ORGANISMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU AUTÓNOMA

CONTRATOS DE GESTÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Xxxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Direito da Energia Mestrando em Direito – Universidade de Coimbra

Conceito

ORGANISMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU AUTÓNOMA

Acordo de vontades

Celebrado após a realização de procedimento concursal próprio

EMPRESA DE SERVIÇOS

ENERGÉTICOS

• Objetivo de aperfeiçoar a eficiência energética de um edifício público e/ou equipamentos afectos à prestação de serviços públicos, o que se dá em função das economias de energia geradas;

• Assunção de todos os riscos do investimento.

Directiva nº 2006/32/CE

• Transposição no Decreto-Lei nº 319/2009;

• Marco legislativo: “contratos de desempenho energético”

ECO.AP – Programa de Eficiência Energética na Administração Pública

• Resolução do Conselho de Ministros nº 2/2011, de 12 de janeiro;

• Objetivo de alcançar um aumento de eficiência energética de 20% até 2020 dos serviços e organismos da Administração Pública.

• Dever de determinadas entidades públicas de celebrar contratos de performance energética com ESE’s.

Decreto-Lei nº 29/2011, de 28 de fevereiro: regime jurídico

• Despacho normativo nº 15/2012, de 3 de julho: Sistema de qualificação das Empresas de Serviços Energéticos

• Resolução do Conselho de Ministros nº 67/2012, de 9 de agosto: acordos de implementação do ECO.AP e os ministérios;

• Portaria nº 60/2013, de 5 de fevereiro: Caderno de Encargos

Directiva nº 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro

• Transposição no Decreto-Lei nº 68-A, de 30 de abril de 2015

• Revogou as Directivas nº 2004/8/CE e nº 2006/32/CE

• “Contratos de gestão de eficiência energética” – artigo 15: normas gerais

PNAEE – Plano Nacional de Eficiência Energética

• Conselho de Ministros nº 20/2013: Revisão do PNAEE 2008-2015 para 2013-2016

• Programa EP1 – Eficiência Energética do Estado: estimativa que até 2020 sejam celebrados contratos de gestão de eficiência energética em 500 edifícios da Administração Pública.

Empresas de Serviços Energéticos (ESE’s)

• Conceito

• Remuneração e modelo contratual (shared savings)

• Qualificação prévia para participação em concursos

• APESE – Associação Portuguesa de Empresas de Serviços de Energia

Retirado de: xxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxxxx/Xxxxxxxx%00XX%000%00xxx%X0%X0x%000000/00000000_XxxxxxxxXxxxx us_ADENE.pdf

Procedimento de formação do contrato

Preparação do Caderno

de Encargos e do procedimento

Auditoria Energética final

Propostas finais

Convite às Empresas de

Serviços Energéticos

Seleção das propostas

mais vantajosas para a Administração Pública

Negociação

Auditoria energética

preliminar

Propostas preliminares

Adjudicação do contrato

Retirado de: xxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxxxx/Xxxxxxxx%00XX%000%00xxx%X0%X0x%000000/00000000_XxxxxxxxXxxx cus_ADENE.pdf

Natureza Jurídica

• Resolução do Conselho de Ministros nº 67/2012: “Natureza híbrida das prestação abrangidas pelos contratos de gestão de eficiência energética”

• Discussão: figura contratual autônoma ou subsunção aos tipos contratuais do Código de Contratos Públicos?

• Figura contratual autônoma com lógica concessória.

• Significativa e efetiva transferência do risco à ESE (shared savings);

• Bens essenciais para o futuro das melhorias energéticas tornam-se propriedade da Administração ao fim do contrato;

• Prazo contratual fixado em função do tempo necessário para a amortização e remuneração do capital investido pela ESE;

• Aplicação subsidiária do Capítulo II do Título II do Código de Contratos Públicos, relativo aos contratos de concessão de

serviços e obras públicas, ao Decreto-Lei 29/2011.

Contratos de Gestão de Eficiência Energética no Direito Comparado

FRANÇA	ITÁLIA
• Xxxx Xxxxxxxx X (loi nº 2009-967) e Grenelle II (loi nº 2010-788); • Formas de celebração do contrato: i. Portaria nº 2004-559: Parceria Público- Privada ii. Contrato Público de Desempenho Energético (MPPE). • Município de Domène: primeiro contrato de gestão celebrado.	• Transposição da Directiva nº 2010/31/UE para o Decreto Legislativo nº 90/2013, de 03 de agosto; • Transposição da Directiva nº 2012/27/CE para o Decreto Legislativo nº 102/2014, de 04 de julho; • Celebração do contrato por meio de parceria público-privada: disposição da Directiva nº 2004/18/CE (concurso público ou limitado, diálogo concorrencial ou procedimento por negociação).