ANEXO VI - MODELOS DE DECLARAÇÕES
ANEXO VI - MODELOS DE DECLARAÇÕES
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS
Crato/CE, [•] de [•] de 2022.
Ao
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri
Ref.: Concorrência Pública nº [•] – Solicitação de Esclarecimentos
Prezados,
A [LICITANTE - nome, sede e CNPJ/MF- individual ou qualquer empresa integrante do consórcio], por seu representante legal abaixo assinado, apresenta a(s) seguinte(s) solicitação(ões) de esclarecimento relativo ao EDITAL:
Número da questão formulada | Item do EDITAL | Esclarecimento solicitado | Número da questão que constará da ata de esclarecimento |
1 | [Inserir item do Edital ao qual se refere o esclarecimento solicitado] | [Escrever de forma clara o pedido de esclarecimento desejado em forma de pergunta] | [deixar em branco] |
N | [Inserir item do Edital ao qual se refere o esclarecimento solicitado] | [Escrever de forma clara o pedido de esclarecimento desejado em forma de pergunta] | [deixar em branco] |
Atenciosamente,
[Assinatura do representante legal]
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
Crato/CE, [•] de [•] de 2022.
Ao
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri
Ref.: Concorrência Pública nº [•] – Atestado de Visita Técnica
Prezados,
Atesto que a [LICITANTE – nome, sede e CNPJ/MF- individual ou qualquer empresa integrante do consórcio] realizou a visita técnica no(s) dia(s) [•] de [•] de [•], com a finalidade de conhecer e verificar a ÁREA DA CONCESSÃO que será assumida pela futura CONCESSIONÁRIA, com vistas a avaliar a quantidade e a natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à realização dos SERVIÇOS objeto da CONCESSÃO.
Atenciosamente,
[Assinatura do representante do PODER CONCEDENTE que acompanhou a visita técnica]
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E RENÚNCIA À VISITA TÉCNICA
Crato/CE, [•] de [•] de 2022.
Ao
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri
Ref.: Concorrência Pública nº [•] – Termo de Responsabilidade e Renúncia à Visita Técnica
Prezados,
A [LICITANTE - nome, sede e CNPJ/MF - individual ou qualquer empresa integrante do consórcio], por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, sob as penas da lei e para fins do disposto no EDITAL, que:
(i) renuncia, expressamente, à realização da visita técnica;
(ii) tem pleno conhecimento das atividades que compõem os SERVIÇOS a serem prestados na ÁREA DA CONCESSÃO; e
(iii) tem total capacidade, detendo todas as informações necessárias, para a elaboração de sua PROPOSTA COMERCIAL, que optou por formular sem realizar a visita técnica.
Atenciosamente,
[Assinatura do representante legal]
MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
Crato/CE, [•] de [•] de 2022.
Ao
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri
Ref.: Concorrência Pública nº [•] – Carta de Credenciamento
Prezados,
A [LICITANTE – nome – sede – CNPJ/MF - individual ou qualquer empresa integrante do consórcio] CREDENCIA o Sr.(a) [representante – nome - qualificação] para representá-la na Concorrência Pública nº [•], podendo, para tanto, apresentar os documentos referentes à Concorrência Pública nº [•] , assinar, prestar esclarecimentos, satisfazer exigências, impugnar documentos, interpor recursos, transigir, desistir, receber notificações e intimações, concordar e discordar de atos e decisões da COMISSÃO, enfim, praticar todos os demais atos que se fizerem necessários no decorrer da LICITAÇÃO.
Atenciosamente,
[Assinatura do representante legal]
TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO-GARANTIA PARA GARANTIA DE PROPOSTA
Crato/CE, [•] de [•] de 2022.
Ao
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri
Ref.: Concorrência Pública nº [•] – Termos e condições mínimas do seguro-garantia para GARANTIA DE PROPOSTA
1. Tomador
1.1 [LICITANTE]
2. Segurado
2.1. Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri
3. Objeto do Seguro
3.1. Garantir a indenização, no montante de até R$ [•], no caso de a [LICITANTE] descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do Edital da Concorrência Pública nº [•], incluindo a recusa em assinar o CONTRATO relativo à licitação e o não atendimento das exigências para a sua assinatura, nas condições e no prazo estabelecido no EDITAL, bem como em qualquer das hipóteses previstas no EDITAL.
4. Instrumento
4.1. Apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP aplicáveis a seguros-garantia.
5. Valor da Garantia
5.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá prever o montante de indenização de até R$ 13.888.590,94 (treze milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e noventa reais e noventa e quatro centavos).
6. Prazo
6.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo mínimo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data designada para a entrega dos envelopes, renovável sucessivamente por igual período, até a assinatura do CONTRATO, decorrente da Concorrência Pública nº [•].
7. Disposições Adicionais
7.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais:
(i) Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do EDITAL da
Concorrência Pública n° [•];
(ii) Declaração da Seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes previstos na apólice, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro; e
(iii) Confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador.
Atenciosamente,
[Assinatura do representante legal da Seguradora]
MODELO DE FIANÇA-BANCÁRIA PARA GARANTIA DE PROPOSTA
Crato/CE, [•] de [•] de 2022.
Ao
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri
Ref.: Concorrência Pública nº [•] – Modelo de Fiança-Bancária para garantia de proposta
Pela presente Carta de Fiança, o Banco [•], com sede em [•], inscrito no CNPJ/MF sob nº [•] (“Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga-se perante o Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri (o “CGIRS-CARIRI”), como fiador solidário da [LICITANTE], com sede em [•], inscrita no CNPJ/MF sob nº [•] (“Afiançada”), com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos nº 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Afiançada na Concorrência Pública nº [•], cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar.
Em consequência desta Carta de Fiança, obriga-se o Banco Fiador a pagar ao CGIRS-CARIRI o valor de R$[•] ([•] reais), caso a Afiançada descumpra quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do Edital da Concorrência Pública nº [•], incluindo a recusa em assinar o CONTRATO relativo à licitação e o não atendimento das exigências para a sua assinatura, nas condições e no prazo estabelecido no EDITAL, bem como em qualquer das hipóteses previstas no EDITAL.
Compromete-se o Banco Fiador a efetuar os pagamentos ao CGIRS-CARIRI quando assim lhe for exigido no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento da notificação escrita encaminhada pelo CGIRS-CARIRI nesse sentido.
O Banco Fiador não alegará nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o CGIRS-CARIRI, nos termos desta carta de fiança.
Na hipótese de o CGIRS-CARIRI ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais.
A fiança vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data designada para a entrega dos envelopes, conforme expresso no EDITAL, renovável sucessivamente por igual período, até a assinatura do CONTRATO, decorrente da Concorrência Pública nº [•].
Declara ainda o Banco Fiador que:
a) A presente carta de fiança está devidamente contabilizada, observando integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da legislação bancária aplicável;
b) Os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a fiança em seu nome e em sua responsabilidade; e
c) Seu patrimônio líquido é de R$ [•] ([•] reais), estando autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir cartas de fianças e que o valor da presente fiança se encontra dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central.
Atenciosamente,
[Assinatura do representante legal do Banco Fiador]
Testemunhas:
MODELO DE DECLARAÇÃO FORMAL DE EXPRESSA SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E DE RENÚNCIA DE RECLAMAÇÃO POR VIA DIPLOMÁTICA
Crato/CE, [•] de [•] de 2022.
Ao
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri
Ref.: Concorrência Pública nº [•] - Declaração Formal de Expressa Submissão à Legislação Brasileira e de Renúncia de Reclamação por Via Diplomática
Prezados Senhores,
Em atendimento ao EDITAL, a [LICITANTE - nome, sede, CNPJ/MF], por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), declara, para os devidos fins, sua formal e expressa submissão à legislação brasileira e renúncia integral de apresentar qualquer reclamação, por quaisquer motivos de fato ou de direito, por via diplomática.
Atenciosamente,
[Assinatura do representante legal]
MODELO DE CARTA DE DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA
Crato/CE, [•] de [•] de 2022.
Ao
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri
Ref.: Concorrência Pública nº [•] – Declaração de Equivalência
Prezados Senhores,
Em atendimento ao EDITAL, a [LICITANTE – nome – sede – CNPJ/MF - individual ou qualquer empresa integrante do consórcio], por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável, que os documentos abaixo indicados do país de origem da LICITANTE são equivalentes aos documentos exigidos no EDITAL em referência.
Descrição do documento do país de origem | Documento exigido no EDITAL | Item do EDITAL em que o documento é exigido |
Atenciosamente,
[Assinatura do representante legal]
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO EQUIVALENTE
Crato/CE, [•] de [•] de 2022.
Ao
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri
Ref.: Concorrência Pública nº [•] – Declaração de Inexistência de Documento Equivalente
Prezados,
A [LICITANTE – nome – sede – CNPJ/MF - individual ou qualquer empresa integrante do consórcio], por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, em atendimento ao EDITAL e sob as penas da lei, que os documentos abaixo indicados, exigidos na LICITAÇÃO, não possuem documento equivalente no seu país de origem.
Item do EDITAL | Documento exigido |
[Inserir item do Edital referente ao documento exigido] | [Descrever o documento exigido sem equivalente no seu país de origem] |
[Inserir item do Edital referente ao documento exigido] | [Descrever o documento exigido sem equivalente no seu país de origem] |
Atenciosamente,
[Assinatura do representante legal]
MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL
Crato/CE, [•] de [•] de 2022.
Ao
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri
Ref.: Concorrência Pública nº [•] – Declaração de Comprometimento de Constituição de Subsidiária Integral
Prezados,
A [LICITANTE – nome – sede – CNPJ/MF- individual ou qualquer empresa integrante do consórcio], por seu representante legal abaixo assinado [nome, profissão, domicílio, CPF/MF e RG], DECLARA, para os fins de direito e sob as penas da lei, em atendimento ao EDITAL, caso seja declarada vencedora da Concorrência em epígrafe, que constituirá uma subsidiária integral, segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Município de Crato/CE, que terá como único objeto a prestação dos SERVIÇOS na ÁREA DA CONCESSÃO, na forma prevista no EDITAL e no CONTRATO.
A LICITANTE compromete-se, ainda, a adotar, na subsidiária integral, os padrões de governança corporativa, de contabilidade e de demonstrações financeiras padronizadas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na legislação societária brasileira, nos pronunciamentos estabelecidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, nas regras e regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e nas normas contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
Atenciosamente,
[Assinatura do representante legal]
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE AO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Crato/CE, [•] de [•] de 2022.
Ao
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri
Ref.: Concorrência Pública nº [•] – Declaração de Regularidade ao Artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal
Prezados,
A [LICITANTE - nome, sede, CNPJ/MF - individual ou qualquer empresa integrante do consórcio], por seu representante legal abaixo assinado [nome, profissão, domicílio, CPF/MF e RG], em cumprimento ao disposto no inciso V do artigo 27, da Lei federal nº 8.666/93, declara expressamente, sob as penas da Lei, que cumpre o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, não promovendo o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Atenciosamente,
[Assinatura do representante legal]
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
Crato/CE, [•] de [•] de 2022.
Ao
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri
Ref.: Concorrência Pública nº [•] – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo
Prezados,
A [LICITANTE - nome, sede, CNPJ/MF- individual ou qualquer empresa integrante do consórcio], por seu representante legal abaixo assinado, [nome, profissão, domicílio, CPF/MF e RG], em atendimento ao disposto no EDITAL, declara não existir fato impeditivo para sua participação na Concorrência Pública nº [•], e que os sócios ou acionistas eleitos para mandato de administração ou direção da empresa não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil, nem estão sob restrição dos direitos decorrente de sentença condenatória criminal transitada em julgado.
Atenciosamente,
[Assinatura do representante legal]
TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMOS DO SEGURO-GARANTIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Crato/CE, [•] de [•] de 2022.
Ao
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri
Ref.: Contrato de Concessão nº [•] – Termos e condições mínimos do seguro-garantia para GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO.
1. Tomador
1.1. [CONCESSIONÁRIA]
2. Segurado
2.1. Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri
3. Objeto do Seguro
3.1. Garantir o fiel cumprimento de todas as obrigações contraídas pela CONCESSIONÁRIA perante o CGIRS-Cariri, nos termos do CONTRATO decorrente da Concorrência Pública nº [•], devendo o Segurado ser indenizado, pelos valores fixados no item 5 abaixo, quando ocorrer descumprimento contratual.
4. Instrumento
4.1. Apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP aplicáveis a seguros-garantias.
5. Valor da Garantia
5.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá prever o montante de indenização de R$ [•], correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do CONTRATO, correspondente ao somatório estimado das receitas provenientes da cobrança das TARIFAS, projetadas para todo o prazo da CONCESSÃO.
6. Prazo
6.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo mínimo de vigência de [•] meses,
renovável por igual período.
7. Disposições Adicionais
7.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais:
(i) Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do CONTRATO
decorrente da Concorrência Pública nº [•];
(ii) Declaração da Seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes previstos na apólice, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro;
(iii) Vedação ao cancelamento da Apólice de Seguro-Garantia por falta de pagamento total ou parcial do prêmio;
(iv) Confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador;
(v) Declarada a caducidade da concessão, o Segurado poderá executar a Apólice de Seguro- Garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos;
(vi) As questões judiciais que se apresentem, entre Seguradora e Segurado, serão resolvidas na jurisdição do domicílio do Segurado.
Atenciosamente,
[Assinatura do representante legal da Seguradora]
Testemunhas:
MODELO DE FIANÇA-BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Crato/CE, [•] de [•] de 2022.
Ao
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri
Ref.: Contrato de Concessão nº [•] – Modelo de fiança-bancária para GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prezados,
Pela presente Carta de Fiança, o Banco [•], com sede em [•], inscrito no CNPJ/MF sob nº [•] (“Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga-se perante o Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri – CGIRS-Cariri (“CGIRS-Cariri”) como fiador solidário da [nome da CONCESSIONÁRIA], com sede em [•], inscrita no CNPJ/MF sob nº [•] (“Afiançada”), com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos nº 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Afiançada no CONTRATO decorrente da Concorrência Pública nº [•], cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar.
A presente Carta de Fiança é expedida no valor de R$ [•].
O Banco Fiador se obriga, obedecendo ao valor-limite acima especificado, a atender, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da notificação encaminhada pelo CGIRS-Cariri, as reposições de qualquer pagamento coberto pela fiança.
Obriga-se, ainda, este Banco Fiador ao pagamento de despesas judiciais ou não, na hipótese de ser o CGIRS-Cariri compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento de qualquer obrigação assumida pela Afiançada.
O Banco Fiador não alegará nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o CGIRS-Cariri, nos termos desta Carta de Fiança.
Na hipótese de o CGIRS-Cariri ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais.
A presente fiança vigorará pelo prazo de [completar – mínimo 12 meses] e só perderá seu valor se notificado pelo Banco Fiador, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de seu término.
Declara ainda o Banco Fiador que:
a) a presente Carta de Fiança está devidamente contabilizada, observando integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da Legislação Bancária aplicável;
b) os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a fiança em seu nome e em sua responsabilidade; e
c) seu patrimônio líquido é de R$ [•] ([•] reais), estando autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir cartas de fianças e que o valor da presente fiança se encontra dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central.
Atenciosamente,
[Assinatura do representante legal do Banco Fiador]
Testemunhas: