CONTRATO DE ACESSO À PLATAFORMA GARIMPPA
CONTRATO DE ACESSO À PLATAFORMA GARIMPPA
As Partes,
GARIMPPA DIGITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 36.665.444/0001-93, com sede na cidade de Porto Alegre/RS, (“Garimppa”);
e
BRECHÓ, qualificado conforme as informações fornecidas no Cadastro;
Em vista do interesse do Xxxxxx em participar e ofertar seus produtos por meio da Plataforma Garimppa e utilizar o Sistema de Gestão oferecido, resolve este aderir ao presente Contrato de Acesso à Plataforma Garimppa (“Contrato”), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas, a quais, mutuamente, obrigam-se ao cumprimento.
Cláusula Primeira – Definições
1.1. Antes de explicarmos como funcionará a relação para uso da nossa plataforma, é importante que você entenda, de forma clara e simples, alguns termos e conceitos que usaremos ao longo dessa Contrato:
(a) Cadastro: procedimento solicitado pelo brechó que, mediante preenchimento de formulário específico, indispensável para a criação de Conta na Plataforma Garimppa;
(b) Conta: é a sua conta pessoal para acesso às funcionalidades da Plataforma Garimppa e de nosso Sistema de Gestão
(c) Plataforma Garimppa: plataforma digital de propriedade do Garimppa cujo objetivo é auxiliar os(as) usuários(as) na busca de produtos e acessórios de vestuários oferecidos por brechós localizados em todo o território nacional;
(d) Sistema de Gestão: estrutura de software vinculada à Plataforma Garimppa dedicada à gestão de estoque, reserva e vendas das mercadorias disponibilizadas pelo Brechó;
(e) Reserva: ato realizado pelo(a) Usuário(a) na Plataforma Garimppa para reservar para compra um determinado produto;
(f) Taxa de Reserva: valor que cobramos do(a) Usuário(a) como forma de remuneração pela Plataforma, calculada a partir do preço do produto reservado;
(g) Usuário(a): toda pessoa física que acessar e utilizar qualquer das funcionalidades disponíveis na Plataforma Garimppa;
(h) Valor Disponível Garimppa: valor acumulado de direito do Garimppa referente às Taxas de Reserva pagas em decorrência de Vendas pelo Brechó;
(i) Venda: entrega pelo Brechó ao(à) Usuário(a) do produto reservado por meio da Plataforma Garimppa mediante contrapartida pelo(a) Usuário(a), financeira ou de outra natureza.
Cláusula Segunda – Objeto
2.1. Este contrato pretende regular a relação entre nós (ou Garimppa) e você (ou Brechó) quanto ao seu acesso e uso da Plataforma Garimppa para que possa ofertar os seus produtos e utilizar o nosso Sistema de Gestão.
Cláusula Terceira - Cadastro
3.1. Para utilizar à Plataforma Garimppa, é necessário solicitar o seu Cadastro mediante o preenchimento do formulário específico que está disponibilizado em nosso site. Para essa etapa, serão solicitadas as seguintes informações:
(a) Nome do Brechó;
(b) Nome da pessoa responsável pelo Brechó;
(c) Endereço completo;
(d) E-mail para contato;
(e) Logo ou marca utilizada pelo Brechó, ou ainda ícone ou imagem padrão para identificar o Brechó;
(f) Informações de contato em suas redes sociais, se tiver;
(g) Horário de funcionamento;
(h) Formas de pagamento aceitas pelo Brechó.
3.1.1. Além das informações acima, caso o Brechó seja uma empresa, deverá estar registrada na Receita Federal, bem como ter os seus atos devidamente aprovados pela Junta Comercial competente. Caso seja uma pessoa física, você precisar ter plena capacidade para os atos da vida civil. O Garimppa poderá solicitar qualquer documento que julgue necessário de modo a confirmar essas informações.
3.1.2. Recebidas as informações de cadastro, o Garimppa realizará a análise das informações e decidirá pela a aprovação ou não do Cadastro.
3.1.3. Durante e após o processo de análise do seu pedido, o Xxxxxxxx poderá pedir outras informações ou que você envie alguns documentos do Brechó, como por exemplo a cópia de seu documento de identidade, comprovante de residência, contrato social de sua empresa, dentre outros.
3.1.4. O processo de análise será feito em até 72 (setenta e duas) horas após o recebermos a sua solicitação de Xxxxxxxx. Caso sejam necessárias informações ou documentos complementares, o nosso prazo de análise será estendido por mais 72 (setenta e duas) horas da sua resposta ao nosso pedido.
3.1.5. Caso você não nos mande as informações ou documentos solicitados, o Garimppa tem o direito de negar a liberação do seu acesso à plataforma ou posterga-la até que as nossas dúvidas sejam sanadas.
3.1.6. Durante o tempo de análise do pedido de Xxxxxxxx, o Garimppa liberará o seu acesso ao Sistema de Gestão para que o Brechó já possa começar a cadastrar os seus produtos no estoque do Sistema de Gestão. Não se preocupe que, após aprovarmos o seu pedido, você terá acesso a todas funcionalidades da Plataforma Garimppa e seus produtos já estarão disponíveis para a visualização dos nossos(as) Usuários(as).
3.2. Lembre-se que a sua Conta é pessoal e intransferível e poderá ser acessada somente utilizando o e-mail e senha que você indicou no momento do cadastro. É sua responsabilidade guardar e proteger o sigilo de sua senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros.
3.2.1. Caso você se esqueça, perca ou suspeite que alguém esteja utilizando indevidamente a sua Conta, nos comunique imediatamente para que possamos tomar as medidas cabíveis para garantir a sua segurança e a segurança dos seus dados.
3.2.2. Nós não permitimos a criação de Conta com a utilização de nome e informações de outra pessoa, com a utilização de marcas que sejam registradas ou propriedade de outra empresa (incluindo o Garimppa) ou com elementos vulgares, obscenos ou de qualquer outra forma inadequados. Também ressaltamos que as fotos postadas na Plataforma Garimppa não devem, preferencialmente, conter marca d´água ou logotipo do Brechó. Se o seu Brechó descumprir esta regra, nós nos damos o direito de excluir a sua Conta e suspender imediatamente seu acesso, independentemente de te notificarmos antes sobre isso. Claro que sempre tentaremos conversar e/ou notificar você ANTES que isso ocorra.
3.3. É importante deixar claro que, ao utilizar qualquer das funcionalidades da Plataforma Garimppa você reconhece plenamente que aceita os termos e condições deste Contrato, bem como dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade da Plataforma Garimppa.
Cláusula Quarta – Funcionamento da Plataforma Garimppa e do Sistema de Gestão
4.1. A Plataforma Garimppa é um sistema digital pelo qual os(as) Usuários(as) podem buscar roupas e acessórios de vestuário ofertados por brechós de todo o território nacional.
4.2. Os produtos são apresentados ao(à) Usuário(a) de forma aleatória, não existindo qualquer forma de favorecimento a determinado produto ou brechó, sendo os únicos filtros utilizados aqueles indicados pelo próprio(a) Usuário(a), incluindo, sem limitação, tipo de produto, tamanho e valor.
4.3. Os(a) Usuários(as) poderão, por meio da Plataforma Garimppa, selecionar um determinado produto e reservá-lo para aquisição (“Reserva”).
4.4. Por meio do nosso Sistema de Gestão, você terá acesso às seguintes funcionalidades:
(a) Cadastro de seus produtos a serem ofertados na Plataforma Garimppa;
(b) Gerenciamento de suas Reservas; e
(c) Gerenciamento de suas Vendas;
(d) Gerenciamento de quantidade de peças e valores.
4.5. Cadastro de Produtos. O cadastro dos produtos deverá ser feito por você de acordo com as regras desse Contrato, em especial as que vamos listar a seguir.
4.5.1. Informações Completas e Precisas. Como é você quem vai cadastrar os produtos que pretende ofertar na Plataforma Garimppa, é sua a responsabilidade de que as informações sobre esses produtos estejam sempre precisas e completas. Pediremos que você insira uma ou mais fotos do produto além de algumas das seguintes informações:
(a) Tipo do produto (ex. blusa, calça, casaco etc.);
(b) Tamanho;
(c) Valor;
(d) Marca e/ou descrição do produto;
4.5.2. Vedações. Em relação ao cadastro de seus produtos, não permitimos:
(a) O cadastro de produtos que não estejam no seu estoque ou que você não seja o responsável por vendê-los;
(b) O cadastro de produtos que possuam elementos que podem ser considerados impróprios pelos nossos(as) Usuários(as), como conteúdo de cunho racista, misógino, homofóbico ou de outra forma ofensivo e/ou hostil;
(c) O cadastro de produtos falsificados, roubados/furtados ou que não respeitem a propriedade intelectual de terceiro.
4.5.3. Disponibilização na Plataforma Garimppa. Uma vez aprovado o seu Cadastro na Plataforma Garimppa, todos os seus produtos cadastrados serão automaticamente disponibilizados para nossos(as) Usuários(as).
4.5.4. Remoção de Produtos. Como os seus produtos cadastrados serão automaticamente disponibilizados para os nossos(as) Usuários(as), nós poderemos remover da Plataforma Garimppa qualquer produto que violar quaisquer regras deste Contrato, sendo indicado a você, pelo meio de contato que você nos informou, o produto e o motivo pelo qual a remoção foi realizada.
4.6. Gerenciamento de Reservas. Todas as Reservas de produtos realizadas na Plataforma Garimppa serão automaticamente registradas na sua Conta no Sistema de Gestão.
4.6.1. Informações de Reserva. As Reservas serão identificadas somente pelo nome de identificação de Reserva, solicitado pelo Garimppa e informado pelo(a) Usuário(a).
4.6.2. Confirmação de Reserva. Quando o(a) Usuário(a) confirmar a Reserva, nós vamos mandar para ele as suas informações de contato que você concordou em fornecer, podendo conter o endereço (caso você tenha uma loja física) e o seu horário de funcionamento. O Usuário é quem deverá fazer o contato com você para finalizar a compra do produto. O Garimppa não intermediará qualquer ato ou operação de venda ou entrega de produtos. A relação é inteiramente realizada entre você e o(a) Usuário(a).
4.6.3. A decisão sobre comprar ou não o produto reservado cabe ao(à) Usuário(a). Nós não garantimos que o produto ofertado ou reservado na Plataforma Garimppa será efetivamente comprado.
4.6.4. Validade da Reserva. A Reserva será válida a partir de sua confirmação na Plataforma Garimppa até o fim do horário de funcionamento do Brechó do dia útil seguinte à Reserva (“Prazo de Reserva”).
4.6.4.1. Caso o seu Brechó seja totalmente online, vamos considerar o seu horário de término de funcionamento como 23h59.
4.6.4.2. Durante o Prazo de Reserva, você deverá garantir que o produto reservado estará disponível para o(a) Usuário(a) que fez a Reserva, não podendo vende-lo a outra pessoa, ou, por qualquer meio, impedir que o(a) Usuário(a) faça a compra.
4.6.5. Cancelamento da Reserva. Caso termine o Prazo de Reserva sem que você tenha realizado a venda do produto reservado, a Reserva será automaticamente cancelada e o produto voltará a estar disponível para os(as) Usuários(as) na Plataforma Garimppa e você será comunicado de que isso ocorreu.
4.7. Gerenciamento de Vendas. Caso você realize a venda do produto reservado para o(a) Usuário(a), deverá registar essa venda no Sistema de Gestão.
4.7.1. Após o registro da sua venda, o produto vendido será imediatamente alocado na aba de vendas dentro do Sistema de Gestão.
4.7.2. Além disso, toda vez que você registrar uma venda, nosso sistema irá automaticamente contabilizar o valor da Taxa de Reserva como Valor Disponível Garimppa (vamos explicar melhor isso no item 5.4).
4.7.3. Devolução de Produtos. Caso o(a) Usuário(a) queira devolver o produto que ele comprou por meio de reserva na Plataforma Garimppa, isso ficará sob
sua responsabilidade e deverá ser tratado diretamente com o(a) Usuário(a) de acordo com as suas regras de devolução. O Garimppa não interfere, em nenhuma medida, nas políticas de devolução de produtos dos brechós.
4.7.3.1. Em caso de devolução do produto, basta você cancelar a venda por meio do botão “cancelar”, contido no quadrante da peça alocada na aba de vendas dentro do Sistema de Gestão.
4.7.3.2. Caso o produto seja devolvido, a Taxa de Reserva não será restituída.
Cláusula Quinta – Preço dos Produtos e Taxa de Reserva
5.1. Preço dos Produtos. Você determinará o preço de cada um dos seus produtos cadastrados na Plataforma Garimppa.
5.2. Alteração dos Preços. Depois de cadastrado, você poderá alterar o preço do produto a qualquer momento, exceto se o produto estiver reservado.
5.2.1. Em respeito aos nossos(as) Usuários(as), você não pode, no momento da compra, cobrar pelo produto um valor maior daquele que você indicou.
5.2.2. Conforme for a negociação entre você e o(a) Usuário(a), no momento da compra você poderá dar um desconto no preço do produto indicado na Plataforma Garimppa.
5.2.2.1. Contudo, o desconto negociado entre você e o(a) Usuário(a) não mudará o valor da Taxa de Reserva, que terá como base o valor do produto conforme cadastro realizado na Plataforma Garimppa.
5.2.3. Você reconhece que o preço do produto que indicar na Plataforma Garimppa já leva em conta toda a tributação devida em razão da venda.
5.2.4. Além do preço do produto, você somente poderá cobrar do(da) Usuário(a) a nossa Taxa de Reserva e eventuais custos relativos ao envio ou transporte do produto, mas é livre para ofertar quaisquer outros produtos que você queira, contidos ou não na Plataforma Garimppa, pois o importante para nós é a satisfação de todas as partes envolvidas!
5.3. Taxa de Reserva. A remuneração da Garimppa será calculada por Reserva realizada pelos(as) Usuários(as), conforme tabela abaixo:
Valor do Produto | Taxa de Reserva |
Até R$ 35,00 | R$ 2,00 |
Entre R$ 35,00 e R$ 120,00 | R$ 5,00 |
Acima de R$ 120,00 | R$ 10,00 |
5.3.1. A Taxa de Reserva não está inclusa no preço do produto indicado por você na Plataforma Garimppa, ou seja, ela é adicional ao preço da peça. Por
exemplo, se você anuncia uma peça, digamos um sapato, por R$50, e um(a) Usuário(a) faz a reserva desta peça pela Plataforma Garimppa e finaliza a compra com o seu Brechó, o valor total a ser cobrado (excluindo taxas de envio ou de entrega) será de R$55.
5.3.2. O pagamento da Taxa de Reserva será realizado pelo(a) Usuário(a) diretamente a você no momento da venda do produto reservado, devendo ser adicionada ao preço do produto que você negociar com o(a) Usuário(a). Esse(a) Usuário(a) já terá sido previamente informado(a) sobre a incidência da Taxa de Reserva, e o seu papel nesse momento inicial da Plataforma Garimppa é apenas relembrá-la sobre o valor da Taxa de Reserva. Assim que o Garimppa implementar a infraestrutura financeira dentro da Plataforma Garimppa, não pediremos mais que você solicite a Taxa de Reserva no ato da compra!
5.3.3. Caso a comercialização do produto seja feita por permuta, utilização de créditos, ou qualquer outra forma que não envolva o efetivo pagamento em dinheiro, ainda assim a Taxa de Reserva deverá ser solicitada (e será devida ao Garimppa).
5.3.4. Em caso de não cobrança (por parte do Brechó) ou de não pagamento (por parte do(a) Usuário(a)) da Taxa de Reserva, não haverá qualquer penalidade jurídica, e vamos sempre conversar com as partes para descobrir o que ocorreu. Caso a não cobrança se repita de maneira frequente, o Garimppa poderá notificar o Brechó com intuito de educar sobre a dinâmica da plataforma, mas também se dá o direito de cessar o seu acesso à Plataforma Garimppa.
5.4. Valor Disponível Garimppa. Após o registro de venda do seu produto reservado por meio da Plataforma Garimppa, a nossa Taxa de Reserva sobre esse produto será contabilizada como Valor Disponível Garimppa e estará disponível para conferência em nosso Sistema de Gestão.
5.4.1. Uma vez que o Valor Disponível Garimppa acumulado for maior que R$ 100,00 (cem reais), nós poderemos pedir que você realize a transferência do Valor Disponível Garimppa acumulado (chamaremos de “Solicitação de Transferência”).
5.4.1.1. A Solicitação de Transferência será encaminhada para o e-mail de contato que você informou no momento do cadastro.
5.4.1.2. A forma de transferência do Valor Disponível Garimppa será combinada entre o Garimppa e o Brechó, buscando sempre a forma menos custosa para você. Caso ainda assim exista algum custo para a transferência, esse será suportado pelo Garimppa.
Cláusula Sexta – Obrigações Garimppa
6.1. Além de outras obrigações previstas neste Contrato, nos comprometemos a:
(a) garantir a manutenção e funcionamento da Plataforma Garimppa e Plataforma de Gestão em plenas condições de uso pelo Brechó;
(b) garantir o seu acesso às funcionalidades da Plataforma Garimppa pelo período em que estiver válida e regular a sua Conta;
(c) comunicar você de todas as Reservas dos seus produtos disponibilizados na Plataforma Garimppa;
(d) comunicar você de qualquer ocorrência que possa impedir ou dificultar o acesso e uso das funcionalidades da Plataforma Garimppa.
Cláusula Sétima – Obrigações Brechó
7.1. Da mesma forma, sem prejuízo de outras obrigações previstas neste Contrato, são seus deveres ao utilizar a Plataforma Garimppa:
(a) cumprir todas as regras previstas nesse Contrato, nos Termos de Uso e Políticas de Privacidade da Plataforma Garimppa;
(b) nos comunicar imediatamente de qualquer alteração em seus dados de cadastro e contato, para mantê-los sempre atualizados;
(c) garantir a disponibilidade de todos os produtos cadastrar e disponibilizar aos(as) Usuários(as) na Plataforma Garimppa;
(d) nos comunicar imediatamente de qualquer ocorrência que possa impedir, atrasar ou dificultar a garantia de que o produto reservado estará disponível para o(a) Usuário(a);
(e) realizar a transferência do Valor Disponível Garimppa sempre que solicitado;
(f) descadastrar imediatamente todos os produtos cadastrados que você tenha vendido para alguém que não utilizou a Plataforma Garimppa.
(g) Responder às reclamações enviadas pelos(as) Usuários(as) no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas).
7.2. Além disso, você se compromete a não realizar qualquer ato ou conduta não condizente com o regular funcionamento da Plataforma Garimppa ou em violação aos termos desse Contrato, dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade de Plataforma Garimppa, como:
(a) cobrar do(da) Usuário(a) um preço superior daquele informado na Plataforma Garimppa por produto reservado;
(b) tratar o(a) Usuário(a) de forma ofensiva, hostil ou discriminatória;
(c) utilizar a Plataforma Garimppa para divulgação de produtos ou conteúdos impróprios de cunho racista, misógino, homofóbico ou de outra forma ofensivo e/ou hostil;
(d) descadastrar qualquer produto disponibilizado na Plataforma Garimppa durante ou logo após o término do Prazo de Reserva, sem que tenha registrado a venda do produto no Sistema de Gestão.
7.2.1. Em caso de constatarmos a ocorrência de qualquer destas condutas, nós iremos mandar um e-mail para você explicando o que verificamos e como isso não condiz com as condutas que esperamos de nossos parceiros, assim como lembraremos você que, se as verificarmos novamente, podemos tomar medidas mais sérias, como suspensão e exclusão da Conta, com a consequente remoção de todos os seus produtos da Plataforma Garimppa.
7.3. O Garimppa se reserva o direito de, a qualquer momento, suspender o seu acesso à Plataforma ou excluir a sua Conta, caso seja verificado o descumprimento a qualquer das regras deste Contrato ou da legislação vigente.
Xxxxxxxx Xxxxxx – Limitação de Responsabilidade da Garimppa
8.1. Ao utilizar nossa plataforma, você reconhece que o objetivo da Plataforma Garimppa é somente divulgar os seus produtos aos nossos(as) Usuários(as), assim o Garimppa não produz, cria, distribui ou comercializa os seus produtos. Dessa forma, não seremos responsáveis por qualquer defeito ou vício no seu produto ou ainda por qualquer reclamação movida pelo(a) Usuário(a) em razão da compra do produto.
8.2. Caso o Garimppa seja eventualmente incluído em demanda movida pelo(a) Usuário(a) ou responsabilizada pelo pagamento de indenização de qualquer natureza, você se compromete a restituir todos os valores pagos pelo Garimppa, incluindo, sem limitação, indenizações pagas ao(à) Usuário(a), despesas processuais e custos com advogados.
8.3. O Garimppa também não será responsabilizado por qualquer dano ou prejuízo causado ao Brechó por ação ou conduta de terceiro, ainda que se trate de um Usuário da Plataforma Garimppa.
Cláusula Nona – Vigência e Cancelamento
9.1. Este Contrato tem efeito a partir da data de sua solicitação de cadastro na Plataforma Garimppa e terá vigência por prazo indeterminado.
9.2. Nós poderemos decidir, sem que precise existir algum motivo, interromper o funcionamento da Plataforma Garimppa e rescindir este Contrato. Caso isso ocorra nós vamos comunicar você com 30 (trinta) dias de antecedência e pedir que você faça a transferência do Valor Disponível Garimppa acumulado na sua conta.
9.2.1. No caso de decidirmos interromper o funcionamento da Plataforma Garimppa e rescindir este Contrato, não seremos obrigados a pagar qualquer indenização e/ou reparação a você de qualquer natureza.
9.2.2. Caso termine o prazo de 30 (trinta) dias e ainda exista Valor Disponível Garimppa em sua Conta, esse Contrato continuará vigente até quitarmos esses valores, ainda que o funcionamento da plataforma tenha sido interrompido.
9.3. Você poderá, a qualquer momento e sem justificativa, solicitar o cancelamento de sua Conta na Plataforma Garimppa e a rescisão desse Contrato (“Solicitação de Cancelamento”), para isso pedimos que você encaminhe o pedido de cancelamento para o e-mail xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx.
9.3.1. Assim que recebermos a sua Solicitação de Cancelamento, removeremos todos os seus produtos da Plataforma Garimppa.
9.3.2. Mesmo que tenha solicitado o cancelamento de sua Conta, você continua responsável por cumprir o seus deveres em relação as Reservas que ainda estiverem válidas.
9.3.3. Além disso, em até 5 (cinco) dias úteis da data que você enviar a Solicitação de Cancelamento, você deverá transferir o Valor Disponível Garimppa acumulado na sua Conta.
9.3.4. Quando verificarmos que não existe nenhum Valor Disponível Garimppa pendente e nenhuma Reserva válida, esse Contrato será considerado rescindido e enviaremos um e-mail a você informando da rescisão do Contrato e cancelamento da sua Conta.
Xxxxxxxx Xxxxxx– Propriedade Intelectual
10.1. Licença. Por meio e nos limites que determinamos nesse Contrato, nós outorgamos a você uma licença, caráter temporário, não exclusivo, pessoal e intransferível, para o uso da Plataforma Garimppa, nos termos do art. 9º da Lei n. 9.609/98.
10.2. Propriedade Intelectual. As marcas, nomes, logotipos, e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, funcionalidades, códigos, planilhas, esboços, layout, designs, protocolos, ou qualquer espécie de dado vinculado à Plataforma Garimppa são de propriedade e titularidade do Garimppa (chamamos tudo isso de “Propriedade Intelectual“).
10.3. Consentimento. Você reconhece e aceita que qualquer utilização da nossa Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante autorização prévia, por escrito, do Garimppa. Você poderá ser responsabilizado, inclusive criminalmente, pelo uso indevido e não autorizado dos nossos direitos de propriedade intelectual.
10.4. Utilização Indevida. Você reconhece que não poderá reproduzir, copiar, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, permitir, autorizar, alugar, vender, distribuir, ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer conteúdo, funcionalidade, software ou material da Plataforma Garimppa de forma não permitida nesse Contrato ou nos Termos de Uso, sem prévia e expressa autorização, por escrito, do Garimppa ou dos terceiros titulares dos direitos, quando for o caso. Você ainda declara e garante que não registrará nem tentará registrar nomes de domínio na internet, em qualquer localidade, contendo elementos da nossa Propriedade Intelectual.
10.5. Não transferência. Você reconhece que nenhuma cláusula desse Contrato e, eventualmente, de outros instrumentos firmados com o Garimppa significa a transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ou a anuência para sua divulgação. De igual modo, nenhuma sugestão de melhoria, recomendação ou ideia que você nos mandar relacionadas ao funcionamento da Plataforma Garimppa lhe conferirá ou transferirá qualquer direito ou titularidade sobre as funcionalidades desenvolvidas e disponibilizadas pelo Garimppa.
Cláusula Décima Primeira – Política de Privacidade
11.1. Ao utilizar a Plataforma Garimppa, você nos autoriza a coletar, armazenar e tratar todos os dados e informações fornecidas e obtidas através da Plataforma Garimppa, incluindo, sem limitação, localização, nome, denominação empresarial, endereço, telefone, identificação em redes sociais, e-mail, registros e estatísticas de vendas e análises de uso, para as seguintes finalidades:
(a) correto funcionamento da Plataforma Garimppa;
(b) desenvolvimento de melhorias e novas funcionalidades pela Garimppa;
(c) marketing e divulgação de demais serviços e plataformas mantidas e operadas pelo Garimppa;
11.2. Todos os seus dados e informações que coletamos e armazenamos serão mantidos em ambiente virtual seguro e com acesso restrito ao Garimppa, seus sócios, empregados e colaboradores.
11.3. Nós manteremos os dados e informações coletados pelo período em que permanecer regular a sua Conta e pelo período que entender necessário após o cancelamento da Conta.
Cláusula Décima Segunda - Condições Gerais
12.1. Cessão. Nenhuma das Partes poderá ceder este Contrato, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio da outra parte.
12.2. Regime Jurídico. As Partes declaram que o presente Contrato não estabelece, direta ou indiretamente, vínculo empregatício, societário, associativo ou de mandato entre o Brechó e o Garimppa.
12.3. Informação. Você declara, neste ato, que, somente após a leitura do presente Contrato, aceita os termos, condições e cláusulas dispostas; ainda declara que, antes de aceitar, teve tempo suficiente para obter as todas informações e os esclarecimentos que julgasse necessários.
12.4. Comunicações. Qualquer comunicação relacionada a este Contrato ou ao uso da Plataforma Garimppa, quando realizada pelo Garimppa para o Brechó poderá ser feita por qualquer dos meios de contato informados por você no Cadastro (e-mail, telefone, aplicativos de mensagens ou redes sociais). Quando realizada pelo Brechó para o Garimppa, a notificação deverá ser encaminhada para o e-mail xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx. As notificações serão consideradas recebidas na data de recebimento, cabendo às Partes utilizar o meio disponível para confirmação do recebimento da comunicação.
12.5. Tolerância. Nenhuma falha ou demora, por parte de qualquer Parte, em exercer qualquer direito, poder ou privilégio, nos termos deste Contrato, operará como uma renúncia deste, e nem qualquer exercício único ou parcial de qualquer direito, poder ou privilégio impedirá qualquer outro exercício destes ou o exercício de qualquer outro direito, poder ou privilégio. Os direitos e recursos aqui mencionados serão cumulativos
e não excluirão nenhum direito ou recursos previstos pela legislação aplicável ou por qualquer outro acordo entre as Partes.