Contract
01 - REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO: ( Modelo anexo)
Requerer ao Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional e este remeter cópia para ADR da CIDASC com protocolo para acompanhamento, ao Serviço de Inspeção Estadual, informando: endereço, telefone, CFP ou CNPJ e o objetivo da solicitação, com assinatura do proprietário ou seu representante legal.
02 - LAUDO DE INSPEÇÃO PRÉVIA DO TERRENO ou;
Para construir o estabelecimento especificando sua finalidade, deverá ser realizado pelo Médico Veterinário Responsável pelo SIE na ADR .
03 -LAUDO TÉCNICO DE ESTABELECIMENTO JÁ CONSTRUÍDO OU EM CONSTRUÇÃO:
Especificando sua classificação para adequá-lo na obtenção do SIE, devendo ser realizado pelo Médico Veterinário pelo SIE na ADR.
*Não havendo Memorial Descritivo da Construção assinado pelo Engenheiro Responsável', detalhando conforme anexo I. No caso de adaptação do SIM para o SIE declaração do Eng.º da Prefeitura Municipal no mesmo sentido.
04 - BOLETIM DE EXAME DA ÁGUA DE ABASTECIMENTO:
É condição básica para efeito de registro do estabelecimento, conforme Art. 48 Decreto 3.748 de 12/07/93, realizado por Laboratório Oficial ou Credenciado - Listagem dos Laboratórios Credenciados ou Oficial.
Necessidade de Água Por Estabelecimento FRANGO 25 L P/UNIDADE ABATIDA SUÍNO 300 á 500L P/UNIDADE ABATIDA BOVINO 800 á 1000l P/UNIDADE ABATIDA LEITE 6 á 8L P/LITRO RECEBIDO
Relação das Análises Laboratoriais dos Setores de Microbiologia e do Físico-Químico Dos Produtos de Origem Animal. ( 13 itens )
a -Análise Físico-Químico Á g u a
01 - Características Organolépticas * (aspecto; coloração; odor; sabor) 02 - Sólidos totais*
03 - Determinação pH* 04 - Dureza Total *
05 - Matéria Orgânica ( em O2 ) 06 - N2 Amoniacal ( amônia ) 07 - N2 Albuminóide
08 - N2 Nitroso ( nitritos ) 09 - N2 Nítrico ( nitratos) 10 - Cl2 Residual Total * 11 - Cl2 Livre *
12 - Cl2 Residual Combinado 13 - Cloretos *
b -Análise Microbiológicos Á g u a
01 - Contagem total de microorganismo aeróbicos estritos e facultativos viáveis 02 - NMP de coliformes *
03 - NMP de coliformes fecais *
04 - Pesquisa de Salmonella ( somente para água de resfriamento de frango e do local de captura de moluscos).
· Análise realizada na rotina normal do laboratório no setor microbiológico. Observações:
a) Quando as águas revelarem mais de 500(quinhentos) germes por mililitro, impõe-se novo exame
de confirmação antes de condená-la ou tratá-la.
b) Mesmo que o resultado da análise seja favorável, o S.I.E. poderá exigir, de acordo com as circunstâncias locais, o tratamento de água.
05 -LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA PELA FATMA OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO:
Requerimento do proprietário do estabelecimento dirigido a FATMA solicitando Licença Ambiental ( LAP, LAI , LAO) ou Declaração de Isenção do LAO , para construir ou para a sua adequação.
Observação: Projeto de construção do tratamento de efluentes para ser encaminhado à FATMA, deverá ser feito por profissional da área - Engenheiro Sanitarista ou Engenheiro Agrônomo.
Baixo Impacto - emissão pela Prefeitura Municipal quando conveniada com a FATMA Alto Impacto - Diretamente ao Escritório Regional da FATMA
OBSERVAÇÃO: Uma vez aprovado o terreno, o interessado deverá apresentar para o Secretario de Desenvolvimento Regional o Projeto do estabelecimento, composto dos itens abaixo relacionados com relação de etapas serem cumpridas:
01 - PLANTAS DO ESTABELECIMENTO:
Apresentar plantas do estabelecimento em 03 (três) vias ( ADR, Estabelecimento e Geinp) compreendendo, nas escalas indicadas:
A) Planta Baixa de cada pavimento na escala 1 : 50; com memorial descritivo de construção ou reforma.
B) Planta Baixa de Situação contendo detalhes Sobre:
Rede de Abastecimento, Rede de Esgoto, Tratamento de Efluentes e Rede Elétrica Acidentes limítrofes na escala de 1 : 500 planta de localização.
C) Planta de Fachada e Cortes longitudinal e transversal na escala de 1 : 50
D) Planta com Lay Out da distribuição dos equipamentos na escala de 1 : 50
Todas devem estar assinadas pelo Eng.º responsável e pelo proprietário e registradas no município de origem. Observação: Se o Eng.º Civil possuir o sistema Autocad ou AutoQ.I., em caso de duvida enviar o croqui pelo correio eletrônico xxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, para analise do fluxograma antes da elaboração da planta definitiva, pois será enviada de volta para evitar atrasos e aumento de custos, e a aprovação mais rápida do estabelecimento na GEINP.
02 - MEMORIAL DESCRITIVO DA CONSTRUÇÃO OU REFORMA : ( Modelo anexo )
Descrição Sobre materiais a serem utilizados na construção, devendo constar a assinatura do Eng.º resp. pela obra e do proprietário, em 03 (três) vias.
03 - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO OU VIABILIDADE DE CONSTRUÇAÕ EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIGEM (01 via - xerox)
04 - MEMORIAL ECONÔMICO SANITÁRIO:
Descrição detalhada de toda instalação e equipamentos do estabelecimento, devendo constar assinatura do proprietário e do Médico Veterinário Responsável pelo SIE na ADR uma via original
05 -CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL ou- 01 (uma) via autenticada
06 - DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL - 01 (uma) via autenticada
07 - COMPROVANTE DO NÚMERO DO CNPJ / FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
08 - COMPROVANTE DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL:
09 - MEMORIAL DESCRITIVO DOS PRODUTOS COM LAY OUT DOS RÓTULOS / EMBALAGENS:
Enviar Solicitação de Registro de Rótulos e Produtos com o Lay Out das Embalagens em 04 (quatro) vias, Etiquetas, assinadas pelo proprietário, Responsável Técnico e pelo Méd. Veterinário responsável pelo SIE do estabelecimento e do Responsável pelo S.I.E. Regional, conforme modelo anexo, conforme determina nos Artigos 791, 793 e 794, do Decreto nº 3.748, de 12 de julho de 1993.
Obs.: enviar pelo correio eletrônico xxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx para ser analisado e corrigido através do sistema Corel Draw 11 e enviado de volta para elaboração definitiva do rotulo.
10 - RELAÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, LABORATÓRIO FÍSICO - QUÍMICO E MICROBIOLÓGICO:
Obs.: Pasteurizadores de Leite e equipamentos devem ter Autorização de Uso do INMETRO, MAPA ou SAR / CIDASC / GEINP - SC
11 - CARTEIRA DE SAÚDE DOS EMPREGADOS E DO(S) PROPRIETÁRIO(S) DO ESTABELECIMENTO:
Retirar na Secretária Municipal da Saúde ou na Unidade Sanitária Regional. Enviar de cada empregado e do proprietário a Carteira de Saúde atualizada (xerox).
12 - VISTORIA FINAL:
Realizada pelo Resp. pela Inspeção na ADR para posterior Reserva do Número do SIE que será expedida através de certificado correspondente pela CIDASC / GEINP / SIE .
CONSIDERAÇÕES GERAIS BÁSICAS PARA INICIAR A CONSTRUÇÃO:
1. Não iniciar a construção ou adaptação do estabelecimento, sem que o projeto tenha prévia aprovação pelo Responsável pela Inspeção na ADR e ou pela CIDASC / GEINP / SIE os itens 01, 02 ou 03, 06, 10, 12 , 13 e os demais documentos poderão ser providenciados no decorrer do processo.
2. A execução de toda obra será acompanhada pelo Médico Veterinário Responsável pelo SIE na ADR;
3. O processo deverá ser encaminhado completo conforme Xxxxx XX;
4. A Solicitação de Registro de Memoriais Descritivos de Processos de Fabricação, de Composição e de Rotulagem de Produtos de Origem Animal, deverá ser encaminhado com toda a documentação que compõe o processo.
Legislação do Serviço de Inspeção Vigente no Brasil e em S C Lei Federal nº 1283 de 12/1950:
Estabelece a obrigatoriedade da prévia inspeção sob o ponto de vista sanitário e industrial. Decreto Federal nº 30.691 de 03/52:
Regulamenta a Lei Federal N0 1283. Lei Federal nº 7.889 de 11/1989:
Delega aos estados e municípios o serviço de inspeção sanitária. Lei Estadual nº 8.534 de 19/01/1992:
Estabelece a obrigatoriedade da inspeção prévia dos produtos de origem animal no estado de santa catarina.
Decreto Estadual nº 3.748 de 12/07/1993:
Regulamenta a Lei Estadual N0 8.534. Portaria Federal N.º 368 De 04/09/97:
Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação em estabelecimentos elaboradores / industrializadores de alimentos
Lei Estadual nº 10.610 de 01/12/97 e Decreto Estadual nº 3.100 de 20/07/98:
Estabelece normas sanitárias para a elaboração e comercialização de produtos artesanais comestíveis em santa catarina.
LAUDO DE VISTORIA A N E X O I
(modelo)
Em se tratando de estabelecimento construído ou em construção, no Laudo deve constar:
· Tipo de Construção
Área construída, área disponível para futuras ampliações
· Localização:
Altura de pé-direito, cobertura
· Tipo Forro
Revestimentos interno e externo das paredes
· Tipo Xxxxxxx Xxxxxxx das janelas
· Tipo Portas
· Tipo Pisos
Revestimentos interno e externo das paredes
· Plantas Cortes,
Situação (localização), circulação interna de veículos, vias de acessos, localização de outros estabelecimentos existentes próximos ou anexos.
· Planta Baixa
Com lay-out dos equipamentos existentes
· Rede de Esgoto Instalações sanitárias
· Relação de Materiais de Laboratórios Existentes
· Informar o que se pretende produzir (principais produtos)
· Indicar através de legendas instalações existentes das demolições e ampliações Local e data:
Assinatura e Carimbo do Xxx.Xxx. Resp. Regional SIE ANEXO II
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL EM ESTABELECIMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Nº PROTOCOLO ADR Nº PROTOCOLO GEINP
RAZÃO SOCIAL
NOME COMERCIAL OU FANTASIA:
..C.N.P.J. : INSC. PROD. RURAL: INSCRIÇÃO ESTADUAL : CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELEICMENTO:
ENDEREÇO
BAIRRO: CEP : MUNICÍPIO: ADR FONE: (0XX ) FAX: (0XX ) E-MAIL
Nome do Proprietário ou Representante Legal:
Secretaria de Desenvolvimento Regional
01 Requerimento de Solicitação de Vistoria - 01 (uma) via original Cidasc Regional
02 Laudo de Inspeção Prévia do Terreno qdo for processo para construção- 01 (uma) via original
03 Laudo Técnico do Estabelecimento Construído ou em Construção p/ Xxx.Xxx./CIDASC- 01 via original
04 Memorial Econômico Sanitário do Estabelecimento p/ Xxx.Xxx. Cidasc - 01 (uma) via original
05 Vistoria Final - 01 (uma) via original Prefeitura Municipal
06 Alvará de Construção ou Declaração de Isenção ou Viabilidade de Construção - 01 (uma) via xerox
Outros Órgãos (Regionais)
07 Cópias do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual- 01 (uma) via xerox 08 Comprovante do Nº CNPJ - Ficha de Atualização Cadastral - FAC 01 via xerox 09 Comprovante do Nº Inscrição Produtor Rural - 01 (uma) via xerox
10 Licença Ambiental Expedida ou Declaração de isenção pela FATMA - 01 (uma) via xerox
11 Carteira de Saúde dos Empregados e do Proprietário ( Atualizada) Saúde- 01 (uma) via xerox
12 Boletim de Exame da Água de Abastecimento Art. 48 Decreto 3.748 de 12/07/93- 01 (uma) via xerox
Engenheiro Civil
13 Plantas do Estabelecimento ( Baixa, Cortes, Localização) c/ memorial descritivo- 03 vias de cada original
Proprietário e Responsável Técnico
14 Relação de Materiais Equipamentos Existentes no Estabelecimento - 01 (uma) via original
15 Memoriais Descritivos de Processo Fabricação e Rotulagem c/ Lay Out- 01 (uma) via original Observações: Toda a montagem do processo deverá ser realizado através da Secretaria de Desenvolvimento Regional e após encaminhar para a Cidasc/Geinp Central para analise, liberação do nº do SIE e Aprovação e Registro dos produtos com o nº seqüencial.
DATA: / / Carimbo e Assinatura do Responsável/ADR DATA: / / Carimbo e Assinatura do Responsável/GEINP MODELO DE REQUERIMENTO
Local / Data:
Ao Sr.
.....................................................................................................
Secretario do Desenvolvimento Regional de .........................................
Senhor Secretario
" ", inscrita no CNPJ/MF
Nº............................................ , CPF nº ou Inscrição de Produtor
Rural sob nº .................................., na cidade de , à rua
.......................................................................,nº ........., bairro , CEP:
.............................., fone nº (........) representada neste ato por seu proprietário ou
representante legal, desejando estabelecer-se no ramo de , requer
a V.S. determinação da Vistoria do estabelecimento ou Vistoria do Terreno, situado em
..................................................., para que seja implantado o Serviço de Inspeção Estadual - SIE , de acordo com a Legislação vigente.
Nestes termos
P/deferimento
Assinatura e identificação do proprietário
Obs.: Este requerimento deverá ser feito em folha oficio sem timbre, já que é uma expressão de solicitação do proprietário e não de órgãos oficiais.
LAUDO DE INSPEÇÃO PRÉVIA DE TERRENO
01 - Nome do estabelecimento:
02 - Classificação do estabelecimento:
03 - Nome do proprietário:
04 - Endereço:
05 - CEP e Município:
06 - Fone: Fax: Email:
07 - Área total disponível:
08 - Área do terreno a ser utilizada na construção:
Prédio industrial, de apoio compreendendo ventilação interna, circulação de veículos, almoxarifado caldeira, etc.
09 - Perfil do terreno:
10 - Exposto a inundação:
Sim Não
11 - Detalhes sobre facilidade de escoamento de águas pluviais:
12 - Distância de prédios limítrofes especificando sua natureza:
13 - Localização:
Urbana Rural
14 - Existência nas proximidades de estabelecimentos industriais ou fontes que por sua natureza produzem odores indejáveis, fumaça, poeira e outros contaminantes poluidores:
Sim Não Tipo:
15 - Distância aproximada entre o futuro estabelecimento e rios perenes ou lagoas: 16 - Água de abastecimento:
Rede Pública Poço Artesiano Poço Raso Água De Superfície(Fonte)
17 - Existência de estabelecimento de produtos de origem animal do município em funcionamento:
S.I.E. S.I.F. S.I.M. tipo:
18 - Conclusões finais:
Local/Data:
Carimbo e assinatura do Médico Veterinário Responsável pelo SIE
LAUDO DE INSPEÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
(Matadouros - Frigoríficos de Bovinos/Suínos/Caprinos/Ovinos/Aves/Coelho/Peixes/Avestruz/Rã) INICIAL FINAL
01. Nome da Estabelecimento: 02. Nome do Proprietário:
03. Endereço Av./Rua: Bairro
Caixa Postal: Telefone: Código e Município:
04. Localização:
Zona Urbana ( ) Suburbana ( ) Rural ( )
05.Afastamento do Edifício das Vias Públicas 06. Número (reservado) do S. I. E. Circulação de Veículos: Nº:
07. Espécie de animais que pretende abater: 08. Classificação do Estabelecimento: 09. Municípios que pretende abastecer:
10. Currais e dependências relacionadas:
a) Número: b) Cobertura: c) Xxxxxxxxxx:
d) Currais para isolamento de animais doentes: e) Pavimentação dos currais: f) Escoamento das águas residuais:
g) Locais para lavação e desinfecção de vagões e outros veículos (caminhões, etc.) (precisar a distância em relação ao estabelecimento):
h) Dependências para necropsia:
i) Forno crematório: j) Distância e situação dos currais em relação ao estabelecimento:
l) Idem, idem de estrumeiras (se houver).:
m) Rampa para bovinos:
( ) Sim ( ) Não n) Rampa para Suínos:
( ) Xxx ( ) Não o) Existência de pedilúvio:
( ) Xxx ( ) Não p) Existência de chuveiro:
( ) Sim ( ) Não
11. Instalação Sanitárias:
a) Número:
( ) Sim ( ) Não b) Lavatórios:
( ) Sim ( ) Não c) Chuveiros:
( ) Sim ( ) Não d) Privadas:
( ) Sim ( ) Não e ) Mictórios:
( ) Sim ( ) Não f) Separação por Sexo:
( ) Sim ( ) Não g ) Localização:
12. Vestiários:
13. Aberturas (janelas, vitrôs, etc.):
Tipo: Tela:
14. Iluminação:
a)Natural: b)Artificial:
15. Ventilação:
a)Natural:
b)Artificial:
16. Dependências:
a) Matança:
Informar Sobre: box, trilhos, nória, pisos, abertura de cabeças, serra elétrica, enfim toda aparelhagem ali existente.
Informar Sobre a capacidade de matança por espécie e por hora: b) Triparia: Informar Sobre: máquinas e aparelhos existentes, tanques etc.:
c) Graxaria Comestível:
Informar Sobre toda a aparelhagem existente: d) Graxaria Não Comestível:
Informar Sobre toda a aparelhagem existente: Tachos p/cozimento de vísceras p/alimentação de suínos.
e) Conservas ou Processamento Embutidos
Informar Sobre toda a aparelhagem existente: f) Depósito de Couros:
g) Salgas de Couros:
Informar Sobre a existência de tanque para desinfecção de couros: h) Salga de Carne para Fabricação de Charque e outros Produtos:
Informar Sobre a existência também de tanque para salga e depósitos de sal:
l) Depósito de subprodutos Não Comestíveis: j) Depósito de Produtos Comestíveis:
l) Outras dependências existentes:
almoxarifado ( ) oficinas ( )
garagem ( ) outros ( ). m) Natureza e Revestimento dos Pisos:
17. Revestimento dos Forros: 18. Impermeabilização das Paredes:
19. Pessoal operários: nº por sexo:
Fem ( ) Mas ( ) Carteira de Saúde:
( ) Sim ( ) Não Uniforme:
( ) Sim ( ) Não
20. Refrigeração:
a) Número Total de Câmaras: g) Capacidade: h) Outros Sistemas:
c) Capacidade (carcaças dependuradas): e) Capacidade (carcaças estivadas)
b) Câmaras de Resfriamento nº:
temperatura: d) Câmaras de congelação nº:
temperatura: f) Túneis de Congelação nº:
temperatura:
21. Abastecimento de Água:
a) Origem da Água: b) Tratamento: c) Detalhes Sobre o sistema, operação e aparelhagem:
d) Exame Químico: e) Exame Bacteriológico:
22. Rede de Esgoto:
a) Ralos: b) Caixa de Retenção de Gordura:
c) Tratamento antes do Lançamento:
d) Lançamento:
23. Pavimentação:
a) Ruas: b) Áreas para Secagem dos Produtos:
24. Sede do S.I.E..:
a. Escritório: b) Arquivos:
c) Mesa e Cadeiras d) Instalações Sanitárias:
25. Matérias Primas:
a) Natureza: b) Origem: c) Armazenamento:
26. Produtos Comestíveis Elaborados:
a) Variedades: b) Armazenamento:
27. Subprodutos não Comestíveis Elaborados:
a) Variedades:
b) Armazenamento:
28. Dependência para Inspeção Final ( D.I.F.):
a) Localização da Sala de Matança: b) Iluminação:
c) Água Quente: d) Água Fria:
29. Caldeiras:
a) Número: b) Capacidade: c) Combustível Usado: d) Localização:
30. Existência de Sala-Estufa para Controle de Enlatado:
31. Transportes Utilizados:
a) Ferroviário ( ) b) Rodoviário ( ) c) Desvios ( ) d) Veículos Comuns ( )
e) Frigoríficos e Isotérmicos ( ) f) Para Animais Vivos: g) Para Produtos Elaborados ( ).
32. Condições Gerais do Estabelecimento:
33. Existência de Refeitórios:
34. Conclusão:
a) Pelo Registro: b) Contrariamente ao Registro: c) Justificar Devidamente:
d) Comentários:
Data Assinatura e Carimbo do Xxx.Xxx. Resp. SIE na ADR Assinatura e Carimbo Gerente Regional Cidasc
Data: Carimbo e Assinatura Secretario de Desenvolvimento Regional MEMORIAL DESCRITIVO DA CONSTRUÇÃO OU REFORMA (MODELO)
01 - NOME DA FIRMA INTERESSADA NO PROJETO
02 - LOCALIZAÇÃO DO FUTURO ESTABELECIEMENTO
03 - NATUREZA DO ESTABELECIMENTO
04 - RESPONSÁVEL PELO PROJETO
05 - ÁREA DO TERRENO
06 - ÁREA A SER CONSTRUÍDA
07 - ÁREA ÚTIL
08 - RECUO DO ALINHAMENTO DA RUA OU DA ESTRADA PRINCIPAL VIA DE ACESSO AO ESTABELECIMENTIO
09 - DURAÇÃO PROVÁVEL DA OBRA
10 - ARGAMASSA
11 - FUNDAÇÕES
12 - PÉ DIREITO
13 - MADEIRAMENTO E COBERTURA
14 - FORROS
15 - PORTAS ( DIMENSÕES E MATERIAL ESPECIAL DAS CÂMARAS FRIAS )
16 - REVESTIMENTO GERAL
17 - PAVIMENTAÇÃO
18 - ESQUADRIAS
19 - IMPERMEABILIZAÇÃO ( DISCRIMINAR O MATERIAL A SER EMPREGADO NO PISO E NAS PAREDES DAS DIFERENTES DEPENDÊNCIAS)
20 - INSTALAÇÕES DE ÁGUAS (DETALHES)
21 - SISTEMA DE ESGOTO ( DETALHES SOBRE O MODO E PROCESSO DE DEPURAÇÃO ANTES DE SER LANÇADO NA CORRENTE D'AGUA)
22 - PINTURA GERAL
Local e Data
Carimbo Assinatura Eng.º Responsável
MEMORIAL ECONÔMICO - SANITÁRIO DE ESTABELECIMENTO DE LATICÍNIOS
(Modelo)
01. Nome da Firma, ou do Proprietário, ou do Arrendatário.
(Completo com CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição do Produtor Rural)
02. Denominação do Estabelecimento. (Nome Comercial ou de Fantasia)
03. Localização do Estabelecimento. (Endereço Completo)
04. Categoria do Estabelecimento
(Citar se é usina de Beneficiamento de Leite, Fábrica de Laticínios de Laticínios e Posto de Refrigeração)
05. Dia/Horário de Chegada da Matéria Prima no Estabelecimento; Distância máxima da produção da matéria prima e o estabelecimento. Duração aproximada da viagem da matéria prima, da origem até o estabelecimento).
06. Dia/Horário de Funcionamento;
07. Capacidade Máxima Diária de Produção do Estabelecimento.
08. Produto que está sendo fabricado e o que se pretende fabricar, diariamente ; (Relacionar por ordem decrescente de importância).
09. Quantidade de soro produzido diariamente (local de armazenamento) destino: Alimento Animal o
Ricota o
Bebida Láctea o
10. Mercado de Consumo;
(Relacionar os principais municípios por ordem decrescente de importância, com distância, aproximada e qual o meio de transporte utilizado)
11. Número aproximado de empregados (pessoas que trabalham) (Relacionar por sexo);
12. Relacionar, Maquinismo e Aparelhos, Existentes. (no Caso de Pasteurizador de Leite). Tanques, Cubas, Capacidades, Informar o Tipo e N.º Registro ou Autorização de Uso do Ministério
da Agricultura, ou do S.I.E.) Tanques, Cubas, Informar Tipo de Material que são Fabricados, com Certificação do Inmetro.
13. Laboratório (aparelhagens existentes) físico-químico:
Microbiológico:
14. Água de Abastecimento;
(Citar se é de rede pública, fonte natural, poço raso, artesiano e sua capacidade de vazão, que tipo de tratamento é feito);
15. Destino das águas servidas na limpeza dos vasilhames, do estabelecimento e do esgoto das instalações sanitárias;
16. Ventilação e iluminação (elétrica);
17. Tela milimétrica à prova de moscas nas janelas e molas de vai-e-vem nas portas?
18. Natureza do piso e tipo de material de impermeabilização nas paredes;
19. Teto das dependências;
(Informar o tipo de material empregado);
20. Natureza dos revestimentos das mesas; (Informar)
21. Vestiários, sanitários e refeitórios para os operários; (Informar quantos tem, e a distância do estabelecimento);
22. O estabelecimento está delimitado com cercas teladas , circulação interna de veículos, chão pavimentado, chão batido.
23. Distância de outras edificações, estábulo residência, etc.
Nota: Os itens acima, deverão ser respondido, detalhadamente pelo requerente.
Local:...................................................
Data :....................................................
..................................................................
Carimbo e Assinatura do Méd. Vet. Resp. Sie na Adr
MEMORIAL ECONÔMICO-SANITÁRIO DE ESTABELECIMENTO DE MEL E DERIVADOS
1. Nome da firma, do proprietário ou do arrendatário; (Completo com CNPJ ou CPF ou Insc. Prod.Rural)
2. Denominação do estabelecimento; (Nome de fantasia ou comercial)
3. Localização do estabelecimento; (Endereço completo)
4. Categoria do estabelecimento;
Apiário Entreposto de mel e cera da abelhas
5. Capacidade máxima diária do estabelecimento: (Citar inicial e a desejada em que espaço de tempo)
6. Produtos que pretende fabricar;
(Relacionar por ordem decrescente de importância)
7. Mercado de consumo;
(Relacionar por ordem decrescente de importância)
8. Números aproximados de empregados; Masculino Feminino
9. Maquinismo e aparelhos a serem instalados e meios de transporte a serem empregados;
10. Laboratório - relacionar aparelhagens, vidrarias;
11. Água de abastecimento (citar sua capacidade aproximada de vazão, tipo de tratamento; rede pública
poço artesiano poço raso
água de superfície (fonte)
12. Destino das águas servidas na limpeza dos vasilhames, do estabelecimento e das instalações sanitárias;
13. Ventilação e iluminação (natural ou artificial) nas diversas dependências;
14. Telas à prova de moscas nas janelas e molas de vaivém nas portas;
15. Natureza de piso, material de impermeabilização nas paredes; (Relacionar por dependência)
16. Teto das dependências;
(Informar o tipo de material empregado)
17. Natureza dos revestimentos das mesas; (Informar)
18. Vestiários, sanitários e refeitórios para os operários; (Quantos tem, distância do estabelecimento)
Informar se tem sede de inspeção estadual; sim não
19. Existência nas proximidades de outros de estabelecimentos industriais ou fontes que por sua natureza produzam odores indesejáveis, fumaça, poeira e outros contaminantes poluidores ;
sim não
20. O estabelecimento está delimitado com cercas teladas, muradas; Telada : Sim Não
Murada: Sim Não
21. Distância de outras edificações (residências etc) - rua/ estrada principal;
22. Circulação interna de veículos - pavimentados sim não
Local e Data:
Carimbo e Assinatura do Médico Veterinário Resp. pelo SIE na ADR
MEMORIAL ECONÔMICO-SANITÁRIO DE ESTABELECIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL (M O D E L O) CARNES
01. Nome da firma, ou do proprietário, ou do arrendatário. (Completo com CGC ou CPF)
02. Denominação do estabelecimento. (Nome Comercial)
03. Localização do estabelecimento. (Endereço completo)
04. Categoria do estabelecimento.
(Citar se é Abatedouro -Frigorífico -Charqueada -Fábrica de Conserva, Fabrica de Produtos Suínos- etc.)
05.Dia/horário de chegada da matéria prima no estabelecimento;
(Citar 1º s e último de recebimento o dia). Distância máxima da produção da matéria prima e o estabelecimento. Duração da viagem da matéria prima, da origem até o estabelecimento).
06. Horário de funcionamento;
(Citar 1º e último de recebimento o dia). Distância máxima da produção da matéria prima e o estabelecimento. Duração
07. Capacidade máxima diária de produção do estabelecimento; (Citar a capacidade atual e a desejada. e em que espaço de tempo);
08. Produto que está sendo fabricado e o que se pretende fabricar, diariamente; (Relacionar por ordem decrescente de importância).
09. Mercado de consumo;
Relacionar os principais municípios, por ordem decrescente de importância, com distância, aproximada e qual o meio de transporte utilizado;
10. Número aproximado de empregados; Relacionar por sexo;
11. Relacionar, maquinário e aparelhos
12. Agua de abastecimento;
(Citar se é de rede pública, fonte natural, poço raso, artesiano e sua capacidade de vazão, que tipo de tratamento é feito);
13. Destino das águas servidas na limpeza dos vasilhames, do estabelecimento e do esgoto das instalações sanitárias;
14. Ventilação e iluminação (elétricas); (Citar se é permanente, suficiente);
15.Tela milimétrica à prova de moscas nas janelas e molas de vai-e-vem nas portas; (Citar que tipo de material são fabricados).
16. Natureza do piso, tipo de material de impermeabilização nas paredes; (Relacionar por dependências);
17. Teto das dependências;
(Informar o tipo de material empregado);
18. Natureza dos revestimentos das mesas; (Informar);
19.Vestiários, sanitários e refeitórios para os operários; (Informar quantos tem, e a distância do estabelecimento);
20. Existência de indústrias nas proximidades do estabelecimento que por sua natureza produzam mau cheiro;
(Existindo, informar o tipo de indústria, distância aproximada do estabelecimento).
Nota: Os itens acima, deverão ser respondidos em 03 vias, originais, detalhadamente pelo requerente.
Local e data:...................................................
...........................................................................................
Assinatura e carimbo do resp. reg. pelo sie
Em três vias, originais, em papel timbrado do próprio estabelecimento.
REGISTRO DE MEMORIAIS DESCRITIVOS DE PROCESSOS DE FABRICAÇÃO, DE COMPOSIÇÃO
E DE ROTULAGEM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL SR. DIRETOR
A FIRMA ABAIXO QUALIFICADA, ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE LEGAL E DO SEU RESPONSÁVEL TÉCNICO, REQUER SEJA PROVIDENCIADO NA SAR/CIDASC/GEINP-SC, O ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO ESPECIFICADA NESTE DOCUMENTO, COMPROMETENDO-SE A CUMPRIR A LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUE TRATA DO ASSUNTO, ATESTANDO A VERACIDADE DE TODAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS E A COMPATIBILIDADE ENTRE AS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DO SEU ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ABAIXO DISCRIMINADO E A PROPOSTA AQUI APRESENTADA.
IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
S.I.E DO ESTABELECIMENTO
N.º SEQUENCIAL DO RÓTULO DATA DE ENTRADA NA ADR
.. ......./.........../ DATA DE ENTRADA NA
GEINP / CENTRAL
.........../........../...........
RAZÃO SOCIAL
C.N.P.J. : INSCRIÇÃO PROD.RURAL: INSCRIÇÃO ESTADUAL : CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELEICMENTO:
ENDEREÇO
BAIRRO: CEP : MUNICÍPIO: UF FONE: (0XX ) FAX: (0XX ) E-MAIL NATUREZA DA SOLICITAÇÃO
( ) ALTERAÇÃO DE PROCESSO DE FABRICAÇÃO E/OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO ( ) ALTERAÇÃO DE CROQUIS DO RÓTULO
( ) REGISTRO
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO NOME: MARCA:
CARACTERÍSTICA DO RÓTULO* / DA EMBALAGEM** ( ) IMPRESSO*
( ) ETIQUETA*
( ) LATA** ( ) GRAVADO EM RELEVO* ( ) GRAVADO A QUENTE*
( ) PAPEL** ( ) LITOGRAFADO* ( ) NATURAL**
( ) PLÁSTICO** ( ) PVIDRO** QUANTIDADE
QUANTIDADE DE PRODUTO ACONDICIONADO: UNIDADE DE MEDIDA: DATA DE FABRICAÇÃO OU EMBALAGEM: LOCAL E FORMA DE INDICAÇÃO: COMPOSIÇÃO
INGREDIENTES / ADITIVOS KG OU L %
S U B - T O T A L
(03 VIAS, ORIGINAIS) COMPOSIÇÃO
MATÉRIA PRIMA KG OU L %
S U B - T O T A L T O T A L
PROCESSO DE FABRICAÇÃO/SISTEMA DE ABATE / DE CORTES ESPECIAIS / BENEFICIAMENTO
DESCRIÇÃO:
MÉTODO DE CONTROLE DE QUALIDADE E CONSERVAÇÃO, REALIZADO PELO ESTABELECIMENTO
DESCRIÇÃO:
SISTEMA DE EMBALAGEM / ENVASAMENTO DESCRIÇÃO:
(03 VIAS, ORIGINAIS) ARMAZENAMENTO / ESTOCAGEM
MEIO DE TRANSPORTE DO PRODUTO PARA O MERCADO CONSUMIDOR
AUTENTICAÇÃO DATA
CARIMBO/ASS. DO REPRES. LEGAL DO ESTAB. CARIMBO/ASS. DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
DATA: ASSINATURA E CARIMBO DO RESP. REG. PELO S.I.E.
ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELO S.I.E PARECER TÉCNICO GEINP
ANEXO: MODELO DO RÓTULO DO PRODUTO COM INDICAÇÃO DE CORES. ( 03 VIAS, ORIGINAIS )
Revisado em: 01062004
Estabelecimentos de fatiamento frios e laticínios Condições Mínimas
Os estabelecimentos de produtos de origem animal, só poderão funcionar, se devidamente instalados e equipados com as dependências mínimas, maquinários e utensílios diversos, de acordo com a natureza e a capacidade de produção, satisfeita as seguintes condições básicas:
1. Localizar-se em pontos distantes de fontes produtoras de odores indesejáveis de qualquer natureza;
2. Estar livre de inundação;
3. Dispor de luz natural e artificial, bem como de ventilação suficiente;
4. Dispor de energia elétrica suficiente para o adequado funcionamento dos equipamentos;
5. Possuir piso de material impermeável e resistente a corrosão, ligeiramente inclinado, construído de modo a facilitar a coleta e o escoamento das águas residuais, bem como a permitir a sua limpeza e higienização;
6. Ter paredes lisas, sem fendas, impermeabilizadas com material aprovado pelo Serviço de Inspeção Estadual, de cor clara, de fácil lavagem e higienização numa altura de pelo menos 2 dois) metros, com ângulos e cantos arredondados, preferentemente;
7. Ter os parapeitos das janelas chanfrados;
8. Ter pé-direito mínimo 3 (três) metros, de altura;
9. Possuir forro de material resistente à umidade e a vapores, construído de modo a evitar o acúmulo de sujeira e a contaminação e que propicie boa higienização;
10. Dispor de instalação frigorífica com capacidade adequada, conforme a categoria do estabelecimento, para melhor conservação e aproveitamento da matéria-prima, podendo a juízo da Inspeção Estadual, tolerar-se o uso de geladeira industrial;
11. Dispor de rede de abastecimento de água potável, para atender, suficientemente, às necessidades do trabalho e às dependências sanitárias;
12. Dispor de rede de esgoto em todas as dependências, com dispositivos adequados que evitem o refluxo de odores e a entrada de roedores e outros animais, ligados a tubos coletores;
13. Dispor , conforme legislação específica, de vestiários e sanitários adequadamente instalados, de dimensões e em número proporcional ao pessoal;
14. Dispor, nos locais de acesso às dependências de manipulação de comestíveis, de dependências de higienização para mãos e botas;
15. Possuir, quando necessário, instalações de frios em número e área suficiente segundo a capacidade e a finalidade do estabelecimento;
16. Dispor de equipamentos necessários e adequados aos trabalhos, obedecidos os princípios de técnicos industrial;
17. Dispor de mesas de aço inoxidável para os trabalhos de manipulação e preparo de matérias- primas e produtos comestíveis;
18. Dispor de tanques, caixas, bandejas e quaisquer outros recipientes de materiais impermeável, de superfície lisa e de fácil lavagem e higienização;
19. Dispor de depósitos adequados para a guarda de ingredientes, embalagens, continentes, materiais ou produtos de limpeza, utilizados no estabelecimentos;
20. Dispor de telas em todas as janelas, passagens para o exterior ou qualquer abertura, de modo a não permitir a entrada de insetos;
21. Dispor de dependências, quando necessário para uso, como escritório da administração do estabelecimento, inclusive para o pessoal do Serviço de Inspeção;
22. Possuir mezanino, quando permitido, com pé direito mínimo de 2,50 (dois e cinqüenta) metros, desde que não dificultem a iluminação ou o arejamento das salas contíguas.
Os Laticínios e a Nova Lei Ambiental
O tema Meio Ambiente veio gradativamente importância até interessar aos mais variados segmentos da sociedade. Com o avanço da industrialização e o conseqüente aumento da poluição, deixou de ser assunto apenas dos ecologistas e tornou-se uma preocupação de toda a coletividade. Daí ter caído também no interesse do Direito e do legislador.
Juntamente com o desenvolvimento da industrialização ocorreu também um avanço da poluição, e o legislador entendeu que a questão tinha que ser regulamentada pela lei. Assim, no Brasil, foi editada a Lei n.º 9.605, de fevereiro de 1998.
A questão do meio ambiente, no âmbito da atividade laticinista, deve ser encarada sob dois aspectos: como atividade poluidora e como possível vítima de poluidores. Exemplificamos esse último item com os seguintes argumentos: É possível a fabricação de derivados do leite com água poluída? Ou com leite produzido em pastos contaminados? Qual seria a reação dos consumidores diante de informações sobre fatos como esses? Lembram-se do acidente com o césio em Goiânia e do esforço que foi feito para o restabelecimento da confiança nos produtos e produtores das áreas próximas ao local do acidente? Quais as consegüências que adviriam de um acidente ecológico na área, ou nas proximidades, em que esteja instalado um laticínio?
Como podem perceber, a questão ambiental não deve ser vista apenas no âmbito das restrições e das obrigações que as legislações impõem, mas também pelas conseqüências que podem advir, se os recursos naturais forem mal utilizados por terceiros, ou estes empregarem incorretamente substâncias necessárias à atividade empresarial tidas como perigosas e passíveis de provocar problemas de poluição.
Portanto, a lei de proteção ambiental não pode ser vista tão somente como impositora de obrigações e encargos, que aumente as despesas e custos da atividade empresarial. Deve ser considerada como uma lei que protege o investimento efetuado na atividade econômica pelo empresário.
Penalidades
O segundo tópico tratado neste artigo diz respeito às tipificações penais (descrições de condutas penalmente coibidas), obrigações dos industriais advindas da lei ambiental e o que ela pretende proteger.
Claro está que a nova lei ambiental traz a possibilidade de punir o transgressor com a pena de restrição da liberdade (detenção ou reclusão). O transgressor deverá ser entendido como o administrador da empresa e do estabelecimento, e tendo contribuído de alguma forma para a
ocorrência do evento considerado como crime ambiental.
Neste âmbito, essa nova lei trouxe uma inovação: a da possibilidade da instauração da Ação Penal contra a Pessoa Jurídica, ou seja, contra a Empresa. Certamente, nesse caso, não há como aplicar a pena restritiva de liberdade a esse ente, porém poderá ser aplicada a pena de multa, devido ao fato de a atividade ser considerada poluidora. Existe a possibilidade de ser aplicada a pena de multa à pessoa jurídica no âmbito da esfera penal e também no âmbito da esfera administrativa (a primeira aplicada pelo juiz de Direito, no caso da procedência da ação penal, e a segunda pela autoridade administrativa de órgãos de defesa do meio ambiente).
Os empresários laticinistas devem estar atentos aos seguintes fatos, a fim de se manterem afastados de problemas, tanto na esfera judicial penal, como na área de direito administrativo:
a. Não adquirir lenha de que não possua a devida licença para vendê-la. Bem como aquela deve estar devidamente acompanhada da respectiva guia que deverá ser arquivada;
b. Não lançar em cursos hídricos resíduos líquidos/sólidos (sobras da fabricação de queijos) fora das condições exigidas pelos devidos diplomas legais, podendo serem estes editados pelas autoridades municipais, estaduais e federais;
c. Abster-se de funcionar (o estabelecimento) sem a licença e autorização de funcionamento ou autorização dos órgãos;
As penalidades previstas nesta lei podem ser na área do direito penal, com a possibilidade de aplicação da restrição da liberdade (prisão), interdição do estabelecimento (acarretando prejuízos econômicos) e multas, desde que comprovada a violação. Podem ser também na área do direito administrativo. Dessa forma, podendo ter duas penalidades pelo mesmo fato: uma na área do direito penal e cumulativamente uma segundo no âmbito do direito administrativo.
Deve ser salientado também que essas sanções não esgotam a lista de perdas que podem advir do ato de poluir. Se particulares forem atingidos e sofrerem danos, a legislação civil pode ser aplicada a fim de reparar seus eventuais prejuízos.
Com isso, queremos alertar os laticinistas para que procurem conhecer melhor essa legislação, a fim de que devidamente informados e conhecedores da matéria, possam evitar os dissabores de se verem envolvidos em questões dessa natureza. Agora existe a lei, órgãos da administração para fiscalizar o seu cumprimento e os Ministério Públicos, tanto dos Estados como da União, tem a sua Curadoria do Meio ambiente.
Xxxxxx Xxxxxxx, Assessor Jurídico da ABIQ
TERMO DE COMPROMISSO
A Empresa , estabelecida Bairro: . município: classificada como: Marca , com registro Serviço de Inspeção Estadual sob nº.
Com objetivo de obter o Serviço de Inspeção Estadual, junto a S.A.R /CIDASC/GEINP-SC, concorda em acatar as exigências previstas no Decreto Lei nº 3.748, de 12 de julho de 1993, da Lei Estadual nº 8.534, de 19 de janeiro de 1992. A Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e Portarias, Instruções Normativas Vigentes.
Compromete-se:
Com este propósito, junta a competente documentação constituída de:
01 Requerimento de Solicitação - 01 (uma) via
02 Laudo de Inspeção Prévia do Terreno - 01 (uma) via
03 Laudo Técnico do Estabelecimento Construído ou em Construção p/ Méd. Vet./CIDASC- 01 via original
04 Boletim de Exame da Água de Abastecimento Art. 48 Decreto 3.748 de 12/07/93- 01 (uma) via original
05 Licença Ambiental Expedida pela FATMA - 01 (uma) via original
06 Declaração de Isenção da LAO Expedida pela FATMA- 01 via original
07 Plantas do Estabelecimento ( Baixa, Cortes e Localização) com escalas. - 03 vias de cada 08 Memorial Descritivo da Construção p/ engenheiro responsável. - 03 vias
09 Alvará de Construção Expedido pela Prefeitura Municipal - 01 (uma) via original
10 Memorial Econômico Sanitário do Estabelecimento p/ Méd. Vet. Cidasc - 01 (uma) via original 11 Cópias do Contrato Social - 01 (uma) via autenticada
12 Declaração de Firma Individual - 01 (uma) via autenticada 13 Comprovante do Nº CNPJ - 01 (uma) via autenticada
14 Comprovante do Nº Inscrição Produtor Rural - 01 (uma) via autenticada
15 Declaração de Isenção do Alvará de Construção expedida pela Prefeitura Municipal - 01 via original
16 Relação de Materiais Equipamentos Existentes no Estabelecimento - 01 (uma) via original 17 Ficha de Atualização Cadastral - FAC - 01 via autenticada
18 Carteira de Saúde dos Empregados e do Proprietário ( Atualizada) - 01 (uma) via xerox 19 Vistoria Final - 01 (uma) via original
20 Registro de Memoriais Descritivos de Processo Fabricação, Composição e Rotulagem - 01 (uma) via original
21 Lay Out de Rótulos, Etiquetas e Embalagens de Produtos - 01 (uma) via original com indicação de cores
Florianópolis/SC.,
Proprietário: CPF ou C.I. Nº: Firma Reconhecida do Proprietário
RESP. REGIONAL SIE CRMV- SC Nº
Testemunhas: 1ª) 2ª)
Prezado Secretario de Desenvolvimento Regional,
Conforme solicitação do Senhor Secretário de Estado da Agricultura e Política Rural, sugerimos como Operacionalização da inclusão de estabelecimentos com SIM para o SIE ou SIF ( caso de divisa de estado). Como existe vários órgãos estaduais envolvidos no processo, sugerimos a formação de uma comissão regional com atividades especificas.
A - FATMA - Meio Ambiente - Projetos de Baixo Impacto a LAO expedida pela prefeitura conforme convênio com o órgão ambiental = 85 prefeituras e as de Alto Impacto - Projeto e aprovação pela Unidade Regional da Fatma.
B - PREFEITURA MUNICIPAL - Observar:
· Plano Diretor;
· Código de Postura;
· Viabilidade de Construção;
· Alvará de Construção e
· Engenheiro (PM) para avaliação estrutural.
C - CIDASC - Avaliação Higiênico-sanitário;
- Fluxograma;
- Equipamentos existentes;
- Analise da água.
D - VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL - (VISA) - Aspecto da comerciallização ( fiscalizações);
· Suporte Laboratorial ( LACEN ).
E - EPAGRI - Avaliação da viabilidade econômica;
· Projeto de financiamento e acesso a linha de Crédito (Pronaf ).
F - MINISTERIO DA AGRICULTURA - Flexibilização do processo SIM para SIE ou SIF;
- Avaliação Geral;
· Detentor da Legislação Maior.
G - MINISTÉRIO PÚBLICO - Ação conjunta conforme MP 2000. ENCAMINHAMENTO:
01 - Documento do Secretário da Agricultura para os Secretários Regionais (hierarquia).
02 - Comunicação aos estabelecimentos com SIM, sobre o desejo de enquadramento no SIE ou SIF (conforme modelo em anexo de solicitação).
03 - Médico Veterinário da Prefeitura Municipal relacionar os estabelecimento com solicitação para enquadramento.
04 - Formação do Grupo Multidisciplinar para avaliação no Nível Regional (16).
05 - Preencher avaliação, conforme documento utilizado na análise para enquadramento no SIE ( modelos existentes no manual).
06 - Havendo a possibilidade que o estabelecimento entre no processo normal de enquadramento no SIE, com participação na avaliação de todos os membros da comissão regional.
Atenciosamente;