EDITAL DE LICITAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 22/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2021 EDITAL 02

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de filmagem, gravação, edição e transmissão ao vivo de áudio e vídeo, via internet, das sessões públicas (reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público) da Câmara Municipal de Pará de Minas, com fornecimento e instalação de câmeras, equipamentos e softwares de gravação, edição e transmissão, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.

CONSULTA AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO: na internet, pelo site xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou na sala de licitações, nº 415, situada na sede da Câmara Municipal de Pará de Minas, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.935, Bairro Senador Valadares, Pará de Minas/MG.

ESCLARECIMENTOS: E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx; Telefone (00) 0000-0000; ou na sala de licitações (nº 415).

O EDITAL CONSTANTE NOS AUTOS PREVALECERÁ SOBRE O DISPONIBILIZADO NA INTERNET, CASO HAJA DIVERGÊNCIA ENTRE ELES.

Esta licitação será regida pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Municipal nº 10.721, de 26 de março de 2019 e Lei Municipal nº 5.142, de 07 de fevereiro de 2011, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores a estas normas, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste edital.

CREDENCIAMENTO: será realizado no dia 24/11/2021 das 8:30h às 9:00h, na Sala de Licitações, nº 415, localizada na sede da Câmara.

Observação: O horário de chegada de representantes das licitantes para credenciamento é até 9h. Representantes que chegarem após o horário de 9h não serão credenciados. Para evitar atraso no início da Sessão Pública o Pregoeiro solicita que os representantes se esforcem para chegar o mais próximo das 8:30h possível. Excepcionalmente, caso algum licitante compareça após às 9h para credenciamento e o Pregoeiro ainda esteja credenciando os demais, fica a critério deste a decisão de credenciar ou não o(s) respectivo(s) licitante(s).

DATA DA SESSÃO PÚBLICA / ABERTURA DOS ENVELOPES: 24/11/2021

HORÁRIO: 09:10h

LOCAL: Plenarinho, sala nº 214, 2º andar, na sede da Câmara Municipal, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1.935, Bairro Senador Valadares, no Município de Pará de Minas/MG.

Pregoeiro: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Equipe de apoio: Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx

Pregoeiro e equipe de apoio designados pela Portaria nº 04 de 06 de janeiro de 2021.

SUMÁRIO

PREÂMBULO 4

I – OBJETO 4

II- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4

III- CREDENCIAMENTO 5

IV – PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE Nº 01 7

V – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 02 8

VI- CRITÉRIO DE JULGAMENTO 11

VII – PROCEDIMENTO DA SESSÃO 11

VIII – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS 15

IX – DILIGÊNCIAS 16

X – RECURSOS E CONTRARRAZÕES 16

XI – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 17

XII – FORMA, PRAZO E LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 18

XIII- CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO 22

XIV – PREÇO E REVISÃO 23

XV – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 24

XVI - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 24

XVII – ESCLARECIMENTOS / IMPUGNAÇÃO 25

XVIII – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI N. 13.709/2018 25

XIX– DISPOSIÇÕES GERAIS 26

XX – ANEXOS 26

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 27

XXXXX XX - DECLARAÇÃO DE MENOR EMPREGADO 42

XXXXX XXX - CARTA DE CREDENCIAMENTO 43

ANEXO IV - DECLARAÇÃO REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 44

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ART. 9º, III, DA LEI 8.666/93 45

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) / EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) 46

XXXXX XXX - DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELO “SIMPLES NACIONAL” 47

ANEXO VIII - PROPOSTA COMERCIAL 48

ANEXO IX - MINUTA DO CONTRATO 49

I – OBJETO

PREÂMBULO

A Câmara Municipal de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, nesta cidade de Pará de Minas/MG, por intermédio de seu Pregoeiro e equipe de apoio, integrada pelos servidores designados, torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura do Processo Licitatório nº 22/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 10/2021, com as seguintes características:

II- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de filmagem, gravação, edição e transmissão ao vivo de áudio e vídeo, via internet, das sessões públicas (reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público) da Câmara Municipal de Pará de Minas, com fornecimento e instalação de câmeras, equipamentos e softwares de gravação, edição e transmissão, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.

2.1. Poderá participar da presente licitação qualquer pessoa jurídica, apta à prestação do serviço, objeto desta licitação, que atenda aos requisitos deste ato convocatório e aos da legislação específica.

2.2. Não poderá participar da presente licitação quem:

a) tiver sido declarada inidônea por qualquer órgão público ou estiver suspensa do direito de participar de licitação;

b) que tenha tido sua falência declarada, que se encontre sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação ou insolvência civil;

c) estiver em consórcio.

2.2.1. A empresa que estiver em regime de recuperação judicial poderá participar do certame desde que comprove que a sua real situação de capacidade econômico- financeira é compatível com o objeto do presente certame.

2.2.2. Será efetuada consulta no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP) do Portal de Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), de forma a atender às determinações da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para verificar se eventuais penalidades impostas geram efeitos que impeçam a contratação dos licitantes com a Câmara Municipal de Pará de Minas.

2.3. Não poderá participar direta e indiretamente da licitação, servidor dirigente da Câmara Municipal de Pará de Minas, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores desta.

2.4. As licitantes deverão apresentar na data e no horário previsto no edital, 02 (dois) envelopes, sendo que em um envelope deverá conter a Proposta Comercial, e, em outro, os documentos para habilitação.

2.4.1. Estes envelopes deverão ser opacos, estarem fechados e indevassáveis, e deverão conter a Razão Social, CNPJ e endereço do licitante.

2.4.2. Cada um dos envelopes deverá estar identificado com o número deste Pregão e a indicação do conteúdo, conforme exemplo abaixo:

AO PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 22 /2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 10 /2021 “PROPOSTA COMERCIAL”

RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO DO LICITANTE

AO PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 22 /2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 10 /2021 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO DO LICITANTE

2.4.3. Os envelopes poderão ser remetidos pelo correio ou outro meio de entrega, para o endereço disposto no Preâmbulo deste Edital, desde que recebidos na Divisão de Licitação no prazo previsto para entrega, não se responsabilizando a Câmara Municipal pela eventual perda dos prazos estipulados no Edital ou pela entrega em local e/ou hora diferente do mencionado.

2.5. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo do Anexo IV do Edital, deverá ser apresentada fora dos envelopes nº 01 e 02.

2.6. O descumprimento de quaisquer das exigências previstas nos subitens 2.1 a 2.3 e 2.5

implicará a declaração da licitante como NÃO PARTICIPANTE da licitação.

III- CREDENCIAMENTO

3.1. No dia, hora e local designados no Edital, o interessado ou seu representante legal procederá ao respectivo credenciamento junto ao Pregoeiro.

3.2. As empresas licitantes poderão ser representadas na sessão por seus sócios, proprietários ou dirigentes, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Estatuto

ou Contrato Social atualizado ou Registro Comercial, no caso de empresa individual, acompanhado de documento de identidade.

3.3. A pessoa física deverá apresentar no ato do credenciamento o original ou cópia autenticada do documento de identidade.

3.4. A representação também poderá ser feita por procurador munido de instrumento público ou particular ou por Carta de Credenciamento, conforme modelo do Xxxxx XXX, comprovando a outorga de poderes necessários para a formulação de propostas e a prática de todos os demais atos inerentes ao Pregão, juntamente com cópia autenticada do documento de identidade do credenciado ou procurador e documento que comprove a representação legal do outorgante.

3.4.1. A Carta de Credenciamento (modelo do Anexo III) deverá ser apresentada fora

dos envelopes nº 01 e 02.

3.5. Será admitido apenas 01 (um) representante na sessão para cada licitante credenciada.

3.6. Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio para autenticação.

3.7. O credenciamento do licitante ou de seu representante legal implica a presunção de sua capacidade legal para a realização de transações inerentes ao Pregão Presencial e a responsabilidade pelos atos praticados, e este deverá ser distinto e único a cada licitante.

3.8. O licitante que cumprir os requisitos legais para a qualificação como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que não estiver sujeito a quaisquer impedimentos previstos no §4º deste artigo, deverá comprovar sua condição, por meio de declaração, conforme modelo do Anexo VI, no momento do credenciamento, sob pena da preclusão.

3.9. Ficam as empresas licitantes optantes pelo regime tributário SIMPLES cientes da obrigatoriedade de informar que são optantes desse regime, apresentando declaração conforme modelo do Anexo VII;

3.10. As declarações constantes dos modelos dos Anexos VI e VII deverão ser apresentadas fora dos envelopes números 01 e 02.

3.11. A licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.

3.12. A ausência de credenciamento não excluirá o licitante do certame, mas importará a preclusão do direito de formular lances na sessão, na renúncia do direito de interposição do recurso e da prática de todos os atos inerentes ao certame.

IV – PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE Nº 01

4.1. A proposta comercial deverá ser apresentada sem emendas, borrões, rasuras, ressalvas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, e:

a) ser apresentada com indicação da denominação social, nome completo, número do CNPJ da licitante, endereço, número de telefone e e-mail;

b) estar assinada por representante legal da empresa nos termos do ato de sua constituição social em caso de pessoa jurídica, ou por quem tenha procuração devidamente comprovada (ou seja, tem que comprovar a procuração, podendo isso ser feito com o documento do Credenciamento. Caso seja outra pessoa a assinar, implica que deverá comprovar a veracidade da procuração);

c) cotar preços em moeda corrente nacional;

d) cumprir todas as instruções previstas neste edital;

4.2. Na proposta comercial deverá constar a clara descrição do objeto ofertado, observando

preferencialmente o modelo disponível no Anexo VIII para preenchimento da proposta.

4.2.1. Caso não seja adotado o modelo referido acima, a proposta deverá conter os elementos mínimos para identificação do objeto, conforme o exigido no Anexo I – Termo de Referência.

4.3. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos valores, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.4. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão pública.

4.5. Será desclassificada a Proposta Comercial que:

4.5.1. Não atender às exigências estabelecidas no Edital ou em diligência;

4.5.2. Apresentar preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais de instalação de propriedade do licitante para qual ele renuncie à parcela ou a totalidade da remuneração, ou preços superestimados ou manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto nos art. 44, §3º, e art. 48, II, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 8.666/93.

4.6. Se o Pregoeiro entender que o preço é inexequível, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos ou de outros documentos.

4.7. Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza.

4.8. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.

4.9. O preço ofertado deverá ser apresentado com precisão de até 02 (duas) casas decimais.

4.9.1. Na hipótese de apresentação de preços com mais de 02 (duas) casas decimais, a Equipe de Pregão desprezará todos os valores a partir da 3ª (terceira) casa decimal, inclusive, refazendo o cálculo para efeito de julgamento.

4.10. Para os licitantes que fizerem lances, será considerado o último valor ofertado.

4.11. Em circunstâncias excepcionais, antes do término do período original de validade das propostas/lances, o Pregoeiro poderá solicitar que os licitantes estendam o período de validade das propostas para um período específico adicional. Essa solicitação, bem como as respostas dos proponentes, será feita por escrito. O proponente poderá recusar a solicitação, resultando na desistência da participação do processo licitatório, sem que a ele sejam imputadas penalidades por tal ato.

V – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 02

5.1. Documentos para habilitação jurídica:

5.1.1. Prova de constituição social, podendo ser:

a) em caso de empresa individual, o respectivo registro comercial;

b) em caso de sociedade comercial, o respectivo Contrato Social, ou documento equivalente, registrado na Junta Comercial;

c) em caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado no cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

5.1.1.1 Ficam dispensados de inclusão no envelope de habilitação os documentos descritos acima, em caso de apresentação anterior na fase de credenciamento.

5.1.2 O documento para habilitação jurídica deverá explicitar o objeto social da empresa licitante, o qual deverá ser compatível com o objeto desta licitação, o endereço de sua sede e os atuais responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar documentos em nome da empresa.

5.1.3 A empresa licitante deverá juntar ao documento referido no subitem 5.1.1 as últimas alterações ocorridas quanto aos dados referidos no subitem 5.1.2, aceitando-se a apresentação apenas da última alteração quando esta expressamente consolidar as demais alterações no contrato social, de forma a revelar a situação vigente da empresa, registrada da mesma forma que exigido para o documento alterado.

5.2. Documentos para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista:

a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal conjuntamente com a prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da Licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;

e) prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da Licitante mediante apresentação de certidão emitida pela secretaria competente do Município;

f) regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) emitida pela Caixa Econômica Federal;

g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

5.3. Documentos para comprovação da qualificação econômico-financeira:

a) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo Cartório do Distribuidor da Justiça da sede da licitante, com data não superior a 03 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar no documento.

5.4. Documento para comprovação da qualificação técnica:

5.4.1. Atestado(s) de capacidade técnica operacional: expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado identificada(s), em nome da licitante, de preferência em papel timbrado (constando o endereço do contratante, ou ser informado pelo licitante de forma a permitir possível diligência) que comprove(m) a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

5.5. Outras declarações:

a) declaração de que a empresa licitante cumpre plenamente o inciso XXXIII do art. 7º da CF, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93, conforme modelo do ANEXO II;

b) declaração da própria empresa de que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93, conforme modelo do ANEXO V;

5.6. Certificado de Registro Cadastral:

5.6.1. Fica facultado às empresas licitantes a apresentação do CRC (Certificado de Registro Cadastral), expedido pela Câmara Municipal de Pará de Minas desde que dentro do prazo de validade, em substituição à documentação prevista nas cláusulas 5.1, 5.2, 5.3 e 5.5.

5.6.2. A apresentação do CRC não exime o licitante de verificar e apresentar os documentos exigidos que estiverem com sua validade expirada no SCF.

5.7. Os documentos para habilitação deverão ser apresentados sob uma das seguintes formas:

a) original;

b) cópia autenticada em cartório;

c) cópia simples, desde que seja apresentado o original para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação na reunião de abertura dos envelopes correspondentes;

d) publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;

e) emissão pela Internet, cuja admissibilidade estará condicionada à conferência no sítio eletrônico do órgão emissor.

5.8. Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade na data em que for protocolizado o envelope que os contiver.

5.8.1. Para os documentos que não apresentarem prazo de validade, considerar-se-á o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão, exceto para o subitem 5.1.1, alíneas “a”, “b” e “c”, e para o item 5.2, alínea “a”.

5.8.2. Os documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação

do proponente.

5.9. ME’s, EPP’s e XXX’x deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

5.9.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal de ME’s, EPP’s e MEI’s, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na sessão pública, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização.

5.10. A falta de qualquer dos documentos ou o descumprimento de exigência prevista nos subitens anteriores implicará a DESCLASSIFICAÇÃO da licitante.

5.11. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão observar o seguinte:

a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

c) se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços/fornecedora for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial.

5.12. Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item de habilitação, de modo a facilitar a análise.

VI- CRITÉRIO DE JULGAMENTO

6.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR EVENTO, classificando-o por ordem crescente de valor. Serão observados os prazos máximos para a prestação dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.

VII – PROCEDIMENTO DA SESSÃO

7.1. No dia, hora e local estabelecidos neste edital, será realizada sessão pública para o recebimento dos envelopes, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e

comprovar a existência dos poderes necessários para a formulação de proposta e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

7.2. Após o credenciamento dos participantes, o pregoeiro declarará aberta a sessão e receberá dos licitantes a Declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo do ANEXO IV, e os envelopes de PROPOSTA COMERCIAL e HABILITAÇÃO.

7.3. Declarada aberta a sessão pública, não serão credenciados novos licitantes.

7.4. A apresentação da proposta vinculará o seu autor a todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

7.5. Em seguida, dar-se-á início à abertura dos envelopes de proposta comercial para classificação quanto ao preço.

7.6. Havendo divergência entre os valores, prevalecerá o valor unitário por extenso. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

7.7. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste edital;

c) contiverem cotação de objeto diverso daquele constante neste Edital;

d) apresentarem preço ou vantagem com base exclusivamente em proposta ofertada pelos demais licitantes.

7.7.1. Sempre que possível, em observância aos princípios da ampla competitividade e seleção da proposta mais vantajosa, os vícios que forem sanáveis não ensejarão desclassificação das propostas, cabendo ao pregoeiro saná-las junto aos licitantes.

7.8. Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, será aplicada a faculdade do artigo 48, §3º, da Lei 8.666/93.

7.9. Da classificação das Propostas:

a) Após abertas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade de cada uma delas, conforme critério de julgamento indicado no edital, bem como as propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores aos da oferta de valor mais baixo.

b) Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as três melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

7.10. O pregoeiro convidará os licitantes classificados, individualmente e de forma sequencial, para a apresentação de lances verbais, começando pelo autor da proposta classificada com o maior preço e continuando com os demais, em ordem decrescente de valor.

7.10.1. Os lances deverão ser formulados de forma sucessiva, com valor inferior à proposta de menor preço para o primeiro lance, e inferior ao lance anterior para os demais lances.

7.10.2. Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais, a ordem para esses lances será definida pelo procedimento de credenciamento, conforme o sistema de gerenciamento do Pregão, sem qualquer interferência do Pregoeiro ou da equipe de apoio.

7.11. O tempo para formulação de lances verbais e para saneamento da documentação de habilitação, caso se aplique, será acordado entre os representantes e a Equipe de Pregão, por ocasião do início da fase de lances.

7.12. Dos lances ofertados não caberá retratação.

7.13. A desistência em apresentar lance verbal implicará a exclusão do licitante da continuidade da etapa de lances e a manutenção do último preço apresentado, para efeito de posterior ordenação das propostas.

7.14. Se não forem ofertados lances verbais, será verificada a conformidade entre a melhor proposta escrita, ainda que seja a única formulada, e o valor praticado no mercado, podendo o pregoeiro negociar diretamente com o proponente.

7.15. Havendo empate na proposta escrita e não sendo ofertados lances, a classificação será efetuada por sorteio.

7.16. Havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com os praticados pelo mercado, esta poderá ser aceita, devendo o pregoeiro negociar para que seja obtido preço melhor.

7.17. O encerramento da etapa de lances dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, todos os licitantes manifestarem desinteresse em apresentar novos lances.

7.17.1. Poderão ser ofertados lances intermediários na hipótese de o ofertante declarar impossibilidade de cobrir o menor preço, os quais ficarão registrados e servirão, inclusive, para definir a ordenação das propostas, após concluída a etapa de lances.

7.18. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

7.19. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades legais cabíveis.

7.20. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

7.21. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

7.22. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

7.23. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos efetivamente entregues para habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

7.23.1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e equipe de apoio e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

7.24. Esta Câmara não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.

7.25. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

7.26. Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante habilitado declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

7.27. Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes contendo os documentos de habilitação, devidamente rubricados pelo Pregoeiro e pelas licitantes, ficam sob a guarda do Pregoeiro, sendo exibidos às licitantes na reabertura da sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.

7.28. Todos os documentos são colocados à disposição dos presentes para livre exame e rubrica.

7.29. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

7.30. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

7.31. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura do Contrato;

7.32. O Contrato será formalizado com observância das disposições editalícias.

7.33. O licitante que for convocado para assinar o Contrato e deixar de fazê-lo dentro do prazo e condições estabelecidos, será excluído do processo, sendo convocado outro licitante, sem prejuízo das sanções cabíveis.

7.34. Colhidas as assinaturas, a Divisão de Compras e Gestão de Contratos providenciará a publicação do Contrato, e, se for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o subitem anterior.

VIII – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

8.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

a) a microempresa, a empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou a cooperativa mais bem classificada poderá apresentar uma última oferta, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e tendo compatibilidade do preço em relação ao valor estimado, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o pregoeiro convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, far-se-á sorteio definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.

8.2. Não ocorrendo a adjudicação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante detentora da proposta originalmente mais bem classificada, se, após a negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado e a licitante for considerada habilitada.

8.3. Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação regedora, em especial a Lei Federal 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal 8.666/93 com suas alterações posteriores.

IX – DILIGÊNCIAS

9.1. O Pregoeiro ou o Presidente da Câmara poderá, em qualquer fase da licitação, promover qualquer diligência que se faça necessária para esclarecer ou complementar a instrução do processo, na forma e nos limites prescritos em lei.

9.2. O Pregoeiro ou o Presidente da Câmara poderá, também, solicitar a qualquer tempo, a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar suas decisões e, ainda, sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados no credenciamento, na proposta e na documentação, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.

9.3. Caso não seja possível decidir de imediato sobre a aceitabilidade da proposta ou dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá suspender a sessão e marcar nova data para a sua continuidade, intimando todos os participantes a comparecerem.

X – RECURSOS E CONTRARRAZÕES

10.1. Após a declaração do vencedor, durante a Sessão do Pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão de Licitação.

10.2. Eventuais recursos administrativos deverão ser interpostos mediante petição fundamentada, constando a identificação do sócio (acompanhada de ato constitutivo em vigor) ou de seu representante legal (acompanhada da respectiva procuração).

10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.

10.4. Não serão acatados recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não credenciados no processo para responder pelo licitante.

10.5. Os recursos e contrarrazões deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de não serem conhecidos:

10.5.1. ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, aos cuidados do Pregoeiro, no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme estabelecido no item

10.1 deste título;

10.5.2. ser protocolizado na sala da Divisão de Licitação, nº 413, da Câmara Municipal de Pará de Minas.

10.6. Os recursos poderão ser digitalizados e enviados no e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, devendo, nesse caso, os originais serem enviados via postal ou entregues na sala da Divisão de Licitação para serem protocolizados e incluídos no processo pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

10.7. A Câmara não se responsabilizará por memoriais de recursos e contrarrazões endereçados via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do descrito nas cláusulas acima e que, por isso, não sejam protocolizados no prazo legal.

10.8. Qualquer recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas de atos insuscetíveis de aproveitamento.

XI – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

11.1. Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor, competindo ao Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas homologar o procedimento licitatório.

11.2. Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, no interesse público, adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

11.3. Homologada a licitação, a Câmara Municipal convocará o licitante vencedor para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato correspondente, conforme a minuta do ANEXO IX, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

11.4. A homologação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação.

11.5. O resultado do Pregão será divulgado no Diário Oficial do Município de Pará de Minas, bem como no site da Câmara Municipal de Pará de Minas: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/.

XII – FORMA, PRAZO E LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

12.1. O serviço será prestado por empreitada nas dependências da Câmara Municipal de Pará de Minas, situada na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, x. 0.000, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx Xxxx xx Xxxxx-XX.

12.1.1. O trabalho será sob demanda, ou seja, de acordo com a realização das sessões plenárias ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público realizadas pela Câmara Municipal de Pará de Minas.

12.1.2. Terá a contratada o prazo máximo de 15 (quinze) dias para dar início à execução do contrato, contados a partir de sua assinatura.

12.2. A Câmara Municipal deve avisar a contratada com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da realização de qualquer reunião (exceto para acompanhamento das reuniões ordinárias, conforme item 6.1.1 do Termo de Referência), para que esta esteja preparada para a prestação dos serviços, devendo estar presente no local de realização das sessões/eventos com, no mínimo, 01 (uma) hora de antecedência, sendo aconselhado que se realize um teste prévio, a fim de garantir a transmissão.

12.3. A contratada deverá fornecer, instalar, configurar, operar e desinstalar todos os equipamentos necessários para prestação dos serviços.

12.3.1. Da mesma forma, exige-se que tais equipamentos sejam todos dotados de softwares adequados e licenciados, quando necessário, bem como operados em todas as fases (captação, gravação, edição e transmissão) por profissionais técnicos da própria contratada.

12.3.2. A contratada será responsável, ainda, pelo fornecimento e instalação de toda a infraestrutura seca, cabeamento e conexões necessárias, inclusive para captação do áudio junto ao equipamento de som disponível na Casa Legislativa.

12.3.2.1. A Câmara Municipal de Pará de Minas possui um sistema de captação de áudio por microfones, processados por uma mesa de som digital profissional (Marca/Modelo Behringer X32), que fornecerá o sinal de áudio para as filmagens, gravações e transmissões padrão.

12.3.3. É de responsabilidade da Contratada optar ou não por desinstalar, ao final da atividade, seus equipamentos, sem prejuízo ao funcionamento dos equipamentos atualmente existentes na Câmara Municipal.

12.3.3.1. Caso a Contratada opte por não desinstalar os equipamentos, a Contratante estará isenta da responsabilidade de guarda destes, bem como de quaisquer estragos que ocorram nos equipamentos, mesmo que ocasionados por terceiros.

12.3.4. Em caso de falha de equipamentos, a contratada deverá possuir equipamentos reservas adequados para a prestação dos serviços.

12.4. A contratada deverá primar pela qualidade das imagens, evitando imagens borradas, fora de foco, cortadas, com conteúdo incompleto, assim como som inaudível, com eco ou ruídos.

12.5. A contratada deverá monitorar constantemente a qualidade da distribuição do

streaming.

12.6. Enquanto estiver ocorrendo um evento ao vivo, a contratada deve atuar para solucionar prontamente eventuais problemas, mesmo se não comunicada pelo Contratante.

12.6.1. Caso a contratada verifique que o problema está relacionado à infraestrutura da Câmara Municipal e não aos equipamentos utilizados por ela, esta deverá comunicar imediatamente o fato à contratante.

12.7. De forma concomitante à transmissão, o evento deverá ser gravado em vídeo, em formato digital padrão H.264 MPEG4 1080p, constando o GC (Gerador de Caracteres) durante a transmissão ao vivo.

12.7.1. Entende-se por GC (Gerador de Caracteres) a identificação das sessões e outros eventos (por exemplo, sessão ordinária, extraordinária ou outro evento, devidas datas, identificação numérica etc.); identificação dos vereadores e seus respectivos partidos, tanto em seus lugares quanto durante o uso da “Tribuna”; identificação das outras pessoas que utilizarem a tribuna etc.

12.7.2. O material gravado de cada evento deverá ser entregue na íntegra para a Divisão de Comunicação e Cerimonial da Câmara Municipal, em 02 (duas) cópias, em formato digital, ficando a critério da contratada a escolha do dispositivo (Pen Drive USB 3.0 ou superior, HD Externo USB 3.0 ou superior ou DVD).

12.7.3. O prazo máximo para entrega do material será de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao término do evento.

12.8. A Contratada deverá contratar um link de conexão à internet que seja suficiente para realizar as transmissões ao vivo com resolução mínima de imagens em Full HD.

12.8.1. O link deverá ser instalado na sala do CPD no 4º andar da Câmara Municipal.

12.8.2. Será disponibilizado à Contratada um ponto de rede no Plenário (2° andar), que estará conectado diretamente a outro ponto de rede no CPD.

12.8.3. Todo o equipamento necessário para instalação do link, bem como o cabeamento necessário para conexão do link de internet ao ponto disponível no CPD e seus eventuais custos serão de responsabilidade da Contratada.

12.8.4. Ficará a critério da Contratada a utilização ou não da redundância no link.

12.9. O fornecimento de mão de obra necessária para o manuseio dos equipamentos e devida realização da transmissão em tempo real (ao vivo) é de responsabilidade da contratada, assim como eventuais gastos com seu deslocamento, encargos trabalhistas e todas as demais despesas com os funcionários.

12.9.1. A contratada deverá disponibilizar, no mínimo, 02(dois) profissionais para realizar a prestação dos serviços (captação de imagens, áudio, corte de imagens, inclusão do GC do material transmitido etc.).

12.9.2. A contratada fornecerá os dados do(s) funcionário(s) que terá(ão) acesso às dependências da Câmara, devendo estar devidamente identificados por meio de crachá da empresa.

12.9.3. A contratada deverá designar um preposto para acompanhar o andamento da prestação dos serviços, responder as solicitações e os esclarecimentos solicitados pela Divisão de Comunicação e Cerimonial e/ou Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Pará de Minas.

12.9.4. Sempre que solicitado e independente de justificativa, a contratada deverá substituir qualquer funcionário cuja atuação ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à contratante.

12.9.5. A reposição do profissional será efetuada em caráter imediato, dada eventual ausência. A contratada poderá, visando o melhor desempenho do contrato, dispor de um profissional suplente a ser utilizado em caso de faltas ou atrasos, devidamente treinado e apto a executar os serviços contratados.

12.10. A empresa contratada deverá executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidade, subcontratação ou associação com outrem, total ou parcial, não admitidas ainda a fusão, cisão ou incorporação, salvo as situações aceitas pela contratante, a seu critério, objetivando a melhor administração do contrato.

12.11. No sentido de garantir a qualidade dos serviços prestados, requer-se da empresa contratada, sem prejuízo de outros que porventura sejam necessários para o cumprimento da finalidade desta contratação, que os serviços sejam executados com base nos parâmetros mínimos estabelecidos a seguir:

12.11.1. O serviço de transmissão deve permitir que no mínimo 1.000 (mil) espectadores possam assistir em tempo real os eventos através de streaming de internet independentemente da plataforma utilizada.

12.11.2. A qualidade do vídeo deverá ser no mínimo Full HD para transmissão e gravação dos eventos.

12.11.3. A empresa contratada deverá disponibilizar câmeras full HD suficientes para realizar a filmagem, gravação, edição e transmissão ao vivo de áudio e vídeo, via internet, das sessões públicas, em que deverá:

12.11.3.1. focar na mesa diretora e tribuna, sendo imprescindível que se enquadre individualmente cada membro da mesa diretora bem como quem estiver utilizando a tribuna, enquanto estiverem falando.

12.11.3.2. focar a bancada de vereadores do lado esquerdo, enquadrando individualmente cada parlamentar durante sua fala.

12.11.3.3. focar a bancada de vereadores do lado direito, enquadrando individualmente cada parlamentar durante sua fala.

12.11.3.4. focar o intérprete de LIBRAS, sendo que este (quando estiver disponível) terá posição única e fixa durante o evento.

12.11.3.5. focar o painel eletrônico, quando este estiver em funcionamento.

12.11.4. A transmissão/gravação deverá exibir a imagem completa do painel eletrônico durante as votações.

12.11.5. As câmeras disponibilizadas para o intérprete de libras e painel eletrônico poderão ser estáticas, sendo vedada a afixação destas nas paredes do Plenário, de forma a ocasionar danos ou avarias na estrutura.

12.11.6. As câmeras que focarem na mesa diretora, tribuna e bancadas de vereadores devem ser móveis e realizar o enquadramento no vereador que estiver falando no momento.

12.11.7. As imagens deverão ser captadas tanto em plano fechado quanto em planos gerais no plenário, cabendo ao editor de imagens fazer os cortes de edição durante a transmissão ao vivo.

12.11.8. A empresa contratada deverá utilizar uma mesa de corte para envio dos dados para o computador que realizará a transmissão pela internet.

12.11.9. A empresa contratada deverá utilizar um computador que tenha capacidade para executar as transmissões na internet na qualidade exigida e nos canais mencionados.

12.11.10. A transmissão ao vivo deverá ser prioritariamente feita no canal oficial do

YouTube da Câmara Municipal.

12.11.10.1. Caso não seja possível a transmissão ao vivo pela plataforma do YouTube, e desde que apresentados os motivos que impossibilitem a referida transmissão, ela poderá ser feita pelo canal oficial do Instagram e/ou do Facebook da Câmara Municipal.

12.11.11. Todos os softwares necessários para prestação do serviço que necessitem de licença para utilização deverão ser devidamente licenciados por parte da Contratada, sendo vedada a utilização de softwares “piratas”.

12.11.12. Os serviços a serem executados deverão obedecer rigorosamente às normas e códigos aplicáveis ao serviço em pauta.

12.11.13. Deverão ser consideradas as prescrições, indicações, especificações, normas e regulamentos de órgãos/entidades reconhecidos como referência técnica, bem como as recomendações dos fabricantes dos equipamentos e materiais que compõem o sistema.

12.11.14. Não será permitida a inserção de conteúdos estranhos aos eventos da Câmara nas filmagens/gravações/transmissões, incluindo logos, propagandas ou similares, mesmo que da própria Contratada.

12.11.15. Todas as contas da Contratada que tiverem acesso ao site e páginas da Câmara Municipal de Pará de Minas ou no caso de necessidade de a Contratada ter acesso diretamente às contas da Câmara Municipal de Pará de Minas, a permissão concedida para utilização é exclusivamente para os fins apresentados neste Edital.

XIII- CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO

13.1. O pagamento será efetuado mensalmente por evento efetivamente executado de forma tempestiva e em conformidade com as especificações deste Edital e seus anexos, relativo ao mês subsequente à prestação do serviço, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário, em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente conferida e aprovada pela Contratante.

13.1.1. A nota fiscal deverá ser emitida sem rasuras, contendo como beneficiário/cliente a Câmara Municipal de Pará de Minas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.931.994/0001- 77, com a descrição clara do objeto do contrato.

13.1.2. As notas fiscais ou documentos que a acompanharem para fins de pagamento que apresentarem incorreções serão devolvidos à Contratada, e o prazo para o

pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação dos documentos considerados válidos pela Contratante, não respondendo esta por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

13.2. A contratada deverá manter a regularidade fiscal e trabalhista exigida no Edital durante a vigência do contrato.

13.2.1. Constatada situação de irregularidade das condições de habilitação, a Contratada será notificada, sem prejuízo do pagamento pelos serviços já prestados, para, num prazo exequível, fixado pela Contratante, regularizar a situação, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, sob pena de rescisão contratual.

13.2.2. O prazo para regularização ou encaminhamento da defesa de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado à critério da Contratante.

13.3. Sobre o valor devido à Contratada, a Câmara efetuará as retenções tributárias cabíveis.

13.3.1. Caso a contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

13.3.2. Quanto ao ISSQN, será observado o disposto na LC nº 116/2003 e legislação municipal aplicável.

13.3.2.1. A Contratada deverá apresentar, junto à Nota Fiscal, a prova do recolhimento do imposto acima referido, caso não seja hipótese de retenção pela Câmara.

13.4. No caso de eventual atraso de pagamento, e mediante pedido da Contratada, o valor devido será atualizado financeiramente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data a que se referia até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação da seguinte fórmula:

AF = [(1 + IPCA/100)N/30 –1] x VP, onde:

AF = atualização financeira;

IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com vigência a partir da data do adimplemento da etapa;

N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo pagamento;

VP = valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste.

13.5. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.

XIV – PREÇO E REVISÃO

14.1. O serviço será prestado pelo preço ofertado na proposta da licitante vencedora, podendo ser revisto, observadas as prescrições contidas na alínea “d”, do inciso II, do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

14.2. O reajuste poderá ser concedido mediante solicitação por escrito da Contratada e terá sua periodicidade anual, sendo a data base para sua concessão a data da apresentação das propostas.

14.2.1. Para a concessão do reajuste será observado o índice IPCA/IBGE.

XV – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1. A licitante ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Pará de Minas e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal de Pará de Minas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em contrato e demais cominações legais, nos seguintes casos:

a) deixar de celebrar o contrato ou instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

b) deixar de entregar documentação exigida no certame;

c) apresentar documentação falsa;

d) ensejar o retardamento da execução do objeto;

e) não mantiver a proposta;

f) falhar na execução do contrato;

g) fraudar na execução do contrato;

h) comportar-se de modo inidôneo;

i) cometer fraude fiscal.

XVI - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.01.01.131.0014.4034 – PUBLICAÇÕES, DIVULGAÇÕES DE FATOS E ATOS PÚBLICOS E TV CAMARA

Elemento/Ficha

33.90.39.00-93 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Sub elemento

33.90.39.44 – Serviços de áudio, vídeo e foto

XVII – ESCLARECIMENTOS / IMPUGNAÇÃO

17.1. As impugnações e os esclarecimentos aos termos do edital poderão ser interpostos por qualquer pessoa, devendo ser protocolizadas na Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Pará de Minas, sala nº 413, localizada na Av. Presidente Xxxxxx, nº 1.935 – Senador Valadares, em Pará de Minas/MG, a partir da publicação do aviso de edital até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, dirigidas ao Pregoeiro, que deverá decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

17.1.1. As impugnações devem ser formuladas em forma de petição, endereçadas ao Pregoeiro, identificadas com nome e CPF ou razão social e CNPJ e, caso sejam endereçadas por meio eletrônico, deverão constar em documento anexo.

17.2. A Câmara Municipal de Pará de Minas não se responsabilizará por impugnações/esclarecimentos endereçadas via postal, e-mail ou por outras formas, entregues em locais diverso ao mencionado acima, e que, por isso, não sejam protocolizadas no prazo legal.

17.3. A decisão/resposta do Pregoeiro será enviada via e-mail e será divulgada no site desta Câmara para conhecimento de todos os interessados.

XVIII – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI N.

13.709/2018

18.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

18.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

18.3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

18.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Xxxxx, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos

representantes da CONTRATADA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação (listar outros, quando cabível).

18.5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

18.6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

XIX– DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Após a celebração da Ata de Registro de Preço/Contrato/instrumento equivalente, os

envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada por 15 (quinze) dias corridos, e, não sendo retirados, a Administração os destruirá, sem necessidade de comunicação prévia.

19.2. Toda comunicação aos licitantes será realizada por meio de afixação em quadro de aviso localizado na entrada da sede da Câmara Municipal, e-mail fornecido por eles, publicação no Diário Oficial do Município, no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx-xx e ainda, no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

19.3. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Pará de Minas.

XX – ANEXOS

20.1. Constituem parte integrante do presente edital os seguintes anexos:

Anexo I - Termo de Referência

Anexo II - Modelo de Declaração de Menor Empregado

Anexo III - Modelo de Carta de Credenciamento

Anexo IV - Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação Anexo V - Modelo de Declaração de Atendimento ao Art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93 Anexo VI - Declaração de Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Anexo VII - Declaração da opção pelo Simples Nacional

Anexo VIII - Modelo de Proposta Comercial

Anexo IX - Minuta do Contrato

Pará de Minas, 08 de novembro de 2021.

XXXXX:08649628605

XXXXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital

por XXXXXXX XXXXXX XXXXX:08649628605

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Chefe da Divisão de Licitação

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de filmagem, gravação, edição e transmissão ao vivo de áudio e vídeo, via internet, das sessões públicas (reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público) da Câmara Municipal de Pará de Minas, com fornecimento e instalação de câmeras, equipamentos e softwares de gravação, edição e transmissão, conforme especificações e condições estabelecidas abaixo.

2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Os serviços a serem contratados têm como objetivo dar cumprimento à Resolução nº 570/2021 desta Câmara Municipal, que “dispõe sobre a transmissão ao vivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, das audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público da Câmara Municipal de Pará de Minas”.

Segundo a referida Resolução, as reuniões ordinárias, extraordinárias, as audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público realizadas pela Câmara Municipal de Pará de Minas serão transmitidas ao vivo e em tempo real pelo site da Câmara Municipal de Pará de Minas e/ou pelas plataformas Facebook, Instagram e YouTube.

A transmissão em áudio e vídeo, via internet, das sessões públicas da Câmara Municipal visa permitir o fácil acesso do cidadão às atividades prestadas por esta Casa Legislativa, de forma a fomentar a participação popular nos atos do Poder Legislativo e nas importantes decisões envolvendo o interesse público, ensejando, ainda, uma maior efetividade ao princípio da publicidade e da transparência dos atos administrativos, na medida em que ampliará o alcance a essas atividades, atingindo uma maior parcela da população com o acompanhamento online em tempo real.

Outrossim, em decorrência da pandemia do coronavírus – COVID-19, a solução se torna uma alternativa eficaz, de forma a manter o isolamento social. Ademais, as reuniões e eventos gravados possuem alto valor documental e de arquivo público.

Assim sendo, faz-se necessária a contratação da empresa especializada para executar esta relevante tarefa, considerando que a Câmara não possui em seus quadros profissionais especializados e que não dispõe de tecnologia necessária para a execução direta desses serviços.

Por todo exposto, a contratação de empresa especializada evidencia-se a alternativa mais eficiente e eficaz, redundando ainda em economia e rapidez na sua execução, uma vez que não implicará em investimentos, tais como contratação de pessoal, aquisição de equipamentos, treinamento e administração de mão de obra.

3. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

O objeto da contratação enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns, conforme prevê a Lei Federal nº 10.520/2002 e o Decreto Municipal nº 10.721/2019, pois os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, nos termos dos citados diplomas legais.

A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

Os serviços a serem contratados se enquadram como serviços continuados, pois a sua interrupção pode prejudicar o objetivo desejado com a presente contratação, comprometendo a transparência e publicidade pretendidas. Dessa forma, por serem os serviços, objeto desta contratação, de natureza continuada, imprescindíveis à Câmara para o regular desempenho de suas atribuições, esta contratação poderá estender-se por mais de um exercício financeiro, de forma ininterrupta, a critério da Administração, observado o período de prorrogação legal nos termos do Art. 57, inciso “II”, da Lei nº 8.666/93.

Os serviços a serem contratados constituem-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

4.1. Os serviços a serem contratados deverão satisfazer às seguintes quantidades e especificações:

Item	Código	Quant. estimada	Unid.	Descrição
1	2236	70	EVENTO	Prestação de serviço de filmagem, gravação, edição e transmissão ao vivo de áudio e vídeo, via internet, das sessões públicas (reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público) da Câmara Municipal de Pará de Minas, com fornecimento e instalação de câmeras, equipamentos e softwares de gravação, edição e transmissão.

4.2. Da quantidade de eventos estimados:

Em virtude de a contratação ser efetivada sob o regime de empreitada por preço unitário, a quantidade de eventos estimada acima foi encontrada tendo por base uma média das

reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e sessões solenes realizadas nas dependências da Câmara Municipal de Pará de Minas nos anos anteriores, conforme levantamento feito pela Diretoria de Processos Legislativos e de Comunicação, acrescida de uma quantidade que se considerou razoável para as demais reuniões de interesse público que eventualmente necessitem ser transmitidas.

5. REGIME DE EXECUÇÃO E CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS:

5.1. O julgamento da proposta obedecerá ao critério MENOR PREÇO POR EVENTO, na forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.

5.1.1. A melhor solução encontrada pela Câmara para a satisfação de suas necessidades foi a de prestação de serviços por demanda, considerando que se trata de serviços de execução parcelada, pois ainda que se defina o cronograma de seus eventos, estes estão sujeitos a alterações. Diante dessa temática, a solução a ser adotada é a contratação, por empreitada, de prestação de serviços de empresa especializada.

6. DO PERFIL DAS SESSÕES:

6.1. Com o objetivo de caracterizar o serviço descrevemos abaixo os perfis mais comuns de cada sessão, de maneira que a Contratada possa compreender e se organizar para atender os diferentes tipos de demandas.

6.1.1. Sessões Ordinárias: Com cerca de 45 reuniões no ano, constituem a maior parte dos serviços a serem prestados. As reuniões ordinárias ocorrem às segundas-feiras, às

18 horas, possuindo duração aproximada de 3 horas a 4 horas, podendo, eventualmente, serem prorrogadas, o que necessariamente requer a prestação dos serviços. Porventura, em caso de feriado, ponto facultativo ou alguma situação excepcional, poderá haver remarcação para algum outro dia e horário preestabelecido e devidamente comunicado.

6.1.2. As sessões extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público não possuem períodos pré-definidos ou limites.

6.1.2.1. Sessões Extraordinárias: Como o nome sugere, as sessões extraordinárias são convocadas quando surge algum motivo de força maior que requer votação/apreciação pelo Plenário. Seu caráter especial a torna imprevisível, podendo haver períodos sem nenhuma convocação e outros períodos com convocações frequentes. As sessões extraordinárias são realizadas na sede desta Câmara Municipal.

6.1.2.2. Sessões Solenes: São sessões destinadas a conceder prêmios e honrarias a munícipes e personalidades que se destacaram em diversas categorias. Costumam durar aproximadamente 3 horas.

6.1.2.3. Audiências públicas: Eventos realizados prioritariamente pela Prefeitura

para prestar contas à população e aos vereadores. São realizadas geralmente a cada quadrimestre e duram aproximadamente 2 horas. As audiências públicas geralmente são realizadas na sede desta Câmara Municipal nos meses de fevereiro, maio e setembro.

6.1.2.4. Demais reuniões de interesse público: Constituem quaisquer outros eventos que, devido ao potencial interesse público, necessitem registro e/ou transmissão ao vivo. Podem possuir naturezas diversas, não sendo possível caracterizá-las. A contratada será informada de antemão quais as características previstas em cada caso.

6.2. Estima-se em 70 (setenta) eventos ao longo da vigência desta contratação, cada um com duração média de 03 (três) a 4(quatro) horas, podendo ser realizados no intervalo entre 8h e 22:30h, em qualquer dia da semana, incluindo sábados e domingos.

6.3. Fica a critério da Câmara Municipal, por intermédio de seu Presidente a definição de quais reuniões serão de interesse público.

6.4. Caso ocorra alguma solenidade, festividade e/ou audiência pública dentro de uma sessão ordinária ou extraordinária será considerado apenas um evento.

6.5. De 10 de julho a 10 de agosto e de 10 de dezembro a 20 de janeiro não há sessões plenárias ordinárias face ao recesso do legislativo, sendo que a contratada apenas será convocada caso haja algum outro tipo de evento ou reunião.

7. FORMA, PRAZO E LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. O serviço será prestado por empreitada nas dependências da Câmara Municipal de Pará de Minas, situada na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, x. 0.000, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx Xxxx xx Xxxxx-XX.

7.1.1. O trabalho será sob demanda, ou seja, de acordo com a realização das sessões plenárias ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público realizadas pela Câmara Municipal de Pará de Minas

7.1.2. Terá a contratada o prazo máximo de 15 (quinze) dias para dar início à execução do contrato, contados a partir de sua assinatura.

7.2. A Câmara Municipal deve avisar a contratada com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da realização de qualquer reunião (exceto para acompanhamento das reuniões ordinárias, conforme item 6.1.1), para que esta esteja preparada para a prestação dos serviços, devendo estar presente no local de realização das sessões/eventos com, no mínimo, 01 (uma) hora de antecedência, sendo aconselhado que se realize um teste prévio, a fim de garantir a transmissão.

7.3. A contratada deverá fornecer, instalar, configurar, operar e desinstalar todos os equipamentos necessários para prestação dos serviços.

7.3.1. Da mesma forma, exige-se que tais equipamentos sejam todos dotados de softwares adequados e licenciados, quando necessário, bem como operados em todas as fases (captação, gravação, edição e transmissão) por profissionais técnicos da própria contratada.

7.3.2. A contratada será responsável, ainda, pelo fornecimento e instalação de toda a infraestrutura seca, cabeamento e conexões necessárias, inclusive para captação do áudio junto ao equipamento de som disponível na Casa Legislativa.

7.3.2.1. A Câmara Municipal de Pará de Minas possui um sistema de captação de áudio por microfones, processados por uma mesa de som digital profissional (Marca/Modelo Behringer X32), que fornecerá o sinal de áudio para as filmagens, gravações e transmissões padrão.

7.3.3. É de responsabilidade da Contratada optar ou não por desinstalar, ao final da atividade, seus equipamentos, sem prejuízo ao funcionamento dos equipamentos atualmente existentes na Câmara Municipal.

7.3.3.1. Caso a Contratada opte por não desinstalar os equipamentos, a Contratante estará isenta da responsabilidade de guarda destes, bem como de quaisquer estragos que ocorram nos equipamentos, mesmo que ocasionados por terceiros.

7.3.4. Em caso de falha de equipamentos, a contratada deverá possuir equipamentos reservas adequados para a prestação dos serviços.

7.4. A contratada deverá primar pela qualidade das imagens, evitando imagens borradas, fora de foco, cortadas, com conteúdo incompleto, assim como som inaudível, com eco ou ruídos.

7.5. A contratada deverá monitorar constantemente a qualidade da distribuição do

streaming.

7.6. Enquanto estiver ocorrendo um evento ao vivo, a contratada deve atuar para solucionar prontamente eventuais problemas, mesmo se não comunicada pelo Contratante.

7.6.1. Caso a contratada verifique que o problema está relacionado à infraestrutura da Câmara Municipal e não aos equipamentos utilizados por ela, esta deverá comunicar imediatamente o fato à contratante.

7.7. De forma concomitante à transmissão, o evento deverá ser gravado em vídeo, em formato digital padrão H.264 MPEG4 1080p, constando o GC (gerador de caracteres) durante a transmissão ao vivo.

7.7.1. Entende-se por GC (Gerador de Caracteres) a identificação das sessões e outros eventos (por exemplo, sessão ordinária, extraordinária ou outro evento, devidas datas, identificação numérica etc.); identificação dos vereadores e seus respectivos partidos, tanto em seus lugares quanto durante o uso da “Tribuna”; identificação das outras pessoas que utilizarem a tribuna etc.

7.7.2. O material gravado de cada evento deverá ser entregue na íntegra para a Divisão de Comunicação e Cerimonial da Câmara Municipal, em 02 (duas) cópias, em formato digital, ficando a critério da contratada a escolha do dispositivo (Pen Drive USB 3.0 ou superior, HD Externo USB 3.0 ou superior ou DVD).

7.7.3. O prazo máximo para entrega do material será de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao término do evento.

7.8. A Contratada deverá contratar um link de conexão à internet que seja suficiente para realizar as transmissões ao vivo com resolução mínima de imagens em Full HD.

7.8.1. O link deverá ser instalado na sala do CPD no 4º andar da Câmara Municipal.

7.8.2. Será disponibilizado à Contratada um ponto de rede no Plenário (2° andar), que estará conectado diretamente a outro ponto de rede no CPD.

7.8.3. Todo o equipamento necessário para instalação do link, bem como o cabeamento necessário para conexão do link de internet ao ponto disponível no CPD e seus eventuais custos serão de responsabilidade da Contratada.

7.8.4. Ficará a critério da Contratada a utilização ou não da redundância no link.

7.9. O fornecimento de mão de obra necessária para o manuseio dos equipamentos e devida realização da transmissão em tempo real (ao vivo) é de responsabilidade da contratada, assim como eventuais gastos com seu deslocamento, encargos trabalhistas e todas as demais despesas com os funcionários.

7.9.1. A contratada deverá disponibilizar, no mínimo, 02(dois) profissionais para realizar a prestação dos serviços (captação de imagens, áudio, corte de imagens, inclusão de legenda do material transmitido etc.).

7.9.2. A contratada fornecerá os dados do(s) funcionário(s) que terá(ão) acesso às dependências da Câmara, devendo estar devidamente identificados por meio de crachá da empresa.

7.9.3. A contratada deverá designar um preposto para acompanhar o andamento da prestação dos serviços, responder as solicitações e os esclarecimentos solicitados pela Divisão de Comunicação e Cerimonial e/ou Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Pará de Minas.

7.9.4. Sempre que solicitado e independente de justificativa, a contratada deverá substituir qualquer funcionário cuja atuação ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à contratante.

7.9.5. A reposição do profissional será efetuada em caráter imediato, dada eventual ausência. A contratada poderá, visando o melhor desempenho do contrato, dispor de um profissional suplente a ser utilizado em caso de faltas ou atrasos, devidamente treinado e apto a executar os serviços contratados.

7.10. A empresa contratada deverá executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidade, subcontratação ou associação com outrem, total ou parcial, não admitidas ainda a fusão, cisão ou incorporação, salvo as situações aceitas pela contratante, a seu critério, objetivando a melhor administração do contrato.

7.11. No sentido de garantir a qualidade dos serviços prestados, requer-se da empresa contratada, sem prejuízo de outros que porventura sejam necessários para o cumprimento da finalidade desta contratação, que os serviços sejam executados com base nos parâmetros mínimos estabelecidos a seguir:

7.11.1. O serviço de transmissão deve permitir que no mínimo 1.000 (mil) espectadores possam assistir em tempo real os eventos através de streaming de internet independentemente da plataforma utilizada.

7.11.2. A qualidade do vídeo deverá ser no mínimo Full HD para transmissão e gravação dos eventos.

7.11.3. A empresa contratada deverá disponibilizar câmeras full HD suficientes para realizar a filmagem, gravação, edição e transmissão ao vivo de áudio e vídeo, via internet, das sessões públicas, em que deverá:

7.11.3.1. focar na mesa diretora e tribuna, sendo imprescindível que se enquadre individualmente cada membro da mesa diretora bem como quem estiver utilizando a tribuna, enquanto estiverem falando.

7.11.3.2. focar a bancada de vereadores do lado esquerdo, enquadrando individualmente cada parlamentar durante sua fala.

7.11.3.3. focar a bancada de vereadores do lado direito, enquadrando individualmente cada parlamentar durante sua fala.

7.11.3.4. focar o intérprete de LIBRAS, sendo que este (quando estiver disponível) terá posição única e fixa durante o evento.

7.11.3.5. focar o painel eletrônico, quando este estiver em funcionamento.

7.11.4. A transmissão/gravação deverá exibir a imagem completa do painel eletrônico durante as votações.

7.11.5. As câmeras disponibilizadas para o intérprete de libras e painel eletrônico poderão ser estáticas, sendo vedada a afixação destas nas paredes do Plenário, de forma a ocasionar danos ou avarias na estrutura.

7.11.6. As câmeras que focarem na mesa diretora, tribuna e bancadas de vereadores devem ser móveis e realizar o enquadramento no vereador que estiver falando no momento.

7.11.7. As imagens deverão ser captadas tanto em plano fechado quanto em planos gerais no plenário, cabendo ao editor de imagens fazer os cortes de edição durante a transmissão ao vivo.

7.11.8. A empresa contratada deverá utilizar uma mesa de corte para envio dos dados para o computador que realizará a transmissão pela internet.

7.11.9. A empresa contratada deverá utilizar um computador que tenha capacidade para executar as transmissões na internet na qualidade exigida e nos canais mencionados.

7.11.10. A transmissão ao vivo deverá ser prioritariamente feita no canal oficial do

YouTube da Câmara Municipal.

7.11.10.1. Caso não seja possível a transmissão ao vivo pela plataforma do YouTube, e desde que apresentados os motivos que impossibilitem a referida transmissão, ela poderá ser feita pelo canal oficial do Instagram e/ou do Facebook da Câmara Municipal.

7.11.11. Todos os softwares necessários para prestação do serviço que necessitem de licença para utilização deverão ser devidamente licenciados por parte da Contratada, sendo vedada a utilização de softwares “piratas”.

7.11.12. Os serviços a serem executados deverão obedecer rigorosamente às normas e códigos aplicáveis ao serviço em pauta.

7.11.13. Deverão ser consideradas as prescrições, indicações, especificações, normas e regulamentos de órgãos/entidades reconhecidos como referência técnica, bem como as recomendações dos fabricantes dos equipamentos e materiais que compõem o sistema.

7.11.14. Não será permitida a inserção de conteúdos estranhos aos eventos da Câmara nas filmagens/gravações/transmissões, incluindo logos, propagandas ou similares, mesmo que da própria Contratada.

7.11.15. Todas as contas da Contratada que tiverem acesso ao site e páginas da Câmara Municipal de Pará de Minas ou no caso de necessidade de a Contratada ter acesso diretamente às contas da Câmara Municipal de Pará de Minas, a permissão concedida para utilização é exclusivamente para os fins apresentados neste Termo de Referência.

8. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO OBJETO:

8.1. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente após a conclusão de cada evento, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo fiscal do contrato.

8.2. O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações contidas neste Termo de Referência e na proposta.

8.2.1. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê- los no prazo estabelecido pela Câmara, observando as condições estabelecidas para a prestação.

8.3. Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

8.4. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, a contratante reduzirá a termo os fatos ocorridos para aplicação de sanções.

9. PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

9.1. O contrato, ou instrumento equivalente oriundo desta contratação, terá como responsáveis:

9.1.1. GESTOR DO CONTRATO: Chefe da Divisão de Compras e Gestão de Contratos

9.1.2. FISCAL DO CONTRATO: Chefe de Divisão de Comunicação e Cerimonial

9.2. Na ausência dos servidores que ocupam os cargos acima, os responsáveis tanto pela gestão quanto pela fiscalização serão os servidores que estiverem atuando em substituição aos referidos cargos.

9.3. Compete ao Gestor do Contrato acima identificado exercer a administração do contrato, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do contrato, verificar a necessidade e

possibilidade da renovação/prorrogação, bem como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico-financeiro e da celebração dos respectivos termos aditivos, etc.

9.4. Compete ao Fiscal do Contrato acima identificado exercer a verificação concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor do contrato, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato etc.

9.5. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

9.6. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei 8.666/93.

10. VISTORIA FACULTATIVA

10.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, as empresas interessadas poderão realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, de forma a obterem pleno conhecimento das condições necessárias à formulação da sua proposta de preços, inclusive quanto às características físicas e especificações dos serviços objeto da licitação, não se admitindo inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.

10.2. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8:30h às 11h e das 14:30h às 17h, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (00) 0000-0000.

10.3. As empresas que não visitarem os locais de prestação dos serviços não poderão, em hipótese alguma e em nenhum tempo, alegar desconhecimento em relação aos serviços para a elaboração de sua proposta comercial em decorrência de sua ausência na referida visita.

10.4. É de responsabilidade da licitante a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação dos serviços.

10.5. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública.

10.6. Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.

11. DOCUMENTAÇÃO:

11.1. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação econômico- financeira serão definidas pela Divisão de Licitação em instrumento convocatório.

11.2. Qualificação técnica:

11.2.1. Atestado(s) de capacidade técnica profissional/operacional: expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, em nome da empresa licitante.

12. OBRIGAÇÃO DAS PARTES:

12.1. Obrigações da Contratada:

12.1.1. Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento do Contrato;

12.1.2. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Contratante, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

12.1.3. Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

12.1.4. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à Câmara Municipal ou a terceiros;

12.1.5. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;

12.1.6. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá;

12.1.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Administração.

12.1.8. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;

12.1.9. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

12.1.10. Não permitir a utilização do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;

12.1.11. Manter durante toda a vigência do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

12.1.12. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

12.1.13. Indicar, logo após a assinatura do contrato e sempre que ocorrer alteração, um funcionário com plenos poderes para representá-la, assim como para decidir acerca de questões relativas ao contrato, bem como para atender aos chamados do gestor e do fiscal de contrato da Câmara, principalmente em situações de urgência, com base em contato feito por meio de telefonia móvel ou outro meio igualmente eficaz;

12.1.14. Fornecer números telefônicos, e-mail e/ou outros meios igualmente eficazes para contato do gestor/fiscal de contrato da Câmara com a Contratada, ainda que fora do horário normal de expediente, sem que isso gere qualquer custo adicional;

12.1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

12.2. Obrigações da Contratante:

12.2.1. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;

12.2.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

12.2.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

12.2.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

12.2.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos contratada em relação ao objeto do Contrato;

12.2.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatada

12.2.7. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;

12.2.8. Proporcionar acesso e movimentação do pessoal contratado às suas instalações;

12.2.9. Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a execução do contrato, se não abordadas no Termo de Referência;

12.2.10. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

12.2.11. Aplicar à contratada as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis.

13. SANÇÕES APLICÁVEIS:

13.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes deste Termo de Referência poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 7º da Lei 10.520/02 ao contratado, nos termos de cláusula editalícia específica, também previstas no instrumento contratual.

14. CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO:

14.1. O pagamento será efetuado mensalmente por evento efetivamente executado de forma tempestiva e em conformidade com as especificações deste Termo, relativo ao mês subsequente à prestação do serviço, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário, em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente conferida e aprovada pela Contratante.

14.1.1. A nota fiscal deverá ser emitida sem rasuras, contendo como beneficiário/cliente a Câmara Municipal de Pará de Minas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.931.994/0001- 77, com a descrição clara do objeto do contrato.

14.1.2. As notas fiscais ou documentos que a acompanharem para fins de pagamento que apresentarem incorreções serão devolvidos à Contratada, e o prazo para o

pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação dos documentos considerados válidos pela Contratante, não respondendo esta por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

14.2. A contratada deverá manter a regularidade fiscal e trabalhista exigida no Edital durante a vigência do contrato.

14.2.1. Constatada situação de irregularidade das condições de habilitação, a Contratada será notificada, sem prejuízo do pagamento pelos serviços já prestados, para, num prazo exequível, fixado pela Contratante, regularizar a situação, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, sob pena de rescisão contratual.

14.2.2. O prazo para regularização ou encaminhamento da defesa de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado à critério da Contratante.

14.3. Sobre o valor devido à Contratada, a Câmara efetuará as retenções tributárias cabíveis.

14.3.1. Caso a contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

14.3.2. Quanto ao ISSQN, será observado o disposto na LC nº 116/2003 e legislação municipal aplicável.

7.11.3.3. A Contratada deverá apresentar, junto à Nota Fiscal, a prova do recolhimento do imposto acima referido, caso não seja hipótese de retenção pela Câmara.

14.4. No caso de eventual atraso de pagamento, e mediante pedido da Contratada, o valor devido será atualizado financeiramente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data a que se referia até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação da seguinte fórmula:

AF = [(1 + IPCA/100)N/30 –1] x VP, onde:

AF = atualização financeira;

IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com vigência a partir da data do adimplemento da etapa;

N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo pagamento;

VP = valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste.

14.5. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.

15. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO:

15.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 (sessenta) meses, de acordo com as partes, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para Administração, conforme dispõe o Inciso II do art. 57 da Lei n.º 8666/93.

16. COTAÇÃO DE PREÇOS – PESQUISA DE MERCADO

16.1. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: Conforme cotação de preços constante dos autos do Processo Licitatório nº 22/2021 (Pregão Presencial nº 10/2021), o valor total estimado para a presente contratação é de R$224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais).

17. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

17.1. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA: (x) SIM ( ) NÃO

17.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.01.01.131.0014.4034 – PUBLICAÇÕES, DIVULGAÇÕES DE FATOS E ATOS PÚBLICOS E TV CAMARA

Elemento/Ficha

33.90.39.00-93 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Sub elemento

33.90.39.44 – Serviços de áudio, vídeo e foto

XXXXX XX - DECLARAÇÃO DE MENOR EMPREGADO (MODELO)

A empresa                                    , inscrita no CNPJ sob o nº                     , com sede na <logradouro, nº, complemento, bairro, cep, cidade, estado>, pelo presente instrumento, em cumprimento ao exigido no Pregão Presencial nº 10/2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas, DECLARA, sob as penas da lei, que em cumprimento ao disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal da República de 1988, não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.

Assim sendo, para os fins que se fizerem de direito, e por possuir poderes legais para tanto, firma a presente.

            ,    de              de 2021.

Representante Legal

<Nome, RG e CPF>

(DENTRO DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO)

XXXXX XXX - CARTA DE CREDENCIAMENTO (MODELO)

Pelo presente instrumento, credenciamos o(a) Sr(a).                portador do documento de identidade nº               e inscrito no CPF sob o nº

               , a participar do Pregão Presencial nº 10/2021, instaurado pela Câmara Municipal de Pará de Minas, na qualidade de Representante Legal, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa licitante

              , inscrita no CNPJ sob o nº                   , bem como formular propostas, manifestar-se em nome da empresa, desistir e interpor recursos, rubricar documentos, assinar atas e praticar todos os atos necessários ao procedimento licitatório, a que tudo daremos por firme e valioso.

.

            ,    de              de 2021.

Representante Legal

<Nome, RG e CPF>

(FORA DOS ENVELOPES)

ANEXO IV - DECLARAÇÃO REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (MODELO)

A empresa                                    , inscrita no CNPJ sob o nº                     , com sede na <logradouro, nº, complemento, bairro, cep, cidade, estado>, pelo presente instrumento DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para participação no Pregão Presencial nº 10/2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Assim sendo, para os fins que se fizerem de direito, e por possuir poderes legais para tanto, firma a presente.

            ,    de              de 2021.

Representante Legal

<Nome, RG e CPF>

(FORA DOS ENVELOPES)

XXXXX X - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ART. 9º, III, DA LEI 8.666/93 (MODELO)

A empresa                                    , inscrita no CNPJ sob o nº                     , com sede na <logradouro, nº, complemento, bairro, cep, cidade, estado>, em cumprimento ao exigido no Pregão Presencial nº 10/2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas, DECLARA, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de funcionários servidor público exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão na forma do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/93.

Assim sendo, para os fins que se fizerem de direito, e por possuir poderes legais para tanto, firma a presente.

            ,    de              de 2021.

Representante Legal

<Nome, RG e CPF>

(DENTRO DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO)

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) / EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

(MODELO)

A empresa                                    , inscrita no CNPJ sob o nº                     , com sede na <logradouro, nº, complemento, bairro, cep, cidade, estado>, em cumprimento ao exigido no Pregão Presencial nº 10/2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas, DECLARA, sob as penas da lei, que se enquadra como <Microempresa (ME) / Empresa de Pequeno Porte (EPP) / Microempreendedor Individual (MEI)>, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei.

Assim sendo, para os fins que se fizerem de direito, e por possuir poderes legais para tanto, firma a presente.

            ,    de              de 2021.

Representante Legal

<Nome, RG e CPF>

(FORA DOS ENVELOPES)

XXXXX XXX - DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELO “SIMPLES NACIONAL” (MODELO)

A empresa                                    , inscrita no CNPJ sob o nº                     , com sede na <logradouro, nº, complemento, bairro, cep, cidade, estado>, em cumprimento ao exigido no Pregão Presencial nº 10/2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas, DECLARA, sob as penas da lei, que é optante do “SIMPLES NACIONAL”.

Assim sendo, para os fins que se fizerem de direito, e por possuir poderes legais para tanto, firma a presente.

            ,    de              de 2021.

Representante Legal

<Nome, RG e CPF>

(FORA DOS ENVELOPES)

ANEXO VIII - PROPOSTA COMERCIAL (MODELO)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 22/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2021

1. OBJETO:

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de filmagem, gravação, edição e transmissão ao vivo de áudio e vídeo, via internet, das sessões públicas (reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público) da Câmara Municipal de Pará de Minas, com fornecimento e instalação de câmeras, equipamentos e softwares de gravação, edição e transmissão, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.

2. DADOS DA EMPRESA:

Razão social:

CNPJ:

Representante legal:

RG/CPF:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Banco:

Agência:

Conta corrente:

3. DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO TERMO DE REFERÊNCIA E ÀS NORMAS DO EDITAL:

<Razão Social>, inscrita(o) no <CNPJ> sob o nº                 , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a).              , portador(a) da C.I. nº

          e inscrito(a) no CPF sob o nº              , DECLARA, sob as penas da lei, que atende a todas as especificações exigidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital – que o preço apresentado contempla todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado e que tomou ciência de todos os documentos e informações referentes ao procedimento licitatório em tela, em especial quanto à descrição dos objetos licitados, local e prazo da prestação dos serviços, estando de pleno acordo com as normas do Edital, bem como ciente dos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Lei n.º 10.520/2002.

4. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO:

Item	Quant. estimada	Unid.	Descrição	Valor unitário	Valor total
1	70	EVENTO	Prestação de serviço de filmagem, gravação, edição e transmissão ao vivo de áudio e vídeo, via internet, das sessões públicas (reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público) da Câmara Municipal de Pará de Minas, com fornecimento e instalação de câmeras, equipamentos e softwares de gravação, edição e transmissão.

5. Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer despesas incidentes na prestação do serviço, tais como tributos, mão-de-obra, transporte, frete, equipamentos e ferramentas que se fizerem necessários, entre outros.

6. Prazo de validade da proposta: 60 dias, contados da partir da data da sessão pública.

            ,    de              de 2021.

Representante Legal

<Nome, RG e CPF>

(DENTRO DO ENVELOPE DE PROPOSTA COMERCIAL)

ANEXO IX - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO nº   /2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na cidade de Pará de Minas, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.935, Bairro Senador Xxxxxxxxx, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Frei Orlando, nº 91, Bairro São Francisco, CEP: 35.661-169, na cidade de Pará de Minas-MG, portador da Carteira de Identidade nº M-3.020.376 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante designada CONTRATANTE, e a empresa ,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº............................................., com sede na Rua/Av................................................., nº............., Bairro. ,

CEP..........................., no município de .................................., neste ato representada por

..................................................., xxxxxxxx(a) da Cédula de Identidade nº ,

e inscrito no CPF sob o nº , doravante designada CONTRATADA,

têm justo e contratado entre si, em decorrência do Pregão Presencial nº 10/2021 e observados os preceitos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº 10.721/2019, da Lei Federal 8.666/93 e demais legislação pertinente, o presente CONTRATO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Prestação de serviço de filmagem, gravação, edição e transmissão ao vivo de áudio e vídeo, via internet, das sessões públicas (reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público) da Câmara Municipal de Pará de Minas, com fornecimento e instalação de câmeras, equipamentos e softwares de gravação, edição e transmissão, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integra o Edital como Anexo I.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO

Este Contrato guarda consonância com as normas contidas na Lei nº 8.666/93, em sua versão atualizada, vinculando-se, ainda, ao Edital do Pregão Presencial nº 10/2021 e seus anexos, ao Termo de Referência, à Proposta de Preços da CONTRATADA, às Autorizações de Fornecimento, Notas de Empenho e demais documentos que compõem o Processo supramencionado que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor de R$............ ( ) POR

EVENTO, sendo o empenho e o pagamento efetuados de acordo com a Autorização de Fornecimento emitida.

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado mensalmente por evento efetivamente executado de forma tempestiva e em conformidade com as especificações deste Termo, relativo ao mês subsequente à prestação do serviço, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário, em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente conferida e aprovada pela Contratante.

4.1.1. A nota fiscal deverá ser emitida sem rasuras, contendo como beneficiário/cliente a Câmara Municipal de Pará de Minas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.931.994/0001-77, com a descrição clara do objeto do contrato.

4.1.2. As notas fiscais ou documentos que a acompanharem para fins de pagamento que apresentarem incorreções serão devolvidos à Contratada, e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação dos documentos considerados válidos pela Contratante, não respondendo esta por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

4.2. A contratada deverá manter a regularidade fiscal e trabalhista exigida no Edital durante a vigência do contrato.

4.2.1. Constatada situação de irregularidade das condições de habilitação, a Contratada será notificada, sem prejuízo do pagamento pelo fornecimento já efetuado, para, num prazo exequível, fixado pela Contratante, regularizar a situação, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, sob pena de rescisão contratual.

4.2.2. O prazo para regularização ou encaminhamento da defesa de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado à critério da Contratante.

4.3. Sobre o valor devido ao contratado, a Câmara efetuará as retenções tributárias cabíveis.

4.3.1. Caso a contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

4.3.2. Quanto ao ISSQN, será observado o disposto na LC nº 116/2003 e legislação municipal aplicável.

4.3.2.1. A Contratada deverá apresentar, junto à Nota Fiscal, a prova do recolhimento do imposto acima referido, caso não seja hipótese de retenção pela Câmara.

4.4. No caso de eventual atraso de pagamento, e mediante pedido da Contratada, o valor devido será atualizado financeiramente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),

desde a data a que se referia até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação da seguinte fórmula:

AF = [(1 + IPCA/100)N/30 –1] x VP, onde:

AF = atualização financeira;

IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com vigência a partir da data do adimplemento da etapa;

N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo pagamento;

VP = valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste.

4.5. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS

Os serviços serão prestados de acordo com o disposto no ANEXO I –Termo de Referência, parte integrante do Edital, e deverão estar em conformidade com a normatização brasileira pertinente.

CLÁUSULA SEXTA – FORMA, PRAZO E LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. O serviço será prestado por empreitada nas dependências da Câmara Municipal de Pará de Minas, situada na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, x. 0.000, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx Xxxx xx Xxxxx-XX.

6.1.1. O trabalho será sob demanda, ou seja, de acordo com a realização das sessões plenárias ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público realizadas pela Câmara Municipal de Pará de Minas.

6.1.2. Terá a contratada o prazo máximo de 15 (quinze) dias para dar início à execução do contrato, contados a partir de sua assinatura.

6.2. A Câmara Municipal deve avisar a contratada com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da realização de qualquer reunião (exceto para acompanhamento das reuniões ordinárias, conforme item 6.1.1 do Termo de Referência), para que esta esteja preparada para a prestação dos serviços, devendo estar presente no local de realização das sessões/eventos com, no mínimo, 01 (uma) hora de antecedência, sendo aconselhado que se realize um teste prévio, a fim de garantir a transmissão.

6.3. A contratada deverá fornecer, instalar, configurar, operar e desinstalar todos os equipamentos necessários para prestação dos serviços.

6.3.1. Da mesma forma, exige-se que tais equipamentos sejam todos dotados de softwares adequados e licenciados, quando necessário, bem como operados em todas as fases (captação, gravação, edição e transmissão) por profissionais técnicos da própria contratada.

6.3.2. A contratada será responsável, ainda, pelo fornecimento e instalação de toda a infraestrutura seca, cabeamento e conexões necessárias, inclusive para captação do áudio junto ao equipamento de som disponível na Casa Legislativa.

6.3.2.1. A Câmara Municipal de Pará de Minas possui um sistema de captação de áudio por microfones, processados por uma mesa de som digital profissional (Marca/Modelo Behringer X32), que fornecerá o sinal de áudio para as filmagens, gravações e transmissões padrão.

6.3.3. É de responsabilidade da Contratada optar ou não por desinstalar, ao final da atividade, seus equipamentos, sem prejuízo ao funcionamento dos equipamentos atualmente existentes na Câmara Municipal.

6.3.3.1. Caso a Contratada opte por não desinstalar os equipamentos, a Contratante estará isenta da responsabilidade de guarda destes, bem como de quaisquer estragos que ocorram nos equipamentos, mesmo que ocasionados por terceiros.

6.3.4. Em caso de falha de equipamentos, a contratada deverá possuir equipamentos reservas adequados para a prestação dos serviços.

6.4. A contratada deverá primar pela qualidade das imagens, evitando imagens borradas, fora de foco, cortadas, com conteúdo incompleto, assim como som inaudível, com eco ou ruídos.

6.5. A contratada deverá monitorar constantemente a qualidade da distribuição do

streaming.

6.6. Enquanto estiver ocorrendo um evento ao vivo, a contratada deve atuar para solucionar prontamente eventuais problemas, mesmo se não comunicada pelo Contratante.

6.6.1. Caso a contratada verifique que o problema está relacionado à infraestrutura da Câmara Municipal e não aos equipamentos utilizados por ela, esta deverá comunicar imediatamente o fato à contratante.

6.7. De forma concomitante à transmissão, o evento deverá ser gravado em vídeo, em formato digital padrão H.264 MPEG4 1080p, constando o GC (Gerador de Caracteres) durante a transmissão ao vivo.

6.7.1. Entende-se por GC (Gerador de Caracteres) a identificação das sessões e outros eventos (por exemplo, sessão ordinária, extraordinária ou outro evento, devidas datas, identificação numérica, etc.); identificação dos vereadores e seus respectivos partidos, tanto em seus lugares quanto durante o uso da “Tribuna”; identificação das outras pessoas que utilizarem a tribuna, etc.

6.7.2. O material gravado de cada evento deverá ser entregue na íntegra para a Divisão de Comunicação e Cerimonial da Câmara Municipal, em 02 (duas) cópias, em formato digital, ficando a critério da contratada a escolha do dispositivo (Pen Drive USB 3.0 ou superior, HD Externo USB 3.0 ou superior ou DVD).

6.7.3. O prazo máximo para entrega do material será de 02(dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao término do evento.

6.8. A Contratada deverá contratar um link de conexão à internet que seja suficiente para realizar as transmissões ao vivo com resolução mínima de imagens em Full HD.

6.8.1. O link deverá ser instalado na sala do CPD no 4º andar da Câmara Municipal;

6.8.2. Será disponibilizado à Contratada um ponto de rede no Plenário (2° andar), que estará conectado diretamente a outro ponto de rede no CPD;

6.8.3. Todo o equipamento necessário para instalação do link, bem como o cabeamento necessário para conexão do link de internet ao ponto disponível no CPD e seus eventuais custos serão de responsabilidade da Contratada;

6.8.4. Ficará a critério da Contratada a utilização ou não da redundância no link.

6.9. O fornecimento de mão de obra necessária para o manuseio dos equipamentos e devida realização da transmissão em tempo real (ao vivo) é de responsabilidade da contratada, assim como eventuais gastos com seu deslocamento, encargos trabalhistas e todas as demais despesas com os funcionários.

6.9.1. A contratada deverá disponibilizar, no mínimo, 02(dois) profissionais para realizar a prestação dos serviços (captação de imagens, áudio, corte de imagens, inclusão de legenda do material transmitido, etc.).

6.9.2. A contratada fornecerá os dados do(s) funcionário(s) que terá(ão) acesso às dependências da Câmara, devendo estar devidamente identificados por meio de crachá da empresa.

6.9.3. A contratada deverá designar um preposto para acompanhar o andamento da prestação dos serviços, responder as solicitações e os esclarecimentos solicitados pela Divisão de Comunicação e Cerimonial e/ou Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Pará de Minas.

6.9.4. Sempre que solicitado e independente de justificativa, a contratada deverá substituir qualquer funcionário cuja atuação ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à contratante.

6.9.5. A reposição do profissional será efetuada em caráter imediato, dada eventual ausência. A contratada poderá, visando o melhor desempenho do contrato, dispor de um profissional suplente a ser utilizado em caso de faltas ou atrasos, devidamente treinado e apto a executar os serviços contratados.

6.10. A empresa contratada deverá executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidade, subcontratação ou associação com outrem, total ou parcial, não admitidas ainda a fusão, cisão ou incorporação, salvo as situações aceitas pela contratante, a seu critério, objetivando a melhor administração do contrato.

6.11. No sentido de garantir a qualidade dos serviços prestados, requer-se da empresa contratada, sem prejuízo de outros que porventura sejam necessários para o cumprimento da finalidade desta contratação, que os serviços sejam executados com base nos parâmetros mínimos estabelecidos a seguir:

6.11.1. O serviço de transmissão deve permitir que no mínimo 1.000 (mil) espectadores possam assistir em tempo real os eventos através de streaming de internet independentemente da plataforma utilizada.

6.11.2. A qualidade do vídeo deverá ser no mínimo Full HD para transmissão e gravação dos eventos.

6.11.3. A empresa contratada deverá disponibilizar câmeras full HD suficientes para realizar a filmagem, gravação, edição e transmissão ao vivo de áudio e vídeo, via internet, das sessões públicas, em que deverá:

6.11.3.1. focar na mesa diretora e tribuna, sendo imprescindível que se enquadre individualmente cada membro da mesa diretora bem como quem estiver utilizando a tribuna, enquanto estiverem falando;

6.11.3.2. focar a bancada de vereadores do lado esquerdo, enquadrando individualmente cada parlamentar durante sua fala;

6.11.3.3. focar a bancada de vereadores do lado direito, enquadrando individualmente cada parlamentar durante sua fala;

6.11.3.4. focar o intérprete de LIBRAS, sendo que este (quando estiver disponível) terá posição única e fixa durante o evento;

6.11.3.5. focar o painel eletrônico, quando este estiver em funcionamento.

6.11.4. A transmissão/gravação deverá exibir a imagem completa do painel eletrônico durante as votações.

6.11.5. As câmeras disponibilizadas para o intérprete de libras e painel eletrônico poderão ser estáticas, sendo vedada a afixação destas nas paredes do Plenário, de forma a ocasionar danos ou avarias na estrutura.

6.11.6. As câmeras que focarem na mesa diretora, tribuna e bancadas de vereadores devem ser móveis e realizar o enquadramento no vereador que estiver falando no momento.

6.11.7. As imagens deverão ser captadas tanto em plano fechado quanto em planos gerais no plenário, cabendo ao editor de imagens fazer os cortes de edição durante a transmissão ao vivo.

6.11.8. A empresa contratada deverá utilizar uma mesa de corte para envio dos dados para o computador que realizará a transmissão pela internet.

6.11.9. A empresa contratada deverá utilizar um computador que tenha capacidade para executar as transmissões na internet na qualidade exigida e nos canais mencionados.

6.11.10. A transmissão ao vivo deverá ser prioritariamente feita no canal oficial do

YouTube da Câmara Municipal.

6.11.10.1. Caso não seja possível a transmissão ao vivo pela plataforma do YouTube, e desde que apresentados os motivos que impossibilitem a referida transmissão, ela poderá ser feita pelo canal oficial do Instagram e/ou do Facebook da Câmara Municipal.

6.11.11. Todos os softwares necessários para prestação do serviço que necessitem de licença para utilização deverão ser devidamente licenciados por parte da Contratada, sendo vedada a utilização de softwares “piratas”.

6.11.12. Os serviços a serem executados deverão obedecer rigorosamente às normas e códigos aplicáveis ao serviço em pauta.

6.11.13. Deverão ser consideradas as prescrições, indicações, especificações, normas e regulamentos de órgãos/entidades reconhecidos como referência técnica, bem como as recomendações dos fabricantes dos equipamentos e materiais que compõem o sistema.

6.11.14. Não será permitida a inserção de conteúdos estranhos aos eventos da Câmara nas filmagens/gravações/transmissões, incluindo logos, propagandas ou similares, mesmo que da própria Contratada.

6.11.15. Todas as contas da Contratada que tiverem acesso ao site e páginas da Câmara Municipal de Pará de Minas ou no caso de necessidade de a Contratada ter acesso diretamente às contas da Câmara Municipal de Pará de Minas, a permissão concedida para utilização é exclusivamente para os fins apresentados neste Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7.1. O contrato, ou instrumento equivalente oriundo desta contratação, terá como responsáveis:

7.1.1. GESTOR DO CONTRATO: Chefe da Divisão de Compras e Gestão de Contratos

7.1.2. FISCAL DO CONTRATO: Chefe de Divisão de Comunicação e Cerimonial

7.2. Na ausência dos servidores que ocupam os cargos acima, os responsáveis tanto pela gestão quanto pela fiscalização serão os servidores que estiverem atuando em substituição aos referidos cargos.

7.3. Compete ao Gestor do Contrato acima identificado exercer a administração do contrato, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do contrato, verificar a necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação, bem como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico-financeiro e da celebração dos respectivos termos aditivos, etc.

7.4. Compete ao Fiscal do Contrato acima identificado exercer a verificação concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor do contrato, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato etc.

7.5. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7.6. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES

8.1. Obrigações da Contratada:

8.1.1. Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento do Contrato;

8.1.2. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Contratante, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

8.1.3. Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

8.1.4. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à Câmara Municipal ou a terceiros;

8.1.5. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;

8.1.6. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá;

8.1.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Administração.

8.1.8. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;

8.1.9. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

8.1.10. Não permitir a utilização do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;

8.1.11. Manter durante toda a vigência do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.1.12. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no contrato;

8.1.13. Indicar, logo após a assinatura do contrato e sempre que ocorrer alteração, um funcionário com plenos poderes para representá-la, assim como para decidir acerca de questões relativas ao contrato, bem como para atender aos chamados do gestor e do fiscal de contrato da Câmara, principalmente em situações de urgência, com base em contato feito por meio de telefonia móvel ou outro meio igualmente eficaz;

8.1.14. Fornecer números telefônicos, e-mail e/ou outros meios igualmente eficazes para contato do gestor/fiscal de contrato da Câmara com a Contratada, ainda que fora do horário normal de expediente, sem que isso gere qualquer custo adicional;

8.1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

8.2. Obrigações da Contratante:

8.2.1. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;

8.2.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

8.2.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

8.2.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

8.2.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos contratada em relação ao objeto do Contrato;

8.2.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatada

8.2.7. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;

8.2.8. Proporcionar acesso e movimentação do pessoal contratado às suas instalações;

8.2.9. Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a execução do contrato, se não abordadas no Contrato;

8.2.10. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.2.11. Aplicar à contratada as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES

9.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei 10.520/2002 e da Lei 8.666/93, de forma subsidiária, segundo a gravidade da falta e mediante regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a CONTRATADA que inexecutar total ou parcialmente o contrato, deixar de entregar documento exigido, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, sujeitando-se à aplicação das seguintes penalidades:

a) advertência, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações legais ou contratuais, consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretarem prejuízos significativos para o objeto contratado;

b) multa por inadimplemento de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 45º (quadragésimo) dia, calculada sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

c) multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, em caso de inexecução parcial do contrato;

d) multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Contrato, em caso de inexecução total do contrato;

e) impedimento de licitar e contratar com o Município de Pará de Minas e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal de Pará de Minas pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

9.2. Considera-se inexecução parcial do Contrato o atraso injustificado superior a 45 (quarenta e cinco) dias no cumprimento das obrigações assumidas.

9.3. As multas devidas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA, ou, se for o caso, serão inscritas como Dívida Ativa e cobradas judicialmente.

9.4. As sanções previstas nas alíneas “a” e “e” do item 9.1 poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

9.5. As penalidades previstas têm caráter de sanção administrativa, consequentemente a sua aplicação não exime a CONTRATADA da responsabilidade de reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato venha a acarretar à Câmara Municipal de Pará de Minas, por atos comissivos ou omissivos de sua responsabilidade.

9.6. O descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhes correspondam, não será considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por

motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificados e comprovados, cujos efeitos não eram possíveis evitar, ou impedir, nos termos do art. 393 do Código Civil.

9.7. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal.

9.8. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PREÇO E DA REVISÃO

10.1. O serviço será prestado pelo preço ofertado na proposta da licitante vencedora, podendo ser revisto, observadas as prescrições contidas na alínea “d”, do inciso II, do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.2. O reajuste poderá ser concedido mediante solicitação por escrito da Contratada e terá sua periodicidade anual, sendo a data base para sua concessão a data da apresentação das propostas.

10.2.1. Para a concessão do reajuste será observado o índice IPCA/IBGE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI N. 13.709/2018

11.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

11.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

11.3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

11.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Xxxxx, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação (listar outros, quando cabível).

11.5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

11.6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 (sessenta) meses, de acordo com as partes, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para Administração, conforme dispõe o Inciso II do art. 57 da Lei n.º 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento de Contrato, por extrato, no Diário Oficial do Município, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.01.01.131.0014.4034 – PUBLICAÇÕES, DIVULGAÇÕES DE FATOS E ATOS PÚBLICOS E TV CAMARA

Elemento/Ficha

33.90.39.00-93 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Sub elemento

33.90.39.44 – Serviços de áudio, vídeo e foto

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Pará de Minas, estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, para solucionar quaisquer questões oriundas deste contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente documento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Pará de Minas (MG), ........ de de 2021.

CONTRATANTE:                      

CONTRATADA: