ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESTADO/SEF/MPSC N° 2020TN001382 (NUMERAÇÃO SEF/SC)
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESTADO/SEF/MPSC N° 2020TN001382 (NUMERAÇÃO SEF/SC) ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 043/2020/MP - PROCESSO N. 2014//020355 (NUMERAÇÃO MPSC)
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESTADO/SEF/MPSC N° 2020TN001382 (NUMERAÇÃO SEF/SC)
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 043/2020/MP (NUMERAÇÃO MPSC)
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA, doravante denominada SEF/SC, sediada à Xxxxxxx XX 000, Xx 00, xx 0.000, Xxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o nº 82.951.310/0001- 56, representada neste ato por seu Secretário o Sr. XXXXX XXX, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, doravante denominado MPSC, sediado à Xxx Xxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, inscrito no CNPJ sob o nº 76.276.849/0001-54, neste ato representada pelo Procurador Geral de Justiça o Sr. XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, tendo em vista o Processo SEF nº 00008957/2020 e com fundamento no art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica a disponibilização, por parte da SEF/SC, a partir de consultas eletrônicas efetuadas pelo MPSC, dos acessos a dados gerais de Notas Fiscais Eletrônicas sem identificação das partes envolvidas, e a dados específicos das Notas Fiscais Eletrônicas com a identificação das partes envolvidas, no caso de documentos cujos destinatários sejam órgãos públicos sob jurisdição do MPSC, com o fim de identificar eventuais desvios no uso de recursos públicos, auxiliando a SEF no combate a fraudes envolvendo sonegação fiscal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES
Para a consecução do objeto estabelecido na Cláusula Primeira, constituem atribuições:
I – DA SEF/SC:
Permitir conexões com usuário e senha, via software Qlikview entre o Sistema de Administração Tributária (S@T) e o Sistema Eletrônico do MPSC, possibilitando,
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital ICP-Brasil por XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX e XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX e XXXXX XXX em 11/11/2020 às 17:31:17. O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por XXXXX XXXXXXX em 06/11/2020 às 14:55:16, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo SEF 00008957/2020 e o código AH084Y1C.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESTADO/SEF/MPSC N° 2020TN001382 (NUMERAÇÃO SEF/SC) ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 043/2020/MP - PROCESSO N. 2014//020355 (NUMERAÇÃO MPSC)
após a confirmação da origem do pedido, acesso aos dados relacionados nas tabelas 1 e 2 do Anexo Único deste Acordo.
II – DO MPSC:
Acessar e utilizar os dados disponibilizados pela SEF, possibilitando a estimação do valor médio de comercialização no mercado de produtos adquiridos por órgãos e entidades públicos, com o objetivo de identificar eventuais desvios no uso de recursos públicos na aquisição destes produtos e auxiliando a SEF no combate a fraudes envolvendo sonegação fiscal.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
O MPSC, assim como seus agentes, fica obrigado a garantir o sigilo das informações compartilhadas por intermédio deste Acordo, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, caso constatada sua utilização indevida.
CLÁUSULA QUARTA – DOS CUSTOS E ENCARGOS
Os custos e encargos necessários à operacionalização deste Acordo ficarão a cargo de cada um dos signatários, consoante o respectivo dispêndio.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
O presente Acordo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, e sua eficácia dependerá da efetiva publicação de seu extrato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina e no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Acordo poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por vontade dos partícipes, por meio de manifestação escrita, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ou rescindido unilateralmente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, em conformidade com a legislação em vigor.
Parágrafo Único. Este Acordo poderá ser alterado de comum acordo pelos partícipes, mediante termo aditivo, desde que não represente alteração do seu objeto.
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital ICP-Brasil por XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX e XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX e XXXXX XXX em 11/11/2020 às 17:31:17. O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por XXXXX XXXXXXX em 06/11/2020 às 14:55:16, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo SEF 00008957/2020 e o código AH084Y1C.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESTADO/SEF/MPSC N° 2020TN001382 (NUMERAÇÃO SEF/SC) ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 043/2020/MP - PROCESSO N. 2014//020355 (NUMERAÇÃO MPSC)
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Acordo que não puderem ser resolvidas administrativamente.
Assim, por estarem de acordo os partícipes assinam o presente Acordo, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Florianópolis, de de 2020.
XXXXX XXX
Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Testemunha 1:
Nome: Xxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00
Testemunha 2:
Nome: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx CPF: 000.000.000-00
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital ICP-Brasil por XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX e XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX e XXXXX XXX em 11/11/2020 às 17:31:17. O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por XXXXX XXXXXXX em 06/11/2020 às 14:55:16, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo SEF 00008957/2020 e o código AH084Y1C.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESTADO/SEF/MPSC N° 2020TN001382 (NUMERAÇÃO SEF/SC) ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 043/2020/MP - PROCESSO N. 2014//020355 (NUMERAÇÃO MPSC)
ANEXO ÚNICO
Tabela 1: Layout de arquivo a ser disponibilizado pela SEF/SC:
Campo | Tipo | Tamanho | Descrição |
ide | Grupo de informações da Nfe | ||
nfe_id | N | Chave única de identificação da NFe | |
dhEmi | D | Data e hora no formato AAAA-MM-DD- HH-MM-SS | |
emi | Grupo de informações do emitente | ||
cMun | N | 7 | Código município - Tabela IBGE |
dest | Grupo de informações do destinatário | ||
cMun | N | 7 | Código município - Tabela IBGE |
det | Grupo de informações do produto | ||
NCM | N | 8 | Código NCM do produto |
xProd | C | 120 | Descrição do produto |
qCom | N | 15 | Quantidade Comercial |
uCom | C | 6 | Unidade Comercial |
vUnCom | N | 15 | Valor Unitário de Comercialização |
Tabela 2: Layout de arquivo a ser disponibilizado pela SEF/SC:
Campo | Tipo | Tamanho | Descrição |
Ide | Grupo de informações da Nfe | ||
nfe_id | N | Chave única de identificação da NFe | |
xSituacao | N | 1 | Situação da NFE, 1- Autorizada, 2- Cancelada, 9- Denegada |
Chave | N | 42 | Chave de Acesso da NFe |
forma_pgto | N | 3 | Forma de Pagamento |
Serie | N | 3 | Serie do Documento Fiscal |
nNF | N | 9 | Numero do Documento Fiscal |
dhEmi | D | 20 | Data e hora no formato AAAA-MM-DD- HH-MM-SS |
data_saida | D | 20 | Data de saída da mercadoria |
tipo_operacao | N | 1 | Tipo de operação (Entrada/Saída) |
emi | Grupo de informações do emitente | ||
CPF | N | 11 | Informa o CPF ou CNPJ |
CNPJ | N | 14 | |
IE_emitente | C | 14 | Inscrição Estadual do Emitente da NFe |
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital ICP-Brasil por XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX e XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX e XXXXX XXX em 11/11/2020 às 17:31:17. O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por XXXXX XXXXXXX em 06/11/2020 às 14:55:16, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo SEF 00008957/2020 e o código AH084Y1C.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESTADO/SEF/MPSC N° 2020TN001382 (NUMERAÇÃO SEF/SC) ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 043/2020/MP - PROCESSO N. 2014//020355 (NUMERAÇÃO MPSC)
IE_ST_emitente | C | 14 | Inscrição Estadual de Substituto Tributário |
IM_emitente | C | 15 | Inscrição Municipal do Emitente |
CNAE_emitente | C | 7 | Código CNAE do Emitente |
CRT_emitente | N | 1 | Código CRT do Emitente |
xNome | C | 60 | Razão Social ou nome do emitente |
xFantasia | C | 60 | Nome Fantasia do Emitente |
fone | N | 14 | Numero do telefone do emitente |
xLog | C | 60 | Nome do logradouro do emitente |
num | C | 60 | Numero do endereço do emitente |
xCpl | C | 60 | Complemento do endereço do emitente |
xBairro | C | 60 | Bairro do endereço do emitente |
cMun | N | 7 | Código município - Tabela IBGE |
xMun | C | 60 | Nome do município do emitente |
UF | C | 2 | Sigla da UF |
cPais | N | 4 | Código do país do emitente |
xPais | C | 60 | Nome do país do emitente |
dest | Grupo de informações do destinatário | ||
CPF | N | 11 | Informa o CPF ou CNPJ |
CNPJ | N | 14 | |
xNome | C | 60 | Razão Social ou nome do destinatário |
IE_destinatario | C | 14 | Inscrição Estadual do Destinatário |
Insc_Suframa | C | 9 | Inscrição do destinatário na SUFRAMA |
xLgr | C | 60 | Logradouro do destinatário |
Nro | C | 60 | Numero do endereço do destinatário |
xCpl | C | 60 | Complemento do end. do destinatário |
xBairro | C | 60 | Bairro do destinatário |
cMun | N | 7 | Código município - Tabela IBGE |
xMun | C | 60 | Nome do município do destinatário |
UF | C | 2 | Sigla da UF do destinatário |
cPais | N | 4 | Código do país do destinatário |
xPais | C | 60 | Nome do país do destinatário |
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital ICP-Brasil por XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX e XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX e XXXXX XXX em 11/11/2020 às 17:31:17. O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por XXXXX XXXXXXX em 06/11/2020 às 14:55:16, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo SEF 00008957/2020 e o código AH084Y1C.