MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ

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MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº001/BASC/2019, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, E A EMPRESA BANCO SANTANDER (BRASIL).

A União, por intermédio do Comando da Aeronáutica, representado pela BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, com sede na Rua do império, s/n°– Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.429/0222-60, neste ato representada pela Ordenadora de Despesas da Base Aérea de Santa Cruz, a Cel Int XXXXXX XXXXX BRITO, representante legal, nomeado pela PORTARIA BASC Nº 230/DRH-1, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Bol. Int. n°32, de 17 de fevereiro de 2022, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 portador da Carteira de Identidade nº 496.796, expedida pelo COMAER, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa BANCO SANTANDER (BRASIL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42, sediada na Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx 0000 x 0000 – Xxxxx X, Xxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx – XX – CEP: 04543-011, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, portadora da Carteira de Identidade nº 18.153.781-3,SSP/SP e CPF nº000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 67269.000929/2019-87 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, Lei n° 9.636/1988 e Decreto n° 3.725/200, resolvem celebrar o presente Termo aditivo ao Contrato nº 001/BASC/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

“Onde se Lê”:

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1.PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 001/BASC/2019, por

12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/08/2022 a 19/08/2023, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n.º 8.666, de 1993.

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COMANDO DA AERONÁUTICA (Continuação do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Receita Onerosa No 001/BASC/2019) Fl. no 2

1.1.2. REAJUSTAR o valor do Contrato em R$ 17.036,21 (dezessete mil, trinta e seis reais e vinte e um centavos), em razão da variação de 11,299320% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, correspondente ao período de abril/2021 a março/2022, conforme previsão do art. 40, inc. XI e art. 55, inc. III da Lei n° 8.666, de 1993.

“Leia-se”:

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1.PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 001/BASC/2019, por

12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/08/2023 a 19/08/2024, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n.º 8.666, de 1993.

1.1.2. REAJUSTAR o valor do Contrato em R$ 280,44 (duzentos e oitenta reais e quarenta quatro centavos), em razão da variação de 0,167120% do Índice Geral de Preços – Mercado (FGV), correspondente ao período de abril/2022 a março/2023, conforme previsão do art. 40, inc. XI e art. 55, inc. III da Lei n° 8.666, de 1993.

CLÁUSULA 2ª – PREÇO

“onde se lê”:

2.1 O valor mensal da contratação é de 13.984,01 (treze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e um centavos), perfazendo o valor anual de R$ 167.808,17 (cento e sessenta mil, oitocentos e oito reais e dezessete centavos).

“Leia-se”:

2.2 O valor mensal da contratação é de 14.007,38 (quatorze mil, sete reais e trinta e oito centavos), perfazendo o valor anual de R$ 168.088,61 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e oito reais e sessenta e um centavos).

CLÁUSULA 3ª – VIGÊNCIA

“Onde se Lê”:

O período de vigência deste Termo Aditivo é de 20/08/2022 à 19/08/2023, sendo seu extrato publicado no Diário Oficial da União.

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COMANDO DA AERONÁUTICA (Continuação do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Receita Onerosa No 001/BASC/2019) Fl. no 3

“Leia-se”:

O período de vigência deste Termo Aditivo é de 20/08/2023 à 19/08/2024, sendo seu extrato publicado no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA 4ª – DA GARANTIA CONTRATUAL

Faz-se necessária a renovação do seguro contraincêndio pelo período de execução deste Termo Aditivo.

O seguro contratual deverá ser entregue até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste Termo Aditivo.

CLÁUSULA 5ª- DA PUBLICAÇÃO

O contratante fica responsável pela publicação do extrato deste Termo Aditivo no Diário Oficial da União, conforme prazo previsto no art. 61 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA 6ª – DA RATIFICAÇÃO

As partes ratificam todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato no 001/BASC/2019, inclusive a manutenção das condições de Regularidade Fiscal, Regularidade Econômico-Financeiro, não expressamente atingidas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA 7ª- DO NEPOTISMO

É vedado nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta observado no Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010.

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COMANDO DA AERONÁUTICA (Continuação do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Receita Onerosa No 001/BASC/2019) Fl. no 4

Assim, em estrita obediência a legislação em vigor, e para que fique devidamente registrado o que foi acordado pelas partes contratantes, é realizado o presente Termo Aditivo ao Termo de Contrato de Receita Onerosa no 001/BASC/2019, permanecendo o mesmo acostado ao Processo respectivo, sendo uma via de igual teor e forma destinada à Administração e outra à Contratada.

Data conforme assinatura eletrônica.

Assinado digitalmente

PELA CONTRATANTE: XXXXXX XXXXX BRITO Cel Int

Ordenadora de Despesas CPF: 000.000.000-00

Assinado digitalmente

PELA CONTRATADA SOLANGE XXXXXX XXXXXXXX

Gerente Comercial CPF:000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

Assinado digitalmente XXXXXX XXXXX XXXXXXX Maj Int

Agente de Controle Interno CPF: 000.000.000-00

Assinado digitalmente XXXXXXXXX XXXXXXXXXX WANDERLEY 2°TEN QOCON VET

Fiscal do Contrato CPF: 000.000.000-00

Certificado de Conclusão

Identificação de envelope: FAC6E244499445368B3A96996E792F21 Status: Concluído Assunto: Complete com a DocuSign: 4º Termo aditivo CTT 001.BASC.2019.pdf

SG: 0 CW: o SAP: 0

LGPD: N/A

Resolução: N/A Diversidade: N/A Fornecedor: 0 Coligadas: Não

Contratante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Envelope fonte:

Documentar páginas: 4 Assinaturas: 1 Remetente do envelope:

Certificar páginas: 5 Rubrica: 0 Solange Xxxxxx Xxxxxxxx

Assinatura guiada: Ativado

Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília

Av. Presidente Juscelino Sao Paulo, SP 2041

xxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx Endereço IP: 200.220.188.142

Rastreamento de registros

Status: Original

22/06/2023 18:52:21

Portador: Solange Xxxxxx Xxxxxxxx xxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx

Local: DocuSign

Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data

Solange Xxxxxx Xxxxxxxx xxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Adoção de assinatura: Imagem de assinatura carregada

Usando endereço IP: 155.190.29.15

Enviado: 22/06/2023 18:53:48

Visualizado: 22/06/2023 18:54:06

Assinado: 22/06/2023 18:54:18

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 28/06/2021 11:33:16

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Concluído	Segurança verificada	22/06/2023 18:54:18
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CONTROLE DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS DO DOCUMENTO

Documento:	4° TERMO ADITIVO AO CTT 001/BASC/2019
Data/Hora de Criação:	23/06/2023 11:30:07
Páginas do Documento:	9
Páginas Totais (Doc. + Ass.)	10
Hash MD5:	c0de498ec62eb833ba03bae028db2190
Verificação de Autenticidade:	xxxxx://xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxx.xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx

Este documento foi assinado e conferido eletronicamente com fundamento no artigo 6º, do Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República pelos assinantes abaixo:

Assinado via	ASSINATURA	CADASTRAL	por	2º Ten	XXXXXXXXX	XXXXXXXXXX	XXXXXXXXX	no	dia
26/06/2023 às	11:08:52 no	horário oficial	de	Brasília.
Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Xxxxxxx Xxxxxxxx XXXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXXX no dia 06/07/2023 às 13:14:39 no horário oficial de Brasília.
Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Major XXXXXX XXXXX XXXXXXX no dia 13/07/2023 às 09: 55:58 no horário oficial de Brasília.
Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Xxx XXXXXX XXXXX BRITO no dia 13/07/2023 às 20:58:27 no horário oficial de Brasília.

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