Contract

PARECER DO CONTROLE INTERNO Nº 060/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: A/002/2022

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 002/2022

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: 20220228, 20220229, 20220230, 20220231, 20220232,

20220233, 20220234 e 20220235.

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E FORNECIMENTO DE: ESTRUTURAS MODULARES DIVERSAS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO, MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA E EQUIPES DE APOIO, SHOWS MUSICAIS (ATRAÇÕES REGIONAIS E NACIONAIS) E ATRAÇÕES CULTURAIS (GRUPOS DE DANÇA) E SHOWS PIROTÉCNICOS, OBJETIVANDO A ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE

MAGALHÃES BARATA/PA.

DESTINO: Comissão Permanente de Licitação – CPL do Município de Magalhães Barata/PA.

I. RELATÓRIO

1. Versa o presente processo acerca da adesão à Ata de Registro de Preços nº 004/2022 referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 202112010023, realizado pela Prefeitura Municipal de Moju/PA, tendo como licitantes vencedoras as empresas: R B BRASIL – EPP, CNPJ Nº 14.142.266/0001-83 e VR3 EIRELI, CNPJ Nº 12.507.345/0001-15, para contratação de empresa especializada para o fornecimento do objeto acima identificado.

2. Foram encaminhados os referidos autos para análise junto ao Controle Interno desta municipalidade para seu parecer legal e pertinência quanto aos ditames legais sobre o procedimento de contratação referente à licitação instrumentalizada no processo em epígrafe.

3. Os contratos resultantes do aludido procedimento serão firmados da seguinte forma:

I. I. Entre a empresa R B BRASIL – EPP, CNPJ Nº 14.142.266/0001-83 e as seguintes unidades Administrativo-Orçamentárias: a) CONTRATO Nº 20220228: PREFEUTURA MUNICIPAL, com valor global de R$ 210.610,00 (duzentos e dez mil, seiscentos e dez reais); b) CONTRATO Nº 20220230: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com valor global de R$ 15.380,00 (quinze mil, trezentos e oitenta reais); c) CONTRATO Nº 20220231: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com valor global de R$ 15.380,00 (quinze mil, trezentos e oitenta reais); d) CONTRATO Nº 20220232: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com valor global de R$ 15.380,00 (quinze mil, trezentos e oitenta reais).

II. II. Entre a empresa VR3 EIRELI, CNPJ Nº 12.507.345/0001-15 e as seguintes unidades Administrativo-Orçamentárias: a) CONTRATO Nº 20220229: PREFEUTURA MUNICIPAL, com valor global de R$ 969.415,61 (novecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e um centavos); b) CONTRATO Nº 20220233: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com valor global de R$ 56.174,22 (cinquenta e seis mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos); c) CONTRATO Nº 20220234: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com valor global de R$ 54.332,12 (cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e doze centavos); d) CONTRATO Nº 20220235: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com valor global de R$ 68.772,22 (sessenta e oito mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos).

4. Verificou-se que o processo licitatório, de onde se origina a contratação em tela, foi realizado com observância a todas as formalidades e atos necessários durante a fase interna da licitação, bem como de acordo com as disposições legais vigentes em especial Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos); Lei nº 10.520/2002 (Pregão); Decreto Federal nº 10.024/19 (Preção Eletrônico). Decreto nº 7.892/2013 (Regulamenta SRP).

5. Consta a solicitação devidamente justificada e assinada pelos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação de Magalhães Barata/PA.

6. O contador responsável pela escrituração e demonstração contábil e execução financeira e orçamentária desta Prefeitura, certificou nos autos a existência de dotação orçamentária para suportar as despesas decorrentes do contrato em epígrafe.

7. Consta Declaração de adequação orçamentária e financeira emitida pela Autoridade competente, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

8. Consta minuta do instrumento contratual de acordo com o apresentado no edital de Licitação, o qual foi devidamente analisado pela Assessoria Jurídica Municipal, conforme consta nos presentes autos do processo administrativo de Licitação.

9. Ainda, ressalta-se que foram devidamente cumpridos os requisitos legais para publicidade dos atos do procedimento licitatório, além da devida publicação do procedimento

no Mural de Licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, bem como os extratos dos presentes contratos devem ser publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.

10. Por fim, observa-se que a licitante vencedora apresentou documentos capazes de comprovar o cumprimento dos requisitos de habilitação, nos termos da Lei nº 8.666/93. Desta forma, encontram-se satisfeitas as exigências legais e do Edital de licitação para operação da contratação em tela.

II. CONCLUSÃO

11. No cumprimento das atribuições estabelecidas nos Art. 31, 70 e 74 da Constituição

Federal, nos termos do Art. 90 da Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata/PA, nos termos da Lei Municipal nº 008/2006, nos termos do §1º, do art. 11, da RESOLUÇÃO Nº. 11.410/TCM de 25 de fevereiro de 2014 e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de gestão e, visando orientar o Administrador Público, expedimos, a seguir, nossas considerações.

12. Nesta análise foram enfocados apenas aspectos legais com base nos elementos fornecidos no processo, não sendo considerados os critérios que levaram a Administração a tal procedimento.

13. Dessa forma, realizada a análise do processo administrativo trazido à baila, restando comprovado não haver vícios que possam acarretar nulidade no procedimento, esta Controladoria Interna, em atenção aos princípios que regem a administração pública, opina pela REGULARIDADE do presente procedimento de contratação. É o parecer. SMJ. Magalhães Barata/PA, 26 de abril de 2022.

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Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX:00879542225

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LIMA:00879542225 Dados: 2022.04.26

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Controlador Interno Decreto 002 – A/2021