EDITAL
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TOMADA DE PREÇOS N° 01/2021
O Condomínio Quintas do Lago Mossoró, CNPJ N° 12.840.852/0001-76, por intermédio da Comissão Instituída em Assembleia datada em 24 de maio de 2021, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar Licitação na Modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, PELO REGIME DE
EXECUÇÃO DE EMPREITADA PELO PREÇO GLOBAL, processada nos termos e condições fixados neste Edital e seus Anexos.
DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
DATA: 20/11/2021 HORÁRIO:12:00 h
LOCAL: Sede da Associação Quintas do Lago Mossoró
DA ABERTURA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
DATA:22/11/2021 HORÁRIO:17:00 h
LOCAL:Sede da Associação Quintas do Lago Mossoró
1. DO OBJETO
1.1. Aquisição, incluindo projeto, com fornecimento e instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica montado em estrutura de concreto pré-moldado formado por uma unidade tipo estacionamento solar, incluindo os equipamentos e materiais da usina e da estrutura de pré-moldados do estacionamento, bem como o serviço de montagem completa, instalação e conexão junto à concessionária de energia, comissionamento, treinamento e suporte técnico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1. Não poderão participar desta Concorrência:
2.1.1. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste processo licitatório.
2.1.2. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
2.1.3. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3. DO VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO
3.1. O valor máximo para a execução do objeto de que trata está licitação é de R$ 620.000,00(seiscentos e vinte mil reais) equivalente ao cronograma de execução contratual.
4. DO PROCEDIMENTO
4.1. As aberturas dos envelopes “Documentação” e “Proposta” serão realizados em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos representantes legais dos licitantes presentes e pelos membros da Comissão designada em Assembleia.
4.2. O credenciamento dos sócios será efetuado mediante a apresentação do contrato social em que conste como sócia a pessoa a ser credenciada, e dos representantes legais dos licitantes será por procuração ou documento equivalente que invista a pessoa a ser credenciada de poderes para se manifestar em nome do licitante durante a sessão de abertura de envelopes.
4.2.1. Cada credenciado poderá representar apenas um licitante;
4.2.2. O documento credencial será apresentado à Comissão no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes contendo a Documentação e Proposta.
4.2.3. A não apresentação do credenciamento não inabilitará o licitante, mas impedirá o representante de se manifestar em seu nome.
4.2.4. As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal dos licitantes somente poderão participar da sessão como ouvintes.
4.3. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, os envelopes “Documentação”, relativos à habilitação, serão abertos e apreciados pela Comissão, na presença dos interessados.
4.4. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos no envelope “Documentação”, ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou, ainda, apresentarem com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior, exceto quanto aos vícios que possam ser sanados no momento da sessão.
4.5. Após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
4.6. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
4.7. Os envelopes fechados, contendo as propostas dos licitantes inabilitados, serão a estes devolvidos, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação.
4.8. Caso os licitantes inabilitados não estejam presentes na ocasião da
devolução dos envelopes, estes ficarão à sua disposição pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do resultado da licitação, podendo ser destruídos pela Comissão.
4.9. Os envelopes “Proposta” dos licitantes habilitados serão abertos, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
4.10. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as propostas, não caberá mais desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
4.11. A conformidade de cada proposta com os requisitos do Edital será verificada pela Comissão, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
4.12. Todos os documentos e propostas serão rubricadas pelos membros da
Comissão e pelos representantes legais dos licitantes presentes à sessão.
4.13. Inviabilizada a continuidade do procedimento licitatório na sessão de abertura dos envelopes, os motivos para a suspensão dos trabalhos deverão ser consignados em ata e a sequência da licitação dar-se-á em nova reunião previamente comunicada aos licitantes.
4.14. Caso a suspensão dos trabalhos ocorra antes da abertura dos envelopes “Documentação” ou “Proposta”, estes ficarão sob a guarda da Comissão, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais dos licitantes presentes, até a data e o horário marcados para continuidade da licitação.
envelopes.
4.16. Não será aceita a participação do licitante retardatário, exceto como ouvinte.
4.17. Os envelopes deverão ser separados, fechados e rubricados no fecho, em envelopes opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
CONDOMÍNIO QUINTAS DO LAGO MOSSORÓ
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E CNPJ
CONVITE Nº. 01/2021
DATA E HORA: XX de XXXXX de 2021 às xxh00min.
ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
CONDOMÍNIO QUINTAS DO LAGO MOSSORÓ
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E CNPJ
CONVITE Nº. 01/2021
DATA E HORA: XX de XXXXX de 2021 às xxh00min.
ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de e-mail, discos magnéticos ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preço. Isto é, os documentos apresentados nos envelopes exigidos devem estar digitados e impressos.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Caso o documento apresentado seja expedido por instituição que regulamente à disponibilização do documento pela Internet, a Comissão poderá verificar a autenticidade do mesmo através de consulta eletrônica.
o referido documento constando o termo final de seu período de validade coincidindo com o período de paralisação e deverá, quando do término da paralisação, sob pena de ser inabilitada supervenientemente, levar o documento à Comissão nas condições de autenticação exigidas por este edital, para que seja apensado ao processo de licitação. Caso o processo já tenha sido enviado ao órgão de origem da licitação, deverá a licitante levá-lo a esta instituição para que o mesmo seja incluído no processo.
PARÁGRAFO QUARTO. Os documentos apresentados, cópias ou originais, deverão conter todas as informações de seu bojo legíveis e inteligíveis, sob pena de os mesmos serem desconsiderados pela Comissão.
5. DA VISTORIA
5.1. A visita para realização de vistoria ao local onde serão realizados os serviços objeto da licitação é obrigatória. Os licitantes interessados devem agendar no Endereço: Rua Dona Xxxxxx Xxxxxx, n° 1840, Abolição III, CEP: 59.612-670 – Mossoró/RN; ou pelo Telefone (00) 00000-0000, para acompanhamento por membro da Comissão ou outro designado por esta. A vistoria poderá ser realizada até o último dia útil anterior à data fixada no preâmbulo deste Edital para a entrega dos envelopes da proposta e documentação de habilitação.
6. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
6.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1. Cédula de identidade;
6.1.2. Registro comercial, no caso de empresário individual;
6.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente
6.1.4. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com situação ativa;
6.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a) Certidão de regularidade de Tributos Federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal e Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda (CONJUNTAS);
b) Certidão de regularidade expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado (CND estadual) ou Distrito Federal e Certidão quanto a Dívida Ativa do Estado (CONJUNTAS);
c) Certidão de regularidade expedida pela Prefeitura Municipal, relativo à sede ou domicílio do licitante.
6.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
6.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
6.3. DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA:
6.3.1. A documentação necessária para a comprovação da capacidade econômico- financeira do licitante será constituída pela apresentação do balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa – vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios – podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente assinados por contador registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), bem como por sócio, gerente ou diretor, nos termos da lei, registrado na Junta Comercial competente.
a) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
6.3.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
6.3.3. Certidão de regularidade sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
6.3.4. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1;
b) Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
a) Liquidez Geral (LG) ≥ 1,0; Liquidez Geral (LG) = | ≥ 1,00 | |
b) Liquidez Corrente (LC) ≥ 1,00; Liquidez Corrente (LC) = | ≥ 1,00 | |
c) Solvência Geral (SG) ≥ 1,00; Solvência Geral (SG) = | ≥ 1,00 |
6.4.DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:
6.4.1. Prova de registro ou inscrição do licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região a que estiver vinculado, do exercício vigente, que comprove atividade relacionada com o objeto principal (usina solar), sendo inválido o documento que não apresentar rigorosamente a situação atualizada da Empresa.
6.4.2. Indicação das instalações do aparelhamento e do pessoal adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, apresentando a relação explícita dos mesmos, através de termo de compromisso (declaração) de disponibilização de fornecimento de pessoal, equipamentos e veículos, devidamente assinado pelo representante legal da empresa, sob pena de inabilitação.
6.4.3. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, devidamente registrado no CREA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de serviços de instalação de usina fotovoltaica que somados seja de pelo menos 500 kWp.
6.4.4. PODERÁ ser requerido que o licitante disponibilize de todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados emitidos por pessoa jurídica de direito privado, apresentando documentos que deu/deram
do contrato, fotos atuais do local da obra, endereço completo da contratante, telefone atual e local em que foram prestados os serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO. No ato de assinatura do contrato, em se tratando de empresa com sede em outro Estado, o registro ou inscrição na entidade profissional competente deverá portar o visto no CREA/RN, na forma da Resolução CONFEA n.º 1.121 de 13 de dezembro de 2019, para fins de contratação.
6.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL:
6.5.1. Comprovação do licitante possuir em seu corpo técnico, na data prevista para entrega da proposta, profissional (is) de nível superior, engenheiro ou arquiteto, reconhecido (s) pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
– CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, detentor (es) de Certidão de Acervo Técnico - CAT, com registro de atestado de atividade concluída ou em andamento, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, que comprove(m) ter o(s) profissional (is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada, serviços de instalação de usina fotovoltaica que somados seja de pelo menos 500 kWp.
6.5.2. O(s) profissional (is) que apresentar(em) a(s) CAT (certidão(ões) de acervo técnico) para comprovação da qualificação técnica profissional deverá(ão), obrigatoriamente, ser o(s) responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços de que tratam o objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.
6.5.3. A comprovação do vínculo do profissional deverá ser feita por meio das Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou ficha de registro de empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da licitante, ou contrato/estatuto social que demonstre a condição de sócio do profissional, ou por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum;
empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99), conforme Anexo III do edital.
6.6.2. Declaração de inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação, conforme Anexo V do Edital.
6.6.3. Declaração de que está de pleno acordo com as cláusulas contratuais previstas na minuta do contrato anexa ao presente Edital; Declaração de que assume inteira e completa responsabilidade pela execução dos serviços nos locais indicados pelo Condomínio Quintas do Lago Mossoró, com equipamentos em perfeitas condições de funcionamento, até o prazo final estabelecido no contrato; Declaração expressa do proponente de submissão à fiscalização e ao controle técnico, feito pelo Condomínio Quintas do Lago Mossoró, conforme Anexo VII do edital.
6.6.4. Declaração de que no preço dos serviços cotados estão incluídos todos os custos diretos, indiretos, impostos, encargos sociais, benefícios e serviços de fornecimentos necessários ao perfeito cumprimento do objetivo deste Certame; Declaração de concordância com os termos deste Edital e de que assume inteira responsabilidade pela autenticidade das certidões apresentadas, bem como conhecimento dos respectivos complementos, leis, Decretos e demais normas exigentes, aplicados ao objeto deste Certame.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. As declarações acima citadas compõem os documentos de habilitação do presente processo.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A documentação relacionada às declarações deverá ser apresentada em original, cópia acompanhada da original ou cópia autenticada, e devidamente assinada pelo representante legal da proponente.
PARÁGRAFO TERCEIRO. A documentação apresentada integrará os autos e não será devolvida.
6.7.O representante legal que assinar os documentos de que trata o item 6.6. deverá estar credenciado para esse fim, devendo, se a Comissão exigir, apresentar o documento que comprove o credenciamento.
6.8. Os documentos exigidos neste Ato Convocatório, dentro do envelope Documentação, deverão ser entregues, de preferência, numerados seqüencialmente e na ordem estabelecida nesta Seção do Edital, a fim de proporcionar maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.
6.9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
6.9.1. Em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.10. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx competente.
6.10.1. Somente serão aceitas cópias legíveis;
6.10.2. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e
6.10.3. À Comissão reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. As declarações relacionadas neste Edital deverão estar emitidas em papeis timbrados dos órgãos ou empresas que os expediram;
PARÁGRAFO SEGUNDO. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
PARÁGRAFO TERCEIRO. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
PARÁGRAFO QUARTO. Os licitantes que apresentaram documentos de habilitação em desacordo com as descrições anteriores serão inabilitados e não participarão da fase subsequente do processo licitatório.
PARÁGRAFO QUINTO. Somente será aceito o documento acondicionado no envelope “01”, não sendo admitido posterior recebimento de qualquer outro documento, nem permitido à licitante fazer qualquer adendo em documento entregue à Comissão.
7. DA PROPOSTA
7.1. No Envelope nº 02 deverá conter a Carta Proposta, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, apresentada conforme Anexos IA e IB, obedecendo, ao que se segue, sob pena de desclassificação:
a) Preço Global em algarismo e por extenso, para execução do objeto desta licitação (construção de usina solar com a estrutura em pré-moldado para fixação das placas fotovoltaicas), observando as especificações técnicas. Em caso de divergência entre o preço expresso em algarismo e o por extenso, será levado em consideração o preço do último;
b) Planilha orçamentária assinada pelo representante legal da proponente e pelo responsável técnico, com especificações, unidades e quantidades, em que constarão todos os preços unitários e totais, incluindo todas as despesas diretas e indiretas correspondentes, bem como o preço total para execução dos
serviços objetivados com valores monetários em reais.
c) Ser redigida em primeira em papel timbrado da empresaou com carimbo do CNPJ, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo endereço completo, e- mail, telefone e a referência ao número deste CONVITE, bem como, no caso da primeira via, ser rubricada em todas as páginas pelo responsável técnico e pelo representante legal da licitante;
d) No valor global da proposta deverão estar considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto desta Concorrência.
e) Os valores contidos no(s) orçamento(s) e no cronograma físico-financeiro serão considerados em moeda corrente nacional (REAL) mesmo que não contenham o símbolo da moeda (R$).
f) Os preços constantes no(s) orçamento(s) e no cronograma físico-financeiro da licitante deverão conter apenas duas casas decimais após a vírgula, cabendo ao licitante proceder ao arredondamento ou desprezar os números após as duas casas decimais dos centavos.
g) Os custos de administração local, mobilização e desmobilização, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto do objeto licitado, já devem ser cotados na planilha orçamentária.
h) O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – não podem ser repassados ao Condomínio, e, por essa razão, não devem ser incluídos na proposta apresentada.
7.1. A proposta de preços, sob pena de desclassificação, deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:
a) Planilha de Orçamento de referência;
b) Cronograma Físico-Financeiro;
c) Planilhas de Composições Analíticas;
d) Demonstrativo de BDI
PARÁGRAFO ÚNICO. A composição de custos e formação de preços deve obedecer aos parâmetros de demonstrativos de BDI e legislação específica.
7.2. O conteúdo da proposta não poderá ser alterado, salvo com relação às falhas formais e materiais, assim consideradas pela Comissão.
7.3. Os erros aritméticos serão corrigidos pelos licitantes sob pena de desclassificação da proposta, bem como as eventuais divergências entre o preço unitário e o total ofertados para os itens que compõem o objeto licitado, prevalecendo sempre o primeiro no caso de o licitante se negar a corrigir. E havendo discordância entre o valor em algarismo e por extenso, prevalecerá este último.
7.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de início da sessão pública de abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, estabelecida no preâmbulo deste Edital.
7.4.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
8. DOS PREÇOS
8.1. Os preços indicados ao objeto, nas propostas ofertadas pelos licitantes, deverão ser fixos e irreajustáveis.
8.2. Nos preços ofertados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, impostos, taxas, fretes, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à execução do objeto, bem como deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos.
8.3. A proposta apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de
8.3.1. Só serão aceitos preços em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos.
9. DA ACEITABILIDADE E CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA
9.1. A Comissão examinará as propostas habilitadas quanto à compatibilidade dos preços ofertados com o valor estimado para a contratação e à conformidade da proposta com as especificações técnicas do objeto e com os requisitos estabelecidos neste Edital.
9.2. A Comissão poderá solicitar parecer de técnicos de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.3. Serão desclassificadas as propostas:
9.3.1. Que não atendam às exigências deste Edital;
9.3.2. Com valor global superior ao estimado para a contratação ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
9.3.3. Com preços unitários superiores aos estimados para a contratação, exceto quando se tratar de erros formais e matérias, assim entendidos pela comissão, e corrigidos pelo licitante.
inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
9.4.1. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado neste Edital; ou
9.4.2. Valor orçado neste Edital.
9.5. Dos licitantes classificados na forma da condição anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem os itens 9.3.1 e 9.3.2, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei n.º 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante da condição anterior e o valor da correspondente proposta.
9.6. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação.
9.7. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes.
9.8. No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
10. DOS RECURSOS E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
10.1. O licitante poderá apresentar recurso à Comissão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou
10.2. Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão apresentar contrarrazões no prazo de 2 (dois) úteis.
10.3. Findo o prazo previsto no item anterior, à Comissão poderá, no prazo de 2 (dois) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazer subir o recurso, devidamente informados, à autoridade competente para decisão.
10.4. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.5. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados à Comissão por meio do endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou pessoalmente na Administração do Condomínio Quintas do Lago Mossoró, situado à Rua Dona Xxxxxx Xxxxxx, n° 1840, Abolição III, CEP: 59.612-670 – Mossoró/RN.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
11.2. É facultada à Comissão, em qualquer fase deste procedimento licitatório, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
11.3. Na fase de habilitação e no julgamento das propostas, a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e das propostas e
a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento destalicitação.
11.5. As decisões da Comissão serão comunicadas diretamente ou mediante ofício aos licitantes e serão divulgadas website do Condomínio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx , principalmente, quanto ao seguinte:
11.5.1. Habilitação dos licitantes;
11.5.2. Julgamento das propostas;
11.5.3. Resultado de recurso porventura interposto;
11.5.4. Resultado da licitação.
11.6. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas.
11.7. Este certame poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Administração do Condomínio Quintas do Lago Mossoró.
12. DOS ANEXOS
12.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
Projetos Básicos (Anexo IA e Anexo IB).
Modelo de Proposta de Preços (Anexo II);
Modelo Declaração Relativa à Proibição do Trabalho de Menor (Anexo III);
Modelo Atestado de Capacidade Técnica Operacional (ou Declaração) (Anexo IV);
Modelo Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação (Anexo V);
Modelo Declarações (Anexo VI);
13. DO FORO
13.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro de Mossoró/RN.
Mossoró/RN, 05 de novembro de 2021.
ANEXO IA
PROJETO BÁSICO – Xxxxx Xxxxx
1. DO OBJETO
1.1 Aquisição, incluindo projeto, com fornecimento e instalação de sistema geração de energia solar fotovoltaica, formado por uma unidade tipo estacionamento solar, incluindo os equipamentos e materiais, bem como o serviço de montagem completa, instalação e conexão junto à concessionária de energia, comissionamento, treinamento e suporte técnico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
2.
DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
2.1. A usina solar tipo estacionamento fotovoltaico
com potência nominal de geração
formada por estrutura de cobertura de estacionamento,
de 150 kwp (ITEM 1), será
com módulos fotovoltaicos instalados na cobertura, inversores solares e demais itens,
formando uma usina com capacidade de geração de, pelo menos, 150 kWp e 46
vagas para veículos, medindo, cada vaga, 2,5x6,0m. As partes componentes da usina
solar devem atender às seguintes especificações:
2.1.1 Estrutura de estacionamento coberto e suporte dos módulos fotovoltaicos, dimensionada para vagas com largura de 2,5m, comprimento de 6,0m e altura mínima livre de 3,5m. A estrutura que terá contato direto com os módulos fotovoltaicos será feita de estrutura de concreto pré-moldado, conforme projeto Anexo IB, que será construída em todas as suas etapas pela empresa vencedora deste processo licitatório.
2.1.2 Módulos fotovoltaicos mono ou policristalinos com as seguintes características:
a) Ter eficiência superior a 19,5% na conversão de radiação solar em energia elétrica, nas condições padrão de teste - STC - Standard Test Conditions (1000 W/m2; 25ºC; AM 1.5);
b) 25 anos de garantia de desempenho, com decaimento da eficiência menor ou igual a 3% após o 1º ano e 20% no 25º ano de operação, de forma linear;
c) Temperatura de operação, no mínimo, entre 15ºC a + 70ºC;
d) Tolerância de Potência do módulo entre zero e +5W;
e) Coeficiente de Temperatura para potência máxima de até 0,36%/ºC;
f) Resistente à cargas positivas de até 5400Pa e negativas de até 2400Pa,
g) Cada módulo deve ter uma caixa de conexão IP 67 ou superior;
h) Os módulos devem possuir conexão MC4 ou compatível, com grau de proteção IP68; Garantia contra defeitos de material e de fabricação mínima de 10 anos.
i) Os módulos devem possuir certificado do Programa do INMETRO de Avaliação da Conformidade: Sistemas e equipamentos para energia fotovoltaica, com classificação energética “A”;
j) Devem possuir ainda as seguintes certificações: IEC 61730 (Photovoltaic module safetyqualification); IEC 61215 (Crystallinesiliconterrestrialphotovoltaic (PV) modules – Design qualification and typeapproval);
k) Os módulos fotovoltaicos deverão possuir Selo TIER 1;
l) O conjunto de módulos fotovoltaicos fornecidos deve atender aos seguintes critérios elétricos, considerando-se os arranjos interligados na forma proposta em projeto elaborado pelo fornecedor: As tensões de máxima potência (Vmp FV) do arranjo fotovoltaico operando entre 200C e 700C devem estar dentro da faixa de tensões de operação em máxima potência do inversor;
m) A tensão em circuito aberto (Voc) do arranjo fotovoltaico à 200C deve ser inferior à máxima tensão de entrada do inversor (Vdcmax);
n) A corrente de curto circuito (Isc) do arranjo fotovoltaico operando na temperatura de 700C deve ser inferior à corrente de operação máxima do inversor (Idcmax).
o) Os módulos deverão possuir capacidade de geração superior a 400 W.
2.1.3 Os Inversores fotovoltaicos deverão atender as seguintes características:
a) Dimensionados de forma que a falha de uma unidade não represente redução superior a 1/4 da capacidade nominal de geração da usina fotovoltaica;
b) O fator de dimensionamento do inversor (FDI), que é a relação entre a potência nominal do inversor e a potência nominal (STC) máxima do
demais limites dos parâmetros de entrada do equipamento;
c) Conexão à rede CA trifásica (3F+N); Faixa de tensão de MPPT compatível com a faixa de variação das strings fotovoltaicas, Tensão CC de entrada máxima compatível com a tensão de circuito aberto do arranjo fotovoltaico (@ 20 0C);
d) Corrente máxima de operação superior à corrente de curto circuito do arranjo fotovoltaico (@ 70 0C); Inversor sem transformador; Eficiência ≥ 98,0%; Conexão de saída nominal CA 380 V (fase-fase);
e) Frequência Nominal: 60 Hz; Distorção Harmônica Total (THD) máxima de 3%; Fator de potência entre 0,9 capacitivo e 0,9 indutivo;
f) Faixa de temperatura de operação ≥ 10 0C a 60 0C; Faixa de umidade do ar de 0 a 100 %;
g) Preparado para instalação ao tempo (Grau de proteção mínimo: IP 65);
h) Proteções e monitoramentos: Anti-ilhamento CA, Sub e sobretensão CA;
i) Sub e sobrefrequência CA;
j) Perda de sincronismo CA;
k) Isolação da conexão CC;
l) Sobrecarga CC;
m) Desconexão CC;
n) Polaridade reversa CC;
o) Monitoramento de fusíveis internos, quando houver proteção por fusíveis;
p) Deverá operar de forma totalmente automática, sem necessidade de qualquer intervenção ou operação assistida;
q) Os inversores fotovoltaicos devem ter interface de conexão com a internet; Leitura do status de funcionamento por Display, conexão bluetooth ou WI-Fi do próprio inversor; função datalogger para armazenamento dos dados de operação (tensões, correntes, potência CC e CA, etc).
r) O fornecedor deve disponibilizar conexão gratuita com sistema de monitoramento da geração fotovoltaica baseado em webserver;
fabricação de 5 anos, no mínimo.
2.1.4 Quanto aos transformadores/medidores, o condomínio já dispõe de 2 transformadores, devendo a contratada dividir o projeto de geração em 75 kWp para cada transformador. A contratada deverá providenciar junto a concessionária de energia elétrica as conformidades legais quanto ao ajuste de carga e classificação dos medidores.
2.1.5 Será de responsabilidade da contratada a construção de abrigo próximo aos medidores para instalação dos inversores.
2.1.6 Será de responsabilidade do condomínio a preparação da via de acesso ao estacionamento, a edificação da estrutura do estacionamento para instalação da cobertura (placas fotovoltaicas) e a construção do piso e sinalização das vagas no estacionamento.
2.1.7 Outras especificações Gerais e Comuns aos Itens 1 e 2:
a) Devem ser fornecidos inversores de mesmo fabricante, podendo ter potências nominais diferentes, de acordo com os arranjos de módulos, mas cada MPPT deverá ser conectado a um conjunto de módulos fotovoltaicos instalados com mesmos ângulos de azimute e de inclinação.
b) Cabos utilizados para aplicação solar deverão ser de cobre estanhado, unipolares, flexíveis, com pelo menos 6mm2 de seção transversal, isolação para a tensão de 1.000 V em corrente contínua, em composto termofixo à base de etileno-propileno (HEPR) para temperatura de operação de até 90 0C em regime permanente e cobertura com camada de cloreto de polivinila – PVC, resistente a chamas e a raios UV, com expectativa de vida útil superior a 20 anos; deverão ser projetados e fabricados seguindo no mínimo as exigências preconizadas pela IEC 60228, CEI 20-11, IEC 60332.1, IEC 61034, IEC 60754.
c) Quadros elétricos de conexão e proteção CA: para conexão em tensão CA 380V/60Hz confeccionado em chapa de aço galvanizada a quente de acordo com a norma NBR 6323; auto suportado, grau de proteção mínimo IP-42,
acabamento em epóxi. A alimentação do painel de proteção CA será através de condutores isolados instalados em eletrodutos fabricados em aço galvanizado ou de PVC rígido roscável de espessura reforçada (classe A, conforme NBR 15465), podendo ser admitido, quando autorizado pela contratante, o uso de canaletas ou eletrocalhas nos trechos entre o quadro e os inversores; O quadro de proteção AC deverá ser equipado com disjuntores termomagnéticos tripolares, adequadamente dimensionados para os circuitos que protegerão, sendo um disjuntor para interligação a cada inversor, mais um disjuntor em caixa moldada para conexão do barramento do quadro à rede CA externa. Deve possuir, ainda, dispositivo de proteção contra surtos (DPS) nas três fases e neutro, com dimensionamento condizente com o item a proteger.
d) Todos os dispositivos elétricos necessários ao funcionamento e à proteção do sistema fotovoltaico deverão estar em conformidade, para suas classes de operação, com a legislação nacional e da concessionária de energia elétrica. Serão de responsabilidade do fornecedor: todos os dispositivos de proteção (disjuntores) e o próprio circuito de interligação CA do sistema fotovoltaico com o quadro CA da edificação, incluindo componentes existentes e cuja substituição se faça necessária.
e) Sistemas de aterramento: o fornecedor deverá fornecer e instalar sistema de aterramento adequadamente dimensionado para conexão aos módulos fotovoltaicos, estrutura de suporte, quadros elétricos e dispositivos de proteção.
f) Adequações de Proteção da Unidade Consumidora: A contratada deverá providenciar, por sua conta, todas as adequações exigidas pela concessionária em relação ao cubículo de medição do condomínio, especialmente aquelas relacionadas com o disjuntor de interligação e os relés de proteção, de forma a viabilizar a aprovação da conexão da geração fotovoltaica à rede de distribuição da concessionária.
g) O fornecedor deverá recompor à sua condição original, toda estrutura pré- existente, como paredes, pisos e telhados, etc, que seja danificada em decorrência da instalação do sistema de geração fotovoltaica.
3. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
3.1. O prazo para elaboração de projetos, fornecimento, instalação e comissionamento de todas as usinas fotovoltaicas junto à concessionária de serviços elétricos é de 04 (quatro) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento.
3.2. Os prazos das garantias dos itens serão contados da data da entrega do estacionamento em estrutura de concreto pré-moldado contendo a usina fotovoltaica, em condições normais de operação, sendo assim considerada a data da aprovação das instalações pela concessionária de energia elétrica.
3.3. A usina fotovoltaica será instalada no condomínio Quintas do Lago, no município de Mossoró-RN. A Contratante informará previamente ao interessado a localização exata do local onde será construído o estacionamento solar.
4. DO PAGAMENTO
4.1. Após as medições dos serviços, caberá a Fiscalização do Contrato o endosso do faturamento, através da Nota fiscal e encaminhado à administração do condomínio;
4.2. Após o atesto na nota fiscal pelo Fiscal do Contrato, caberá ao CONTRATANTE o pagamento em até 05 (cinco) dias, por meio de depósito em conta corrente da CONTRATADA;
4.3. As condições de pagamento, envolvendo percentuais e parcelas, serão de acordo com o seguinte: pagamento mínimo de 60% imediatamente após o término da objeto do contrato conforme item 3.2 acima e 40% em 4 (quatro parcelas mensais), sendo a primeira 30 dias após o término do objeto do contrato (estacionamento e da usina solar de acordo com o item 3.2 acima).
4.4. Somente serão pagos os serviços efetivamente executados e previstos na Planilha Orçamentária da contratada, não cabendo acréscimos ou ajustes dos quantitativos.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. É de responsabilidade da Contratada o fornecimento de todos os equipamentos e mão-de-obra especializada, necessária à execução dos serviços, bem como encargos, taxas e outras despesas;
5.2. A Contratada deverá responder por todo o ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, previdenciária, tributária, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal, que se relacionem direta ou indiretamente com o serviço, inclusive no tocante a seus empregados e prepostos;
5.3. Responsabilizar-se por qualquer evento que implique no retardamento dos serviços;
5.4. Comunicar à Contratante, os motivos que impossibilitem o cumprimento do objeto no prazo previsto, com a devida comprovação;
5.5. Após a execução das etapas dos serviços, a Contratada fica obrigada a comunicar sua conclusão à Administração do Condomínio por escrito, para que sejam efetuadas as devidas verificações nos 15 (quinze) dias imediatamente seguintes à referida comunicação, permitindo à Fiscalização do Contrato, analisarem os serviços executados, que verificará se foram atendidas pela contratada todas as condições contratuais.
5.6. Prestar assistência pós-venda de pelo menos 1(um) ano no monitoramento e 5 (cinco) anos contra defeito de instalação;
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Projeto Básico;
6.2. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
6.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão ou servidor especialmente designado;
6.4. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do Serviço, no prazo e forma estabelecidos no Projeto Básico.
7. DA FISCALIZAÇÃO
7.1. A Fiscalização comunicará à Administração e à Contratada, por escrito, quando for o caso, as não conformidades apontadas, para as devidas correções. O faturamento, quanto aos serviços não conformes serão realizados após a conclusão das correções apontadas pela Fiscalização.
7.2. É facultada à administração do condomínio a contratação da Fiscalização do Contrato à terceiro, para o acompanhamento das atividades, quando a especialidade e a complexidade da prestação superarem os limites da atuação da administração, para o cumprimento do objeto do contrato.
7.3. Incumbe o dever de a fiscalização acompanhar o desenvolvimento das atividades, anotando as ocorrências relevantes e eventuais equívocos a serem corrigidos.
7.4. Cabe à fiscalização ainda verificação permanente ou periódica, por profissional habilitado representante dos interesses da administração, da satisfação por parte do construtor, de todas as prescrições existentes e disposições contratuais em vigor, durante a execução do objeto do contrato firmado entre as partes.
7.5. Entre os serviços atinentes à Fiscalização:
a) Acompanhar o controle tecnológico do material empregado, prazos de validade, tipo e especificação dos mesmos;
b) Verificação da fiel observância de todos os preceitos e normas por parte do contratado;
c) Acompanhar o andamento dos serviços e comparação com o cronograma-físico;
d) Providenciar anotações de ajustes e correções dos serviços na sua integra;
e) Liberação dos recursos após a medição da obra, conforme o cronograma-físico e financeiro;
f) Verificar a empregabilidade da mão de obra especializada;
g) Verificar as medidas de segurança aplicada pelo contratado;
h) Conhecer as ocorrências através de leitura do livro de ocorrências da
obra;
i) Elaboração de relatório periódico dos serviços;
j) Xxxxxx contato com o contratado a fim tomar conhecimento dos
problemas surgidos no decorrer da execução do serviço.
8. DAS SANÇÕES E INADIMPLÊNCIA
8.1 A Contratada ficará sujeita, em caso de inadimplemento de suas obrigações, às penalidades aqui previstas e aquelas previstas em legislações específicas:
a) Multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor global da proposta, em caso de recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação.
b) Multa de 0,20% (vinte décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor das etapas não cumpridas no cronograma físico da obra, descontados os dias chuvosos;
c) Multa de 0,30% (trinta décimos por cento) sobre o valor da etapa não cumprida do cronograma, por cada dia de atraso subsequente ao trigésimo, descontados os dias chuvosos.
d) As multas estabelecidas nos subitens “b” e “c” serão deduzidas dos pagamentos das etapas a que correspondam, ou de outros créditos relativos ao Contrato, sempre limitadas a 10% (dez por cento) do valor do futuro contrato.
e) Além do procedimento previsto no item anterior, as importâncias devidas pela Contratada poderão ser objeto de cobrança, mediante reversão total ou parcial das garantias prestadas, em favor da Contratante, ou através de ação judicial e/ou Câmaras Arbitrais.
Mossoró, 05 de novembro de 2021
XXXXXX XXXXXXX XXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX XXXXXX
XXXXXXX:88967700334
XXXXXXX:88967700334 Dados: 2021.11.05 15:17:33 -03'00'
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Presidente da Comissão instituída em assembleia datada em 24 de maio de 2021
ANEXO IB
Memorial descritivo do estacionamento em concreto pré-moldado.
1 - Área do terreno: 1.839,76m² 2 - Área coberta: 813,48m²
3 - Quantidade de vagas de estacionamento: 46 vagas
4 - Dimensões em metros do pilar em concreto pré-moldado para sustentação da cobertura: 0,20 x 0,20 x 3,80m
5 - Altura em metros da cobertura no lado baixo: 2,60m 6 - Altura em metros da cobertura no lado alto: 3,55m
7 - Dimensões em metros de cobertura simples 01 (ao lado das vagas destinadas para motos): 6,00 x 28,54m
8 - Dimensões em metros de cobertura dupla: 12,00 x 35,68m
9 - Dimensões em metros de xxxxxxxxx xxxxxxx 00 (xx xxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxxxxx): 6,00 x 35,68m
TOMADA DE PREÇOS N° XX/20XX PROPOSTA DE PREÇOS
Apresentamos ao Condomínio Quintas do Lago Mossoró a nossa proposta de preços, detalhada nos documentos anexos, para a construção de XXXXXXXXX e execução de serviços de engenharia no XXXXXXX, em regime de XXXXXXXXX, conforme Edital e Anexos da TOMADA DE PREÇOS n.º XX/20XX.
Os prazos por nós indicados são os que se seguem: Prazo de validade da proposta: ............... ( ) dias;
Prazo de execução dos serviços: .............. ( ) meses;
Prazo para início: ......................... ( ) dias; e
Observação: atentar para os prazos previstos no Edital.
Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ ( ).
Os dados da nossa empresa são:
Razão Social: ; CNPJ n.º:
;
Inscrição Estadual n.º: ;
Endereço: ; CEP:
;
Cidade:
; Estado:
; Fone:
;
E-mail: .
DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, DE QUE TOMEI CONHECIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES QUE POSSAM ORIENTAR A ELABORAÇÃO COMPLETA DA PROPOSTA DE PREÇOS.
Mossoró/RN, XX de XXXXXX de 20XX.
ASSINATURA
[Dados da declarante: nome, RG, CPF, Razão social e carimbo do CNPJ]
Observação: Emitir em papel que identifique o licitante.
TOMADA DE PREÇOS N° XX/20XX
DECLARAÇÃO RELATIVA À PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
XXXXXXXXXXXXXX (razão social da empresa), CNPJ nº XXXXXXXX, sediada a XXXXXXXXX (endereço completo), inscrita no CNPJ sob n.º XXXXXXXX, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), Sr.(a) XXXXXXXXXXXXXXXX, no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (
).
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) Por ser verdade assina a presente.
Mossoró/RN, XX de XXXXXX de 20XX.
ASSINATURA
[Dados da declarante: nome, RG, CPF, Razão social e carimbo do CNPJ]
Observação: Emitir em papel que identifique o licitante
(PAPEL TIMBRADO)
TOMADA DE PREÇOS N° XX/20XX
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (OU DECLARAÇÃO)
Atestamos (ou declaramos) que a empresa
, inscrita no CNPJ (MF) nº
, inscrição estadual nº , estabelecida no (a)
, executa (ou executou) serviços de
para este órgão (ou para esta empresa).
Atestamos (ou declaramos), ainda, que os compromissos assumidos pela empresa foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos arquivos que a desabone comercial ou tecnicamente.
Por ser verdade assina a presente.
Mossoró/RN, XX de XXXXXX de 20XX.
ASSINATURA
[Dados da declarante: nome, RG, CPF, Razão social e carimbo do CNPJ]
Observação:
1)Este atestado (ou declaração) deverá ser emitido em papel que identifique o Condomínio.
2) O atestado deverá estar visado pelo respectivo órgão fiscalizador, se for o caso.
(PAPEL TIMBRADO)
PROCESSO LICITATÓRIO N° XX/20XX TOMADA DE PREÇOS N° XX/20XX
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO
XXXXXXXXXXXXXX (razão social da empresa), CNPJ nº XXXXXXXX, sediada a XXXXXXXXX (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei, por intermédio de seu Representante Legal, o(a) Sr(a). XXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX XXXX/XX e do CPF nº XXXXXXXXXX, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no procedimento licitatório em referência, INCLUSIVE no que tange às vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993, estando ciente da obrigatoriedade de comunicar quaisquer ocorrências posteriores.
Por ser verdade assina a presente.
Mossoró/RN, XX de XXXXXX de 20XX.
ASSINATURA
[Dados da declarante: nome, RG, CPF, Razão social e carimbo do CNPJ]
Observação: Emitir em papel que identifique o licitante.
(PAPEL TIMBRADO)
TOMADA DE PREÇOS N° XX/20XX.
DECLARAÇÕES
XXXXXXXXXXXXXX (razão social da empresa), CNPJ nº XXXXXXXX, sediada a XXXXXXXXX (endereço completo), por intermédio de seu Representante Legal, o(a) Sr(a). XXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX XXXX/XX e do CPF nº XXXXXXXXXX:
DECLARA que está de pleno acordo com as cláusulas contratuais previstas na minuta do contrato anexa ao presente Edital;
DECLARA que assume inteira e completa responsabilidade pela execução dos serviços nos locais indicados pelo Condomínio Quintas do Lago Mossoró, com equipamentos em perfeitas condições de funcionamento, até o prazo final estabelecido no contrato;
DECLARA que se submete à fiscalização e ao controle técnico, feito pela SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE, URBANISMO E MOBILIDADE URBANA
Por ser verdade assina a presente.
Mossoró/RN, XX de XXXXXX de 20XX.
ASSINATURA
[Dados da declarante: nome, RG, CPF, Razão social e carimbo do CNPJ]
Observação: Emitir em papel que identifique o licitante.
(PAPEL TIMBRADO)
TOMADA DE PREÇOS N° XX/20XX
DECLARAÇÕES
XXXXXXXXXXXXXX (razão social da empresa), CNPJ nº XXXXXXXX, sediada a XXXXXXXXX (endereço completo), por intermédio de seu Representante Legal, o(a) Sr(a). XXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX XXXX/XX e do CPF nº XXXXXXXXXX:
DECLARA que no preço dos serviços cotados estão incluídos todos os custos diretos, indiretos, impostos, encargos sociais, benefícios e serviços de fornecimentos necessários ao perfeito cumprimento do objetivo deste Certame.
DECLARA que concorda com os termos deste Edital e de que assume inteira responsabilidade pela autenticidade das certidões apresentadas, bem como conhecimento dos respectivos complementos, leis, Decretos e demais normas exigentes, aplicados ao objeto deste Certame.
Por ser verdade assina a presente.
Mossoró/RN, XX de XXXXXX de 20XX.
ASSINATURA
[Dados da declarante: nome, RG, CPF, Razão social e carimbo do CNPJ]
Observação: Emitir em papel que identifique o licitante.
MINUTA DE CONTRATO