ACORDO DE LICENÇA PARA USUÁRIO FINAL
ACORDO DE LICENÇA PARA USUÁRIO FINAL
Prezado (a)
Este Acordo de Licença para Usuário Final disciplinará a relação entre a Control iD e os usuários da Plataforma..
Para que todas as informações sejam corretamente compreendidas, nós apresentamos nosso Acordo de Licença para Usuário Final de forma transparente e acessível, como poderá ser visto a seguir:
Para uma melhor compreensão dos termos do presente Acordo, é importante estar ciente das seguintes definições:
a) “Plataforma”: software de RH (RHiD) de titularidade da Control iD que possibilita a apuração de ponto, gerenciamento dos horários de cada funcionário de forma simples e automática, além de gerar relatórios detalhados, proporcionando informações à Empresa Contratante.
b) “Distribuidor”: pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, autônomo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a comercialização da licença de uso da Plataforma, em parceria com a Control iD, e que atuará como operador de dados para fins de cumprimento da Política de Privacidade da Control iD, considerada, para todos os fins, a controladora dos dados.
c) “Empresa Contratante”: responsável por contratar a Plataforma de propriedade da Control iD e disponibilizá-la a seus colaboradores para realização do controle de ponto.
d) “Suporte”: serviços padrão de suporte técnico oferecidos pela Control iD ou pelo
Distribuidor à Empresa Contratante com relação à utilização da Plataforma.
e) “Usuário Final”: colaborador de uma das Empresas Contratantes que se submeterão ao controle de ponto realizado através da Plataforma (Você).
- CONDIÇÕES GERAIS -
1. Âmbito. O presente Acordo de Licença para Usuário Final (denominado somente “EULA”) vincula todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por Nós (doravante assim denominados ou somente “Plataforma”), que englobam o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. Ao baixar, copiar ou utilizar o software você está concordando com este Contrato. A Plataforma é de propriedade da Controlid Indústria e Comércio de Hardware e Serviços de Tecnologia Ltda., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 08.238.299/0001-29, com sede na Xxx Xxxxxxx, 000, 0x xxxxx - Xxx Xxxxx - XX, CEP: 01455-000, e está sob sua responsabilidade e gestão.
2. Atuação. Nós somos uma Plataforma que oferece os serviços de apuração de ponto na nuvem, aplicativo de marcação de ponto mobile, validação da marcação por cerca geográfica e/ou reconhecimento facial via app, relatórios de apuração, exportação para folha de pagamento, entre outras funcionalidades diretamente às Empresas Contratantes ou por intermédio dos Distribuidores.
3. Sujeitos. a) Empresa Contratante é a responsável por contratar Nossos serviços e disponibilizá-lo a seus colaboradores; b) Vocês são colaboradores de empresas que contratam Nossos serviços, se submetem ao controle de ponto e terão seus dados coletados através da Plataforma; c) Distribuidor é o responsável pela comercialização da licença de uso da Plataforma, bem como por serviços de suporte, nos casos em que não houver comercialização direta da licença por parte da Control iD.
4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, Vocês concordam que:
(i) A Plataforma será utilizada pela Empresa Contratante na modalidade de cloud computing. Nós somos responsáveis unicamente pela hospedagem do banco de dados a ser criado pela Empresa Contratante por decorrência da utilização da Plataforma, que utiliza do protocolo de transferência de hipertexto seguro (HTTPS) e os dados armazenados são criptografados (data encryption at rest) (“Banco de Dados”);
(ii) A Plataforma será disponibilizada por Nós à Empresa Contratante pela internet, através do website (xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/), sendo de exclusiva responsabilidade da Empresa Contratante a contratação dos serviços de telecomunicações, acesso à internet e de segurança lógica de rede;
(iii) O Distribuidor se obriga a executar a comercialização da licença de uso da Plataforma, ora acordado, oferecendo o Suporte necessário;
(iv) A Control iD oferecerá ao Distribuidor treinamento em ambiente virtual, relacionado à forma de utilização da Plataforma, para que possa se familiarizar com esta e seus recursos, com a finalidade de oferecer um Suporte adequado às Empresas Contratantes;
(v) Caberá ao Distribuidor, quando este realizar a venda da licença de uso da Plataforma, ou à Control iD, em casos de vendas diretas, o atendimento às Empresas Contratantes relativos às dúvidas sobre o uso da Plataforma, orientando quanto a procedimentos técnicos básicos para garantir sua perfeita utilização;
(vi) A Control iD se reserva no direito de realizar alterações e atualizações, incorporações ou supressões de funcionalidades da Plataforma, sem prévio aviso ou anuência do Distribuidor, podendo, inclusive, reajustar os valores devidos em função das alterações, o que deverá ser acatado pelo Distribuidor para atender a plena vigência do Acordo;
(vii) Caberá ao Distribuidor comunicar às Empresas Contratantes sobre as alterações em funcionalidades da Plataforma realizadas pela Control iD, podendo reajustar eventuais valores junto às Empresas Contratantes, adequando-se a eventuais reajustes realizados pela Control iD;
(viii) O acesso a Plataforma é irrestrito e poderá ser usado pela Empresa Contratante, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana. Contudo, por se tratar de um ambiente online, poderá, eventualmente, ocorrer interrupção ou suspensão no fornecimento de acesso, situação que foge do controle do Distribuidor e da Control iD, visto que é dependente de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, suscetíveis a falhas;
(ix) A Empresa Contratante se responsabiliza integralmente pelos dados ou informações fornecidas na Plataforma, da mesma forma, pelo adimplemento da Remuneração acordada, pontualmente, além de respeitar o direito de propriedade intelectual da Control iD e definir exclusivamente o enquadramento legal em que fará o controle de ponto (Portaria 1510/2009 do MTE, Portaria 373/2011 do MTE ou outros dispositivos legais, acordos sindicais ou portarias que venham a ser publicadas);
(x) A formação e manutenção do Banco de Dados será de responsabilidade exclusiva da Empresa Contratante, que deverá assegurar a qualidade, integridade, adequação, precisão, legalidade e legitimidade das informações ali contidas. Para tanto, a gestão do Banco de Dados deverá ser realizada pela Empresa Contratante por meio de funcionalidade disponibilizada na Plataforma durante a vigência do Acordo. A Empresa Contratante concorda em manter indene e indenizar o Distribuidor e/ou a Control iD por quaisquer danos e/ou responsabilidades originados da inobservância do uso regular do Banco de Dados;
(xi) Nós não somos e nem seremos titulares de quaisquer informações contidas no Banco de Dados desenvolvido a partir de documentos, informações e/ou materiais enviados pela Empresa Contratante e/ou por Vocês;
(xii) O Distribuidor responsabiliza-se pelo sigilo e confidencialidade das informações armazenadas no Banco de Dados, que não serão divulgadas a terceiros, salvo nos casos em que for obrigada a divulgar ou partilhar os dados coletados, a fim de cumprir qualquer obrigação legal (como em virtude de ordem judicial), ou para efeitos de prevenção de fraude ou outros crimes, bem como em resposta à solicitação de informações apresentada por autoridade competente, se o Distribuidor entender que a divulgação está de acordo ou é exigida conforme as leis, regulamentos ou procedimentos processuais aplicáveis. Com exceção das situações acima descritas, o Distribuidor não divulgará qualquer informação informações armazenadas no Banco de Dados, exceto se devidamente autorizado pela Empresa Contratante;
(xiii) Nós tomamos todas as medidas necessárias para proteção das informações armazenadas no Banco de Dados, e para protegê-las contra a perda, utilização indevida e acesso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados, utilizando- se das mais recentes tecnologias, criptografia e controle de acesso, além de adotar normas de segurança rigorosas para evitar qualquer acesso não autorizado aos dados e garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade dos dados;
(xiv) A Plataforma é fornecida pela Control iD “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, fatos estes atestados pelo Distribuidor;
(xv) A Control iD não garante que: (a) as funções contidas na Plataforma atenderão às necessidades do Distribuidor e da Empresa Contratante; (b) que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros; (c) que a Plataforma será compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros; (d) a continuidade de todos os Serviços disponíveis na Plataforma;
(xvi) Nós não nos responsabilizamos, em qualquer hipótese, (a) pela operação da Plataforma por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa Nossa; (b) pelo conteúdo ou utilização do Banco de Dados; (c) por danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais
tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma; e (d) por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
(xvii) Em nenhuma circunstância, Nós teremos responsabilidade sobre danos diretos ou indiretos, acidentais, especiais ou consequenciais ou por quaisquer perdas de lucros, economias, receitas ou dados decorrentes ou relativos ao mau uso ou uso incorreto da Plataforma, ou que sejam decorrentes de causas externas como falta de energia, instalação indevida ou problemas de configuração de sistemas;
(xviii) A Control iD não se responsabiliza por perdas, parciais ou totais, de dados em razão de falhas de programação e/ou panes nos servidores contratados como provedores de armazenamento em nuvem da Plataforma;
(xix) A Empresa Contratante se compromete a: (i) não fazer qualquer utilização da Plataforma de maneira ilícita, que contribua para utilização ilícita de terceiros, ou que seja em desconformidade com as finalidades para as quais se destina; (ii) não utilizar ou disponibilizar conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros ou que sejam contrários à ordem pública ou aos bons costumes, na formação do Banco de Dados a ser armazenado por Nós; (iii) não tentar obter acesso ilegítimo aos Nossos sistemas; (iv) não prejudicar o normal funcionamento dos sistemas, designadamente, colocando arquivos e aplicações que façam uma utilização anormal dos recursos do servidor; (v) guardar rigoroso sigilo das credenciais de acesso e toda e qualquer informação que tenha acesso e comunicar prontamente qualquer quebra de tal sigilo;
(xx) A Empresa Contratante reconhece e concorda que o Distribuidor e a Control iD não possuem a obrigação de reter ou manter arquivados quaisquer dados/conteúdo de propriedade da Empresa Contratante no Banco de Dados após o término do Contrato;
(xxi) Com relação a Plataforma, é proibido (i) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os direitos, bem como quaisquer de seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas à Plataforma; (ii) retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes na Plataforma e na respectiva documentação; (iii) realizar qualquer prática de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma para fins de determinação de estrutura do projeto, código fonte, conceitos e metodologia relacionados à Plataforma, seja para modificar ou criar novas funcionalidades a serem adaptadas desta, seja para incorporá-los a qualquer produto de sua própria criação que sejam derivados ou similares à Plataforma; ou (v) acessar ou usar esta a fim de: (a) construir um produto ou serviço concorrente, (b) copiar quaisquer ideias, características, funções ou gráficos;
(xxii) Nós não utilizaremos os dados pessoais captados para a execução da presente relação contratual, em qualquer hipótese, com finalidade diversa da pactuada, bem como, reafirmamos que não realizaremos qualquer moderação ou análise dos dados inseridos na Plataforma por Vocês.
5. Violação das Condições. Na eventualidade de Você descumprir qualquer das condições aqui previstas, Nós nos reservamos o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
6. Incorreção de Informações Cadastrais. Você, para utilizar os Serviços da Plataforma, deverá prestar as informações exigidas no momento do cadastro, conforme disposto na Política de Privacidade.
6.1. Nós nos reservamos o direito de impedir, a Nosso critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em Nossa análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos Vocês.
7. Remuneração. Para utilizar as funcionalidades oferecidas pela Plataforma, Vocês não precisarão efetuar nenhuma contraprestação pecuniária. Todos os pagamentos feitos, direta ou indiretamente, à Control iD são de responsabilidade da Empresa Contratante.
8. Vigência. O presente Xxxxxx entrará em vigor na data de sua celebração e vigorará enquanto Seu cadastro estiver ativo na Plataforma.
9. Da Inexistência de Vínculo. Nós reiteramos que não constituímos com nenhum de Vocês: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou (iii) relação empregatícia.
10. Propriedade Intelectual. Todos os direitos relacionados à Plataforma, seu código fonte, elementos de layout de interface, informações técnicas correlatas e posteriores revisões, modificações, melhoramentos, customizações ou trabalhos derivados, incluindo, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos autorais ou de propriedade intelectual, segredos comerciais/know how e/ou quaisquer outros direitos que sejam direta ou indiretamente relacionados à Plataforma são e continuarão a ser de Nossa propriedade exclusiva. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
10.1. Caso a Empresa Contratante venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, do programa da Plataforma, referido módulo ou produto será considerado como sendo parte da Plataforma fornecida por Nós, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Control iD e seu uso condicionado aos termos do presente Acordo.
11. Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação de serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do seu cadastro a prática de qualquer dos atos elencadas abaixo:
(i) Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
(ii) Violação de quais leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;
(iii) Violação do disposto na Política de Privacidade da Plataforma.
12. Irrevogabilidade e Execução Específica. O presente Acordo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo que todas as obrigações previstas neste instrumento poderão ser objeto de execução específica, valendo o mesmo como título executivo extrajudicial.
13. Renúncia. Nenhuma tolerância, indulgência ou consentimento tácito por qualquer das Partes, ou mesmo sua omissão no sentido de exigir o cumprimento de qualquer disposição aqui contida afetará, diminuirá ou prejudicará o direito dessa Parte em exigir o cumprimento futuro da referida disposição. Da mesma forma, qualquer renúncia ou aceitação, por qualquer das Partes, a violações sucessivas ou contínuas de qualquer disposição ora avençada não será interpretada como uma renúncia ou aceitação de qualquer outra violação futura ou sua persistência, nem ensejará uma renúncia ou alteração na referida disposição, ou mesmo uma renúncia a qualquer direito previsto neste instrumento ou dele resultante, aceitação ou reconhecimento de posições ou direitos alheios àqueles expressamente estipulados neste Acordo.
14. Foro. O presente Acordo de Licença para Usuário Final é regido pelas leis brasileiras, tendo definido o foro da Comarca Central de São Paulo/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por conciliação ou mediação.
Criado em 31 de julho de 2020.