Contract

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) e Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política de Privacidade”) estabelecem condições de acesso e uso do serviços, como: Criação, assinatura e registro de documentos e contratos no Blockchain, tokenização de ativos, dentre outros, das soluções e plataformas da Growth Tech, bem como as medidas adotadas para a proteção de dados pessoais dos usuários dos serviços prestados pela Growth Tech.

As soluções e plataformas digitalizamos acordos, tokenizam ativos e registram documentos no Blockchain, através da intermediação entre Usuário e Signatário. “Usuário” será considerado a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços, soluções e plataformas da Growth Tech, enquando “Signatário” será considerado o terceiro que é instado pelo Usuário a utilizar os serviços, soluções e plataformas da Growth Tech.

Ao selecionar a opção ‘Li e concordo com os termos de uso desses serviços’, nas páginas das soluções e/ou plataformas, o Usuário ou Signatário manifesta eletronicamente sua aceitação expressa, automática, plena e sem reservas de todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade (“Aceite Eletrônico”).

É condição para a utilização de nossos serviços, a leitura atenta deste instrumento, não podendo o Usuário ou o Signatário escusar-se da aplicação desses instrumentos alegando ignorância sobre o seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.

Caso o Usuário ou o Signatário não concorde com quaisquer condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, inclusive eventuais modificações, não deverá realizar os serviços, soluções ou plataformas da Growth Tech, e caso já esteja cadastrado, deverá imediatamente cancelar sua Conta de Acesso. Caso o Usuário ou o Signatário não efetue o cancelamento de sua conta e dê continuidade ao uso dos serviços, soluções e plataformas, estará concordando com a versão atualizada dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

1. SERVIÇOS, SOLUÇÕES E PLATAFORMAS DA GROWTH TECH

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso de todos serviços, soluções e plataformas da Growth Tech, por Usuários e Signatários, por meio da interface disponibilizada no website correspondente (“Websiste”) ou no aplicativo disponível na Apple Store e Google Play Store (“Aplicativo”) ou em outras acessos desenvolvidos pela Growth Tech.

1.2. Os serviços, soluções e plataformas da Growth Tech visam a digitalização de documentos e acordos, tokenização de ativos e registro de documentos e contratos no Blockchain, garantindo segurança e transparência nas operações, por meio de interface acessível ao Usuário e Signatário, inclusive com a possibilidade de emprego de QR Code, linhas de assinaturas digitais e outras ferramentas.

1.3. Desde logo fica esclarecido ao Usuário e ao Signatário – que se declaram cientes – que os serviços, soluções e plataformas oferecidas pela Growth Tech relacionam-se apenas ao escopo informado no item 1.2, anterior, não sendo a Growth Tech responsável pelo conteúdo, valores, forma de pagamento ou qualquer outra condição estipulada nesses instrumentos.

1.4. Usuário e Signatário detêm exclusivo controle e responsabilidade pelo conteúdo do documento ou do contrato eletrônico gerido pelos serviços, soluções e plataformas da Growth Tech, que por sua vez, não presta garantias ou declarações relacionadas às transações celebradas por meio de qualquer documento eletrônico assinado pelas seus serviços, soluções e plataformas. Nada nestes termos de uso poderá ser interpretado de modo a tornar a Growth Tech parte em qualquer documento ou contrato eletrônico processado por meio dos seus serviços, soluções ou plataformas.

1.5. A Growth Tech não realiza e não é responsável por realizar nenhuma das seguintes ações:

(i) determinar se uma transação específica envolve ou não um "consumidor"; (ii) conceder ou obter consentimentos ou determinar se consentimentos foram revogados; (iii) fornecer quaisquer informações ou divulgações em relação a uma tentativa de obter tais consentimentos; (iv) analisar legalmente, atualizar ou corrigir qualquer informação ou divulgação dada atualmente ou anteriormente nos documentos geridos pelos seus serviços, soluções e plataformas.

1.6. A Growth Tech não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários e/ou Signatários decorrentes de qualquer causa fora de controle razoável da Growth Tech, tais como, mas não se limitando a: (i) Inconsistências dos dados de Usuários e/ou Signatários; (ii) Problemas de comunicação e conexão com a Internet por parte dos Usuários e/ou Signatários; (iii) Problemas no processamento de pagamento dos Serviços; e (iv) Casos fortuitos ou de força maior.

1.7. Se, por razões técnicas ou de operação, não for possível garantir a disponibilidade e a continuidade dos serviços, soluções e plataformas , nessas hipóteses, a Growh Tech se compromete a envidar os seus melhores esforços no sentido de garantir a manutenção dos seus serviços, soluções e plataformas aos Usuários e Signatários, porém, dentro de limites razoáveis de ordem técnica e econômica, garantindo, consequentemente, o equilíbrio contratual.

Parágrafo único – As interrupções para manutenção da prestação do serviços , das soluções e plataformas, serão, prioritariamente, realizadas for a do horário comercial. Caso, ocorram situações imprevisíveis, como por exemplo, situações de caso fortuito ou de força maior, a manutenção se dará tão logo for possível a sua correção.

2. CADASTRO E ASSINATURA ELETRÔNICA

2.1. Para utilizarem os serviços, soluções e platafromas da Growth Tech, tanto Usuários quanto os Signatários deverão realizar cadastro prévio, por meio da criação de login e senha para obtenção de conta pessoal e intransferível (“Conta”) e do fornecemineto dos dados cadastrais solicitados, descritos no item 2.1 e 2.2.

2.2. O Cadastro a ser preenchido pelo Usuário/Signatário pessoa física incluirá, entre outras informações: (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) número do Cadastro Nacional de Pessoa Física ou jurídica (CPF); (iv) foto pessoal; (v) endereço completo, incluindo logradouro, número, bairro, cidade, estado e CEP; (v) número de telefone e código de Discagem Direta a Distância (DDD); (vi) e-mail.

2.3. O Cadastro a ser preenchido pelo Usuário/Signatário pessoa jurídica incluirá, entre outras informações: (i) razão social; (ii) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídcia (CNPJ) e (iii) informações elencadas no item 2.2. acima relativas a administradores, mandatários e prepostos autorizados.

2.4. Usuários e Signatários declaram sob as penas da lei, possuir capacidade jurídica plena para atos da vida civil e se responsabilizam integral e exclusivamente por preencher os formulários de cadastros, utilizando-se de informações corretas, verdadeiras, atuais e completas.

2.5. O fornecimento de declarações falsas, inexatas e/ou inautênticas, bem como a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio constitui violação destes Termos de Uso, sujeitando-se o Usuário ou o Signatário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei.

2.6. Caso seja detectada qualquer situação de irregularidade na utilização dos serviços, soulções e plataformas ou em outras hipóteses legalmente previstas, a Growth Tech se reserva ao direito de impedir novos cadastros, suspender temporariamente acesso a contas e/ou a cancelar cadastros já existentes, sem prejuízo da tomada de outras medidas autorizadas pelo direito.

2.7. Para a criação da Conta e utilização das demais funcionalidades dos serviços, soluções e plataformas serão adotados procedimentos de segurança para a comprovação da identidade do usuário via DataValid e BioValid e serviços correlatos, por meio de API (Interface de Programação de Aplicativos) que interliga os serviços, soluções e plataformas, via Website e/ou o Aplicativo, por meio de Interface de Programação de Aplicativos (API) com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SEPRO), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, criada pela Lei nº 4.516 e regido pela Lei nº 5.615.

2.8. O DataValid, solução desenvolvida pelo SEPRO, é aplicativo que utiliza dados ou imagens da face do Usuário e/ou Signatário para comparação com bases originais do governo, fornecendo uma faixa de probabilidade e o índice de similaridade que permite validar informações de forma online e em tempo real para confirmar a identidade do Usuário e/ou Signatário. O BioValid, solução desenvolvida pelo SERPRO, é aplicativo que realiza validação biométrica facial do Usuário, para garantir remotamente a confirmação da identidade do Usuário e/ou Signatário. O BioValid solicita que o Usuário e/ou Signatário realize de uma sequência de movimentos para realização da prova de vida, por meio de tecnologia envolvendo inteligência artificial. Cada solicitação de validação processada no DataValid e no BioValid é acompanhada de um pedido de autorização para o uso de dados na operação da verificação, que serão armazenados pelo SEPRO para garantir a rastreabilidade e a segurança da validação. A Growth Tech não armazena os dados que são fornecidos ao SEPRO para a validação da identidade do Usuário e/ou Signatário, além dos solicitados para realização dos cadastros, elencados nos itens 2.2 e 2.3.

2.9. Acessos posteriores aos serviços, soluções e plataformas podem dispensar a realização da assinatura biométrica e da prova de vida descrita acima, podendo ser efetivados com o fornecimento de login e senha criados no Cadastro.

2.10. O login e a senha do Usuário e/ou Signatário são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo e guardados pelo Usuário e/ou Signatário, que deverão adotar práticas diligentes para preservar os dados de login e senha do acesso e/ou conhecimento por terceiros.

2.11. O Usuário e/ou Signatário não devem acessar suas Contas de computadores públicos e/ou aparelhos de terceiros e, se o fizer, deverá tomar todas as precauções para se certificar de que não há vírus ou ferramentas que permitam ou possam permitir a cópia dos dados imputados no referido aparelho, responsabilizando-se, integral e exclusivamente, pelos riscos da sua conduta e eventuais perdas e danos eventualmente incorridos pelo Usuário, Signatário e/ou por terceiros.

2.12. Caso tenha conhecimento de que qualquer terceiro teve acesso ao seu login e/ou senha ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua Conta por terceiros, o Usuário e/ou Signatário deverá solicitar imediatamente a alteração de senha por meio do Website ou Aplicativo, e imediatamente comunicar o fato à Growth Tech.

2.13. O Usuário e/ou Signatário reconhece e concorda expressamente que a inserção de seu login e senha nos campos indicados nos serviços, soluções e plataformas da Growth Tech constituem legítima e suficiente forma para a comprovação da identidade do Usuário e/ou Signatário e da validade de sua declaração de vontade em assinar eletronicamente ou digitalmente, contratos e documentos, na forma do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e outras leis e dispositivos aplicáveis.

3. DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. Além de regularem contratualmente a relação entre Usuário, Signatário e Growth Tech, estes Termos de Uso também devem ser entendidos como licença de uso dos softwares vinculados aos serviços, soluções e plataformas, os quais são regidos pelo direito autoral e demais leis aplicáveis.

3,2. Os Usuários e Signatários reconhecem e concordam que a Growth Tech é o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual relacionados ao Website e ao Aplicativo, incluindo, sem limitação, seus nomes de domínio, suas marcas, softwares, bancos de dados, conteúdos, design, funcionalidades e demais direitos de propriedade intelectual protegidos pela legislação aplicável em vigor.

3.3. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial do conteúdo do item 3.2, sem expressa autorização da Growth Tech, pelo Usuário e/ou Signatário são rigorosamente proibidas.

3.4. O aceite, pelo Usuário e/ou Signatário, destes Termos de Uso não implica na cessão ou transferência ao Usuário e/ou Signatário de quaisquer direitos autorais e/ou demais direitos de propriedade intelectual.

4. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO OU DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

4.1. A Growth Tech se o direito de modificar, a seu exclusivo critério, os Termos de Uso e a Política de Proteção de Dados para incluir novas condições ou restrições, que serão

comunicadas ao Usuário e/ou Sognatário por meio da veiculação das atualizações no Aplicativo ou Website, momento em que entrarão em vigência.

4.2. Caso o Usuário e/ou Signatário não concorde com quaisquer alterações implementadas nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade, deverá imediatamente cancelar sua Conta. Caso o Usuário e/ou Signatário não efetue o cancelamento e dê continuidade ao uso dos serviços, soluções e plataformas, ele estará concordando com os novos Termos de Uso.

4.3. Serviços e conteúdos oferecidos relacionados aos serviços, soluções e plataformas também poderão ser objeto de termos de uso específicos (“Termos Específicos”). Neste caso, os termos de uso específico podem substituir, complementar ou modificar estes Termos de Uso. No caso de conflito entre estes Termos de Uso e outros Termos Específicos, as condições especiais deverão prevalecer sobre as gerais.

4.4. Outros avisos e comunicados poderão ser realizados ao longo da prestação do serviço, os quais serão considerados condições especiais e também prevalecerão sobre estes Termos de Uso.

4.5. A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade não prejudicará a validade das demais.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

5.1. Esta Política de Privacidade dos serviços, soluções e plataformas foi criada para mostrar o compromisso da Growth Tech em sempre tratar dados pessoais com segurança, privacidade e transparência.

5.2. Esta Política de Privacidade e Segurança de Dados (“Política”) define as diretrizes para o tratamento e proteção das informações pessoais coletadas durante o acesso e uso dos serviços, soluções e plataformas.

5.3. A Growth Tech declara o seu comprometimento em estar em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

5.4. Esta Política é complementar aos Termos de Uso, que regulam o acesso e uso dos serviços, soluções e plataformas pelo correspondente Usuário e/ou Signatário, e se propõe a estabelecer o tratamento que a Growth Tech concede às informações do Usuário e/ou Signatário, por meio de suas soluções, serviços e plataformas – Websites ou Aplicativos.

5.5. A Growth Tech se compromete a adotar meios de segurança adequados para promover a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários e/ou Signatários.

5.6. A Growth Tech se compromete a adotar medidas técnicas e organizacionais que sejam comercialmente razoáveis a fim de evitar acesso, uso, alteração ou divulgação ilegais ou não autorizados dos dados do Usuário e/ou Signatário.

5.7. A Growth Tech coleta dados pessoais que são fornecidos de forma voluntária e opcional pelo Usuário e/ou Signatário durante a utilização dos serviços, soluções e plataformas, por se tratarem de dados essenciais para prevenção de fraudes e garantir a identificação do Usuário e/ou Signatário. São eles: Nome, documentos de identificação, nacionalidade, endereço, data

de nascimento, filiação, gênero, número para contato (como telefone e e-mail), endereço residencial e/ou comercial, profissão, foto facial, dentre outros.

5.8. O titular dos dados perderá acesso aos serviços, soluções e plataformas se revogar o consentimento ou se recusar a fornecer os dados básicos necessários para criação dos cadastros e conta pessoal.

5.9. A duração do armazenamento e tratamento dos dados aqui referidos é por prazo indeterminado e será mantida enquanto não houver revogação do consentimento dado por parte do titular dos dados ou quando assim for solicitado por meio de determinação judicial ou extrajudicial, quando cabível.

5.10. Os dados cadastrais são coletados a fim de dar maior segurança nas operações, identificando devidamente o Usuário e/ou Signatário, para desta maneira, prevenir fraudes e garantir segurança jurídica

5.11. Os dados cadastrais só serão compartilhados com a outra parte da operação, não havendo nenhum tipo de compartilhamento com outras plataformas, para outros fins.

5.12. A Growth Tech poderá registrar as atividades que você realiza quando utiliza nossos Aplicativos ou Websites, criando, quando possível e aplicável, logs (registros de atividades efetuadas nos serviços, soluções e plataformas) que conterão: o endereço IP, acesso e ações realizadas por você no serviço disponibilizado, data e hora de cada ação realizada e informações sobre o dispositivo utilizado, tais como a versão de sistema operacional, navegador e geolocalização.

5.13. No momento da aceitação deste Termos de Uso e Política de Privacidadde, serão obtidas informações referentes à data, hora e número de IP (Internet Protocolo) do Usuário e/ou Signatário, para fins de registro do consentimento.

5.14. A Growth Tech poderá enviar comunicados e mensagens publicitárias ao Usuário e/ou Signatário, fazendo uso de todas as tecnologias e meios de comunicação disponíveis. Essas mensagens conterão opção de cancelamento do envio daquele tipo de mensagem publicitária.

5.15. A Growth Tech não armazena os dados que são coletados pelo SERPO durante a realização de prova de vida e a comparação com os bancos de dados governamentais. O titular dos dados poderá vindicar os direitos relacionados a esses dados perante ao SERPRO. Para o serviço de validação de Usuários e Signatários o SERPRO poderá coletar os seguintes dados: nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail, telefones para contato, fotos, etc. O SERPRO também pode coletar e armazenar informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis. Informações de outras fontes, cadastros de parceiros ou de outros órgãos da União também podem ser somados à base de dados do SERPRO

6. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

6.1. O titular de dados pessoais tratados pela Growth Tech, poderá exercer os direitos de autodeterminação informativa para obter: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados

irregularmente; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços, soluções, plataformas ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.708/2018; (vii) informação sobre o uso compartilhado de dados, mediante utilização dos canais de comunicação previstos no item 7.1.

7. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

7.1. Para estabelecer contato com a Growth Tech, fica disponibilizado o endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx , bem como chatbot para atendimento através da ferramenta “WhatsApp” no Website da Growth Tech. Esses mesmos canais poderão ser utilizados pelos titulares de dados pessoais para terem acesso a os seus dados, revogar consentimentos de tratamento de dados, e ter conhecimento das informações eventualmente disponibilizadas a terceiros ou simplesmente comunicar-se com o encarregado de proteção de dados da Growth Tech.

8. ACEITAÇÃO DO TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. O Usuário e/ou Signatário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo.

9. FORO DE ELEIÇÃO E VIGÊNCIA

9.1. As partes elegem como único foro competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente Termo de Uso e Política de Privacidade e Tratamento de Dados, o foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro.

9.2. O presente Termos de Uso e Política de Privacidade e Tratamento de Dados possui vigência indeterminada.