CONTRATO Nº 20180216

CONTRATO Nº 20180216

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANAPU, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na av. Xxxxxxx Xxxxxx, 125, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.180.067/0001-71, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, portador do CPF nº 000.000.000-00,

residente na Xxx Xxxxx Xxxxx, X/X, e de outro lado a firma ALMEIDA DISTRIBUIDORA EIRELI-ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 17.035.133/0001-04, estabelecida à XXX X, xx 000, ESQUINA COM A AV. VIA

OESTE, PREMEM, Altamira-PA, CEP 68372-587, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XX XXXXXXX XXXXX, residente na RUA A, 755, ALTOS, PREMEM, Altamira- PA, CEP 68372-587, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 024/2018-01 SRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Contratação de empresa para aquisição de Equipamentos de informática e hospitalares, para o Hospital Municipal de Anapu -PA, referente a emenda Parlamentar de nº 11180.067000/1170-03 e nº 11180.067000/1170-05

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
970558	CARDIOVERSOR - Marca.: cardiomax	UNIDADE	2,00	20.000,000	40.000,00

TIPO BIFÁSICO COMANDO NAS PÁS INTERNAS AJUSTE, CARGA E DISPAROM MEMÓRIA DE ECG, POSSUI IMPRESSORA, MÓDULO DEA, POSSUI BATERIA

970561 Aspirador de Secreções Elétrico Móvel - Marca.: inal UNIDADE 2,00 2.900,000 5.800,00 amed

CAPACIDADE DE 6 A 10 LITROS POSSUI SUPORTE COM RODÍZIOS, VÁLVULA DE SEGURANÇA, FRASCO TERMOPLÁSTICO/VIDRO.

970908 MONITOR MULTIPARÂMETROS - Marca.: emai UNIDADE 1,00 17.000,000 17.000,00 OXIMETRIA (SPO2) POSSUI PRESSÃO NÃO INVASIVA

(PNI)POSSUI RESPIRAÇÃO POSSUI TEMPERATURA POSSUI TIPO DE MONITOR LCD MONITOR COLORIDO ELETROCARDIOGRAMA (ECG) POSSUI BATERIA POSSUI DÉBITO CARDÍACO POSSUI TAMANHO DA TELA D 10" A 12" CAPNOGRAFIA (ETCO2) POSSUI PRESSÃO INVASIVA (PI) POSSUI.

986108	DESTILADOR DE ÁGUA - Marca.: pilsen CAPACIDADE ATÉ 5 LITROS/HORA.	UNIDADE	1,00	1.600,000	1.600,00
986203	CENTRÍFUGA LABORATORIAL - Marca.: coleman TIPO PARA TUBOS MÍN. 04 AMOSTRAS, TECNOLOGIA DIGITAL.	UNIDADE	1,00	4.000,000	4.000,00
989763 989764	CARRO PARA TRANSPORTE DE MATERIAIS (DIVERSOS). - Mar UNIDADE ca.: eco clear TIPO CUBA/MÍN 200L/POLIPROPILENO ULTRASSOM DIAGNÓSTICO - GINECO/OBSTETRÍCIA E EXAMES UNIDADE		2,00 1.350,000 2.700,00 1,00 100.000,000 100.000,00
	BÁSICOS - Marca.: figlabs sistema digital de alta resolução para oferecer qualidade de imagem em modo 2D, modo Power Doppler,modo color Doppler, modo Doppler Espectral e tecidual, possibilidade de Software 4D em tempo real. Modo 2D. Tecnologia de feixes compostos e tecnologia de redução de ruído speckle, zoom Read/Write de no mínimo 8x. Imagem Trapezoidal - possibilita aumentar em 20% o campo de visão em imagens com transdutor. Imagem Harmônia: função com ampliação para todos os transdutores. Imagem Harmônica de pulso invertido. Modo M. Modo Power Doppler. Modo color Duppler. Modo Dual live: divessão de imagem em tela dupla de modo B+ Modo color, ambos em tempo real. Power Doppler espectral. Modo triplex. Pacote de cálculo específico. Pacote de cálculos simples. Tecla que permite ajustes rápidos da imagem, otimizando automaticamente os parâmetros para imagens em modo B e modo Doppler. Divisão de tecla em 1,2 e 4 imagens para visualização e análise de imagens em modo B, Modo M Modo Power Modo color,Modo espectral. Dual - Modo de divisão dupla de tela com combinações de Modos.Permitir acesso as imagens salvas para pós-análise e processamento, possibilitar armazenar as imagens em movimento. Cine loop e Cine loop Save. Pós-processamento de medidas. Pós-processamento de imagens. Banco de palavras em Português. Monitor LCD

com no mínimo 17 polegadas. Deve permitir arquivar/revisar imagens. Frame - rate extremamente elevado. Todos os tradutores multifrequências, banda larga. DVD-RW integrado. DICOM 3.0

completo(print,storage,MWM, MPPS).HD interno de no mínimo 160GB 04 portas USB no mínimo. Mínimo de 03 portas ativas para tradutores. Acompanhar os seguintes tradutores banda larga multifrequências: Ttrasdutor convexo com frequências de 2.0 a 6.0 HHz, permitido variação de +/-1 Mhz; transdutor linear com frequências de 5a 13 MHz, permitido variação de +/-1 MHz; trasdutor endocavitório com frequência de 4.0 a 9.0 MHz permitido variação de +/-1 MHz e guia de biópsia. Acessórios: Vídeo printer preto e branco, no break compatível com o equipamento. Tensão de acordo com a entidade

	solicitante.
989765	ESTUFA DE SECAGEM - Marca.: odontobras	UNIDADE	1,00	3.500,000	3.500,00
Capacidade de 81 até 100L Material de confecção aço
989767	inoxidável temperatura até 250øC possui porta possui. MICROSCÓPIO LABORATORIAL. - Marca.: xxxxxxx	UNIDADE	2,00	9.000,000	18.000,00
989770	Biologico binocular de contraste fase. Pode ser ultilizado em patologia clínica ou para trabalhos de pesquisa. Tubo de observação com no mínimo 160 mm de comprimento com ajuste de distância interpupilar e ajuste de dioptria para as duas oculares;revólver porta objetiva para quatro objetivas; Objetivas plana cromáticas de contraste de fase 10x Ph, 40x Ph, Retrátil e 100x Ph e imersão, todas tipo O.G;01 par de oculares de 10x plana de compo amplo com 18mm de diãmetro, aumentos configuráveis entre 100x e 100x(desejável possuir configuração opcional ate 1600x com oculares de 16x); Platina mecânica com superfície de 140 x 140mm, área de trabalho com 50 x 76 mm, divisão de 0,1 mm, Charriot com controle para movimentos X e Y e fixação da lâmina; Ajuste coaxial de focalização micrométrica e macrométrica, com Knob independente,com controle de pressão (torque)exercida no ajuste grosso e trava de segurança para limitar a altura e assim evitar dano da lãmina e objetiva, a distância de ajuste vertical do foco deve ter no mínimo 22mm, com divissão mínima do ajuste fino de 0,002 mm; Acompanha um filtro verde de interferência; acompanha ocular centralizadora; Acompanha torreta de contraste de fase; Iluminador Koehler elétrico com coletor esférico, lâmpada de halogênio de 6V/20W, com ajuste de intensidade de luz; Cabo de força com dupla isolação e plug com três pino, dois fases e um terra; Acompanha manual de instruções e capa para cobrir o microscópio; Alimentação elétrica a ser definida pela entidade solicitante. MESA DE CABECEIRA COM REFEIÇÃO ACOPLADA. - Marca.: o UNIDADE		6,00	1.200,000	7.200,00
989771	rtomed Material de confecção madeira/MDP/MDF/similar gaveta possui portas possui acessórios mesa de refeição rodízios possui. CAMA HOSPITALAR TIPO FAWLER MECÃNICA - Marca.: ortom UNIDADE		5,00	5.000,000	25.000,00
989772	Aplicação adulto rodízios possui colchão hospitalar mínimo D 28 material de confecção estrutura/leito em chapa aço/ferro pintado. SERRA PARA GESSO - Marca.: nevoni UNIDADE		1,00	1.400,000	1.400,00
989773	Potência de 180 w até 350 w POLTRONA HOSPITALAR/ - Marca.: ortomed UNIDADE		1,00	1.000,000	1.000,00
	Reclinação acionamento manual capacidade até 120 kg

material de confecção armação baixa aço/ferro pintado assento/encosto estofado courvin descanso para pés integrado.

989775	CARRO DE CURATIVOS; - Marca.: ortomed	UNIDADE	2,00	1.200,000	2.400,00
Acessórios balde e bacia material de confecção aço
	inoxidável.
989777	OXÍMETRO DE PULSO - Marca.: md	UNIDADE	2,00	2.500,000	5.000,00
	Tipo portátil(de mão) sensor de SpO2 01.
989778	DEIONIZADOR - Marca.: coleman	UNIDADE	1,00	800,000	800,00

Comando nas pás ajuste carga e disparo pás internas não possui memória de ECG possui impressora possui marcapasso transcutâneo não possui módulo dea possui

	oximetria(SPO2) não possui bateria possui.
989783	AGITADOR DE KLINE - Marca.: coleman	UNIDADE	1,00	1.600,000	1.600,00
	dimensão aprox. da plataforma 300mm x 300mm, controle
	de tempo/velocidade digital/variável
989784	CAMA HOSPITALAR ADULTA (SEM MOVIMENTO FAWLER - Marca UNIDADE		4,00	1.800,000	7.200,00
	.: ortomed
	com rodízios colchão hospitalar minimo d28 material de
	confecção estrutura/leito em chapa cabeceira/peseira
	fixas -em aço pintado grades laterais aço/ ferro
	pintado
989785	suporte de soro - Marca.: ortomed UNIDADE		3,00	380,000	1.140,00
	aço inoxidável, pedestal altura regulável
989786	eletrocardiógrafo Portátil - Marca.: ecafix UNIDADE		2,00	11.500,000	23.000,00
número de canais 12, bateria interna, memória, tela
	LCD, laudo interpretativo 1 cabo de ECG
989787	cadeira" - Marca.: ortomed	UNIDADE	1,00	90,000	90,00
	aço/ferro pintado assento/encosto polipropileno
989788	micropipeta multicanal - Marca.: coleman visor digita, ejetor automático, capacidade	UNIDADE vl.	2,00	2.500,000	5.000,00
	variavél 12 canais
989789	CARRO DE EMERGENCIA - Marca.: ortomed ESTRUTURA/GABINETE AÇO PINTADO /AÇO INOX, SUPORTE	UNIDADE PARA	1,00	5.750,000	5.750,00

CILINDRO, SUPORTE DE SORO GAVETAS MINIMO DE 04, COM SUPORTE PARA DESFIBRILADOR, TÁBUA DE MASSAGEM RÉGUA DE

TOMADAS.

VALOR GLOBAL R$ 279.180,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 279.180,00 (duzentos e setenta e nove mil, cento e oitenta reais).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 024/2018-01 SRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 024/2018-01 SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 21 de Junho de 2018 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2018, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento

expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 024/2018-01 SRP.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2018 Atividade 0908.103020037.2.047 Manutencao do Hospital Municipal , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 279.180,00 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante

de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANAPU, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 024/2018-01 SRP, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de ANAPU, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX:9 0000000000

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX:94867739200 Dados: 2018.06.21

11:45:09 -03'00'

ANAPU - PA, 21 de Junho de 2018

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU:11180067 000171

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU:11180067000171 Dados: 2018.06.21

11:43:00 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANAPU CNPJ(MF) 11.180.067/0001-71

CONTRATANTE

XXXXXXX DISTRIBUIDORA EIRELI-ME CNPJ 17.035.133/0001-04 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

ALMEIDA DISTRIBUIDORA EIRELI -

Assinado de forma digital por ALMEIDA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME:17035133000104

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, ou=AC SOLUTI, ou=AC SOLUTI Multipla, ou=Certificado PJ A1, cn=ALMEIDA

DISTRIBUIDORA EIRELI - ME:17035133000104

ME:17035133000104 Dados: 2018.06.21 16:48:36 -03'00'

1. 2.