Contract

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Diretoria de Administração

Coordenação-Geral de Mercado, Qualidade e Compras


MINUTA DE CONTRATO

(MODELO)


CONTRATO N.º ______/20__, QUE ENTRE SI CELEBRAM ______________E A(O)_______________________, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.



Aos dias do mês de 20xx, de um lado o _____________________, com sede e foro em _____________, localizada à __________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º _________________, neste ato representado Sr. ________ nomeado por meio de _______________, portador da Carteira de Identidade n.º _________, CPF n.º _____________, no uso da atribuição que lhe confere o ________________, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa __________________________, inscrita no CNPJ sob o n.º _______________-____, estabelecida à ___________________-____, neste ato representada(o) por seu/sua ______________________, Srª/Srº. _______________________________, portador(a) da carteira de identidade n.º _________, expedida pela SSP/__, CPF n.º _________, doravante denominada CONTRATADA, em vista o constante e decidido no processo administrativo n.º _____.____________/_____-____, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO FNDE n.º XXXX/20XX, para Registro de Preços, conforme descrito no edital e seus anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.


  1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

    1. O objeto do presente Contrato é a aquisição de Instrumentos Musicais, referente às atividades de Banda Musical destinado às escolas públicas estaduais, distritais e municipais, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

    2. Discriminação do objeto:

GRUPO/ LOTE - REGIÃO

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA


QTD. DE KITS


QTD. DE ITENS

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR TOTAL (R$)











































  1. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

    1. O prazo de vigência deste Contrato é de.............................., contados da data de assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

  2. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    1. O valor do presente Contrato é de R$ ............(...............).

    2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

    3. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da CONTRATANTE, para o exercício de 20...., na classificação abaixo:

PROGRAMA DE

TRABALHO

FONTE DE

RECURSOS

ELEMENTO

DE DESPESA

NÚMERO DE

EMPENHO

DATA DE

EMPENHO


VALOR (R$)








  1. CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

    1. Os Instrumentos Musicais adquiridos descritos neste Termo deverão ser entregues à CONTRATANTE em prazo máximo de 120 dias (cento e vinte) dias corridos. O início do prazo será contado a partir da assinatura do instrumento contratual e da disponibilização do (s) endereço(s) de entrega pela CONTRATANTE à CONTRATADA, prevalecendo a data do evento que ocorrer por último.

    2. Os Instrumentos Musicais deverão ser entregues no endereço informado pela CONTRATANTE (na escola ou outra instituição informada), dentro do prazo definido no item 4.1.

    3. O transporte e a entrega dos Instrumentos Musicais, objeto deste Termo, são de responsabilidade da CONTRATADA e deverão ser entregues conforme quantitativos e endereços dos destinatários a serem fornecidos à licitante, pela CONTRATANTE, por ocasião da firmatura do instrumento contratual.

    4. Fica assegurado à CONTRATANTE o direito de rejeitar os Instrumentos Musicais entregues em desacordo com as especificações e condições deste Termo de Referência, do Edital e do instrumento contratual, ficando a CONTRATADA obrigada a substituir os itens irregulares no prazo de 15 (quinze) dias para capital e região metropolitana e 25 (vinte e cinco) dias para o interior, contados a partir da comunicação, sem prejuízo da garantia de fabricação dos mesmos, para efeito de reposição.

    5. Caso a substituição dos Instrumentos Musicais não ocorra no prazo determinado, estará a CONTRATADA incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas neste Termo.

    6. O aceite dos Instrumentos Musicais pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil nem a ético-profissional do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade dos Instrumentos Musicais ou disparidades com as especificações estabelecidas no Termo de Referência e seus Anexos, verificadas posteriormente, garantindo-se à CONTRATANTE as faculdades previstas em legislação pertinente.

  2. CLAÚSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

    1. O acompanhamento e a fiscalização dos instrumentos contratuais firmados com a(s) CONTRATADA(S) serão feitos por servidores designados por Portaria, em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei n° 8.666/93, pela CONTRATANTE.

    2. Os fiscais do Contrato serão responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e pelo atesto dos bens contratados, podendo utilizar, entre outras ferramentas de controle e checagem, lista de verificação que venha a ser disponibilizada pelo FNDE como instrumento administrativo auxiliar do processo de controle de qualidade, no âmbito da assistência técnica a que se refere à Lei n.º 5.537/1968.

    3. A CONTRATANTE se reserva ao direito de, sempre que julgar necessário, verificar, por meio de agente técnico credenciado ou de seus funcionários, se as prescrições das normas deste Termo de Referência estão sendo cumpridas pelo fabricante. Para tal, o mesmo deverá garantir ao agente técnico credenciado livre acesso às dependências pertinentes da fábrica.

  3. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

    1. Compete à CONTRATANTE:

6.1.1. Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento pela CONTRATADA das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.

6.1.2. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

6.1.3. Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos Instrumentos Musicais sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas;

6.1.4. Comunicar prontamente à CONTRATADA, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência;

6.1.5. Notificar previamente à CONTRATADA, quando da aplicação de sanções administrativas.

6.1.6. Verificar a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor antes dos atos relativos à firmatura e gestão contratual, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária.

    1. Compete à CONTRATADA/ ao Fornecedor:

6.2.1. Envidar todo o empenho e a dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados;

6.2.2. Assinar a Ata de Registro de Preços, bem como o instrumento contratual dela decorrentes;

6.2.3. Tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, no Edital e na Ata de Registro de Preços, inclusive no que se refere ao cumprimento das regras do controle de qualidade e quanto ao compromisso de fornecimento dos quantitativos registrados, atendendo às solicitações de compras dos órgãos participantes de compra nacional e demais órgãos participantes;

6.2.4. Entregar os Instrumentos Musicais no(s) prazo(s) máximo(s) determinado(s) no Termo de Referência – Anexo I, do Edital;

6.2.5. Substituir, às suas expensas, as partes do objeto do Edital e seus Anexos, em que se verificarem vícios, defeitos, ou incorreções resultantes dos produtos empregados ou da execução de serviços;

6.2.6. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE, a usuários beneficiários dos produtos fornecidos, ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita, inclusive no que se refere às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), quando for o caso e no que couber;

6.2.7. Não efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade para outros, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;

6.2.8. Manter durante toda a execução do objeto da presente licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos;

6.2.9. Informar ao Órgão Gerenciador ou à CONTRATANTE, a ocorrência de fatos que possam interferir direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento;

6.2.10. Executar todos os serviços com mão-de-obra qualificada, devendo a CONTRATADA cumprir com todas as normas técnicas da ABNT, relativas aos processos de fabricação objetos do presente Termo, no que couber.

  1. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    1. Comete infração administrativa nos termos da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei n.º 10.520/2002, a CONTRADA que:

  1. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência desta contratação;

  2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

  3. Fraudar na execução do Contrato;

  4. Comportar-se de modo inidôneo;

  5. Cometer fraude fiscal;

  6. Não mantiver a proposta.

    1. Também ficam sujeitas às penalidades do Art. 87, III e IV e da Lei 8.666/1993, a CONTRATADA que:

  1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

  2. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

  3. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

    1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, incluindo as hipóteses constantes do subitem 7.1., a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida:

I - Advertência escrita: quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste Contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

II - Multas:

  1. multa moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor dos bens entregues com atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a CONTRATANTE poderá decidir pela continuidade da aplicação da multa ou pela rescisão contratual, em razão da inexecução do objeto.

  2. multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), no caso de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia contratual a que se refere a Cláusula Nona deste Contrato, se for o caso.

  3. multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia sobre o valor dos Instrumentos Musicais que estiverem em desacordo com as condições de garantia do produto, limitada a 10% (dez por cento) do valor desses bens.

  4. multa compensatória de 5% (cinco por cento) pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório, a qual será calculada sobre o valor total da parcela não adimplida do Contrato.

  5. multa compensatória de 10% (dez por cento) aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida, em caso de rescisão por inexecução parcial do objeto.

  6. multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão por inexecução total do objeto.

III - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - Impedimento de licitar e contratar com o ente federado do órgão/entidade CONTRATANTE e descredenciamento do respectivo sistema local de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei n.º 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua sanção ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

    1. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei 9.784/1999.

    2. A autoridade competente, quando da aplicação e dosimetria das sanções, levará em consideração, na fixação do percentual da sanção aplicável, dentre os limites máximos e mínimos abstratamente previstos à hipótese, a gravidade e recorrência da conduta do infrator, a suficiência à reprimenda da infração, o oferecimento de risco ao usuário, o caráter educativo/pedagógico da pena, bem como o dano causado à CONTRATANTE, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    3. As penalidades de multa oriundas de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

    4. As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração da CONTRATANTE.

    5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas pela CONTRATANTE, com vistas à publicidade dos atos praticados pela Administração.

  1. CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

    1. Para habilitar-se ao pagamento a CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE a 1ª via da Nota Fiscal de Vendas/Fatura juntamente com a comprovação de entrega.

    2. O pagamento será efetuado, pela CONTRATANTE, no prazo de até 20 (vinte) dias, contado após o cumprimento de todas as etapas a seguir: apresentação da cobrança prevista no item 8.1; atesto do recebimento do produto pelo fiscal do Contrato; e aprovação da documentação comprobatória pelo setor responsável pela gestão do Contrato, uma vez que tenham sido cumpridos todos os critérios e condições estabelecidos neste Contrato, no Termo de Referência e seus Encartes.

    3. Qualquer dos documentos citados no item 8.1 acima que apresentar incorreção será devolvido à CONTRATADA, para regularização, reiniciando-se novos prazos para pagamentos, a contar da reapresentação devidamente corrigida.

  2. CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA

    1. Caso o valor deste Contrato, conforme item 3.1, seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a CONTRATADA, como garantia do cumprimento integral de todas as obrigações contratuais ora assumidas, inclusive indenizações a terceiros e multas que venham a ser aplicadas, deverá prestar garantia na modalidade de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária, em montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias após sua assinatura, observadas as condições previstas na Lei n.º 8.666, de 1993.

  3. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

    1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei n.º 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

    2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurado-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

    3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n.º 8.666, de 1993.

  4. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

    1. A CONTRATADA obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste Contrato que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do Parágrafo 1º, artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, podendo a supressão exceder tal limite, desde que resultante de acordo entre os celebrantes, nos termos do Parágrafo 2º, Inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei nº 9.648/98.

  5. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

    1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na imprensa local ou nos meios oficiais de divulgação, no prazo previsto na Lei n.º 8.666, de 1993.

  6. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

    1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Contrato será o da Seção Judiciária Federal em que se situa a CONTRATANTE, ou na sua ausência, na jurisdição local competente para litígios em que a União Federal se constitua em parte interessada.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.


________________________________

Responsável legal da CONTRATANTE


____________________________

Responsável legal da CONTRATADA




TESTEMUNHAS:


1. _______________________________

2. _______________________________

Nome:

Nome:

CPF:

CPF:

RG:

RG:


FNDE | Endereço: Xxxxx Xxxxxxxx Xxx, Xxxxxx 0, Xxxxx X, Xx. XXXX, Xxxxxxxx – DF. CEP: 70.070-929. Telefone: 0000-0000/4169. Fax: (00) 0000-0000. E-mail: xxxxx@xxxx.xxx.xx. UASG: 153173.

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Filed: January 2nd, 2019