Estudo Técnico Preliminar 131/2024
Estudo Técnico Preliminar 131/2024
1. Informações Básicas
Número do processo:
2. Descrição da necessidade
Assinado por 1 pessoa: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX MIGLIORANZA
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O SUAS organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social: Proteção Social Básica, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, e a Proteção Social Especial. Estas ações tem necessidade de serem gerenciadas através de tecnologias que permitam a equipe de gestão ter informações e dados fidedignos para melhor atendimento das demandas e ações no dia a dia de trabalho.
Os programas sociais voltados para transferência de renda, assistência social, segurança alimentar e outros, pautados em critérios objetivos, além de trazer conquistas aos beneficiários, que vislumbram uma perspectiva de futuro melhor, geram impactos econômicos porque ampliam o mercado interno, incentivam a produção e criam empregos. Dessa forma, os benefícios sociais também contribuem para o fortalecimento e crescimento da economia.
Objeto desta contratação, propiciará aos gestores municipais o monitoramento e avaliação dos programas sociais e centros de referência de assistência social, bem como dos serviços prestados à população. Possibilitará a interligação e interlocução entre os atendimentos realizados pelas unidades de assistência social, bem como, a qualificação dos trabalhos, uma vez que o usuário ao chegar para o atendimento, poderá ter seu cadastro e suas informações consultadas pelo técnico que o atenderá, possibilitando a visualização de todos os atendimentos realizados pelos demais serviços em oportunidades anteriores.
A aplicação de uma solução para a gestão social e integração de políticas públicas permitirá gerir os benefícios concedidos complementarmente aos dos Governos Federal e Estadual, bem como aqueles instituídos no âmbito do ente federativo municipal para atender a necessidades específicas da população local ou regional, que se apresentam em situação de vulnerabilidade social.
Associado à gestão dos programas sociais e integração das políticas públicas, faz-se necessária a sistematização de canais e rotinas de relacionamento com a população do cadastro único, para que se possa conhecer, monitorar e atender as suas demandas e promover uma difusão ampla de conhecimento para as pessoas, preparando as para uma efetiva ascensão social, melhoria de qualidade de vida e renda.
Em função do exposto, é de extrema importância para os municípios gerirem os programas sociais e integrarem as políticas públicas atualmente implantadas e a serem implantadas, associando a gestão à uma camada de inteligência que viabilize a tomada de decisão estratégica. O objetivo final a ser atingido é a melhoria das condições de vida dos indivíduos em situação de vulnerabilidade, o desenvolvimento social do município e o fortalecimento da economia local.
Dessa forma, justifica-se a necessidade e importância da contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de sistemas de gestão da Assistência Social e gestão Habitacional e Regularização Fundiária; hospedagem dos sistemas em servidor virtual “datacenter”; implantação; treinamento dos usuários; suporte técnico e demais serviços/características que forem essenciais ao bom funcionamento dos sistemas, o que resulta na melhoria da eficiência no uso de recursos públicos e obter maior abrangência e eficácia das políticas do município.
3. Área requisitante
Área Requisitante Responsável
Secretaria de Assistência Social Xxxxx X. Dal Zot Rauber
4. Descrição dos Requisitos da Contratação
Trata-se de contratação de solução tecnológica de gestão da Assistência Social, mediante realização de Processo Licitatório, na modalidade de Pregão Eletrônico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Ao CONTRATADO caberá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. O Prazo máximo para implantação, conversão e treinamento será de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento. Quanto aos softwares a serem implantados, incluindo suporte técnico e demais serviços pertinentes, deverão atender as seguintes especificações:
SISTEMA DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Suporte Técnico:
Assinado por 1 pessoa: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX MIGLIORANZA
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O atendimento a solicitação do suporte deverá ser realizado na sede do Órgão, por técnico apto a prover o devido suporte ao sistema, com o objetivo de:
Esclarecer dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização dos sistemas;
Treinamento dos usuários na operação ou utilização do sistema em função de substituição de pessoal, tendo em vista demissões, mudanças de cargos, etc.,
Elaboração de quaisquer atividades técnicas relacionadas à utilização dos sistemas após a implantação e utilização dos mesmos, como: gerar/validar arquivos para Órgão Governamental, Gráfica, Tribunal de Contas, auxílio na legislação.
Será aceito suporte aos sistemas licitados via acesso remoto mediante autorização previa, sendo de responsabilidade da contratada o sigilo e segurança das informações, devendo ser garantido atendimento para pedidos de suporte técnico no horário das 8h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira.
O recebimento dos serviços de suporte técnico in loco se dará mediante liquidação, pelo setor competente, dos serviços indicados em documento próprio da proponente, que pormenorizadamente relate os serviços prestados e o tempo despendido para tanto.
Possuir ferramenta de chat online fora da aplicação disponível em horário comercial;
Possuir ferramenta de controle de chamados (solicitações feitas para empresa fornecedora) onde o município possa acessa-lo através de usuário e senha e visualizar todos os chamados podendo filtrar por data, profissional solicitante, tipo e prioridade;
Disponibilizar ferramenta de desenvolvimento de relatórios conectada diretamente no banco de dados. Esta ferramenta deve conter recursos básicos de formatação de texto, alinhamento de campos, tabelas, separadores de cabeçalho e rodapé e totalizadores;
5. Levantamento de Mercado
A pesquisa de preços deu-se principalmente junto a possíveis licitantes, aptos a fornecer softwares, treinamento e suporte técnico dos sistemas para a Gestão da assistência Social.
Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar. (inciso V do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/2021).
Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções, podendo, entre outras opções: (Art. 7°, inciso III da IN 40/2020)
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração; e
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições.
Após a análise do problema verificou-se a existência de 02 possíveis soluções: 01- Aquisição de licença perpetua de utilização dos sistemas;
02- Aquisição de licença e hospedagem mensal de utilização dos sistemas:
Na alternativa de licença perpetua, por se tratar de sistemas informatizados que necessitam de atualizações e evoluções constantes, não será viável a contratação por esta alternativa. Pois seria necessária a contratação de serviços para atualização e adequação do sistema a partir de novas necessidades. Encarecendo os valores para solução das necessidades.
A segunda alternativa se demonstra viável, pois o pagamento de licença mensal possibilita que a contratada faça as atualizações e adequações necessárias no sistema, sem onerar o custo do contrato, como também se for desnecessário os serviços, pode-se encerrar a prestação do mesmo. Com a possibilidade de da utilização em serviço WEB, temos a garantia da segurança das informações, com menor possibilidade de perda de informações ou roubo, quando comparado com banco de dados salvo na própria secretaria em servidor físico, desta forma a contratação por processo licitatório será a melhor opção para contratação do referido serviço, pois será efetuado de empresa com capacidade técnica e que poderá suprir a necessidade da demando do setor.
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6. Descrição da solução como um todo
Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. (Inciso I do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/2021 e art.7°, inciso I da IN 40/2020).
É necessário a contratação de uma empresa especializada para fornecimento de licença de uso de sistemas de gestão da Assistência Social, hospedagem dos sistemas em Servidor Virtual “datacenter”, que atenda as especificações técnicas, os quantitativos e os serviços técnicos correlatos, implantação, treinamento dos usuários, suporte técnico e demais serviços que consta no Termo de Referência do processo. Para além disso, é preciso dar continuidade aos atendimentos que integram informações registradas em um sistema interno na Assistência Social e o prazo de contratação da empresa vigente venceu.
A aquisição do software aprimora o atendimento aos usuários, mantém um sistema informatizado para o armazenamento de dados e desenvolvimentos das atividades das Proteções e da Gestão da Política de Assistência Social do Município de Xanxerê.
7. Estimativa das Quantidades a serem Contratadas
A previsão da Secretaria de Assistência Social para a contratação do objeto, durante o período de 12 (doze) meses, é a seguinte:
LOTE ÚNICO | |||
ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANTIDADE |
1 | LICENÇA DE USO E HOSPEDAGEM DO SISTEMA DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SERVIDOR VIRTUAL “DATACENTER”: ESTE ITEM CONTEMPLA A LICENÇA DE USO, ATUALIZAÇÕES ORIUNDOS DE DEMANDA LEGAL DO MDS, HOSPEDAGEM DO SISTEMA, E SUPORTE TÉCNICO POR TELEFONE, WHATSAPP, CHAT ON-LINE, CONEXÃO REMOTA E E- MAIL, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO | MÊS | 12 |
2 | HORA TÉCNICA: ESTE ITEM SE REFERE A ATENDIMENTOS TÉCNICOS QUANDO SOLICITADOS PELA SECRETARIA E REALIZADOS IN-LOCO APÓS O PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO | HORAS | 200 |
8. Estimativa do Valor da Contratação
Valor (R$): 98.046,00
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Após levantamento junto ao xxxxxxx.xxx e consulta direta aos fornecedores para itens similares aos que serão contratados, chegou-se a seguinte estimativa de preços, com a contratação por LOTE ÚNICO
LOTE ÚNICO | |||||||||
ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QTD | PRECISA | TECNOLÓGICA | COMPRAS. GOV | PREF. DE QUILOMBO | VALOR MÉDIO | VALOR TOTAL |
1 | LICENÇA DE USO E HOSPEDAGEM DO SISTEMA DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SERVIDOR VIRTUAL “DATACENTER”: ESTE ITEM CONTEMPLA A LICENÇA DE USO, ATUALIZAÇÕES ORIUNDOS DE DEMANDA LEGAL DO MDS, HOSPEDAGEM DO SISTEMA, E SUPORTE TÉCNICO POR TELEFONE, WHATSAPP, CHAT ON-LINE, CONEXÃO REMOTA E E-MAIL, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO | MÊS | 12 | R$ 3.830,00 | R$ 4.740,00 | R$ 3.325,00 | R$ 3.965,00 | R$ 47.580,00 | |
2 | HORA TÉCNICA: ESTE ITEM SE REFERE A ATENDIMENTOS TÉCNICOS QUANDO SOLICITADOS PELA SECRETARIA E REALIZADOS IN- LOCO APÓS O PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO | HRS | 200 | R$ 242,00 | R$ 280,00 | R$ | R$ 235,00 | R$ 252,33 | R$ 50.466,00 |
9. Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução
A licitação pública é um processo seletivo mediante o qual a Administração Pública oferece igualdade de oportunidade a todos os que com ela queiram contratar, preservando a equidade no trato do interesse público, tudo a fim de cotejar propostas para escolher uma ou algumas delas.
A execução do objeto será realizada de forma parcelada, ou seja, conforme demanda do município. Outrossim, embora trate-se de itens comuns, processar a licitação por lote é o método que visa melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
Sabe-se que no fornecimento de itens com diferentes finalidades, onde o mercado atua de forma segmentada, como regra, o parcelamento traz uma maior competitividade aos certames, com a tendência de obtenção de melhores preços.
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Todavia, no presente caso, é tecnicamente mais adequado à Administração que uma mesma empresa faça o fornecimento de todos os itens licitados no lote único, haja vista tratar-se do fornecimento de softwares e implantação, treinamento e suporte técnico, estando o fornecimento do produto atrelado aos serviços, não podendo serem separados um do outro, ao passo que também não seriam atrativos para os fornecedores.
Não obstante, a natureza similar dos objetos licitados, permite centralizar o gerenciamento dos produtos fornecidos, evitando o desperdício de recursos humanos e materiais na gestão e fiscalização de múltiplas Atas, buscando assim, a eficiência e governança nas contratações públicas, bem como alcançando o preço mais vantajoso à administração por meio da economia de escala.
O parcelamento do objeto, em itens, porém reunidos em grupos, neste caso, se demonstra técnica e economicamente viável e não tem a finalidade de reduzir o caráter competitivo da licitação. Visa, tão somente, assegurar a gerência adequada da contratação, atingindo a sua finalidade e efetividade, que é a de atender a contento as necessidades da Administração Pública e dos munícipes em geral.
Diante disso, para a contratação de que trata o objeto deste Estudo Técnico Preliminar, opta-se pelo agrupamento de itens em lote, por serem de mesma natureza gerencial, sendo utilizado como critério de julgamento o menor preço global por lote.
10. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes
Não se faz necessária a realização de contratações correlatas e/ou interdependentes para a viabilidade desta demanda.
11. Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento
A contratação da empresa especializada no Fornecimento de Licença de uso do Sistema de Gestão da Assistência Social não esta previsto no Plano Anual de Contratações.
12. Benefícios a serem alcançados com a contratação
Pretende-se com a licitação, oferecer para a Secretaria Municipal de Assistência Social sistema de gestão e controle de suas ações perante a comunidade, com um sistema de qualidade que esteja de acordo com a Política de Assistência Social. Será um sistema usado exclusivamente pela Assistência Social.
Busca-se ainda ter maior eficiência nos trabalhos com a geração de relatórios instantâneos, facilitando assim, a análise das informações e o devido atendimento dos usuários.
13. Providências a serem Adotadas
Por se tratar de aquisição de bens e serviço comuns, de atividades rotineiras e conhecidas pelas empresas do ramo, não se identifica a necessidade de providências complementares.
14. Possíveis Impactos Ambientais
A solução escolhida por esta administração está adequada aos preceitos de licitações sustentáveis, de modo que minimiza os impactos ambientais diminuindo o uso exacerbado de papel em processos manuais na administração pública.
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15. Declaração de Viabilidade
Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.
15.1. Justificativa da Viabilidade
Diante do exposto, entende-se como viável e razoável a contratação por meio de processo licitatório, mediante ao levantamento da necessidade da Secretaria de Assistência Social descrito neste ETP, para atender o interesse público, havendo a previsão e viabilidade financeira.
16. Responsáveis
Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX MIGLIORANZA
Agente de contratação
Assinou eletronicamente em 24/06/2024 às 16:05:21.
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: 60C8-94CC-CCDF-6485
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX MIGLIORANZA (CPF 827.XXX.XXX-15) em 25/06/2024 15:18:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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