CONTRATO QUE, ENTRE SI, FAZEM, DE UM LADO, MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A., E, DE OUTRO, JORDÃO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, TENDO POR OBJETO A

CONTRATO QUE, ENTRE SI, FAZEM, DE UM LADO, MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A., E, DE OUTRO, JORDÃO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, TENDO POR OBJETO A

CONTRATAÇÃO	DE	EMPRESA	PARA
ELABORAÇÃO	DE	ESTUDO	PARA

DETECTAR A INTERAÇÃO ENTRE OS COMPENSADORES ESTÁTICOS REATIVOS

– CER DAS SUBESTAÇÕES DE ITATIBA (MSG) E FERNÃO DIAS (NEOENERGIA).

Pelo presente instrumento, a MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A., empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF nº 19.699.063/0001-06, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 0.000, 0x Xxxxx, Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000, neste ato representada por seus diretores Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade n.º 1.647.241 SSP-PR, inscrito no CPF sob o n.º 174.593.891- 53, na qualidade de Diretor-Presidente e Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade n.º 0000000-9, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, na qualidade de Diretor Técnico, todos com poderes conferidos no art. 37 do Estatuto Social da Sociedade, doravante denominada Contratante, e de outro lado, JORDÃO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.445.475/0001-17, com sede na Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, 000, xxxxxxxx 0, xxxxx 000, Xxxxxx – Xxx xx Xxxxxxx/XX

– CEP:20040-001, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade n.º 0000000000, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, 00, xxxx. 000, Xxxxxxxx – Xxx xx Xxxxxxx/XX – CEP: 20271-100, na qualidade de sócio, doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, instruído pelo Processo Administrativo MSG n.º 2021.01020, oriundo da Inexigibilidade de Licitação MSG n.º 002/2021, devidamente aprovado na 036/2021 REDIR, o qual reger-se-á pelas normas da Lei n.º 13.303/2016, legislações pertinentes e pelas cláusulas seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa, sob o regime de empreitada por preço global, para a elaboração de estudo para detectar a interação entre os Compensadores

Estáticos Reativos – CER das Subestações de Itatiba (MSG) e Fernão Dias (NEOENERGIA), em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência DT.003.2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. A execução do serviço ser dará conforme previsto no Termo de Referência DT.003.2021 e deverão ser prestados obedecendo integral e rigorosamente às suas disposições, bem como às normas, especificações e métodos aprovados, relacionadas direta ou indiretamente com o serviço.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

3.1. Para melhor caracterização do objeto deste Contrato e das obrigações das partes, consideram-se peças dele integrantes e complementares, independentemente de anexação, em tudo aquilo que com ele não conflitarem, e serão vinculantes durante toda a vigência do Contrato, os seguintes documentos:

a) Termo de Referência DT.003.2021 e seus anexos, eventuais suplementos e adendos;

b) Termo de Confidencialidade (Anexo I);

c) Proposta da Contratada, datada de 10/06/2021;

d) Xxxx a correspondência trocada entre a Contratante e a Contratada, inclusive Atas de Reunião, com as quais a Contratante haja expressamente concordado.

3.2. Ocorrendo divergências entre o estipulado nos documentos mencionados nesta cláusula e neste Contrato, prevalecerão as disposições deste Contrato, seguindo- se as dos restantes documentos, na mesma ordem em que se encontram os itens acima mencionados.

3.3. Não terão eficácia quaisquer exceções aos documentos emanados pela Contratante, formuladas pela Contratada, em relação às quais a Contratante não haja, por escrito, se declarado de acordo.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

4.1. O prazo de execução será de 4 (quatro) meses, a partir da emissão da Ordem de Serviço, e o prazo de vigência contratual será de 7 (sete) meses, a contar da data da assinatura do Contrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, podendo ser prorrogado sob as condições do art. 71 da Lei n.º 13.303/16.

4.1.1. Prazo estimado para entrega dos dados preliminares e emissão da Ordem de Serviço por parte da MSG: até 1 (um) mês, após a assinatura do contrato;

4.1.2. Prazo de elaboração do estudo: 4 (quatro) meses, após a emissão da Ordem de Serviço;

4.1.3. Prazo para análise de aceitação do estudo por parte do Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”): 2 (dois) meses, após a conclusão do estudo;

4.2. O Contrato poderá ser prorrogado nas hipóteses legalmente permitidas, mediante emissão de Termo Aditivo, desde que ambas as partes concordem, por escrito, anteriormente à data do término deste Contrato.

4.3. O término do prazo de vigência deste Contrato não afetará direitos ou obrigações das partes, relativas a pagamentos, prestação de garantia, regularização documental e outras do gênero, que, eventualmente, devam ser exercidas ou cumpridas após o término do referido prazo de vigência.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA ORIGEM DOS RECURSOS

5.1. Os recursos destinados a este Contrato são próprios e serão classificados na rubrica “INVESTIMENTO – CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO – Serviços Complementares em SE”, prevista no Orçamento Plurianual 2021/2025 da Mata de Santa Genebra Transmissão S.A.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO

6.1. A Contratante pagará à Contratada, pelos serviços objeto deste Contrato, o preço global estimado de R$ 137.928,00 (cento e trinta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais), de acordo com as condições de pagamento previstas na Cláusula Sétima deste Contrato.

6.2. Os preços mencionados no item 6.1 referem-se aos valores brutos atribuídos aos serviços e incluem todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como: tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, seguro e insumos, dentre outros), necessários ao cumprimento integral do objeto contratado.

6.3. O valor contratado será pago em moeda corrente e legal do País, após verificação e aceitação por parte da fiscalização da Contratante, respeitadas as demais disposições do Contrato.

6.4. Somente serão pagos os serviços efetivamente executados pela Contratada e aceitos pela Contratante, sendo abatidos das faturas aqueles não realizados.

6.5. O pagamento será feito após a comprovação da realização dos serviços, em conformidade com os valores previstos na Cláusula 6.1.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. Para requerer o pagamento a Contratada deverá emitir Boletim de Medição, devidamente assinado por seu representante legal perante o Contrato ou preposto indicado por meio de carta com firma reconhecida ou procuração, apresentando-

o à Contratante no endereço eletrônico do fiscal técnico do Contrato, a ser informado quando da assinatura do presente.

7.1.1. Aprovado o Boletim de Medição, a Contratante emitirá a “Autorização de Faturamento” para Contratada, discriminando a aprovação dos serviços executados com os respectivos valores, autorizando desta forma, a emissão da Nota Fiscal pela Contratada.

7.1.2. Com a Autorização de Faturamento, a Contratada deverá providencia emissão da nota fiscal, que deverá ser enviada imediatamente após sua emissão, para o e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx e a documentação complementar necessária ao faturamento: Trabalhista, quando aplicável, e Fiscal, que deverão ser enviadas para o e-mail xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx.

7.1.3. A Contratada emitirá a Nota Fiscal até o 5º (quinto) dia útil contado da data da Autorização de Faturamento, conforme cláusula 7.3.1., devendo apresentá-las para pagamento impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) do mês corrente, para possibilitar a retenção e recolhimento dos respectivos impostos, encargos e contribuições dentro do vencimento, se aplicável.

7.1.4. Caso não seja possível, a nota fiscal deverá ser emitida no mês subsequente de maneira a atender exigência da cláusula 7.1.3.

7.2. As solicitações de pagamento decorrentes deste Contrato serão efetuadas pela Contratante em 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Nota Fiscal, no e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx, conforme descrito na cláusula 7.3.

7.3. Para que a Contratante possa cumprir, dentro do prazo estabelecido, com a sua obrigação relativa ao pagamento dos documentos de cobrança emitidos por conta do Contrato ora firmado, a Contratada deverá observar as seguintes disposições:

7.3.1. A nota fiscal deverá ser emitida com as seguintes referências:

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A.

Av. Jundiaí, 1184 - 5º andar – Anhangabaú Xxxxxxx/XX – XXX 00000-000

CNPJ: 19.699.063/0001-06

Inscrição Estadual: 407.798.270.116

Insc. Municipal: 141.722-3

a) A nota fiscal deverá conter (i) o número e o objeto do Contrato; (ii) número da Autorização de Faturamento/medição; (iii) o período a que se refere a prestação dos serviços, quando aplicável, e (iv) dados bancários;

b) Os dados bancários acima referidos compreendem as seguintes informações: banco, agência, praça e conta corrente na qual devem ser depositados os créditos, sendo certo que sem tais informações a Contratante não efetuará os pagamentos.

c) A Contratada deverá discriminar, quando aplicável, a incidência dos seguintes tributos:

c.1) Imposto sobre Serviços – ISS, nos termos da Lei Complementar nº 116/03 e da legislação municipal de cada município, bem como destacar o município onde foi executado o serviço, a base de cálculo do ISS, alíquota e o valor a ser retido.

c.2) O valor correspondente à retenção sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, conforme artigos 29 e 30, da Lei nº 10.833/03: Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP.

c.3) O valor da retenção do INSS, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 971/2009.

c.4) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, conforme estabelecido na Lei Complementar n.º 87/96 e atendendo a legislação do Estado do Paraná nos termos do Regulamento do ICMS-PR – Decreto n.º 1.980/07;

c.5) Diferencial de Alíquota, destacado como Substituição Tributária, por força de protocolos entre os Estados, nos termos das legislações específicas.

7.3.1.1. Não serão admitidos documentos fiscais que façam referência a diversos instrumentos contratuais;

7.3.1.2. A(s) nota(s) fiscal(is) deverá(ão) ser encaminhada(s), imediatamente após sua emissão, para: xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx de forma que a Contratante verifique o documento fiscal;

7.3.2. A Contratada obriga-se a apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, as certidões negativas, as quais deverão estar válidas na data do pagamento e enviadas para o e-mail xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx da Contratante, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Contrato, em original, cópia autenticada em cartório ou emitida por sistema eletrônico – rede de comunicação Internet, quais sejam:

a) Prova de regularidade com o INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida

pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 5º da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751, de 02 de outubro de 2014.

b) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

– FGTS;

c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CNDT ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;

7.3.2.1. Caberá à Contratante anexar ao processo de pagamento a Consulta "on-line" ao Sistema de Gestão de Materiais Obras e Serviços – GMS/SEAP/DEAM, por meio do módulo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sites eletrônicos oficiais, bem como a Consulta ao Cadastro de Impedidos de Licitar – TCE/PR.

7.3.2.2. Após análise da documentação apresentada, no caso de ser constatada irregularidade, a Contratante devolverá não somente a documentação, como também a Nota Fiscal à Contratada para devidas providências de correção e/ou cancelamento, conforme o caso.

7.3.2.3. A Contratada, na primeira medição, deverá apresentar a documentação de admissão (contratação) dos trabalhadores vinculados ao Contrato, quando aplicável. E, para cada evento de pagamento, deverá enviar à Contratante os comprovantes do pagamento e recolhimento dos correspondentes encargos sociais (GFIP – SEFIP, junto com as guias e comprovantes de recolhimento), bem como das obrigações fiscais (obrigações de recolhimento do ISSQN), trabalhistas (ex: folha de pagamento/comprovantes de pagamento de salário) e previdenciárias referente à competência imediatamente anterior ao período de execução das atividades, quando aplicável.

7.4. Na hipótese de ocorrência de erro ou de haver dúvida nos documentos que compõem o Requerimento de Pagamento, a Contratante pagará apenas a parcela não controversa, apresentada a documentação contida no item 7.3. e seus subitens, no prazo contratual, ficando a parcela restante para ser paga após a solução final da controvérsia, no prazo de até 06 (seis) dias úteis, a contar da data em que as dúvidas forem solucionadas e a fatura for aprovada pela Contratante.

7.5. Caso a Contratada não apresente a documentação conforme condições exigidas nos Itens 7.3.2. e 7.3.2.3, a cada dia de atraso, o prazo de pagamento será prorrogado na mesma proporção.

7.6. Fica vedado o desconto ou o endosso de duplicatas extraídas com base no Contrato, não se responsabilizando a Contratante por seu pagamento se verificado dito desconto ou endosso.

7.7. Em qualquer hipótese, a Contratante não se responsabilizará por acréscimos, bancários ou não, no valor das duplicatas, sejam a título de juros, comissão, taxas de permanência e outros.

7.8. Desde já fica acertado entre as partes que o comprovante de depósito bancário se constituirá em documento probatório de quitação das obrigações decorrentes do Contrato.

7.9. O valor contratado será pago em moeda corrente e legal do País, segundo o faturamento elaborado pela empresa Contratada, após verificação, medição e aceitação por parte da fiscalização da Contratante, respeitadas as demais disposições do presente Contrato e de seus anexos.

7.10. Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX / 100) / 365 EM = I x N x VP

Onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = N. de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

7.11. Os valores estabelecidos no item 7.10. somente serão pagos mediante apresentação, pela Contratada, do respectivo documento de cobrança.

7.12. Os pagamentos a serem efetuados em favor da Contratada, quando couberem, estarão sujeitos à retenção, na fonte, dos tributos cujos recolhimentos são exigidos em lei. A Contratante fará as retenções de acordo com a legislação vigente e/ou exigirá a comprovação de tais recolhimentos.

7.13. A Contratante poderá deduzir débitos, indenizações ou multas em que a Contratada haja incorrido, de quaisquer créditos seus, decorrentes deste instrumento contratual, podendo ainda utilizar-se da garantia de cumprimento do Contrato.

7.14. O pagamento efetuado pela Contratante não isenta a Contratada de suas obrigações e responsabilidades.

8. CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

8.1. O valor do Contrato é fixo e irreajustável em periodicidade inferior a 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta. Após esse período, o reajuste será anual, mediante aplicação da variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE;

8.2. Quando o índice do mês anterior ao do reajuste não estiver disponível no momento de sua efetivação, será aplicada a variação do índice do mês anterior à apresentação da proposta ou último reajuste, conforme o caso, e do segundo mês anterior ao reajuste em questão.

8.3. Quando, antes da data do reajustamento, já tiver ocorrido a revisão do Contrato para manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, será a revisão considerada à ocasião do reajuste, para evitar acumulação injustificada.

9. CLÁUSULA NONA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

9.1. O valor pactuado poderá ser revisto por acordo entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

9.2. Ressalvados os tributos sobre a renda ou lucro, os tributos ou encargos a que se refere o art. 81, §5º da Lei Federal nº 13.303/2016, implicarão no reequilíbrio dos preços contratados para mais ou para menos, conforme o caso.

9.3. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como da demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato.

9.4. Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro decorrentes das variações cambiais caso o objeto licitado possua insumos/matéria primas atreladas à moeda estrangeira.

9.5. Os tributos sobre renda ou lucro não implicarão no reequilíbrio dos preços contratados.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1. A Contratada poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite estabelecido de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste Contrato, que, a critério da Contratante, se façam necessários, ou a supressão além desse limite, mediante acordo entre as partes, conforme disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 81 da Lei 13.303/16.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO

11.1. Da Gestão:

11.1.1. Caberá a gestão do Contrato à Diretoria Técnica da Contratante, a quem compete todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste Contrato e ainda:

I - Analisar a documentação que antecede o pagamento;

II - Analisar o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato;

III - Analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do Contrato; IV - Analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;

V - Acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado;

VI - Decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços;

VII - Outras atividades compatíveis com a função, dentre outras as seguintes:

a) Formalizar todo e qualquer entendimento com a Contratada ou o seu representante, assim como documentar, por meio de atas, as reuniões realizadas;

b) Manter controles adequados e efetivos do Contrato, do qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução, inclusive medições e o controle do saldo contratual, com base nas informações e relatórios apresentados pelo Fiscal do Contrato;

c) Comunicar formalmente à Contratada, os eventuais inadimplementos estabelecendo prazo para regularização destes. Após vencido esse prazo, caso a inadimplência não tenha sido sanada, comunicar a intenção de aplicar as sanções previstas neste Contrato e na legislação vigente;

d) Realizar as alterações contratuais, para melhor adequar seus termos às necessidades da Contratante em relação a prazo, valor e reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato;

e) Propor medidas que melhorem a execução do Contrato.

f) Na hipótese de rescisão do contrato, caberá ao Gestor do Contrato atestar as parcelas adequadamente concluídas, recebidas provisória ou definitivamente, conforme o caso.

11.2. Da Fiscalização:

11.2.1. A Contratante terá o direito de exercer ampla fiscalização sobre a prestação dos serviços objeto do presente Contrato, por intermédio de seus representantes (fiscais de contrato), devidamente credenciados no momento da assinatura do contrato, aos quais deverá a Contratada facilitar o pleno exercício de suas funções, não importando isso em supressão ou mesmo atenuação das responsabilidades desta, por quaisquer erros, falhas ou omissões ocorridas.

11.2.2. Cabem aos Fiscais do Contrato, conforme suas atribuições definidas em procedimento interno, o acompanhamento da execução do objeto contratado, podendo rejeitar, no todo ou em parte, os serviços julgados insatisfatórios ou que não atendam ao especificado neste Contrato, informando ao Gestor do Contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento e ainda:

11.2.2.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato e determinar o que for necessário à apuração das faltas ou defeitos observados;

11.2.2.2. A função de fiscal de Contrato deve ser atribuída a profissional com experiência e conhecimento na área relativa ao objeto contratado, designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos e técnicos do contrato, e especialmente:

a) Esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto da Contratada;

b) Expedir, por meio de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;

c) Proceder às medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela Contratada ou conforme disposto em Contrato;

d) Xxxxxx as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços;

e) Conferir e certificar as faturas relativas às aquisições e serviços;

f) Proceder às avaliações dos serviços executados pela Contratada;

g) Determinar, por todos os meios adequados, a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;

h) Determinar a retirada de qualquer empregado, subordinado direta ou indiretamente à Contratada, que, a seu critério, comprometa o bom andamento dos serviços;

i) Receber designação e manter contato com o preposto da Contratada, e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços;

j) Dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;

k) Verificar a correta aplicação dos materiais, se for aplicável;

l) Propor, quando for o caso, a aplicação de penalidades à Contratada, atendidas as formalidades legais;

m) Outras atividades compatíveis com a função.

n) Todas as demais hipóteses de fiscalização estabelecidas no Termo de Referência DT.003.2021.

11.2.2.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos.

11.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

11.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:

a) Os resultados alcançados em relação à Contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada, se for aplicável;

b) Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas, se for aplicável;

c) A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados, se for aplicável;

d) A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida, se for aplicável;

e) O cumprimento das demais obrigações decorrentes do Contrato;

f) Confirmar o correto pagamento das verbas trabalhistas/previdenciárias dos empregados alocados na prestação dos serviços, em caso de rescisão de contratos de prestação de serviços continuados.

11.5. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

11.6. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Contratante, não elide nem diminui a responsabilidade da Contratada quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Contratante ou do funcionário designado para a fiscalização.

11.7. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela Contratada poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas neste contrato.

11.8. É considerada como falta grave, compreendida como falha na execução do Contrato, o não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, bem como o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio - alimentação, que poderá dar ensejo à rescisão do Contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a Contratante.

11.9. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela Contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório, neste Contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos arts. 82, §1º e 83 da Lei n.º 13.303/16.

11.10. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela Contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos arts. 82, §1º e 83 da Lei n.º 13.303/16.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA CESSÃO DE CRÉDITOS

12.1. A Contratada não poderá comprometer a título de garantia a terceiros seus créditos junto à Contratante, sob pena de rescisão e aplicação de sanções previstas em lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL, TOTAL, A DAÇÃO EM GARANTIA E A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

13.1. Não serão admitidas subcontratações parciais ou totais, a dação em garantia e a cessão ou transferência deste objeto a terceiros.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO DIREITOS DAS PARTES

14.1. Constituem direitos da Contratante:

a) Receber o objeto contratual nas condições previstas neste Contrato e Edital da licitação;

b) Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto que estiver em desacordo com as condições descritas no presente Contrato;

c) Modificar, o Contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da Contratada;

d) Rescindir, o presente Contrato, nas hipóteses previstas. na Lei nº 13.303/16, bem como no presente instrumento contratual;

e) Fiscalizar a execução do presente Contrato;

f) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

14.2. Constitui direito da Contratada perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GARANTIA

15.1. A Contratada deverá apresentar dentro do prazo de 10 dias úteis, após a assinatura do Contrato, prorrogáveis por igual período (a critério da Contratante), a garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, devendo esta vigorar até 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo de vigência do presente Contrato.

15.2. O não recolhimento, pela CONTRATADA, da garantia de execução do contrato no prazo acima estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às sanções correspondentes.

15.3. Em caso de atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para a apresentação da garantia, sem prejuízo da eventual aplicação de penalidade, a Contratante poderá promover:

a) A retenção dos pagamentos eventualmente devidos à Contratada, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato, a título de garantia na modalidade caução; ou

b) A rescisão do Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.

15.4. A Contratada poderá optar por uma das modalidades elencadas no §1º do artigo 70 da Lei n.º 13.303/16, quais sejam:

a) Caução em dinheiro;

b) Fiança bancária;

c) Seguro-garantia, feito junto a empresa de seguros e/ou resseguros autorizada a operar no mercado nacional pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, aceita pela Contratante, de acordo com o modelo de apólice estabelecido pela Circular SUSEP 477, de 30 de setembro de 2013 e suas atualizações posteriores.

15.5. Se a opção recair em Fiança Bancária, deverá constar do instrumento a expressa renúncia pelo fiador dos benefícios previstos nos artigos 827 e seguintes da Lei Federal n.º 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).

15.6. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deve assegurar o pagamento de:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato;

b) prejuízos diretos causados à Contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do Contrato;

c) multas moratórias e compensatórias aplicadas pela empresa à Contratada; e

d) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela Contratada, quando couber.

15.7. O seguro-garantia deverá ter como beneficiário direto, único e exclusivo a Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. e devendo contemplar todas as situações elencadas neste Item.

15.7.1. Juntamente com a referida apólice, deverá ser apresentado documento comprobatório do ressegurador que declare a contratação do resseguro para a apólice entregue, assim como certidão de regularidade fiscal junto à XXXXX.

15.8. O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo pelo Contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à Contratada.

15.9. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as garantias inicialmente prestadas.

15.10. O valor da garantia será atualizado nas mesmas condições de atualização do Contrato, devendo a Contratada providenciar, às suas custas, a respectiva atualização, sob pena de rescisão do instrumento contratual.

15.10.1. No caso de haver aditivos referentes a prazo e/ou serviços, a garantia complementar será de acordo com a modalidade adotada pela Contratada e majorada à mesma proporção do referido aditivo.

15.11. Caso ocorra o vencimento da garantia antes do encerramento das obrigações contratuais, a Contratada deverá providenciar, às suas custas, a respectiva renovação, sob pena de rescisão do instrumento contratual.

15.12. A garantia prestada pela Contratada, quando tratar-se de fiança bancária ou caução em dinheiro, será liberada ou restituída em até 30 (trinta) dias após o término da sua vigência, mediante apresentação de certidão negativa de regularidade com o INSS e FGTS, exceto quando houver Processo Administrativo para apuração de inadimplemento contratual pendente de julgamento, ocasião em que a garantia será restituída, se cabível, após o encerramento do referido processo.

15.12.1. Tratando-se de caução em dinheiro, a quantia será atualizada monetariamente com base na variação do índice da caderneta de poupança.

15.12.2. Não serão objeto de qualquer restituição ou liberação as garantias firmadas sob a modalidade seguro garantia.

15.13. Em caso de rescisão amigável deste Contrato, sem que caiba culpa à Xxxxxxxxxx, a garantia será devolvida, quando cabível, em até 30 (trinta) dias

15.14. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia da respectiva Contratada.

15.15. Se a multa for de valor superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela MSG ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

15.16. No caso de rescisão do Contrato por inadimplemento da Contratada, será imediatamente acionada a garantia para sanar possíveis prejuízos acarretados à Contratante, independente da aplicação de outras sanções.

15.16.1. Na hipótese de insuficiência da garantia contratual, será efetuada a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Contratante.

15.17. No caso de execução da garantia, em decorrência do disposto no Item 15.6, a Contratada se obriga a complementá-la, às suas custas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do aviso escrito da Contratante

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

16.1. Constituem obrigações da Contratante:

a) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Contrato e no Instrumento Convocatório e seus anexos;

b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

c) Esclarecer à Contratada toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação à execução dos serviços.

d) Xxxxxxxx, a qualquer tempo e com o máximo de presteza, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos;

e) Xxxxxx, sempre por escrito, entendimentos sobre serviços com a Contratada, ressalvados os casos determinados pela urgência, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias úteis;

f) Comunicar à Contratada, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;

g) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, por meio de comissão ou servidor especialmente designado;

h) Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto ou execução do serviço ou etapa do serviço, nos prazos e forma estabelecidos neste Contrato;

i) Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pela Contratada, no que couber;

j) Fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais e trabalhistas pagos pela Contratada, referentes aos pagamentos dos funcionários colocados à disposição do Contratante;

k) Reportar-se somente aos prepostos e responsáveis indicados pela Contratada, sendo-lhe vedado exercer poder de mando diretamente sobre os funcionários colocados à sua disposição pela Contratada;

l) Dar plenas condições à Contratada para que realize seus serviços conforme o estabelecido em Contrato;

m) Notificar a Contratada de todas as faltas, erros, imperfeições ou irregularidades que encontrar na prestação dos serviços, dando-lhe, inclusive, prazo para sua correção;

n) Comunicar formalmente à Contratada, os eventuais inadimplementos estabelecendo prazo para regularização destes. Após vencido esse prazo, caso a

inadimplência não tenha sido sanada, comunicar a intenção de aplicar as sanções previstas neste Contrato e na legislação vigente;

o) Todas as demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência DT.003.2021.

16.2. Constituem obrigações da Contratada:

a) Xxxxxx, durante toda a execução e vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou contratação.

b) Designar, no ato da assinatura do presente contrato, e manter um preposto e suplente, como responsável e representante da Contratada durante o prazo de vigência deste Contrato que a representará e se responsabilizará por todos os aspectos técnicos e legais, devendo efetuar o acompanhamento contínuo e periódico da execução do contrato, bem como relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

c) Executar os serviços de acordo com sua proposta, sob a orientação/supervisão e aprovação da Contratante, quando for o caso;

d) Responsabilizar-se pela integral prestação dos serviços dentro dos padrões de qualidade e agilidade dos serviços prestados, garantindo o efetivo cumprimento deste Contrato;

e) Prestar formalmente todos os esclarecimentos e informações solicitados pela Contratante no prazo máximo de 3 (três) dias úteis;

f) Xxxxxx seus empregados nos horários predeterminados pela Administração, quando for o caso;

g) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;

h) Xxxxxx sigilo sobre todas as informações fornecidas pela Contratante postas à sua disposição para a execução dos serviços, e não reproduzir ou copiar, total ou parcialmente, qualquer documento ou arquivo de computador que lhe seja entregue, exceto nas necessidades decorrentes dos serviços objeto deste Contrato;

i) Manter contato com a Contratante sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência dos serviços que deverão, todavia, ser confirmados por escrito dentro do prazo máximo de 3 (três) dias úteis;

j) Dar integral cumprimento a todas as leis e regulamentos federais, estaduais e municipais que digam respeito à execução dos serviços contratados, responsabilizando-se por quaisquer sanções ou prejuízos a que der causa;

k) Assumir inteira responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, emolumentos de qualquer esfera de poder e natureza, e outros incidentes sobre os serviços objeto deste Contrato;

l) Responsabilizar-se e manter em dia as obrigações sociais, patronais, patrimoniais, tributárias, trabalhistas, além de encargos securitários, previdenciários ou de qualquer outra natureza, passados, presentes e futuros relativos aos empregados encarregados da execução do fornecimento objeto do presente Contrato, cuja inadimplência não transfere responsabilidade a Contratante;

m) Ressarcir a Contratante de eventuais custos decorrentes da necessidade desta recorrer a outras empresas, na eventualidade da Contratada não conseguir entregar os serviços em tempo hábil e/ou em perfeitas condições, nem substituí- los por outro, por sua exclusiva culpa.

n) Ressarcir eventuais prejuízos sofridos pela Contratante em virtude do seu inadimplemento em relação ao cumprimento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, incluindo-se custas judiciais, honorários advocatícios entre outros regularmente suportados pela Contratante.

n.1) A inadimplência da Contratada quanto aos encargos acima citados não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

o) Responsabilizar-se pelo fornecimento de equipamentos e materiais de segurança de uso individual e coletivo, obrigatórios de acordo com a natureza dos serviços executados e a legislação em vigor, quando for o caso;

p) Responsabilizar-se pelo encaminhamento de pessoal qualificado para o desempenho das funções, ou seja, alocar empregados que preencham integralmente os pré-requisitos exigidos, selecionando, registrando e assegurando toda a mão de obra necessária e adequada, de modo a fornecer equipe homogênea composta de número suficiente de executores, possibilitando desta forma a obtenção de ótimo resultado em acabamento e brevidade de tempo.

q) Comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista, quando aplicável, para fins de recebimento dos valores quando da apresentação das notas fiscais, sob pena de configurar descumprimento contratual e aplicação das sanções previstas neste Contrato;

r) Corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, dentro do prazo fixado pela Contratante, os serviços realizados em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções de execução, sem que tal fato possa ser invocado para justificar modificações nos prazos contratuais;

r.1) A eventual substituição nos termos do item acima não implicará em qualquer ônus adicional para a Contratante, suportando a Contratada quaisquer encargos ou responsabilidades trabalhistas ou previdenciárias relativamente aos empregados substituídos ou afastados.

s) Responsabilizar-se pelo bom comportamento e pelos atos praticados por seu pessoal, obrigando-se a substituir ou afastar, de imediato, qualquer empregado por motivo de má qualidade dos serviços ou por outra razão, a critério da Contratante.

t) Responder prontamente a todos os pedidos de informação sobre o objeto deste Contrato, solicitados pela Assessoria Jurídica da Contratante, bem como participar, sempre que convocado pela Contratante, de reuniões, previamente agendadas, para esclarecimentos e/ou orientações quanto a medidas a serem adotadas.

t.1) Todos os custos necessários para o deslocamento dos representantes da Contratada são de exclusiva responsabilidade desta.

u) Responder pelas indenizações, danos e prejuízos causados direta ou indiretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Contratante;

v) Responder por qualquer acidente de que venha a ser vítima os seus empregados ou terceiros, ou ainda por aqueles causados à Contratante, na prestação dos serviços. Em nenhuma hipótese a Contratante poderá ser responsabilizada por acidentes que venha a ocorrer com os empregados da Contratada durante a execução dos serviços objeto do Contrato;

w) Responder por multas ou penalidades decorrentes do não cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, salvo se decorrerem de processo administrativo ou pleito relativo a ato cuja prática tenha sido determinada, por escrito, pela Contratante, e, desde que obedecidas fielmente as instruções desta.

x) Fornecer e manter em perfeitas condições de uso os equipamentos, materiais e ferramentas necessários à execução dos serviços.

y) Fornecer todos os recursos tais como mão de obra direta e indireta, materiais e equipamentos, instalações e ferramentas de apoio, e tudo o mais necessário para a plena execução do objeto do Contrato. Os materiais e equipamentos a serem instalados devem ser entregues novos e sem uso;

z) Transferir, para o domínio da Contratante, todas as informações objeto do Contrato e todo arquivo de documentos produzidos, por ocasião do término da vigência deste instrumento;

aa) Comparecer espontaneamente em Juízo, na hipótese de qualquer reclamatória trabalhista, intentada contra a Contratante, por força do presente Contrato, por empregados e/ou prepostos da Contratada, reconhecendo sua verdadeira condição de empregadora, requerendo a substituição da Contratante no processo, até o trâmite final do feito, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação. A responsabilidade em questão não cessará com o término ou rescisão do Contrato em destaque.

bb) Em caso de decisão judicial que impute responsabilidade de qualquer natureza, seja a título solidário ou subsidiário à Contratante, originária do contrato de prestação de serviços mantido entre as partes, permite-se o desconto dos valores correspondentes das faturas a serem pagas, mesmo que não se refiram aos serviços cobertos por este instrumento contratual;

cc) Anotar e comunicar à Administração da Contratante, por intermédio de seus encarregados de serviço, eventuais acidentes, incêndios e acontecimentos semelhantes, dos quais possam advir prejuízos à Contratante;

dd) Não se estabelece por força deste Contrato qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade nesse sentido, entre a Contratante e a Contratada e vice e versa.

ee) Na condução de seus trabalhos, atuar segundo as normas de urbanidade, decoro e ética profissional, sempre zelando e preservando a imagem da Contratante;

ff) Adotar, na execução do objeto contratual, práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços.

gg) Comunicar à Contratante, por escrito, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do fato, quaisquer alterações havidas no Contrato social, durante o prazo de vigência deste Contrato, bem como apresentar os documentos comprobatórios da nova situação.

hh) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

ii) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, e dentro do prazo ajustado, qualquer dano causado a Contratante durante a execução do objeto do Contrato, bem como os itens em que se verificarem adulterações, vícios, defeitos, incorreções, ou qualidade inferior, e que não atendam ao especificado pela Contratante e às condições do Contrato.

jj) Manter atualizado os seus dados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná;

kk) Não se valer deste Contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia ou caução, nem, em hipótese alguma, utilizar os direitos de crédito a serem auferidos em função da execução dos serviços em quaisquer operações de desconto bancário, a não ser que expressa e previamente autorizado por

ll) Todas as demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência DT.003.2021.

16.3. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução dos Termos de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS SANÇÕES CONTRATUAIS

17.1. O descumprimento das obrigações assumidas neste Contrato ensejará a aplicação, das seguintes sanções, previstas na Lei 13.303/16:

a) Advertência, por escrito, caso o ato praticado implique em descumprimento das obrigações da Contratada, desde que não tenha acarretado danos concretos à Contratante, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros.

b) Multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia de atraso na execução dos serviços sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente deste Contrato;

c) Multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia de atraso limitada a 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor global deste Contrato, caso a Contratada deixe de apresentar as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, quando for o caso.

d) Multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia de atraso limitada a 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor global deste Contrato, caso a Contratada deixe de apresentar as Cópias das guias de recolhimento do FGTS e INSS e ISS, quando for o caso.

e) Multa de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) por dia de atraso limitada a 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor global do Contrato, pelo atraso na entrega do instrumento de garantia solicitado na Cláusula Garantia do Contrato, quando for o caso

f) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente deste Contrato em decorrência do descumprimento de quaisquer das demais obrigações assumidas, sobre as quais já não se tenha estabelecido penalidade, ou ainda, por reincidências na aplicação de advertências.

g) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente deste Contrato pela inexecução parcial do objeto, acrescida de 5% (cinco por cento), sobre o valor

global estimado deste Contrato, em decorrência de rescisão do instrumento motivada pela Contratada.

h) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global deste Contrato pela inexecução total do seu objeto.

i) Multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor global deste Contrato, em decorrência de rescisão do instrumento motivada pela Contratada.

j) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Contratante por prazo de até 2 (dois) anos.

17.2. A aplicação de multas, após regular processo administrativo, será objeto de notificação e seu valor será descontado da garantia prestada, sendo que, caso o valor da multa aplicada seja superior ao valor da referida garantia, além da perda desta, responderá a Contratada pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante, ou quando for o caso, cobrada judicialmente.

17.2.1. Excepcionalmente, em se tratando de contrato sem a exigência de Garantia de Cumprimento Contratual, na ocasião do pagamento da última parcela devida à Contratada, poderá, como medida preventiva e acautelatória, ser retido 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato, desde que instaurado o devido processo administrativo para apuração da inadimplência contratual.

17.3. A multa aplicada poderá ser compensada com créditos existentes junto a Contratante em favor da Contratada de eventuais outros instrumentos firmados entre a Contratante e a Contratada, aplicando-se a compensação prevista no Artigo 368 e seguintes do Código Civil.

17.4. Os motivos de casos fortuitos ou de força maior deverão ser devidamente comunicados à Contratante e comprovados dentro de 5 (cinco) dias a partir de sua ocorrência, para que possam ser analisados e considerados válidos, a critério da Contratante.

17.5. As multas previstas neste termo são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, ficando, porém, o seu total limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor global deste Contrato.

17.6. A(s) multa(s) aplicada(s) será(ão) objeto de anotação no registro cadastral da Contratante, vindo a influir em futuras classificações de tipos por categorias junto ao referido cadastro.

17.7. As multas estabelecidas nesta Cláusula serão aplicadas independentemente da responsabilização da Contratada por eventuais danos diretos, indiretos e/ou prejuízos excedentes, nos termos do artigo 416, parágrafo único, da Lei n.º

10.406/02 (Código Civil Brasileiro), cujo valor será apurado em ação própria e na fase processual adequada, caso não haja consenso entre as partes.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

18.1. O Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

a) Alteração da pessoa da Contratada, mediante a subcontratação parcial do seu objeto, a cessão ou transferência, total ou parcial, não admitidas no Instrumento Convocatório e/ou neste Contrato, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da Contratante;

b) Cometimento reiterado de faltas na sua execução, devidamente notificadas pela fiscalização da Contratante, bem como o não cumprimento ou cumprimento irregular de quaisquer disposições contratuais, especificações, projetos ou prazos;

c) Lentidão na execução do Contrato, que evidencie a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

d) Paralisação do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação;

e) Dissolução da sociedade ou o falecimento da Contratada;

f) Decretação de falência ou a insolvência civil da Contratada;

g) Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, desde que prejudique a execução do Contrato;

h) Razões de interesse da Contratante, de alta relevância, justificadas e exaradas no devido processo administrativo;

i) Não liberação, por período superior a 90 (noventa) dias, por parte da Contratante, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

j) Ocorrência de caso xxxxxxxx, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;

k) Não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado;

l) Descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

m) Perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;

n) Frustração ou fraude de licitação pública ou Contrato dela decorrente mediante prática de atos ilícitos; obtenção de vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; manipulação ou fraude do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.

18.2. As práticas passíveis de rescisão podem ser definidas, dentre outras, como:

a) Corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação do empregado da Contratante no processo licitatório ou na execução do Contrato;

b) Fraudulenta: falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar o processo licitatório ou de execução do Contrato;

c) Colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre duas ou mais Licitantes, com ou sem conhecimento de representantes da Contratante, visando estabelecer preço sem níveis artificiais e não competitivos;

d) Coercitiva: causar dano ou ameaçar, direta ou indiretamente, as pessoas físicas ou jurídicas, visando influenciar sua participação em processo licitatório ou afetar a execução do Contrato;

e) Obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas ou fazer declarações falsas, com objetivo de impedir materialmente a apuração de práticas ilícitas.

18.3. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado prévio direito ao contraditório e ampla defesa.

18.4. Caso ocorra a rescisão do Contrato, por qualquer dos casos previstos, a Contratante pagará à Contratada apenas os valores dos serviços executados e aceitos até a data da rescisão, ressalvando-se o direito da Contratante na hipótese de insuficiência da garantia contratual, deduzir dos créditos decorrentes do contrato, os valores oriundos de multas e/ou prejuízos acarretados pela Contratada.

19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

19.1. A Contratada compromete-se a:

a) Pacto Global:

a.1) Cumprir os Princípios do Pacto Global, disponíveis no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx, garantindo que as atividades desenvolvidas por seus

colaboradores e colaboradores de eventuais subcontratadas estejam em conformidade com os princípios em questão.

b) Responsabilidade Social:

b.1) Não permitir a prática de trabalho análogo ao escravo ou qualquer outra forma de trabalho ilegal, e implementar esforços junto aos seus fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam no mesmo sentido, inclusive quanto às obrigações expressas no compromisso pelo combate à escravidão promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;

b.2) Não empregar menores de 18 anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de dezesseis anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

b.3) Não permitir a exploração sexual de crianças e adolescentes na área de influência da empresa;

b.4) Não permitir a prática de assédio moral e/ou sexual no ambiente de trabalho, bem como de discriminação com relação a sexo, gênero, origem, raça, cor, condição física, saúde, religião, estado civil, idade, situação familiar, estado gravídico, orientação sexual, ou quaisquer outras formas de discriminação, implementando esforços nesse sentido junto aos seus fornecedores, e divulgando os canais de denúncia, próprios ou públicos;

b.5) Dar preferência à contratação de fornecedores locais e de pequeno e médio porte, contribuindo para o desenvolvimento e geração de renda local;

b.6) Praticar a inclusão social através da contratação e capacitação profissional de pessoas com deficiência, levando em consideração a atividade empresarial desenvolvida e observando a legislação específica vigente, incluindo o disposto no art. 93, da Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e nos arts. 34, 37 e 38, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

b.7) Respeitar o direito de livre associação e negociação coletiva de seus empregados; e

b.8) Fornecer condição segura e digna dos direitos humanos no que diz respeito a: saneamento básico, higiene, transporte, alimentação e acomodação dos empregados vinculados à prestação do serviço.

c) Responsabilidade Ambiental:

c.1) Proteger e preservar o meio ambiente e prevenir e erradicar práticas que lhe sejam danosas, exercendo suas atividades em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos às áreas de meio ambiente, emanadas das esferas federal, estaduais e municipais, incluindo, mas não se limitando, ao cumprimento

da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus fornecedores;

c.2) Adotar práticas ambientais com intuito de reduzir o consumo de recursos naturais, otimizando processos de produção e/ou aquisição de tecnologias com menor impacto ambiental;

c.3) Utilizar na prestação do serviço veículos que atendam aos padrões ambientais de emissões atmosféricas, conforme legislação vigente;

c.4) Prevenir a poluição por fontes fixas e móveis de emissões atmosféricas, de acordo com a legislação aplicável ao processo e/ou localidade;

c.5) Gestão de Resíduos:

i. Prover suas instalações com coletores e recipientes apropriados ao tipo de resíduo e ao ambiente, devidamente identificados conforme legislação vigente. A quantidade de coletores deverá ser adequada ao porte e ao número de empregados;

ii. Sempre que possível, destinar os resíduos administrativos recicláveis a associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis do município sede da sua instalação;

iii. Cumprir a Lei Federal n.º 12.305, de 03 de agosto de 2010 e o Decreto Federal n.º 7.404, de 23 de dezembro de 2010, quanto ao correto gerenciamento (geração, segregação, manuseio, armazenamento, transporte e destinação) dos resíduos sólidos provenientes de suas atividades;

iv. Não queimar resíduos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade, conforme disposto no art. 47, inciso II da Lei Federal n.º 12.305, de 03 de agosto de 2010 e no art. 84 do Decreto Federal n.º 7.404, de 23 de dezembro de 2010;

v. Armazenar seus resíduos conforme ABNT NBR 11.174 - Armazenamento de Resíduos Classes II - Não Inertes e III - Inertes e ABNT NBR 12.235 – Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos.

20. CLÁUSULA VIGÉSIMA - CÓDIGO DE CONDUTA, ÉTICA E INTEGRIDADE

20.1. As Partes deverão observar, durante a vigência do presente Contrato, as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (n.º 8.429/1992) e a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como o Decreto n.º 10.271/2014, do Estado do Paraná, que regulamentou a referida Lei, e se comprometer a cumpri-las por si, seus sócios,

administradores e colaboradores, bem como exigir seu cumprimento perante terceiros eventualmente contratados, a fim de combater à pratica de atos lesivos.

20.2. Adicionalmente, a Contratada, no desempenho de suas atividades e até o final da vigência deste Contrato, compromete-se a conhecer e observar os princípios éticos e compromissos definidos no Código de Conduta, Ética e Integridade da CONTRATANTE, disponível no sítio eletrônico (xxx.xxxxxxxx.xxx.xx). Dessa forma, não caberá à Contratada quaisquer reclamações posteriores quanto às sanções aplicadas em virtude de descumprimento do referido Código e disposições legais contidas na Lei n.º 12.846/2013. Caso solicitado, a Contratada deverá responder o Questionário de Integridade a ser disponibilizado pela Contratante e devolver no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias.

20.3. A Contratada se compromete a denunciar, imediatamente, a prática de irregularidades de que tiver conhecimento, por meio dos canais de denúncia disponíveis na Contratante, dentre os quais:

a) 0000 000-0000 - telefone do Canal de Denúncia;

b) xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

20.4. O comprovado descumprimento da legislação aplicável e seus regulamentos, bem como de qualquer obrigação prevista no Código de Conduta, Ética e Integridade, poderá ensejar: (i) Instauração do Procedimento Administrativo de Apuração da Responsabilidade – PAAR, nos termos do Decreto n.º 8.420/2015 e Instrução Normativa CGU nº 13/2019, com aplicação das sanções administravas porventura cabíveis; e (ii) Ajuizamento de ação com vistas à responsabilização na esfera judicial, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei n.º 12.846/2013”.

21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

21.1 As Diretrizes de Segurança da Informação da Contratante têm os seguintes objetivos principais:

(i) Propriedade da Informação: a informação da MSG é de propriedade da Companhia e deve ser utilizada exclusivamente para o atendimento dos objetivos do negócio, sendo proibida a sua utilização para fins particulares ou que viole direitos da Companhia e/ou de terceiros;

(ii) Confidencialidade: a informação deve ser conhecida somente por pessoas autorizadas, que precisem conhecê-la para o desenvolvimento de suas atividades profissionais, exclusivamente para o atendimento dos objetivos do negócio;

(iii) Integridade: a informação deve ser armazenada de forma a garantir a exatidão e completude de seu conteúdo.

(iv) Disponibilidade: a informação deve estar disponível para o acesso de pessoas autorizadas, quando necessário

21.2 A Política de Segurança da Informação da MSG é parte integrante deste Contrato, encontrando-se disponível no sítio eletrônico da Contratante (xxx.xxxxxxxx.xxx.xx).

21.3 No momento de assinatura do presente Contrato, a Contratada deve assinar o Termo de Confidencialidade constante no Anexo I, declarando estar ciente e de acordo com os termos e condições estabelecidos na referida Política de Segurança da Informação. O Termo de Confidencialidade assinado deverá ser armazenado por até 5 (cinco) anos após o término da contratação.

21.4 Qualquer necessidade de ação em desacordo com as regras estabelecidas na Política de Segurança da Informação deve ser direcionada à Contratante para análise do risco, seu registro, e envio para a apreciação pelo departamento e Diretoria competentes.

21.5 A Parte e/ou seu(s) colaborador(es) que fizer(em) uso indevido ou não autorizado das informações ou recursos da MSG, violar controle de segurança, ou de qualquer modo agir em desacordo com os termos dessa política, fica sujeito à aplicação de medidas disciplinares legalmente previstas, podendo haver responsabilização penal, civil e/ou administrativa, na forma da legislação em vigor.

21.6 É responsabilidade da Contratante a análise e apuração das denúncias de violação à Política de Segurança da Informação, devendo recomendar o plano de ação de melhorias na aplicação de medidas disciplinares definidas pelo Comitê de Ética e Conduta”.

22 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO LEGAL

22.1 O presente Contrato é formalizado com fundamento no inciso II, alínea “a”, do art.

30 da Lei 13.303/16, o qual autoriza a inexigibilidade de licitação para contratação de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

22.2 Ademais, será regido pela Lei 13.303/16; pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Contratante vigente desde o dia 01.06.2021; pelo Código de Conduta, Ética e Integridade da CONTRATANTE; pela Lei Complementar 123 de 14.12.2006; Lei Federal 8.137 de 27.12.1990; e pela Lei Federal 8.429, de 02.06.1992, bem como suas alterações e pelas disposições do Processo Administrativo MSG n.º 2021.01020 e pela proposta da Contratada.

22.3 Eventuais dúvidas sobre a execução e interpretação das Cláusulas do presente Contrato serão solucionadas por meio da aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade, da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil) e da função social dos contratos (art. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil), bem como de conformidade com os princípios gerais de direito, levando-se em conta sempre e preponderantemente o interesse público (coletivo) a ser protegido/tutelado.

23 CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO RECEBIMENTO

23.1 O objeto do Contrato será recebido de acordo com as seguintes condições:

I - Obras e Serviços:

a) provisoriamente, pelo Gestor do Contrato, ou alguém por ele designado, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias úteis da comunicação escrita da Contratada;

b) definitivamente, pelo Gestor do Contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado do recebimento provisório.

II - Materiais e Equipamentos:

a) provisoriamente, quando cabível, mediante termo circunstanciado, durante, no máximo, 15 (quinze) dias úteis, para efeito de posterior verificação da conformidade do bem com a especificação;

b) definitivamente, mediante termo circunstanciado, após a verificação da qualidade, quantidade e conformidade do bem com a proposta e consequente aceitação.

23.2 O Recebimento Provisório ou Definitivo não exclui a responsabilidade civil, principalmente quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético- profissional pela perfeita execução do contrato dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável e o previsto no Contrato.

23.3 Nos casos devidamente justificados, os prazos para recebimento provisório e definitivo poderão ser prorrogados na forma prevista no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Contratante.

23.4 A Contratante deverá rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com as condições previstas neste Contrato e seus anexos.

23.5 Na hipótese de rescisão do contrato, caberá ao Gestor do Contrato atestar as parcelas adequadamente concluídas, recebidas provisória ou definitivamente, conforme o caso.

24 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE

24.1 Uma vez firmado o presente Contrato, terá seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, pela Contratante.

25 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO FORO

25.1 Fica eleito o Foro da Cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente Contrato.

Assim ajustadas, firmam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito.

Jundiaí, de de 2021.

XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX

Diretor-Presidente Diretor Técnico MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A. CONTRATANTE

XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX JORDÃO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

CPF: CPF:

ANEXO I

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

1. São consideradas informações confidenciais (“Informações Confidenciais”), para os fins deste

Termo:

a) Todo tipo de informação escrita, verbal ou apresentada de modo tangível ou intangível, podendo incluir: know-how, técnicas, cópias, diagramas, modelos, amostras, programas de computador, informações técnicas, financeiras ou relacionadas a estratégias de investimento ou comerciais, estruturas, planos de ação, relação de clientes, contrapartes comerciais, fornecedores e prestadores de serviços, bem como informações estratégicas, mercadológicas ou de qualquer natureza relativas às atividades da MSG e a seus sócios ou clientes, independente destas informações estarem contidas em qualquer tipo de mídia ou em documentos físicos.

b) Informações acessadas em virtude do desempenho de suas atividades na MSG, bem como informações estratégicas ou mercadológicas e outras, de qualquer natureza, obtidas junto aos administradores da MSG, acionistas, funcionários, estagiários ou terceirizados, clientes, fornecedores e prestadores de serviços em geral.

2. Estou ciente de que todos os documentos relacionados direta ou indiretamente com as Informações Confidenciais, inclusive minutas de contrato, cartas, apresentações, e-mail e todo tipo de correspondências eletrônicas, arquivos e sistemas computadorizados, planilhas, planos de ação, modelos de avaliação, análise, gestão e memorandos elaborados ou obtidos em decorrência do desempenho das minhas atividades na MSG são e permanecerão sendo propriedade exclusiva da MSG.

3. Comprometo-me a utilizar as Informações e documentos a que vir a ter acesso estrita e exclusivamente para desempenho de minhas atividades na MSG, e a não divulgar tais Informações e documentos para quaisquer fins que não o desempenho de minhas atividades na MSG, devendo todos os documentos permanecer em poder e sob a custódia da MSG.

4. Este Termo é parte integrante das regras que regem a relação entre as partes e, ao assiná-lo, aceito expressamente os termos e condições aqui estabelecidos.

Jundiaí, de de 2021.

33 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o XXX.xx e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 16 de julho de 2021, 10:51:59

CONTRATO MSG Nº 011 2021 - VA pdf

Código do documento 184da3b6-1500-4bdd-a5d7-c6fcc67e3fb6

Assinaturas

xxxx xxxxxxx xxxxxx xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx Assinou como parte

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx Assinou como parte

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx xxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Assinou como parte

Xxxxx XXxxx Xxxxxx Xxxxxxx xxxxx.xxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx Xxxxxxx como testemunha

Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx xxxxxx.xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Xxxxxxx como testemunha

Xxxxxxx xx Xxxxxx xxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx Aprovou

Eventos do documento

15 Jul 2021, 09:55:00

Documento número 184da3b6-1500-4bdd-a5d7-c6fcc67e3fb6 criado por XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX (Conta 7b36574a-6809-4351-82e0-3d79f0ff89c2). Email :xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx. - DATE_ATOM:

2021-07-15T09:55:00-03:00

15 Jul 2021, 10:02:17

Lista de assinatura iniciada por XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX (Conta

7b36574a-6809-4351-82e0-3d79f0ff89c2). Email: xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx. - DATE_ATOM: 2021-07-15T10:02:17-03:00

15 Jul 2021, 10:03:36

XXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX Xxxxxxx como testemunha (Conta 0de51b22-dc0f-4160-929d-2b620457605f) - Email: xxxxx.xxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx - IP: 179.35.103.248 (000.000.00.000.xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx porta: 26794) - Documento de identificação informado: 000.000.000-00 - DATE_ATOM: 2021-07-15T10:03:36-03:00

33 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o XXX.xx e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 16 de julho de 2021, 10:51:59

15 Jul 2021, 10:41:29

XXXX XXXXXXX XXXXXX Xxxxxxx como parte (Conta 5fafac6a-4b2b-4928-b72c-7d0103d1b35a) - Email: xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx - IP: 200.173.224.139 (200.173.224.139 porta: 31158) - Geolocalização: -15.8240149

-47.9277665 - Documento de identificação informado: 000.000.000-00 - DATE_ATOM: 2021-07-15T10:41:29-03:00

15 Jul 2021, 11:32:51

XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX Xxxxxxx como parte - Email: xxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - IP: 179.210.191.125 (x0x0xx0x.xxxxxx.xxx.xx porta: 57224) - Geolocalização: -22.919668700000003 -43.2231173 - Documento de identificação informado: 000.000.000-00 - DATE_ATOM: 2021-07-15T11:32:51-03:00

15 Jul 2021, 14:07:09

XXXXXXX XX XXXXXX Xxxxxxx (Conta 5ca99293-2cc7-4865-81dd-2ef28f8778db) - Email: xxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx - IP: 177.67.156.46 (000.00.000.00.xxxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx porta: 23654) - Documento de identificação informado: 000.000.000-00 - DATE_ATOM: 2021-07-15T14:07:09-03:00

15 Jul 2021, 14:14:01

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX Xxxxxxx como parte (Conta 00d3e1b7-d1e1-49e4-bf5e-21bb6400030f) - Email: xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx - IP: 177.140.104.7 (x00x0000.xxxxxx.xxx.xx porta: 13874) - Documento de identificação informado: 000.000.000-00 - DATE_ATOM: 2021-07-15T14:14:01-03:00

16 Jul 2021, 10:50:33

XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXX Xxxxxxx como testemunha - Email: xxxxxx.xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - IP: 170.78.175.175 (000-00-000-000-xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx porta: 12028) - Geolocalização: -22.706303

-43.569429 - Documento de identificação informado: 000.000.000-00 - DATE_ATOM: 2021-07-16T10:50:33-03:00

Hash do documento original

(SHA256):6aefbfcbcc57e880b9e6d5eda7a93f1df0a2cadf3172028944616ed6f5ebfc76 (SHA512):b58108f757f5226e24b311719fc1a93211d511c5b174958b27de0f978bdf7f6e28c62871b26c0f9e5f53a410e2e38ab1c199f8684e8306eafb6aa8d0f9efb6c0

Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima

Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign

43

S GERAIS S.A ÀREA DESTINADA AO ESCRITÓRIO

862/0011-07 A área destinada ao escritório e administra

NTERNO (quinhentos e setenta e quatro metros qua de anônima com endereço na AV LUIZ transportadora, 1 sala de atendimento, 2 sa ndar Bairro: Vila do Golf, Município de sanitários femininos, 2 copas, 1 sala de ar

, empresa inscrita no CNPJ MF sob o nº masculino, 1 barreira sanitária, 2 rouparia, m por meio deste, referente ao Armazém 1 sala de RH, 1 Sala SIF E 1 LAVABO. ociedade anônima com endereço na Rua

cípio de São José dos Pinhais, Estado do Na armazenagem serão utilizados equipa MF sob o nº 02.060.862/0025-02 e com

erão sua atividade de armazenamento de das em depósito mercadorias diversas que erviços acessórios serão executados desde sições legais. Artigo 2º. A juízo da direção

plataforma elevatória com elevação de 14

SUPERFRIO ARMAZÉN

CNPJ MF sob o nº 02.060. REGULAMENTO I

A SUPERFRIO ARMAZÉNS GERAIS SA socieda XXXXXXX XXXXXX XXXXX, nº 800, Torre I 1º a

Rixxxxxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, XXX 00.000-000 02.060.862/0011-07 e com NIRE n.º 35300468121, ve Geral “SUPERFRIO ARMAZÉNS GERAIS SA”, s

Ilo Antoninho Mozer, nº 365 - Bairro: Guxxxxx, Xxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000, empresa inscrita no CNPJ NIRE nº 41901931466, estabelecer as normas que reg mercadorias da seguinte forma: Artigo 1º. Serão recebi não possuem natureza agropecuária. Parágrafo único: S que possíveis e desde que não sejam contrárias as dispo

ção está localizada no mesmo endereço com 474,00 m² drados), composta por:1 sala administrativa, 5 salas de las de call, 1 sala de reunião, 2 sanitários masculinos, 2 quivo, 1 loja, 1 refeitório, 1 área de higiene, 1 vestiário 1 sala DML, 1 vestiário feminino, 1 sala de treinamento,

mentos para movimentação de cargas em geral, produtos

m marca JLG

para seu armazenamento; e II - Se, em virtude das condições em que ela se acharem, puderem EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E CONTROLE OPERACIONAL E

ADMMINISTRATIVO

responsabilidades especialmente estabelecidas nesta lei, respondem: 1º.- pela guarda, conservação O Armazém Geral da “SUPERFRIO ARMAZÉNS GERAIS S.A.”, possui equipamentos

de informática totalmente em rede operacional, administrativo e comercial, com sistema ERP, os empresários, gerentes, superintendentes ou administradores sempre que não efetuarem aquela atendendo às legislações da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), principalmente entrega dentro de 24 horas depois que judicialmente forem requeridos. Cessa a responsabilidade

nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, de janeiro de 2021. XXXX XXXXXX. Engenheiro – CREA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. e força maior, salvo a disposição ao art. 37, § único do decreto n.º 1.102, de 21 de novembro de SUPERFRIO ARMAZÉNS GERAIS S.A XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX. Diretor 1903. 2º. pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos . CPF/MF. 000.000.000-00. RG. 22829041-7 SSP-SP. XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX DE gêneros e mercadorias dentro dos armazéns. § 1º - A indenização devida pelos armazéns gerais nos XXXXX XXXXX. Diretor Presidente. CPF/MF. 000.000.000-00. RG. 23.410.280-9 SSP-SP. casos referidos neste artigo, será correspondente ao preço da mercadoria e em bom estado no lugar

e no tempo em que devia ser entregue. O direito à indenização prescreve em três meses, contados

do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue. § 2º - Pelas alfândegas e estradas de ferro 41901931466. Com efeitos do Registro em: 15/07/2021. Superfrio Armazéns Gerais S.A. Xxxxxxx da União responde, diretamente, a Fazenda Nacional com ação regressiva contra seus funcionários Xxxxxx Xxxxxx Biscaia - Secretário-Geral. xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

culpados. Artigo 4º. Os depósitos de mercadoria deverão ser feitos por ordem do depositante, do Tarifa Remuneratória

seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa que emitirá um documento especial SUPERFRIO ARMAZÉNS GERAIS S.A,

o NIRE n.º 41901931466, inscrita no CNPJ nº 02.060.862/0025-02, localizada na Rua Ilo Antoninho acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses contados Mozer, nº 365 - Bairro: Guxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxx xxx Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx, XXX 00.000- da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço 480 1. Produtos: Chocolates, biscoitos, doces e matéria prima. 2. Tarifa de Armazenagem: Por das mercadorias em bom estado (parágrafo primeiro do art. 11, Decreto 1.102/1903). Artigo 6º. O período de 30 dias: 2.1. 3.

inadimplemento de pagamento de armazém acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, Ad valorem: 0,20% sobre o valor total dos produtos constantes das Notas Fiscais de Remessa para com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto n.º 1.102/1903. Armazenagem 4. Tarifas de Movimentação: 4.1

Parágrafo único: O prazo de depósito será de seis meses, podendo ser prorrogado livremente por de Armazenagem: R$ 1.400.000,00 por mês. 5. Condições Gerais: 5.1. O faturamento mínimo acordo das partes (art. 10, Decreto 1.102/1903). Condições gerais: Os seguros e as emissões de mensal por lote depositado será de R$ 2.640.000,00 (armazenagem + movimentação); 5.2. Os warrant serão regidos pelas disposições do decreto 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, serviços poderão ser faturados, a exclusivo critério da SUPERFRIO ARMAZÉNS GERAIS S.A, bem como o horário de funcionamento do Armazém e também os casos omissos serão regidos pelos no 1º dia útil de cada mês, com prazo para pagamento de 60 dias; 5.3. Serão vetadas a negociação usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários a legislação vigente. São José dos entre depositante e depositário e o abatimento de preço em favor de qualquer depositante; e, 5.4. Pinhais - PR, 04 de janeiro de 2021. Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx – Diretor Presidente. As Xxxxxxx listadas neste documento terão validade para a SUPERFRIO ARMAZÉNS GERAIS

S.A,

CNPJ nº 02.060.862/0025-02, localizada na Rua Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 365 - Bairro: Guatupê, 12105088992. CNPJ DA SEDE: 02060862001107. Nire: 41901931466. Com efeitos do Registro Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, CEX 00.000-000. São José dos Pinhais - PR, em: 15/07/2021. Superfrio Armazéns Gerais S.A. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - Secretário- 04 de janeiro de 2021. SUPERFRIO ARMAZÉNS GERAIS S.A. Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx

Geral. xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

MEMORIAL DESCRITIVO

SUPERFRIO ARMAZÉNS GERAIS S.A, sociedade anônima com endereço na AV LUIZ

– Diretor. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx -

em 15/07/2021 14:23 sob n° 20214596540. Protocolo: 214596540 de 15/07/2021. Código de

XXXXXXX XXXXXX XXXXX, nº 800, Torre I 1º andar Bairro: Vila do Golf, Município de do Registro em: 15/07/2021. Superfrio Armazéns Gerais S.A. Leandro Marcos Raysel Bixxxxx - Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, XXX 00.000-000, empresa inscrita no CNPJ MF sob o nº Secretário-Geral. xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

02.060.862/0011-07 e com NIRE n.º 35300468121, vem por meio deste, atendendo aos dispositivos LAUDO TECNICO

de Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1903, apresentar o respectivo memorial descritivo do Apresento abaixo o descritivo referente às instalações da SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS Armazém Geral “SUPERFRIO ARMAZÉNS GERAIS S.A,”, sociedade anônima com endereço S.A., com endereço na Rua Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 365 - Bairro: Guatupê, Município de na Rua Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 365 - Bairro: Guatupê, Município de São José dos Pinhais, São José dos Pinhais, Estado do Paraná, CEP 83.060-480, empresa inscrita no CNPJ MF sob o Estado do Paraná, CEX 00.000-000, empresa inscrita no CNPJ MF sob o nº 02.060.862/0025-02 nº 02.060.862/0025-02 e com NIRE n.º 41901931466 1. Preparação do Terreno: O terreno foi

previamente limpo, com remoção de camada vegetal do solo, feito nivelamento, aterramento tem objetivo de apresentar as descrições das instalações da infraestrutura para funcionamento como e compactado das áreas para posterior início dos serviços preliminares; 2. Fundações: Foram

compostas de vigas, baldrames e blocos de concreto armado apoiados sobre estaqueamento (Estrutura seco; de mercadorias de terceiros, nacionais e já nacionalizadas, dentre elas; produtos alimentícios pré-moldada de concreto), conforme projeto estrutural; 3. Impermeabilização: Foram feitas resfriados e secos; queijos, pães, chocolates e embalagens primárias; II – O armazém geral não adicionando-se impermeabilizantes, a argamassas com posterior proteção de impermeabilizantes a

base de petróleo e vedações nos locais necessários; 4. Estrutura: Pilares em concreto pré fabricado, especial; III – A atividade de armazém geral praticada pela sociedade empresária compreende a vigas e estrutura em geral que suporta a cobertura realizada em estrutura metálica. 5. Fechamento: carga e descarga de mercadorias, bem como a movimentação interna das mesmas; IV – Apenas os Para o fechamento do armazém seco, foram utilizados Telhas de zinco TP-40. Para o armazém serviços constantes na tarifa remuneratória poderão ser cobrados pela SUPERFRIO ARMAZÉNS refrigerado foram utilizados isopainéis Termoroof PIR/PIR HP CONTÍNUO, 50mm de espessura

GERAIS S.A

ÀREA DESTINADA A ARMAZENAGEM

e 1050,00 mm de largura, na cor branca. 6. Forros: No armazém não haverá forro, pois, a própria cobertura realizara o mesmo papel. Na área administrativa o forro está sendo realizado em painel

Capacidade: A área de armazenagem do galpão é de 32.112,25 m² (trinta e dois mil, cento e doze mineral. Na área de PCO está sendo realizado em isopainel. 7. Cobertura: Para a cobertura do e 25 metros quadrados) e 385.347,00 m³ (trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e armazém seco, foram utilizados Telhas de zinco TP-100 com manta térmica. Para o armazém seta metros cúbicos). Comodidade: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no refrigerado foram utilizados isopainéis Termoroof PIR/PIR HP CONTÍNUO, 50mm de espessura que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato; Segurança: De e 1050,00 mm de largura, na cor branca. 8. Instalações Hidráulicas: Água fria em tubulações de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, PVC e de aço ligadas ao sistema de abastecimento; Água servida em tubulações de PVC e de aço

ligadas ao sistema de abastecimento; Água pluvial em tubulações de PVC e concreto conduzida

laudo técnico; Fundação: Compostas de vigas, baldrames e blocos de concreto armado apoiados 9. Instalações Elétricas:

sobre estaqueamento (Estrutura pré-moldada de concreto), conforme projeto estrutural e pilares acordo com as normas vigentes; 10. Revestimento das Paredes: Azulejo nos banheiros e cozinhas, de concreto armado; Fechamentos:Para o fechamento do armazém seco, foram utilizados Telhas reboco nas demais paredes internas e externas, e na parte da refrigerada o uso de isopainéis. Áreas de zinco TP-40. Para o armazém refrigerado foram utilizados isopainéis Termoroof PIR/PIR HP molhadas foram revestidas com cerâmica; 11. Revestimento dos Pisos e áreas externas: Para o CONTÍNUO, 50mm de espessura e 1050,00 mm de largura, na cor branca. Impermeabilização: piso interno está sendo utilizado concreto usinado 35 MPa, com juntas de dilatação tratadas em PU.

Nas infraestruturas, as vigas e baldrames foram revestidos com argamassa e areia com

impermeabilizante e com aplicação de impermeabilizante á base de petróleo; Cobertura Para a áreas administrativas e de controle está sendo realizado em revestimento cerâmico. A área externa, cobertura do armazém seco, foram utilizados Telhas de zinco TP-100 com manta térmica. Para o estando sendo realizada em pavimento rígido (concreto). Estacionamento, áreas de giro, calçadas, armazém refrigerado foram utilizados isopainéis Termoroof PIR/PIR HP CONTÍNUO, 50mm de serão compostas de bloco autotravante, pisos em concreto armado e pedrisco. 12. Esquadrias: espessura e 1050,00 mm de largura, na cor branca. Iluminação: Luminárias do tipoLED instaladas Madeira nas portas e batentes do prédio administrativo e metálicas no armazém conforme projeto; em locais de trânsito de equipamentos, pessoas e mercadorias, conforme normas vigentes. Sistema 13. Pintura: Látex acrílica interno e externo, verniz e esmalte sintético nas esquadrias e fundo de iluminação de emergência em corredores, escritórios, câmaras, passarelas e iluminação pátios anticorrosivo e esmalte sintético nas ferragens e equipamentos; 14. Limpeza: A obra foi entregue e equipamentos. Corredores: Não aplicável; Piso:Piso em concreto usinado 35 MPa, com juntas limpa e livre de entulhos; 15. Outros: Execução de cercas e gradis onde houve necessidade; 16.

Sistema de Drenagem: O Sistema de drenagem de águas pluviais coleta as precipitações de águas e endurecedor e brilho. Refrigeração: Através de evaporadores nas áreas de refrigeração para o de xxxxx.Xx instalações foram projetadas de acordo com dados de levantamentos pluviométricos galpão refrigerado. Operações e Serviços:Todos os constantes da tarifa remuneratória, ou seja, regional existentes para cálculo das vazões; 17. Instalações do Armazém: Aprovadas as instalações armazenamento de produtos alimentícios resfriados e secos; queijos, pães, chocolates e embalagens

primárias, bem como a movimentação mecânica (“paletizada”), a movimentação manual (carga Armazém Geral, nos termos da legislação. São José dos Pinhais – PR, 04 de janeiro de 2021. XXXX

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A.

solta) e a movimentação manuseio de contêiner (In ou Out).

XXXXXX - Xxxxxxxxxx – CREA - RESPONSÁVEL TÉCNICO.

114969/2021

e do Extrato de Contrato n.º 011/2021.

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A.

Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Licitação n.º 002/2021 e do Extrato de Contrato n.º 011/2021.

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A.

Contrato MSG Nº 011/2021. IL/MSG Nº 002/2021. Objeto:

Contratação de

Empresa para elaboração de estudo para detectar a interação entre os

Contrato MSG Nº 011/2021. IL/MSG Nº 002/2021. Objeto: Contratação de Empresa para elaboração de estudo para detectar a interação entre os compensadores estáticos reativos – CER das subestações Itatiba (MSG) e Fernão Dias (Neoenergia).

Contratado: JORDÃO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. CNPJ n.º:

02.445.475/0001-17. Data da assinatura: 16/07/2021. Valor do Contrato:

R$ 137.928,00 (cento e trinta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais). Prazo de Vigência e Execução: O prazo de execução será de 4 (quatro) meses, a partir da emissão da Ordem de serviço, e o prazo de vigência contratual será de 7 (sete) meses a contar da data da assinatura do contrato. Justificativa: PRD MSG.054/2021. Fundamentação: Art. 30, alínea “a”, inciso II, da Lei n.º 13.303/16. Aprovação: Ata REDIR 036/2021; Ata da 153ª RCA. Assinado pelos Diretores: Diretor-Presidente e Diretor de Técnico.

Extrato da Justificativa de Dispensa de Licitação n.º 010/2021 e do Extrato de Contrato n.º 012/2021.

Fernão Dias (Neoenergia).

Contratado: JORDÃO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. CNPJ n.º:

02.445.475/0001-17.

Data da assinatura:

16/07/2021.

Valor do Contrato:

Contrato MSG Nº 012/2021. DL/MSG Nº 010/2021. Objeto: Contratação de serviços em medicina do trabalho e saúde ocupacional em engenharia e segurança do trabalho.

R$ 137.928,00 (cento e trinta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais).

Contratado: LIDER SAÚDE OCUPACIONAL LTDA. CNPJ n.º:

Prazo de Vigência e Execução:

O prazo de execução será de 4 (quatro)

02.841.113/0001-45. Data da assinatura: 22/07/2021. Valor do Contrato:

meses, a partir da emissão da Ordem de serviço, e o prazo de vigência

R$ 36.908,00 (trinta e seis mil, novecentos e oito reais).

contratual será de 7 (sete) meses a contar da data da assinatura do contrato.

Prazo de Vigência e Execução: O prazo de vigência será de 12 (doze)

Justificativa:

PRD MSG.054/2021.

Fundamentação:

Art. 30, alínea “a”,

nciso II, da Lei n.º 13.303/16.

Aprovação:

Ata REDIR 036/2021; Ata da

meses, contado da data da assinatura do contrato. Justificativa: PRD MSG.056/2021. Fundamentação: Art. 29, inciso II, da Lei n.º 13.303/16.

153ª RCA.

Assinado pelos Diretores:

Diretor-Presidente e Diretor de

Técnico.

Aprovação: Ata REDIR 036/2021. Assinado pelos Diretores: Diretor- Presidente, Diretor de Contratos e Diretora de Administração e .

Jundiaí, 26 de julho de 2021.

Jundiaí, 26 de julho de 2021.

115743/2021

Jundiaí, 26 de julho de 2021.

115721/2021