TERMOS DE USO:
TERMOS DE USO:
Última versão: 22 de agosto de 2017
ACEITAÇÃO DOS “TERMOS DE USO”
Por favor, leia atentamente o presente documento, que estabelece os termos e condições para a relação jurídica entre a EasyMovie e você, Usuário da Plataforma. Este documento deve ser lido e interpretado considerando o seu inteiro teor, e não suas disposições isoladas e/ou descontextualizadas.
Todo e qualquer tipo de uso da Plataforma EasyMovie está condicionado à aceitação destes Termos de Uso e de seu Anexo. Portanto, caso não esteja de acordo com seu conteúdo, não faça qualquer tipo de uso da respectiva plataforma.
O simples ato de o Usuário realizar cadastro e/ou, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, utilizar o website e/ou o aplicativo mobile da EasyMovie, equivale à expressa concordância quanto ao conteúdo deste documento.
“TERMOS DE USO”
O presente documento (Termos de Uso) é o instrumento contratual por meio do qual a titular da Plataforma “EasyMovie” (website e/ou aplicativo mobile) licencia o seu uso a seus potenciais Usuários, fixando os limites e condições para tal, nos termos do art. 9º da Lei de Software (Lei nº 9.609/98), em um compromisso não exclusivo e não perpétuo.
Fica claro, desde já, que o presente documento estabelece uma relação entre a titular da Plataforma EasyMovie e seus respectivos Usuários. Qualquer relação comercial entre os Usuários condiciona-se a contratação entre estes (relação a qual a EasyMovie não integra como parte, ainda que o referido contrato tenha sido realizado por meio desta Plataforma). Portanto, esteja ciente do Contrato De Prestação De Serviços De Edição De Vídeo entre Usuário-Contratante e Usuário- Editor, documento Anexo ao presente instrumento.
1. PLATAFORMA “EASYMOVIE”
1.1. A EasyMovie é um marketplace, tendo como único objetivo empresarial o oferecimento (“licença de uso”) de ambiente digital (“plataforma”) que permita a aproximação e fechamento de contrato entre seus Usuários, sendo estes classificados nas espécies:
1.1.1. “Fornecedores”, Editores ou Parceiros: profissionais ou empresas prestadores de serviço de edição de vídeo;
1.1.2. “Tomadores” ou “Contratantes”: potenciais contratantes de serviços de edição de vídeo.
1.2. Os serviços oferecidos pela EasyMovie a seus Usuários classificam-se como soluções em “tecnologia da informação” e em “marketing”, sendo estas: mecanismos de intermediação que facilitem a contratação e a prestação de serviços entre seus Usuários, de forma relativamente mais eficiente, segura e econômica que as formas tradicionais.
1.2.1. A EasyMovie somente garante e se responsabiliza pelo oferecimento de tecnologias a seus Usuários, não sendo Parte das relações comerciais potencialmente existente entre estes – relações estas que ocorrem exclusivamente entre os Usuários, mediante sua liberdade contratual e autonomia privada.
1.2.2. A EasyMovie não é uma empresa de edição de vídeo e não presta esta sorte de serviços, ficando claro que ato de se realizar cadastro ou, de qualquer forma, utilizar a Plataforma EasyMovie, não garante ao Usuário a contratação ou a prestação de serviços de edição de vídeo.
1.3. O Usuário se declara ciente de que a EasyMovie, por meio de sua Plataforma, não presta serviços de edição de vídeo, tampouco contrata profissionais para prestação terceirizada destes serviços, não se responsabilizando por aquilo que seus Usuários venham a contratar por meio de sua Plataforma – motivo pelo qual o Usuário assume os riscos, ônus e responsabilidades decorrentes das relações comerciais que venha a integrar em decorrência do uso da Plataforma.
1.3.1. O Usuário que venha a se estabelecer como tomador e/ou fornecedor de serviços por meio da Plataforma fica integralmente responsável, de maneira pessoal e direta, por todos os elementos desta relação comercial – incluindo, mas não se limitando, a: contratações; comunicações; briefings; aceitações; requisições; aprovações; entregas; cronogramas; direitos; deveres; prejuízos; dentre outros;
1.3.2. Caso o Usuário venha a ser prejudicado, devido a atitude de outro Usuário, a EasyMovie somente poderá ser responsabilizada caso o prejuízo seja logicamente decorrente do descumprimento de obrigações e/ou responsabilidades que expressamente tenha assumido nos presentes Termos de Uso.
1.4. Os Usuários reconhecem e se submetem ao fato de que o Usuário- Editor é um “parceiro” da EasyMovie, contratando os serviços desta Plataforma como forma de se aproximar de potenciais clientes – os quais contratam os serviços deste, por meio da EasyMovie (empresa esta que atua meramente provendo tecnologias, como intermediária, e não como contratada do consumidor-final), por meio de Contrato autônomo entre Usuário-Contratante e Usuário-Editor, em relação jurídica paralela à existente entre os Usuários e a EasyMovie.
2. “LICENÇA DE USO” E DIREITOS DA EASYMOVIE
2.1. A presente Plataforma (“software”) e todos os elementos e/ou ações (incluindo: websites; aplicativos mobile; linhas de programação, scripts, código- fonte, documentos e arquivos; comunicações realizadas por qualquer meio; publicações em blogs, redes sociais etc.; dentre outros) são de propriedade, titularidade e controle da EasyMovie – havendo, por meio dos presentes Termos de Uso, uma simples concessão de “licença de uso” ao Usuário.
2.1.1. Todo e qualquer Usuário da Plataforma fica absolutamente proibido de copiar, adaptar, divulgar, publicar e/ou comunicar, publicamente ou não, qualquer elemento de propriedade intelectual da EasyMovie, sob pena de ser responsabilizado, civil e penalmente, por seus atos.
2.2. Fica a EasyMovie totalmente livre para instituir regras, condições, encargos, direitos e/ou deveres a seus Usuários, diretamente por meio da Plataforma (website e/ou aplicativo mobile) e/ou email, ainda que não sejam implementadas alterações nos presentes Termos de Uso.
2.3. A empresa EasyMovie, como única titular e “licenciante” da Plataforma, reserva para si o amplo e incondicionado direito de, a qualquer momento e independente de justificativa ou de aviso prévio, implementar qualquer espécie de alteração em seus Termos de Uso e/ou em sua Plataforma (seja para adicionar, suprimir ou alterar qualquer elemento).
2.3.1. O Usuário compromete-se a submeter-se às atualizações realizadas, as quais serão informadas por meio de notificação interna na
Plataforma e/ou website, e/ou por envio de comunicação por email – e, caso venha a discordar do teor de qualquer das alterações implementadas, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.
2.3.2. Fica a EasyMovie livre para rescindir a “licença de uso” implementada por meio destes Termos de Uso – seja para excluir, limitar, suspender ou penalizar qualquer de seus Usuários; seja para encerrar as atividades da Plataforma, definitivamente ou apenas mudando seu ramo de atuação e/ou nome; etc.
2.3.3. Fica o Usuário expressamente esclarecido de que as alterações poderão gerar qualquer espécie e nível de consequência no uso da Plataforma – gerando reflexos, independente da gravidade: na interação entre os Usuários; na forma de contratação, prestação e entrega de serviços; na avaliação, feedback e medição de desempenho dos Usuários, bem como nas consequências e penalidades impostas a estes em decorrência destes; nas formas e condições de pagamento ou repasse de valores a Usuários; nos métodos de monetização da EasyMovie; dentre outros quaisquer.
2.4. Fica estabelecido que a EasyMovie reserva para si o direito de, por meio da Plataforma (website e/ou aplicativo) e/ou de comunicações (comunicados, e- mails, notificações etc.) ao Usuário, complementar (ou, dito de outra forma: regulamentar, especificar, detalhar etc.) regras, condições e termos de uso, assim como responsabilidades e obrigações, estabelecidos nos presentes Termos de Uso – ficando o Usuário totalmente obrigado em relação ao conteúdo destas eventuais complementações, ainda que não haja alteração destes Termos de Uso.
2.5. Caso o Usuário, ao tomar ciência desta complementação, discorde de seu teor, deverá o uso da Plataforma ser interrompido imediatamente, ficando o Usuário proibido de seguir utilizando os serviços da EasyMovie.
2.6. A Autorização (“licença”) de uso da Plataforma, concedida pela EasyMovie ao Usuário, poderá ser suspensa e/ou rescindida, caso este venha, no uso da Plataforma, a: Tomar atitude que atinja a moral ou os bons costumes; Desrespeitar direitos de outros Usuários; Atuar de maneira negligente e/ou irresponsável; Não cumprir com as obrigações, prazos e/ou responsabilidades assumidas perante outros Usuários; De qualquer forma, desrespeitar os presentes Termos de Uso ou as regras expressas no ambiente da Plataforma; Dentre outras hipóteses equivalentes.
3. CADASTRO E ACESSO
3.1. Aquele que deseja se tornar Usuário da Plataforma deverá ter capacidade jurídica para atos civis, prestando as informações exigidas no cadastro.
3.1.1. Os Usuários ficam integralmente responsáveis pela exatidão, veracidade e atualidade das informações que venham a fornecer, não se responsabilizando a EasyMovie pela fiscalização e/ou controle da veracidade e/ou atualização destas.
3.1.2. As informações fornecidas poderão ser verificadas, a qualquer momento e por qualquer meio lícito, pela EasyMovie, a qual reserva o direito de utilizar todos os meios necessários para identificar seus Usuários – bem como o de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, a fim de conferir a veracidade dos dados pessoais informados.
3.1.3. Em caso de informações incorretas e/ou inverídicas, bem como na hipótese de o Usuário se negar a corrigi-las ou a enviar documentação que comprove a correção, a EasyMovie reserva o direito de não concluir o cadastramento e/ou de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar os serviços.
3.2. Efetuado o cadastro, o Usuário passará a ter acesso à Plataforma por meio de login e senha (dados os quais são pessoais e intransferíveis, ficando inteiramente vedada a transferência de cadastro e/ou de sua titularidade a terceiros).
3.2.1. O Usuário compromete-se a tomar todas as medidas necessárias e suficientes para garantir o sigilo de suas informações de acesso, responsabilizando-se pelos prejuízos decorrentes de atitudes que desrespeitem esta obrigação.
3.2.2. O Usuário responsabiliza-se inteiramente por tudo aquilo (como, exemplificativamente: direitos, deveres, responsabilidades, compromissos, informações etc.) que venha a ser executado e/ou prestado, por meio de seu cadastro, no ambiente da Plataforma ou em decorrência desta.
3.2.3. A EasyMovie somente poderá ser responsabilizada por prejuízos causados aos Usuários, em decorrência de acessos e atitudes tomadas por terceiros não autorizados à Plataforma, caso fique identificado, de maneira objetiva e inquestionável, sua culpabilidade na falha de segurança dos dados de acesso do Usuário.
3.3. Quanto aos profissionais-parceiros: Além de pessoas físicas, poderão também se cadastrar, como Usuário-Editor, pessoas jurídicas atuantes no ramo
de edição de vídeo, sendo dever destas organizar internamente a gestão do uso da Plataforma, bem como as contas de acesso vinculadas ao seu cadastro.
3.4. Caso o Usuário tenha conhecimento de que terceiros se apoderaram e/ou estão utilizando seus dados de acesso, deverá, imediatamente, proceder à mudança de sua senha e informar o fato à EasyMovie.
4. PAGAMENTOS
4.1. Realizado o Pedido, sendo este aceito por um Usuário-Editor e confirmado pelo Usuário-Contratante (o que gera Contrato de Prestação de Serviço entre os Usuários), será imediatamente realizada a Cobrança do Usuário-Contratante, caracterizando o Pagamento – o que dará início à prestação do serviço.
4.2. O valor pago pelo Usuário-Contratante será repassado ao Usuário- Editor em 30 (trinta) dias corridos pela EasyMovie – ficando o Usuário- Contratante protegido, exatamente conforme as regras deste Termos de Uso, de defeitos na prestação do serviço.
4.3. Pelos serviços digitais prestados pela EasyMovie aos usuários, por meio do licenciamento de sua plataforma, serão realizadas duas formas de cobrança de seus usuários:
4.3.1. Para que o Usuário-Editor tenha acesso à Plataforma, será cobrada deste mensalidade de R$15,00 (quinze reais) – ficando a EasyMovie livre para, sem prejuízo do disposto no presente item, oferecer períodos gratuitos (trial), descontos, promoções etc.
4.3.2. A EasyMovie será remunerada em valor equivalente a 20% (vinte por cento) de todo e qualquer pagamento realizado por meio de sua Plataforma, valor este a ser descontado do Usuário-Editor.
Parágrafo Único – Fica claro que os valores cobrados pela EasyMovie não representam lucro, devido a diversos custos envolvidos na manutenção da Plataforma e de sua atividade empresarial.
4.4. Aprovado o serviço por parte do Usuário-Contratante, será automaticamente caracterizada a finalização do serviço pelo Usuário-Editor e ampla quitação, por ambos os Usuários, quanto à conclusão do serviço.
4.5. Se, por algum motivo, a EasyMovie tenha que reembolsar o Usuário- Contratante, fica claro, desde já, que o Usuário-Contratado não receberá valor
algum, mesmo que já tenha prestado o serviço – conforme a Política de Cancelamento, adiante comentada.
5. DO USO DA PLATAFORMA “EASYMOVIE”
5.1. A EasyMovie não tem qualquer controle sobre os serviços prestados pelo Usuário-Editor, que os executam em seu próprio nome e por sua conta e risco, ficando o Usuário-Contratante integralmente responsável pela decisão de contratar ou não o prestador de serviço, com base nos critérios e informações a que tiver acesso por meio da Plataforma – motivo pelo qual esta não poderá ser responsabilizada pelos direitos e/ou deveres que os Usuários Editores ou Contratantes venham a assumir.
5.2. A EasyMovie oferece, por meio de sua Plataforma, mecanismos tecnológicos para que seus Usuários (tanto os interessados em “fornecer”, quanto os interessados em “contratar” serviços de edição de vídeo) fechem “jobs” (serviços) entre si, o que inclui as seguintes etapas principais:
5.2.1. Realização de Pedido pelo Usuário-Contratante, contendo os termos de sua oferta (“briefing”), as informações relevantes e os conteúdos originais necessários para a prestação do serviço;
5.2.2. Proposta realizada pelo Usuário-Editor, a qual deverá conter: o Prazo de Validade da Proposta; a quantidade de Alterações a que o Usuário-Contratante terá direito sem pagamento suplementar, além do prazo para requisição destas – podendo, também, ser feita a negociação dos prazos e valores ofertados pelo Usuário-Contratante;
5.2.3. Aprovação, por parte do Usuário-Contratante, da Proposta
realizada pelo Usuário-Editor;
5.2.4. “Match” entre os Usuários-Editor e Usuário-Contratante, ficando automaticamente caracterizado o aceite entre Usuário-Contratante e Usuário-Editor quanto a “Contrato de Prestação de Serviços de Edição de Vídeo” (Anexo aos presentes Termos de Uso) – o que dá início à prestação dos serviços;
5.2.5. Pagamento pelo Usuário-Contratante à Plataforma – que repassará o valor ao Usuário-Editor em 30 (trinta) dias corridos, salvo em hipótese de Cancelamento, exatamente conforme as regras destes Termos de Uso;
5.2.6. Prestação do Serviço pelo Usuário-Editor;
5.2.7. Entrega do serviço por parte do Usuário-Editor e Aprovação do por parte do Usuário “tomador”;
Parágrafo Único – Poderão detalhes referentes às regras de uso, à mecânica de funcionamento e/ou às funcionalidades da Plataforma EasyMovie serem alterados e atualizados, a qualquer momento e independente de aviso prévio, mesmo que não haja publicação de nova versão destes Termos de Uso – desde que a EasyMovie respeite as regras gerais expressas neste documento.
6. PEDIDO, MATCH, CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO
6.1. Para realizar PEDIDO, deverá o Usuário “interessado em contratar” serviços de edição de vídeo seguir os passos indicados na Plataforma EasyMovie, prestando todas as informações exigidas – ficando o Usuário integral e pessoalmente responsável por:
6.1.1. Fazer briefing de seu projeto, de maneira descritiva e detalhada, expressando seus desejos e expectativas quanto ao resultado final almejado, bem como exemplificações para melhor orientação do profissional editor – elementos que servirão como referência para prestação do serviço;
6.1.2. Incluir na Plataforma os conteúdos (como vídeos originais, imagens, áudios, textos, frases, roteiros etc.), bem como informações e temas, que serão objeto da prestação do serviço de edição de vídeo, ou que servirão como elemento de orientação para o resultado final;
6.1.3. Delimitar o Prazo do Projeto, o que determinará a data final para conclusão/entrega e aprovação do serviço – o que não inclui prazos necessários para avaliação por parte do Usuário-Contratante, tampouco para possíveis adequações e alterações, se necessárias, por parte do Usuário-Editor;
6.1.4. Delimitar o preço que está disposto a pagar pelo serviço;
6.2. Feito o Pedido, o projeto será PUBLICADO na Plataforma (conforme as informações e categorias informadas no Pedido), momento a partir do qual os detalhes referentes ao “job” ficarão disponíveis ao corpo de Usuários-Editores, para realização da PROPOSTA, com o objetivo de:
6.2.1. Caso queira: Comunicar-se diretamente com o Usuário- Contratante para negociar os termos do Pedido e delimitar novos briefing, prazo e/ou preço;
6.2.2. Obrigatoriamente: Delimitar a quantidade de Alterações que o Usuário-Contratante terá direito, sem pagamento suplementar, e o Prazo para requisição destas;
6.2.3. Obrigatoriamente: Delimitar o Prazo de Validade da Proposta, ou seja: o período durante o qual o Usuário-Editor vincula-se ao conteúdo da Proposta realizada; o período durante o qual o Usuário- Contratante poderá aceitar a Proposta.
6.2.4. Caso queira: Expressar seu interesse e aceite em prestar o serviço, caso esteja de acordo com os termos do Pedido.
6.3. Em seguida, deverá o Usuário-Contratante confirmar e validar a ACEITAÇÃO da Proposta de algum dos Usuários-Editores que tenham aceitado os termos de seu Pedido – ficando o Usuário-Contratante responsável por esta decisão, motivo pelo qual deverá: avaliar o perfil do profissional, seja avaliando a Proposta, conversando diretamente com o Usuário-Editor no ambiente da Proposta, ou analisando as avaliações e comentários conferidas por terceiros a este Usuário-Editor; comunicar-se diretamente com este, a fim de tomar uma decisão consciente;
6.3.1. Não poderão ser feitas alterações no briefing após confirmada a escolha de um Usuário-Editor e efetuado o “match”;
6.4. Assim que confirmada a Aceitação da Proposta de determinado Usuário-Editor pelo Usuário-Contratante, será declarado o MATCH, momento a partir do qual ficará caracterizada a aceitação do CONTRATO (Anexo) entre os Usuários (“Partes” do Contrato) e realizada a cobrança do valor acordado, para confirmação do Pagamento.
6.4.1. O valor cobrado será repassado ao Usuário-Editor em 30 (trinta) dias, salvo hipótese de Cancelamento, exatamente conforme as regras dos presentes Termos de Uso.
7. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
7.1. Emitido o Contrato e confirmado o Pagamento, será iniciada a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ficando os Usuários-Contratantes livres para interagir entre si.
7.1.1. Somente será possível a alteração dos elementos do Pedido (briefing, prazo e preço) caso ambas as Partes concordem e formalizem essa alteração (por meio da alteração dos documentos originais do
briefing, na Plataforma; ou em conversa informal entre os Usuários, por meio do chat).
7.2. Assim que realizada a ENTREGA da primeira versão do vídeo (ou de qualquer outra versão, caso seja realizada Alteração, Correção ou Ajuste Fino
– conforme adiante se explica), será aberto ao Usuário-Contratante prazo (conforme delimitado na Proposta do Usuário-Editor) para tomar uma das seguintes ações:
7.2.1. Expressar sua APROVAÇÃO da versão entregue pelo Usuário- Editor, momento a partir do qual não poderá requisitar qualquer espécie de alteração, sendo o serviço declarado concluído;
7.2.2. Requisitar ALTERAÇÕES na versão entregue, sem necessidade de pagamento suplementar, relacionadas a questões subjetivas, conforme a quantidade e prazo especificados na Proposta – ficando claro que, caso o Usuário-Contratante deseje realizar mais alterações (além da quantidade de alterações acordadas na Proposta), estas ficarão condicionadas a negociação de pagamento suplementar e de prazo junto ao Usuário-Editor.
7.2.3. Requisitar CORREÇÕES na versão entregue, sem necessidade de pagamento suplementar, exclusivamente para adequação de erros referentes a informações objetivas relacionadas ao briefing e/ou às alterações, correções ou ajustes-finos acordados (conforme o caso), devendo os erros serem indicados especificamente – ficando à cargo dos Contratantes (Contratante e Editor) negociar o prazo para as correções, por meio do chat e mediante posterior formalização do acordo na Plataforma.
7.2.4. Requisitar AJUSTES FINOS na versão entregue, para adequação de elementos específicos, de menor complexidade e que não alterem a estrutura básica do vídeo – ficando claro que a realização de ajustes finos ficarão condicionados a aceite por parte do Usuário-Editor que, conforme o caso, poderá exigir a negociação de pagamento suplementar e de prazo junto ao Usuário-Editor.
Parágrafo Primeiro – Atrasos por parte do Usuário-Contratante na tomada das ações ou na requisição de alterações, correções ou ajustes- finos importarão em proporcional atraso automático do Prazo do Projeto, sem prejuízo para o Usuário-Editor.
Parágrafo Segundo – Caso o Usuário-Editor não receba nenhuma resposta, pedido de alteração, aprovação ou reprovação por parte do Usuário-Contratante em até 30 dias após a entrega de qualquer versão
do vídeo, o projeto será considerado finalizado e a Plataforma liberará para download a última versão entregue pelo Usuário-Editor.
7.3. Após realizada a Entrega, caso o Usuário-Contratante aprove a versão do vídeo, a Plataforma liberará o DOWNLOAD de versão de alta-qualidade do arquivo, ficando caracterizada a conclusão do serviço.
7.3.1. A versão-final do vídeo ficará disponível para download pelo período máximo de 1 (um) ano, momento a partir do qual poderá ser deletado, sem aviso prévio aos usuários.
7.3.2. Aprovado o serviço por parte do Usuário-Contratante e/ou tendo sido realizado o download, não será possível o reembolso do valor pago pelo contratante.
7.4. Ao final do processo, deverá o Usuário-Contratante realizar AVALIAÇÃO do serviço prestado pelo Usuário-Editor, expressando sua real opinião quanto às questões colocadas pela Plataforma para sua avaliação.
7.5. Em caso de ATRASO no cumprimento do prazo acordado por parte do Usuário-Editor, ficarão os Usuários livres para se comunicar por meio de chat, ficando o Usuário-Contratante encarregado de tomar alguma das seguintes decisões:
7.5.1. Usuário-Contratante concede mais prazo, por meio dos mecanismos disponibilizados pela Plataforma;
7.5.2. Usuário-Contratante poderá entrar em contato com a EasyMovie, para tentar encontrar uma resolução para o problema e, caso deseje, ficará livre para requerer o reembolso da quantia paga – não havendo repasse de valores ao Usuário-Editor.
8. CANCELAMENTO E REEMBOLSO
8.1. O Cancelamento de Pedidos por parte do Usuário-Contratante, após realizada a Contratação e iniciado o Projeto, somente será possível em 3 (três) casos específicos:
8.1.1. Sem necessidade de justificativa por parte do Usuário- Contratante, até o momento da entrega da primeira versão e antes da requisição de qualquer mudança (alteração, correção ou ajuste fino), hipótese em que não será disponibilizado download do vídeo – havendo reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, seguido do
repasse de 50% (cinquenta por cento) do valor ao Usuário-Contratado, descontada a taxa da EasyMovie.
8.1.2. A partir da requisição de mudanças (alteração, correção ou ajuste fino), não será possível requisitar o cancelamento e reembolso – exceto caso o vídeo não seja entregue pelo Usuário-Editor até o Prazo Final do Projeto (hipótese em que será feito reembolso do valor integral ao Usuário-Contratante, sem repasse de valores ao Usuário-Editor);
8.1.3. Em hipóteses excepcionais, caso o Usuário-Contratante entenda ter direito a cancelamento e reembolso, deverá entrar em contato com a EasyMovie, para tentativa de resolução da disputa – e, caso não seja alcançado um acordo, somente haverá reembolso caso o Usuário-Editor tenha desrespeitado gravemente o Pedido, o briefing ou os direitos de consumidor do Usuário-Contrante, não sendo admitido reembolso por questões meramente subjetivas.
8.2. Não será possível o reembolso em caso de Aprovação e/ou download
do vídeo por parte do Usuário-Contratante.
8.3. Fica claro que, caso, por qualquer motivo, seja realizado reembolso ao Usuário-Contratante, nenhuma quantia será repassada ao Usuário-Editor – não podendo a EasyMovie ser responsabilizada pelos deveres do profissional.
8.4. Fica claro que, caso, por qualquer motivo, seja realizado reembolso ao Usuário-Contratante, e algum valor já tenha sido repassado ao Usuário-Editor, ficará este último obrigado, sob as penas da lei, a reembolsar a EasyMovie no prejuízos sofrido, com juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária – ficando a EasyMovie autorizada a descontar estes eventuais valores de pagamentos futuros eventualmente realizados ao Usuário-Editor.
9. AVALIAÇÃO DOS USUÁRIOS-EDITORES
9.1. A EasyMovie exige que seus Usuários-Contratantes avaliem a qualidade dos serviços prestados pelos Usuários-Editores - avaliações essenciais para oferecer aos Usuários meios de diminuição dos riscos de contratação de serviços por meio da Plataforma, ficando claro que:
9.1.1. O conteúdo das avaliações é de responsabilidade penal e civil exclusiva do Usuário que a realizou;
9.1.2. A EasyMovie não realiza qualquer censura prévia ou filtro em relação às avaliações feitas pelos Usuários, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada por estas.
9.2. O Usuário reconhece que, apesar de a EasyMovie possuir critérios para garantir a qualidade dos serviços prestados pelo Usuário-Editor, os prestadores de serviço não são seus contratados, motivo pelo qual possuem liberdade para atuação – devendo o Usuário-Contratante, portanto, utilizar de critérios, cuidados e atenção em todos os momentos e fases de interação com os profissionais contratados por meio da Plataforma.
9.3. O Usuário-Editor expressamente reconhece que deverá se submeter às consequências das avaliações realizadas pelos Usuários-Contratantes, considerando que as informações de histórico de avaliações serão acessíveis por qualquer Usuário da Plataforma.
9.4. Fica a EasyMovie, como licenciante da Plataforma, absolutamente livre e autorizada para criar formas automatizadas de avaliação do serviço prestado pelo Usuário-Editor, sem a interferência e opinião dos Usuários-Contratantes, para medição de produtividade, cumprimento de prazos, nível de conflitos, qualidade da comunicação, dentre outros.
9.5. Fica a EasyMovie, como licenciante da Plataforma, absolutamente livre e autorizada para definir as consequências do nível de avaliação dos Usuários- Editores, o que poderá influenciar em seu nível de exposição na plataforma, no ranking, na quantidade de jobs fechados etc.
10. DIREITO DE IMAGEM E PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. A EASYMOVIE não disponibiliza qualquer espécie de insumo, material ou conteúdo de propriedade intelectual (vídeos, músicas, imagens, textos etc.) para os Usuários utilizarem na edição de vídeos – ficando exclusivamente sob a responsabilidade destes, conforme livremente acordarem, prover as informações, materiais e conteúdos necessários para que seus objetivos sejam alcançados.
10.1.1. A EasyMovie não fiscaliza ou controla a atividade de seus Usuários, ficando estes absolutamente livres para definir o conteúdo dos serviços que contratarem;
10.1.2. A EasyMovie não possui qualquer responsabilidade quanto aos materiais e conteúdos utilizados pelos Usuários na prestação dos serviços de edição de vídeo, não podendo ser responsabilizada por eventuais infrações de direitos autorais ou de imagem de terceiros.
10.2. Fica o Usuário-Editor obrigado a respeitar a intimidade do Usuário- Contratante, somente utilizando os materiais, informações e conteúdos a que
teve acesso para o fim específico de prestação dos serviços contratados – devendo manter completo e absoluto sigilo quanto a estes, sob pena de desrespeito aos Direitos de Imagem do Usuário-Contratante (o que permitirá que este tome as medidas cíveis e penais que entender cabíveis, disponibilizando-se a EASYMOVIE como testemunha, se necessário).
10.3. O Usuário-Contratante reconhece, desde já, que somente poderá utilizar conteúdos (vídeos, músicas, imagens, textos etc.) cujos direitos seja titular, ou em relação aos quais possua autorização e/ou licença do respectivo titular para uso, nos limites e condições acordados perante este ou pela lei – ficando o Usuário-Contratante absolutamente responsabilizado por tudo aquilo que subir à Plataforma e/ou indicar ao Usuário-Editor para uso no vídeo.
10.4. O Usuário-Editor reconhece, desde já, que somente poderá utilizar conteúdos (vídeos, músicas, imagens, textos etc.) cujos direitos seja titular, ou em relação aos quais possua autorização e/ou licença do respectivo titular para uso, nos limites e condições acordados perante este ou pela lei – ficando o Usuário-Editor absolutamente responsabilizado por tudo aquilo que utilizar no vídeo editado, exceto quanto aos bens indicados pelo Usuário-Contratante.
10.5. Os Usuários, independentemente da natureza, reconhecem e assumem que o uso de vídeos, imagens, sons e outros bens de propriedade intelectual em relação aos quais não possua autorização para uso (seja este comercial ou não; público ou privado; etc.) constitui infração aos direitos do respectivo titular – motivo pelo qual os Usuários expressam sua integral responsabilidade quanto à produção, guarda e uso destes bens, eximindo a EasyMovie de qualquer responsabilidade.
10.6. Os Usuários, independentemente da natureza, reconhecem e declaram- se cientes de que, caso venham a publicar na internet vídeos que contenham qualquer propriedade intelectual às quais não tenha autorização para uso, poderão estes vídeos serem deletados e/ou suspensos – e, até mesmo, responsabilizados pelo uso indevido.
11. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
11.1. Ficará caracterizada a rescisão contratual, de maneira imediata e automática, devendo o Usuário cessar imediatamente o uso da Plataforma, nas seguintes hipóteses:
a. Caso o Usuário discorde do conteúdo dos Termos de Uso da Plataforma licenciada, em seus termos atuais ou futuros (atualizações);
b. Caso o Usuário discorde do teor de atualizações da Plataforma licenciada, independentemente do teor destas atualizações (alteração, adição ou subtração de funcionalidade, dentre outros);
11.2. O Xxxxxxx fica responsável pela segurança de seus dados de acesso, devendo tomar as medidas de segurança necessárias para impedir que terceiros utilizem sua conta sem sua autorização.
11.3. O Usuário fica obrigado a adotar todas as medidas necessárias (como: configuração de anti-spam e de filtro de e-mail) para assegurar que as comunicações enviadas pela EasyMovie serão entregues.
11.4. Toda e qualquer comunicação entre os Usuários deverá ser realizada por meio do chat disponibilizado pela Plataforma, ficando os Usuários absolutamente proibidos, sob pena de exclusão definitiva do Acesso/Cadastro:
11.4.1. De comunicarem-se entre si por meios externos à
Plataforma;
11.4.2. De passar informações e dados pessoais (como email, telefone, endereço de website ou redes sociais etc.) a outro Usuário, exceto se a informação for essencial à prestação do serviço;
11.4.3. De realizar transações financeiras, referentes a prestação de serviço de edição de vídeo, por meio externos à Plataforma.
11.5. No uso da Plataforma, o Xxxxxxx fica obrigado a adotar postura condizente com a boa-fé e os bons costumes, atuando de maneira respeitosa e transparente, tanto perante a Plataforma quanto perante outros Usuários – responsabilizando-se civil e penalmente por todas as atitudes e ações que venha a tomar, no uso da Plataforma ou em decorrência desta, em desrespeito a essas obrigações.
11.6. O Usuário é o único responsável pelas informações, comunicações e materiais (referentes a propriedade intelectual ou não) que publicar na Plataforma – considerando que a EasyMovie não verificará ou submeterá a atividade dos Usuários a censura prévia ou a aprovação, motivo pelo qual os Usuários assumem total responsabilidade, de maneira pessoal e exclusiva, por tudo o que fizer no uso da Plataforma.
11.7. O Xxxxxxx fica obrigado a cumprir com todos os compromissos que venha a assumir por meio da Plataforma, cumprindo com seus deveres e responsabilidades de contratado ou de contratante (conforme o caso) – declarando-se, desde já, exclusiva e inteiramente responsável pelas consequências de suas posturas e atitudes no âmbito da Plataforma (tanto em
relação a outros Usuários quanto em relação à própria EasyMovie), nos âmbitos civil e criminal.
11.7.1. Todo Usuário da Plataforma EasyMovie declara e expressamente concorda que o Usuário “fornecedor de serviço” é o único responsável pelo cumprimento das obrigações e responsabilidades (inclusive consumeristas) que venha a assumir perante Usuários “tomadores de serviço”, e vice-versa;
11.7.2. A EasyMovie fica absolutamente livre de qualquer responsabilidade residual, solidária e/ou subsidiária, em relação aos direitos e deveres de qualquer dos Usuários, ficando ressalvado o “direito de regresso” à titular da Plataforma, caso venha a ser prejudicada por ação de algum Usuário.
11.8. Ao utilizar a Plataforma EasyMovie, o Usuário compromete-se a respeitar todas as leis federais, estaduais e municipais, independente de sua natureza, bem como as normas do presente documento – motivo pelo qual o Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade que seja ilegal e/ou proibida por estes Termos de Uso.
11.8.1. O Usuário “fornecedor de serviço” fica exclusiva e inteiramente responsável pelo cumprimento dos direitos civis e consumeristas do Usuário “tomador de serviço” – ficando claro, desde já, que a EasyMovie não se responsabiliza por estes direitos.
11.8.2. Os Usuários, independente de sua classificação, deverão respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, somente utilizando bens e/ou subsídios intelectuais (como, por exemplo: textos; músicas; trilhas sonoras; fotos; vídeos; GIFs; etc.) caso autorizados por seus respectivos titulares, ou caso possa comprovar o direito de uso, conforme a legislação.
11.9. Os Usuários, como tomadores ou fornecedores de serviços, são os únicos responsáveis por garantir seus direitos e/ou cumprir com seus deveres, no âmbito de qualquer elemento referente às contratações realizadas por meio da Plataforma EasyMovie – considerando que qualquer decisão tomada pelos Usuários, no sentido de se tornarem contratantes, integra uma relação jurídica exclusiva entre eles, completamente à parte da relação destes com a EasyMovie.
11.10. A EasyMovie não se responsabiliza pela comunicação, pelo pedido, pela prestação, pela qualidade, pelo conteúdo, pela legalidade, pela entrega ou por qualquer elemento relacionado aos serviços contratados por meio da Plataforma
– ficando os Usuários responsabilizados, como tomadores ou fornecedores de serviços, pelos desdobramentos, consequências e responsabilidades
decorrentes das atitudes e das relações jurídicas que venham a integrar (conforme identificado no caso concreto) no ambiente da EasyMovie.
11.10.1. O Usuário, seja tomador ou fornecedor de serviço, é o único responsável legal por tudo aquilo que venha a realizar na Plataforma, considerando que a EasyMovie não realiza qualquer forma de controle e/ou fiscalização da relação entre os Usuários (o que, na realidade, seria tecnicamente impossível, além de ferir a liberdade contratual dos contratantes e a sua privacidade), agindo de acordo com o estabelecido na Seção III da Lei no 12.965 (ainda que analogicamente).
11.11. O Usuário fica inteiramente proibido de, sob qualquer pretexto ou justificativa, responsabilizando-se civil e criminalmente, tomar quaisquer das seguintes atitudes:
11.11.1. Usar a Plataforma de maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer rede ou servidor da EasyMovie;
11.11.2. Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma, outras contas, infraestrutura, ou redes conectadas a qualquer servidor da EasyMovie;
11.11.3. Utilizar técnicas de hacking ou de mineração de dados para prejudicar ou ter acesso à informações referentes à EasyMovie, sua plataforma ou seus Usuários;
11.11.4. Obter ou tentar obter materiais ou informações através de quaisquer meios não intencionalmente disponibilizados para o Usuário ou por outros Usuários;
11.11.5. Utilizar a Plataforma para obter vantagem que, de alguma forma, prejudique a EasyMovie, outros Usuários ou terceiros.
12. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EASYMOVIE
12.1. Fica a EasyMovie obrigada a guardar os pagamentos realizados por Usuários-Contratantes com segurança, garantindo os direitos de ambos os Usuários conforme os presentes Termos de Uso.
12.2. Fica a EasyMovie obrigada a proteger, por meio de armazenamento em servidores de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários.
12.2.1. A EasyMovie não se responsabiliza por eventuais prejuízos derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
12.3. Fica a EasyMovie completamente autorizada e livre para, a qualquer momento e independente de aviso prévio, suspender ou deletar o acesso/cadastro do Usuário à Plataforma, caso este venha a:
12.3.1. Violar os presentes Termos de Uso;
12.3.2. Agir de forma desrespeitosa, antiética, fraudulenta, abusiva, ilegal e/ou ferindo a moral ou os bons costumes;
12.3.3. Ferir os princípios gerais do Direito ou os usos e costumes do respectivo contexto comercial.
12.4. A EasyMovie não se obriga e não garante que:
12.4.1. Que os serviços funcionarão 24 horas por dia, sem interrupções;
12.4.2. Que os serviços serão fornecidos livres de erros e completamente seguros;
12.4.3. Que as informações provenientes de outros Usuários serão verdadeiras e atualizadas.
12.5. A EasyMovie reserva o direito de suspender quaisquer funcionalidades ou elementos da Plataforma que não considerar comercialmente viáveis, qualquer momento e a necessidade de prévio aviso aos Usuários.
13. CLÁUSULAS GERAIS
13.1. Para o contato entre a EasyMovie e o Usuário, fica disponibilizado o endereço eletrônico “(xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx)” - obrigando-se o Usuário a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual, por intermédio do qual se farão as comunicações, desde logo emprestando-se validade jurídica a esse meio de comunicação.
13.2. Os Usuários reconhecem que o funcionamento da Plataforma depende da livre ação de outros Usuários, bem como de aspectos alheios ao controle da EasyMovie, razão pela qual a empresa não assume responsabilidade pela
disponibilidade de prestadores ou de contratantes, ou qualidade da prestação dos serviços de edição de vídeo.
13.3. O Usuário indenizará a EasyMovie pelos prejuízos decorrentes de atividades realizadas na plataforma, que sejam consideradas ilegais, que descumpram o presente instrumento, que violem direitos e/ou gere prejuízos a outros Usuários e/ou terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos, danos morais e honorários advocatícios.
13.4. A EasyMovie está autorizada a transferir ou ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e deveres decorrentes deste Termo de Uso.
13.5. Estes Termos de Uso não geram qualquer espécie de contrato de sociedade, de mandato, de franquia, de prestação de serviços ou de relação de trabalho entre a EasyMovie e o Usuário.
13.6. Estes Termos de Uso devem ser entendidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e, caso surja qualquer desavença que não seja resolvida amigavelmente entre as Partes, fica fixado o Foro da Comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir as dúvidas ou conflitos decorrentes do presente documento.
Por favor, imprima este Termos de Uso e guarde-o junto aos seus documentos.
São Paulo, 22 de agosto de 2017.
ANEXO:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDIÇÃO DE VÍDEO
Parte Contratante | Usuário-Contratante da Plataforma EasyMovie, conforme dados cadastrais inclusos nesta. |
Parte Contratada | Usuário-Editor da Plataforma EasyMovie, conforme dados cadastrais inclusos nesta. |
As Partes deste Contrato, no uso de sua liberdade contratual, considerando serem ambas usuárias da Plataforma EasyMovie, por meio da qual formalizam a presente relação contratual, resolvem firmar o presente Contrato, a ser regido segundo os termos, condições e cláusulas adiante, em total consonância com os Termos de Uso da referida Plataforma.
OBJETO
1. O presente Contrato possui como objeto a prestação de serviços de edição de vídeo (a qual será intermediada por meio da Plataforma EasyMovie, que não integra o presente Contrato como parte), conforme estipulado em Pedido negociado e aceito pelas Partes, especialmente no que se refere a: briefing; prazos; deveres gerais.