Termo de rescisão contratual amigável que firmam a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP e a empresa THIAGO FAUSTO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E PÓS OBRA – ME.
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Termo de rescisão contratual amigável que firmam a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP e a empresa THIAGO FAUSTO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E PÓS OBRA – ME.
Processo Digital nº 514/2019
Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (31/08/2021), nesta cidade de São Paulo, no Palácio 9 de Julho, situado na Xx. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ALESP), inscrita no CNPJ sob o nº 59.952.259/0001-
85, representada neste ato por seu Secretário Geral de Administração, Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa THIAGO FAUSTO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E PÓS OBRA – ME, com sede na Xxx
xxx Xxxxxxxxxx, 00, Xx. Xxxxxxxxx, XXX 00000-000, Xxx Xxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob nº 33.842.297/0001-91, com inscrição estadual nº 126.207.085.111, inscrição municipal nº 6.287.133-1, neste ato representada por seu Titular, Sr. Xxxxxx Xxxxxx, portador do RG nº 44.974.282-9 e do CPF nº 000.000.000-00, na qualidade de CONTRATADA, tendo celebrado contrato em 08/03/2021 (arquivo “Contrato assinado”, criado em 09/03/2021 e alterado em 11/03/2021 nos autos do Processo Digital nº 514/2019), tendo por objeto execução de serviços em coberturas metálicas localizadas em diversos pontos dos edifícios sede e anexo do Palácio 9 de Julho, e segundo autorizado pela Egrégia Mesa da ALESP, por meio da Decisão nº 2188/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 12/08/2021, DECIDEM, POR MÚTUO ACORDO, RESCINDIR O
CONTRATO DE QUE TRATA O PRESENTE PROCESSO, retroagindo seus efeitos a 08/03/2021, com fundamento no inciso II do artigo 79 da Lei federal nº 8.666/1993, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
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Neste ato e na melhor forma de direito, nos autos do Processo Digital nº 514/2019, tendo em vista o contrato celebrado entre as partes, com prazo de execução fixado em 120 (cento e vinte) dias (cláusula quarta), com início em 08/03/2021 e término previsto para 06/07/2021 (arquivo “Contrato assinado”, criado em 09/03/2021 e alterado em 11/03/2021), DECIDEM as partes contratantes, de forma amigável, rescindir o contrato em referência, após regular procedimento administrativo, ratificado por meio da Decisão de Mesa nº 2188/2021 (arquivo “Decisão de Mesa 2188”, autuado em 12/08/2021), com supedâneo no inciso II do artigo 79 da Lei federal nº 8.666/1993.
CLÁUSULA SEGUNDA
Após a assinatura da presente rescisão contratual amigável, CONTRATANTE e CONTRATADA considerarão pleno, geral e irrevogavelmente quitado o ajuste em referência, nada sendo devido a qualquer das partes em decorrência da rescisão do contrato relativo ao Processo Digital nº 514/2019, não podendo nada mais ser reclamado pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA, em tempo algum e a qualquer título, inclusive lucros cessantes, danos emergentes e quaisquer outros valores, em juízo ou fora dele.
Parágrafo único – A CONTRATADA renuncia expressamente, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer espécie de indenização que poderia eventualmente pleitear em juízo ou fora dele, nos termos do § 2º do artigo 79 da Lei federal nº 8.666/1993.
Para firmeza e validade do que ora se estabelece, foi lavrado este Termo, o qual lido e achado conforme, ante as testemunhas a todo ato presentes, Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx x Xx. Xxxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx, vai assinado pela ALESP e pela
empresa THIAGO FAUSTO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E PÓS OBRA – ME.
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Eu, Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, Técnica Legislativa, lavrei o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, o que foi conferido por Xxxxxx xx Xx Xxxxx, Gestor da Coordenadoria de Contratações e vistado por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, Chefe de Gabinete da Secretaria Geral de Administração.
XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX
SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
XXXXXX XXXXXX
THIAGO FAUSTO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E PÓS OBRA – ME
TESTEMUNHAS:
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx
Xxxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx
Autenticação eletrônica 4/4 Data e horários em GMT -03:00 Brasília
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