DIÁRIO OFICIAL

De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2007

DIÁRIO OFICIAL

EDIÇÃO DE HOJE: 36 PÁGINAS

ANO: XI Nº: 2428 PÁG: 01

SEGUNDA-FEIRA 08/07/2019

xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx/xxxxxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

ATOS DO PODER EXECUTIVO

ERRATA

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DOS CONTRATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 082/2019 PREGÃO N° 057/2019.

Ante ao erro de digitação no extrato de contrato, publicado no dia 04/07/2019 no Diário Oficial do Município de Arapongas e Tribuna do Norte, Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União seção 3, pg. 237.

Onde se lê: Registro de preços futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios necessários para suprir o cardápio da alimentação da merenda escolar, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.

Leia-se: aquisição de bens (equipamentos de informática e eletrônicos, diversos) para modernização da administração tributária com recursos do Programa Eficiência Municipal - Banco do Brasil

Data e Assinaturas.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Processo Administrativo: n. º 122/2019. Dispensa: n. º 021/2019.

Contrato: n. º 527/2019.

Partes: Município de Arapongas e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

– SENAC, CNPJ nº 03.541.088/0031-62,

representada por Xxxxx Xxxxxxx Monastier, CPF nº. 000.000.000-00.

Objeto: Contratação através da deliberação nº 054/16 - Liberdade Cidadã - CEDCA/PR, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, para realização de cursos, em atendimento a SEMAS.

Valor: R$ 14.000,00 (Quatorze mil Reais).

Prazo de Vigência: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 18/06/2019.

Despacho: Dispenso o procedimento licitatório, a que se refere este EXTRATO, com base no Artigo n. º 24, XIII da Lei n 8.666/93.

Autorizado pelo Prefeito Municipal na data de

13/06/2019.

Data e Assinaturas.

EXTRATO DE ANULAÇÃO

Processo Administrativo nº 101/2019 Dispensa nº 016/2019

Considerando a CI nº 905/2019 emitida pela Secretaria municipal de Saúde, e, com fulcro no artigo 49 da Lei nº. 8.666/93, no processo administrativo nº. 101/2019, dispensa nº. 016/2019, tendo como objeto aquisição de materiais de rede para o centro de especialidades Xxxxx xx Xxxx, Pronto Atendimento 24 Horas, UBS CSU e UBS Vila Araponguinha, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, ANULO a referida Dispensa de licitação, em todos os seus termos.

Arapongas, 03 de julho de 2019.

XXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Processo Administrativo: n° 086/2018. Contrato: nº. 344/2018 – 4º Termo Aditivo. Tomada de Preços: nº. 005/2018.

Partes: Município de Arapongas e CONSTRUTORA TANABI – EIRELI, CNPJ nº 10.891.470/0001-46,

representada por Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx de

Toledo, CPF nº. 000.000.000-00.

Objeto: contratação de empresa especializada para reforma do pronto atendimento 24 horas - Centro de Especialidades Xxxxx xx Xxxx, Centro de Especialidades Odontológicas e Farmácia, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. Objeto do Termo Aditivo: com base no processo administrativo n.º 19043 de 28/06/2019, o

presente termo aditivo visa retificar a cláusula segunda do 2º Termo Aditivo ao contrato 344/2018, com o objetivo de corrigir o valor total suprimido em decorrência de erro nos valores unitários dos itens 11.4.2 e 11.4.3 da planilha. Diante da necessidade de correção dos itens, fica acrescido ao valor total suprimido da cláusula segunda do 2º Termo Aditivo o valor de R$ 36.602,67 (trinta e seis mil, seiscentos e dois reais e sessenta e sete centavos), passando o total suprimido para R$ 388.649,96 (trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos). Data e assinaturas.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Processo Administrativo: n° 144/2018. Contrato: nº.398/2018 – 2º Termo Aditivo. Dispensa: nº. 029/2018.

Partes: Município de Arapongas e IMOBILIÁRIA

FRANJOVI LTDA., CNPJ nº 01.938.953/0001-

68, representada por - XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, CPF n° 000.000.000-00.

Objeto: locação do imóvel localizado a xxx xxxxxx, xx 0000 - xxxxxx, para as instalações e atividades do Centro Municipal de Fisioterapia, em atendimento a Gerência de Patrimônio.

Objeto do Termo Aditivo: com fundamento no Processo Administrativo nº. 17151, datado de 10/06/2019, acordam as partes, nos termos da Lei n°. 8.666/93, em prorrogar o prazo de vigência do contrato de locação do imóvel localizado à Xxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx, que obriga o Centro Municipal de Fisioterapia, por 12 (doze) meses, observado o início em 26/06/2019 e encerramento em 26/06/2020, sendo que para este período será mantido o valor do aluguel em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), totalizando ao final da vigência a quantia de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). Data e assinaturas.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Processo Administrativo: n° 197/2017. Contrato: nº.621/2017 – 1º Termo Aditivo. Dispensa: nº. 059/2017.

Partes: Município de Arapongas e FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - FAUEL,

CNPJ nº 03.061.086/0001-50, representada por - GRAÇA XXXXX XXXXXX XXX, CPF n° 313.047.709- 82.

Objeto: contratação direta da FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina para revisão do plano diretor municipal, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - SEODUR.

Objeto do Termo Aditivo: com base no processo administrativo n.º 17421 de 11/06/2019, acordam as partes, nos termos do artigo 57, § 1º, inciso VI da Lei Federal n°. 8.666/93, em prorrogar o prazo de execução e vigência do contrato por 90 (noventa) dias. Data e assinaturas.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ARAPONGAS – PARANÁ

RESOLUÇÃO 012/2019

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.767 de 24/05/2010 e alterações, bem como seu Regimento Interno, considerando o deliberado pela Plenária em reunião realizada na data de 03/07/2019,

RESOLVE:

Art. 1º - ALTERAR, os seguintes artigos do Regimento Interno do CMAS, que passam a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 23. (...)

§ 9°. As Comissões Temáticas instalar-se-ão e discutirão as matérias que lhes forem pertinentes com a presença da maioria de seus membros, em primeira chamada, ou em segunda chamada, realizada após 15 minutos da primeira, com pelo menos 2 (dois) membros presentes.

(...)”

“Art. 23-A. (..)

§ 9°. A ICS instalar-se-á e discutirá as matérias de sua competência com a presença da maioria simples de seus membros, em primeira chamada, ou em segunda chamada, realizada após 15 minutos da primeira, com pelo menos 2 (dois) membros presentes.

(..)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicada, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala de sessões, 03 de julho de 2019.

Xxxxxxxx Xxxxx

Presidente

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ARAPONGAS – PARANÁ

RESOLUÇÃO 013/2019

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.767 de 24/05/2010 e alterações, bem como seu Regimento Interno, considerando o teor do Ofício 467/2019, expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como o deliberado pela Plenária em reunião realizada na data de 03/07/2019,

RESOLVE:

Art. 1º . O Art 2°da Resolução CMAS 008/2011 passa a vigor ar com as seguintes alterações:

“Art. 2º. (...)

§ 3º A visita técnica será realizada sem prévio agendamento, ficando sob responsabilidade da Comissão Permanente de Solicitação de Inscrição e Acompanhamento da Execução dos Serviços Socioassistenciais a sua realização, bem como a elaboração do Relatório de Visita Técnica, conforme modelos constantes dos anexos I a VIII desta Resolução, mediante observação dos respectivos serviços a que se destinam. ”

Art. 3º. Ficam incluídos na Resolução 008/2011 os Anexos VII e VIII, constantes desta Resolução.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicada, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala de sessões, 03 de julho de 2019.

Xxxxxxxx Xxxxx

Presidente

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ARAPONGAS – PARANÁ

ANEXO VII

SERVIÇO DE APRENDIZAGEM

1. DADOS DA ENTIDADE: Nome da Entidade:

Nome do representante legal:

E-mail de contato do responsável pelas informações prestadas:

2. CARACTERIZAÇÃO DAS OFERTAS DA ENTIDADE:

2.1. O tipo de oferta se caracteriza como:

| | Atendimento.

| | Assessoramento e defesa e garantia de direitos.

2.2. Qual a faixa etária do público-alvo atendido?

2.3. Qual a caracterização do público-alvo atendido?

| | Adolescentes e Jovens pertencentes às famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;

| | Adolescentes e Jovens de famílias com perfil de renda de programas de transferência de renda;

| | Adolescentes e Jovens egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto;

| |Adolescentes e Jovens em cumprimento ou egressos de medida de proteção;

| |Adolescentes e Jovens egressos ou vinculados a programas de combate à violência e ao abuso e à exploração sexual;

| |Jovens com deficiência, em especial beneficiários do BPC;

| |Jovens fora da escola;

| |Jovens em situação de isolamento social;

| |Jovens com vivência de violência e, ou negligência;

| |Jovens fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos;

| |Jovens egressos de cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;

| |Jovens egressos ou vinculados a programas de combate à violência, abuso e, ou exploração sexual;

| |Jovens egressos de medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente;

| |Jovens em situação de rua;

| |Jovens em situação de vulnerabilidade em consequência de deficiências;

| |Outro. Especifique:

2.4. Quais os serviços/atividades ofertados pela entidade? Serviços de Proteção Social Básica:

| | Serviço de Aprendizagem

| | Outro. Especificar: _

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ARAPONGAS – PARANÁ

2.5.Tipos de Unidade de Atendimento

| |Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

| |Centros da criança, adolescente, juventude e idosos, referenciados ao CRAS.

3. CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO

| |Encaminhamentos realizados pelos CRAS

| |Busca espontânea

| |Busca ativa

| | Por encaminhamento dos demais serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais;

| | Por encaminhamento dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

4. OS SERVIÇOS/ATIVIDADES PRESTADOS SÃO TOTALMENTE GRATUITOS AOS USUÁRIOS?

| | Sim. | | Não

Observação: Nas questões relativas ao financiamento da entidade (para execução dos serviços/ações) é importante considerar o caráter gratuito da política de assistência social, balizado no disposto na Lei 8.742/1993 - alterada pela Lei 12.435/2011, conforme seu Art. 1º: “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.

| | Os usuários contribuem financeiramente com a entidade (mensalidade ou doações).

| | Há contraprestação em serviços por parte dos usuários (venda de serviços).

| | As pessoas idosas colaboram com o custeio da entidade no limite de até 70% do valor do benefício percebido, conforme facultado no art. 35 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). (opção para o caso de instituições de acolhimento para idosos).

| |Outros fatores. Especifique:

5. QUAL A PRINCIPAL FONTE DE RECURSOS DA ENTIDADE?

| |Própria (recursos decorrentes de mensalidades/ doações dos membros ou associados, eventos e campanhas – atividades meio)

| |Própria (recursos decorrentes da prestação de serviços da entidade)

| |Privada (recursos de doações e parcerias com empresas e entidades privadas)

| |Privada (recursos de doações eventuais)

| | Internacional Privada (recursos de entidades e organizações internacionais)

| |Internacional Pública (recursos de países estrangeiros, ONU, etc.).

| |Outra. Especifique: _

6. OS SERVIÇOS/ATIVIDADES OFERTADOS PELA ENTIDADE SÃO PERMANENTES E CONTINUADOS?

|__| Sim | | Não

| |A entidade funciona 05 ou mais dias da semana

| |A entidade atende em horário integral (02 ou 03 turnos)

| |A entidade atende em horário parcial (01 turno)

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ARAPONGAS – PARANÁ

| |A entidade atende em horário ininterrupto (24 horas) Especifique o horário de atendimento:

A entidade possui equipe técnica permanente (funcionários contratados) para o desenvolvimento de suas atividades? | |Sim | |Não

A entidade possui infraestrutura específica para desenvolvimento das atividades? | |Sim | |Não

OBSERVAÇÃO: Importante destacar que para responder a questão relativa aos atores que xxxx xxxxxxx o caráter permanente e planejado dos serviços/ações da entidade, faz-se necessário considerar que apenas o fato da organização estar em funcionamento diário não qualifica o caráter continuado dos serviços/ações. Ressalta-se que para aferir a continuidade e sistematicidade dos serviços/ações deve se considerar a constituição de equipe técnica contratada para esse fim (não apenas contar com o trabalho voluntário) e ainda a existência de infraestrutura mínima para o desenvolvimento das atividades.

7. RECURSOS HUMANOS DA ENTIDADE

CATEGORIA PROFISSIONAL	Nº
Coordenador
Assistente Social
Psicólogo
Monitor (Educador social)
Área Administrativa
Cozinheira
Faxineira
Outros. Citar
Existem voluntários: ( )Sim ( )Não - Quantos? Existe regulamentação dos mesmos na entidade? ( )Sim ( )Não/ Existe contrato de voluntariado? ( )Sim( )Não

8. TRABALHO SOCIAL DESENVOLVIDO

| |Acolhida;

| |Orientação e encaminhamentos;

| |Informação, comunicação e defesa de direitos;

| |Fortalecimento da função protetiva da família;

| |Mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio;

| |Informação;

| |Banco de dados de usuários e organizações;

| |Elaboração de relatórios e/ou prontuários;

| |Desenvolvimento do convívio familiar e comunitário;

| |Mobilização para a cidadania.

9. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

Atividades desenvolvidas no Serviço Socioassistencial ofertado:

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ARAPONGAS – PARANÁ

10. EXISTE ARTICULAÇÃO EM REDE?

| |Serviços socioassistenciais da proteção social básica e proteção social especial;

| |Serviços públicos locais de educação, saúde (em especial, programas e serviços de reabilitação), cultura, esporte e, meio-ambiente e outros conforme necessidades;

| |Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos;

| |Redes sociais;

| |Instituições de ensino e pesquisa;

| |Conselho Tutelar;

| |Programas e projetos de desenvolvimento de talentos e capacidades;

| |Outros. Especifique:

11. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS:

Existe dificuldade em relação a participação do usuário no serviço?

| | Sim | | Não.

Observações

complementares:

INFORMAÇÕES PRESTADAS NOME:

FUNÇÃO:

REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GESTOR QUE ACOMPANHOU A VISITA/FUNÇÃO

Data da visita: / /

NOME	REPRESENTAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ARAPONGAS – PARANÁ

ANEXO VIII

SERVIÇO DE DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS

1. DADOS DA ENTIDADE: Nome da Entidade:

Nome do representante legal:

E-mail de contato do responsável pelas informações prestadas:

2. CARACTERIZAÇÃO DAS OFERTAS DA ENTIDADE:

2.1. O tipo de oferta se caracteriza como:

| | Atendimento.

| | Assessoramento e defesa e garantia de direitos.

2.2. Qual a faixa etária do público-alvo atendido?

Observação: -

2.3. Qual a caracterização do público-alvo atendido?

| |Pessoas cujas famílias são beneficiárias de Programas de Transferência de Renda;

| |Famílias com dificuldades do cumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF);

| |Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e suas famílias;

| |Usuários de substância psicoativa (álcool e outras drogas);

| |Famílias desalojadas em função de moradias precárias, em risco ambiental ou por situações de calamidade pública;

| |Pessoas idosas sem condições para a sua automanutenção;

| |Pessoas com deficiência sem condições para a sua automanutenção;

| |Pessoas idosas em isolamento pela ausência de condições familiares e de acesso a serviços;

| |Pessoas com deficiência em isolamento pela ausência de condições familiares e do acesso a serviços;

| |Famílias e/ou indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: violência física, psicológica, negligência, abandono, tráfico de pessoas, violência sexual e aplicação de medida de proteção ou socioeducativa; | |Famílias com crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e/ou idosos (as) afastados do convívio familiar; | |Adolescentes e jovens egressos de medida socioeducativa de internação;

| |Adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e/ou Prestação de Serviço à Comunidade (PSC);

| |Pessoas egressas de serviço de acolhimento (Abrigamento);

| |Pessoas com vínculos familiares fragilizados;

| |Pessoas com precário ou nulo acesso a renda e que não são beneficiarias de programa de transferência de renda;

| |Pessoas em situação de isolamento social;

| |Crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil;

| |Pessoas e famílias em situação de rua;

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ARAPONGAS – PARANÁ

| |Pessoas e famílias de migrantes, imigrantes e refugiados com necessidades de apoio em serviços socioassistenciais;

| |Coletivos étnicos com necessidades específicas e vivência de exclusão como: indígenas, quilombolas, zonas de fronteira e incidência de migração;

| |Egressos do sistema prisional;

| |Gestante/nutriz em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;

| |Discriminação em decorrência de orientação sexual e/ou em decorrência de raça/etnia;

| |Discriminações (culturais, etárias, de gênero, por deficiência etc.);

| |Outro. Especifique:

2.4 Quais ações de assessoramento e defesa de garantia de direitos são ofertados pela entidade?

| | Assessoramento político, técnico, administrativo e financeiro.

| |Sistematização e disseminação de projetos inovadores de inclusão cidadã, que possam apresentar soluções alternativas para enfrentamento da pobreza, a serem incorporadas nas políticas públicas.

| |Estímulo ao desenvolvimento integral sustentável das comunidades, cadeias organizativas, redes de empreendimentos e à geração de renda.

| |Produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da sociedade sobre os seus direitos de cidadania e da política de assistência social, bem como dos gestores públicos, trabalhadores e entidades com atuação preponderante ou não na assistência social subsidiando-os na formulação, implementação e avaliação da política de assistência social.

| | Promoção da defesa de direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados de defesa de direitos.

| |Reivindicação da construção de novos direitos fundados em novos conhecimentos e padrões de atuação reconhecidos nacional e internacionalmente.

| |Formação político cidadã de grupos populares, nela incluindo capacitação de conselheiros/as e lideranças populares.

| |Desenvolvimento de ações de monitoramento e controle popular sobre o alcance de direitos socioassistenciais e a existência de suas violações, tornando públicas as diferentes formas em que se expressam e requerendo do poder público serviços, programas e projetos de assistência social.

| | Outros. Especificar:

2.5 Tipos de Unidade de Atendimento

| |Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

| |Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou Unidade Referenciada;

| |Outros. Especifique: .

3. CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO

| | Demanda espontânea de membros da família e/ou da comunidade;

| |Busca ativa;

| |Por encaminhamento dos demais serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais;

| |Por encaminhamento dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ARAPONGAS – PARANÁ

4. OS SERVIÇOS/ATIVIDADES PRESTADOS SÃO TOTALMENTE GRATUITOS AOS USUÁRIOS?

| | Sim. | | Não

| | Os usuários contribuem financeiramente com a entidade (mensalidade ou doações).

| | Há contraprestação em serviços por parte dos usuários (venda de serviços).

| |Outros fatores. Especifique:

5. QUAL A PRINCIPAL FONTE DE RECURSOS DA ENTIDADE?

| |Própria (recursos decorrentes de mensalidades/ doações dos membros ou associados, eventos e campanhas – atividades meio)

| |Própria (recursos decorrentes da prestação de serviços da entidade)

| |Privada (recursos de doações e parcerias com empresas e entidades privadas)

| |Privada (recursos de doações eventuais)

| | Internacional Privada (recursos de entidades e organizações internacionais)

| |Internacional Pública (recursos de países estrangeiros, ONU, etc.)

| |Outra. Especifique: _

6. OS SERVIÇOS/ATIVIDADES OFERTADOS PELA ENTIDADE SÃO PERMANENTES E CONTINUADOS?

|__| Sim | | Não

| |A entidade funciona 05 ou mais dias da semana

| |A entidade atende em horário integral (02 ou 03 turnos)

| |A entidade atende em horário parcial (01 turno)

| |A entidade atende em horário ininterrupto (24 horas) Especifique o horário de atendimento:

A entidade possui equipe técnica permanente (funcionários contratados) para o desenvolvimento de suas atividades? | |Sim | |Não

A entidade possui infraestrutura específica para desenvolvimento das atividades? | |Sim | |Não

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ARAPONGAS – PARANÁ

7. RECURSOS HUMANOS DA ENTIDADE

CATEGORIA PROFISSIONAL	Nº
Coordenador
Assistente Social
Psicólogo
Área Administrativa
Cozinheira
Faxineira
Outros. Citar:
Existem voluntários: ( )Sim ( )Não - Quantos? Existe regulamentação dos mesmos na entidade? ( )Sim ( )Não/ Existe contrato de voluntariado? ( )Sim( )Não

8. TRABALHO SOCIAL DESENVOLVIDO

| |Acolhida;

| |Escuta;

| |Informação, comunicação e defesa de direitos;

| |Articulação com os serviços de políticas públicas setoriais;

| |Articulação da rede de serviços socioassistenciais;

| |Articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos;

| |Orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais;

| |Referência e contrarreferência;

| |Orientação sociofamiliar;

| |Estudo social;

| |Diagnóstico socioeconômico;

| |Cuidados pessoais;

| |Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social;

| |Acesso à documentação pessoal;

| |Apoio à família na sua função protetiva;

| |Mobilização de família extensa ou ampliada;

| |Mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio;

| |Mobilização para o exercício da cidadania;

| |Elaboração de relatórios e/ou prontuários.

| |Outros. Especifique:

9. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

Atividades desenvolvidas no Serviço Socioassistencial ofertado:

10. EXISTE ARTICULAÇÃO COM A REDE?

| |Serviços socioassistenciais da proteção social básica e proteção social especial;

| |Serviços de políticas públicas setoriais;

| |Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ARAPONGAS – PARANÁ

| |Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos;

| |Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

| |Outra. Especifique: _

11. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS:

Existe dificuldade em relação à participação do usuário no serviço?

| | Sim | | Não.

Observações

complementares:

INFORMAÇÕES PRESTADAS: NOME:

FUNÇÃO:

REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GESTOR QUE ACOMPANHOU A VISITA/FUNÇÃO:

Data da visita: / /

RESPONSÁVEIS PELA VISITA:

NOME	REPRESENTAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ARAPONGAS – PR

EDITAL Nº 008/2019

A Comissão Eleitoral, nomeada pela Resolução CMDCA nº 004/2019, de 22 de fevereiro de 2019, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 4.164 de 20/11/2013 e o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando o Edital CMDCA 001/2019 e alterações, sem prejuízo às demais legislações vigentes,

RESOLVE:

Art. 1° - Tornar público o conteúdo do teste escrito aplicado aos pré-candidatos à Eleição do Conselho Tutelar do Município de Arapongas na data de 07 de julho de 2019, constante no Anexo I deste Edital.

Art. 2° - Tornar público o gabarito do teste escrito citado no artigo anterior, qual seja:

QUESTÃO	A	B	C	D
01	A
02			C
03			C
04		B
05				D
06		B
07		B
08	A
09			C
10			C
11	A
12		B
13				D
14	A
15		B
16			C
17	A
18			C
19		B
20				D
21		B
22	A
23		B

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ARAPONGAS – PR

24				D
25	A
26				D
27				D
28		B
29				D
30	A
31				D
32			C
33				D
34	A
35			C
36	A
37		B
38	A
39				D
40	A

Art. 3°- As questões têm valor unitário de 2,5 (dois e meio) pontos, sendo considerado aprovado o pré-candidato que tenha obtido nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.

Art. 4° - Tornar público o desempenho dos pré-candidatos no teste escrito:

INSCR.	NOME	NOTA	SITUAÇÃO
001	XXXXXX XXXXXX XXXXXXX	65	APROVADO
002	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX FORNAZIERI	70	APROVADO
003	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	70	APROVADO
004	XXXXXXXX XXXXXX	67,5	APROVADO
005	XXXXXXX XXXX	57,5	REPROVADO
006	CRISTIANE SANCHES CANDREVA	72,5	APROVADO
007	XXXX XX XXXXXX XXXXXXXX	60	APROVADO
008	XXXXXX XXXXXXXXX	77,5	APROVADO
009	XXXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX	80	APROVADO
010	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX	75	APROVADO
011	ROSANGELA APARECIDA CARMONA	75	APROVADO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ARAPONGAS – PR

012	XXXXXX XXXXXX	62,5	APROVADO
013	FLORISA VAS CHELES	30	REPROVADO
014	SUELI FERREIRA ULIANA	72,5	APROVADO
015	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	65	APROVADO
016	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	62,5	APROVADO
017	XXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXX	75	APROVADO
018	XXXXXXX XXXXXXX	72,5	APROVADO
019	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX	65	APROVADO
020	VINICIUS VEINE DE MOURA	47,5	REPROVADO
022	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX	82,5	APROVADO
023	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX	45	REPROVADO
024	XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX	67,5	APROVADO
025	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXX	80	APROVADO
026	XXXXXXXX XXXXX XXXXX	47,5	REPROVADO

Art. 5° - Eventuais interpelações ou recursos deverão ser protocolados junto à Secretaria do CMDCA, obedecidos os procedimentos e prazos estipulados no Edital CMDCA 001/2019 e alterações, sendo indeferidos, de plano, as interpelações ou recursos desprovidos de fundamentação.

Art. 6° - Os candidatos somente poderão iniciar sua campanha após a realização de reunião junto a Comissão Eleitoral, onde serão repassadas orientações acerca da propaganda eleitoral.

Art. 7° - Publique-se.

Arapongas, 08 de julho de 2019.

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Coordenadora da Comissão Eleitoral

Xxxxx Xxx XXX, 000 – Xxxxxx XXX: 00.000-000 – Arapongas – Paraná Fone: (00) 0000-0000 / E-mail: xxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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ANEXO I CONTEÚDO DO TESTE ESCRITO

ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR – EDITAL CMDCA 001/2019 – 07/07/2019

1) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Nos termos do ECA, considera-se tratamento cruel ou degradante:

a) A conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

b) Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

c) A conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que, concomitantemente, xxxxxxx, ameace gravemente e ridicularize.

d) Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada sem o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou

2. Segundo a Lei Municipal 4.164/2013, os membros do Conselho Tutelar, serão eleitos para o mandato de:

a) Dois anos.

b) Três anos. c) Quatro anos.

d) Cinco anos.

3) Assinale a alternativa CORRETA:

a) É permitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se desautorizada a permanência pelos pais ou responsável.

b) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, ainda que autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

c) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

d) É permitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, independentemente de qualquer formalidade.

4) A respeito da perda e da suspensão do poder familiar, assinale a alternativa CORRETA.

a) Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, sem ouvir o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

b) É obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem

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em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados.

c) Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial dispensará a oitiva.

d) Ainda que iniciado o procedimento de destituição de poder familiar pelo Ministério Público, haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.

5) De acordo com o Artigo 46 do ECA: A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

I -O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

II - A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

III - Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, noventa dias.

IV - O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução

da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da convivência do deferido na medida.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

a) Apenas I, II, III estão corretas.

b) Apenas, II, III, IV estão corretas.

c) Apenas, III e IV estão corretas. d) Apenas I e IV estão corretas.

6) O artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

( ) I - A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.

( ) II - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

( ) III - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto para fins previdenciários.

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( ) IV - Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

a) F, V, V, F b) F, V, F, F

c) V, V, F, V

d) V, F, V, V

7) A respeito dos Direitos Fundamentais, o artigo 11 do ECA estabelece: é assegurado o atendimento integral à saúde da criança e do adolescente por intermédio do Sistema Único de Saúde, com relação ao atendimento, assinale a alternativa incorreta:

a) É garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para proteção, promoção e recuperação da saúde.

b) É garantido o acesso universal, não igualitário, às ações e serviços para proteção, promoção e recuperação da saúde.

c) Garantir à criança e ao adolescente, portadores de deficiência receber atendimento especializado.

d) Cabe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos

relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

8) O artigo 90 do ECA prescreve que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

I – Orientação e apoio sócio-familiar;

II - Apoio sócio-educativo em meio aberto; III - Colocação familiar;

IV - Acolhimento institucional;

V - Prestação de serviços à comunidade; VI - Liberdade assistida;

VII - Semiliberdade; VIII – Internação.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as alternativas são corretas.

b) Todas as alternativas são corretas exceto II e VII.

c) Todas as alternativas são corretas exceto II, IV e VII.

d) Todas as alternativas são corretas exceto VII.

9) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, marque a opção INCORRETA.

a) Reconhecida idoneidade moral.

b) Idade superior a vinte e um anos. c) Possuir antecedentes criminais.

d) Residir no município.

10) O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

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I - Ir, vir e estar nos logradouros privados e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

III – Opinião e expressão; IV - Crença e culto religioso;

Está correto o que se afirma em:

a) I e II, respectivamente.

b) Apenas II.

c) I, II, III e IV, respectivamente.

d) Apenas IV.

11) Considere a hipótese: Xxxxx, casada com Xxxx, ela com 22 anos e ele com 25 anos, quer adotar Xxxxxxx, de cinco (05) anos, para o que possui todas as condições materiais, psicológicas e financeiras. Baseado no que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre adoção, Xxxxx e Xxxx poderão adotar Xxxxxxx?

a) Xxx, pois preenchem todos os requisitos legais, principalmente, os adotantes são dezesseis anos mais velhos do que o adotando.

b) Não, pois só poderão adotar os maiores de 21 anos, comprovadamente solteiro.

c) Não, porque a idade para adotar é a partir de 30 anos, sendo que a diferença de idade entre o adotante e o adotando deverá ser de quinze anos. Ademais, a situação material e financeira de Xxxxx é condição fundamental para adoção.

d) Não, pois qualquer pessoa para adotar deverá possuir mais de 25 anos de idade entre adotante e adotando.

12) Age FORA de suas atribuições legais o Conselheiro Xxxxxxx que:

a) Aplica, ao adolescente, medida específica de proteção de abrigo em entidade.

b) Aplica medida infracional à criança autora de ato infracional grave.

c) Entrega criança a seu responsável mediante termo de guarda provisória.

d) Aplica medida de advertência a pais ou responsável.

13) Assinale a opção INCORRETA. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

a) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

b) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

c) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

d) Xxxxxx de ofertar ensino de qualidade a criança e ao adolescente, privando-o da educação.

14) É correto afirmar que:

a) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) O Conselho Tutelar é órgão permanente e submisso ao Poder Executivo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

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c) O Conselho Tutelar é órgão permanente e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

d) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pelo Poder Executivo e legislativo de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

15) Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:” Marque a opção incorreta.

a) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

b) Direito de ser desrespeitado por seus educadores.

c) Direito de organização e participação em entidades estudantis;

d) Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

16) O Conselho Tutelar:

a) Pode ter sua decisão revista de ofício pelo Prefeito Municipal.

b) É instância de execução da política do município.

c) Tem a atribuição, entre outras, de requisitar a execução de medida de proteção aplicada ao adolescente autor de ato infracional.

d) Tem a atribuição, entre outras, de aplicar medida socioeducativa a criança autora de ato infracional.

17) A Lei Federal n.º 8.069/90 institui direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes de todo o Brasil. O artigo

93 estabelece que: “As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter

e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até ao

, sob pena de responsabilidade”. Indique a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

a) excepcional, 24 (vinte e quatro) horas, Juiz da Infância e da Juventude.

b) excepcional, 12 (doze) dias úteis, Juiz da Infância e da Juventude.

c) decisivo, 24 (vinte e quatro) horas, Conselho Tutelar.

d) definitivo, 48 (quarenta e oito) horas, Conselho Tutelar.

18) A Lei Federal nº. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre:

a) O sistema de controle de menores abandonados, pervertidos e delinquentes;

b) A doutrina da “situação irregular”;

c) A proteção integral à criança e ao adolescente;

d) A caridade e a assistência em benefício de crianças e adolescentes carentes.

19) Poderá(ão) revisar as decisões do conselho tutelar:

I – autoridade policial

II – Autoridade judiciária III – CMDCA

IV – Poder Legislativo Municipal

a) Apenas I b) Apenas II

c) Apenas III

d) Apenas II e IV

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20) São atribuições do Conselho Tutelar (Art. 136 do ECA):

I – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

II – Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto, requisitar serviços públicos na área de saúde;

IV – Expedir notificações;

V – Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

a) Apenas II e III estão incorretas;

b) Apenas I, II e IV estão corretas;

c) Apenas II, III e V estão incorretas; d) I, II, III, IV e V estão corretas;

21) Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 136, parágrafo único, se o Conselho Tutelar, no exercício de suas funções, julgar necessário o afastamento do convívio familiar, qual é a providência a ser adotada:

a) Providenciará a medida estabelecida pela autoridade judiciária.

b) Comunicará o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

c) Encaminhará a criança ou adolescente para tratamento psicológico ou psiquiátrico.

d) Nenhuma das alternativas está correta;

22) Sobre a tutela, assinale a alternativa correta:

a) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

b) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.

c) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

d) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos completos.

23) Em relação a adoção de crianças e adolescentes, é correto afirmar que:

a) O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

c) Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

d) Quando se trata de um adotando maior de dez anos de idade, será necessário seu consentimento para adoção.

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24) Sobre o estágio de convivência da criança e do adolescente no processo de adoção, Xxxx os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I - Será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.

II - Será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.

III - Poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

a) somente I está correto.

b) somente II está correto.

c) somente III está correto. d) Estão corretos I, II e III.

25) Em relação, do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta:

a) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

b) Ao adolescente até dez anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

c) Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

d) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, não é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

26) Verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas sócio- educativas. Leia os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I - Advertência;

II - Obrigação de reparar o dano;

III - Prestação de serviços à comunidade; IV - Liberdade assistida;

a) Somente a I e II estão corretas.

b) Somente a I, II e III estão corretas.

c) Somente a I, III e IV estão corretas. d) Todas as alternativas estão corretas.

27) Assinale a alternativa correta, que de acordo com o Lei N° 8.069/1990, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

a) Revistas e publicações a que alude o art. 78 da Lei N° 8.069/1990.

b) Bebidas alcoólicas.

c) Bilhetes lotéricos e equivalentes. d) Todas as alternativas anteriores

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Leia o texto a seguir para responder as questões 28 à 32:

OS TRÊS PÁSSAROS DO REI HERODOS (LENDA)

Pela triste estrada de Belém, a Virgem Xxxxx, tendo o Xxxxxx Xxxxx ao colo, fugia do rei Xxxxxxx. Xxxxxx e triste ia em meio do caminho quando encontrou um pombo, que lhe perguntou:

– Para onde vais, Xxxxx?

– Fugimos da maldade do rei Xxxxxxx, – respondeu ela.

Mas como naquele momento se ouvisse o tropel dos soldados que a perseguiam, o pombo voou assustado. Continuou Xxxxx a desassossegada viagem e, pouco adiante, encontrou uma codorniz que lhe fez a mesma pergunta que o pombo e, tal qual este, inteirada do perigo, tratou de fugir. Finalmente, encontrou-se com uma cotovia, que, assim que soube do perigo que assustava a Virgem, escondeu-a e ao menino, atrás de cerrado grupo de árvores que ali existia. Os soldados de Xxxxxxx encontraram o pombo e dele souberam o caminho seguido pelos fugitivos.

Mais para a frente a codorniz não hesitou em seguir o exemplo do pombo. Ao fim de algum tempo de marcha, surgiram à frente da cotovia.

– Viste passar por aqui uma moça com uma criança no regaço?

– Vi, sim – respondeu o pequenino pássaro

– Foram por xxx. E indicou aos soldados um caminho que se via ao longe. E assim afastou da Virgem e de Xxxxx os seus malvados perseguidores. Deus castigou o pombo e a codorniz. O primeiro, que tinha uma linda voz, passou a emitir, desde então, um eterno queixume. A segunda passou a voar tão baixo, tão baixo, que se tornou presa fácil de qualquer caçador inexperiente.

E a cotovia recebeu o prêmio de ser a esplêndida anunciadora do sol a cada dia que desponta.

28) O que justifica o texto ser uma lenda:

a) Faz menção a uma passagem bíblica do Velho Testamento.

b) Narra uma história fantasiosa transmitida pela tradição oral.

c) Faz uma revelação deveras importante.

d) Está baseado num fato histórico.

29) Assinala o único item que NÃO se aplica nem ao pombo nem à codorniz:

a) Medo

b) Covardia

c) Egoísmo d) Coragem

30) Assinale a opção que caracteriza a cotovia:

a) Solidária

b) Orgulhosa

c) Delatora

d) Sarcástica

31) A codorniz “passou a voar tão baixo, tão baixo, que se tornou presa fácil de qualquer caçador inexperiente.” A expressão grifada dá a ideia de:

a) Causa

b) Finalidade

c) Condição

d) Consequência

32) Assinala a alternativa em que NÃO há correspondência entre a explicação e a significação da palavra no texto:

a) Inteirada do perigo: cientificada do perigo.

b) Cerrado grupo de árvores: compacto grupo de árvores.

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c) Com uma criança no regaço: com uma criança na garupa.

d) Não hesitou em seguir o exemplo: não titubeou em seguir o exemplo.

33) Dentre as pastas padrões que os gerenciadores de e-mail dispõem, qual delas tem a função de guardar essas mensagens suspeitas?

a) Caixa de Entrada.

b) Caixa de Saída.

c) Rascunho. d) Spam.

34) O sistema de e-mail da Internet utiliza um formato de endereço padrão definido pelo consórcio que gerencia a Internet. Dentre os endereços citados, o que segue o padrão de formato para um endereço de e-mail é:

a) xxx_xxxxx@xxxx.xxx

b) xxxxxx.xxxx.xxx

c) xxx.xxxxx.xxx

d) @xxx_xxxxx.xxx

35) Para redigir um ofício, qual o programa de computador é utilizado:

a) Planilha eletrônica.

b) Internet.

c) Editor de textos.

d) Backup e cópia de segurança.

36) Nos editores de texto, para distribuir o texto uniformemente entre as margens, utiliza-se:

a) Justificar.

b) Alinhar à direita.

c) Alinha à esquerda.

d) Centralizar.

37) Segundo a Lei Municipal 4.164/2013, no que compete ao Conselho Tutelar, o Presidente do Colegiado:

a) Será indicado pelo Prefeito Municipal, para mandato de dois anos.

b) Será escolhido pelos seus pares, para mandato de um ano, permitida uma recondução.

c) Será aquele que tiver obtido o maior número de votos na eleição do Conselho Tutelar.

d) Será escolhido pelo seus pares, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

38) Segundo a Lei Municipal 4.164/2013, o horário de funcionamento do Conselho Tutelar é:

a) De segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00min as 11h00min e das 13h00min as 18h00min, bem como após o horário de expediente e nos finais de semana e feriados haverá plantão.

b) De segunda a sexta-feira, das 9h00min as 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

c) De segunda a sexta-feira, das 8h00min as 11h00min e das 13h00min as 17h00min e nos sábados das 8h00min as 12h00min, bem como após o horário de expediente e feriados através de plantão.

d) Regulamentado pelo Regimento Interno do Conselho Tutelar.

39) Segundo a Lei Municipal 4.164/2013, a escala de férias dos conselheiros tutelares deve ser previamente aprovada pelo:

a) Prefeito Municipal.

b) Presidente do Conselho Tutelar.

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dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra

c) Juízo da Vara da Infância e Juventude.

d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

40) Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar:

a) A função de Conselheiro Tutelar exige

atividade pública ou privada.

b) A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação somente nos horários de funcionamento do Conselho Tutelar, permitindo o conselheiro exercer outras

atividades laborativas, seja de caráter público ou privado.

c) A função de Conselheiro Tutelar pode ser cumulada com o exercício de outro cargo ou função pública, desde que não atrapalhe a carga horário que o Conselheiro Tutelar deve cumprir.

d) A função de Conselheiro Tutelar gera relação de emprego com a municipalidade.

RELATÓRIO DE GESTÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Ref.: Terceiro Bimestre de 2019.

O presente relatório demonstra os investimentos na manutenção dos Direitos da Criança e da Adolescência, conforme regulamento contido na Instrução Normativa 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que estabelece procedimentos para evidenciar os resultados alcançados sobre o plano da absoluta prioridade à criança e ao adolescente no âmbito das políticas municipais.

A administração municipal disponibiliza serviços para a comunidade, objetivando a proteção integral da criança e do adolescente, através da execução das diversas políticas públicas, tais como saúde, educação, cultura, desporto e lazer, assistência social e cidadania, entre outros.

Na missão de promover a transparência dos gastos públicos, o município tem atuado firmemente no sentido de incentivar o controle social para que as práticas da Administração Pública sejam pautadas pela legalidade e pela ética, considerando que a participação ativa da sociedade é imprescindível para garantir o bom uso dos recursos públicos.

Como parte desta missão seguem informações sobre a Gestão dos Direitos da Criança e da Adolescência, com base nas orientações para a seleção, agrupamento e apuração das ações e despesas a partir do orçamento do município, de acordo com a Metodologia do Orçamento Criança e Adolescente (Metodologia do OCA), desenvolvida pela Fundação Abrinq, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Com isso, destacam-se as ações dirigidas para o atendimento às crianças e adolescentes, bem como o atendimento de suas famílias, resultando em ações exclusivas e ações não exclusivas, considerando as funções e subfunções de governo.

PLANILHA DE SELEÇÃO FUNCIONAL

ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ARAPONGAS/PR – ANO 2019

Informações do Censo IBGE 2010 População Censo 2010

Crianças e Adolescentes Censo 2010

104.150

30.623

Funções e Subfunções	Base de Dados	Orçam.	1º Bimestre	2º Bimestre	3º Bimestre
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
242 - Assist. ao Portador de Deficiência	QDD	N.Excl.	-	-	-
243 - Assist. à Criança e ao Adolescente	QDD	Excl.	2.469,19	32.733,49	63.568,22
244 - Assistência Comunitária	QDD	N.Excl.	244.094,03	546.789,45	992.261,20
306 - Alimentação e Nutrição	QDD	N.Excl.	62.365,01	159.410,54	269.115,74
10 - SAÚDE
301 - Atenção Básica	QDD	N.Excl.	2.108.318,80	5.372.694,85	9.013.194,82
302 - Assist. Hosp. e Ambulatorial	QDD	N.Excl.	39.756,87	122.081,44	190.749,32
303 - Suporte Profilático e Terapêutico	QDD	N.Excl.	-	6.468,61	9.570,85
304 - Vigilância Sanitária	QDD	N.Excl.	47.281,02	98.563,16	163.768,46
305 - Vigilância Epidemiológica	QDD	N.Excl.	43.007,34	87.511,05	106.852,71
306 - Alimentação e Nutrição	QDD	N.Excl.	2.949,92	12.066,26	20.112,39
12 - EDUCAÇÃO
361 - Ensino Fundamental	QDD	Excl.	5.399.281,00	00.000.000,00	00.000.000,27
362 - Ensino Médio	QDD	Excl.	-	-	-
365 - Educação Infantil	QDD	Excl.	3.129.878,55	7.378.364,00	00.000.000,10
366 - Educação de Jovens e Adultos	QDD	Excl.	53.402,11	157.061,72	236.129,00
13 - CULTURA
392 - Difusão Cultural	QDD	N.Excl.	118.986,53	246.941,35	376.810,47
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
422 - Direitos Individuais, Colet. e Difusos	QDD	N.Excl.	-	2.636,30	2.789,19
27 - DESPORTO E LAZER
812 - Desporto Comunitário	QDD	N.Excl.	119.206,07	276.558,89	474.371,11
			11.370.996,00	00.000.000,00	00.000.000,85

TOTALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARAPONGAS / PR - ANO 2019

SELEÇÃO FUNCIONAL

Funções	Executado 1º Bim.	Comp.	Executado 2º Bim.	Comp.	Executado 3º Bim.	Comp.
08 - Assistência Social	308.928,23	2,72%	738.933,48	2,72%	1.324.945,16	2,79%
10 - Saúde	2.241.313,95	19,70%	5.699.385,37	20,95%	9.504.248,55	20,00%
12 - Educação	8.582.562,21	75,48%	20.245.503,49	74,40%	35.834.210,37	75,41%
13 - Cultura	118.986,53	1,05%	246.941,35	0,90%	376.810,47	0,79%
14 - Direitos da Cidadania	0,00	0,00%	2.636,30	0,01%	2.789,19	0,01%
27 - Desporto e Lazer	119.206,07	1,05%	276.558,89	1,02%	474.371,11	1,00%
DESPESAS TOTAIS	11.370.996,99	100,00%	27.209.958,88	100,00%	47.517.374,85	100,00%

Este relatório representa a execução das políticas públicas para a criança e o adolescente, acumulada até o dia 30/06/2019, compreendendo o 1º semestre do ano de 2019.

O Controle Interno do município, cumprindo as determinações legais, procedeu o exame do presente relatório e, por isso, apresenta parecer de que a execução das políticas supracitadas merece aprovação.

Arapongas, 03 de julho de 2019.

__ _ _

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Controlador

Niele Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxx

Secretária Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx xx Xxxxx

Secretária Municipal de Assistência Social

__ __ _

Geison Cortez

Secretário Municipal de Cultura

Moacir Paludetto Júnior

Secretário Municipal de Saúde

Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx

Secretário Municipal de Educação

_ Xxxxxx Xxxxxxx

Secretário Municipal do Esporte

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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná

EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO

REF: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019 - (PMA)

A comissão de licitação designada pela Portaria N.º 011/2019, constituída pelos Senhores Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, presidente e Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxx Xxxxx e Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, membros, e Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, apoio, comunica aos interessados na na construção de ginásio de esporte no jardim interlagos, em cumprimento ao contrato de repasse n° 863134/2 017/ME, em atendimento a Secretaria Municipal de Esporte, que após a análise e verificação das propostas de preços apresentadas, em conformidade com o Edital, decidiu o seguinte:

Proponentes	Valor R$	Situação
CONSTRUTORA TANABI LTDA – ME	1.385.149,77	1ª
X.X XXXXXXX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	1.398.611,48	2ª

Houve desistência das empresas participantes em renunciarem na própria Ata o direito de interposição recursal quanto a está fase.

Arapongas, 08 de Julho de 2019.

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Presidente

CODAR

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2019– PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2019-DL

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO para futura e eventual Aquisição de BRITA GRADUADA objetivando a realização dos serviços executados pela Companhia - conforme quantidades estimadas e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital – Sessão pública para recebimento dos envelopes documentação e propostas: às 09h00min do dia 18 de Julho de 2019, nas dependências da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas – CODAR, localizada na Xxx Xxxxxx, xx 000 - Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx/Xx. Tipo de Licitação e Critério de Julgamento: Pregão Presencial – REGISTRO DE PREÇO - Com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM. Disponibilidade do Edital: através do e-mail xxxxx.xxxxxxxxx@xxxxx.xxx e no Portal da Transparência da Companhia no endereço eletrônico: xxxxx.xxxxxx.xxx na aba Suprimentos > Compras > Licitações a partir de 08/07/2019. Informações complementares pelo telefone (00) 0000-0000 - Departamento de Licitação.

Arapongas - PR, 01 de julho de 2019.

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Diretor Presidente

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

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