CONTRATO: 108/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG E A EMPRESA AACP SERVIÇO AMBIENTAL EIRELI.

CONTRATO: 108/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG E A EMPRESA AACP SERVIÇO AMBIENTAL EIRELI.

O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG, inscrito no CNPJ sob o Nº 18.715.409/0001-50,

através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ Nº 11.285.036/0001-85, com sede na Xx. XXXX, xx. 00, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. XXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXX XXXX, portadora do CPF nº 000.000.000-00, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº: 3.338, de 13 de agosto de 2018, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa AACP SERVIÇO AMBIENTAL EIRELI, com sede à Av. Sete de Setembro, n° 1136, Bairro: Centro, Município: Saltinho/SP, CEP: 13.440-013, Telefone

(00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, CNPJ n° 25.361.124.0001-23, neste ato representada por XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, CPF nº: 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e contratam o presente cuja celebração foi autorizada pela homologação constante do Pregão Eletrônico Nº 039/2021, que se regerá pela Lei Federal n.º 10.520/02, bem como a Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores e; com as normas e condições fixadas no ato convocatório e seus anexos, e de acordo com as condições e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

É objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS E FUTUROS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE

CAIXAS D’ÁGUA E RESERVATÓRIOS, em resultante da Ata de Registro de Preços nº 178/2021 e em atendimento à solicitação nº 408/2021, conforme a proposta vencedora e as especificações constantes do Anexos I – Termo de Referência, do Edital Pregão Eletrônico SRP nº 039/2021 e demais anexos.

ESPECIFICAÇÕES			UNIDADES DE SAÚDE						TOTAIS
NÚMERO DE FICHA			1565	1598	1712	1661	1810	1685
ITEM	CAIXAS D’ÁGUA RESERVA TÓRIO	VALOR UNIT. SERVIÇO (R$)	PSF	CEO	CAPS	UPA	FARMÁCIA	HOSPITAL MUNICIPAL	TOTAL PARCIAL (UNID.)	TOTAL PARCIAL (R$)
01	500 L	47,000	30	-	-	-	02	-	32	1.504,00
02	1.000L	45,0000	26	06	08	-	-	-	40	1.800,00
03	2.000L	84,0000	15	-	-	-	-	-	15	1.260,00
04	3.000L	99,0000	05	-	-	-	-	-	05	495,00
05	5.000L	130,0000	06	-	-	-	-	-	06	780,00
06	7.000L	170,0000	-	-	-	02	-	-	02	340,00
07	10.000L	210,0000	-	-	-	-	-	06	06	1.260,00
08	15.000L	190,0000	-	-	02	-	-	-	02	380,00

XXXXXXXXX

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DN: C=BR, O=ICP-Brasil,

XXXXXXX

Avenida VIII, nº: 50, B. Carreira Comprida – Santa Luzia/MG – XXX 00.000-000 Tel: (00) 0000-0000 –CORDEIRO

PINHEIRO:

OU=VideoConferencia, OU=29734489000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em branco), CN=XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX:29803775898

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Dados: 2022.07.12 16:24:14

09	20.000L	210,0000	-	-	-	-	-	-	00	0,00
10	35.000L	159,0000	-	-	-	06	-	04	10	1.590,00
11	60.000L	210,0000	-	-	-	-	-	-	00	0,00
TOTAL: R$ 9.409,00 (Nove mil, quatrocentos e nove reais)										9.409,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO

2.1 O fornecimento será feito pela contratada, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável por igual período mediante justificativa aceita pela Prefeitura, a partir da entrega do Pedido de Fornecimento ou Nota de Empenho pela Coordenação do Contrato, definido no Termo de Referência – Anexo I.

2.2 Os serviços deverão atender às especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.1 O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Parágrafo Único. O prazo supracitado poderá ser prorrogado, excepcionalmente, nas hipóteses previstas na Lei federal 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

4.1 O valor global do contrato para os lotes vencidos pelo licitante acima definido é de R$ 9.409,00 (Nove mil, quatrocentos e nove reais).

Parágrafo Primeiro - Os elementos que compõem o cálculo do referido preço estão representados na respectiva proposta da contratada que passa a constituir parte integrante deste contrato.

Parágrafo Segundo – os pagamentos se darão após a verificação e o aceite por parte da Fiscalização dos quantitativos comprovadamente utilizados.

Parágrafo Terceiro - Os preços estabelecidos neste contrato são fixos e irreajustáveis pelo prazo do período do contrato, salvo mudança na Política Econômica, quando será utilizado para reajuste o INPC ou outro índice que o substitua, determinado pelo Governo Federal, para restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro, o que faculta Termo Aditivo ao contrato.

Parágrafo Quarto - A mudança superveniente da política econômica adotada pelo Governo Federal, no tocante a preços, reajustamento ou outra qualquer condição que repercuta na execução do presente contrato, deverá ser ao mesmo, adaptada mediante o competente aditamento.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1 O pagamento ao licitante vencedor será efetuado em conformidade com as disposições contidas neste Edital, não se admitindo o pagamento antecipado sob qualquer pretexto.

5.2 O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da respectiva Nota Fiscal ou da Xxxxxx, devidamente atestada pelo solicitante, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação aplicável.

5.3 Para efeito do contido no Artigo 40 inciso XIV alínea “d” da Lei federal nº 8.666/93, após requerimento do contratado, fica estabelecido que os pagamentos efetuados em atraso pela CONTRATANTE serão monetariamente corrigidos pelo IPCA-E, levando-se em consideração a variação deste índice entre o mês do vencimento da prestação e o efetivo

pagamento.

XXXXXXXXX

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XXXXXXX

Avenida VIII, nº: 50, B. Carreira Comprida – Santa Luzia/MG – XXX 00.000-000 Tel: (00) 0000-0000 – CORDEIRO

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Dados: 2022.07.12 16:24:35

-03'00'

5.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar acompanhada da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com resultado favorável, ou na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei federal nº 8.666/93.

5.5 Do valor apresentado para pagamento, será efetuada a retenção na fonte, referente ao IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; CSLL – Contribuição Sobre o Lucro Líquido; COFINS – Contribuição para a Seguridade Social, e a Contribuição para o PIS- PASEP, em obediência ao disposto na Lei federal no 9.430/96 e na Instrução Normativa Conjunta SRF no 1, de 9/1/97, exceto para empresas que forem optantes pelo “SIMPLES”, e apresentarem cópia do Termo de Opção, após recebimento da Nota de Empenho.

5.6 O pagamento será efetuado mediante depósito na conta-corrente, agência e banco indicados pelo licitante vencedor, ou por meio de fatura eletrônica (nota fiscal com código de barras), ou boleto bancário.

5.7 Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 Os recursos financeiros para pagamentos das despesas deste correrão por conta das dotações orçamentárias abaixo:

MANUT. AMPL. E FORT. ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS 04.001.002.10.301.2049.2162

3.3.90.39.00.00. – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Fonte: 102 Ficha: 1565

MANUT. DO CENTRO ODONTOLÓGICO 04.001.002.10.301.2051.2163

3.3.90.39.00.00. – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 102 Ficha: 1598

MANUT. DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 04.001.002.10.302.2051.2167

3.3.90.39.00.00. – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Fonte: 102 Ficha: 1712

MANUT. DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO SÃO BENEDITO 04.001.003.10.302.2051.2165

3.3.90.39.00.00. – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Fonte: 155 Ficha: 1661

MANUT. E FORT. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS

04.001.004.10.303.2051.2175

3.3.90.39.00.00. – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 102 Ficha: 1810

MANUT. DO HOSPITAL MUNICIPAL 04.001.003.10.302.2051.2166

3.3.90.39.00.00. – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Fonte: 102 Ficha: 1685

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX:

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XXXXXXXXX

DN: C=BR, O=ICP-Brasil,

OU=VideoConferencia, OU=29734489000107, OU=Secretaria

da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em branco), CN=XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX:29803775898

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CLÁUSULA SÉTIMA - DO REGIME LEGAL

7.1 O presente contrato reger-se-á pelas normas constantes das Leis Federal n.º 10.520/02 e nº 8.666/93, com alterações posteriores, dos Decretos Municipais nº 3020/2015 e nº 3021/2015. Sendo decorrente de processo licitatório modalidade Pregão Eletrônico nº 039/2021, todos os documentos apresentados pelo Contratado integram este instrumento independentemente de transcrição.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas na ata de registro de preço;

8.2 Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato;

8.3 Exercer a fiscalização do contrato;

8.4 Receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e na ata de registro de preço.

8.5 Cumprir as demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 Substituir ou repor os serviços que não estiverem de acordo com as especificações do Anexo I, nos prazos estipulados no Termo de Referência, contados a partir da comunicação feita pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia;

9.2 Manter, durante a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, exigidas no Edital e anexos;

9.3 Responsabilizar-se pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços.

9.4 Entregar os serviços, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados, quando solicitados;

9.5 Entregar o serviço do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluídas no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;

9.6 Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

9.7 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;

9.8 Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros.

9.9 Cumprir as demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1 Poderá A CONTRATANTE, nos termos e condições estabelecidas pela legislação, rescindir o presente contrato, unilateralmente ou mediante prévio acordo com a CONTRATADA, na ocorrência de hipótese prevista nos artigos 77 a 80 da Lei federal 8.666/93.

10.2 Ocorrendo a rescisão por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRANTE, autorizada a

PINHEIRO:29803775898

DN: C=BR, O=ICP-Brasil,

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

reter, até o limite dos prejuízos experimentados os créditos a que tenha direito. ALEXANDREAssinado digitalmente por

CORDEIRO

XXXXXXX

OU=VideoConferencia, OU=29734489000107, OU=Secretaria

da Receita Federal do Brasil - RFB,

PINHEIRO:

OU=RFB e-CPF A3, OU=(em branco), CN=XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX:29803775898

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Avenida VIII, nº: 50, B. Carreira Comprida – Santa Luzia/MG – XXX 00.000-000 Tel: (00) 0000-000000–803775898assinatura aqui

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Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXX TOME:68367341600 Dados: 2022.07.12

16:24:58 -03'00'

10.3 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

10.4 A rescisão administrativa e amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela Autoridade Competente.

10.5 Constitui, ainda, causa de rescisão contratual a situação de irregularidade da CONTRATADA perante o INSS e FGTS.

10.6 A rescisão unilateral deverá ser comunicada, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que haja direito de indenização de qualquer espécie à CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES

11.1 A inexecução do objeto desta licitação, total ou parcial, execução imperfeita, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeita a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal no que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta.

c) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração, por prazo de até 5 (cinco) anos conforme artigo 7º da lei federal 10520/02;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;

11.2 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do CONTRATANTE.

11.3 A sanção prevista na alínea b deste item poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra.

11.4 A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

11.5 A multa administrativa prevista na alínea b não tem caráter compensatório, não eximindo o seu pagamento a CONTRATADA por perdas e danos das infrações cometidas.

11.6 O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

11.7 Antes da aplicação de qualquer penalidade administrativa, será garantido o exercício do contraditório e ampla defesa no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação pessoal do contratado.

11.8 A aplicação da sanção prevista na alínea d é de competência exclusiva do Prefeito de Santa Luzia e dos Secretários Municipais, devendo ser precedida de defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.

11.9 O prazo da suspensão ou da declaração de inidoneidade será fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da proporcionalidade.

11.10 Será remetida à Secretaria Municipal de Administração cópia do ato que aplicar qualquer penalidade ou da decisão final do recurso interposto pela CONTRATADA, a fim de que seja averbada a penalização no Registro Cadastral.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

12.1 O presente contrato poderá ser alterado, conforme hipóteses previstas na lei federal

8.666/93, por Xxxxx Xxxxxxx.

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Assinado digitalmente por XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX:29803775898

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=VideoConferencia, OU=29734489000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em branco), CN=XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX:29803775898

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29803775898

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO

13.1 A contratante fará a publicação do resumo deste contrato no “Minas Gerais” para os efeitos legais previstos na legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 As partes elegem o foro da Comarca de Santa Luzia para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato.

E por estarem assim ajustadas, firmam este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Santa Luzia, 05 de julho de 2022.

XXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXX TOME:68367341600

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXX TOME:68367341600

Dados: 2022.07.12 16:25:21 -03'00'

NÁDIA XXXXXXXX XXXX XXXXXX XXXX

Secretária Municipal de Saúde Contratante

Assinado digitalmente por XXXXXXXXX XXXXXXX

XXXXXXX XXXXXXXX

XXXXXXXXX

XXXXXXXX XXXXXXXX:29803775898

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=VideoConferencia, OU=29734489000107, OU=Secretaria da Receita

PINHEIRO: 29803775898

Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU= (em branco), CN=XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX:29803775898

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XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

AACP Serviço Ambiental Eireli Contratada

Testemunhas: 1– 2 –

Avenida VIII, nº: 50, B. Carreira Comprida – Santa Luzia/MG – XXX 00.000-000 Tel: (00) 0000-0000 – xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

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