PROGRAMAS, PLANOS E AÇÕES PARA EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA E PLANO DE EXECUÇÃO
PROGRAMAS, PLANOS E AÇÕES PARA EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA E PLANO DE EXECUÇÃO
Iúna-ES 2017
EXECUÇÃO
LABORATÓRIO DE GESTÃO DO SANEAMENTO AMBIENTAL
REALIZAÇÃO
APRESENTAÇÃO
O presente documento é parte constitutiva das etapas para a Elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMSB/PMGIRS) e refere-se a Versão Final do Relatório dos Programas, Projetos e Ações, Plano de Execução e Ações para Emergência e Contingência propostas para a elaboração dos referidos planos para os municípios de Alegre, Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins, Iúna, Jaguaré, Marataízes, Muniz Freire, Nova Venécia, Pinheiros e Sooretama.
XXXXXX XXXXXXX XXXXX COORDENADOR DO PROJETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA
Prefeito
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx
Vice - Prefeito
Xxxx Xxxxxx Xxxxxx
GRUPO DE TRABALHO (GT)
Comitê Técnico Executivo
Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx - Diretora de Meio Ambiente e Proteção Ambiental Adenilson Xxxxx xx Xxxxxxxx – Coordenador de Turma
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - Fiscal
Comitê Consultivo
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx – Coord. Setor de Reparação Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx - Desenhista
Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx - Engenheiro Agrimensor
Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx – Assessora de Procurador Municipal
EQUIPE TÉCNICA DE CONSULTORES
Coordenador Geral
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx – DSc. Hidráulica e Saneamento Básico
Coordenação Técnica
Xxxxxx Xxxx – DSc. Engenharia Oceânica
Gerenciamento do Projeto
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx – MSc. Engenharia e Desenvolvimento Sustentável
Consultores
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx - Engenheiro Sanitarista e Ambiental Xxxxxxx Xxxxxxxxxx – Técnico Agrícola
Diogo Costa Buarque – DSc. Recursos Hídricos
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx – DSc. Economia da Indústria e da Tecnologia Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx – MSc. Engenharia Ambiental
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx – DSc. Educação
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx – MSc. Ciências Jurídico-ambientais
Equipe de Apoio
Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxx – Estagiário Administração
Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx - DSc. Hidráulica e Saneamento Básico Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx – Estagiário Economia
Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx – Estagiária Engenharia Ambiental Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – DSc. Economia
Xxxxxxx Xxxxxxxx – Estagiária Engenharia Ambiental Xxxx Xxxxxx Xxxxxx – Estagiário Engenharia Ambiental Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxx – Engenheira Ambiental Xxxxx Xxxx xxx Xxxxxx Xx – DSc. Ciencias Sociais
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx – MSc. Engenheira e Desenvolvimento Sustentável Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Estagiária Engenharia Ambiental
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx – Engenheiro Ambiental Xxxxx Xxxxxxxxx Biccas – MSc. Engenharia Ambiental
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx – Estagiária Engenharia Ambiental
SUMÁRIO
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES, PLANO DE EXECUÇÃO E AÇÕES PARA EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA 8
PROGRAMAS DE AÇÕES IMEDIATAS 16
PROGRAMAS E PROJETOS DO PMSB DO MUNICÍPIO 20
7.1 ESTRATÉGIA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 23
7.2 RELAÇÃO ENTRE OS DESAFIOS E OS PROGRAMAS 30
7.3 DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS 34
7.4 MATRIZ DE PRIORIZAÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS 35
8.2 EXECUÇÃO FÍSICO E FINANCEIRA DOS PROJETOS 48
8.3 CAPACIDADE DE INVESTIMENTO PÚBLICO 56
PLANO DE AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS 76
9.1 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES) 77
9.2 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) 83
9.3 SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS (SDMAPU) 91
9.4 SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (SLUMRS) 95
FORMULAÇÃO DE MECANISMOS E PROCECIMENTOS DE AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA DO PMSB 98
10.1 PLANEJAMENTO DO PMSB 98
10.2 EXECUÇÃO DO PMSB 99
10.3 ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PMSB 100
10.4 REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO 101
10.5 AVALIAÇÃO DOS MECANISMOS LEGAIS PARA EXECUÇÃO DOS PMSB
..........................................................................................................................102
10.6 REFERÊNCIAS 103
APÊNDICE A 104
APÊNDICE B 105
APÊNDICE C 106
INTRODUÇÃO
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) são instrumentos exigidos pelas Leis Federais nº 11.445/2007 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010) e nº 12.305/2010 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010) que instituíram, respectivamente, as Políticas Nacionais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos. Suas implementações possibilitarão planejar as ações de Saneamento Básico dos municípios na direção da universalização do atendimento. Os PMSB, abrangerão os serviços de:
• Abastecimento de água;
• Esgotamento sanitário;
• Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e
• Manejo das águas pluviais e drenagem.
A partir do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) com a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) foi celebrado entre a UFES e a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEDURB) o Contrato de Prestação de Serviço nº 007/2015 assinado no dia 29 de novembro de 2013, fundamentado na dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso VIII da Lei 8.666/1993. O objeto do referido contrato é a elaboração dos PMSB para os municípios de Alegre, Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins, Iúna, Jaguaré, Marataízes, Muniz Freire, Nova Venécia, Pinheiros e Sooretama.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES, PLANO DE EXECUÇÃO E AÇÕES PARA EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA
A partir do prognóstico realizado, que levou em consideração as informações apuradas na etapa de Diagnósticos, foram elaborados os cenários de referência. Esses cenários permitiram a visualização esquemática dos problemas e desafios, possibilitando a gestação de programas, projetos e ações para a gestão e controle dos serviços de saneamento vislumbrando como meta o atingimento do cenário de referência ou cenário futuro desejável. Portanto, são apresentadas medidas alternativas para os serviços do setor e modelos de gestão que permitam orientar o processo de planejamento do saneamento básico.
No encalço de um planejamento mais próximo possível da realidade municipal e que permita que execute o plano a partir dos princípios preconizados, foram dimensionados os recursos necessários aos investimentos e avaliada a viabilidade e as alternativas para a sustentação econômica da gestão e da prestação dos serviços conforme os objetivos do Plano. Como efetivo mecanismo de planejamento, é imperioso que os programas, projetos e ações sejam contemplados pelo Plano Plurianuais do Município, bem como por outros planos correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento e as formas de acompanhamento e avaliação e de integração entre si e com outros programas e projetos de setores afins.
A fim de fornecer orientações dos gestores responsáveis pelo planejamento e execução do Plano, nessa Etapa apresenta-se a programação de Investimentos que contempla ações integradas e ações relativas a cada um dos serviços, com a estimativa de valores, cronograma das aplicações, fontes de recursos, dentro da perspectiva de universalização do atendimento. Nessa vereda, foram consideradas não somente a capacidade econômica e financeira do município e dos prestadores de serviço, como também as condições socioeconômicas da população. As propostas de investimentos e ações tiveram seus custos estimados segundo os parâmetros usuais do setor.
Vale observar que a distribuição temporal para a execução dos programas e ações seguiu um processo de priorização, em que foi adotada uma metodologia
de hierarquização que contemplou a expertise da equipe técnica responsável pela execução do plano, a visão das equipes técnicas da prefeitura, as observações dos usuários dos serviços levantadas em audiência pública, bem como os custos e as necessidades de recursos.
Nesse sentido, o Plano de Execução contempla o caminho a ser adotado para execução dos programas, projetos e ações. A programação da implantação dos programas, projetos e ações foi desenvolvida considerando metas em horizontes temporais distintos:
• Imediatos ou emergenciais - até 3 anos;
• Curto prazo - entre 4 a 8 anos;
• Médio prazo entre 9 a 12 anos;
• Longo prazo - entre 13 a 20 anos.
O Plano de Execução contempla os principais recursos (financeiros ou não) possíveis para a implementação dos programas, projetos e ações definidas, bem como os respectivos responsáveis. É importante destacar que os recursos estimados para cobrir os custos de implantação, em sua grande não estão contemplados previamente nos orçamentos municipais. Com efeito, deverão ser refletidos nos PPA’s municipais a partir de então. Desta feita, poderão ser consideradas outras fontes possíveis de recursos provenientes de programas do governo federal, estadual, emendas parlamentares, bem como recursos privados por meio de empréstimos.
Todos os programas e ações presentes nessa Etapa buscam atender aos requisitos do art. 19 da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), quais sejam: programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implantação e operacionalização; programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos; programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver; mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos; ações
preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento.
Com relação ao Plano de Ações para eventos de Emergência e Contingência (inundações, enchentes, racionamentos, etc.) evidenciados no diagnóstico, foram definidas as medidas necessárias para atender a estas situações, conforme ocorrências potenciais já identificadas.
PRINCÍPIOS PARA O PMSB
Os princípios para o Plano Municipal de Saneamento Básico estão em consonância com as principais peças legislativas que orientam o saneamento básico no Brasil, em especial os princípios normativos estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Nacional de Saneamento Básico e pelo Estatuto das Cidades, e de outras peças legislativas que possuem interfaces saneamento básico e que devem ser consideradas.
O principal objetivo desses princípios é definir os valores que deverão orientar as atuações dos agentes envolvidos em sua execução. Assim, são reforçados alguns aspectos que devem ser priorizados na execução da Política Municipal de Saneamento Básico, os quais se sumarizam nos seguintes princípios:
Universalidade: buscar universalizar os serviços de saneamento básico para toda a população do município.
Integralidade: priorizar o funcionamento simultâneo de todos os componentes do sistema, bem como a integração e a articulação dos órgãos e instituições no desenvolvimento das atividades, ações e projetos.
Eficiência: atuar de forma a produzir os resultados desejáveis, especialmente na resolução dos problemas e desafios identificados, monitorando e avaliação dos resultados através de indicadores.
Regularidade: garantir a oferta regular e sistemática dos serviços de saneamento básico à população sob quaisquer circunstâncias, bem como o contínuo funcionamento de todos os componentes sendo acompanhados da devida fiscalização e controle.
Sustentabilidade: realizar a gestão e a operação do sistema de saneamento básico de forma a compatibilizar as tarifas e a capacidade de pagamento dos usuários, os custos e as receitas advindas da prestação dos serviços e os serviços de saneamento e o meio ambiente.
Promoção da saúde: focar a gestão e a operação do sistema para alcançar níveis superiores de qualidade e de promoção da saúde pública tendo como
ferramenta o monitoramento contínuo dos indicadores de qualidade dos serviços.
Promoção da segurança: focar o planejamento, a gestão e a operação do sistema de saneamento básico de maneira a proteger a integridade física dos cidadãos, bem como dos imóveis ocupados pelos munícipes e que cumprem a função social de moradia.
Atualidade: prestar serviços com tecnologias apropriadas e atualizadas, prevendo-se a adoção de soluções graduais e progressivas.
Equidade de acesso: proporcionar oportunidade de acesso aos serviços de forma equânime a todos os moradores do município.
Controle social: realizar uma gestão compartilhada do sistema de saneamento básico buscando estruturar mecanismos que permitam à sociedade acompanhar a operacionalização do sistema, colaborar no processo de tomada de decisão e participar das ações e projetos a serem desenvolvidos.
DIRETRIZES DO PMSB
As diretrizes do PMSB foram elaboradas a fim de permitir a fixação de alguns parâmetros direcionadores das ações e projetos que comporão o Plano Municipal de Saneamento Básico, tendo por base os principais desafios e é forçoso constatar que essas diretrizes já foram utilizadas na etapa de elaboração dos prognósticos e subsidiaram a elaboração dos cenários prospectivos. Assim, a presente Etapa é amparada naquelas diretrizes, estando os Programas, Projetos e Ações, formulados nesta oportunidade, em lógica coerência com os fatos observados e prognosticados.
Assim, as diretrizes, em consonância com os princípios norteadores, foram categorizadas a partir dos seguintes aspectos: meio ambiente, socioeconômicos, operacionais, atendimento ao usuário, financeiros e institucionais.
Meio Ambiente: agir de forma preventiva para preservar e conservar o meio ambiente e os recursos naturais existentes na região e recuperar as áreas ambientais já deterioradas, sobretudo áreas de maior fragilidade.
Socioeconômicos: contribuir para a contínua melhoria da saúde pública e da qualidade de vida e para a formação de uma consciência ambiental/sanitária pautada na sustentabilidade dos recursos naturais do município.
Operacionais: adquirir e manter a governabilidade sobre o funcionamento do sistema de saneamento básico e garantir a prestação dos serviços de forma suficiente e com qualidade.
Atendimento ao Usuário: ampliar a participação social e a comunicação com os usuários dos serviços e envolver os munícipes no processo de tomada de decisão e acompanhamento da gestão.
Financeiros: desenvolver o gerenciamento financeiro do sistema orientando-o para a autossustentação, com especial atenção para a capacidade de investimentos e para o equilíbrio entre receitas e despesas.
Institucionais: modernizar a gestão, ampliar a integração entre os órgãos e entidades envolvidos na execução dos serviços de saneamento básico e buscar atender aos parâmetros legais estabelecidos.
OBJETIVOS DO PMSB
Prefacialmente, cumpre salientar que o objetivo principal do Plano de Saneamento Básico é criar mecanismos de gestão que permitam universalizar o acesso aos serviços que compõem o sistema de saneamento básico, garantindo qualidade e suficiência no suprimento dos mesmos de forma a proporcionar melhores condições de vida à população, bem como a melhoria das condições ambientais.
Esse objetivo narrado foi construído por diversos especialistas e legisladores ao longo de décadas de planejamento do saneamento básico no Brasil. Por essas razões, insta esclarecer que ele segue ipsis literis o que preconizam os documentos legais que versam sobre a matéria. Na mesma seara estão os objetivos específicos, tal como explicitados a seguir:
• Preservar e conservar o meio ambiente e os recursos naturais existentes no município;
• Recuperar áreas ambientalmente degradadas;
• Construir uma consciência ambiental/sanitária de uso sustentável dos recursos naturais do município;
• Fomentar ações de comunicação, mobilização e educação ambiental para o saneamento básico;
• Ampliar a capacidade de atendimento dos serviços de saneamento básico em quantidade e qualidade de acordo com a evolução da demanda;
• Garantir meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;
• Reduzir a ocorrência de doenças relacionadas às condições dos serviços de saneamento básico;
• Reduzir as perdas e desperdícios;
• Reduzir falhas operacionais do sistema de saneamento básico;
• Atender aos requisitos mínimos de qualidade estabelecidos para os serviços de saneamento básico;
• Definir estratégia de interlocução e articulação com outros planos setoriais correlatos (estaduais e regionais) visando garantir a implementação da Política Nacional de Saneamento Básico;
• Estruturar a forma de funcionamento operacional de cada componente do sistema de saneamento básico;
• Implantar canais de participação e comunicação com os usuários;
• Criar espaços e mecanismos de participação popular e fomentar o controle social do gerenciamento do sistema;
• Apoiar o caráter deliberativo das instâncias de controle social em saneamento básico, de forma a ampliar sua capacidade de influenciar as políticas públicas;
• Qualificar os investimentos públicos, com maior eficiência, eficácia e efetividade nos resultados, estabelecendo metas de desempenho operacional para os operadores públicos de serviços de esgotamento sanitário;
• Avaliar modelos tarifários quanto aos critérios de subsídio interno e eficiência dos serviços;
• Rever a cobrança dos serviços de saneamento básico;
• Otimizar custos de operação de cada componente do sistema de saneamento;
• Aumentar a captação de recursos para investimentos;
• Ampliar a capacidade de planejamento, execução e tomada de decisão dos agentes envolvidos no sistema;
• Cumprir e fazer cumprir os requisitos estabelecidos pelos instrumentos legais relativos ao sistema de saneamento básico;
• Ampliar a articulação com unidades e entidades envolvidas na execução dos serviços de saneamento;
• Regularizar a operação do sistema de saneamento básico municipal;
• Sistematizar informações relacionadas ao sistema de saneamento básico municipal para monitoramento dos serviços, apoiar a tomada de decisões e fortalecer o Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento – SNIS.
PROGRAMAS DE AÇÕES IMEDIATAS
Antes de proceder a apresentação dos Programas e Projetos elaborados para se avançar na oferta dos serviços de saneamento básico dos municípios, apresenta-se a seguir a compilação dos programas e projetos já existentes no município, avaliando sua pertinência e aderência aos objetivos e princípios do PMSB. Ressalta-se que essa identificação é fruto do trabalho realizado na etapa de diagnóstico.
O fortalecimento do trabalho que atualmente vem sendo realizado no âmbito do saneamento básico municipal aparece como possibilidade para aplicação em curto prazo de soluções com relativo baixo custo e operacionalização mais ágil, tendo em vista que o presente Plano (em fase de construção) precisará ter aprovação do Legislativo municipal para entrar em vigor e requererá avanços na gestão pública municipal, sobretudo no que concerne ao acompanhamento das ações e levantamento dos recursos necessários para seu financiamento.
As ações aqui apresentadas ajudam a solucionar problemas mais pontuais do saneamento básico municipal, principalmente aqueles que podem ser resolvidos com intervenções mais simples e de baixo impacto orçamentário. As ações integradas e sistêmicas e de longo prazo estarão previstas integralmente no Plano e serão apresentadas na sequência desse documento.
Ressalta-se que as ações listadas abaixo contribuem de forma integrada para o atendimento de vários princípios e objetivos do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Quanto ao eixo água, é possível dizer que é preciso desenvolver ações de monitoramento da qualidade da água e ainda elaborar um diagnóstico quanto as operações das estruturas de água. É nesse sentido que cabe uma urgência ara que ações sejam desenhadas para sanar essa deficiência.
Quadro 6-1 - Áreas para estabelecimento de programa de ações imediatas – Eixo Água.
Nome do Projeto/Ação | Avaliação em relação aos objetivos e princípios do PMSB |
Plano Municipal de Saneamento Básico | O município de Iúna dispõe de um Plano Municipal de Saneamento que contempla apenas os eixos de água e esgoto, quando deveria, segundo a lei 11.445/07 abranger também os eixos de manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. O plano tem como metas: ampliação da cobertura da população urbana da Sede, para 100% no ano de 2017, mantendo estes indicadores até o final de plano através de ampliação do sistema e do crescimento vegetativo. A ampliação e melhoria do sistema de abastecimento e crescimento vegetativo a partir do ano de 2016 na Sede e do ano 2020 no distrito de Pequiá. Redução gradativa de perdas de 37,0% para 25% entre os anos de 2017 e 2025. As ações propostas no referido plano são de suma importância tendo em vista a universalização do sistema de abastecimento de água. Porém, abrange apenas os distritos atendidos pela CESAN, sendo estes Sede e Pequiá, não há, portanto nenhum investimento previsto para os distritos e áreas rurais que são de responsabilidade da prefeitura. |
Monitoramento da qualidade da água bruta | Não há monitoramento da água bruta em nenhum distrito do município. A informação sobre a qualidade da água bruta é fundamental para a definição da tecnologia adequada para o tratamento com objetivo de abastecimento público, bem como para a avaliação do desempenho da própria estação. |
Monitoramento da qualidade da água tratada | O monitoramento da água tratada é realizado na sede do distrito Sede, no distrito de Nossa Senhora das Graças, na sede do distrito de Pequiá e no distrito de Santíssima Trindade, é deficitário. Nas demais localidades não há sistema de monitoramento. O monitoramento da qualidade da água deve ser realizado para garantir a potabilidade da água distribuída à população, visto que, um sistema de abastecimento de água encontra-se sujeito a diversas interferências, no tempo e no espaço, que podem alterar a eficiência do tratamento da estação. |
Manutenção nas estruturas físicas das unidades do SAA | Não há programa de manutenção em nenhum distrito do município. É de grande importância a elaboração e a implantação de um programa de manutenção corretiva e preventiva nas edificações, pois além de serem importantes para a segurança e qualidade de vida dos usuários, são essenciais para a manutenção dos níveis de desempenho ao longo da vida útil projetada, garantindo assim que a edificação possa exercer seu papel na sociedade por mais tempo. |
Sistemas alternativos de abastecimento de água | Em Perdição (no distrito de Nossa Senhora das Graças), em Santíssima Trindade, em São João do Príncipe e Rio Claro (no distrito de São João do Príncipe) existe sistema Pró-rural, porém não há informações a respeito de seu funcionamento. Em laranja da Terra (distrito de Pequiá) existe sistema Pró-rural fora de operação. |
Fonte: Autoria própria.
No que se refere ao eixo esgotamento sanitário, é preciso aprimorar o monitoramento e manutenção da estrutura física de prestação de serviços. É preciso, nesse sentido, partir de uma situação de urgência para ações nesse sentido, a fim de promover melhorias significativas na prestação de serviços.
Quadro 6-2 - Áreas para estabelecimento de programa de ações imediatas – Eixo Esgoto.
Nome do Projeto/Ação | Avaliação em relação aos objetivos e princípios do PMSB |
Plano Municipal de Saneamento Básico | O município de Iúna dispõe de um Plano Municipal de Saneamento elaborado pela prefeitura que contempla apenas os eixos de água e esgoto, quando deveria, segundo a lei 11.445/07 abranger também os eixos de manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. O plano tem como metas: o aumento da capacidade de tratamento da ETE existente na Sede, por meio de reformas e novas tecnologias, ampliação e melhorias nos sistemas existentes nos distritos de Pequiá e Sede e ainda prevê investimentos entre os anos de 2016 e 2045, a fim de contemplar também o crescimento vegetativo da população. As ações propostas no referido plano são de suma importância tendo em vista a universalização do sistema de esgotamento sanitário. Porém, abrange apenas os distritos atendidos pela CESAN, sendo estes Sede e Pequiá, não há, portanto, nenhum investimento previsto para os distritos e áreas rurais que são de responsabilidade da prefeitura |
Monitoramento dos corpos receptores | No município não há sistema de monitoramento de corpos receptores. O monitoramento do corpo receptor deve ser realizado a montante e a jusante do lançamento, com objetivo de se avaliar os possíveis impactos que o lançamento do efluente pode estar causando no curso d’água |
Monitoramento da eficiência das unidades de tratamento | Não há monitoramento da eficiência do tratamento no município. O monitoramento da eficiência do tratamento é importante para identificar possíveis mudanças nas características físico- químicas e biológicas do esgoto que possam gerar necessidade de mudança no tratamento do efluente. |
Manutenção nos sistemas de esgotamento sanitário | Não há programa de manutenção no município. É de grande importância a elaboração e a implantação de um programa de manutenção corretiva e preventiva nas edificações, pois além de serem importantes para a segurança e qualidade de vida dos usuários, são essenciais para a manutenção dos níveis de desempenho ao longo da vida útil projetada, garantindo assim que a edificação possa exercer seu papel na sociedade por mais tempo. |
Sistemas alternativos de esgotamento sanitário | Em Laranja da Terra (no distrito de Pequiá) existe programa Pró-rural, porém não está em operação. |
Fonte: Autoria própria.
Para o Eixo Drenagem, as ações existentes devem ser mantidas a fim de mitigar problemas estruturais maiores.
Quadro 6-3 - Áreas para estabelecimento de programa de ações imediatas – Eixo Drenagem.
Nome do Projeto/Ação | Avaliação em relação aos objetivos e princípios do PMSB |
Manutenção das redes de drenagem | Ocorre conforme as necessidades. |
Fiscalização de posturas | Conta com três fiscais voltados para o ordenamento urbano. |
Fonte: Autoria própria.
No que tange ao Eixo de Resíduos Sólidos o quadro abaixo apresenta o conjunto de ações já levadas à cabo pelo município de Iúna. Embora de algumas ações
importantes que podem ser observadas, vale dizer que há necessidade de implantação de outras ações fundamentais: a criação de um sistema de informações, a expansão da coleta seletiva para outras regiões, a criação de um plano de varrições, por exemplo, são medidas fundamentais para aumentar a qualidade na prestação de serviços quanto ao manejo e gestão de resíduos no município.
Quadro 6-4 - Áreas para estabelecimento de programa de ações imediatas – Eixo Resíduos.
Nome do Projeto/Ação | Avaliação em relação aos objetivos e princípios do PMSB |
Organização institucional da gestão de resíduos | As informações sobre o sistema o sistema de limpeza urbana está sob controle da Secretaria de Obras Infraestrutura e Serviços Urbanos e necessita de um sistema municipal de informação. |
Reestruturação do sistema de limpeza pública municipal | Os serviços são prestados diretamente pela Secretaria de Obras Infraestrutura e Serviços Urbanos. Não existe plano de varrição e nem plano de coleta com roteirização. |
Coleta seletiva com inclusão social de catadores | A coleta seletiva no município abrange grande parte dos bairros. Existe a associação de catadores devidamente formalizada no município que conta com 15 associados. |
Fortalecimento da gestão dos RCC | O município realiza diretamente a gestão dos RCC gerados. Os RCC coletados são utilizados em estradas rurais. |
Fortalecimento da gestão dos Resíduos de Serviço de Saúde - RSS | O município faz o gerenciamento dos RSS gerados no município por meio de contratação de empresa terceirizada que coleta, transporta e dá a destinação final aos resíduos, mas não existe um instrumento normativo relacionado ao RSS. |
Aterro Sanitário | A destinação final é feita corretamente em aterro controlado. |
Fonte: Autoria própria.
PROGRAMAS E PROJETOS DO PMSB DO MUNICÍPIO
Após a realização de um amplo diagnóstico e a construção do prognóstico foi possível entender detalhadamente o Status Quo da situação do Saneamento Básico no município em tela. Diante dessa compreensão, sobretudo fomentada pela interação entre as equipes de consultoria, o grupo de trabalho da prefeitura e a população, foi possível gestar a base dos Programas, Projetos e Ações que visam ao atingimento dos objetivos sempre conectados aos princípios norteadores do Plano.
Diante disso, os Programas, Projetos e Ações constituem-se em iniciativas estratégicas que buscam superar os problemas, enfrentar os desafios e alcançar os objetivos relacionados ao PMSB. Cada Programa, com objetivos gerais e público-alvo definido, foi concebido como um conjunto de Projetos contemplando ações, objetivos, custos e indicadores específicos.
A construção dos Programas foi pautada em uma triangulação entre os principais aspectos que caracterizam o sistema de saneamento básico do município identificados nos diagnósticos técnicos e participativos, nos cenários delineados a partir dos direcionadores de futuro descritos no relatório prospectivo de planejamento e nos objetivos do plano estabelecidos no presente relatório. Essa construção subjaz a ideia de que o processo de estruturação de Programas e Projetos envolve uma intencionalidade que se concretiza em iniciativas que se anteveem como necessárias tendo como objetivo transformar uma realidade em uma situação desejável.
Nesse sentido, é importante considerar que, ao partir de uma realidade presente que foi historicamente construída, as ações dos Projetos podem gerar resultados maiores ou menores de acordo com as limitações engendradas por essa própria realidade que se pretende transformar. Ou seja, a execução desse conjunto de Projetos permitirá avançar entre os cenários “possível” e “positivo” traçados para o saneamento básico dos municípios dependendo das limitações dadas pela situação atual e da capacidade de superação dessas próprias limitações.
Cabe ressaltar também que, mesmo partilhando do entendimento de que Projetos necessariamente possuem início, meio e fim, e que Programas
geralmente são caracterizados por ações contínuas, optou-se aqui por tratar um conjunto qualquer de ações como Projetos e agrupá-los dentro de Programas, dada a estrutura atual dos órgãos públicos municipais envolvidos na execução e a capacidade de gestão dos mesmos.
Sendo assim, segue o Quadro 7-1 com a relação de Programas e Projetos do Plano Municipal de Saneamento Básico. Como se pode notar, o Plano foi concebido como a execução de um conjunto de 25 Programas e 61 Projetos, que podem ser visualizados com maior descrição no APÊNDICE A.
Quadro 7-1 - Lista Sintética dos Programas e Projetos Propostos.
NÚM. | PROGRAMAS | PROJETOS ASSOCIADOS AOS PROGRAMAS | |
PG1 | UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NA ÁREA RURAL | PJ01 | Demanda rural por água potável |
PJ02 | Manutenção nas estruturas físicas das unidades do interior | ||
PJ03 | Ampliação/construção das estruturas físicas das unidades do interior | ||
PG2 | UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NAS ÁREAS URBANA E URBANIZADAS | PJ04 | Demanda urbana por água potável |
PJ05 | Manutenção nas estruturas físicas das unidades | ||
PJ06 | Ampliação das estruturas físicas das unidades | ||
PG3 | USO RACIONAL DA ÁGUA | PJ07 | Controle e redução de desperdícios |
PG4 | GESTÃO DA ÁGUA | PJ08 | Monitoramento da qualidade da água bruta |
PJ09 | Monitoramento da qualidade da água tratada | ||
PJ10 | Controle dos mananciais | ||
PG5 | INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | PJ11 | Atendimento ao usuário |
PJ12 | Gestão da informação do sistema de água | ||
PG6 | GESTÃO SUSTENTÁVEL | PJ13 | Gestão operacional e administrativa |
PG7 | INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | PJ14 | Identificação e cadastramento |
PJ15 | Comunicação e Atendimento ao Usuário | ||
PJ16 | Gestão da informação do sistema de esgotamento | ||
PG8 | AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO | PJ17 | Implantação / Ampliação dos Serviços de Coleta e Transporte dos SES em áreas Urbanas e urbanizadas |
PJ18 | Implantação / Ampliação / Reforma das Unidades de Tratamento dos SES Urbanos | ||
PJ19 | Implantação / Ampliação dos sistemas Pró Rurais | ||
PG9 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO | PJ20 | Manutenção dos Sistemas Coletivos de Esgotamento Sanitário |
PJ21 | Regularização Ambiental e Fundiária | ||
PG10 | MONITORAMENTO DAS UNIDADES DE TRATAMENTO E DOS CORPOS RECEPTORES | PJ22 | Monitoramento das Unidades Coletivas de Tratamento e dos Corpos Receptores |
PJ23 | Acompanhamento das Unidades Individuais de Tratamento | ||
PG11 | BEM ESTAR SANITÁRIO | PJ24 | Monitoramento dos Lançamentos Clandestinos |
PG12 | PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO | PJ25 | Projeto de fortalecimento da fiscalização da ocupação urbana |
NÚM. | PROGRAMAS | PROJETOS ASSOCIADOS AOS PROGRAMAS | |
GERENCIAL E OPERACIONAL DA DRENAGEM URBANA | PJ26 | Projeto de reestruturação da gestão do sistema de drenagem | |
PJ27 | Projeto de fortalecimento e valorização da participação social na gestão da drenagem | ||
PJ28 | Projeto de manutenção preventiva e Corretiva do Sistema de drenagem | ||
PG13 | PROGRAMA DE PLANO DE ÁGUAS PLUVIAIS | PJ29 | Projeto de Cadastramento da rede de drenagem |
PJ30 | Projeto de elaboração do Plano de Águas Pluviais para as áreas não contempladas | ||
PG14 | ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS | PJ31 | Gestão sustentável dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos |
PJ32 | Reestruturação do sistema de limpeza pública municipal | ||
PJ33 | Sistema Municipal de Informação sobre Resíduos | ||
PG15 | COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL DE CATADORES | PJ34 | Coleta Seletiva de Recicláveis com inclusão social de catadores |
PJ35 | Fortalecimento de associações/cooperativas de catadores | ||
PG16 | APROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ÚMIDOS | PJ36 | Compostagem dos RSU úmidos limpos |
PJ37 | Reaproveitamento energético dos RSU úmidos | ||
PG17 | GESTÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS ESPECIAIS | PJ38 | Fortalecimento da gestão dos RCC |
PJ39 | Fortalecimento da gestão dos Resíduos de Serviço de Saúde - RSS | ||
PJ40 | Coleta de móveis usados e inservíveis | ||
PJ41 | Coleta de óleo de cozinha | ||
PG18 | GERADORES RESPONSÁVEIS | PJ42 | Gestão sustentável dos resíduos sólidos industriais |
PJ43 | Fortalecimento da gestão dos resíduos sólidos com logística reversa obrigatória | ||
PG19 | DESTINO CORRETO | PJ44 | Estação de Transbordo de RSU |
PJ45 | Aterro Sanitário | ||
PG20 | RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS POR RESÍDUOS | PJ46 | Lixão zero |
PJ47 | Ponto Limpo | ||
PG21 | REDUÇÃO DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS | PJ48 | Compras sustentáveis |
PJ49 | Consumo consciente | ||
PG22 | SANEAMENTO ESTRUTURANTE | PJ50 | Fortalecimento dos conselhos |
PJ51 | Saneamento básico é um direito | ||
PJ52 | Divulgação do saneamento básico | ||
PJ53 | Ecultura | ||
PG23 | EDUCAÇÃO AMBIENTAL - DIMENSÃO FORMAL E INFORMAL - A ESCOLA E A COMUNIDADE | PJ54 | Eco - Escolas |
PJ55 | A Educação Ambiental e Práticas Esportivas | ||
PJ56 | Incentivo aos projetos de Educação Ambiental já existentes | ||
PG24 | GESTÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL | PJ57 | De Olho na Educação Ambiental |
PJ58 | Formação de Educadores/ Agentes Ambientais | ||
PJ59 | Articulação entre o saneamento básico, a saúde e a assistência social | ||
PG25 | A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O SANEAMENTO BÁSICO | PJ60 | A educação ambiental e os eixos do saneamento básico |
PJ61 | Departamento de gestão integrada do saneamento ambiental | ||
Fonte: Autoria própria.
7.1 ESTRATÉGIA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
Uma estratégia de atuação em políticas públicas por meio de Planos deve levar em conta a necessidade de as intervenções possuírem plena consonância com a realidade na qual se pretende intervir. Por isso, no processo de planejamento de intervenções direcionadas para transformar uma realidade é importante ter clareza sobre a relação entre os objetivos que se pretende alcançar e os mecanismos que serão utilizados para tal fim, ou seja, é preciso ter uma visão estratégica direcionando a ação.
Assim, a Figura 7-1 abaixo representa o esforço de traçar uma visão estratégica do Plano Municipal de Saneamento Básico para o município articulando as diretrizes, os objetivos e os programas construídos para se alcançar tais objetivos. Como se pode notar, para se alcançar os objetivos definidos, é importante que os programas sejam executados de forma integrada e complementar. Para melhorar a visualização, a Figura foi dividida segundo a categorização discutida anteriormente. Vale lembrar que alguns programas contemplam mais de uma diretriz.
MEIO AMBIENTE
SOCIOECONÔMICO
OPERACIONAL
ATENDIMENTO AO USUÁRIO
FINANCEIRO
INSTITUCIONAL
Fonte: Autoria própria.
7.2 RELAÇÃO ENTRE OS DESAFIOS E OS PROGRAMAS
A elaboração dos diagnósticos técnicos-participativos fomentou a organização, na Etapa dos Prognósticos, dos quadros de sistematização de todos os problemas e desafios, avanços e oportunidades da situação do Saneamento Básico do Município.
Assim como cada programa está no encalço de atingir alguns objetivos específicos, também foi formulado como forma de superar os problemas e desafios dos municípios, apurados em cada diretriz. Dessa forma, os Quadros 7-2 a 7-5 abaixo apresentam uma síntese de tais problemas e desafios relacionando-os com programas estruturados para enfrentá-los.
Contudo, é oportuno transcrever que em face da complexidade da realidade, os desafios e problemas identificados não podem ser solucionados apenas com programas relativos ao saneamento básico, dependem de ações complementares de outras áreas, sobretudo os problemas e desafios das áreas urbanas que demandam o fortalecimento do planejamento urbano da cidade.
Quadro 7-2 - Relação entre os problemas e desafios do Sistema de Abastecimento de Água e os programas propostos no PMSB.
Diretrizes | Problemas e Desafios | Programas |
Pontos de lançamento doméstico e lavador de café a montante da captação que abastece a ETA Santíssima Trindade. | ||
Meio Ambiente | Conscientizar os usuários para manter o volume per capita consumido. | PG 3 – Uso Racional da Água; PG 4 – Gestão da Água; PG 7 – Informação e Comunicação. |
Água captada no rio Pardo, córrego Trindade e em algumas localidades do Ribeirão Perdição é considerada poluída pelos moradores da região. | ||
Incentivar o reflorestamento e recuperação da mata ciliar. | ||
Proteger, preservar e monitorar todos os mananciais (córregos, nascentes, rios, poços), destacando-se a nascente de Serrinha. | ||
Moradores de Santíssima Trindade identificaram lançamento de agrotóxicos nos corpos d’água. | ||
Socioeconômico | Conscientizar a população sobre a importância de fazer a ligação do domicílio à rede de abastecimento de água. | PG 1 – Universalização dos Serviços na Área Rural; PG 2 – Universalização dos Serviços na Área Urbana; |
Ocupações irregulares ao longo das éreas de preservação permanente do rio Pardo. | ||
Ocorrência de doenças como diarréia (bairro Sossego, localizado na Sede), coceiras na pele (comunidade Bom Sucesso). |
Diretrizes | Problemas e Desafios | Programas |
PG 4 – Gestão da Água. | ||
Operacional | Fornecer tratamento de água nas regiões de Rio Claro | PG 1 – Universalização dos Serviços na Área Rural; PG 2 – Universalização dos Serviços na Área Urbana; PG 4 – Gestão da Água. |
Necessidade de manutenção no reservatório localizado na região do Princípe. | ||
Providenciar o funcionamento do floculador, decantador e laboratório, instalados na ETA Príncipe, que se encontram fora de operação. | ||
Irregularidade na distribuição de água, principalmente no período noturno, nos bairros Guanabara e Nossa Senhora da Penha, localizados na Sede. | ||
Cadastrar todos os poços coletivos e individuais: identificação, vazão, população abastecida, prazo de funcionamento e qualidade da água. | ||
Fornecer manutenção e monitoramento em poços de captação em regiões onde não são abastecidas pela CESAN. | ||
Construção de caixas secas nas lavouras. | ||
Atendimento ao Usuário | Ampliar o sistema de abastecimento para as regiões de Terra Corrida, Bom Sucesso, Sossego, Fazenda Alegria, Laranja da Terra, Boa Sorte e Santíssima Trindade | PG 1 – Universalização dos Serviços na Área Rural; PG 2 – Universalização dos Serviços na Área Urbana. |
Fonte: Autoria própria.
Quadro 7-3 - Relação entre os problemas e desafios do Sistema de Esgotamento Sanitário e os programas propostos no PMSB.
Diretrizes | Problemas e Desafios | Programas |
Meio Ambiente | Conscientizar os usuários do recurso para reduzir o volume per capita consumido. | PG 7 – Informação e Comunicação; PG 9 - Modernização Administrativa e Operacional dos Sistemas de Esgotamento Sanitário; PG 10 - Monitoramento das Unidades de Tratamento e dos Corpos Receptores; PG 11 – Bem estar Sanitário. |
Proteger, preservar e monitorar todos os mananciais (córregos, nascentes, rios, poços). | ||
Lançamento de esgoto industrial nos corpos d’água em todo o município | ||
Manter as licenças ambientais atualizadas com o órgão ambiental | ||
Lançamento de esgoto in natura por intermédio da rede coletora em terrenos no bairro Guanabara e em Pequiá | ||
Socioeconômico | Lançamento de esgoto direto nos corpos d’água | PG 8 - Ampliação e Modernização dos Sistemas de Esgotamento Sanitário; PG 9 - Modernização Administrativa e Operacional dos Sistemas de Esgotamento Sanitário; |
Esgoto a céu aberto dos distritos Sede (comunidade de Bom Sucesso e Córrego do Sossego), Nossa Senhora das Graças (saída para Ibitirama), Santíssima Trindade (loteamento de baixa renda) |
Diretrizes | Problemas e Desafios | Programas |
Expandir rede de coleta de esgoto nos distritos Sede e Nossa Senhora das Graças | PG 10 - Monitoramento das Unidades de Tratamento e dos Corpos Receptores PG 11 - Bem Estar Sanitário | |
Ocorrência de verminoses e esquistossomose em loteamento no distrito de Santíssima Trindade | ||
Ocorrência de verminoses, alergias e diarreias, na sede do município, na comunidade de Bom Sucesso | ||
Necessidade de construção de fossas na zona rural | ||
Operacional | Expandir o serviço de coleta de efluentes em todo o município | PG 8 - Ampliação e Modernização dos Sistemas de Esgotamento Sanitário PG 9 - Modernização Administrativa e Operacional dos Sistemas de Esgotamento Sanitário; PG 10 - Monitoramento das Unidades de Tratamento e dos Corpos Receptores |
Ligação indevida de efluentes na galeria de água pluvial | ||
Expandir o sistema de tratamento de efluentes em todo o município | ||
Monitorar os efluentes das ETEs do município | ||
Sistemas de tratamento com Reator UASB e Fossa filtro, localizado no distrito Sede estão desativados | ||
Institucional | Necessidade de ampliar a fiscalização do lançamento inadequado de esgoto e agrotóxicos nos cursos d’água | PG 10 - Monitoramento das Unidades de Tratamento e dos Corpos Receptores PG 11 - Bem Estar Sanitário |
Fonte: Autoria própria.
Quadro 7-4 - Relação entre os problemas e desafios do Sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas e os programas propostos no PMSB.
Diretrizes | Problemas e Desafios | Programas |
Meio Ambiente | Ocorrência de processos de assoreamento de corpos d'água. | PG12 – Programa de Reestruturação Gerencial e Operacional da Drenagem Urbana |
Apesar de Iúna apresentar 23,3% de áreas de preservação cobertas com florestas, ainda existem pastagens de baixa qualidade, agricultura de baio nível tecnológico e desmatamentos indevidos. | ||
Operacional | Ocorrência de redução da seção hidráulica devido a presença de pontes na rua Argemiro G. Xxxxx, no Bairro Niterói | PG12 – Programa de Reestruturação Gerencial e Operacional da Drenagem Urbana |
Baixa eficiência do sistema de drenagem urbana, registrando a ocorrência de falhas de operação por falta de planejamento das operações e precária manutenção preventiva e corretiva. | ||
Intensificação dos alagamentos e erosões em áreas sem sistema de drenagem. | ||
Atuação pautada pela emergência e necessidade de resposta a falhas no sistema com reduzida capacidade de realização de projetos de ampliação e melhoria. |
Existência de ruas não pavimentadas próximo às áreas urbanas que contribuem para o assoreamento da rede de drenagem, ou mesmo para a sobrecarga do sistema a jusante. | ||
Atendimento ao Usuário | Lançamentos indevidos de esgoto e resíduos no sistema de drenagem, comprometendo a qualidade de água. | PG11 – Bem estar sanitário PG12 – Programa de Reestruturação Gerencial e Operacional da Drenagem Urbana PG13 – Programa de Desenvolvimento do Plano de Águas Pluviais |
Manutenção da atual capacidade de atendimento do sistema de drenagem com perda de qualidade no atendimento à população. | ||
Institucional | Cumprimento da taxa de permeabilidade mínima apenas nas novas edificações. | PG12 – Programa de Reestruturação Gerencial e Operacional da Drenagem Urbana PG13 – Programa de Desenvolvimento do Plano de Águas Pluviais |
O Município não possui Plano Diretor de Águas Pluviais - PDAP. |
Fonte: Autoria própria.
Quadro 7-5 - Relação entre os problemas e desafios do Sistema de Limpeza Pública e Manejo dos Resíduos Sólidos e os programas propostos no PMSB.
Diretrizes | Problemas e Desafios | Programas |
Existência de pontos viciados em diversos pontos do município | PG15 - Coleta seletiva com inclusão social de catadores Pg16 - Aproveitamento dos resíduos sólidos úmidos PG20 - Recuperação de áreas degradadas por resíduos | |
Meio Ambiente | Necessidade de implantação de sistema de compostagem de resíduos orgânicos, pois toda esta parcela é destinada para aterro controlado. | |
A coleta seletiva abrange apenas a parte urbanizada no município. | ||
Necessidade de recuperação das 3 áreas degradadas identificadas no TCA 02/2013. | ||
Socioeconômico | Necessidade de capacitação da população para que participem do programa de coleta seletiva municipal. | PG15 - Coleta seletiva com inclusão social de catadores |
Existência de catadores no aterro controlado. | ||
Necessidade de elaboração de programas e projetos específicos para a limpeza pública como projeto de varrição contemplando mapas de varrição e medição de produtividades dos varredores. | PG14 - Organização institucional da gestão de resíduos | |
Operacional | Necessidade de elaboração de projetos de acondicionamento de resíduos, pois e a maior parte da população dispõe os sacos de lixo, próximos as suas residências o que favorece a criação de pontos viciados. | Pg15 - Coleta seletiva com inclusão social de catadores PG17 - Gestão adequada dos resíduos especiais |
Necessidade de organização da roteirização das coletas convencionais e seletiva de forma a otimizar o serviço prestado e controlar os percursos realizados. |
Diretrizes | Problemas e Desafios | Programas |
Necessidade sistema de monitoramento da coleta e transporte dos RSU, RSS e RCC. | ||
Atendimento ao Usuário | Necessidade de organização e implantação de sistema de coleta seletiva de volumosos | PG17 - Gestão adequada dos resíduos especiais |
Necessidade de implantação de sistema de gerenciamento dos RCC dos pequenos geradores | ||
Financeiro | Alto custo para operação do sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. | PG14 - Organização institucional da gestão de resíduos |
Institucional | Necessidade de criação de legislação específica que estabeleça regras para o gerenciamento dos RSS. | PG18 - Geradores responsáveis PG19 - Destino Correto |
Necessidade de criação de legislação específica que estabeleça regras para o gerenciamento dos RCC, com diferenciação entre o pequeno e grande gerador. | ||
Revisão do contrato de prestação de serviço de transporte e destinação de RSS de forma que o serviço seja pago com base na quantidade de RSS transportada. | ||
Organização da gestão em relação aos resíduos de responsabilidade dos geradores. | ||
Necessidade de implantação de sistema de informação de resíduos de responsabilidade do município e do gerador. | ||
Necessidade de acompanhar o comprimento das obrigatoriedades da logística reversa pelos respectivos responsáveis. |
Fonte: Autoria própria.
7.3 DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS
Tal como delineado anteriormente, os programas foram estruturados a partir de um conjunto de projetos e ações direcionadas para alcançar um determinado objetivo e público alvo tendo em vista os problemas, desafios e oportunidades identificados no diagnóstico, bem como os direcionadores apresentados na composição dos cenários prospectivos. Em cada ação foi realizada uma estimativa de custo e fixado um prazo para a execução, sendo que algumas ações compreendem apenas iniciativas que podem ser executadas pela própria instituição sem desembolso financeiro para além daquele já feitos nas ações. O roteiro estabeleceu ainda indicador e meta para monitoramento e avaliação da execução do projeto.
É importante considerar que os custos estimados apresentam certas limitações, que estão relacionadas principalmente à complexidade que envolve a realização
de obras públicas e a dificuldade de estimar extensões e unidades que requerem a elaboração de projetos técnicos de engenharia.
Em relação aos prazos das ações, cabe considerar que eles foram fixados levando em consideração os critérios de priorização, mas também a capacidade de financiamento e execução financeira dos órgãos envolvidos.
Por fim, é mister pontuar que eventos diversos e não previstos podem ocasionar mudanças na execução das ações e, portanto, alterações no cronograma aqui proposto. Para tanto, as etapas de revisões quinquenais servem à essas eventuais reprogramações. Os projetos, em detalhes, estão em anexo a esse documento.
7.4 MATRIZ DE PRIORIZAÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS
A matriz de priorização dos programas consiste no estabelecimento de níveis de prioridade dos mesmos, tendo em vista a atual situação dos serviços no município. Para a elaboração da Matriz de Prioridades, foram utilizados os seguintes critérios:
• Atendimento ao objetivo principal
• Impacto da medida quanto ao grau de salubridade ambiental
• Essencialidade ao funcionamento do sistema
• Ampliação dos serviços
Para cada critério foi estabelecida, por sua vez, uma escala de pontuação, da forma apresentada abaixo:
Quadro 7-6 – Pontuação para cada critério utilizado na elaboração da Matriz de Prioridades.
PONTUAÇÃO | ATENDIMENTO AO OBJETIVO PRINCIPAL |
4 | Atende completamente |
3 | Atende |
2 | Atende parcialmente |
1 | Atende indiretamente |
PONTUAÇÃO | IMPACTO DA MEDIDA QUANTO AO GRAU DE SALUBRIDADEAMBIENTAL |
4 | Grande impacto na salubridade ambiental |
3 | Impacto razoável na salubridade ambiental |
2 | Baixo impacto na salubridade ambiental |
1 | Impacto indireto na salubridade ambiental |
PONTUAÇÃO | ESSENCIALIDADE AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA |
4 | Essencial ao funcionamento do sistema |
3 | Grande relevância para o funcionamento do sistema |
2 | Relevante para o funcionamento do sistema |
1 | Importância Indireta ao funcionamento do sistema |
PONTUAÇÃO | AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS |
4 | Ampliação significativa dos serviços |
3 | Ampliações moderadas nos serviços |
2 | Ampliação indireta nos serviços |
1 | Sem relações com a ampliação dos serviços |
Fonte: Autoria própria.
Assim, para cada Programa foram atribuídas notas, resultado do somatório das quatro notas atribuídas por cada critério, que poderiam variar entre 4 (três) e 16, sendo os mais bem pontuados classificados como os de maior prioridade. Foram considerados assim:
• Prioridade Absoluta: projetos com pontuação total igual a 16, 15 ou 14;
• Alta Prioridade: projetos com pontuação total igual a 13, 12, ou 11;
• Média Prioridade: projetos com pontuação total igual a 10, 9 ou 8;
• Baixa Prioridade: projetos com pontuação total igual a 7, 6, 5 ou 4.
O mesmo exercício foi feito, posteriormente, para cada Projeto. Essa priorização orientou a construção do cronograma de implementação dos Programas e Projetos considerando, ainda, os custos dos mesmos e a capacidade de financiamento do município. A matriz com a pontuação obtida por cada Programa por critério, assim como sua pontuação final e grau de prioridade, é apresentada no Quadro 7-7. Já o Quadro 7-8 apresenta a listagem dos Programas ordenados por grau de prioridade. O Quadro 7-9, por sua vez, apresenta a priorização dos Projetos e, na sequência, o Quadro 7-10 ordena os projetos por grau de prioridade.
Quadro 7-7 - Matriz de priorização dos Programas.
NÚMERO | PROGRAMAS | PONTUAÇÃO PELOS CRITÉRIOS | Pontuação Total | GRAU DE PRIORIDADE | |||
Atendimento ao Objetivo | Salubridade | Essencialidade | Ampliação | ||||
PG01 | UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NA ÁREA RURAL | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PG 02 | UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NAS ÁREAS URBANIZADAS | 4 | 3 | 3 | 3 | 13 | ALTA |
PG 03 | USO RACIONAL DA ÁGUA | 4 | 3 | 2 | 2 | 11 | ALTA |
PG 04 | GESTÃO DA ÁGUA | 1 | 3 | 2 | 2 | 8 | MÉDIA |
PG 05 | INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 1 | 1 | 2 | 1 | 5 | BAIXA |
PG 06 | GESTÃO SUSTENTÁVEL | 1 | 3 | 2 | 1 | 7 | BAIXA |
PG 07 | INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 3 | 2 | 4 | 2 | 11 | ALTA |
PG 08 | AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PG09 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO | 3 | 4 | 4 | 3 | 14 | ABSOLUTA |
PG 10 | MONITORAMENTO DAS UNIDADES DE TRATAMENTO E DOS CORPOS RECEPTORES | 3 | 4 | 4 | 3 | 14 | ABSOLUTA |
PG 11 | BEM ESTAR SANITÁRIO | 3 | 4 | 3 | 3 | 13 | ALTA |
PG 12 | PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO GERENCIAL E OPERACIONAL DA DRENAGEM URBANA | 4 | 3 | 4 | 2 | 13 | ALTA |
PG 13 | PROGRAMA DE PLANO DE ÁGUAS PLUVIAIS | 4 | 1 | 2 | 2 | 9 | MÉDIA |
PG 14 | ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS | 4 | 3 | 4 | 4 | 15 | ABSOLUTA |
PG 15 | COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL DE CATADORES | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PG 16 | APROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ÚMIDOS | 4 | 3 | 3 | 3 | 13 | ALTA |
PG 17 | GESTÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS ESPECIAIS | 2 | 3 | 3 | 3 | 11 | ALTA |
PG 18 | GERADORES RESPONSÁVEIS | 3 | 3 | 3 | 3 | 12 | ALTA |
PG 19 | DESTINO CORRETO | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
NÚMERO | PROGRAMAS | PONTUAÇÃO PELOS CRITÉRIOS | Pontuação Total | GRAU DE PRIORIDADE | |||
Atendimento ao Objetivo | Salubridade | Essencialidade | Ampliação | ||||
PG 20 | RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS POR RESIDUOS | 4 | 4 | 4 | 3 | 15 | ABSOLUTA |
PG21 | REDUÇÃO DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS | 3 | 1 | 2 | 3 | 9 | MÉDIA |
PG 22 | SANEAMENTO ESTRUTURANTE | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PG23 | A EDUCAÇÃO AMBIENTAL - DIMENSÃO FORMAL E INFORMAL - A ESCOLA E A COMUNIDADE | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PG24 | GESTÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PG25 | A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O SAEAMENTO BASICO | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
Fonte: Autoria própria.
39
Quadro 7-8 - Ordenamento dos Programas por Grau de Priorização.
NÚMERO | PROGRAMAS | GRAU DE PRIORIDADE |
PG01 | UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NA ÁREA RURAL | ABSOLUTA |
PG 08 | AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO | ABSOLUTA |
PG 15 | COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL DE CATADORES | ABSOLUTA |
PG 19 | DESTINO CORRETO | ABSOLUTA |
PG 22 | SANEAMENTO ESTRUTURANTE | ABSOLUTA |
PG23 | A EDUCAÇÃO AMBIENTAL - DIMENSÃO FORMAL E INFORMAL - A ESCOLA E A COMUNIDADE | ABSOLUTA |
PG24 | GESTÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL | ABSOLUTA |
PG25 | A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O SAEAMENTO BASICO | ABSOLUTA |
PG 14 | ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS | ABSOLUTA |
PG 20 | RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS POR RESIDUOS | ABSOLUTA |
PG09 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO | ABSOLUTA |
PG 10 | MONITORAMENTO DAS UNIDADES DE TRATAMENTO E DOS CORPOS RECEPTORES | ABSOLUTA |
PG 02 | UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NAS ÁREAS URBANIZADAS | ALTA |
PG 11 | BEM ESTAR SANITÁRIO | ALTA |
PG 12 | PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO GERENCIAL E OPERACIONAL DA DRENAGEM URBANA | ALTA |
PG 16 | APROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ÚMIDOS | ALTA |
PG 18 | GERADORES RESPONSÁVEIS | ALTA |
PG 03 | USO RACIONAL DA ÁGUA | ALTA |
PG 07 | INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | ALTA |
PG 17 | GESTÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS ESPECIAIS | ALTA |
PG 13 | PROGRAMA DE PLANO DE ÁGUAS PLUVIAIS | MÉDIA |
PG21 | REDUÇÃO DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS | MÉDIA |
PG 04 | GESTÃO DA ÁGUA | MÉDIA |
PG 06 | GESTÃO SUSTENTÁVEL | BAIXA |
PG 05 | INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | BAIXA |
Fonte: Autoria própria.
Quadro 7-9 - Matriz de priorização dos Projetos.
NÚMERO | NOME DO PROJETO | PONTUAÇÃO PELOS CRITÉRIOS | Pontuação Total | GRAU DE PRIORIDADE | |||
Atendimento ao Objetivo | Salubridade | Essencialidade | Ampliação | ||||
PJ01 | Demanda rural por água potável | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ02 | Manutenção nas estruturas físicas das unidades do interior | 3 | 3 | 3 | 2 | 11 | ALTA |
PJ03 | Ampliação/construção das estruturas físicas das unidades do interior | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ04 | Demanda urbana por água potável | 4 | 3 | 3 | 3 | 13 | ALTA |
PJ05 | Manutenção nas estruturas físicas das unidades | 3 | 3 | 3 | 2 | 11 | ALTA |
PJ06 | Ampliação das estruturas físicas das unidades | 4 | 3 | 3 | 3 | 13 | ALTA |
PJ07 | Controle e redução de desperdícios | 3 | 3 | 4 | 4 | 14 | ABSOLUTA |
PJ08 | Monitoramento da qualidade da água bruta | 1 | 1 | 2 | 1 | 5 | BAIXA |
PJ09 | Monitoramento da qualidade da água tratada | 1 | 3 | 4 | 1 | 9 | MÉDIA |
PJ10 | Controle dos mananciais | 1 | 4 | 3 | 2 | 10 | MÉDIA |
PJ11 | Atendimento ao usuário | 1 | 1 | 2 | 1 | 5 | BAIXA |
PJ12 | Gestão da informação do sistema de água | 1 | 1 | 2 | 1 | 5 | BAIXA |
PJ13 | Gestão operacional e administrativa | 1 | 1 | 3 | 1 | 6 | BAIXA |
PJ14 | Identificação e cadastramento | 1 | 1 | 3 | 1 | 6 | BAIXA |
PJ15 | Comunicação e Atendimento ao Usuário | 1 | 1 | 3 | 1 | 6 | BAIXA |
PJ16 | Gestão da informação do sistema de esgotamento | 2 | 1 | 1 | 3 | 7 | BAIXA |
PJ17 | Implantação / Ampliação dos Serviços de Coleta e Transporte dos SES em áreas Urbanas e urbanizadas | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ18 | Implantação / Ampliação / Reforma das Unidades de Tratamento dos SES Urbanos | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ19 | Implantação / Ampliação dos sistemas Pró Rurais | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ20 | Manutenção dos Sistemas Coletivos de Esgotamento Sanitário | 4 | 4 | 4 | 2 | 14 | ABSOLUTA |
PJ21 | Regularização Ambiental e Fundiária | 1 | 2 | 4 | 1 | 8 | MÉDIA |
NÚMERO | NOME DO PROJETO | PONTUAÇÃO PELOS CRITÉRIOS | Pontuação Total | GRAU DE PRIORIDADE | |||
Atendimento ao Objetivo | Salubridade | Essencialidade | Ampliação | ||||
PJ22 | Monitoramento das Unidades Coletivas de Tratamento e dos Corpos Receptores | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ23 | Acompanhamento das Unidades Individuais de Tratamento | 4 | 4 | 3 | 2 | 13 | ALTA |
PJ24 | Monitoramento dos Lançamentos Clandestinos | 3 | 4 | 4 | 1 | 12 | ALTA |
PJ25 | Projeto de fortalecimento da fiscalização da ocupação urbana | 3 | 2 | 2 | 2 | 9 | MÉDIA |
PJ26 | Projeto de reestruturação da gestão do sistema de drenagem | 3 | 2 | 3 | 2 | 10 | MÉDIA |
PJ27 | Projeto de fortalecimento e valorização da participação social na gestão da drenagem | 2 | 3 | 2 | 2 | 9 | MÉDIA |
PJ28 | Projeto de manutenção preventiva e Corretiva do Sistema de drenagem | 4 | 4 | 4 | 3 | 15 | ABSOLUTA |
PJ29 | Projeto de Cadastramento da rede de drenagem | 3 | 1 | 3 | 2 | 9 | MÉDIA |
PJ30 | Projeto de elaboração do Plano de Águas Pluviais para as áreas não contempladas | 4 | 1 | 3 | 2 | 10 | MÉDIA |
PJ31 | Gestão sustentável dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos | 4 | 1 | 4 | 4 | 13 | ALTA |
PJ32 | Reestruturação do sistema de limpeza pública municipal | 4 | 2 | 4 | 4 | 14 | ABSOLUTA |
PJ33 | Sistema Municipal de Informação sobre Resíduos | 2 | 2 | 2 | 1 | 7 | BAIXA |
PJ34 | Coleta Seletiva de Recicláveis com inclusão social de catadores | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ35 | Fortalecimento de associações/cooperativas de catadores | 4 | 4 | 3 | 4 | 15 | ABSOLUTA |
PJ36 | Compostagem dos RSU úmidos limpos | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ37 | Reaproveitamento energético dos RSU úmidos | 2 | 1 | 1 | 1 | 5 | BAIXA |
PJ38 | Fortalecimento da gestão dos RCC | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ39 | Fortalecimento da gestão dos Resíduos de Serviço de Saúde - RSS | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ40 | Coleta de móveis usados e inservíveis | 3 | 3 | 3 | 3 | 12 | ALTA |
NÚMERO | NOME DO PROJETO | PONTUAÇÃO PELOS CRITÉRIOS | Pontuação Total | GRAU DE PRIORIDADE | |||
Atendimento ao Objetivo | Salubridade | Essencialidade | Ampliação | ||||
PJ41 | Coleta de óleo de cozinha | 2 | 2 | 2 | 3 | 9 | MÉDIA |
PJ42 | Gestão sustentável dos resíduos sólidos industriais | 4 | 2 | 3 | 4 | 13 | ALTA |
PJ43 | Fortalecimento da gestão dos resíduos sólidos com logística reversa obrigatória | 2 | 1 | 3 | 3 | 9 | MÉDIA |
PJ44 | Estação de Transbordo de RSU | 1 | 3 | 3 | 3 | 10 | MÉDIA |
PJ45 | Aterro Sanitário | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ46 | Lixão zero | 4 | 4 | 4 | 3 | 15 | ABSOLUTA |
PJ47 | Ponto Limpo | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ48 | Compras sustentáveis | 3 | 1 | 1 | 2 | 7 | BAIXA |
PJ49 | Consumo consciente | 3 | 1 | 1 | 2 | 7 | BAIXA |
PJ50 | Fortalecimento dos conselhos | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ51 | Saneamento básico é um direito | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ52 | Divulgação do saneamento básico | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ53 | Ecultura | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ54 | Eco - Escolas | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ55 | A Educação Ambiental e Práticas Esportivas | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ56 | Incentivo aos projetos de Educação Ambiental já existentes | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ57 | De Olho na Educação Ambiental | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ58 | Formação de Educadores/ Agentes Ambientais | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ59 | Articulação entre o saneamento básico, a saúde e a assistência social | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ60 | A educação ambiental e os eixos do saneamento básico | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
PJ61 | Departamento de gestão integrada do saneamento ambiental | 4 | 4 | 4 | 4 | 16 | ABSOLUTA |
Fonte: Autoria própria.
Quadro 7-10 - Ordenamento dos Projetos por Grau de Priorização.
NÚMERO | NOME DO PROJETO | GRAU DE PRIORIDADE |
PJ01 | Demanda rural por água potável | ABSOLUTA |
PJ03 | Ampliação/construção das estruturas físicas das unidades do interior | ABSOLUTA |
PJ17 | Implantação / Ampliação dos Serviços de Coleta e Transporte dos SES em áreas Urbanas e urbanizadas | ABSOLUTA |
PJ18 | Implantação / Ampliação / Reforma das Unidades de Tratamento dos SES Urbanos | ABSOLUTA |
PJ19 | Implantação / Ampliação dos sistemas Pró Rurais | ABSOLUTA |
PJ22 | Monitoramento das Unidades Coletivas de Tratamento e dos Corpos Receptores | ABSOLUTA |
PJ34 | Coleta Seletiva de Recicláveis com inclusão social de catadores | ABSOLUTA |
PJ36 | Compostagem dos RSU úmidos limpos | ABSOLUTA |
PJ38 | Fortalecimento da gestão dos RCC | ABSOLUTA |
PJ39 | Fortalecimento da gestão dos Resíduos de Serviço de Saúde - RSS | ABSOLUTA |
PJ45 | Aterro Sanitário | ABSOLUTA |
PJ47 | Ponto Limpo | ABSOLUTA |
PJ50 | Fortalecimento dos conselhos | ABSOLUTA |
PJ51 | Saneamento básico é um direito | ABSOLUTA |
PJ52 | Divulgação do saneamento básico | ABSOLUTA |
PJ53 | Ecultura | ABSOLUTA |
PJ54 | Eco - Escolas | ABSOLUTA |
PJ55 | A Educação Ambiental e Práticas Esportivas | ABSOLUTA |
PJ56 | Incentivo aos projetos de Educação Ambiental já existentes | ABSOLUTA |
PJ57 | De Olho na Educação Ambiental | ABSOLUTA |
PJ58 | Formação de Educadores/ Agentes Ambientais | ABSOLUTA |
PJ59 | Articulação entre o saneamento básico, a saúde e a assistência social | ABSOLUTA |
PJ60 | A educação ambiental e os eixos do saneamento básico | ABSOLUTA |
PJ61 | Departamento de gestão integrada do saneamento ambiental | ABSOLUTA |
PJ28 | Projeto de manutenção preventiva e Corretiva do Sistema de drenagem | ABSOLUTA |
PJ35 | Fortalecimento de associações/cooperativas de catadores | ABSOLUTA |
PJ46 | Lixão zero | ABSOLUTA |
PJ07 | Controle e redução de desperdícios | ABSOLUTA |
PJ20 | Manutenção dos Sistemas Coletivos de Esgotamento Sanitário | ABSOLUTA |
PJ32 | Reestruturação do sistema de limpeza pública municipal | ABSOLUTA |
PJ04 | Demanda urbana por água potável | ALTA |
PJ06 | Ampliação das estruturas físicas das unidades | ALTA |
PJ23 | Acompanhamento das Unidades Individuais de Tratamento | ALTA |
PJ31 | Gestão sustentável dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos | ALTA |
PJ42 | Gestão sustentável dos resíduos sólidos industriais | ALTA |
PJ24 | Monitoramento dos Lançamentos Clandestinos | ALTA |
PJ40 | Coleta de móveis usados e inservíveis | ALTA |
PJ02 | Manutenção nas estruturas físicas das unidades do interior | ALTA |
PJ05 | Manutenção nas estruturas físicas das unidades | ALTA |
PJ10 | Controle dos mananciais | MÉDIA |
PJ26 | Projeto de reestruturação da gestão do sistema de drenagem | MÉDIA |
PJ30 | Projeto de elaboração do Plano de Águas Pluviais para as áreas não contempladas | MÉDIA |
PJ44 | Estação de Transbordo de RSU | MÉDIA |
NÚMERO | NOME DO PROJETO | GRAU DE PRIORIDADE |
PJ09 | Monitoramento da qualidade da água tratada | MÉDIA |
PJ25 | Projeto de fortalecimento da fiscalização da ocupação urbana | MÉDIA |
PJ27 | Projeto de fortalecimento e valorização da participação social na gestão da drenagem | MÉDIA |
PJ29 | Projeto de Cadastramento da rede de drenagem | MÉDIA |
PJ41 | Coleta de óleo de cozinha | MÉDIA |
PJ43 | Fortalecimento da gestão dos resíduos sólidos com logística reversa obrigatória | MÉDIA |
PJ21 | Regularização Ambiental e Fundiária | MÉDIA |
PJ16 | Gestão da informação do sistema de esgotamento | BAIXA |
PJ33 | Sistema Municipal de Informação sobre Resíduos | BAIXA |
PJ48 | Compras sustentáveis | BAIXA |
PJ49 | Consumo consciente | BAIXA |
PJ13 | Gestão operacional e administrativa | BAIXA |
PJ14 | Identificação e cadastramento | BAIXA |
PJ15 | Comunicação e Atendimento ao Usuário | BAIXA |
PJ08 | Monitoramento da qualidade da água bruta | BAIXA |
PJ11 | Atendimento ao usuário | BAIXA |
PJ12 | Gestão da informação do sistema de água | BAIXA |
PJ37 | Reaproveitamento energético dos RSU úmidos | BAIXA |
Fonte: Autoria própria.
PLANO DE EXECUÇÃO
O Plano de execução apresenta o detalhamento dos desembolsos anuais relacionados à operacionalização dos Programas, Projetos e Ações d o Plano de Saneamento Básico Municipal do município ora formulado. Assim, a partir da lista de intervenções, com o detalhamento das ações necessárias, foi possível estimar os custos, os quais requerem uma adequada programação financeira a fim de que os objetivos almejados sejam alcançados, de forma especial a Universalização sustentável dos serviços.
Cumpre ressaltar que muitas as restrições/obstáculos que dificultam os investimentos no setor que vão desde as questões de natureza técnica, passando por dificuldades institucionais ou mesmo financeiras. Desta sorte, o Plano Municipal de Saneamento Ambiental, na perspectiva do Planejamento de Longo Prazo, cumpre o papel de fornecer ao município o direcionamento adequado para que sejam rompidas/mitigadas tais restrições.
No Brasil, o prejudicado cenário do saneamento básico municipal é resultante da combinação de anos de ausência de xxxxx xxxxxxxxxxx, insegurança jurídica para atração de investimentos privados, e fragilidade das finanças públicas municipais para os investimentos no setor. Verifica-se, pois, que a construção do PMSB nas várias etapas por que passou cuida de fornecer elementos sólidos de planejamento que permite ao município laborar de forma mais sólida no encalço do rompimento dos déficits (quantitativo e qualitativo) dos serviços.
Nesse caminho, o presente relatório traz um cronograma de execução físico- financeiro compatível com os objetivos estabelecidos para que se tenha um cenário desejável, bem como também, ajustado à capacidade institucional do município no que se refere aos desembolsos. O relatório avança na identificação de alguns novos indicadores de gestão fiscal do município, para além dos identificados no relatório de Gestão Financeira (Etapa do Diagnóstico), apresentando as formas e fontes de financiamento a serem acessadas para a sustentação financeira do programa.
Para além do dimensionamento de custos, do cronograma de execução e as possíveis fontes de financiamento, o relatório fornece também sugestões de
mecanismos e procedimentos necessários à avaliação sistemática da eficácia, eficiência e efetividade das ações programadas, para que garantam o atendimento dos objetivos propostos.
O Plano Municipal de Saneamento Básico Integrado consubstancia as intervenções projetadas para os quatro eixos do saneamento básico, necessárias ao adequado funcionamento do sistema e ao atingimento do cenário possível ou desejado evidenciado ao longo do estudo (Etapa Prognóstico). A partir das estimativas de custos e estabelecimento das prioridades, bem como do horizonte temporal definido para cada projeto foi construído o cronograma de execução físico-financeiro.
O detalhamento da execução físico-financeira de cada ação dos programas e projetos propostos é apresentado nos quadros constantes do APÊNDICE B do PMSBI. No Quadro 8-1 abaixo se apresentam os diversos Projetos para os quatro eixos, bem como a consolidação dos custos envolvidos em cada um, cujo somatório representa o custo global do PMSBI. Vale ressaltar que os custos foram apurados a partir de estimativas realizadas com base em projetos de monta equivalente. Todavia, somente os projetos técnicos de engenharia darão a dimensão exata desses custos. Além disso, os valores foram apresentados de acordo com os preços atuais de 2017, e no caso de intervenções de longo prazo esses valores podem se alterar conforme a variação dos preços dos bens e serviços relacionados a cada intervenção.
Quadro 8-1 - Custo Global do PMSBI.
Nome do Projeto | Total | |
PJ01 | Demanda rural por água potável | 40.000,00 |
PJ02 | Manutenção nas estruturas físicas das unidades do interior | 452.000,00 |
PJ03 | Ampliação/construção das estruturas físicas das unidades do interior | 17.091.000,00 |
PJ04 | Demanda urbana por água potável | 40.000,00 |
PJ05 | Manutenção nas estruturas físicas das unidades | 870.000,00 |
PJ06 | Ampliação das estruturas físicas das unidades | 5.772.979,76 |
PJ07 | Controle e redução de desperdícios | - |
PJ08 | Monitoramento da qualidade da água bruta | 81.600,00 |
PJ09 | Monitoramento da qualidade da água tratada | 356.400,00 |
PJ10 | Controle dos mananciais | 490.000,00 |
Nome do Projeto | Total | |
PJ11 | Atendimento ao usuário | - |
PJ12 | Gestão da informação do sistema de água | - |
PJ13 | Gestão operacional e administrativa | 1.106.200,00 |
PJ14 | Identificação e cadastramento | 40.000,00 |
PJ15 | Comunicação e Atendimento ao Usuário | - |
PJ16 | Gestão da informação do sistema de esgotamento | - |
PJ17 | Implantação / Ampliação dos Serviços de Coleta e Transporte dos SES em áreas Urbanas e urbanizadas | 14.974.970,59 |
PJ18 | Implantação / Ampliação / Reforma das Unidades de Tratamento dos SES Urbanos | 5.954.300,00 |
PJ19 | Implantação / Ampliação dos sistemas Pró Rurais | 6.397.070,00 |
PJ20 | Manutenção dos Sistemas Coletivos de Esgotamento Sanitário | 455.000,00 |
PJ21 | Regularização Ambiental e Fundiária | 10.800,00 |
PJ22 | Monitoramento das Unidades Coletivas de Tratamento e dos Corpos Receptores | 145.600,00 |
PJ23 | Acompanhamento das Unidades Individuais de Tratamento | - |
PJ24 | Monitoramento dos Lançamentos Clandestinos | 94.500,00 |
PJ25 | Projeto de fortalecimento da fiscalização da ocupação urbana | 1.728.050,00 |
PJ26 | Projeto de reestruturação da gestão do sistema de drenagem | 1.263.825,60 |
PJ27 | Projeto de fortalecimento e valorização da participação social na gestão da drenagem | - |
PJ28 | Projeto de manutenção preventiva e Corretiva do Sistema de drenagem | 1.902.500,00 |
PJ29 | Projeto de Cadastramento da rede de drenagem | 353.850,00 |
PJ30 | Projeto de elaboração do Plano de Águas Pluviais para as áreas não contempladas | 320.000,00 |
PJ31 | Gestão sustentável dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos | 52.000,00 |
PJ32 | Reestruturação do sistema de limpeza pública municipal | 252.000,00 |
PJ33 | Sistema Municipal de Informação sobre Resíduos | 171.000,00 |
PJ34 | Coleta Seletiva de Recicláveis com inclusão social de catadores | 592.000,00 |
PJ35 | Fortalecimento de associações/cooperativas de catadores | 31.000,00 |
PJ36 | Compostagem dos RSU úmidos limpos | 209.000,00 |
PJ37 | Reaproveitamento energético dos RSU úmidos | 95.000,00 |
PJ38 | Fortalecimento da gestão dos RCC | 127.000,00 |
PJ39 | Fortalecimento da gestão dos Resíduos de Serviço de Saúde - RSS | 207.000,00 |
PJ40 | Coleta de móveis usados e inservíveis | 208.000,00 |
PJ41 | Coleta de óleo de cozinha | 262.315,79 |
PJ42 | Gestão sustentável dos resíduos sólidos industriais | 42.000,00 |
PJ43 | Fortalecimento da gestão dos resíduos sólidos com logística reversa obrigatória | 21.000,00 |
PJ44 | Estação de Transbordo de RSU | 704.000,00 |
PJ45 | Aterro Sanitário | 301.000,00 |
PJ46 | Lixão zero | 671.000,00 |
PJ47 | Ponto Limpo | 60.000,00 |
PJ48 | Compras sustentáveis | 32.000,00 |
PJ49 | Consumo consciente | 34.000,00 |
PJ50 | Fortalecimento dos conselhos | 1.360.000,00 |
PJ51 | Saneamento básico é um direito | 1.440.000,00 |
PJ52 | Divulgação do saneamento básico | 600.000,00 |
PJ53 | Ecultura | 600.000,00 |
PJ54 | Eco - Escolas | - |
PJ55 | A Educação Ambiental e Práticas Esportivas | 488.507,54 |
PJ56 | Incentivo aos projetos de Educação Ambiental já existentes | 2.220.488,80 |
PJ57 | De Olho na Educação Ambiental | 168.757,15 |
PJ58 | Formação de Educadores/ Agentes Ambientais | 248.694,75 |
PJ59 | Articulação entre o saneamento básico, a saúde e a assistência social | 106.583,46 |
Nome do Projeto | Total | |
PJ60 | A educação ambiental e os eixos do saneamento básico | - |
PJ61 | Departamento de gestão integrada do saneamento ambiental | - |
TOTAL | 71.244.993,44 | |
Fonte: Autoria própria.
É importante salientar que os projetos e ações apresentados envolvem tanto despesas de custeio (para o caso de Programas de Educação ambiental, por exemplo), quanto despesas de capital (tal como aquelas relacionadas à construção de ETEs). Todavia, a maior parte dos custos e, portanto, dos desembolsos referem-se à despesas de capital, relativos a obras e instalações, demandando assim diversas fontes de recursos para além do Orçamento básico da Prefeitura e/ou das empresas envolvidas com a operação do sistema.
8.2 EXECUÇÃO FÍSICO E FINANCEIRA DOS PROJETOS
A Lei nº 11.445/2007, em seu Art. 52, parágrafo 2º preconiza que os planos municipais de saneamento básico devem ser elaborados tendo como perspectiva o horizonte de 20 (vinte) anos. Assim, considerando a gestação do presente Plano no ano de 2017, todas as ações propostas foram projetadas para o período compreendente entre os anos 2018 e 2037.
Apesar da premência de todas as intervenções apuradas, a realidade financeira, técnica e operacional do município não permite que elas sejam levadas a cabo simultaneamente. Nesse sentido, a ordem de execução e sua distribuição no lapso temporal foram organizadas a partir das prioridades estabelecidas no capítulo 7 do presente relatório. Dessa forma, busca-se o atendimento tempestivo das demandas urgentes, bem como garantir a adequada integração e continuidade das ações ao longo desses vinte anos. Além disso, considerou- se como referência para o cronograma o custo dos projetos, a capacidade de endividamento e pagamento dos municípios e o tempo de maturação de projetos que envolvem procedimentos técnicos de engenharia, desapropriações e obras.
O Quadro a seguir apresenta o Plano de execução físico-financeiro para o período 2018 a 2037.
Quadro 8-2 - Plano de execução físico-financeiro 2018 a 2037 (continua).
Nome do Projeto | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | |
PJ01 | Demanda rural por água potável | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 | - | - | - | - | - | - |
PJ02 | Manutenção nas estruturas físicas das unidades do interior | 400,00 | 400,00 | 400,00 | 400,00 | 400,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 |
PJ03 | Ampliação/construção das estruturas físicas das unidades do interior | 782.990,00 | 782.990,00 | 862.501,11 | 862.501,11 | 862.501,11 | 862.501,11 | 862.501,11 | 862.501,11 | 862.501,11 | 862.501,11 |
PJ04 | Demanda urbana por água potável | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 | - | - | - | - | - | - |
PJ05 | Manutenção nas estruturas físicas das unidades | 48.750,00 | 48.750,00 | 48.750,00 | 48.750,00 | 78.750,00 | 78.750,00 | 78.750,00 | 78.750,00 | 30.000,00 | 30.000,00 |
PJ06 | Ampliação das estruturas físicas das unidades | 70.848,99 | 70.848,99 | 70.848,99 | 70.848,99 | 1.522.848,99 | 1.522.848,99 | 1.522.848,99 | 70.848,99 | 70.848,99 | 70.848,99 |
PJ07 | Controle e redução de desperdícios | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ08 | Monitoramento da qualidade da água bruta | 20.000,00 | 20.000,00 | - | - | 2.600,00 | 2.600,00 | 2.600,00 | 2.600,00 | 2.600,00 | 2.600,00 |
PJ09 | Monitoramento da qualidade da água tratada | 20.000,00 | 35.600,00 | 35.600,00 | 15.600,00 | 15.600,00 | 15.600,00 | 15.600,00 | 15.600,00 | 15.600,00 | 15.600,00 |
PJ10 | Controle dos mananciais | 103.833,33 | 103.833,33 | 103.833,33 | 10.500,00 | 10.500,00 | 10.500,00 | 10.500,00 | 10.500,00 | 10.500,00 | 10.500,00 |
PJ11 | Atendimento ao usuário | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ12 | Gestão da informação do sistema de água | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ13 | Gestão operacional e administrativa | 3.600,00 | 8.621,05 | 8.621,05 | 5.021,05 | 5.021,05 | 5.021,05 | 5.021,05 | 5.021,05 | 5.021,05 | 5.021,05 |
PJ14 | Identificação e cadastramento | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 | - | - | - | - | - | - |
PJ15 | Comunicação e Atendimento ao Usuário | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ16 | Gestão da informação do sistema de esgotamento | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ17 | Implantação / Ampliação dos Serviços de Coleta e Transporte dos SES em áreas Urbanas e urbanizadas | 744.748,53 | 771.415,20 | 771.415,20 | 771.415,20 | 744.748,53 | 744.748,53 | 744.748,53 | 744.748,53 | 744.748,53 | 744.748,53 |
PJ18 | Implantação / Ampliação / Reforma das Unidades de Tratamento dos SES Urbanos | 2.660.000,00 | 2.660.000,00 | 20.000,00 | 20.000,00 | - | 198.100,00 | 198.100,00 | 198.100,00 | - | - |
PJ19 | Implantação / Ampliação dos sistemas Pró Rurais | - | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 | 26.666,67 | 1.101.862,74 | 1.091.862,74 | 1.091.862,74 | 1.091.862,74 |
Nome do Projeto | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | |
PJ20 | Manutenção dos Sistemas Coletivos de Esgotamento Sanitário | - | 23.947,37 | 23.947,37 | 23.947,37 | 23.947,37 | 23.947,37 | 23.947,37 | 23.947,37 | 23.947,37 | 23.947,37 |
PJ21 | Regularização Ambiental e Fundiária | 2.700,00 | 2.700,00 | 2.700,00 | 2.700,00 | - | - | - | - | - | - |
PJ22 | Monitoramento das Unidades Coletivas de Tratamento e dos Corpos Receptores | - | - | - | - | 9.100,00 | 9.100,00 | 9.100,00 | 9.100,00 | 9.100,00 | 9.100,00 |
PJ23 | Acompanhamento das Unidades Individuais de Tratamento | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ24 | Monitoramento dos Lançamentos Clandestinos | 4.725,00 | 4.725,00 | 4.725,00 | 4.725,00 | 4.725,00 | 4.725,00 | 4.725,00 | 4.725,00 | 4.725,00 | 4.725,00 |
PJ25 | Projeto de fortalecimento da fiscalização da ocupação urbana | - | 90.950,00 | 90.950,00 | 90.950,00 | 90.950,00 | 90.950,00 | 90.950,00 | 90.950,00 | 90.950,00 | 90.950,00 |
PJ26 | Projeto de reestruturação da gestão do sistema de drenagem | - | 66.517,14 | 66.517,14 | 66.517,14 | 66.517,14 | 66.517,14 | 66.517,14 | 66.517,14 | 66.517,14 | 66.517,14 |
PJ27 | Projeto de fortalecimento e valorização da participação social na gestão da drenagem | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ28 | Projeto de manutenção preventiva e Corretiva do Sistema de drenagem | - | 100.131,58 | 100.131,58 | 100.131,58 | 100.131,58 | 100.131,58 | 100.131,58 | 100.131,58 | 100.131,58 | 100.131,58 |
PJ29 | Projeto de Cadastramento da rede de drenagem | - | - | - | 10.641,67 | 21.283,33 | 21.283,33 | 83.141,67 | 72.500,00 | 72.500,00 | 72.500,00 |
PJ30 | Projeto de elaboração do Plano de Águas Pluviais para as áreas não contempladas | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ31 | Gestão sustentável dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos | 17.333,33 | 17.333,33 | 17.333,33 | - | - | - | - | - | - | - |
PJ32 | Reestruturação do sistema de limpeza pública municipal | 84.000,00 | 84.000,00 | 84.000,00 | - | - | - | - | - | - | - |
PJ33 | Sistema Municipal de Informação sobre Resíduos | - | 63.500,00 | 63.500,00 | 4.205,88 | 4.205,88 | 4.205,88 | 4.205,88 | 4.205,88 | 4.205,88 | 1.705,88 |
PJ34 | Coleta Seletiva de Recicláveis com inclusão social de catadores | 284.450,00 | 16.186,84 | 16.186,84 | 16.186,84 | 16.186,84 | 16.186,84 | 16.186,84 | 16.186,84 | 16.186,84 | 16.186,84 |
PJ35 | Fortalecimento de associações/cooperativas de catadores | 1.550,00 | 1.550,00 | 1.550,00 | 1.550,00 | 1.550,00 | 1.550,00 | 1.550,00 | 1.550,00 | 1.550,00 | 1.550,00 |
PJ36 | Compostagem dos RSU úmidos limpos | - | - | - | 23.500,00 | 71.000,00 | 51.966,67 | 4.466,67 | 4.466,67 | 4.466,67 | 4.466,67 |
PJ37 | Reaproveitamento energético dos RSU úmidos | - | - | - | - | - | - | - | - | 95.000,00 | - |
PJ38 | Fortalecimento da gestão dos RCC | 9.500,00 | 57.078,95 | 3.356,73 | 3.356,73 | 3.356,73 | 3.356,73 | 3.356,73 | 3.356,73 | 3.356,73 | 3.356,73 |
Nome do Projeto | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | |
PJ39 | Fortalecimento da gestão dos Resíduos de Serviço de Saúde - RSS | 9.500,00 | 19.394,74 | 9.894,74 | 9.894,74 | 9.894,74 | 9.894,74 | 9.894,74 | 9.894,74 | 9.894,74 | 9.894,74 |
PJ40 | Coleta de móveis usados e inservíveis | - | 9.500,00 | 9.500,00 | 52.666,67 | 54.604,17 | 54.604,17 | 1.937,50 | 1.937,50 | 1.937,50 | 1.937,50 |
PJ41 | Coleta de óleo de cozinha | - | 71.000,00 | 77.684,21 | 6.684,21 | 6.684,21 | 6.684,21 | 6.684,21 | 6.684,21 | 6.684,21 | 6.684,21 |
PJ42 | Gestão sustentável dos resíduos sólidos industriais | - | 2.210,53 | 2.210,53 | 2.210,53 | 2.210,53 | 2.210,53 | 2.210,53 | 2.210,53 | 2.210,53 | 2.210,53 |
PJ43 | Fortalecimento da gestão dos resíduos sólidos com logística reversa obrigatória | - | - | - | 7.500,00 | 7.875,00 | 375,00 | 375,00 | 375,00 | 375,00 | 375,00 |
PJ44 | Estação de Transbordo de RSU | - | - | 3.000,00 | 3.000,00 | - | 317.500,00 | 322.000,00 | 4.500,00 | 4.500,00 | 4.500,00 |
PJ45 | Aterro Sanitário | 12.700,00 | 12.700,00 | 12.700,00 | 12.700,00 | 36.200,00 | 36.200,00 | 12.700,00 | 12.700,00 | 12.700,00 | 12.700,00 |
PJ46 | Lixão zero | - | 317.000,00 | 319.055,56 | 2.055,56 | 2.055,56 | 2.055,56 | 2.055,56 | 2.055,56 | 2.055,56 | 2.055,56 |
PJ47 | Ponto Limpo | - | 21.728,07 | 16.728,07 | 7.228,07 | 894,74 | 894,74 | 894,74 | 894,74 | 894,74 | 894,74 |
PJ48 | Compras sustentáveis | - | 16.000,00 | 16.000,00 | - | - | - | - | - | - | - |
PJ49 | Consumo consciente | 300,00 | 1.773,68 | 1.773,68 | 1.773,68 | 1.773,68 | 1.773,68 | 1.773,68 | 1.773,68 | 1.773,68 | 1.773,68 |
PJ50 | Fortalecimento dos conselhos | - | 71.578,95 | 71.578,95 | 71.578,95 | 71.578,95 | 71.578,95 | 71.578,95 | 71.578,95 | 71.578,95 | 71.578,95 |
PJ51 | Saneamento básico é um direito | - | 75.789,47 | 75.789,47 | 75.789,47 | 75.789,47 | 75.789,47 | 75.789,47 | 75.789,47 | 75.789,47 | 75.789,47 |
PJ52 | Divulgação do saneamento básico | - | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 |
PJ53 | Ecultura | - | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 |
PJ54 | Eco - Escolas | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ55 | A Educação Ambiental e Práticas Esportivas | 24.425,38 | 24.425,38 | 24.425,38 | 24.425,38 | 24.425,38 | 24.425,38 | 24.425,38 | 24.425,38 | 24.425,38 | 24.425,38 |
PJ56 | Incentivo aos projetos de Educação Ambiental já existentes | 111.024,44 | 111.024,44 | 111.024,44 | 111.024,44 | 111.024,44 | 111.024,44 | 111.024,44 | 111.024,44 | 111.024,44 | 111.024,44 |
PJ57 | De Olho na Educação Ambiental | 8.437,86 | 8.437,86 | 8.437,86 | 8.437,86 | 8.437,86 | 8.437,86 | 8.437,86 | 8.437,86 | 8.437,86 | 8.437,86 |
PJ58 | Formação de Educadores/ Agentes Ambientais | 12.434,74 | 12.434,74 | 12.434,74 | 12.434,74 | 12.434,74 | 12.434,74 | 12.434,74 | 12.434,74 | 12.434,74 | 12.434,74 |
PJ59 | Articulação entre o saneamento básico, a saúde e a assistência social | 5.329,17 | 5.329,17 | 5.329,17 | 5.329,17 | 5.329,17 | 5.329,17 | 5.329,17 | 5.329,17 | 5.329,17 | 5.329,17 |
PJ60 | A educação ambiental e os eixos do saneamento básico | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
Nome do Projeto | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | |
PJ61 | Departamento de gestão integrada do saneamento ambiental | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
TOTAL | 5.073.580,77 | 5.914.563,70 | 3.277.592,35 | 2.671.339,90 | 4.160.294,07 | 4.695.627,40 | 5.713.515,14 | 3.923.373,47 | 3.771.523,47 | 3.674.023,47 | |
(Continuação)
Nome do Projeto | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | Total | |
PJ01 | Demanda rural por água potável | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 40.000,00 |
PJ02 | Manutenção nas estruturas físicas das unidades do interior | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 452.000,00 |
PJ03 | Ampliação/construção das estruturas físicas das unidades do interior | 862.501,1 1 | 862.501,11 | 862.501,11 | 862.501,11 | 862.501,11 | 862.501,11 | 862.501,11 | 862.501,11 | 862.501,11 | 862.501,00 | 00.000.000,0 0 |
PJ04 | Demanda urbana por água potável | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 40.000,00 |
PJ05 | Manutenção nas estruturas físicas das unidades | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 | 870.000,00 |
PJ06 | Ampliação das estruturas físicas das unidades | 70.848,99 | 70.848,99 | 70.848,99 | 70.848,99 | 70.848,99 | 70.848,99 | 70.848,99 | 70.848,99 | 70.848,99 | 70.848,99 | 5.772.979,76 |
PJ07 | Controle e redução de desperdícios | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ08 | Monitoramento da qualidade da água bruta | 2.600,00 | 2.600,00 | 2.600,00 | 2.600,00 | 2.600,00 | 2.600,00 | 2.600,00 | 2.600,00 | 2.600,00 | 2.600,00 | 81.600,00 |
PJ09 | Monitoramento da qualidade da água tratada | 15.600,00 | 15.600,00 | 15.600,00 | 15.600,00 | 15.600,00 | 15.600,00 | 15.600,00 | 15.600,00 | 15.600,00 | 15.600,00 | 356.400,00 |
PJ10 | Controle dos mananciais | 10.500,00 | 10.500,00 | 10.500,00 | 10.500,00 | 10.500,00 | 10.500,00 | 10.500,00 | 10.500,00 | 10.500,00 | 10.500,00 | 490.000,00 |
PJ11 | Atendimento ao usuário | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ12 | Gestão da informação do sistema de água | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ13 | Gestão operacional e administrativa | 5.021,05 | 5.021,05 | 5.021,05 | 5.021,05 | 171.687,72 | 171.687,72 | 171.687,72 | 171.687,72 | 171.687,72 | 171.687,72 | 1.106.200,00 |
PJ14 | Identificação e cadastramento | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 40.000,00 |
PJ15 | Comunicação e Atendimento ao Usuário | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ16 | Gestão da informação do sistema de esgotamento | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ17 | Implantação / Ampliação dos Serviços de Coleta e | 744.748,5 3 | 744.748,53 | 744.748,53 | 744.748,53 | 744.748,53 | 744.748,53 | 744.748,53 | 744.748,53 | 744.748,53 | 744.748,00 | 00.000.000,5 9 |
Nome do Projeto | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | Total | |
Transporte dos SES em áreas Urbanas e urbanizadas | ||||||||||||
PJ18 | Implantação / Ampliação / Reforma das Unidades de Tratamento dos SES Urbanos | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 5.954.300,00 |
PJ19 | Implantação / Ampliação dos sistemas Pró Rurais | 210.295,2 4 | 193.628,57 | 193.628,57 | 193.628,57 | 193.628,57 | 193.628,57 | 193.628,57 | 193.628,57 | 193.628,57 | 193.628,57 | 6.397.070,00 |
PJ20 | Manutenção dos Sistemas Coletivos de Esgotamento Sanitário | 23.947,37 | 23.947,37 | 23.947,37 | 23.947,37 | 23.947,37 | 23.947,37 | 23.947,37 | 23.947,37 | 23.947,37 | 23.947,37 | 455.000,00 |
PJ21 | Regularização Ambiental e Fundiária | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 10.800,00 |
PJ22 | Monitoramento das Unidades Coletivas de Tratamento e dos Corpos Receptores | 9.100,00 | 9.100,00 | 9.100,00 | 9.100,00 | 9.100,00 | 9.100,00 | 9.100,00 | 9.100,00 | 9.100,00 | 9.100,00 | 145.600,00 |
PJ23 | Acompanhamento das Unidades Individuais de Tratamento | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ24 | Monitoramento dos Lançamentos Clandestinos | 4.725,00 | 4.725,00 | 4.725,00 | 4.725,00 | 4.725,00 | 4.725,00 | 4.725,00 | 4.725,00 | 4.725,00 | 4.725,00 | 94.500,00 |
PJ25 | Projeto de fortalecimento da fiscalização da ocupação urbana | 90.950,00 | 90.950,00 | 90.950,00 | 90.950,00 | 90.950,00 | 90.950,00 | 90.950,00 | 90.950,00 | 90.950,00 | 90.950,00 | 1.728.050,00 |
PJ26 | Projeto de reestruturação da gestão do sistema de drenagem | 66.517,14 | 66.517,14 | 66.517,14 | 66.517,14 | 66.517,14 | 66.517,14 | 66.517,14 | 66.517,14 | 66.517,14 | 66.517,14 | 1.263.825,60 |
PJ27 | Projeto de fortalecimento e valorização da participação social na gestão da drenagem | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ28 | Projeto de manutenção preventiva e Corretiva do Sistema de drenagem | 100.131,5 8 | 100.131,58 | 100.131,58 | 100.131,58 | 100.131,58 | 100.131,58 | 100.131,58 | 100.131,58 | 100.131,58 | 100.131,58 | 1.902.500,00 |
PJ29 | Projeto de Cadastramento da rede de drenagem | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 353.850,00 |
PJ30 | Projeto de elaboração do Plano de Águas Pluviais para as áreas não contempladas | - | - | - | - | - | - | 106.666,67 | 106.666,67 | 106.666,67 | - | 320.000,00 |
Nome do Projeto | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | Total | |
PJ31 | Gestão sustentável dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 52.000,00 |
PJ32 | Reestruturação do sistema de limpeza pública municipal | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 252.000,00 |
PJ33 | Sistema Municipal de Informação sobre Resíduos | 1.705,88 | 1.705,88 | 1.705,88 | 1.705,88 | 1.705,88 | 1.705,88 | 1.705,88 | 1.705,88 | 1.705,88 | 1.705,88 | 171.000,00 |
PJ34 | Coleta Seletiva de Recicláveis com inclusão social de catadores | 16.186,84 | 16.186,84 | 16.186,84 | 16.186,84 | 16.186,84 | 16.186,84 | 16.186,84 | 16.186,84 | 16.186,84 | 16.186,84 | 592.000,00 |
PJ35 | Fortalecimento de associações/cooperativas de catadores | 1.550,00 | 1.550,00 | 1.550,00 | 1.550,00 | 1.550,00 | 1.550,00 | 1.550,00 | 1.550,00 | 1.550,00 | 1.550,00 | 31.000,00 |
PJ36 | Compostagem dos RSU úmidos limpos | 4.466,67 | 4.466,67 | 4.466,67 | 4.466,67 | 4.466,67 | 4.466,67 | 4.466,67 | 4.466,67 | 4.466,67 | 4.466,67 | 209.000,00 |
PJ37 | Reaproveitamento energético dos RSU úmidos | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 95.000,00 |
PJ38 | Fortalecimento da gestão dos RCC | 3.356,73 | 3.356,73 | 3.356,73 | 3.356,73 | 3.356,73 | 3.356,73 | 3.356,73 | 3.356,73 | 3.356,73 | 3.356,73 | 127.000,00 |
PJ39 | Fortalecimento da gestão dos Resíduos de Serviço de Saúde - RSS | 9.894,74 | 9.894,74 | 9.894,74 | 9.894,74 | 9.894,74 | 9.894,74 | 9.894,74 | 9.894,74 | 9.894,74 | 9.894,74 | 207.000,00 |
PJ40 | Coleta de móveis usados e inservíveis | 1.937,50 | 1.937,50 | 1.937,50 | 1.937,50 | 1.937,50 | 1.937,50 | 1.937,50 | 1.937,50 | 1.937,50 | 1.937,50 | 208.000,00 |
PJ41 | Coleta de óleo de cozinha | 6.684,21 | 6.684,21 | 6.684,21 | 6.684,21 | 6.684,21 | 6.684,21 | 6.684,21 | 6.684,21 | 6.684,21 | 6.684,21 | 262.315,79 |
PJ42 | Gestão sustentável dos resíduos sólidos industriais | 2.210,53 | 2.210,53 | 2.210,53 | 2.210,53 | 2.210,53 | 2.210,53 | 2.210,53 | 2.210,53 | 2.210,53 | 2.210,53 | 42.000,00 |
PJ43 | Fortalecimento da gestão dos resíduos sólidos com logística reversa obrigatória | 375,00 | 375,00 | 375,00 | 375,00 | 375,00 | 375,00 | 375,00 | 375,00 | 375,00 | 375,00 | 21.000,00 |
PJ44 | Estação de Transbordo de RSU | 4.500,00 | 4.500,00 | 4.500,00 | 4.500,00 | 4.500,00 | 4.500,00 | 4.500,00 | 4.500,00 | 4.500,00 | 4.500,00 | 704.000,00 |
PJ45 | Aterro Sanitário | 12.700,00 | 12.700,00 | 12.700,00 | 12.700,00 | 12.700,00 | 12.700,00 | 12.700,00 | 12.700,00 | 12.700,00 | 12.700,00 | 301.000,00 |
PJ46 | Lixão zero | 2.055,56 | 2.055,56 | 2.055,56 | 2.055,56 | 2.055,56 | 2.055,56 | 2.055,56 | 2.055,56 | 2.055,56 | 2.055,56 | 671.000,00 |
PJ47 | Ponto Limpo | 894,74 | 894,74 | 894,74 | 894,74 | 894,74 | 894,74 | 894,74 | 894,74 | 894,74 | 894,74 | 60.000,00 |
PJ48 | Compras sustentáveis | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 32.000,00 |
Nome do Projeto | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | Total | |
PJ49 | Consumo consciente | 1.773,68 | 1.773,68 | 1.773,68 | 1.773,68 | 1.773,68 | 1.773,68 | 1.773,68 | 1.773,68 | 1.773,68 | 1.773,68 | 34.000,00 |
PJ50 | Fortalecimento dos conselhos | 71.578,95 | 71.578,95 | 71.578,95 | 71.578,95 | 71.578,95 | 71.578,95 | 71.578,95 | 71.578,95 | 71.578,95 | 71.578,95 | 1.360.000,00 |
PJ51 | Saneamento básico é um direito | 75.789,47 | 75.789,47 | 75.789,47 | 75.789,47 | 75.789,47 | 75.789,47 | 75.789,47 | 75.789,47 | 75.789,47 | 75.789,47 | 1.440.000,00 |
PJ52 | Divulgação do saneamento básico | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 600.000,00 |
PJ53 | Ecultura | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 31.578,95 | 600.000,00 |
PJ54 | Eco - Escolas | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ55 | A Educação Ambiental e Práticas Esportivas | 24.425,38 | 24.425,38 | 24.425,38 | 24.425,38 | 24.425,38 | 24.425,38 | 24.425,38 | 24.425,38 | 24.425,38 | 24.425,38 | 488.507,54 |
PJ56 | Incentivo aos projetos de Educação Ambiental já existentes | 111.024,4 4 | 111.024,44 | 111.024,44 | 111.024,44 | 111.024,44 | 111.024,44 | 111.024,44 | 111.024,44 | 111.024,44 | 111.024,44 | 2.220.488,80 |
PJ57 | De Olho na Educação Ambiental | 8.437,86 | 8.437,86 | 8.437,86 | 8.437,86 | 8.437,86 | 8.437,86 | 8.437,86 | 8.437,86 | 8.437,86 | 8.437,86 | 168.757,15 |
PJ58 | Formação de Educadores/ Agentes Ambientais | 12.434,74 | 12.434,74 | 12.434,74 | 12.434,74 | 12.434,74 | 12.434,74 | 12.434,74 | 12.434,74 | 12.434,74 | 12.434,74 | 248.694,75 |
PJ59 | Articulação entre o saneamento básico, a saúde e a assistência social | 5.329,17 | 5.329,17 | 5.329,17 | 5.329,17 | 5.329,17 | 5.329,17 | 5.329,17 | 5.329,17 | 5.329,17 | 5.329,17 | 106.583,46 |
PJ60 | A educação ambiental e os eixos do saneamento básico | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
PJ61 | Departamento de gestão integrada do saneamento ambiental | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
TOTAL | 2.719.955, 97 | 2.703.289,3 0 | 2.703.289,3 0 | 2.703.289,3 0 | 2.869.955,9 7 | 2.869.955,9 7 | 2.976.622,6 4 | 2.976.622,6 4 | 2.976.622,6 4 | 2.869.955,9 7 | 71.244.993,4 4 | |
Fonte: Autoria própria.
8.3 CAPACIDADE DE INVESTIMENTO PÚBLICO
Apresentação
A análise da capacidade de investimento público tem como objetivo apresentar um conjunto de informações que revelam a capacidade fiscal do município e que podem determinar a viabilidade do Plano Municipal de Saneamento básico, a partir da identificação de formas de financiamento e fontes de captação de recursos, em consonância com a capacidade de pagamento e endividamento do município. Alguns dados foram apresentados sob a forma de tabelas que agregam dados de alguns municípios em fase de construção do Plano Municipal de Saneamento Básico, desse modo é possível fazer uma comparação com os dados municípios em tela dinamizando a análise.
No encalço de uma análise consistente das capacidades fiscais dos municípios, a legislação pertinente relacionada à obtenção de recursos para financiamento dos Projetos foi relacionada, com especial atenção para a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Resolução do Senado Federal nº 43/2001. Convêm por em releva que a maioria dos municípios brasileiros não possui folga financeira para fomentar com recursos próprios grandes quantidades de projetos que demandem altos volumes de recursos, como é o caso do PMSB. Por esse motivo, foram destacadas as possíveis fontes de captação de recursos, e suas diversas nuances. A opção por programas ou formas de financiamento e/ou fomento está condicionada pelos objetivos de curto, médio e longo prazos, bem como pelo volume de recursos necessários à adequada execução dos projetos e as restrições legislativas e institucionais, sobretudo aquelas ligadas à Gestão Fiscal dos municípios.
É premente que se deixe claro que toda e qualquer fonte de obtenção de recursos dependerá das devidas qualificações dos Projetos apresentados e de um conjunto de fatores concernente à capacidade institucional do município. Portanto, é indispensável o envolvimento efetivo dos técnicos da prefeitura e demais envolvidos com a prestação dos serviços de saneamento básico, na elaboração detalhada dos Projetos, bem como a participação efetiva de qualquer empresa pública ligada ao saneamento básico municipal. Além disso, é sabido que a organização adequada dos documentos e obrigações para a regularidade fiscal do município, sobretudo as referidas no art. 16 e no inciso VIII do art. 21 da
Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43/2001 (CADIP, INSS, FGTS, CRP, RFB/PGFN e Dívida Ativa da União), é requisito indispensável para a captação de recursos, e isso também dependerá da devida organização dos recursos humanos envolvidos.
No bojo dessas orientações percebe-se que a obtenção de recursos por meio de quaisquer fontes para financiar as ações, projetos e programas listados no Plano Municipal de Saneamento básico, dependerá do adequado planejamento municipal de longo prazo, a fim de incluí-los nas Leis Orçamentárias Anuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nos Planos Plurianuais. Ressalta-se também que é fundamental a boa prática dos preços públicos, tarifas, taxas e impostos envolvidos com os serviços dos quatro eixos do saneamento básico municipal, sejam eles prestados diretamente pela Prefeitura, sejam aqueles prestados por empresas (pública ou privada).
A gestão operacional e fiscal adequada nos serviços dará suporte econômico- financeiro no que tange aos custos de exploração e administração dos serviços, em que pese de forma especial as despesas operacionais. Invoca-se aqui a Lei nº 11.445/2007 que em seu art. 13 estabelece que: “Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico”. Esses recursos poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito.
Assim, resta dizer que nesse capítulo são apontados os caminhos a serem percorridos pelo município no encalço do financiamento do Plano Municipal de Saneamento Básico Integrado. Todavia, a definição do modelo de financiamento e do uso das fontes de recursos são prerrogativas do município, servindo esse documento como referência analítica para a tomada de decisão. Para tornar a análise mais prática, após esta apresentação são arrolados os indicadores econômico-financeiros que revelam informações acerca da capacidade de endividamento e pagamento de alguns, em especial do município em análise, na sequência apresentam-se textos legais que ordenam as operações de crédito dos municípios, bem como algumas simulações relacionadas à possibilidade de o
Município efetuar operações de crédito. Em seguida são destacados os possíveis programas de financiamento e as diversas fontes de captação de recursos que poderão ser acessadas pelos municípios, seja no âmbito federal ou no estadual.
Capacidade de Endividamento e Investimento
Para além dos dados do orçamento municipal que foram apresentados nos relatórios pretéritos, o presente estudo congrega os principais indicadores econômico-financeiros que fornecem informações relevantes acerca da viabilidade de o município acessar as diferentes fontes de financiamento das intervenções propostas no Plano Municipal de Saneamento Básico.
Nesse encalço, utilizou-se como referência a Portaria nº 306 de 10 de setembro de 2012 que estabelece a metodologia para a classificação da situação fiscal de entes federados, a fim de que seja concedido o aval ou garantia da União em operação de crédito interna ou externa. A partir das orientações daquele documento e da necessidade de avaliação sobre a situação fiscal do município, foram selecionados indicadores que permitem a adequada interpretação acerca das possibilidades de uso do orçamento municipal para financiar os projetos.1
Os indicadores da situação Fiscal do Município selecionados servem à interpretação da capacidade de endividamento e/ou pagamento e investimento, bem como revelam a liberdade que possui no uso do seu orçamento.
O primeiro indicador, “GRP”, mede a capacidade da prefeitura de gerar receitas de origem tributária e de contribuição econômica para cada Real de transferências intergovernamentais. Quanto menor o indicador, maior é a dependência do município em relação às transferências intergovernamentais.
O segundo indicador, “RTPc”, apresenta a média de arrecadação de tributos por cidadão no município. Por meio desse indicador reforça-se a o entendimento sobre a capacidade da estrutura tributária do município.
1 A metodologia completa para as simulações de capacidade de pagamento do município podem ser encontradas na Portaria nº 306/2012 editada pelo Ministério da Fazenda e, complementarmente, na Portaria 543/2012 da Secretaria do Tesouro Nacional.
O terceiro indicador, “ITPc”, mede o Investimento médio por cidadão no município. Comparado ao segundo indicador é possível analisar o esforço necessário no que tange a efetivação de obras públicas com recursos extras tributários.
O quarto indicador, “VRC”, mede a parcela da receita corrente cuja destinação é definida em leis e/ou convênios. Na interpretação do indicador quanto maior o seu valor, menor será a liberdade do gestor municipal para decidir sobre a alocação dos recursos, já que significará o “carimbo” pré-definido de algumas rubricas.
O quinto indicador, “CGP”, a Capacidade de Geração de poupança mede a parcela disponível da receita corrente após a cobertura das despesas de pessoal e custeio e da amortização e juros da dívida. Quanto maior o indicador, maior a capacidade de financiar investimentos.
O sexto indicador, “EnB”, mede o percentual entre receita orçamentária e de operações de crédito, precatórias, obrigações a pagar em circulação, obrigações legais e tributárias. Esse indicador revela a liberdade que o município possui para realizar operações de crédito.
Por fim o sétimo indicador, “DPS”, Despesas com prestação de serviços per capita, tem como objetivo evidenciar o custo geral de manutenção da máquina pública e serviços essenciais prestados pela municipalidade. Nesse indicador está inserido o salário dos servidores, as despesas fixas de escolas, hospitais e transporte público, além de com manutenção e contas de energia.
Na Tabela a seguir são apresentados os indicadores econômico-financeiros calculados para onze municípios do Estado do Espírito Santo que se encontram em fase de elaboração de seu Plano Município de Saneamento Básico. A análise que se segue é pormenorizada para o município de Iúna, mas a comparação permite um melhor entendimento sobre o status quo do município.
Tabela 8-1 - Indicadores da situação Fiscal dos Municípios selecionados.
Município | GRP | RTPc | ITPc | VRC | CGP | EnB | DPS |
Alegre | 1.00 X 0,18 | 232,55 | 171,69 | 46,99% | 6,92% | 11,78% | 1.948,30 |
Castelo | 1.00 X 0,12 | 209,90 | 126,22 | 52,47% | 9,12% | 0,95% | 2.025,61 |
Conceição da Barra | 1.00 X 0,15 | 234,51 | 471,29 | 53,87% | 21,35% | 12,04% | 1.969,78 |
Xxxxxxxx Xxxxxxx | 1.00 X 0,10 | 196,57 | 280,14 | 53,79% | 8,09% | 5,45% | 2.475,50 |
Iúna* | 1.00 X 0,07 | 106,82 | 169,32 | 54,27% | 1,33% | 0,59% | 1.873,06 |
Marataízes | 1.00 X 0,14 | 350,86 | 664,53 | 28,72% | 7,62% | 0,04% | 4.147,17 |
Município | GRP | RTPc | ITPc | VRC | CGP | EnB | DPS |
Xxxxx Xxxxxx* | 1.00 X 0,08 | 147,27 | 124,06 | 47,64% | -4,29% | 9,78% | 2.499,82 |
Nova Venécia* | 1.00 X 0,11 | 150,72 | 316,29 | 53,01% | 3,47% | 10,46% | 2.072,85 |
Pinheiros | 1.00 X 0,08 | 146,64 | 209,61 | 53,45% | 7,67% | 9,82% | 2.038,98 |
Sooretama | 1.00 X 0,06 | 91,81 | 358,93 | 51,23% | 6,86% | 0,83% | 2.076,26 |
Jaguaré | 1.00 X 0,11 | 230,91 | 238,04 | 47,34% | -5,72% | 2,29% | 2.907,55 |
Média | 1.00 X 0,12 | 190,78 | 284,56 | 49,34% | 5,67% | 5,82% | 2.366,81 |
Obs.: Foram utilizados os valores das dotações atualizadas no período de referência, qual seja, dezembro de cada ano. * dados de 2014.
Fonte: Adaptado de SISTN (2015).
A partir dos dados apresentados na Tabela 8-1 verifica-se que o Indicador de Geração de Receita Própria, GRP, do município de Iúna, embora não destoa da média dos municípios da amostra, está muito abaixo dos outros municípios apresentados. Essa costuma ser uma tendência para os municípios de pequeno porte no Brasil. Como já se havia evidenciado na fase de diagnóstico, existe uma grande dependência em relação às transferências intergovernamentais para o financiamento das políticas públicas.
Quanto ao indicador RTPc relacionado à capacidade tributária do município, verifica-se que em média arrecada-se R$ 106,82 em taxas e contribuições por cidadão no município de Iúna. Esse número também está bem abaixo da média amostral.
Para complementar a análise têm-se o terceiro indicador, ITPc, que se refere ao Investimento Per Capita municipal. No Caso de Iúna o valor médio de investimentos por habitante é de R$ 169,32, ou seja, um pouco superior à média da arrecadação. Assim, tem-se o retorno per capita do imposto pago pelos habitantes no município, o qual supera 100%. No entanto, o dado pode revelar baixo grau de investimentos no município, e isso pode ter relação direta com a capacidade administrativa municipal.
Uma importante regularidade dos municípios analisados, em especial Iúna, é a fragilidade na geração de receitas próprias por meio de política tributária que permita a criação de poupança a fim de financiar os investimentos. Em muitos municípios as receitas correntes não são suficientes para financiar as despesas correntes. Nesse sentido, um conjunto de ações é necessário a fim de se caminhar na melhoria dessa fonte de recursos; as sugestões de ação estão listadas a seguir:
• Atualização da legislação: tributária, postura, obras, vigilância sanitária, licenciamento ambiental; buscando definir e/ou desburocratizar
procedimentos, permitindo uma maior agilidade no processo de geração de receitas, aumentando quantitativamente e qualitativamente a base de arrecadação;
• Melhoria da estrutura administrativa: Promoção de Capacitação de recursos humanos, principalmente na área de fiscalização de rendas, posturas, obras, meio ambiente, vigilância sanitária, etc. Os custos de treinamento são superados pelo aumento da base arrecadatória;
• Melhoria da infraestrutura institucional: Atualização do cadastro técnico municipal no que tange aos imóveis; atualização da planta genérica de valores de IPTU e ITBI; criação de programas de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Para avaliar a liberdade que o município de Iúna tem de utilizar os recursos de sua receita corrente utiliza-se o indicador VRC. Em Iúna, 54,27% das receitas correntes do ano de 2014 possuíam destinação definida em leis e/ou convênios. Esse indicador está um pouco abaixo da média, evidenciando maior liberdade para o gestor público alocar recursos.
Quando se observa atentamente o indicador de Capacidade de Geração de Poupança (CGP), percebe-se que a baixa capacidade de geração de poupança reflete-se no baixo percentual de investimentos municipais. Em Iúna, a capacidade de Geração de Poupança é de 1,33%, o que significa alta fragilidade das despesas correntes desse município para realizar investimentos.
Assim, resta induvidoso que o município precisa caminhar não somente em direção à modernização da administração tributária a fim de financiar projetos estruturantes, tal como aqueles ligados ao Plano Municipal de Saneamento Básico, como também avançar na modernização de toda sua gestão pública no sentido de se qualificar para obtenção de recursos de diversas fontes.
No que tange ao endividamento bruto (EnB), percebe-se que todos os municípios analisados, especialmente Iúna (0,59%), possuem alguma margem para a contratação de operações de crédito. Ressalta-se que a adequada qualificação dos técnicos municipais é requisito indispensável para que se capte recursos por meio de operações de crédito, já que tais operações são profundamente regulamentadas pela LRF e pelas Resoluções do Senado Federal (RSF) nº 40 e
43, de 2001. Além disso, vale destacar que as operações de crédito podem sempre aparecer como opção de financiamento dos projetos, tendo em vista, muitas vezes, as limitações dos recursos de convênios.
Já quando se analisa o indicador de Despesas com prestação de serviços per capita (DPS), verifica-se que o custo per capita da máquina administrativa da prefeitura de Iúna (R$ 1.873,06) supera em muito a receita tributária e o investimento per capita. Mais uma vez tem-se em tela a necessidade de otimização de processos administrativas capazes de reduzir custos e alavancar o volume de investimento.
A atual fragilidade de geração/captação de receitas para investimentos aparece também em outra regularidade dos municípios em comento, qual seja, o baixo percentual de recursos captados por meio por meio de convênios. Atualmente são inúmeros os programas governamentais disponibilizados por meio dessa fonte e o governo Federal disponibiliza portais e treinamentos específicos para os técnicos municipais. Vários estudos são cristalinos em apontar as vantagens dessa fonte, tal como o trabalho de Xxxxxx e Xxxxxxx (2013) que revelou a importância da implementação de um órgão de projetos e convênios para a captação de recursos para os municípios brasileiros. Sugestão essa passível de ser incorporada por qualquer município.
Condicionantes legais e números das operações de crédito
A contratação de operações de crédito por Municípios, assim como ocorre para os outros entes federados, subordina-se às normas da Lei Complementar de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF) nº 40 e 43, de 2001. A fim de orientar adequadamente essas operações, o Tesouro Nacional brasileiro criou o Manual para Instruções de Pleito (MIP), instrumento robusto que fornece todas as orientações necessárias aos municípios para que os mesmos acessem recursos com aval ou garantia da União em operação de crédito interna ou externa. O MIP orienta os procedimentos de instrução dos pedidos de análise dirigidos ao Ministério da Fazenda, apresentando procedimentos para contratação, as condições ou vedações aplicáveis, os limites
de endividamento a que estão submetidos, bem como os documentos exigidos pelo Senado Federal e a sua forma de apresentação (MIP, 2015).
De acordo com o MIP as operações de crédito dos entes públicos podem ser (Lei nº 4.320/1964 e LRF) de curto prazo (de até 12 meses), que podem integrar a dívida flutuante, como as operações de Antecipação de Receita Orçamentária, e de médio ou longo prazo (acima de 12 meses), as quais compõem também a dívida fundada ou a dívida consolidada. No caso dos Projetos relacionados ao Plano Municipal de Saneamento Básico, se tem como perspectiva temporal o Médio e o Longo Prazo. São as operações de crédito de Médio e Longo prazo que propiciam o financiamento de obras e serviços públicos, mediante contratos ou a emissão de títulos da dívida pública, sendo observado o art. 11 da RSF nº 43/2001.
O município, nas operações de crédito, deverá observar os seguintes limites, conforme RSF 43/2011.
• LIMITE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO – FLUXO - O montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16,0% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida - RCL (inciso I do art. 7º da RSF nº 43/2001);
• LIMITE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO – DISPÊNDIO - O comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, não poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida (inciso II do art. 7º da RSF nº 43/2001). O cálculo do comprometimento anual será feito pela média anual de todos os exercícios financeiros em que houver pagamentos previstos da operação pretendida da relação entre o comprometimento previsto e a receita corrente líquida projetada ano a ano (§ 4º do art. 7º da RSF nº 43/2001 e suas alterações).
• LIMITE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO – ESTOQUE – (inciso III do art. 7º da RSF nº 43/2001, combinado com art. 3º da RSF nº 40/2001) a dívida consolidada líquida, no caso dos Municípios, não poderá exceder 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida;
Ao se fazer a projeção da Receita Corrente Líquida é possível prever o possível montante de comprometimento anual com a dívida pública municipal. O parágrafo 6º do art. 7º da RSF nº 43/2001, estabelece os critérios para o essa Projeção, qual seja, a aplicação de Fator de Atualização sobre a receita corrente líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de referência. O referido Fator é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos (art. 8º da Portaria STN nº 396/2009). A partir de março de 2017, considerando as revisões do IBGE e a publicação do PIB de 2016, o Fator de Atualização a ser utilizado é de 1,11783149%2.
Na Tabela a seguir foram projetados os valores da Receita Corrente Líquida para os próximos vinte anos e a partir deles, foram calculados os valores para operações de crédito, em conformidade com os incisos da RSF nº 43/2001 dispostos acima.
Tabela 8-2 - Projeções de Valores para Operações de Crédito do Município de Iúna (em R$1,00).
Ano | Proj.RCL | Inciso I | Inciso II | Inciso III |
2018 | 58.017.494,40 | 9.282.799,10 | 6.672.011,00 | 00.000.000,28 |
0000 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,66 |
0000 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,52 |
0000 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,10 |
0000 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,72 |
0000 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,83 |
0000 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,96 |
0000 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,79 |
0000 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,11 |
0000 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,87 |
0000 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,20 |
0000 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,38 |
0000 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,90 |
0000 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,42 |
0000 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,84 |
0000 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,30 |
0000 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,14 |
0000 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,99 |
0000 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,75 |
0000 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 0.000.000,00 | 00.000.000,59 |
Fonte: Adaptado de SISTN (2015).
2 Devido à ausência de dados sobre a Receita Corrente Líquida do ano de 2017, as projeções foram realizadas com os dados de 2014. Todavia, o contexto da análise não se encontra prejudicada visto que a diferença de valores não tende a ser demasiada para o pequeno lapso temporal.
Os valores apresentados na tabela acima permitem a realização de programação financeira quando da hipótese de se optar por operações de crédito. Veja-se que se optar por obter operações de crédito nos limites impostos pelo Inciso I, o município possui margem para financiar todas as ações por meio dessa modalidade de financiamento.
A fim de ilustrar detalhadamente o grau de comprometimento das receitas municipais com a manutenção básica da máquina pública, abaixo se apresenta o percentual de despesas com o funcionalismo público entre 2012 e 2014, conforme dados disponíveis nos relatórios de Gestão Fiscal do Tesouro Nacional, cujas informações são fornecidas pelos municípios. Utiliza-se a mesma sistemática de se comparar os dados dos municípios em tela com o de outros municípios que estão em fase de elaboração do PMSB.
Tabela 8-3 - Gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida.
MUNICÍPIO | 2012 | 2013 | 2014 |
Alegre | 53,71 | 55,02 | 55,84 |
Castelo | 51,51 | 52,09 | 51,81 |
Conceição da Barra | 53,78 | 49,02 | 49,58 |
Xxxxxxxx Xxxxxxx | 44,76 | 42,79 | 42,27 |
Iúna | - | - | 55,9 |
Marataízes | 39,93 | 35,28 | 39,85 |
Xxxxx Xxxxxx | 56,14 | 59,57 | 60,24 |
Nova Venécia | 52,42 | 49,92 | 47,82 |
Pinheiros | - | - | - |
Sooretama | 51,1 | 50,42 | 47,22 |
Jaguaré | 38,3 | 44,18 | 51,96 |
MÉDIA | 49,07 | 48,70 | 50,25 |
Fonte: Adaptado de SISTN (2015).
Veja-se que os dados relativos aos gastos com pessoal em Iúna situam-se acima da metade de toda a Receita Corrente Líquida, como já se havia verificado no Diagnóstico municipal, ultrapassando, inclusive, a média amostral.
Com o mesmo intuito de detalhar a Gestão Fiscal do município, apresenta-se na tabela abaixo o Grau de Endividamento dos municípios selecionados entre 2012 e 2014.
Tabela 8-4 - Percentual da Dívida Consolidada Líquida sobre a Receita Corrente Líquida dos Municípios selecionados.
Município | 2012 | 2013 | 2014 |
Alegre | 10,19 | 5,49 | -20,22 |
Castelo | -13,7 | -18,1 | -18,59 |
Conceição da Barra | 0 | 0 | -78,8 |
Xxxxxxxx Xxxxxxx | -11,9 | -12,27 | -24,02 |
Iúna | -6,15 | ||
Marataízes | 0 | -43,52 | -65,31 |
Xxxxx Xxxxxx | -5,4 | -10 | -11,81 |
Nova Venécia | 10,44 | -12,36 | -17,1 |
Pinheiros | |||
Sooretama | -26,06 | -21,98 | -12,92 |
Jaguaré | -17,82 | 0 | 0 |
Fonte: Adaptado de SISTN (2015).
Veja-se que a realidade da Dívida Consolidada Líquida em Iúna é muito parecida com a de vários outros municípios do Espírito Santo. Ou seja, baixíssimo Grau de Endividamento, que muitas vezes assume valores negativos. Isso ocorre quando o município possui haveres monetários em caixa que superam os Restos à pagar. Mais uma vez ressalta-se a capacidade de o município recorrer a empréstimos de médio e longo prazo para financiar os Projetos do PMSB.
Em relação às operações de crédito é válido lembrar que a LRF apresenta restrições adicionais para controle das contas públicas em anos de eleição, com destaque para o seguinte: “é proibido ao governante contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.” Essas contingências devem ser levadas em consideração no planejamento de desembolsos.
À despeito de as operações de crédito se apresentarem como uma alternativa viável ao financiamento dos programas, projetos e ações do Plano Municipal de Saneamento Básico, é válido ressaltar que essa é a fonte mais complexa e onerosa. Nesse sentido, na próxima seção são destacadas as diversas formas e fontes de fomento e financiamento disponíveis para o município e possíveis empresas públicas que operam, ou venham a operar parte do sistema de saneamento básico no município.
Formas e fontes de fomento e financiamento
São inúmeras as fontes de fomento e financiamento para os projetos de saneamento ambiental nos municípios. Cada uma, porém, possui suas nuances em termos de custos e burocracias envolvidas. Para todos os casos, é preciso que o município desenvolva uma competência para captação de recursos. No caso dos fomentos, por exemplo, a adequada identificação dos Programas de Financiamento existentes, em todos os níveis de governo e a observação das diretrizes para elaboração de proposta de trabalho são indispensáveis para o sucesso na obtenção dos recursos necessários. Nesse sentido, vale a observação atenta aos manuais disponibilizados pelos diversos ministérios que facilitam a elaboração dos projetos, sobretudo aqueles disponibilizados pelo Ministério das Cidades.
O processo de financiamento das ações dependerá do modelo de negócio, preconizados em todo o arcabouço legal que versa sobre o tema, quais sejam, sumariamente: (i) a Lei de Concessão 8.987/1995, que regularizou a relação público-privada; (ii) a Lei de PPP 11.079/2004, que instituiu o modelo de participação público-privada no Brasil; (iii) a Lei dos Consórcios Públicos 11.107/2005, que regularizou a relação entre os entes federativos; e (iv) a Lei do Saneamento 11.445/2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento.
A Lei nº 11.445/2007, em seus art. 48 e 49, apresenta um conjunto de diretrizes e objetivos que colocam o Saneamento Básico como prioridade na alocação de recursos públicos federais e dos financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União. Assim versam esses artigos:
Art. 48. A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:
I - Prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;
II - Aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
III - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
IV - Utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
V - Melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública; VI - Colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;
VIII - Fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX - Adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
X - Adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;
XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água;
Art. 49. São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:
I - Contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;
II - Priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
III - Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais;
IV - Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
V - Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
VI - Incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
VII - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa; VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;
IX - Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
X - Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água;
XII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários.
Já e em seu Art. 50, a mesma lei estabelece a possibilidade de criação programas de incentivo à execução de projetos de interesse social na área de saneamento básico com participação de investidores privados, mediante operações estruturadas de financiamentos realizados com recursos de fundos privados de investimento, de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a natureza essencial dos serviços públicos de saneamento básico.
Assim estabelece esse artigo:
Art. 50. A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 48 e 49 desta Lei e com os planos de saneamento básico e condicionados:
I - ao alcance de índices mínimos de:
a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços;
b) eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento;
II - à adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.
§ 1o Na aplicação de recursos não onerosos da União, será dado prioridade às ações e empreendimentos que visem ao atendimento de usuários ou Municípios que não tenham capacidade de pagamento compatível com a auto-sustentação econômico- financeira dos serviços, vedada sua aplicação a empreendimentos contratados de forma onerosa.
§ 2o A União poderá instituir e orientar a execução de programas de incentivo à execução de projetos de interesse social na área de saneamento básico com participação de investidores privados, mediante operações estruturadas de financiamentos realizados com recursos de fundos privados de investimento, de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a natureza essencial dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 3o É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal, salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde pública e ao meio ambiente.
§ 4o Os recursos não onerosos da União, para subvenção de ações de saneamento básico promovidas pelos demais entes da Federação, serão sempre transferidos para Municípios, o Distrito Federal ou Estados.
§ 5o No fomento à melhoria de operadores públicos de serviços de saneamento básico, a União poderá conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou creditícios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional previamente estabelecidas.
§ 6o A exigência prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo não se aplica à destinação de recursos para programas de desenvolvimento institucional do operador de serviços públicos de saneamento básico.
Conforme destaca Albuquerque (2011), desde 2007, com o lançamento do PAC- Saneamento, o Governo Federal passou a destinar grande quantidade de recursos para o setor, utilizando a Caixa Econômica Federal (Caixa) e o BNDES, nessa ordem, como agentes financeiros dos projetos inseridos no programa.
Quando pensamos na categorização dos recursos para o saneamento, podemos dividi-los, conforme as categorias abaixo:
Quadro 8-3 - Principais fontes de financiamento disponíveis para o setor de saneamento básico do Brasil.
Forma | Descrição |
Recursos onerosos | São os recursos provenientes dos fundos financiadores (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e Fundo de Amparo do Trabalhador-FAT). Sua captação ocorre por meio de operações de crédito e possui o ônus de incidência de juros. Trata-se de contratos de financiamento. |
Recursos não onerosos | São aqueles relacionados ao Orçamento Geral da União, orçamentos de estados e municípios ou ainda de Convênios com esse fim específico. A forma de obtenção se dá por meio de transferência fiscal/estabelecimento de convênio entre entes federados, não havendo incidência de juros reais. Trata-se de contratos de repasse. |
Recursos provenientes de empréstimos internacionais | São os recursos obtidos junto às agências multilaterais de crédito, tais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Mundial (BIRD), por meio de Operações de Crédito avalizadas pelo Ministério da Fazenda. |
Recursos captados no mercado de capitais | Os recursos são obtidos por meio do lançamento de ações ou emissão de debêntures, onde o conceito de investimento de risco apresenta-se como principal fator decisório na inversão de capitais no saneamento básico, disponíveis às companhias estaduais e municipais de saneamento básico. |
Forma | Descrição |
Recursos próprios dos prestadores de serviços | São os recursos provenientes dos superávits das operações das empresas públicas que operam os serviços de saneamento básico. |
Recursos | |
provenientes da cobrança pelo uso dos recursos | São os recursos oriundo do pagamento, pelos usuários, dos recursos ambientais, como os recursos hídricos, por exemplo. |
hídricos |
Fonte: Autoria própria.
Quando se trata dos Programas de Financiamento existentes, cabe lembrar que cada um deles possui limites específicos para o valor do financiamento, que podem variar de acordo com o enquadramento do município, sobretudo em termos de tamanho populacional. Além disso, alguns financiamentos possuem limites temporais. Esses limites devem ser observados no planejamento e programação dos investimentos.
No quadro a seguir são descritos os vários programas de fomento e financiamento para as ações de Saneamento básico, disponibilizados por instituições nos níveis federal e estadual. Descrevem-se também os objetivos de cada programa.
8.3.4.1 Fontes da esfera Federal
Quadro 8-4 - Descrição detalhada das fontes de financiamento na esfera Federal.
Instituição | Programa | Origem dos Recursos | Objetivos |
O Pró-Saneamento tem por | |||
objetivo promover a melhoria | |||
das condições de saúde e da | |||
PRÓSANEAMENTO | FGTS | qualidade de vida da população, por meio de | |
ações de saneamento, | |||
integradas e articuladas com | |||
outras políticas setoriais. | |||
Ministério do | O objetivo fundamental do | ||
Planejamento, | PAT PROSANEAR é | ||
Orçamento e Gestão | equacionar, de forma | ||
– Secretaria de | autossustentável, os | ||
Desenvolvimento | problemas de saneamento | ||
Urbano | PROSANEAR | FGTS | ambiental nas áreas urbanas |
altamente adensadas, | |||
ocupadas por famílias de | |||
baixa renda, onde as | |||
condições de infraestrutura | |||
sejam precárias. | |||
PASS | Fundo perdido / BID | O PASS/BID tem como objetivo implementar projetos integrados de saneamento |
Instituição | Programa | Origem dos Recursos | Objetivos |
nos bolsões de pobreza do país, universalizando os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas áreas de maior concentração de pobreza. | |||
PRO-INFRA | Orçamento Geral da União (OGU) | O Pró-Infra é um programa destinado a municípios, que objetiva contribuir para a melhoria da qualidade de vida nas cidades mediante a reestruturação de sua infraestrutura urbana. | |
Ministério da Saúde - FUNASA | Programa de Saneamento Rural | Fundo perdido / Ministério da Saúde | O Programa de Saneamento Rural – Funasa financia ações de saneamento em áreas rurais, como: Implantação e/ou a ampliação e/ou a melhoria de sistemas públicos e abastecimento de água e esgotamento sanitário; Elaboração de projetos de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; Implantação de melhorias sanitárias domiciliares e/ou coletivas de pequeno porte, incluindo a implantação de sistemas de captação e armazenamento de água de chuva – cisternas. |
Ministério do Meio Ambiente | LIXO E CIDADANIA | Fundo perdido | A retirada de crianças e adolescentes dos lixões, onde trabalham diretamente na catação ou acompanham seus familiares nesta atividade. |
PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS | Convênios, Organismos Nacionais e Internacionais e Orçamento Geral da União (OGU). | Ações, Programas e Projetos no Âmbito dos Resíduos Sólidos. | |
REBRAMAR Rede Brasileira de Manejo Ambiental de Resíduos Sólidos. | Ministério do Meio Ambiente. | Programas entre os agentes que geram resíduos, aqueles que o controlam e a comunidade. | |
Ministério das Cidades | Saneamento para Todos | Caixa Econômica Federal (FGTS)/ BNDES | O Programa SANEAMENTO PARA TODOS – Setor Público e Privado tem por objetivo promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população por meio de ações |
Instituição | Programa | Origem dos Recursos | Objetivos |
integradas e articuladas de saneamento básico no âmbito urbano com outras políticas setoriais, por meio de empreendimentos financiados ao setor público ou privado. | |||
Ministério de Ciência e Tecnologia | PROSAB - Programa de Pesquisa em Saneamento Básico | FINEP, CNPQ, Caixa Econômica Federal, CAPES e Ministério da Ciência e Tecnologia | Apoiar o desenvolvimento de pesquisas e o aperfeiçoamento de tecnologias nas áreas de águas de abastecimento, águas residuárias e resíduos sólidos que sejam de fácil aplicabilidade, baixo custo de implantação, operação e manutenção e que resultem na melhoria das condições de vida da população brasileira, especialmente as menos favorecidas. |
Agência Nacional de Águas | PRODES | Visa a incentivar a implantação ou ampliação de estações de tratamento para reduzir os níveis de poluição em bacias hidrográficas, a partir de prioridades estabelecidas pela ANA. | |
Programa de Gestão de Recursos Hídricos | OGU | Integra projetos e atividades que objetivam a recuperação e preservação da qualidade e quantidade de recursos hídricos das bacias hidrográficas. | |
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social | Programa Fundo Clima | Recursos do Ministério do Meio Ambiente | Apoiar a projetos de racionalização da limpeza urbana e disposição de resíduos com aproveitamento para geração de energia localizados em um dos municípios prioritários identificados pelo Ministério do Meio Ambiente. |
Banco Interamericano de Desenvolvimento | PROCIDADES | BID | Promover a melhoria da qualidade de vida da população nos municípios brasileiros de pequeno e médio porte. A iniciativa é executada por meio de operações individuais financiadas pelo Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID), inclusive na área de saneamento. |
Fonte: Autoria própria.
8.3.4.2 Fontes da esfera Estadual
Quadro 8-5 - Descrição detalhada das fontes de financiamento na esfera Estadual.
Instituição | Código do Programa/ Rúbricas | Tipo de Instrumento | Objetivo |
Fundo Estadual do Meio Ambiente/ SEAMA | FUNDEMA 201500002 | Convênio | Apoiar planos, programas, projetos e empreendimentos que contribuam para a defesa e para o desenvolvimento sustentável do meio ambiente, bem como ampliar e fortalecer a oferta de serviços por organizações de interesse público não estatais, através de parcerias. |
Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Espírito Santo | IDURB 201400003 | Convênio | Implementar e/ou apoiar ações de urbanismo, saneamento e infraestrutura voltados para mitigação dos efeitos das cheias e secas. |
IDURB 201400001 | Convênio | Proporcionar aos centros urbanos capixabas obras e serviços de infraestrutura urbana, com vistas ao desenvolvimento racional equilibrado do Estado. | |
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos | IEMA 201300005 | Convênio | Implantar e Implementar as Unidades de Conservação, utilizando os recursos de Compensação Ambiental previstos em legislação. |
IEMA 201300004 | Convênio | Promover a Educação Ambiental formal e não formal, continua e permanente, no Estado do Espírito Santo, de forma que as pessoas adquiram conhecimentos para formação e modificação de valores, habilidades, experiências e atividades para agir individual e coletivamente, voltado para a conservação do Meio Ambiente. | |
IEMA 201300002 | Convênio | Aperfeiçoar e executar de forma eficaz ações integradas de controle ambiental, estimulando a gestão ambiental municipalizada e o envolvimento dos cidadãos na busca das soluções ambientais. | |
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano | SEDURB 0854 | Convênio | Apoio aos municípios para implantação da coleta seletiva com inclusão social de catadores. |
SEDURB 201100040 | Convênio | Implantar Sistemas regionais de logísticas e destinação final de resíduos sólidos urbanos (rsu), erradicar lixões ou outras disposições inadequadas. | |
SEDURB 201100039 | Convênio | Promoção de melhoria da qualidade, o aumento da disponibilidade hídrica e uso racional das águas por meio da integração com politicas |
Instituição | Código do Programa/ Rúbricas | Tipo de Instrumento | Objetivo |
transversais inclusive viabilidade de investimentos na promoção de saneamento básico (água e esgoto). | |||
Secretaria Estadual de Meio Ambiente | FUNDÁGUA | Convênio | Fomentar, criar e fortalecer os comitês de bacias hidrográficas; Fomentar estudos, serviços e obras com vistas à conservação, preservação, uso racional, promoção dos usos múltiplos, controle e proteção dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos incluídos no Plano Estadual de Recursos Hídricos; Promover sistema de pagamento de serviços ambientais, etc.. |
Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo | PROINVESTE CAPIXABA | Bandes | Financiar os municípios capixabas para a realização de investimentos e modernização da gestão pública. |
Fonte: Autoria própria.
Dada a complexidade do processo de captação de recursos em algumas fontes, sobretudo pelos requerimentos documentais, sugere-se que seja criado um portfólio de opções para cada projeto. Nesse processo, as soluções consorciadas e a participação efetiva das empresas públicas prestadores de serviços de saneamento são fundamentais no processo de captação de recursos.
XXXXXXXXXXX, X. da R. Estruturas de financiamento aplicáveis ao setor de saneamento básico. BNDES Setorial, n.34, p.45-94. 2011.
BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União, DF, 05 mai.2000.
BRASIL. Lei 9.496/97, de 11 de setembro de 1997. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
BRASIL. Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional. Operações de Crédito de Estados e Municípios, Manual para Instruções de Pleitos – MIP. Versão Abr. 2015. Brasília, 2015.
XXXXXX, X. X. X. xx; XXXXXXX, X. X. X. xx. A importância da implementação de um órgão de projetos e convênios para a captação de recursos para os municípios brasileiros: o caso da prefeitura municipal de viçosa. In: Anais do IV Congresso Internacional governo, gestão e profissionalização em âmbito local frente aos grandes desafios de nosso tempo. Belo horizonte, out.2013.
SENADO FEDERAL. Resolução Nº 40 de 2001. Texto consolidado com as alterações decorrentes da resolução nº 5 de 2002. DOU de 21.12.2001 e republicada DOU de 10.04.2002.
SENADO FEDERAL. Resolução do Senado Federal n. 43/2001. Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial da União, DF, 26 dez.2001.
PLANO DE AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS
Os eventos de emergência são aqueles decorrentes de atos da natureza ou acidentais que fogem do controle do prestador de serviços, podendo causar grandes transtornos à qualidade e/ou continuidade da prestação dos serviços em condições satisfatórias. Neste sentido, as ações de emergência e contingência buscam destacar as estruturas disponíveis e estabelecer as formas de atuação dos órgãos operadores, tanto de caráter preventivo como corretivo, procurando elevar o grau de segurança e a continuidade operacional das instalações afetadas com os serviços de esgotamento sanitário.
Deverão ser utilizados mecanismos locais e corporativos de gestão na operação e na manutenção dos serviços de saneamento, no sentido de prevenir ocorrências indesejadas através do controle e do monitoramento das condições físicas das instalações e dos equipamentos, visando minimizar ocorrência de sinistros e interrupções na prestação dos serviços.
Em caso de ocorrências atípicas, que extrapolam a capacidade de atendimento local, os órgãos operadores deverão dispor de todas as estruturas de apoio (mão de obra, materiais e equipamentos), de manutenção estratégica, das áreas de gestão operacional, de controle de qualidade, de suporte como comunicação, suprimentos e tecnologias de informação, dentre outras. A disponibilidade de tais estruturas possibilitará que os sistemas de esgotamento sanitário não tenham a segurança e a continuidade operacional comprometidas ou paralisadas.
As ações de emergência buscam corrigir ou mitigar as consequências dos eventos. Já as ações de contingências são as que visam precaver o sistema contra os efeitos de ocorrências ou situações indesejadas sob algum controle do prestador, com probabilidade significativa de ocorrência e previsibilidade limitada.
Além de destacar as ações que podem ser previstas para minimizar o risco de acidentes, e orientar a atuação dos setores responsáveis para controlar e solucionar os impactos causados por situações críticas não esperadas, são apresentadas algumas ações de emergências e contingências a serem adotadas para os serviços de saneamento básico.
9.1 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES)
No Sistema de Esgotamento Sanitário, um dos principais motivos de interrupção dos serviços é o vazamento, que pode ocorrer, entre outras razões, por paralisação de elevatórias e entupimentos das tubulações. A primeira ação a ser tomada nestes casos seria o acionamento imediato de uma equipe para atendimento emergencial. Considerando que a produção de esgoto está diretamente relacionada ao consumo de água, uma outra medida possível é a emissão de alerta para contenção do consumo e, caso não seja suficiente, partir para um racionamento. Sistemas de geração autônoma de energia elétricas também podem ser adotados para evitar a paralisação de uma elevatória devido à uma paralisação no fornecimento de energia.
Os principais procedimentos a serem adotados em caso de acidente são a identificação de: áreas com estrutura danificada; abrangência da área afetada; existência de casos de contaminação e, em caso afirmativo, encaminhar ocorrência para o órgão de saúde, para os procedimentos indicados.
No Quadro 9-1estão identificados os principais tipos de ocorrências/situações, possíveis origens e as ações a serem tomadas para o Sistema de Esgotamento Sanitário do Município.
Quadro 9-1 - Possíveis situações emergenciais ou contingenciais e respectivas propostas de ações.
Situação de Emergência e/ou Contingência | Origem | Ações |
1. Rompimento ou obstrução de coletor tronco, interceptor ou emissário com extravasamento para vias, áreas habitadas ou corpos hídricos. | Desmoronamento de taludes ou paredes de canais | a) comunicação imediata ao responsável pela prestação do serviço de esgotamento sanitário e aos órgãos municipais de defesa civil, vigilância sanitária e ambiental; b) executar trabalhos de limpeza, desobstrução e reparo emergencial nas instalações danificadas; c) sinalizar e isolar a área como meio de evitar acidentes; d) imediata limpeza e descontaminação das áreas e/ou imóveis afetados. e) monitoramento dos efeitos e da recuperação dos corpos receptores afetados. |
Erosões de fundo de vale | a) comunicação imediata ao responsável pela prestação do serviço de esgotamento sanitário e aos órgãos municipais de defesa civil, vigilância sanitária e ambiental; b) executar trabalhos de limpeza, desobstrução e reparo emergencial nas instalações danificadas; c) sinalizar e isolar a área como meio de evitar acidentes; d) imediata limpeza e descontaminação das áreas e/ou imóveis afetados; e) monitoramento dos efeitos e da recuperação dos corpos receptores afetados. | |
Rompimento de pontos para travessia de veículos | a) comunicação imediata ao responsável pela prestação do serviço de esgotamento sanitário e aos órgãos municipais de defesa civil, vigilância sanitária e ambiental; b) executar trabalhos de limpeza, desobstrução e reparo emergencial nas instalações danificadas; c) sinalizar e isolar a área como meio de evitar acidentes; d) imediata limpeza e descontaminação das áreas e/ou imóveis afetados; e) comunicar as autoridades de trânsito sobre o rompimento da travessia; f) monitoramento dos efeitos e da recuperação dos corpos receptores afetados. | |
2. Rompimento ou obstrução de rede coletora secundária com retorno de esgoto nos imóveis e/ou extravasamento para via pública | Obstrução em coletores de esgoto | a) comunicar o responsável pela prestação do serviço de esgotamento sanitário e aos órgãos municipais de vigilância sanitária e ambiental; b) isolar o trecho danificado do restante da rede com o objetivo de manter o atendimento das áreas não afetadas pelo rompimento c) executar trabalhos de limpeza, desobstrução e reparo emergencial nas instalações danificadas |
Lançamento indevido de águas pluviais na rede coletora de esgoto | a) comunicar o responsável pela prestação do serviço de esgotamento sanitário e aos órgãos municipais de vigilância sanitária e ambiental; b) executar trabalhos de limpeza, desobstrução e reparo emergencial nas instalações danificadas c) ampliar a fiscalização e o monitoramento das redes de esgoto e de captação de águas pluviais com o objetivo de identificar ligações |
Situação de Emergência e/ou Contingência | Origem | Ações |
clandestinas, regularizar a situação e implantar sistema de cobrança de multa e punição para reincidentes | ||
3. Paralisação acidental ou emergencial de ETE com extravasão ou lançamento de efluentes não tratados nos corpos receptores. | Interrupção no fornecimento de energia elétrica nas instalações de bombeamento | a) comunicar o responsável pela prestação do serviço de esgotamento sanitário e ao órgão municipal ambiental; b) comunicar à Concessionária de Energia a interrupção de energia; c) acionar alimentação alternativa de energia; d) instalar tanque de acumulação do esgoto extravasado com o objetivo de evitar contaminação do solo e água; e) adotar solução emergencial de manutenção; f) monitoramento dos efeitos e da recuperação dos corpos receptores afetados. |
Danificação de equipamentos eletromecânicos ou estruturas | a) comunicar o responsável pela prestação do serviço de esgotamento sanitário e ao órgão municipal ambiental; b) comunicar aos órgãos de controle ambiental os problemas com os equipamentos e a possibilidade de ineficiência e paralisação das unidades de tratamento c) adotar solução emergencial de manutenção d) instalar equipamento reserva ou executar reparo das instalações danificadas com urgência; e) monitoramento dos efeitos e da recuperação dos corpos receptores afetados. | |
Ações de vandalismo | a) comunicar o responsável pela prestação do serviço de esgotamento sanitário e ao órgão municipal ambiental; b) comunicar o ato de vandalismo à Polícia local; c) executar reparo das instalações danificadas com urgência; d) monitoramento dos efeitos e da recuperação dos corpos receptores afetados | |
4. Paralisação acidental ou emergencial de estação elevatória com extravasamento para vias, áreas habitadas ou corpos hídricos. | Interrupção no fornecimento de energia elétrica nas instalações de bombeamento | a) comunicação imediata ao responsável pela prestação do serviço de esgotamento sanitário e aos órgãos municipais de defesa civil, vigilância sanitária e ambiental; b) comunicar à Concessionária de Energia a interrupção de energia; c) acionar alimentação alternativa de energia; d) sinalizar e isolar a área como meio de evitar acidentes; e) instalar tanque de acumulação do esgoto extravasado com o objetivo de evitar contaminação do solo e água. |
Danificação de equipamentos eletromecânicos ou estruturas | a) comunicação imediata ao responsável pela prestação do serviço de esgotamento sanitário e aos órgãos municipais de defesa civil, vigilância sanitária e ambiental; b) comunicar aos órgãos de controle ambiental os problemas com os equipamentos e a possibilidade de ineficiência e paralisação das unidades de tratamento; c) sinalizar e isolar a área como meio de evitar acidentes; d) instalar equipamento reserva; |
Situação de Emergência e/ou Contingência | Origem | Ações |
e) executar trabalhos de limpeza, desobstrução e reparo emergencial das instalações danificadas; | ||
Ações de vandalismo | a) comunicação imediata ao responsável pela prestação do serviço de esgotamento sanitário e aos órgãos municipais de defesa civil, vigilância sanitária e ambiental; b) comunicar o ato de vandalismo à Polícia local; c) sinalizar e isolar a área como meio de evitar acidentes; d) executar trabalhos de limpeza, desobstrução e reparo emergencial das instalações danificadas; | |
5. Vazamentos e contaminação de solo, curso hídrico ou lençol freáticos por fossas | Rompimento, extravasamento, vazamento e/ou infiltração de esgoto por ineficiência de fossas | a) comunicar a Vigilância Sanitária; b) promover o isolamento da área e contenção do resíduo com o objetivo de reduzir a contaminação; c) conter vazamento e promover a limpeza da área com caminhão limpa fossa, encaminhando o resíduo para a estação de tratamento de esgoto; d) exigir a substituição das fossas negras por fossas sépticas e sumidouros ou ligação do esgoto residencial à rede pública nas áreas onde existe esse sistema. |
Construção de fossas inadequadas e ineficientes | a) comunicar a Vigilância Sanitária; b) promover o isolamento da área e contenção do resíduo com o objetivo de reduzir a contaminação; c) conter vazamento e promover a limpeza da área com caminhão limpa fossa, encaminhando o resíduo para a estação de tratamento de esgoto; d) implantar programa de orientação quanto a necessidade de adoção de fossas sépticas em substituição às fossas negras e fiscalizar se a substituição está acontecendo nos prazos exigidos. | |
Inexistência ou ineficiência do monitoramento | a) comunicar a Vigilância Sanitária; b) promover o isolamento da área e contenção do resíduo com o objetivo de reduzir a contaminação; c) conter vazamento e promover a limpeza da área com caminhão limpa fossa, encaminhando o resíduo para a estação de tratamento de esgoto; d) ampliar o monitoramento e fiscalização destes equipamentos na área urbana e na zona rural, principalmente nas fossas localizadas próximas aos cursos hídricos e pontos de captação subterrânea de água para consumo humano. |
Fonte: Autoria própria.
Regras de atendimento e funcionamento operacional para situação crítica na prestação do serviço de esgotamento sanitário e tarifas de contingência
9.1.1.1 Contexto institucional das responsabilidades
Nas situações críticas da prestação do serviço de esgotamento sanitário, as responsabilidades devem envolver todos os níveis institucionais, como a seguir:
• Prestadores: é a quem se atribui a responsabilidade operacional das ações emergenciais. As ações são as listadas nos itens anteriores deste capítulo, às quais os prestadores deverão ter planos emergenciais detalhados, que serão submetidos a aprovação prévia do Ente Regulador;
• Ente Regulador: aprova os planos detalhados das ações previstas para situações críticas, e acompanha o cumprimento das operações nos períodos de ocorrência de emergências;
• Titular (executivo municipal): através do Grupo ou Comitê de Planejamento recebe as informações e monitora o andamento da situação emergencial.
9.1.1.2 Regras gerais dos serviços de água e esgotos
Os planos detalhados do Prestador nas situações críticas deverão conter:
• Situação de racionamento ou aumento temporário de água:
o Instrumentos formais de comunicação entre Prestador, Regulador, instituições, autoridades e Defesa Civil;
o Meios e formas de comunicação a população;
o Definição da quantidade mínima a disponibilizar e periodicidade de entrega de água pelos caminhões pipa;
o Dimensionamento do número de caminhões pipas e definição de preços unitários médios do fornecimento;
o Listagem prévia dos caminhões pipas disponíveis na região e seus fornecedores;
o Minuta de contratos emergenciais para contratação de caminhões pipas;
o Sistemas de controle dos reservatórios e de rodízio do fornecimento pela rede.
• Situação de acidentes e imprevistos nas instalações:
o Instrumentos formais de comunicação entre Prestador, Regulador, instituições,
o Autoridades e Defesa Civil;
o Meios e formas de comunicação a população;
o Minuta de contratos emergenciais para contratação de serviços;
o Definição dos serviços padrão e seus preços unitários médios;
o Listagem prévia dos fornecedores de geradores de energia e equipamentos
o Usuais nas situações.
9.1.1.3 Mecanismos tarifários de contingência
O emprego das tarifas de contingência é assegurado pela Lei Federal nº 11.445/2007 através do seu Artigo 46, o qual estabelece:
Art. 46. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação de serviços e a gestão da demanda.
O responsável pela instituição da tarifa de contingência é o ente regulador, que, para tanto, adotará os procedimentos regulatórios a seguir:
• Sistematização dos custos operacionais e dos investimentos necessários para atendimento dentro das regras de fornecimento;
• Cálculo tarifário e quantificação das receitas e subsídios necessários. Normalmente o subsídio pode ser tarifário caso integrem a estrutura tarifária, ou pode ser fiscal, neste caso quando decorrerem de alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções que, de acordo com o Programa de Subvenção Econômica, “é uma modalidade de apoio financeiro que consiste na aplicação de recursos públicos não reembolsáveis diretamente
em empresas, para compartilhar com elas os custos e os riscos inerentes a tais atividades”.
A Lei nº11.445/2007 permite a aplicação e a coexistência de diferentes esquemas de subsídios, que podem ser orientados para a oferta (subsídios indiretos), destinados aos prestadores de serviços, ou para a demanda (subsídios diretos), destinados aos usuários dos serviços de saneamento básico que estejam em condições de vulnerabilidade.
No caso da tarifa de contingência com quantificação de subsídios, torna-se necessário proceder-se ao cálculo da tarifa de prestação dos serviços de maneira a incluir-se a formatação do subsídio direto à parte, de forma tal que o benefício destinado ao prestador no caso de situações emergenciais, não prejudique o usuário com nível de pobreza maior, que deve ter o consumo do serviço prestado beneficiado por este recurso.
9.2 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA)
As ações para emergências e contingências devem ser previstas no PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme determinado na Lei Federal nº 11.445/2007. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico devem estar atentos ao planejamento dessas ações para reduzir os impactos das situações emergenciais ou de contingências a que pudessem estar sujeitas as instalações de seus sistemas e, por consequência, a qualidade dos serviços.
As situações de emergências são, em geral, acidentes nos sistemas de previsibilidade incerta ou ainda situações de vandalismo, que exigem ações corretivas de rápido encaminhamento. Já as de contingência são eventualidades que podem ser minimizadas mediante um planejamento preventivo de ações vinculadas à manutenção constante e à proteção de equipamentos.
As atividades antrópicas podem gerar impacto no sistema de abastecimento de água, como exemplo, ações de terraplanagem geram o desmatamento, movimentação de terra, possíveis deslizamentos, assoreamento de mananciais situados nos fundos de vale, posicionados a jusante do local da obra. As consequências desses impactos podem gerar efeitos desastrosos no
abastecimento de água devido alteração no volume de água, que pode ser reduzido drasticamente. São diversas as situações onde a quantidade e a qualidade da água para abastecimento acaba por ser comprometida.
Atividades como agricultura, pecuária, habitações, a industrialização e o lançamento de esgoto sem tratamento podem impactar o meio ambiente, comprometendo a qualidade das águas dos mananciais. Como exemplo, pode ser citado a contaminação por agrotóxicos, por fertilizantes e por produtos químicos. As águas subterrâneas, que servem como fonte alternativa de abastecimento, também pode ser contaminada por essas fontes de poluição. Portanto, qualquer que seja a atividade ou a ação a ser desenvolvida em determinada localidade, deve-se prever um estudo de impacto ambiental e traçar-se um plano de controle para que o meio ambiente do entorno não seja comprometido.
Outro aspecto importante, de alteração da qualidade da água, refere-se às doenças de veiculação hídrica que ocorrem pela contaminação da água de abastecimento por efluentes de origem sanitária. Essa contaminação pode acontecer devido vazamentos nas redes de esgoto, por ligações clandestinas de esgotos em redes de água pluvial, pelo solo contaminado por vazamentos de diversas origens, pelo seu lançamento in natura a céu aberto ou pela presença de fossas negras, cujos efluentes infiltram no solo desprotegido, alcançando o lençol freático.
Plano para segurança das águas
A falta de saneamento básico implica em inúmeras consequências, dentre elas, a ocorrência de contaminação da população por epidemias por vetores resultantes dessa situação, trazendo consigo um grande risco ao bem estar físico e mental dos indivíduos. O Quadro 9-2 apresenta doenças relacionadas com o abastecimento de água e suas medidas de controle.
Quadro 9-2 - Doenças de veiculação hídrica.
Transmissão | Doença | Medidas de controle |
Água | Cólera Febre tifoide Leptospirose Giardíase Amebíase Hepatite infecciosa Diarreia aguda | • Fornecer água em quantidade e qualidade para consumo humano; • Instalar abastecimento de água preferencialmente com encanamento no domicilio; • Instalar melhorias sanitárias domiciliares e coletivas; • Instalar reservatório de água adequado com limpeza sistemática; • Proteger de contaminação os mananciais e fontes de água; Implantar sistema adequado de esgotamento sanitário; • Eliminar o aparecimento de criadouros com inspeção sistemática e medidas de controle (aterro e outros); • Dar destinação adequada aos resíduos sólidos; • Controlar vetores e hospedeiros intermediários. |
Falta de limpeza e higienização com a água | Escabiose Pediculose (piolho) Tracoma Conjuntivite bacteriana aguda Salmonelose Tricuríase Enterobiase Ancilostomíase Ascaridíase | |
Por vetores que se relacionam com a água | Malária Dengue Febre amarela Filariose | |
Associada à água | Esquistossomose |
Fonte: FUNASA (2010).
Segundo a Portaria n° 2.914/2011 do Ministério da Saúde (MS) deve-se manter avaliação sistemática do sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, sob a perspectiva dos riscos à saúde, com base nos seguintes critérios:
I. Ocupação da bacia contribuinte ao manancial;
II. Histórico das características das águas;
III. Características físicas do sistema;
IV. Práticas operacionais; e
V. Na qualidade da água distribuída, conforme os princípios dos Planos de Segurança da Água (PSA) recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) ou definidos em diretrizes vigentes no País;
Dentre outras exigências tais como:
I. Responsável técnico habilitado nos sistemas e nas soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano;
II. Processo de desinfecção ou cloração em toda água para consumo humano, fornecida coletivamente; e
III. Quando as águas forem provenientes de manancial superficial, deverão ser submetidas a processo de filtração.
A Portaria MS 2.914/2011 descreve, ainda, que compete ao responsável pela operação do sistema de abastecimento de água para consumo humano notificar a autoridade de saúde pública e informar à respectiva entidade reguladora e à população, identificando períodos e locais, sempre que houver:
I. Situações de emergência com potencial para atingir a segurança de pessoas e bens;
II. Interrupção, pressão negativa ou intermitência no sistema de abastecimento;
III. Necessidade de realizar operação programada na rede de distribuição, que possa submeter trechos à pressão negativa;
IV. Modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas de abastecimento; e
V. Situações que possam oferecer risco à saúde.
Além disso, deve garantir a qualidade da água em atendimento ao padrão de potabilidade vigente, em conformidade com padrão microbiológico, para substâncias químicas que representam risco à saúde, entre outros parâmetros dispostos nos Anexos e demais disposições dessa Portaria.
No entanto, para garantir o acesso da população à água em quantidade e com qualidade, as seguintes metas deverão ser seguidas:
• Cumprimento da Portaria MS n° 2.914/2011;
• Garantir a qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos utilizados para abastecimento público e consumo humano;
• Definir procedimentos para a avaliação sistemática e a eficácia dos serviços prestados;
• Promover a melhoria contínua do gerenciamento da prestação.
De acordo com o ministério da saúde, o gerenciamento da qualidade da água, baseado em uma abordagem preventiva de risco, auxilia na garantia da segurança da água para consumo humano. O controle da qualidade microbiológica e química da água para consumo humano requer o desenvolvimento de planos de gestão
que, quando implementados, forneçam base para a proteção do sistema e o controle do processo, garantindo-se que o número de patógenos e as concentrações das substâncias químicas não representem risco à saúde pública, e que a água seja aceitável pelos consumidores. O PSA - Plano de Segurança da Água é um instrumento com abordagem preventiva, com o objetivo de garantir a segurança da água para consumo humano (BRASIL, 2012).
O PSA representa uma evolução do conceito sanitário e avaliações de vulnerabilidade, que incluem e envolve todo o sistema de abastecimento de água, por meio da organização e sistematização das práticas de gerenciamento aplicadas à água para consumo humano, pois o desenvolvimento de ferramentas metodológicas, com base em estudos de casos para a implementação do PSA no Brasil, constitui-se em um elemento facilitador para a implementação da portaria de potabilidade da água para consumo humano pelos responsáveis pelo controle de qualidade da água (nos sistemas e nas soluções alternativas coletivas de abastecimento de água) e pela vigilância da qualidade da água para consumo humano (setor saúde) (BRASIL, 2012).
Diante dessa perspectiva, o PSA deve ser elaborado pelo responsável pelo sistema, visando criar ferramentas metodológicas de avaliação e gerenciamento de riscos à saúde, associados aos sistemas de abastecimento em todas as suas etapas. É importante ressaltar que todas as localidades e distritos devem ser incluídos nesse plano para garantir a qualidade da água distribuída à população do município.
Planos para situações oriundas de acidentes nos sistemas
Os acidentes e imprevistos que normalmente ocorrem nesse sistema deverão englobar todas as características ambientais do entorno dos mananciais de água, ao longo dos sistemas de tratamento até a distribuição. As ações mitigadoras ou emergenciais terão que levar em conta o meio ambiente natural e urbano de forma a não abalar a sistemática de abastecimento, ou pelo menos minimizar os incômodos advindos pela suspensão ou racionamento do serviço.
Portanto, as ações de contingência contemplam todas as hipóteses acidentais identificadas, suas conseqüências e medidas efetivas para o desencadeamento das ações de controle. Sua estrutura contempla os procedimentos e recursos humanos e materiais, de modo a propiciar as condições para adoção de ações, rápidas e eficazes, para fazer frente aos possíveis acidentes causados durante a operação dos serviços de água, anomalias operacionais e imprevisíveis que surgirem.
Em caso de ocorrências atípicas, que extrapolem a capacidade de atendimento local, a operadora em exercício deverá dispor de todas as estruturas de apoio com mão de obra, materiais, equipamentos, de suas áreas de manutenção estratégica, das áreas de gestão, projetos e de toda área que se fizerem necessárias, inclusive áreas de suporte como comunicação, marketing, suprimentos e tecnologia da informação dentre outras, visando a correção dessas ocorrências atípicas, para que os sistemas de abastecimento de água do município tenham a segurança e a continuidade operacional.
Os acidentes devem ser documentados, para formação de um histórico que irá auxiliar na verificação de recorrências dos eventos e na necessidade de melhorias dos procedimentos adotados. As ações para atendimento dessas situações devem ser rápidas e eficientes e realizadas por equipe treinada e especializada.
No Quadro 9-3 estão identificados os principais tipos de ocorrências/situações, possíveis origens e as ações a serem tomadas para o Sistema de Abastecimento de Água do Município.
Quadro 9-3 - Identificação das principais ocorrências, origens e ações de contingência para os SAA.
Ocorrência | Origem | Ações de Contingência |
Falta D’água Generalizada | Inundação das captações de água com danificação de equipamentos eletromecânicos / estruturas. | • Comunicar imediatamente aos órgãos municipais de defesa civil, a vigilância sanitária e ambiental, a operadora de energia elétrica e a população; • Verificar e adequar o plano de ação às características da ocorrência; • Sinalizar e isolar a área; • Limpar e descontaminar as áreas e/ou imóveis afetados; • Reparar as instalações danificadas com urgência. |
Ocorrência | Origem | Ações de Contingência |
Deslizamento de encosta / movimentação do solo / solapamento de apoios de estruturas com arrebentamento da adução de água bruta. | • Comunicar imediatamente aos órgãos municipais de defesa civil, a vigilância sanitária e ambiental, a operadora de energia elétrica e a população; • Verificar e adequar o plano de ação às características da ocorrência; • Sinalizar e isolar a área; • Limpar e descontaminar as áreas e/ou imóveis afetados; • Reparar as instalações danificadas com urgência. | |
Interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica nas instalações de produção de água. | • Comunicar imediatamente a concessionária/prefeitura, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a população; • Comunicar a concessionária de energia; • Acionar gerador alternativo de energia; • Verificar e adequar o plano de ação às características da ocorrência; • Controlar a água disponível nos reservatórios; • Implementar rodízio de abastecimento, se necessário. | |
Vazamento de cloro nas instalações de tratamento de água. | • Comunicar imediatamente a concessionária/prefeitura, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a vigilância sanitária e ambiental e a população; • Sinalizar e isolar a área; • Limpar e descontaminar as áreas e/ou imóveis afetados; • Implementar o Plano de Ação de Emergência (PAE) cloro; • Controlar a água disponível nos reservatórios; • Implementar rodízio de abastecimento, se necessário. | |
Qualidade inadequada da água dos mananciais. | • Comunicar imediatamente a concessionária/prefeitura, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a vigilância sanitária e ambiental e a população; • Verificar e adequar o plano de ação às características da ocorrência; • Ampliar a fiscalização para determinar o agente causador; • Intensificar o monitoramento da água bruta e tratada; • Implementar rodízio de abastecimento, se necessário; • Deslocar frota de caminhões tanque para fornecimento emergencial de água potável. | |
Ações de vandalismo. | • Comunicar imediatamente a concessionária/prefeitura e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; • Comunicar à Polícia; • Verificar e adequar o plano de ação às características da ocorrência; • Executar reparo das instalações danificadas com urgência; • Implementar rodízio de abastecimento, se necessário. | |
Falta D’água Parcial ou Localizada | Deficiências de água nos mananciais. | • Comunicar imediatamente a concessionária/prefeitura, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a população; |
Ocorrência | Origem | Ações de Contingência |
• Verificar e adequar o plano de ação às características da ocorrência; • Controlar a água disponível nos reservatórios; • Implementar rodízio de abastecimento, se necessário. | ||
Interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica nas instalações de produção de água. | • Comunicar imediatamente a concessionária/prefeitura, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a população; • Comunicar a concessionária de energia; • Acionar gerador alternativo de energia; • Verificar e adequar o plano de ação às características da ocorrência; • Controlar a água disponível nos reservatórios; • Implementar rodízio de abastecimento, se necessário. | |
Interrupção no fornecimento de energia elétrica em setores de distribuição. | • Comunicar a concessionária/prefeitura, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a população; • Comunicar a concessionária de energia; • Acionar gerador alternativo de energia; • Verificar e adequar o plano de ação às características da ocorrência; • Controlar a água disponível nos reservatórios; • Implementar rodízio de abastecimento, se necessário. | |
Danificação de equipamentos de estações elevatórias de água tratada. | • Comunicar imediatamente a concessionária/prefeitura, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a população; • Verificar e adequar o plano de ação às características da ocorrência; • Reparar as instalações danificadas com urgência. | |
Danificação de estruturas de reservatórios e elevatórias de água tratada. | • Comunicar imediatamente a concessionária/prefeitura, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a população; • Verificar e adequar o plano de ação às características da ocorrência; • Reparar as instalações danificadas com urgência. | |
Rompimento de redes e linhas adutoras de água tratada. | • Comunicar imediatamente a concessionária/prefeitura, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a população; • Verificar e adequar o plano de ação às características da ocorrência; • Reparar as instalações danificadas com urgência. | |
Ações de vandalismo. | • Comunicar a concessionária/prefeitura e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; • Comunicar à polícia; • Verificar e adequar o plano de ação às características da ocorrência; • Reparar as instalações danificadas com urgência; • Implementar rodízio de abastecimento, se necessário. |
Fonte: Autoria própria.
Outro ponto importante a ser determinado é com relação a artigo 46 da Lei nº 11.445/2007, que descreve que em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela
autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
9.3 SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS (SDMAPU)
É necessário que seja elaborado previamente, para otimizar as atividades de resposta a emergências, o Plano de Contingência que tem por objetivo orientar as ações de preparação e resposta ao cenário de risco, caso um evento adverso venha a ocorrer.
As principais medidas não estruturais, preventivas para eventos de emergência são: previsão e alerta de inundação, e zoneamento das áreas de risco de inundação. A seguir será apresentado as características destas medidas.
Sistema de previsão e alerta de inundações;
De acordo com XXXXX (2005) o sistema de previsão e alerta tem o objetivo de se antecipar à ocorrência da inundação, alertando a população e tomando as medidas necessárias para reduzir os prejuízos que sejam resultantes da inundação.
De acordo com Xxxxxxx (2006) uma maior conscientização da comunidade e um sistema de alerta, monitorado de maneira precisa, são determinantes na adoção de medidas preventivas. O conhecimento desse sistema pela população é importante, visto que pode reduzir os prejuízos causados pelas inundações. A Figura 9-1 apresenta, de forma esquemática, uma rede de monitoramento e previsão de alerta.
Figura 9-1 - Estrutura esquemática de uma rede de monitoramento e previsão de alerta.
Fonte: Xxxxxxx (2006).
O sistema de previsão e alerta em tempo real envolve: um Sistema de coleta e transmissão de informações hidrológicas e do tempo (Monitoramento por rede telemétrica, satélite ou radar e transmissão dessas informações para o centro de previsão); um Centro de Previsão, responsável pela recepção e processamento de informações e por modelo de previsão, avaliação e alerta; e a Defesa Civil, responsável por alertar os sistemas públicos e a população que mora em locais de risco, além da remoção e proteção à população atingida durante a situação de emergência.
O Espírito Santo possui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil – PEPDEC (2015), que visa delinear as ações de prevenção, preparação e resposta para a minimização de efeitos desastrosos no Estado, estabelecendo nesse sentido, as atribuições de cada uma das instituições estaduais que compõem o Comitê Estadual de Combate às Adversidades Climáticas.
De acordo com PEPDEC (2015), a Defesa Civil Estadual conta com duas fontes de informações meteorológicas: o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (INCAPER) e o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN).
O Sistema de Informações Meteorológicas do INCAPER concentra informações das instituições públicas que atuam com meteorologia e recursos hídricos no Estado. A função deste Sistema é monitorar as condições do tempo e do clima, realizar previsão do tempo e alertas meteorológicos e monitorar os recursos hídricos no Estado, fornecendo subsídios para a tomada de decisão dos órgãos governamentais e não governamentais. As informações sobre o Sistema de Informações Meteorológicas são publicadas na internet através do site: xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/.
Para consolidação do Sistema Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, o CEMADEN foi criado com o objetivo de implementar, complementar e consolidar a rede de instrumentos meteorológicos, hidrológicos e geotécnicos para monitoramento ambiental.
O município de Iúna possui uma Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), e esta recebe, por email, as Informações Meteorológicas (granizo, chuvas intensas e vendaval) da Defesa Civil Estadual. Desse modo, os coordenadores e agentes da Defesa Civil Municipal devem ficar atentos a essas informações para repassarem à população em tempo necessário para as mesmas se precaverem.
Zoneamento das áreas de risco de inundação
Em 2013, IEMA desenvolveu o Atlas de Vulnerabilidade às Inundações no Estado do Espírito Santo, que reúne e consolida as informações sobre inundações existentes nos municípios e que, por conseguinte, deverá subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas de prevenção e mitigação de eventos críticos, contribuindo para a alocação racional de recursos públicos.
Complementarmente o CPRM (2012) possui um levantamento e cadastramento das áreas de risco de enxurradas, inundação, e deslizamentos de terra para os municípios brasileiros, incluindo Iúna.
Não obstante, recomenda-se que seja realizado o Plano Municipal de Redução de Risco, que tem por objetivo a elaboração de cartas de risco naturais, que são instrumentos que devem apresentar a distribuição, o tipo e o grau dos riscos naturais, visando à construção de referências fundamentais para a implantação e desenvolvimentos de uma política pública municipal de gestão de riscos.
Todas estas fontes de dados identificaram áreas com risco e enxurradas, e inundações, que foram apresentadas na Etapa de Diagnóstico deste Plano Municipal de Saneamento.
A seguir, no Quadro 9-4, são apresentadas as ações de contingência específicas para cada componente do sistema de drenagem quando houver a ocorrência das situações emergenciais descritas.
Quadro 9-4 - Ações emergenciais relacionadas à drenagem.
Situações de Emergência/ Contingência | Plano de Ação para Mitigação | Órgão Responsável |
- Comunicar aos responsáveis pelos imóveis situados em | ||
áreas alagáveis ou inundáveis, através de informativos | ||
com coleta de assinaturas, da necessidade ações em seu | ||
imóvel para diminuir possíveis perdas econômicas; | ||
- Apoiar a capacitação dos agentes da defesa civil | ||
municipal; | Prefeitura – | |
- Monitorar a emissão dos alertas dos serviços | secretarias de | |
Ações preventivas | meteorológicos do INCAPER visando convocar as equipes; - Promover a revisão de recursos disponíveis junto aos | Obras e Serviços Urbanos e de Assistência |
Órgãos Municipais, Estaduais, etc., através de check-list | Social/Defesa Civil | |
dos equipamentos, materiais, recursos humanos e | Municipal | |
programas sociais; | ||
- Criar parcerias com os meios de comunicação (Rádios, | ||
Jornais e Televisão), visando informar sobre ações de | ||
prevenir e para minimizar danos devido às inundações e | ||
tempestades; | ||
- Atividades de socorro às populações em risco; | ||
- Acionar técnico responsável para verificar a existência de | Prefeitura – | |
risco a população (danos a edificações, vias, risco de | secretarias de | |
Ações em | propagação de doenças, etc.). | Obras e Serviços |
estado de | - Assistência aos habitantes atingidos (remoção para | Urbanos e de |
alerta | abrigos provisórios); | Assistência |
- Restabelecimento da moral da população atingida e | Social/Defesa Civil | |
reabilitação de cenários; | Municipal | |
- Desinfecção, desinfestação, descontaminação; |
Situações de Emergência/ Contingência | Plano de Ação para Mitigação | Órgão Responsável |
- Contatar coordenadoria estadual da Defesa Civil – | Prefeitura – Secretarias de Obras e Serviços Urbanos, de Assistência Social e de Saúde/Defesa Civil Municipal | |
CEDEC; | ||
- Identificar as áreas atingidas; | ||
- Acionar as equipes de socorro; | ||
- Verificar quais as vias de acesso e evacuar as áreas de | ||
risco; | ||
- Manter todos informados quanto aos riscos através dos | ||
possíveis meios de comunicação; | ||
-Equipar e organizar os abrigos para receber a população | ||
Ações de | vitimada pelas enchentes; | |
resposta | - Busca e salvamento das vítimas; | |
- Atendimento hospitalar | ||
- Divulgação para a imprensa quanto à situação do | ||
desastre e suas consequências; | ||
- Vigilância sanitária para monitoramento quanto às | ||
epidemias; | ||
- Propor soluções para a resolução das situações, com a | ||
participação da população e conscientizando a mesma | ||
sobre a importância de se preservar o sistema de | ||
drenagem. |
Fonte: Autoria própria.
9.4 SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (SLUMRS)
Quadro 9-5 - Plano de Emergência e Contingência do Sistema de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos.
Situações de Emergência/ Contingência | Plano de Ação para Mitigação | Órgão Responsável |
Falta ou falha grave de qualquer tipo de serviços de limpeza urbana (contratado ou não) | - Acionar a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte, Obras e Serviços Urbanos - Regularizar o serviço | - Secretaria de Obras Infraestrutura e Serviços Urbanos |
Falha com interrupção longa no tratamento e disposição final dos RSU | - Acionar a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte, Obras e Serviços Urbanos - Providenciar disposição em outro aterro licenciado. | - Empresa contratada e/ou outras unidades de tratamento / destinação /disposição final |
Interrupção do serviço de coleta e limpeza públicas | - Acionar a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte, Obras e Serviços Urbanos - Imputar penalidades previstas em contrato; - Contratar uma nova empresa, em caráter emergencial para execução dos serviços interrompidos | - Secretaria de Obras Infraestrutura e Serviços Urbanos |
Interrupções nos acessos às unidades de transferência ou transbordo (se não | - Acionar o Serviço de Fiscalização da Prefeitura Municipal, Secretaria de | - Serviço de Fiscalização da Prefeitura Municipal; |
Situações de Emergência/ Contingência | Plano de Ação para Mitigação | Órgão Responsável |
existir, escrever “quando existir”) | Infraestrutura, Transporte, Obras e Serviços Urbanos, e Órgão / companhia de trânsito municipal; - Obter autorização para a utilização de caminhos alternativos ou, quando necessário, construir caminhos alternativos provisórios | - Setor de Fiscalização da empresa contratada (executora dos serviços) - Secretaria de Meio Ambiente e Segurança Pública |
Invasão e ocupação irregular de áreas Municipais identificadas como “passivos ambientais” | - Acionar Fiscal de Obras e Polícia Militar (ambiental) mais próxima; - Desocupação da área invadida; - Relocação (provisória ou permanente) da população | - Secretaria de Obras Infraestrutura e Serviços Urbanos |
Disposição irregular de resíduos Não Perigosos em “área particular” | - Acionar Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte, Obras e Serviços Urbanos e Polícia Militar (ambiental) mais próxima; - Identificar, notificar, multar e/ou imputar as sanções cabíveis ao autor do despejo ou ao proprietário do terreno; - Recolher e dar destinação adequada aos resíduos | - Secretaria de Meio Ambiente e Segurança Pública - Secretaria de Obras Infraestrutura e Serviços Urbanos |
Disposição irregular de resíduos Não Perigosos, em “área pública” autor conhecido | - Acionar Fiscal de Obras e Serviço de Limpeza Pública; - Identificar, notificar, multar e/ou imputar as sanções cabíveis ao autor do despejo ou ao proprietário do terreno | - Secretaria de Meio Ambiente e Segurança Pública - Secretaria de Obras Infraestrutura e Serviços Urbanos |
Disposição irregular de resíduos Não Perigosos, em “área pública” autor desconhecido | - Acionar Fiscal de Obras e Serviço de Limpeza Pública; - Recolher e dar destinação adequada aos resíduos | - Secretaria de Meio Ambiente e Segurança Pública - Secretaria de Obras Infraestrutura e Serviços Urbanos |
Disposição Irregular de resíduos Perigosos | - Acionar - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Polícia Militar (ambiental) mais próxima, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e IEMA; - Isolar e sinalizar a área; - Identificar / tipificar o resíduo perigoso; - Verificar orientações IEMA | - Secretaria de Meio Ambiente e Segurança Pública - Defesa Civil e Corpo de Bombeiros |
Acidentes com produtos perigosos | - Acionar - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e IEMA; - Isolar e sinalizar a área; - Identificar / tipificar o resíduo perigoso; - Verificar orientações IEMA | - Secretaria de Meio Ambiente e Segurança Pública - Defesa Civil e Corpo de Bombeiros |
Fonte: Autoria própria.
XXXXXXX, X. xx X. dos R. Medidas de proteção e controle de inundações urbanas na bacia do rio Mamanguape/PB. Universidade Federal da Paraíba – UFPB: Dissertação (Mestrado em Engenharia Urbana). Xxxx Xxxxxx, 2006. 116p.
BRASIL. Lei Nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx>. Acesso em: 08 de novembro de 2016.
XXXXX, C.E.M. Gestão de Águas Pluviais Urbanas. Ministério das Cidades – Global Water Partnership - Wolrd Bank – Unesco, 2005.