Contract

1. OBJETIVO

Este documento visa a registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o responsável pelo Titular concorda com o tratamento dos dados pessoais de criança/adolescente, para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. RESPONSÁVEL E TITULAR DE DADOS

O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que serão objeto do tratamento, neste caso, criança/adolescente (preencher NOME, RG, CPF do titular dos dados – criança/adolescente).

O responsável é a pessoa responsável legal pela criança/adolescente, titular dos dados pessoais, que consentirá com o tratamento dos dados pessoais (preencher NOME, RG, CPF do responsável pelo titular dos dados).

3. CONTROLADOR

FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL, Entidade Fechada de Previdência Complementar e Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde, registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS sob o nº 37.821-6, classificada como Autogestão, inscrita no CNPJ sob o n° 20.119.509/0001-65, estabelecida na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, aprovado em 30/10/2018, pela PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, é a CONTROLADORA dos dados pessoais.

4. CONSENTIMENTO

Ao firmar o presente termo, o RESPONSÁVEL pelo TITULAR, concorda e consente que o CONTROLADOR tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento dos dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

5. DADOS PESSOAIS

O CONTROLADOR fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

Nome completo; Data de nascimento;

Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Estado civil;

Nível de instrução ou escolaridade; Endereço completo;

Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; Banco, agência e número de conta bancária;

Dados referentes à saúde;

(todos os dados pessoais da criança ou adolescente).

6. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

As finalidades do tratamento de dados pessoais da criança e adolescente se baseia em:

6.1. Cumprimento do contrato de prestação de serviços;

6.2. Cadastro nos sistemas e ferramentas necessárias para execução das obrigações contratuais;

6.3. Praticar todo e qualquer ato vinculado à administração de seus planos de benefícios de previdência complementar e/ou planos assistenciais à saúde.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O controlador compartilha dados pessoais do titular com órgãos da administração pública Federal, Estadual ou Municipal, mas não se limitando somente a estes, para fins de cumprimento de obrigações previstas em lei ou para o devido cumprimento do contrato firmado entre as partes.

8. SEGURANÇA DOS DADOS

8.1. O Controlador se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

8.2. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

9. DOS DIREITOS DO TITULAR

Nos termos do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, são direitos do titular dos dados:

Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais junto ao Controlador. Acessar os dados que o Controlador trata;

Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;

Requerer a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;

Requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular – exceto quando se tratar de uma exceção à necessidade de consentimento;

Ser informado quanto as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;

Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e,

Revogar seu consentimento.

Para tais situações, o Responsável legal pelo titular dos dados, deverá entrar em contato com o Controlador, na pessoa de seu Encarregado de Proteção de Dados, através de documento por escrito, assinado.

10. TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período da prestação de serviços e, armazenados, após seu término, para fins de: cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, auditoria e de solicitações de órgãos governamentais, observando as finalidades listadas neste termo.

11. SOLICITAÇÃO AO CONTROLADOR

11.1. O Responsável legal pelo titular dos dados poderá solicitar ao Controlador, a qualquer momento, que informe quais os tratamentos realizados e que, sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular;

11.2. Em casos de impossibilidade de atendimento da solicitação, o controlador informará ao titular e ao responsável, com fundamentação dos motivos.

12. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Responsável do Titular, a qualquer momento, mediante solicitação por escrito ao Controlador. Sendo que, nesses casos, o Controlador buscará pela exclusão em prazo razoável.

A exclusão não ocorrerá caso os dados pessoais em questão sejam necessários para: cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, auditoria e/ou solicitações de órgãos governamentais. Nesses casos, o Titular e seu Responsável serão informados através de decisão fundamentada.

NOTA: Nos termos da legislação aplicável, as Partes declaram sua expressa concordância com a assinatura eletrônica deste documento e com seu processamento por meio da plataforma de assinatura eletrônica denominada “D4SIGN”, sem qualquer limitação de validade e/ou de exequibilidade deste documento.

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Cidade, dia, mês e ano.

Assinatura do Responsável pelo Titular