CHAMAMENTO PÚBLICO N° 008/LALI-2/SBSP/2018
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 008/LALI-2/SBSP/2018
Pelo presente termo, MAGA AVIATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nO 08.413.594/0001.14, sediada na Xxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, 000, xxxx 00/00, fones (00) 00000000 e e-mail xxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx. neste ato representada por XXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileira, casada sob regime de comunhão parcial de bens, comerciante, nascida em 22/01/1974, portadora da Cédula de Identidade RG nO23.791.128-0 - SSP/SP e do CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliada na xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, em conformidade com as condições previstas no Chamamento Público N° 008/LALI-2/SBSP/2018, vem manifestar, junto a empresa Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -INFRAERO, seu interesse em apresentar proposta para a concessão de uso de área aeroportuária no Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas (SBSP), objeto do chamamento público supramencionado, comprovando, conforme documentação anexa e abaixo especificada, que está apta e devidamente qualificada para inicialmente as atividades de manutenção aeronáutica, em conformidade com o previsto no referido Chamamento Público.
Informa desde já que aceita os termos e condições estabelecidos pelo CHAMAMENTO PÚBLICO N° 008/LALI-2/SBSP/2018.
Anexos:
I. Cópia do Contrato Social da MAGA AVIATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES L TOA.;
11. Cópia do Certificado de Organização de Manutenção - COM N° 1102-41/ANAC;
111. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da MAGA AVIATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTOA.;
De Campinas (SP) p
Cust.s:~ • Selo(s): B1OS04
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 008/LALI-21SBSP/2018
DECLARAÇÃO
1
Pelo presente termo, MAGA AVIATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA.,
inscrita no CNPJ/MF sob o na 08.413.594/0001-74, sediada na Xxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, 000, xxxx 00/00, fones (00) 00000000 e e-mail xxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx. neste ato representada por XXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileira, casada sob regime de comunhão parcial de bens, comerciante, nascida em 22/01/1974, portadora da Cédula de Identidade RG na 23.791.128-0 - SSP/SP e do CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliada na xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, em conformidade com as condições previstas no subitem 7.1.2 do item 7 - DA VISITA do Chamamento Público N° 008/LALI-21SBSP/2018, DECLARA que não realizou a visita técnica prevista no subitem 7.1 do item 7 - DA VISITA, portanto deixa de apresentar o referido Atestado de visita emitido pela INFRAERO, em consequência assume incondicionalmente, a RESPONSABILIDADE de executar a atividade, bem como, se for o caso, as adequações necessárias na área sob concessão para o pleno desenvolvimento da mesma, em conformidade com todas as condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
De Campinas (SP) para Brasília (DF), 09 de janeiro de 2019.
'" ,Custas:R$ ó,J?, ••
~ Selo(s): 81\1lM1'1fl
•
Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
NUMERO DE INSCRiÇÃO 08.413.59410001-74 MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRiÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERT\JRA
CADASTRAL 0510112006
NOME EMPRESARIAL
MAGA AVlATION MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA
T TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MAGA AVlATION
C DIGO E DESCRiÇÃO DA ATMOADE ECON ICA PRINCIPAL
33.16-3-01. Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
c DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
52.40-1-99. Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 46.69-9-99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anterionnente; partes e peças 47.32a6-00. Comércio varejista de lubrificantes
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIOICA
206-2 • Sociedade Empresária Limitada
R XXXXxX XX XXXXX XXXXX
I LOGRADOURO
I
CEP I IBAIRROIDISTRITO
13.082-105 CAMPO DOS AMARAIS
ENDEREÇO ElETRoNrco
I NUMERO
415
I MUNlciPIO
CAMPINAS
I TELEFONE
I COMPLEMENTO
LOTE 54155
._.
ENTE FEDERATlVO RESPONSAVEl (EFR)
I
.111) 2236-1871/ (00) 0000.0000
I
SITUAÇAO CADASTRAL
. ATIVA
I MOTIVO DE SITUAÇÂO CADASTRAL
j ~o ESPECIAL
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAl
05/01/2006
I I~ SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634. de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 09/01/2019 às 18:26:11 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
hUp:/Xxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx _solicitacao.asp?
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" JUCESP PROTOC OlO
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NIRE 352:!QJ78~5
CNPJ N° 08.413.594/0001-74
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, sob regime de comunhão parcial de bens, natural de São Paulo/SP. nascido em 23/10/1968, piloto de aeronave, portador da Cédula de Identidade RG n.o 19.221.439-SSP/SP e do CPF n.o 114.596,968- 24, residente e domiciliado à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxxxx,
. Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000; e
XXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileira, casada, sob regime de comunhão parcial de bens, natural de São Paulo/SP, nascida.em 22/01/1974, comerciante, portadora da Cédula de Identidade RG n.o 23.791.128-0 SSP/SP e do CPF n.o 000.000.000-00,
residente e domiciliada à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000;
Únicos;: ~~6cios da Sociedade Limitada que gira nesta praça sob a denominação de MAGA AVIATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA, inscrita no CNPJ
sob oIlri'l-)i°',0•8.413.594/0001-74, cujos atos constitutivos estão arquivados na JUCESP sob
NlRE'no~5220378885 em sessão de 05 de janeiro de 2006, com sede social instalada na
"
Xxx XxXxxx xx Xxxxx Xxxxx, xX 000, Xxxxx 00/00, Xxxxx xxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx/XX,
. . .
CEP ,)3082-105, tem justos e contratados procederem às alterações no Contrato Social,
'
a segtiirexpostas:
1. ' Os. sócios decidem diminuir o capital social de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil
. reais) para R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), devido ao prejuizo acumulados no exercício de 2013, conforme Balanço Patrimonial.
Em razão da alteração acima, a "Cláusula V - Do Capital Social" do Contrato Social passa a ter seguinte redação;
•• •
•• ••• ••••
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••• ••• •••
CLÁUSUL~ V -;-DO ÇA:elTAL S0p.4.L
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O Capital Social que é de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), totalmente
subscrito c integralizado, dividido em 300.000 (T~zentos Mil) quotas no valor nominal
. . '!' .~.
dc R$ 1,00 (um real) cada uma, fica assim distribuído entre os sócios:
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXX X0xXXX XXXXXX
TOTAL
270.000 QUOTAS
30.000 QUOTAS
300.000 QUOTAS
R$ 270.000,00
R$ 30.000,00
lU 300.000,00
90%
10%
100%
Parágrafo Único: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.
2. Os sócios decidem alterar o objeto social da sociedade para serviços de hangaragem, oficina de manutenção de aeronaves, conforme homologação da
ANAC, comércio, importação e exportação de peças, assessórios para aeronaves e lubrificantes.
Em razão da alteração acima, .a "Cláusula IV - Do Obj étó Social" do Coritrato Social passa a ter seguinte redação:
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: :
CLAÚSULA TV - DO OBJETO SOCIAL
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". A Sociedade terá como objeto social os serviços de hangaragem, taxi aéreo, 'oficina de manutenção de aeronaves, conforme homologação da ANAC,
" comércio, importação e exportação de peças, assessórios para aeronaves e
.' lubrificantes.
3. Diàntc do exposto, os sócios resolvem consolidar o Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação:
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MAGA AVIATION LVAN,UTE~Ç~O DE ~E~QNA VES LTDA
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NIRE 35220378885
CNPJ N° 08.41.3.590:1/0001-74
••••••
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, sob regime de comunhão parcial de bens, natural de São Paulo/SP, nascido em 23/10/1968, piloto de aeronave, portador da Cédula de ldentidade RG n.o.19.221.439-SSP/SPe do CPF n.o 114.596.968-
24. residente e domiciliado à Rua Angelina Gagliardi Borin, 40, Parque Xallh'fila, Campinas/SP, CEP 1309&-602;e
XXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileira, casada, sob regime de comunhão parcial de bens, natural de São Paulo/SP, nascida em 22/01/1974, comerciante, portadora da Cédula de Identidade RG n.o 23.791.128-0 SSP/SP e do CPF n.o 000.000.000-00, residente e domiciliada à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxxxxx, XxxxxxxxxXX, XXX 00000-000;
Únicos sócios da Sociedade Limitada, regida pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA I - DA RAZÃO SOCIAL
li { . I
o,' ";A sociedade gira sob a denominação social de MAGA AVIATION
MA;.~Uj'El\JçÃO DE AERONAVES LTOA.
..'0
CLÁUSULA 11- DA SEDE
A Sociedade terá a sua sede social na Xxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, 000, Xxxxx
00/00, Xxxxx xxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000.000.
CLÁUSULA IIl- DO PRAZO DE DURAÇÃO
A sociedade iniciou suas atividades na data de 05/01/2006 e seu prazo de duração é indeterminado.
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CLAÚSUL~ IV.- DO.oaJETO SOGL<\L
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A Sociedade terá como objeto social os serviços de hangaragem, oficina de manutenção de aeronaves, conforme homol~~.a~. da ANAC, comércio, importação e exportação de peças, assessórios para aeronaves c lubrificantes.
CLÁUSULA V -DO CAPITAL SOCIAL
o Capital Social que é de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 300.000 (Trezentos Mil) quotas no valor nominal
- de R$ 1,00 (um real) cada uma, fica assim distribuído entre os sócios:
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX
TOTAL
270.000 QUOTAS
R$ 270.000,00 | 90% |
R$ 30.000,00 | 10% |
R$ 300.000,00 | 100% |
30.000 QUOTAS
300.000 QUOTAS
Parágrafo Único: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas t~os respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.
CJ..,ÁUSULA VI - DA ADMINISTRAÇÃO
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...... " .",". .~...
:
A administração da Sociedade caberá aos dois sócios cm conjunto ou, isoladiIlm~:1n. te, com os poderes de administrar e representar a sociedade perante Bancos,
Instituii"ções, Fi.nanceiras ou qualquer concessão de crédito autorizado o lISO do nome da
Sociedade. vedado, no entanto, em atividades estnlnhas ao interesse social ou assumir
obrig.a'ç, ões , seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienaI' bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
CLÁUSULA VII-DO PRO-LABORE
Os dois sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de "pró-labore", observadas as disposições regu.lamentares pertinentes .
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CLÁUSULA vm - J)A ~URáçÃO DOS IU:SULTADOS
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Ao término de cada exercicio social, em 31 de dezembro, os administradores
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prestarão contas ;ustificadas de sua admionistJ;ação, procedendo à elaboração do
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inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas.
Parágrafo Único: A sociedade poderá levantar balanços ou balancetes patrimoniais em períodos inferiores há um ano, e o lucro apurado nessas demonstrações intermediarias, poderão ser distribuídos mensalmente aos sócios cotistas, a título de Antecipação de
.Lucros, proporcionalmente às cotas de capital de cada um.
CLÁUSULA IX - DA CESSÃO DAS QUOTAS
As quotas sociais são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, fonnalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
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Parágrafo' 'Único: O sócio que desejar retirar-se da Sociedade deverá comunicar sua intenção áQ sócio remanescente com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias, por carta t~~irada, scndo seus haveres e direitos apurados pelo levantamento de balanço, espcci~lm~nte ,levantado para esse fim,. e pagos em parcelas mensais, iguais e
consecutivas, acrescidas dos juros legais, cabendo ao sócio remanescente o direito na aquisi.çã" o - .d. os mesmos, conforme for negociado .
CLÁUSULA X - DA DISSOLUÇÃO
. No caso de dissolução da Sociedade, deverá ser elaborado um Distrato por
Liquidação de Sociedade onde, através de um balanço Especial, cada sócio receberá o valor correspondente à sua quota parte de Capital e lucros.
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XXXXXXXX XX ;o"DO kALJ:GuUNTanLSÓCIOS
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Em caso de falecimento de um dos sócios, a sociedade não se dissolverá,
• • •
cabendo aos' herdeiros do sócio falecido os cmêitN.'previstos na legislação em vigor e,
no caso de não haver interesse dos mesmos em continuar na Sociedade, caberá aos sócios remanescentes a preferência na aquisição dos haveres e direitos, os quais serão apurados pelo levantamento, na época do falecimento, de um Balanço Geral e pagos em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, acrescidas dos juros legais.
CLÁUSULA xn - OOS IMPEDIMENTOS
Os sócios e administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, 011 em virtude de condenação criminal, ou por se encontrareI]1 sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a econoIilia popular,
contra O sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou à propriedade.
: : • CLÁUSULA xm - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Xx x .•
':' AS omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas sobre o presente Contrato,
, I'
serãO.supridas ou resolvidas com base nas disposições legais que lhes forem aplicáveis, fican.d.o eleito o Foro desta Comarca para qualquer ação fundada no presente Contrato .
E por es(arem assim justos e contratados, lavram este instrumento em 03 (três) vias de igual teor, que serão assinadas pelos sócios.
São Paulo, 09 de Janeiro de 2015.
EDIVALDO DE S(
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃo PAULO
SECRETARlA DE DESENVOL\QME~TOECQNOMICO,CI'N~l: TECNOLOGIA JUNTA COMERCI~ It> t:~~ cI: êÃs PAOlo .:JuCESP
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JUCESP
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JIGlItI~ia1do
£statlb ~ 0.xx P;x;.'O
DECLARAÇÃO
Eu, XXXXXX XXXXX XXXXXX, portador da Cédula de Identidade nO23791128..0, inscrito no Cadastro de Pessoas Flsicas - CPF sob nO 127.953.978..03, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa MAGA AVIATION MANUTENÇAO DE AERONAVES LTDA, DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a) Rua Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx,
415 , LOTES 54155 , Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx, XXX 00000-000, NÃO
PODERÁ EXERCER suas atividades sem que obtenha o parecer municipal sobre a viabilidade de sua instalação e funcionamento no local Indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legiSlação de uso e ocupação do solo, posturas municipais e restrições das áreas de proteção ambiental, nos termos do art. 24, ~2 do Decreto Estadual nO55.660/2010 e sem que tenha um
CERTIFICADO DE UCENCIAMENTO INTEGRADO VÁUDO, obtido pelo sistema Via Rápida Empresa - Módulo de licenCiamento Estadual.
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de atividades, ou em qualquer outra das condições determinantes à expedição do C~cado de Licenciamento Integrado, implica na perda de sua validade, assumindo, desdé, () momento da alteràção, a obrigação de renová-lo.
li { . I
Por fim, declaro'~star ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado pOderá ser solicitada;: p& representante legal devidamente habilitado, presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp, atrav$sdo módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital.
XXXXXX XXXXX CO LHO RG: 23791128-0
MAGA AVlATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTOA
ti~NAC
(BRAZILIAN CIVIL A VIATION AUTHORF/Y)
CERTIFICADO DE ORGANIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO
(MAINTENANCE ORGANIZATION CERTIFICATE)
COM N° ~102-4itANAC (MATNTENANCE ORGANlZATION CERTIFICA TE No. ,11O~41iANAC)
BASE DE CERTIFICAÇÃO (CERTlFICATION BASIS) RBAC 145
Este Certificado, emitido em favor de MAGA AVIATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA, cujas instalações estão localizadas na Xxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, 000, Xxxxx 00/00, Xxxxx xxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, CEP: 13.082-105 e nos demais endereços constantes nas Especificações Operativas emitidas para cada base de manutenção, atesta que essa organização, tendo cumprido os requisitos estabelecidos nos Regularilentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica (RBHA) e
Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBA'C), rclacionados com o estabelecimento dc uma Organização de Manutenção Aeronáutica, está autorizada a executar: (This Certificate is issued to MAGA AVIATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA, whose business address is Xxx Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxxx, 000, xxxxx 00/00, Xxxxxx xxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, CEP: 13.082-105 and the additional addresses in Operations Specijications issued for each maintenance base, upon finding that this organization complies with the requirements established in the Brazilian AeronauÍical Certijication Regulations (RBHA) and Brazilian Civil Aviation Regulations (RBAC) relating 10 the establishment of an Aeronautical Maintenance Organization, is authorized to peifonn:)
• Categoria Célula Classe 4 - Manutenção, manutenção preventiva e alterações de aeronaves fabricadas de cstrutura metálica com peso máximo de decolagem aprovado acima de 12500 Ibf(5670 kgf) no caso de aviões ou 6018 lbf (2730 kgf) no caso de helicópteros, conforme as Especificações Operativas da Organização de Manutenção. (Airframe rating Class 4 _ maintenance, preventive maintenance and alteration of metal structure's aircraft with maximum takeoffweight ofmore than 12500 Ibf(5670 kgf) in case of aircraft, or 6018 lbf (2730 kgf) in case ofrotorcraft, according to the Maintenance 0rf5anization Operations Specijications)
• Categoria Acessório Classe 1 - Manutenção, manutenção prcventiva e altcração de acessórios mecânicos, conforme as Especificações Operativas da Organização de Manutenção. (Accessory rating Class .I - maintenance, preventive maintenance and alteration of mechanical accessories, according to the Maintenance Organization Operations Specijications)
• Categoria Acessório Classe 2 - Manutenção, manutenção preventiva e alteração de acessórios elétricos, confonne as Especificações Operativas da Organização de Manutenção. (Accessory rating Class 2 - maintenallce, preventive mailltenance and alteration of electrical accessories, according to the Maintenance Organization Operations Specijications)
/////////1//////////1///////////////1/////////////////////////////////1//////////1/1////////////////////1/111////1//////1//1///11/1/1111///1/////111
Para este Certificado, cujos dados são complementados pelas Especificações Operativas da Organização de Manutenção e respectiva Lista de Capacidade, conforme aplicável, qualquer grande mudança de localização, adição, alteração ou diminuição de capacidade, ou mudança da razão social ou denominação social, deverá ser comunicada à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC conforme os prazos estabelecidos no RBAC 145. (For this Certijicate, whose complementary data are in the Maintenance OrRanization Operations Speci{ications and its attachment Capability List, ir applicable, any maior
Fc"ml'lário F-900-718 Cen Organizaçao Manut (COM) GTARlSP 1:ie0942 SEI 00066.5:J0230/2017-91 I pg. 1
- - .
change in lhe location, add, amend or reduction of capability, or change of corporate name, shall be reporled to lhe Brazilian Civil AviatUm Aulhorily -ANAC according lhe lenns defined in RBAC 145).
DURAÇÃO: Este Certificado é válido até que seja devolvido por seu detentor, ou que seja suspenso ou cassado pela ANAC. (Expiration date: This Cerli/icale shall conlinue in eifecl up lo be relllrned by lhe holder. canceled or suspended by ANAC.)
DATA DA EMISSÃO: S~ã-o_P.a-u-];_;, .2_2 ~de-'l~:-ie'-ze-m-,~bro~'d-e ~i20_17. (Issuance Date: S~ã.o_P~xx.Xxx,-J , O,." •••e•• c~em' b_e". t
,plÍll, (2.017).
XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX
Gerente Técnico de Aeronavcgabilidade (GTAR- SP)
(Airworlhiness Manager)
I!l
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx earone, Gerente Técnico, Substituto, em 22112/2017, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6°, li l°, do Decreto nO8.539. dc 8 dc outubro de 2015.
~ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
. ht\p://xxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxxxx, informando o código verificador 1380942 c o código CRC 90D9DE38.
Referência: Processo n' 00066.53023012017-91
Formulário F-900-7! B Cor! Organizaçáo Manul (COM) GT.ARlSP 1380942
SEI n' 1380942
SEI 00065.530230í2017-91 I pg. 2
22111/2018 SE1JANAC - 2430155 - Formulário F-900-72C Esp Op Organização Manutenção
.. ~ .
tiANAC
~MmMNamAmn~A~OOMm
ESPECIFICAÇÕES OPERATIVAS DA ORGANIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO
(MAINTENANCE ORGANIZATION OPEMTIONS SPECIFICAnONS)
COM N° 1l02-411ANAC (MAINTENANCE ORGANIZATION CERTIFICATE No.JJ02-41/ANAC)
CNPJ: 08.413.594/0001-74
MAGA AVIATioN MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA (MAGA AVIATION)
Xxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxx 00/00, Xxxxx dos Amarais Campinas, SP - CEP 13082-105
AERONAVES (AIRCRAFT)
• BOMBARDIER INe. - Modelo (Model): BD-lOO-IAlO -limitado às inspeções progmmadas de até
120 meses, 5.400 FH e 4500 ciclos, e ações cOITetivas de mesmo nivel de complexidade; manutenção de linha conforme RBAC 43.1-I(b); Inspeção Anual de Manutenção e Revalidação de Certificado de Aeronavegabilidade. (Limited to scheduled inspections up to 120 months, 5.400 FH ond 4500 cycles, ond some levei of complexity corrective actions; üne Maintenance as per RBAC 43.1-1(b); Annual Maintenonce Inspection and Airworthiness Certijicate Renewal);
• BOMBARDIER me. - Modelo (Model): BD-700-IAIO e (and) BD-700-1AIl - limitado às inspeções programadas de até 30 meses e 1500 FH e ações corretivas de mesmo nivel de complexidade; manutenção de linha conforme'RBAC 43.1-I(b); Inspeção Anual de Manutenção e Revalidação de Certificado de Aeronavegabilidade. (Limited to scheduled inspections up to 30 months and 1500 FH and same levei of complexity corrective octions; Line Maintenance os per RBAC 43.1-1(h); Annual Mainlenonce lnspection and Airworthiness Cerlijicale Renewal);
• LEARJET INC. (LEARJET) - Modelos (Models): 00, 00X, 00, 00X, 00, 00X, 00, 00X, 00, 55 e
(and) 60.
ACESSÓRIOS (ACCESSOMES)
• Confonne a Lista de Capacidade aceita pela ANAC. (In accordance with the Capability List, as accepted by XXXx.)
////////////// /lI/lI/////////////////l1li////// / // //////////// / I/tIl/////l1li///////////////////// /lI/li ///////// I/I/lI//////////////////////// /I/lI DATADA EMISSÃO:São Paulo, 19de novembrode 2018. (Issuanceda/e: São Paulo, November 191h, 2018)
FabianoNascimenoodos Xxxxxx Xxxxx
Gerente Técnico de Aeronavegabilidadc (GTAR-SP)
(Airworlhiness Technical Manoger)
Documentoassinadoeletronicamentepor Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, Gerente Técnico, em 22/11/2018,às 18:48,conformehoráriooficial de Brasília, com fundamentono art. 6", !i 1",do Dccrcton° 8539, de 8 de outubrode 201S.
A autenticidadcdeste documentopode ser conferidano site
hl!,J1s://sistemas.anac.gov.brlsci/autenticidaidnef,ormandoo código verificador 2430155 c o código CRC 4785A234.
https:lIsistemas.anac.gov.brlsei/controlador.Php?acao=documento_lmprimir_web&acao_origem=arvore_ visualizar&id_ documento=3348450&infr... 1/2
• •
22/1112018 SEI/ANAC - 2430155 - Fonnulário F-900-72C Esp Op Organização Manutenção
Referência: Processo n2 00066.027486{2018.04 SEI nº 2430155
https:JJsistemas.anaG.gov.brlsei/controlador.php?acao=documentoJmprimir _web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3346450&infr.. 212