam os seus Utilizadores ou Afiliadas, ou incluí-los como parte de um acordo de gestão de instalações, timesharing ou acordo de prestação de serviços, exceto conforme expressamente autorizado no presente Acordo; violar ou contornar quaisquer limitações ou restrições de utilização estabelecidas nestes Termos (ii) tentar descompilar, compilar, desmontar, efetuar engenharia reversa, copiar, modificar ou criar trabalhos derivados com base no Sage Bank Feeds; (iii) remover quaisquer avisos ou selos e/ou etiquetas de propriedade do Sage Bank Feeds ou da Documentação; (iv) criar ligações de Internet para ou a partir de, ou enquadrar ou espelhar qualquer parte do Sage Bank Feeds; (v) utilizar o Sage Bank Feeds, incluindo através de um Serviço de Terceiros, para qualquer fim que não seja aquele para o qual foi concebido e, especificamente, não o utilizar (a) para enviar spam ou mensagens duplicadas ou não solicitadas que violem as leis ou regulamentos aplicáveis; (b) para nos fornecer informações fraudulentas; (c) para enviar ou armazenar material que viole os direitos de terceiros; (e) para enviar ou armazenar material que contenha vírus, worms, cavalos de Troia ou outro código informático, ficheiros, scripts, agentes ou programas prejudiciais; (f) interferir ou perturbar a integridade, segurança, disponibilidade ou desempenho do Sage Bank Feeds ou de outros dados nele contidos ou ameaçar fazê-lo; (g) efetuar ou tentar efetuar uma cópia local sem cache de qualquer parte do Sage Bank Feeds; (h) se o Utilizador fornecer, ou pretender fornecer, qualquer serviço ou funcionalidade que concorra com o Sage Bank Feeds, ou para quaisquer outros fins de benchmarking ou de concorrência; ou (i) para quaisquer outros fins ilegais ou ilícitos. Caso o Utilizador viole as disposições do presente Acordo, ou a sua utilização do Sage Bank Feeds interfira com ou perturbe a integridade, segurança, disponibilidade ou desempenho do Sage Bank Feeds, reservamo-nos o direito, sem responsabilidade ou prejuízo dos nossos outros direitos, de modificar imediatamente ou restringir temporariamente ou suspender o seu acesso a qualquer aspeto do Sage Bank Feeds, ou a todo o serviço Sage Bank Feeds sem aviso prévio ao Utilizador.
O Utilizador não deve facilitar ou ajudar terceiros em qualquer das actividades descritas na presente cláusula 7.1.
presente Acordo. O utilizador é responsável por: (i) pela exatidão, qualidade, fiabilidade, integridade e legalidade dos Dados do Cliente e pelos meios através dos quais adquire os Dados do Cliente e os introduz no Sage Bank Feeds; (ii) pela atividade dos seus Utilizadores no Sage Bank Feeds, e por garantir que tem todos os consentimentos e permissões exigidos a esses Utilizadores para cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente Acordo;
(iii) pelo cumprimento do presente Acordo e da Documentação por parte dos seus Utilizadores; e (iv) por quaisquer direitos de acesso concedidos ao seu Consultor.
8. Direitos de propriedade
8.2 Todos os títulos e Direitos de Propriedade Intelectual relativos aos Dados do Cliente são propriedade do utilizador e este concede à Sage, às suas Afiliadas, funcionários, pessoal, representantes, agentes e subcontratantes uma licença mundial, isenta de royalties, irrevogável, perpétua e não exclusiva para alojar, processar, copiar, transmitir, sublicenciar, apresentar e utilizar os Dados do Cliente para (i) efetuar investigação e desenvolvimento para melhorar os nossos serviços, produtos e aplicações e os das nossas Afiliadas;
(ii) desenvolver e fornecer funcionalidades e serviços novos e existentes (incluindo análise estatística, benchmarking e previsão, inteligência artificial/aprendizagem automática e outros fins comercialmente razoáveis) ao Utilizador e a outros clientes da Sage; (iii) fornecer, administrar e assegurar o funcionamento correto do Sage Bank Feeds e sistemas relacionados; e (iv) executar os nossos direitos e obrigações ao abrigo do presente Acordo.
8.3 O Utilizador pode, mas não é obrigado a fornecer à Sage, às suas Afiliadas, funcionários, pessoal, representantes, agentes ou subcontratantes ideias, sugestões, pedidos, recomendações, correcções ou outros comentários sobre o Sage Bank Feeds ("Comentários"). Se o fizer, o Utilizador concede à Sage e às suas Afiliadas, funcionários, pessoal, representantes e agentes uma licença não exclusiva, isenta de royalties, mundial, perpétua e irrevogável para utilizar, explorar, reproduzir, incorporar, distribuir, divulgar e sublicenciar qualquer Feedback para qualquer fim.
9. Confidencialidade
9.1 Sob reserva da cláusula 9.2, "Informação Confidencial" significa toda a informação de uma Parte ("Parte Divulgadora") divulgada à outra Parte ("Parte Recetora"), quer oralmente quer por escrito, que seja designada como confidencial ou que deva ser razoavelmente entendida como confidencial, dada a natureza da informação e as circunstâncias da divulgação, incluindo os termos do presente Acordo, o Sage Bank Feeds, a Documentação, os planos de negócio e de marketing, a informação sobre preços e pagamentos, a tecnologia e a informação técnica, os projectos de produtos e os processos de negócio.
9.2 As Informações Confidenciais excluem: (i) informação que era do conhecimento da Parte Recetora sem uma restrição de confidencialidade antes da sua divulgação pela Parte Divulgadora; (ii) informação que foi ou se tornou publicamente conhecida sem qualquer ato ilícito da Parte Recetora; (iii) informação que foi legitimamente recebida de um terceiro autorizado a fazer tal divulgação sem restrições; (iv) informação que foi desenvolvida independentemente pela Parte Recetora sem utilização de, ou referência a, Informação Confidencial da Parte Divulgadora; e (v) informação que foi autorizada para divulgação (por escrito) pela Parte Divulgadora.
9.5 A violação da presente cláusula 9 pode causar danos irreparáveis, que não podem ser satisfatoriamente reparados com dinheiro e, por conseguinte, para além de quaisquer outros recursos disponíveis, a Parte divulgadora pode solicitar uma medida cautelar por qualquer violação, real ou ameaçada, da presente cláusula 9 sem necessidade de provar a existência de danos ou de prestar caução ou outra garantia.
10. Declarações, garantias, recursos exclusivos e isenções de responsabilidade
EXCEPTO SE EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTE ACORDO, OS FEEDS DO SAGE BANK SÃO FORNECIDOS
"TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SUJEITOS A QUAISQUER RESTRIÇÕES NESTE ACORDO OU NA DOCUMENTAÇÃO. NÓS, EM NOSSO NOME, EM NOME DAS NOSSAS AFILIADAS E DOS NOSSOS LICENCIANTES, RENUNCIAMOS, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A TODAS AS OUTRAS REPRESENTAÇÕES, GARANTIAS, CONDIÇÕES, TERMOS, COMPROMISSOS E GARANTIAS, QUER SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU OUTRAS, INCLUINDO AS QUE SE REFEREM A: (I) COMERCIALIZAÇÃO OU QUALIDADE SATISFATÓRIA; (II) ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM;
11. Indemnização
Sage Bank ou Conteúdos em violação do presente Acordo, infringe os direitos de propriedade intelectual desse terceiro ou viola a lei aplicável, e indemnizar-nos- á por quaisquer danos, honorários de advogados e custos finalmente atribuídos contra nós em resultado de, ou por quaisquer montantes pagos por nós ao abrigo de um acordo aprovado pelo tribunal relativamente a tal reclamação, desde que (a) notifiquemos prontamente o utilizador por escrito de tal reclamação; (b) lhe seja dado o controlo exclusivo da defesa e resolução dessa reclamação (exceto que não poderá resolver essa reclamação a não ser que nos liberte incondicionalmente de qualquer responsabilidade), e (c) lhe preste toda a assistência razoável, a expensas suas. Se o Utilizador for um Consultor, também nos defenderá contra qualquer reclamação, pedido, ação ou processo instaurado contra nós em resultado da violação das cláusulas 2.1, 2.5 ou da retirada do acesso do utilizador ao Sage Bank Feeds nos termos da cláusula 13.3.
12. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
12.2 EM CASO ALGUM A SAGE SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR POR QUAISQUER DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS (INCLUINDO UM BANCO), FORNECEDORES DE ALOJAMENTO TERCEIROS, PERDA DE LUCROS, RECEITAS OU (SUJEITO À CLÁUSULA 12.3) PERDA OU DANO DE DADOS, OU DANOS INDIRECTOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, DE COBERTURA OU PUNITIVOS, QUER A ACÇÃO SEJA CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL E INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, MESMO QUE A SAGE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE ANTERIOR NÃO SE APLICARÁ NA MEDIDA EM QUE SEJA PROIBIDA POR LEI.
12.3 EM CASO DE PERDA OU DANO DOS DADOS DO CLIENTE CAUSADOS PELA SAGE, CONCORDAMOS EM TOMAR MEDIDAS RAZOÁVEIS PARA RESTAURAR OS DADOS PERDIDOS OU DANIFICADOS ASSIM QUE FOR RAZOAVELMENTE PRATICÁVEL, TENDO EM CONTA A NATUREZA DA PERDA OU DANO E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS.
12.4 O UTILIZADOR E A SAGE CONCORDAM QUE AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE NESTA CLÁUSULA 12 SÃO JUSTAS E RAZOÁVEIS, TENDO EM CONTA, EM PARTICULAR, A NATUREZA DO SAGE BANK FEEDS, O FACTO DE NÃO TERMOS DESENVOLVIDO O SAGE BANK FEEDS ESPECIFICAMENTE PARA O UTILIZADOR, AS OPÇÕES ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO, O
FACTO DE NÃO NOS SER ECONOMICAMENTE POSSÍVEL EFECTUAR TODOS OS TESTES NECESSÁRIOS PARA GARANTIR QUE NÃO EXISTEM PROBLEMAS COM O SAGE BANK FEEDS E O FACTO DE O SAGE BANK FEEDS SER UM SERVIÇO GRATUITO.
12.5 NADA NESTA CLÁUSULA 12 SERÁ CONSIDERADO COMO EXCLUINDO OU LIMITANDO A RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA OU LIMITADA POR UMA QUESTÃO DE LEI.
13. Prazo e Rescisão
13.3 Este Acordo será automaticamente rescindido se: (a) no caso de um Cliente ou Consultor (actuando em nome do Cliente), recebermos uma notificação do seu Banco e/ou Agregador de que retirou o seu consentimento para o fornecimento dos seus Dados de Conta Bancária para todas as Contas que estavam anteriormente incluídas no Sage Bank Feeds; ou (b) no caso de um Consultor apenas, recebermos uma notificação do Cliente de que este retirou o seu consentimento para que o Cliente actue em seu nome e por sua conta ao abrigo destes termos e condições, caso em que o seu direito ao Sage Bank Feeds e a quaisquer Serviços Sage relacionados ao abrigo destes termos e condições cessará imediatamente.
13.4 Não obstante o acima exposto, o Utilizador ou a Sage podem resolver o presente Acordo:
Acordo) no que diz respeito aos Dados Pessoais (tal como definidos na Adenda sobre Proteção de Dados):
13.6.1 após a cessação do presente Acordo, não eliminaremos os Dados do Cliente do nosso ambiente de produção durante um período de treze (13) meses ou outros períodos de retenção específicos do produto que possamos notificar ao utilizador periodicamente, incluindo na Documentação (o "Período de Retenção"), e poderemos ajudá-lo a exportar os Dados do Cliente durante o Período de Retenção à nossa taxa de consultoria horária normal; e
14. Conformidade com a legislação
14.1 O Utilizador deverá cumprir todas as leis, estatutos, códigos e regulamentos aplicáveis em relação à sua utilização do Sage Bank Feeds, incluindo as Leis de Proteção de Dados e todas as leis aplicáveis em relação ao anti-suborno, anti-corrupção, evasão fiscal e todas as leis, regulamentos e regimes de sanções impostos pelas autoridades relevantes, incluindo, mas não se limitando a, ao Gabinete de Controlo de Activos Estrangeiros (OFAC), à ONU, ao Reino Unido e à UE ("Requisitos Relevantes"). O Utilizador deve, e deve garantir que as pessoas associadas ao Utilizador devem: (i) cumprir todos os Requisitos Relevantes; (ii) não se envolver em qualquer conduta que possa constituir uma ofensa, ou de outra forma violar, qualquer um dos Requisitos Relevantes; (iii) não fazer, ou omitir fazer, qualquer ato que possa levar a Sage a violar quaisquer Requisitos Relevantes; e (iv) ter e manter em vigor durante a vigência deste Acordo as suas próprias políticas e procedimentos para assegurar e demonstrar a conformidade com os Requisitos Relevantes e aplicá-los quando apropriado.
14.2 O Sage Bank Feeds pode estar sujeito às leis e regulamentos de exportação dos Estados Unidos e de outras jurisdições. Cada uma das partes declara que ela e as suas Afiliadas não constam de nenhuma "lista de pessoas recusadas" do governo dos EUA (ou lista equivalente de sanções direccionadas) e que ela e as suas Afiliadas não são detidas ou controladas por uma pessoa politicamente exposta. O Utilizador será obrigado a notificar a Sage se, durante a vigência do presente Acordo, o Utilizador ou qualquer uma das suas Afiliadas for incluído em qualquer "lista de pessoas recusadas" do governo dos EUA (ou lista de sanções direccionadas equivalente) ou for detido ou controlado por uma pessoa politicamente exposta. O Utilizador não deverá permitir que os Utilizadores acedam ou utilizem o Sage Bank Feeds num país embargado pelos EUA ou em violação de quaisquer leis ou regulamentos de exportação dos EUA, Reino Unido ou UE, ou em quaisquer Territórios Proibidos. Para efeitos da presente cláusula 14, "Territórios Proibidos" significa: (i) qualquer país ou território que esteja sujeito a sanções abrangentes de âmbito estatal ou governamental pelo Reino Unido, pela União Europeia ou pelos EUA; e (ii) qualquer outro país ou território que fique sujeito a tais sanções pelo Reino Unido, pela União Europeia ou pelos EUA após a data do presente Acordo. Cada Parte comunicará prontamente à outra Parte se tiver violado, ou se um terceiro tiver uma base razoável para alegar que violou, esta cláusula 14. O Utilizador deve ter e manter, ao longo do presente Acordo, procedimentos e controlos adequados para garantir e poder demonstrar a sua conformidade com a presente cláusula 14. No caso de a presente cláusula 14 seja violada pelo Utilizador, a Sage terá o direito de suspender imediatamente a utilização do Sage Bank Feeds por parte do Utilizador, na medida em que o considere necessário, sem aviso prévio, e/ou resolver imediatamente o presente Acordo mediante notificação escrita ao utilizador. O Utilizador indemnizará (e manterá indemnizados) a Sage e os nossos responsáveis, directores, funcionários, advogados e agentes contra quaisquer reclamações, custos, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários e custos de advogados) decorrentes ou relacionados com a violação desta cláusula por parte do utilizador (ou dos seus Utilizadores) 14.
15. Disposições gerais
15.1 Cessão e outras transacções. O Utilizador não pode ceder, transferir, renovar, cobrar, subcontratar ou negociar de qualquer outra forma qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Acordo, seja no todo ou em parte, direta ou indiretamente, por força da lei, fusão, aquisição ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da Sage (que não deverá ser negado sem motivo razoável). A Sage pode ceder, transferir, renovar, cobrar, subcontratar ou negociar de qualquer outra forma com este Acordo, no todo ou em parte, sem o consentimento do Utilizador.
15.2 Direitos de terceiros. Exceto nos casos expressamente previstos no presente Acordo, uma pessoa singular ou coletiva que não seja parte no presente Acordo não terá qualquer direito de fazer cumprir quaisquer termos do presente Acordo.
15.3 Acordo integral. O presente Acordo constitui o acordo integral entre as partes relativamente à utilização dos
Feeds do Sage Bank e substitui todos os acordos, negociações e discussões anteriores ou contemporâneos (quer escritos quer orais) entre as Partes relativamente ao assunto aqui tratado. As Partes reconhecem que, ao celebrarem o presente Acordo, não se basearam e não terão quaisquer direitos ou recursos relativamente a qualquer declaração, representação, garantia ou caução para além das expressamente estabelecidas no presente Acordo. Nada limitará ou excluirá a responsabilidade de qualquer das Partes por fraude.
15.4 Divisibilidade. Se qualquer disposição ou disposição parcial do presente Acordo for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, essa(s) disposição(ões) será(ão) suprimida(s) ou interpretada(s), na medida do possível, de modo a refletir as intenções originais da(s) disposição(ões) inválida(s), ilegal(is) ou inexequível(eis), mantendo-se todas as outras disposições do presente Acordo em pleno vigor e efeito.
15.5 Não há parceria ou agência. Cada Parte é um contratante independente e nenhuma das partes tem qualquer autoridade para atuar em nome da outra. Nenhuma das Partes se apresentará como agente, funcionário, franchisado, joint venture ou parceiro legal da outra. Sage celebra o presente Acordo como principal e não como agente de qualquer outra empresa Sage. Sujeito a qualquer atribuição permitida ao abrigo da cláusula 15.1as obrigações devidas pela Sage ao abrigo do presente Acordo serão devidas ao Utilizador exclusivamente por nós e as obrigações devidas pelo utilizador ao abrigo do presente Acordo serão devidas exclusivamente à Sage. O Utilizador reconhece e aceita que os parceiros acreditados da Sage e o seu Consultor são independentes da Sage, e que estas empresas não têm autoridade (explícita ou implícita) para celebrar contratos ou conceder qualquer licença ou fornecer qualquer representação, garantia, condição ou caução com ou para o utilizador em nosso nome, ou de outra forma comprometer-nos com quaisquer obrigações.
15.6 Renúncia. O facto de uma das partes não exercer ou atrasar o exercício ou a aplicação de qualquer dos seus direitos ao abrigo do presente Acordo não constituirá uma renúncia ou uma renúncia contínua a esses direitos. A renúncia a esses direitos só pode ser efectuada por escrito e assinada pela parte que renuncia aos seus direitos.
15.7 Força Maior. Não obstante qualquer disposição contida no Acordo, nenhuma das partes será responsável perante a outra na medida em que o cumprimento ou a execução de quaisquer termos ou disposições do Acordo sejam atrasados ou impedidos por um Evento de Força Maior.
15.8 Variações. Ocasionalmente, a Sage pode alterar os termos do presente Acordo de acordo com o seu critério exclusivo. Cabe ao Utilizador garantir que verifica, lê, compreende e concorda regularmente com a versão mais recente deste Acordo. Ao continuar a aceder ou utilizar o Sage Bank Feeds, o Utilizador está a indicar que concorda em ficar vinculado aos termos modificados.
15.9 Publicidade. Nenhuma das Partes fará qualquer declaração pública sobre este Acordo ou sobre a relação das Partes regida por este Acordo que identifique a outra Parte sem o consentimento prévio por escrito da outra
Parte, exceto que, enquanto for cliente, a Sage pode utilizar o seu nome e logótipo na sua lista de clientes de uma forma que não sugira endosso. Se, em qualquer altura, não pretender que a Xxxx utilize o seu nome ou logótipo(s) das formas acima descritas, informe-nos enviando um e-mail para xxxxxxx@xxxx.xxx ou contactando o seu representante habitual da Xxxx. A Xxxx removerá qualquer referência ao seu nome e logótipo(s) assim que for razoavelmente possível. No entanto, o Utilizador reconhece que poderá demorar algum tempo a processar o seu pedido e que algumas publicações anteriores do seu nome e logótipo(s) poderão ainda estar disponíveis ao público. Para mais informações sobre a forma como a Sage utiliza as informações sobre o Utilizador, consulte a nossa Política de Privacidade.
15.10 Notificações. Salvo especificação em contrário no presente Acordo, qualquer notificação formal exigida ao abrigo do presente Acordo será feita por escrito e enviada por correio pré-pago ou carta registada com aviso de receção ou por correio eletrónico para a parte que deve receber a notificação no endereço indicado para essa parte. Qualquer notificação será considerada como tendo sido devidamente recebida se enviada por (i) correio pré-pago, quarenta e oito (48) horas após o envio;
(ii) carta registada com aviso de receção no dia útil seguinte; ou (iii) correio eletrónico às 09:00 horas do dia útil seguinte ao envio do correio eletrónico, ou mais cedo se o destinatário pretendido tiver confirmado a receção (especificamente ou por conduta).
15.11 Legislação aplicável. O presente Acordo e qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com o mesmo ou com o seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Inglaterra e do País de Gales.
15.12 Cada uma das Partes concorda irrevogavelmente em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales para resolver qualquer reclamação ou questão (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) decorrentes ou relacionados com o presente Acordo ou com as relações jurídicas por eles estabelecidas.
Secção A
16. Relação direta de Bank Feed
16.1 Os serviços Sage Bank Feeds descritos na presente secção A são fornecidos por:
O seu domicílio | Entidade |
Reino Unido | A Sage (UK) Limited é uma empresa constituída em Inglaterra (número de registo de empresa 01045967 ) com sede social em X00 - 0 & 0 Xxxxxx Xxxx Xxx Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxxxx Xxxx Xxxx, Xxxxx Xxxxx, XX00 0XX. Registada junto da Autoridade de Conduta Financeira ao abrigo dos Regulamentos sobre Serviços de Pagamento de 2017 para a prestação de Serviços de Informação sobre Contas |
Todas as outras regiões | A entidade Sage indicada no seu contrato de Serviços Sage. |
16.3 Ao utilizar o Sage Bank Feeds, o Utilizador autoriza e dá instruções à Sage para aceder, receber, reconfigurar e armazenar os dados da sua conta bancária, em seu nome, e para exportar esses dados para o seu Serviço Sage. A Sage fornece este serviço regulamentado na qualidade de Fornecedor de serviços de informação de contas registado.
16.4 O Utilizador aceita que, após a Sage ter realizado as actividades regulamentadas do Serviço de Informação sobre Contas descritas na cláusula 16.3 da Secção A, os Dados da Conta Bancária do Utilizador serão recebidos pela Sage ou pela Afiliada da Sage que presta os Serviços Sage, para efeitos de visualização, interpretação e/ou análise desses dados. A atividade levada a cabo pela entidade que presta os Serviços Sage não é uma atividade AIS regulamentada.
16.6 Para efeitos do Sage Bank Feeds, o Utilizador concede à Xxxx uma procuração limitada e nomeia a Sage como seu procurador e agente, para aceder aos seus Dados de Xxxxx Xxxxxxxx, obter e utilizar os seus Dados de Xxxxx Xxxxxxxx com plenos poderes e autoridade para fazer e realizar tudo o que for necessário em relação a essas actividades, tal como o Utilizador poderia fazer pessoalmente. O Utilizador reconhece e aceita que, quando a Sage acede e recupera os Dados da sua Conta
Bancária junto do seu Banco, a Sage actua como seu agente e não como agente do Banco ou em seu nome.
16.7 O Utilizador concorda que, quando o RGPD, as Leis de Proteção de Dados do Reino Unido ou Leis de Proteção de Dados semelhantes se aplicam ao processamento de Dados Pessoais pela Sage em relação ao Sage Bank Feeds, conforme descrito nesta Secção A, a Xxxx actuará como Controlador (conforme definido nessas Leis de Proteção de Dados) e processará os Dados Pessoais relevantes em conformidade com este Acordo e com o Aviso de Privacidade da Sage.
Secção B
17. Relação com Agregador de Bank Feed
17.1 A Sage e/ou as suas Afiliadas estabeleceram parcerias com terceiros que permitem que as aplicações se liguem a contas bancárias ("Agregador"), permitindo à Sage aceder aos Dados da conta bancária do utilizador. O utilizador autoriza a Sage e/ou uma Afiliada da Sage a dar instruções ao Agregador, em seu nome, para aceder, receber, reconfigurar e armazenar os seus Dados de Xxxxx Xxxxxxxx. O Utilizador concorda que o Agregador está a fornecer o serviço AIS regulamentado e que quaisquer termos relacionados com esse serviço devem ser acordados diretamente entre si.
17.2 O Utilizador reconhece e aceita que, após o Agregador ter realizado as actividades AIS descritas na cláusula 1.1 da Secção B, os Dados da Conta Bancária do Utilizador serão recebidos pela Sage e/ou por uma Filial da Sage. Os Dados da Conta Bancária serão transferidos para os Serviços Sage para efeitos de visualização, interpretação ou análise dos Dados da Conta Bancária. A atividade levada a cabo pela Sage e pela entidade que fornece os Serviços Sage não é uma atividade AIS regulamentada.
17.4 O Utilizador concorda que, quando o RGPD, as Leis de Proteção de Dados do Reino Unido ou Leis de Proteção de Dados semelhantes se aplicam ao processamento de Dados Pessoais pela Sage em relação ao Sage Bank Feeds, conforme descrito nesta Secção B, o Agregador deverá atuar como Controlador (conforme definido nessas Leis de Proteção de Dados) e a Sage deverá atuar como o seu Processador (conforme definido nessas Leis de Proteção de Dados). A Sage processará os Dados Pessoais relevantes em conformidade com o presente Acordo e com a Adenda de Proteção de Dados da Sage.
Anexo 1
Serviço Plaid
Em relação aos serviços que lhe são fornecidos ao abrigo deste Acordo pela Plaid Technologies, Inc ("Plaid Inc"):
Ao utilizar o nosso fornecedor de serviços de feeds bancários, a Plaid Inc, o Utilizador autoriza a Plaid Inc a ter o direito, o poder e a autoridade para agir em seu nome para aceder e recolher essas informações junto das instituições financeiras relevantes.
Relativamente aos serviços prestados ao abrigo deste Acordo pela Plaid Financial Ltd. ("Plaid Financial"):
A Plaid Financial, um controlador, acede às informações da sua conta a partir do seu banco online ou contas de pagamento, e transmite essas informações à Sage, como parte do nosso serviço. Ao utilizar o nosso serviço, o utilizador concede à Sage e à Plaid Financial o direito, poder e autoridade para agir em seu nome para aceder e transmitir as informações da sua conta a partir do banco ou conta de pagamento online relevante, de acordo com os termos e condições da Plaid Financial.
A Sage utiliza a Plaid Financial e a Plaid BV (em conjunto "Plaid"), cada uma actuando como controladora, para aceder às informações da sua conta bancária ou de pagamento online e transmitir essas informações à Sage, como parte do serviço que lhe prestamos. Ao utilizar o nosso serviço, o utilizador concede à Sage e à Plaid o direito, o poder e a autoridade para agir em seu nome para aceder e transmitir as informações da sua conta a partir do banco online relevante ou da conta de pagamento, de acordo com os termos e condições da Plaid.
Também concorda que a Plaid Inc, a Plaid Technologies e a Plaid BV estão autorizadas a utilizar, divulgar e armazenar os Dados do Cliente de acordo com a sua política de privacidade em xxxxx://xxxxx.xxx/xxxxx/#xxxxxxx-xxxxxx .
Serviço Yodlee
Em relação aos serviços prestados ao abrigo do presente Acordo pelo Yodlee, Inc., o Yodlee, Inc., é responsável por
Fornecer informações exactas. O Utilizador concorda em fornecer informações verdadeiras, exactas, actuais e completas sobre si próprio e sobre as suas contas mantidas noutros websites e concorda em não deturpar a sua identidade ou as informações da sua conta. O Utilizador concorda em manter as informações da sua conta actualizadas e precisas.
Direitos de propriedade. O Utilizador está autorizado a utilizar o conteúdo que lhe é fornecido através do Serviço de Feeds do Banco apenas no Serviço de Feeds do Banco. O Utilizador não pode copiar, reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados deste conteúdo. Além disso, o Utilizador concorda em não efetuar engenharia reversa ou compilação reversa de qualquer tecnologia do Serviço de Leituras Bancárias, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer applets Java associados ao Serviço de Leituras Bancárias.
Conteúdo fornecido pelo utilizador. O Utilizador concede licença à Sage ao o nosso fornecedor de serviços de feeds bancários Yodlee Inc. ("Yodlee"), quaisquer informações, dados, palavras-passe, materiais ou outros conteúdos (coletivamente, ''Conteúdo") que forneça através ou para o Serviço de Feeds Bancários. A Sage e o Yodlee podem usar, modificar, exibir, distribuir e criar novos materiais usando esse Conteúdo para fornecer o Serviço de Feeds Bancários ao utilizador. Ao submeter Conteúdos, o Utilizador concorda automaticamente, ou garante que o proprietário de tais Conteúdos concordou expressamente que, sem qualquer limite de tempo particular, e sem o pagamento de quaisquer taxas, a Sage e o Yodlee podem utilizar os Conteúdos para os fins acima referidos. Entre a Sage e o Yodlee, a Sage é proprietária das informações confidenciais da sua conta.
Contas de terceiros. Ao utilizar o Serviço de Feeds Bancários, o Utilizador autoriza a Sage e o Yodlee a aceder a sites de terceiros designados pelo Utilizador, em seu nome, para obter informações solicitadas pelo utilizador e para se registar em contas solicitadas pelo utilizador. Para todos os fins deste documento, o Utilizador concede à Xxxx e ao Yodlee uma procuração limitada, e nomeia o Sage e o Xxxxxx como seu verdadeiro e legítimo procurador e agente, com plenos poderes de substituição e ressubstituição, para você e em seu nome, lugar e lugar, em toda e qualquer capacidade, para acessar sites de terceiros na Internet, servidores ou documentos de terceiros, recuperar informações e utilizar as suas informações, tudo conforme descrito acima, com plenos poderes e autoridade para fazer e executar todos e cada um dos actos e coisas requeridos e necessários para serem feitos em relação a essas actividades, tão plenamente para todos os efeitos e propósitos como o Utilizador poderia fazer pessoalmente. O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE QUANDO A SAGE OU O YODLEE ACEDEM E RECUPERAM INFORMAÇÕES DE WEBSITES DE TERCEIROS, A SAGE E O YODLEE ESTÃO A AGIR COMO SEU AGENTE E NÃO COMO
AGENTE OU EM NOME DO TERCEIRO. O Utilizador concorda que os fornecedores de contas de terceiros terão o direito de confiar na autorização, agência e procuração acima mencionadas concedidas pelo Utilizador. O Utilizador compreende e concorda que o Serviço de feeds bancários não é endossado ou patrocinado por quaisquer fornecedores de contas de terceiros acessíveis através do Serviço de feeds bancários.
ISENÇÃO DE GARANTIAS. O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE:
(1) A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FEEDS BANCÁRIOS E DE TODAS AS INFORMAÇÕES, PRODUTOS E OUTROS CONTEÚDOS (INCLUINDO OS DE TERCEIROS) INCLUÍDOS OU ACESSÍVEIS A PARTIR DO SERVIÇO DE FEEDS BANCÁRIOS É DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR. O SERVIÇO DE FEEDS BANCÁRIOS É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". A SAGE E O YODLEE RENUNCIAM EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO RELATIVAMENTE AO SERVIÇO DE FEEDS DO BANCO E A TODAS AS INFORMAÇÕES, PRODUTOS E OUTROS CONTEÚDOS (INCLUINDO OS DE TERCEIROS) INCLUÍDOS OU ACESSÍVEIS A PARTIR DO SERVIÇO DE FEEDS DO BANCO, QUER SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO INFRACÇÃO.
(2) A SAGE E A YODLEE NÃO GARANTEM QUE (i) O SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO BANCÁRIA ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS, (ii) O SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO BANCÁRIA SERÁ ININTERRUPTO, OPORTUNO, SEGURO OU LIVRE DE XXXXX, (iii) OS RESULTADOS QUE PODERÃO SER OBTIDOS
A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO BANCÁRIA SERÃO PRECISOS OU CONFIÁVEIS, (iv) A QUALIDADE DE QUAISQUER PRODUTOS, SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO BANCÁRIA, INFORMAÇÕES OU OUTROS MATERIAIS ADQUIRIDOS OU OBTIDOS PELO UTILIZADOR ATRAVÉS DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO BANCÁRIA, Satisfará as suas expectativas, OU (v) QUAISQUER ERROS NA TECNOLOGIA SERÃO CORRIGIDOS.
QUALQUER MATERIAL DESCARREGADO OU DE OUTRA FORMA OBTIDO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FEEDS BANCÁRIOS É FEITO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO E O UTILIZADOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS NO SEU SISTEMA INFORMÁTICO OU PERDA DE DADOS QUE RESULTEM DO DESCARREGAMENTO DE QUALQUER MATERIAL DESSE TIPO. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, OBTIDA PELO UTILIZADOR DA SAGE OU DO YODLEE ATRAVÉS OU A PARTIR DO SERVIÇO DE FEEDS BANCÁRIOS CRIARÁ QUALQUER GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DECLARADA NESTES TERMOS.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. O UTILIZADOR CONCORDA QUE NEM A SAGE OU O YODLEE NEM QUALQUER DE SUAS AFILIADAS, PROVEDORES DE CONTAS OU QUALQUER DE SUAS AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS, QUE ADVOGADOS E TRIBUNAIS COSTUMAM CHAMAR DE DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQÜENTES OU EXEMPLARES, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS POR PERDA DE LUCROS, BOA VONTADE, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, MESMO QUE A SAGE OU O YODLEE TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, RESULTANTES DE: (i) O USO OU A INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO BANCÁRIA; (ii) O CUSTO DE OBTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO BANCÁRIA SUBSTITUTOS, (iii) QUAISQUER PRODUTOS, DADOS, INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO BANCÁRIA COMPRADOS OU OBTIDOS OU MENSAGENS RECEBIDAS OU TRANSAÇÕES INSCRITAS, ATRAVÉS OU A PARTIR DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO BANCÁRIA; (iv) ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO DAS SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS; (v) DECLARAÇÕES OU CONDUTA DE QUALQUER PESSOA NO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO BANCÁRIA; (vi) A UTILIZAÇÃO, INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA, DESEMPENHO OU NÃO DESEMPENHO DE QUALQUER SITE DE FORNECEDOR DE CONTA DE TERCEIROS, MESMO QUE O FORNECEDOR TENHA SIDO AVISADO ANTERIORMENTE DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS; OU (vii) QUALQUER OUTRO ASSUNTO RELACIONADO COM O SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO BANCÁRIA.
Indemnização. O Utilizador concorda em proteger e compensar totalmente a Sage e o Yodlee e as suas Afiliadas de todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, despesas e custos de terceiros (incluindo, mas não se limitando a, honorários razoáveis de advogados) causados por ou resultantes da utilização do Serviço de Feeds do Banco, da violação destes termos ou da infração, ou da infração por qualquer outro utilizador da sua conta, de qualquer propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa.
O Utilizador concorda que o Yodlee é um terceiro beneficiário das disposições acima referidas, com todos os direitos de aplicar tais disposições como se o Yodlee fosse uma parte do presente Acordo.
Serviços de dados SISS
Em relação aos serviços prestados ao utilizador ao abrigo do presente Acordo pela SISS Data Feed No 1 Pty Ltd:
O Utilizador aceita que a SISS Data Feed No 1 Pty Ltd ("SISS") recolha informações pessoais sobre si e aceita que a SISS divulgue todas as informações recolhidas à Sage. Reconhece que o objetivo da recolha de informações pela SISS é fornecer os dados necessários para a sua utilização na contabilidade financeira e outros fins relacionados.
O Utilizador concorda em assumir a única e total responsabilidade, indemnizar e isentar a SISS de quaisquer reclamações, responsabilidades, perdas, despesas, responsabilidades e danos em virtude de qualquer reclamação, processo, ação, responsabilidade ou lesão como resultado da violação deste Acordo ou dos acordos da SISS com os seus fornecedores de dados (as empresas e instituições terceiras que fornecem dados à SISS, tais como bancos). Esta cláusula sobrevive ao término deste Acordo; e concorda que a responsabilidade da SISS sob este Acordo é limitada a:
(a) o montante de quaisquer taxas devidas e pagáveis no âmbito do presente Acordo, mas essa responsabilidade exclui quaisquer danos indirectos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares; e
(b) no caso de qualquer outra violação deste Acordo pela SISS, não excederá o valor das taxas pagas em conexão com este Acordo durante os 12 meses anteriores à violação.