TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PORTAL DO USUÁRIO
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PORTAL DO USUÁRIO
1. OBJETIVO
Os Termos e Condições Gerais adiante descritos regulamentam o uso do Portal do Usuário da TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A., doravante denominado PORTAL TCP.
2. ABRANGÊNCIA
Todos os Usuários que tiverem acesso PORTAL TCP, mediante acesso individual, independente da realização de qualquer operação específica.
3. DEFINIÇÕES
3.1. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e/ou TERMO Regras estabelecidas para o uso do PORTAL TCP.
3.2. USUÁRIO
É a pessoa física que tenha acesso ao PORTAL TCP por meio do endereço eletrônico xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/ ou eventual meio de integração, disponibilizado pela TCP, para operações como representante de pessoa jurídica, independentemente da realização de qualquer serviço ou operação específica.
3.3. USUÁRIO ADMINISTRADOR
É o Usuário vinculado a pessoa jurídica com poderes de administração, indicado quando do primeiro cadastro desta perante o PORTAL TCP, responsável pela atualização cadastral, informações de vínculo entre pessoas jurídicas, designar e gerenciar os Usuários que estão vinculados a pessoa jurídica, entre outras funções administrativas e de comunicação.
3.4. SERVIÇOS
No PORTAL TCP serão disponibilizados serviços gerais de consultas, pré-stacking, agendamentos, ordem de embarque e faturamento, entre outros sob critério exclusivo da TCP os quais podem ser utilizados e/ou contratados diretamente pelo Usuário.
3.5. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
Todas aquelas contidas no PORTAL TCP que sejam protegidas por direitos de propriedade intelectual ou industrial, segredo comercial, bem como toda e qualquer informação que venha a ser acessada no PORTAL TCP que não pudesse ser obtida por outro meio legal.
4. DISPOSIÇÕES
4.1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
4.1.1. Este TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS consolida os deveres e cuidados a serem observados, o compromisso de boa-fé do Usuário, além da definição de responsabilidades das partes.
4.1.2 A adesão do Usuário ao presente TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ocorrerá via aceite eletrônico, mediante login e senha individual do Usuário no banco de dados do PORTAL TCP.
4.1.2.1 O Usuário deverá concordar com os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS quando realizar o registro inicial no PORTAL TCP. Ao navegar pelo PORTAL TCP, o Usuário aceita inequivocamente todos os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS vigentes, obrigando-se a verificá- los previamente a cada acesso realizado.
4.1.3 Caso o Usuário não concorde com estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, este deverá se abster de utilizar quaisquer das funcionalidades do PORTAL TCP.
4.2. DISPOSIÇÕES PARA ACESSO
4.2.1 A TCP identifica a regularidade das consultas e operações realizadas pelo Usuário por meio da combinação que constitui sua identidade digital, a qual se caracteriza pela associação de um login (CPF) e senha, o qual é criado mediante vinculação individual, única e exclusiva de CPF/MF.
4.2.2 O Usuário reconhece como válido o meio de identidade digital utilizado pela TCP que permite sua identificação individual e única no PORTAL TCP.
4.2.3 O Usuário declara que sua identidade digital é individual, de uso exclusivo e intransferível, devendo se responsabilizar por protegê-la e mantê-la confidencial, não podendo ceder, transferir ou de qualquer outro modo dar acesso a terceiros, sob qualquer hipótese.
4.2.4 Todos os acessos ao PORTAL TCP realizados após a autenticação bem-sucedida do Usuário serão interpretados por ele próprio realizadas para todos os fins legais de direito. O Usuário é pessoalmente responsável pelos acessos e operações praticados no PORTAL TCP sob sua identidade digital, inclusive aqueles eventualmente derivados de uso indevido ou divulgação do componente da identidade digital para terceiros.
4.2.5 O Usuário assume toda a responsabilidade pelos atos, autorizações, contratações, transações, solicitações, revogações e demais interações possíveis pelo PORTAL TCP.
4.2.6 Na hipótese de roubo, furto, perda, extravio ou suspeita de que terceiros não autorizados tenham por qualquer meio a possibilidade de utilizar e/ou tenham utilizado sua identidade digital, o Usuário deverá comunicar imediatamente a TCP.
4.2.7 Em decorrência de qualquer das hipóteses elencadas nos itens na Cláusula 4.2.6, acima, a TCP realizará o cancelamento dos componentes de identidade digital de imediato, podendo disponibilizar nova forma de identificação, a seu exclusivo critério conforme análises internas.
4.2.8 O Usuário reconhece que sua identidade digital é vinculada a pessoa(s) jurídica(s) cadastrada(s) perante o PORTAL TCP. Desta forma, o Usuário responsabiliza-se, em caso de revogação de poderes de representação perante a pessoa jurídica do qual está vinculado, a comunicar o Usuário Administrador e abster-se de forma imediata de qualquer acesso indevido.
4.2.8.1 Cabe ao Usuário Administrador o gerenciamento dos Usuários vinculados a pessoa jurídica cadastrada perante o PORTAL TCP e este deve proceder o cancelamento de forma imediata daqueles que não mais estiverem autorizados para acesso.
4.2.8.2 Ainda que eventualmente comunicada, em nenhuma hipótese a TCP será responsável pela exclusão do vínculo entre Usuário e as pessoas jurídicas cadastradas perante o PORTAL TCP, bem como por eventuais operações realizadas por Usuários sem poderes de representação vigentes, cabendo tal responsabilidade ao Usuário Administrador e à pessoa jurídica.
4.3. DOS SERVIÇOS
4.3.1 O Usuário declara-se ciente que as operações realizadas pelo Usuário no PORTAL TCP serão tarifadas nos termos da Tabela Pública de Preços em vigência, que pode ser consultada no endereço eletrônico “https:// xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/”, a menos que as partes tenham acordado por escrito outra tabela de tarifas.
4.3.2 Os Usuários devem verificar que a operação desejada foi realizada com sucesso e, caso não tenha sido, procurar a TCP para realizá-las pelos canais de atendimento, assim como em caso de falhas ou indisponibilidade no sistema.
4.4. CONDIÇÕES DE USO
4.4.1. O usuário utilizará o PORTAL TCP de acordo com todas as recomendações dadas pela TCP, sendo expressamente vedado ao Usuário:
i. agir de má-fé ou fora das definições do presente TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, bem como cadastrar informações ilegítimas, simuladas ou falsificadas de dados cadastrais, contatos ou pedidos no PORTAL TCP;
ii. violar qualquer lei, estatuto, decreto ou regulamento, ou violar qualquer acordo para o qual o Usuário ou a quem este representa é considerado uma das partes envolvidas;
iii. publicar ou disponibilizar conteúdo prejudicial, fraudulento, enganoso, ameaçador, abusivo, prejudicial, difamatório, vulgar, obsceno ou outra forma censurável;
iv. submeter softwares maliciosos ao PORTAL TCP ou manusear funcionalidades tecnológicas de modo a causar danos a TCP ou terceiros;
v. Utilizar de técnicas para mascarar, esconder, alterar ou falsear seu endereço de IP (Internet Protocol) durante seu acesso ou tentativa de tal ou, de forma geral, interferir no funcionamento regular do acesso entre seu dispositivo e os servidores do PORTAL TCP ou explorar suas eventuais vulnerabilidades;
vi. infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual ou industrial do PORTAL TCP;
vii. utilizar-se de robôs para acesso ao PORTAL TCP ou realizar o acesso de forma massiva;
viii. divulgar sua identidade digital para terceiros ou deixá-los armazenados em locais ou computadores públicos;
ix. criar contas para terceiros e cadastrar ou contratar conteúdo em nome destes, sem a devida autorização;
4.4.2 O usuário é integral e exclusivamente responsável por qualquer conduta diversa das neste documento indicadas, bem como por qualquer informação que venha a inserir no PORTAL TCP ou que sobrevenha do PORTAL TCP dele próprio.
4.4.3. A TCP poderá suspender, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o acesso concedido ao Usuário ao PORTAL TCP, em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas previstas nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.
4.4.4 O usuário deverá comunicar a TCP, por meio dos canais indicados no item 4.5.6, em até 24 (vinte e quatro) horas:
i. qualquer suspeito ou efetivo descumprimento das disposições previstas nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS;
ii. qualquer exposição ou ameaças em relação ao PORTAL TCP;
iii. identificação de qualquer equívoco ou erro relacionado ao seu acesso e/ou que possa interferir nas funcionalidades do PORTAL TCP.
4.5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
4.5.1 A TCP envidará os melhores esforços para que as informações constantes no ambiente PORTAL TCP estejam em adequado funcionamento e tão atualizadas quanto possível.
4.5.2. O Usuário manifesta ciência de que a TCP
i. não presta qualquer declaração ou garantias adicionais, de qualquer tipo, seja expressa, implícita de fato ou por força de lei, em relação ao PORTAL TCP;
ii. se isenta de todas as garantias de finalidade específica e afins e
iii. não garante que o PORTAL TCP estará livre de erros ou atenda aos requisitos do usuário.
4.5.3. O usuário manifesta ciência de que a TCP pode suspender ou interromper qualquer funcionalidade do PORTAL TCP, modificar as especificações, protocolos ou métodos de acesso a seu critério, sem que isto enseje direito de reparação ou reembolso.
4.5.4 A TCP não garante que o PORTAL TCP estará disponível sem interrupção ou bugs, razão pela qual o usuário renuncia a garantia e reparação decorrentes de imperfeições técnicas.
4.5.5 O Usuário concorda que a TCP não tem responsabilidade pela exclusão ou falha no armazenamento de dados ou outro conteúdo mantidos ou enviados pelo PORTAL TCP.
4.5.6 A TCP não garante quaisquer resultados do PORTAL TCP, tais como, mas não limitadas, à disponibilidade mínima, continuidade de operação, adequabilidade, SLAs, adaptações ou atualizações. Em caso de indisponibilidade do PORTAL TCP por qualquer motivo, todos os serviços poderão ser realizados por meio da Central de Atendimento ao Cliente via telefone (00) 0000 0000 ou pelo canal eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx.
4.5.7 O Usuário é responsável por qualquer alteração no seu sistema interno que possa interromper e/ou alterar qualquer fluxo dos dados dos serviços durante a utilização do PORTAL TCP.
4.5.8. A TCP, seus controladores, suas subsidiárias, seus diretores, representantes ou empregados, não é responsável por quaisquer danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam advir:
i. da ausência de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do PORTAL TCP;
ii. de vírus ou de outros elementos nocivos que possam produzir alterações e/ou danos nos equipamentos e infraestrutura interna do Usuário;
iii. da inadequação para qualquer tipo de propósito ou frustação das expectativas do Usuário;
iv. pontualidade, integridade, exatidão, qualidade, completude ou atualização do conteúdo, dos instrumentos e dos materiais contidos, utilizados e oferecidos no PORTAL TCP;
v. o conteúdo e as políticas e práticas de privacidade (a) dos sites que apontam para o PORTAL TCP e (b) daqueles cujo link estejam estabelecido neste PORTAL TCP.
vi. caso fortuito ou força maior;
vii. danos e prejuízos causados ao Usuário ou seus dispositivos pela exploração de vulnerabilidades existentes no PORTAL TCP;
viii. danos provocados por desídia, descuido, negligência, imprudência, descumprimento contratual ou mau uso da tecnologia que o Usuário adotou para acessar o PORTAL TCP.
ix. eventuais erros de conteúdo, falta de informações, falha de desempenho, inexatidões, erros, omissões, interrupções, defeitos ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha, do sistema ou de equipamento;
x. qualquer tipo de uso das informações, dos instrumentos e/ou dos materiais disponibilizados no PORTAL TCP, e/ou dos equipamentos utilizados para acesso ao PORTAL TCP, para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer Usuário, sendo de inteira responsabilidade do Usuário eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas pelo uso do conteúdo do PORTAL TCP.
4.6. CONFIDENCIALIDADE E USO DE INFORMAÇÃO
4.6.1 O Usuário poderá ter acesso a serviços, funcionalidades ou conteúdos desenvolvidos pela TCP que não estão liberados para conhecimento ou acesso do público em geral. O Usuário deve guardar confidencialidade quanto a esses serviços, funcionalidades ou conteúdo disponibilizados, sob pena de violação destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.
4.6.2 O usuário se compromete a:
i. Preservar a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade, a legalidade e a autenticidade das informações acessadas, dos sistemas, materiais técnicos e recursos disponibilizados no PORTAL TCP;
ii. Manter sigilo das Informações Confidenciais da TCP, não compartilhando, publicando ou divulgando a quaisquer terceiros, salvo entre aqueles que tenham, comprovadamente, a necessidade de conhecê-las e tenham
conhecimento e aceito previamente as obrigações previstas neste documento;
iii. Adotar todas as cautelas possíveis para proteger e restringir o acesso às Informações Confidenciais que estejam em seu poder e impedir sua indevida divulgação ou utilização, devendo, sempre que possível, resguardar seu local de trabalho, independentemente de as informações confidenciais serem físicas ou digitais, de maneira que possam ficar guardadas em ambientes de acesso restrito, limitando-se o acesso apenas aquelas pessoas que tenham autorização para isto, e, quando necessária a transmissão eletrônica das Informações Confidenciais, utilizar padrões mínimos de segurança, podendo abranger desde a aplicação de métodos de criptografia, bloqueio de acesso por senha, uso de aplicativo de apagamento remoto e software de DLP (Data Loss Prevention) ou outros métodos de proteção, controle e rastreabilidade viáveis;
iv. Informar imediatamente a TCP sobre qualquer divulgação das Informações Confidenciais ou demais violações ao presente Termo;
v. Estar ciente de que não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público ou que venham a se tornar públicas por expressa vontade da TCP.
4.6.3 É terminantemente proibido ao Usuário produzir, distribuir, alterar, utilizar de engenharia reversa ou valer-se de qualquer tentativa de reverter ao seu código-fonte qualquer dos componentes que compõem o PORTAL TCP.
4.6.4 Na hipótese do Usuário receber uma citação/intimação/notificação ou qualquer outra requisição originada de processo judicial, arbitral ou administrativo, solicitando a divulgação de informação abrangida pelo compromisso de confidencialidade ora previsto, o Usuário deverá notificar imediatamente a TCP do recebimento de tal citação/intimação/notificação.
4.6.5 Os dados e informações de propriedade do Usuário que forem processados nos sistemas de integração são e continuarão a ser de propriedade do Usuário.
4.6.6 O Usuário somente poderá incluir dados pessoais no PORTAL TCP, caso tenha as devidas autorizações exigidas por força das leis aplicáveis à proteção de dados pessoais. As referidas autorizações poderão ser solicitadas ao Usuário pela TCP e, caso o Usuário não tenha as devidas autorizações, a TCP reserva-se ao direito de exigir a exclusão dos dados pessoais inseridos pelo Usuário no PORTAL TCP.
4.6.7 O Usuário reconhece e autoriza expressamente mediante o aceite deste termo que ao acessar o PORTAL TCP, preencher formulários ou outros cadastros seus dados poderão ser coletados, como nome, endereço, e-mail e telefones, com o objetivo de facilitar o contato entre Usuário e TCP e de obter tendências, estatísticas e outros dados destinados à melhoria dos recursos e conteúdo disponíveis no PORTAL TCP.
4.6.8 As informações do Usuário serão coletadas por meios éticos e legais e serão tratadas de forma confidencial pela TCP, sendo
certo que suas informações não serão transferidas a terceiros ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas.
4.6.9 A TCP não está obrigada a armazenar as Informações do Usuário por período determinado, podendo mantê-las dentro dos termos legais e/ou removê-las, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, conforme julgar conveniente.
4.7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.7.1 A TCP detém o integral direito de fruição e de propriedade sobre o PORTAL TCP e suas especificações.
4.7.2 São expressamente vedadas a reprodução, a modificação, a exploração comercial, a publicação e/ou a distribuição, a qualquer título ou forma, da totalidade ou de parte das informações, dos materiais, textos, gráficos, marcas, além de outros conteúdos do PORTAL TCP. Todo conteúdo contido no PORTAL TCP está sujeito a direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos e/ou distribuídos sem a prévia e expressa autorização da TCP.
4.8. DAS MODIFICAÇÕES
4.8.1 A TCP reserva-se o direito de descontinuar o PORTAL TCP, bem como parte ou função deste, de forma unilateral e sem prévio aviso, a qualquer momento, sob seu integral e exclusivo critério, sem que isto acarrete responsabilização para si devido a violação ou infração dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.
4.8.2 A TCP também pode impor modificações ou limites sobre determinadas características e serviços disponíveis no PORTAL TCP ou restringir seu acesso em parte ou integralmente aos serviços do PORTAL TCP sem aviso prévio. Ao aceitar este termo, o Usuário concorda que a TCP pode estabelecer práticas gerais e limites sobre a utilização do PORTAL TCP, incluindo o período de tempo de validade do seu acesso, restrição a informações ou dados liberados para seu acesso, limitação ao acesso de conteúdos disponíveis no PORTAL TCP e o espaço de armazenamento máximo que será atribuído em servidores.
4.8.3. A TCP se reserva ao direito de atualizar ou alterar o presente TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, de forma unilateral e sem prévio aviso, a qualquer momento, sob seu integral e exclusivo critério.
5 DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não estabelecem sociedade, representação comercial, relação de emprego ou responsabilidade solidária ou conjunta das PARTES, sendo que a TCP não será considerada representante legal ou comercial do Usuário e vice-versa, não estando autorizada a assumir ou criar nenhuma forma de responsabilidade em nome uma da outra senão aquelas realizadas pelo Usuário no PORTAL TCP, não cabendo ainda, efetuar quaisquer garantias ou expressar declarações sobre as atividades de cada parte. A TCP, em nenhuma hipótese, será fiadora das obrigações e encargos do Usuário ou da pessoa jurídica que eventualmente este represente.
5.2. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS regem e contêm todos os entendimentos sobre a matéria objeto deste instrumento, mas não substituem nem restringem outros termos específicos, contratos e afins que porventura tenham sido, ou venham a ser acordados por
escrito com a TCP.
5.3. Este CONTRATO obriga as PARTES e seus sucessores a qualquer título e somente poderá ser alterado por documento escrito e assinado por ambas as PARTES.
5.4. A eventual nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo do presente TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não afetará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.
5.5 Ao aceitar esses TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, o Usuário manifesta sua concordância com todo o seu teor e confirma sua assinatura digital aposta pela combinação de login e senha no PORTAL TCP.
5.6 O presente TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS,é regido pela legislação brasileira. As partes se submetem ao Foro da Comarca de Paranaguá do Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja.
TCP – TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S.A.
Versão 01 – Abril de 2020.