EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 037/2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS

CNPJ: 14.263.859/0001-06

XXXXX XX XXXXXXX, Xx 00 – XXXXXX XXX XX CONTAS – ESTADO DA BAHIA

EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 037/2021.

ABERTURA: 26 DE FEVEREIRO DE 2021, 09h:00.

Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de transporte escolar, utilizando veículos em bom estado de conservação, com itens de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Nacional, destinado ao transporte dos alunos matriculados nas redes municipal e estadual de ensino do município de Rio de Contas - BA.

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PROTOCOLO DE RETIRADA DE EDITAL

EMPRESA: ......................................................................................

ENDEREÇO: ........................................................................................

BAIRRO:..................CIDADE:....................................ESTADO ..............

CNPJ: ................................................................................................

NOME COMPLETO DO CONTATO: ...........................................................

FONE:(.....) .............................................FAX: (....) .........................

E-MAIL: ........................................................................................................

OBSERVAÇÃO:

Senhor Xxxxxxxxx,

Visando comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Rio de Contas – BA e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do Edital e remeter ao Setor de Licitação e/ou enviar via e-mail para xxx.xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. A não remessa do recibo exime ao Setor de Licitação retificações ocorrida no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

................, ....... de ......................... de .......

........................................................................................

(assinatura do representante legal)

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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL: 006/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 037/2021

DATA DA REALIZAÇÃO: 26 DE FEVEREIRO DE 2021 HORÁRIO: 09h:00

LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS - BA

A prefeitura Municipal de Rio de Contas, por via de sua pregoeira oficial XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, nomeado pelo decreto nº. 002/2021, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, PROCESSO ADMINISTRATIVO:

037/2021, objetivando a contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de transporte escolar, utilizando veículos em bom estado de conservação, com itens de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Nacional, destinado ao transporte dos alunos matriculados nas redes municipal e estadual de ensino do município de Rio de Contas - BA, conforme Anexo III, que será regida pela Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8666/93, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço abaixo mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão Presencial, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

A sessão de processamento do Pregão Presencial será realizada na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, situada na Xxxxx xx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx, neste município, iniciando-se no dia 26 DE FEVEREIRO DE 2021, às 09h:00 e será conduzida pela Pregoeira desta municipalidade, com o auxílio da Equipe de Apoio, designada pelo Decreto nº002/2021.

1- DO OBJETO

1.1. Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de transporte escolar, utilizando veículos em bom estado de conservação, com itens de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Nacional, destinado ao transporte dos alunos matriculados nas redes municipal e estadual de ensino do município de Rio de Contas - BA.

1.2. Terão prioridade de contratação ME e EPP sediadas local ou regionalmente até o limite de 10% da melhor oferta, com fulcro no art. 48, § 3º do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

1.3. O objeto contratado pela administração pública possui caráter contínuo, podendo, o contrato, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas, com fulcro no art. 57, II da Lei 8.666/93, firmando-se para tanto, aditivos ao pacto original.

2 - DA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste pregão presencial empresas nacionais do ramo, individualmente, MEI e pessoas físicas que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos.

2.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão participar desta licitação com prioridade, conforme subitem 1.2.

2.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar declaração conforme anexo VI, sob as penas da Lei, que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 3º do Estatuto da

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Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, bem como, estão aptas a usufruírem do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar.

2.4. Não será permitida a participação de empresas ou pessoas físicas:

a) Sob a forma de consórcio;

b) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS.

c) Declaradas inidôneas por qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

c.1) Para verificação da situação descrita na alínea “c”, supra, a Pregoeira procederá consultas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS ou a qualquer outro cadastro disponível que possua banco de dados de fornecedores inadimplentes.

d) Suspensa de licitar ou contratar com a Administração Pública.

e) Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência ou concordatária, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

f) Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no país;

g) Que possuam vínculo familiar com agente político da Prefeitura Municipal de Rio de Contas;

g.1) Será considerado familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

h) Não possuam objeto social igual ou compatível com o do referido pregão.

3 – DA VISITA TÉCNICA

3.1. A visita técnica aos locais das linhas do transporte escolar deverá ser realizada até hum dia anterior a data da realização do certame, devendo ser agendada na Secretaria Municipal de Educação, no horário de 08h30min às 12h00.

3.2. Todos os custos associados à visita e à inspeção serão de inteira responsabilidade da Licitante.

3.3. Para o ato de credenciamento para a Visita Técnica serão indispensáveis os seguintes documentos:

3.3.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social; (cópia autenticada ou cópia simples acompanhado do original).

3.3.2 Cartão de CNPJ;

3.3.3 Documento pessoal (cópia autenticada ou cópia simples acompanhado do original).

3.3.4. O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, atribuindo-lhe poderes para representar a empresa (cópia autenticada ou cópia simples acompanhado do original) ou por carta de apresentação em original com carimbo do CNPJ da empresa, além daqueles constantes nos itens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3.

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3.4. A visita técnica deverá ser efetuada em companhia de servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, para avaliar e tomar conhecimento das condições de trabalho, recebendo atestado de visita técnica.

3.5. Caso a/o licitante opte por não realizar a visita técnica será admitida a substituição do Termo de Visita Técnica por declaração formal, conforme Anexo IX assinada pelo representante da Empresa declarando ter total conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a

Administração, conforme modelo disponibilizado neste edital.

4 – DO CREDENCIAMENTO

4.1. A documentação para o credenciamento poderá ser apresentada em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, dos seguintes documentos abaixo:

4.2. Tratando-se de representante legal:

a) Cartão de CNPJ

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, registro comercial no caso de empresa individual ou certificado da condição de micro empreendedor Individual – CCMEI.

c) Documento pessoal

d) Declaração de ME ou EPP, conforme anexo VI.

4.3. Tratando-se de procurador: apresentação de procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.

4.3.1. Quando apresentada procuração deverá ser anexada:

a) Cartão de CNPJ.

d) Documento pessoal do procurador.

e) Declaração de ME ou EPP, conforme anexo VI.

4.4. O representante legal ou o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

4.5. Tratando-se de pessoa física:

a) Documento de Identidade e CPF

b) Comprovante de Residência

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4.6. Declaração de Conhecimento e Atendimento às exigências de Edital e Declaração de Desimpedimento de Licitar (VII e VIII deste edital). (Pessoa Física e Pessoa Jurídica)

4.7. Após o credenciamento, os licitantes deverão entregar a Pregoeira:

4.7.1. Os envelopes da proposta de preços (envelope A)

4.7.2. Os documentos de habilitação (envelope B), não sendo mais aceitas novas propostas.

4.8. Após a apresentação da proposta, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

5 - PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A"

5.1. A Proposta de Preços Envelope A - identificado com nome ou razão social, modalidade, número da licitação, além da expressão PROPOSTA DE PREÇOS (vide descrição abaixo).

Envelope nº 01 - Proposta Pregão nº 006/2021 Processo nº 037/2021 Razão Social:

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5.2. Só serão aceitas propostas emitida em via impressa, redigida com clareza, sem cotações alternativas, emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, rubricada todas as folhas e, ao final, assinada por pessoa legalmente habilitada com poderes para comprometer-se pela empresa licitante.

5.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitidas propostas alternativas.

5.4. Apresentar o preço unitário e global do item, conforme Proposta de Preços do Anexo III, deste edital, expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais.

5.5. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando- se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.

5.6. A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificações do objeto licitado.

5.7. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta.

5.8. Fica vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.

5.9. A participação na licitação importa em total, irrestrita e irretratável submissão das licitantes proponentes às condições deste edital.

5.10. DA SUBCONTRATAÇÃO:

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a) Fica proibida a subcontratação total ou ilícita dos serviços de transporte escolar, conforme legislação aplicável (art. 72 da Lei Federal nº 8.666/1993) e em observância ao entendimento firmado nos acórdãos do TCU;

b) Não se caracteriza subcontratação quando a prestação de serviço de transporte escolar for executada diretamente pelo fornecedor.

6 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "HABILITAÇÃO"

6.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B – HABILITAÇÃO - A documentação poderá ser apresentada em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, dos seguintes documentos abaixo, em envelope, no qual possam ser identificados o nome ou razão social, modalidade, número da licitação, além da expressão Habilitação (vide descrição abaixo), podendo a Pregoeira, antes da homologação, solicitar o documento original para verificação.

Envelope nº 02 - Habilitação Pregão nº 006/2021 Processo nº 037/2021

Razão Social: CNPJ:

6.2. Na habilitação Jurídica exigir-se-á dos interessados:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual ou certificado da condição de micro empreendedor Individual – CCMEI.

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;

c) Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que tem sua emissão, em condições de regularidade, por meio do endereço eletrônico a seguir: xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxxxx.xxx

b) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, sendo este último datado dos últimos 180 dias, desde que outro prazo não esteja estipulado neste documento. A referida certidão se encontra disponível no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxxxx/XXXXX/Xxxxxxxx/XxxXxxxxxxxXxxxx/XxxxxxxXXXxxxxxx o.asp?Tipo=1

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c) Certificado de Regularidade do FTGS/CRF, que pode ser extraída no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal, no endereço eletrônico a seguir: xxxxx://xxx.xxxxx.xxxxx.xxx.xx/Xxxxxxx/Xxx/XxxXxXXxxxxxxxxXxxxxxxx.xxx

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida através do site, para empresa que tem sua sede e domicílio no Estado da Bahia, xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx

*Se a empresa tiver sede em outro estado emitir a certidão no órgão respectivo.

e) Certidão de Débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

f) Certidão de Débitos Trabalhistas, cuja emissão pode ser realizada no site do Tribunal Superior do Trabalho ( xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx ).

6.2.2.1. Da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:

As microempresas e empresas de pequeno porte, e microempreendedor, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, e alterações posteriores deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

a) As microempresas, empresas de pequeno e microempreendedor deverão apresentar declaração de que estão enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte (conforme o caso) nos termos do art. 3º da Lei supracitada, conforme anexo VI.

b) Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

c) A não–regularização da documentação, no prazo previsto no lote anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 10.520, especialmente a definida no art. 7º.

6.2.3. A Habilitação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrado o livro no órgão competente, (incluindo Termo de Abertura e de Encerramento), que provem a situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.

b) Microempresas e empresas de pequeno porte (sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº 9.317/96 – “Simples”): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa ou em outro órgão equivalente, ou por fotocópia do Balanço e das demonstrações de resultado do último exercício social devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

c) No caso de empresas criadas no exercício em curso deverá ser apresentado Balanço de Abertura devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

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d) O Balanço Patrimonial e demonstrações de resultado do último exercício social deverão trazer obrigatoriamente a assinatura do representante legal da empresa e do contador ou de outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional - CRP, fornecido pelo Conselho Regional de Contabilidade em nome do contabilista ou por outro profissional equivalente responsável pela confecção do documento, atualizada;

e) Certidão negativa de pedido de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório da Vara Cível da Comarca da sede da empresa, com prazo de expedição não superior a 30 (trinta) dias;

f) Certidão simplificado do capital social compatível com o valor do objeto licitado, integralizado e registrado na Junta Comercial (JUCEB), podendo ser atualizado de acordo com o previsto no Art. 31, § 3° da Lei n° 8.666/93.

6.3. Qualificação Técnica: Será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

b) Declaração formal de que dispõe de estrutura técnica para execução dos serviços.

6.4. Habilitação Pessoa Física

6.4.1. RG e CPF.

6.4.2. Comprovante de residência.

6.4.3. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, sendo este último datado dos últimos 180 dias, desde que outro prazo não esteja estipulado neste documento. A referida certidão se encontra disponível no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxxxx/XXXXX/Xxxxxxxx/XxxXxxxxxxxXxxxx/XxxxxxxXXXxxxxxx o.asp?Tipo=1

6.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida através do site, para empresa que tem sua sede e domicílio no Estado da Bahia, xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx

6.4.5. Certidão de Débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

6.4.6. Certidão de Débitos Trabalhistas, cuja emissão pode ser realizada no site do Tribunal Superior do Trabalho ( xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx ).

6.5. Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto na Lei Federal n. 8.666/93 e 10.520/02, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvado, se for o caso, o emprego de menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital. (Pessoa Física e Pessoa Jurídica)

6.6. Declaração assinada pelo licitante ou representante legal deste, devidamente identificado, com data recente, de que não está declarada inidônea ou suspensa, por qualquer órgão ou entidade da Administração Publica Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, tendo em vista os artigos 87, inciso IV, e 97 da Lei 8.666/93, e que não se encontra suspenso de licitar ou impedido de contratar com qualquer entidade integrante da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, direta ou indireta, modelo (Anexo XI).

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6.7. Atestado de visita técnica às linhas do município, realizado pelo profissional responsável pela empresa e emitido pela Secretaria Municipal de Educação ou declaração.

6.8. Os documentos deverão ser apresentados preferencialmente encadernados em ordem de acordo com o exigido no EDITAL, ou ainda utilizar outro dispositivo de fixação que permita seu fácil manuseio, sem risco de desprendimento ou perda. Recomenda-se que seja adotada o mesmo procedimento para os documentos referente a proposta de preços.

6.9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados, deverão estar em nome da licitante com o respectivo número do CNPJ, nas seguintes condições:

a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

6.10. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

6.10.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, terá esta validade de sessenta dias a contar de sua emissão.

6.11. A Pregoeira conferirá a validade de todos os documentos, constantes neste edital.

7 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

7.1 – MENOR PREÇO POR ITEM

7.2. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas de preços e da documentação de habilitação, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, COMPROVANDO, possuir os necessários poderes para formulação de propostas verbais (lance) e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

7.3. A Pregoeira procederá à abertura dos envelopes “A” contendo as propostas de preços, que deverão ser rubricadas por ele e membros da equipe de apoio, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das exigências contidas no edital, e classificará as propostas dos licitantes de MENOR PREÇO POR ITEM e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, para cada item licitado.

7.4. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que os representantes das licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas.

7.5. Em caso de empate das propostas escritas se procederá ao sorteio conforme prescrito no art. 45, § 2º da Lei 8.666/93.

8. ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS

8.1. Após a classificação das propostas, a pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente.

8.2. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

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8.3. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, do valor para cada item, inferiores à proposta de menor preço.

8.4. Caso não se realize lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, devendo os atos serem devidamente redigidos em ata.

8.5. Sendo aceitável a oferta, será verificado pela Pregoeira e Equipe de Apoio, o atendimento das condições habilitatórias deste licitante, com base na documentação apresentada.

8.6. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital, pela Pregoeira, com a posterior homologação do resultado pelo Prefeito do Município.

8.7. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pelo Prefeito do Município.

8.8. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste Edital e seus anexos e/ou propuserem preços inexequíveis ou superfaturados para a Administração, assim considerados aqueles incoerentes com os praticados pelo mercado, para a execução do objeto do contrato.

8.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

8.10. Encerrada a etapa competitiva e ordenada às ofertas, de acordo com o Menor preço apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores de Referência, decidindo, motivadamente, a respeito.

8.11. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedora a licitante que ofertar o menor preço por item, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e compatível com o preço de mercado.

8.12. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, § 2° da Lei Complementar 123/2006, sendo assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

8.13. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa ou empresa de pequeno porte, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor preço.

8.14. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) Para cada empresa dentro do limite de empate, será concedido o tempo de até 5 (cinco) minutos para ofertas de novos lances inferiores àquelas consideradas, até então, de menor preço ou para a desistência, na ordem de classificação apresentada.

b) Se a microempresa e empresa de pequeno porte, convocada na forma do item anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas e empresa de pequeno porte remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 8.13 deste Edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea “a”.

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8.15. Se nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte, satisfizer as exigências do item 8.14 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originalmente de menor valor.

8.16. O disposto nos itens 8.12 a 8.14 deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.17. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes.

8.18. A proposta de preço vencedora, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada com preços atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerramento da sessão.

8.19. Não será motivo de desclassificação simples omissões irrelevantes para o entendimento da proposta, que não causem prejuízo à Administração ou lesem direitos dos demais licitantes.

9 - RECURSOS

9.1. - Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.

9.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pela Pregoeira à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

9.3. Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

9.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

9.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.1. Não havendo manifestação pela interposição de recurso, a pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior.

10.2. Decididos os recursos eventualmente interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior confirmará a adjudicação do objeto licitado ao licitante vencedor, e homologando o mesmo.

11 – CONTRATAÇÃO

11.1. O adjudicatário será convocado para assinar o termo do contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n. 10.520/02 e 8.666/93, notadamente, nos seguintes artigos: “Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas;” Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes

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sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.

11.2. Para a assinatura do contrato a empresa deverá representar-se por:

a) Xxxxx que detenha poderes de administração, apresentando o contrato social e sua alteração, ou procurador com poderes específicos para assinar o contrato.

11.3. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação.

11.4. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma prevista na Lei Federal n. 8.666/93.

11.5. A CONTRATADA DEVERÁ APRESENTAR NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO

OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

a) Documentação dos veículos a serem utilizados nos serviços de transporte escolar. (Pessoa Física e Pessoa Jurídica).

a.1. Caso a licitação, seja vencida por sociedade empresária que não tenha a propriedade de todos os veículos adequados ao transporte escolar, poderá ser admitido o uso de veículos locados pelo prestador de serviço, desde que haja regular contrato de locação, o motorista tenha vínculo de emprego formalizado com o prestador de serviços e todos os custos operacionais e a responsabilidade civil contratual e extracontratual do serviço de transporte escolar sejam da empresa contratada pelo poder público.

b) Na hipótese de contratação de sociedade empresária, deverá a licitante fornecer a relação dos motoristas, para realização do transporte, demonstrando o vinculo de trabalho com a empresa, mediante a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO:

c) Cópia do Certificado de Licenciamento do Veículo e IPVA com o ano de 2021 para os já exigíveis e de 2020 para os demais, integralmente quitado; (Pessoa Física e Pessoa Jurídica).

d) Contrato de locação (caso o documento do veículo esteja no nome de propriedade diversa da licitante); (Pessoa Física e Pessoa Jurídica).

e) Declaração do proponente comprometendo-se apresentar a quitação do IPVA e licenciamento do veículo, no prazo de 10 (dez) dias após tornarem-se exigíveis os pagamentos das respectivas parcelas pelo órgão competente; Anexo X (Pessoa Física e Pessoa Jurídica).

f). Os veículos ofertados para a prestação do serviço deverão estar em perfeito estado de conservação, em condições adequadas e seguras, conforme legislação de trânsito em vigor.

DOCUMENTAÇÃO DO MOTORISTA:

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g) Os motoristas condutores do transporte escolar deverão ter idade superior a 21(vinte e um) anos, e carteira de habilitação na Categoria “D”; (Pessoa Física e Pessoa Jurídica).

h) Comprovação do vínculo do (s) motorista (s) deverá ser feita como exigido na alínea “b”.

(Pessoa Jurídica)

12 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1. Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados através ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo de até 30(trinta) dias, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura e do atestado emitido pela Secretaria de Educação e Cultura, especificando este a linha percorrida no mês de referência, a respectiva quilometragem, o tipo de veículo utilizado e o valor apurado a ser pago.

12.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada data da apresentação da fatura aquela na qual ocorreu a regularização da pendência por parte da contratada.

12.3. O pagamento não isenta a CONTRATADA da responsabilidade de correção dos erros e imperfeições porventura apresentados após a liberação.

12.4. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se adimplente com a Fazenda Pública (União, FGTS, Débitos Trabalhistas, Estado e Município).

13 – REAJUSTAMENTO E REVISÃO

13.1. A revisão de preços obedecerá às disposições constantes na Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores.

14 – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

14.1. As empresas ou pessoas físicas vencedoras prestarão os serviços nos locais indicados pela Secretaria Municipal, através de vistoria e termo de recebimento, observado as especificações contidas no termo de referência, e ainda, a consistência e a exatidão da Nota Fiscal discriminativa, apresentada em duas vias.

14.2. A Comissão de Fiscalização poderá solicitar informações e documentos na oportunidade da vistoria, ficando a licitante obrigada a atender.

15 - SANÇÕES E PENALIDADES

15.1. Para a aplicação das penalidades previstas serão levadas em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato conforme discriminado a seguir:

15.1.1. ADVERTÊNCIA ESCRITA, com o intuito de registrar o comportamento inadequado do licitante e/ou contratado, sendo cabível apenas em falhas leves que não acarretem prejuízos graves ao município.

15.1.2. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nas Leis Federais números 8.666/93 e 10.520/02, assim como em decreto regulamentador do pregão, sujeitando-se os infratores às cominações legais, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

15.1.3. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato;

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II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do serviço não realizado;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

15.1.3.1. A Administração se reserva no direito de descontar do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas no contrato.

15.1.3.2. As multas previstas neste subitem não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

15.2. Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos nas disposições legais citadas.

15.3. Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram em outros ilícitos previstos em lei.

16 - RESCISÃO

16.1. A inexecução, total ou parcial, do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as prevista na Lei nº. 8.666/93.

16.2. O Contratante poderá rescindir administrativamente o Contrato nas hipóteses previstas nos arts. 77 a 80 da Lei 8.666/93.

17 - REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO

17.1. O Município se reserva ao direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão, nos termos do art. 49, da Lei 8.666/93.

17.2. Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de revogação ou anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais.

18 - DOS VEÍCULOS: EXIGÊNCIAS, FISCALIZAÇÃO

18.1. Os veículos ofertados para a prestação do serviço deverão estar em perfeito estado de conservação, em condições adequadas e seguras, conforme legislação de trânsito em vigor.

18.2. Os veículos destinados a condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias após preenchidos os seguintes requisitos:

18.2.1. Registro como veículo de passageiros;

18.2.2. Autorização do órgão de trânsito e ainda pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroceria, com o dístico ESCOLAR.

18.3. O proponente vencedor submeterá os veículos a vistorias periódicas (semestrais) na forma do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções Normativas e atenderá as convocações periódicas para vistoria, sempre que se fizerem necessárias, a critério da Administração;

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18.4. O Município de Rio de Contas poderá fiscalizar os veículos e a documentação do proponente vencedor em qualquer local e hora onde os mesmos se encontrem;

18.5. O proponente deverá instalar nos veículos todos os equipamentos necessários ao bom desempenho das funções, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e resoluções pertinentes;

18.6. O proponente se obrigará a substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após ser contatado, qualquer veículo que venha a ser danificado ou apresente defeitos que impeça circulação ou coloque em risco a integridade física dos usuários;

18.7. Os veículos utilizados na prestação dos serviços deverão possuir cortinas ou vidros escuros

com “insulfilm” para proteção dos discentes contra a exposição da luz solar;

19 - DOS MOTORISTAS

19.1. O proponente vencedor deverá apresentar a Secretaria Municipal de Educação, para cada um de seus condutores e ou substitutos, os seguintes documentos:

a) Carteira nacional de habilitação na categoria “D”; observar a validade e se o curso especializado de transporte escolar está inserido na mesma, conforme Resolução nº168/2004/CONTRAN (art.33);

19.2. O proponente deverá substituir o motorista no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso se faça necessário para melhor execução dos serviços, devendo apresentar os documentos constantes da cláusula anterior no mesmo prazo, contados da data de substituição.

20 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

20.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta de recursos constantes de dotações consignadas no Orçamento Municipal para o exercício corrente, a saber:

UO: 28001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE: 2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2009 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%

2037 – MANUTENÇÃO DO RECURSO DO QSE

2049 - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

ELEMENTO DE DESPESA: 0000.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0000.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FONTE- 0101.001, 0104.004, 0115.015, 0119.019

21. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

21.1. A licitante que desejar impugnar o edital deve fazer com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de abertura dos envelopes de habilitação protocolando na prefeitura. O cidadão que desejar impugnar deve fazê-lo, com no mínimo, 5 (cinco) dias úteis antes da ata de abertura dos envelopes de habilitação, sempre protocolando na prefeitura.

21.2. Os pedidos deverão sempre ser formulados, por escrito, em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

21.3. Não será aceita impugnação, recurso ou esclarecimento por e-mail. Somente em original em papel timbrado da empresa e devidamente assinado pelo diretor ou representante legal, sempre protocolando no setor de licitação das 08:00 às 12:00 horas.

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22 - DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

22.2. Os encargos de natureza tributárias, sociais e parafiscais são de exclusiva responsabilidade da empresa contratada.

22.3. É facultada a pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, inclusive a juntada posterior de documentos, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da apresentação da proposta, sendo que os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado da Pregoeira.

22.4. A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

22.5. A pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos.

22.6. A pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.

22.7. Não se permitirá a qualquer das licitantes solicitar a retirada de envelopes ou cancelamento de propostas após a sua entrega.

22.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

22.9. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

22.10. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22.11. As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, pessoalmente.

22.12. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, considerando as disposições das Leis das Leis Federais nºs 10.520/02 e 8.666/93, no que for pertinente.

22.13. A duração do Contrato ficará adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, podendo ser prorrogável por igual período, na forma do art. 57 da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, que alcançará dotação do exercício subsequente, dada continuidade dos serviços;

22.14. São partes indissociáveis deste Edital os seguintes anexos:

I. Termo de Referência

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II. Código de Trânsito Brasileiro

III. Modelo da Proposta de Preços

IV. Modelo de Procuração

V. Modelo de Declaração da Proteção ao Trabalho do Menor;

VI. Modelo de Declaração de Enquadramento de ME e EPP

VII. Modelo de Declaração de Conhecimento e Atendimento às Exigências do Edital.

VIII. Modelo de Declaração de Desimpedimento de Licitar

IX. Modelo Declaração não realização visita técnica

X. Modelo de Declaração de Comprometimento de Apresentação da Quitação do IPVA

XI. Declaração de Idoneidade

XII. Minuta do Contrato

XIII. Levantamento de Linhas

Rio de Contas - BA, 10 de fevereiro de 2021.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Pregoeira Oficial Decreto 002/2021

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PREGAO PRESENCIAL 006/2021.

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO 037/2021.

1. OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de transporte escolar, utilizando veículos em bom estado de conservação, com itens de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Nacional, destinado ao transporte dos alunos matriculados nas redes municipal e estadual de ensino do município de Rio de Contas – BA.

2. TIPOS DE VEÍCULOS:

2.1. Tipos de veículos autorizados a participar:

a) ÔNIBUS

b) MICRO-ÔNIBUS

c) VAN OU SIMILAR

d) AUTOMÓVEL DE PASSEIO

2.1.1. Em algumas regiões em que as estradas são precárias ou não existam veículos apropriados disponíveis, fica autorizado o transporte de alunos em carros menores, desde que os veículos sejam adaptados para tal.

2.2. Em caso de qualquer avaria nos veículos, a (o) Contratada (o) deverá responsabilizar-se, substituindo-os, de modo a evitar a interrupção dos serviços do Transporte, daquela LINHA;

2.3. A (O) Contratada (o) fica obrigada (o) a manter os veículos, equipamentos e materiais necessários ao bom desempenho da Prestação dos Serviços devem estar em perfeitas condições de limpeza, uso e manutenção necessárias à execução dos serviços;

2.4. Os veículos deverão estar em conformidade com as normas expedidas pelo CONTRAN/ DENATRAN e Portaria DETRAN nº 1153, de 26/08/2002, constantes no Anexo I;

2.5. Os veículos deverão ser submetidos à inspeção inicial e semestral, realizada por uma Comissão de Fiscalização designada pela Secretária Municipal de Educação, para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança, bem como as condições de trafegabilidade do veículo;

2.6. Fica vedada a aposição de inscrições, anúncios, painéis decorativos e pinturas nas áreas envidraçadas do veículo, exceto a Portaria que será expedida pela Secretaria Municipal de Educação proibindo “CARONA”, ou seja, a utilização do veículo do transporte escolar para finalidade diversa do transporte escolar da rede pública de educação básica;

2.7. Documento do veículo que executará o transporte (CRLV) para cada uma das linhas. Caso o documento do veículo esteja no nome de outra pessoa a (o) Contratada (o) deverá apresentar o contrato de locação;

2.8. Licenciamento, IPVA e Seguro Obrigatório com o ano de 2021 para os já exigíveis e 2020 para os demais, integralmente quitado;

2.9. Os veículos ofertados para a prestação do serviço deverão estar em perfeito estado de conservação, em condições adequadas e seguras, conforme legislação de trânsito em vigor;

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2.10. Lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

2.11. Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

3. DOS MOTORISTAS

3.1. Os motoristas condutores do transporte escolar deverão ter idade superior a 21(vinte e um) anos, e carteira de habilitação na Categoria “D”.

4. DA SUBSTITUIÇÃO

4.1. Ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, exigir a troca de veículos e/ou motoristas que não atenderem aos padrões dos serviços contratados.

5. DAS LINHAS, QUANTITATIVOS DE VEICULOS, QUILOMETRAGENS

ITEM/ LINHA	TRAJETO	TURNO	VEICULO	KM DIA (IDA E VOLTA) / DIÁRIA	DIAS LETIVOS
01	POVOADO DO BANANAL, BARRA DO BRUMADO E JILÓ COM DESTINO ÀS ESCOLAS CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL E BARÃO DE MACAÚBAS - RIO DE CONTAS.	MAT	ÔNIBUS	44,832	200
02	POVOADO DO BRUMADINHO COM DESTINO ÀS ESCOLAS CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL E BARÃO DE MACAÚBAS - RIO DE CONTAS.	VESP	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	39,664	200
03	POVOADO DO BANANAL, CAMPO VERDE, COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL DA BARRA DO BRUMADO- POVOADO DE BARRA DO BRUMADO. 13,220 KM	MAT/ VESP	AUTOMÓVEL DE PASSEIO	DIÁRIA	200
04	POVOADO DE BAIXA FUNDA COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL CORONEL XXXXXXX XXXXX E CENTRO EDUCACIONAL ARAPIRANGUENSE - DISTRITO ARAPIRANGA.	MAT	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	19,660	200
05	POVOADO DE BAIXA FUNDA COM DESTINO À ESCOLA CORONEL XXXXXXX XXXXX E CENTRO EDUCACIONAL ARAPIRANGUENSE – DISTRITO DE ARAPIRANGA.	VESP	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	19,660	200
06	POVOADO DO UMBUZEIRO DOS SANTOS COM DESTINO AO CENTRO EDUCACIONAL ARAPIRANGUENSE – DISTRITO ARAPIRANGA.	MAT	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	15,248	200

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07	POVOADO DO UMBUZEIRO DOS SANTOS COM DESTINO AO CENTRO EDUCACIONAL ARAPIRANGUENSE – DISTRITO DE ARAPIRANGA.	VESP	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	15,248	200
08	XXXXXXX XX XXXXXXXX, XXXXXXXX, XXXXXXXXX XXX XXXXXX, XXXXX XX XXXXXXXXX, COM DESTINO À ESCOLA CORONEL XXXXXXX XXXXX - DISTRITO ARAPIRANGA.	MAT	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	41,796	200
09	POVOADO DE TAMANDUÁ, XXXXXXX XXXX, XXXXXXXX, XXXXXXXXX XXX XXXXXX, XXXXX XX XXXXXXXXX COM DESTINO À ESCOLA CORONEL XXXXXXX XXXXX – DISTRITO ARAPIRANGA.	VESP	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	41.796	200
10	POVOADO DE UMBUZEIRO DOS SANTOS, BOA VISTA, ANGICO E CASA DE TELHAS, COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA NAILDES PINTO MOREIRA E COLÉGIO ESTADUAL DE MARCOLINO MOURA – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA.	MAT	ÔNIBUS	20,892	200
11	POVOADO DE BOA VISTA, ANGICO, CASA DE TELHAS 1 E CASA DE TELHAS 2, COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA NAILDES PINTO MOREIRA E COLÉGIO ESTADUAL DE MARCOLINO MOURA – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA.	MAT	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	18,932	200
12	POVOADO DE BOA VISTA, FAZENDA SACO, ANGICO, CASA DE TELHAS 1 E CASA DE TELHAS 2, COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA XXXXXXX XXXXX XXXXXXX – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA.	VESP	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	26,306	200
13	POVOADO DE BOA VISTA, ANGICO, CASA DE TELHAS 1, COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA NAILDES PINTO MOREIRA – XXXXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXX. 00,000 XX	XXXX	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	DIÁRIA	200
14	XXXXXXX XX XXXX XXXXX, XXXXX, XXXXXX, XXXXXX, XXXXXXXX, XXXXXX XXXX, XXXXXX XX XXXX COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA NAILDES PINTO MOREIRA E COLÉGIO ESTADUAL DE MARCOLINO MOURA – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA.	MAT	ÔNIBUS	53,860	200
15	POVOADO DO LARANJAL, CAITITÚ, VÁRZEA DE CIMA, COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX – XXXXXXX XX XXXXXX. 00,000 XX	XXXX	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	DIÁRIA	200
16	POVOADO DO LARANJAL, CAITITÚ, VÁRZEA DE CIMA, COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL XXXXXXX XXXXX	XXXX	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	DIÁRIA	200

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	TEIXEIRA – XXXXXXX XX XXXXXX. 00,000 XX
00	XXXXXXX XXXXXX XX XXXX, XXXXXX XXXX, XXXXXXXX, COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA XXXXXXX XXXXX XXXXXXX –DISTRITO DE MARCOLINO MOURA	VESP	ÔNIBUS	38,838	200
18	POVOADO DE VOLTA, BAIXÃO, BARAÚNAS, VARZEA NOVA, VÁRZEA, RESSACA, RANCHARIA, A ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA XXXXXXX XXXXX XXXXXXX E COLÉGIO ESTADUAL DE MARCOLINO MOURA – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA	MAT	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	46,400	200
19	VÁRZEA DE CIMA COM DESTINO A VÁRZEA. 10.054 KM	MAT	VAN OU MICRO- ONIBUS	DIÁRIA	200
20	XXXXXXX XX XXXX, XXXXXXX, XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX, XXXXX, RETIRO E ENGENHO NOVO COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA XXXXXXX XXXXX XXXXXXX –XXXXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXX. 00,000 XX	XXXX	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	DIÁRIA	200
21	XXXXXXX XX XXXXXXX, XXXX, XXXXXXX, XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX, XXXXX, RETIRO E ENGENHO NOVO COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA NAILDES PINTO MOREIRA E COLÉGIO ESTADUAL DE MARCOLINO MOURA – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA.	MAT	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	39,144	200
22	XXXXXXX XX XXXXXXX, XXXX, XXXXXXX, XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX, XXXXX, RETIRO E ENGENHO NOVO COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA NAILDES PINTO MOREIRA – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA	VESP	ÔNIBUS	39,144	200
23	POVOADO DO TEIXEIRA COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA NAILDES PINTO MOREIRA E COLÉGIO ESTADUAL DE MARCOLINO MOURA – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA. 12,166 KM	MAT	AUTOMÓVEL DE PASSEIO	DIÁRIA	200
24	POVOADO DO BONITO, LAGOA GRANDE, LAGOA DAS BARAÚNAS, BOA SENTENÇA COM DESTINO ESCOLA MUNICIPAL XXXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX – POVOADO DE XXXX XXX.	MAT	ÔNIBUS	49,352	200
25	POVOADO DE LAGOA GRANDE, LAGOA DAS BARAÚNAS E BOA SENTENÇA, COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL XXXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX – POVOADO DE JOÃO VAZ.	VESP	ÔNIBUS	43,984	200

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26	POVOADO DE GAMELEIRA, OLHOS D’ ÁGUA, COM DESTINO AO POVOADO DE LAGOA DAS BARAÚNAS. 17,678 KM	MAT/ VESP	AUTOMÓVEL DE PASSEIO	DIÁRIA	200
27	POVOADO DE JATAÍ, REMANSO, VÁRZEA DO FOGO, BOA ESPERANÇA, BASÍLIO, COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL XXXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX – POVOADO DE XXXX XXX.	VESP	ÔNIBUS	42,656	200
28	POVOADO DE LAGOA GRANDE E BOA SENTENÇA, COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL XXXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX – POVOADO DE XXXX XXX.	VESP	ÔNIBUS	44,538	200
29	POVOADO DE BAIXAO, BARAUNAS, VARZEA NOVA COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX XX XXXXXX. 00,000 XX	XXXX	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	DIÁRIA	200
30	POVOADO DE JILÓ, COM DESTINO ÀO CIRCEA – BARÃO DE MACAÚBAS	NOTURNO	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	29,958	200
31	SAIDA DO DISTRITO DE MATO GROSSO, CAMPO VERDE E PONTE DO CORONEL COM DESTINO AS ESCOLAS CIRCEA – BARÃO DE MACAÚBAS E COLÉGIO ESTADUAL XXXXXX XXXXX.	MAT	ÔNIBUS	43,696	200
32	POVOADO VARZEA NOVA, BARAUNAS, COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA NAILDES PINTO MOREIRA – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA	VESP	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	24,200	200

a) A quilometragem de cada rota poderá ser alterada, reduzida, ampliada e até extinta de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme o número de alunos cadastrados, estando sempre sujeito à fiscalização referente aos itens: horários estabelecidos, controle de acesso aos alunos, impedimento de utilização do transporte por passageiros que não sejam estudantes, impedimento de transportar outros produtos (fugindo ao objeto contratado) e proibição de caronas.

b) Na eventualidade de serem criadas linhas regulares de ônibus que atendam as rotas, objeto desta Licitação, e/ou no caso de aquisição de veículos próprios pela Prefeitura Municipal para este fim, ficará interrompida a Prestação do serviço, devendo, entretanto, os contratados serem informados com antecedência mínima de 30(trinta) dias.

6. CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS

6.1. Os serviços serão prestados nos dias letivos previstos no calendário escolar, homologado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. A interrupção dos serviços dar-se-á nas férias e recessos escolares;

6.2. Os horários de chegada e partida deverão ser rigorosamente obedecidos;

6.3. O motorista será identificado com crachá com foto recente, indicando seus dados pessoais;

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6.4. O motorista deverá zelar para que os alunos permaneçam sentados, priorizando a capacidade do veículo e usem corretamente o cinto de segurança;

6.5. O motorista deverá zelar para que os alunos embarquem e desembarquem do veículo nos locais indicados no contrato, zelando pela segurança dos mesmos;

6.6. O motorista deverá manter a porta do veículo fechada, durante todo o percurso;

6.7. A (O) Contratada (o) deverá comunicar à Unidade Escolar e a Secretaria Municipal de Educação, de imediato, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique durante a execução dos serviços;

6.8. A documentação relativa ao veículo e ao motorista deverá manter-se em ordem e de posse do condutor;

6.9. A empresa ou pessoa física vencedora apresentará no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço Relatório detalhado dos serviços prestados, contendo: datas, períodos, nomes dos alunos, ocorrências, e demais informações que se fizerem necessárias.

7. DA INSPEÇÃO E/OU VISTORIA DO VEÍCULO

7.1. Para realização das inspeções/vistorias dos veículos será designada Comissão de Fiscalização, através de Portaria, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

7.2. As inspeções/vistorias dos veículos serão realizadas pela Comissão designada pela Secretária Municipal de Educação, em até 05 (cinco) dias da homologação do certame.

7.3. Após a inspeção/vistoria, a Comissão expedirá declaração de participação e averiguação dos veículos, sendo uma via entregue a empresa ou pessoa física, no qual deverá apresentar ao Departamento de Licitação, para ser acostada a documentação do contrato.

7.4. O veículo não aprovado na inspeção/vistoria será impedido de prestar o serviço e a(o) contratada(o) será notificada(o), tendo a empresa ou pessoa física contratada, o xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, para a substituição do veículo notificado ou reparo do mesmo.

8. DA FISCALIZAÇÃO

8.1. O servidor designado através de portaria expedida pelo Prefeito Municipal de Rio de Contas exercerá a fiscalização do contrato do transporte escolar junto a empresa ou pessoa física vencedora;

8.2. O fiscal exigirá que os motoristas do transporte escolar cumpram os requisitos do Contran, como idade superior a 21 anos; e carteira de habilitação na Categoria “D”; e aprovação em curso especializado, nos termos da normatização determinada pelo Contran;

8.3. Será averiguada ainda a situação do veículo de transporte escolar, como pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com a identificação ESCOLAR; O veículo deve ter cintos de segurança em número igual à lotação e extintor de incêndio com carga de pó químico seco ou de gás carbônico;

8.4. Será averiguado pelo fiscal se o motorista e o veículo acostados na documentação de habilitação da licitação são os mesmos que estão trafegando e transportando os alunos do transporte escolar;

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8.5. O(a) diretor (a) de cada escola da rede municipal de ensino realizará o controle da prestação do serviço de transporte escolar, ficando a cargo deste, aferir o dia, hora de chegada e saída dos veículo, nome do motorista, placa do veículo e outras informações que permitam o adequado e efetivo controle social da regular prestação do serviço.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A pessoa física ou Xxxxxxxx contratada fica obrigada a ATENDER às Unidades Escolares observando o horário de início e final das aulas, organizando então suas linhas, de forma que os alunos não sejam prejudicados em carga horária, ou seja, deverão ser entregues à escola até o horário do início das aulas e recolhidos somente após o término das mesmas;

9.2. Fica estabelecido um limite de 15 (quinze) minutos para o recolhimento dos alunos, que serão transportados aos seus respectivos domicílios ou paradas de ônibus, dentro das linhas estabelecidas neste edital;

9.3. Constituir-se-ão exceções, casos em que as atividades pedagógicas estendam-se após o horário costumeiro, que a empresa ou pessoa física contratada deverá ser avisada com antecedência por escrito pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

9.4. Todas as despesas com manutenção de frota, funcionários, encargos e tributos a que vier incidir serão de total responsabilidade da (o) Contratada (o);

9.5. Em caso de quebra de veículos, a(o) Contratada(o) deverá responsabilizar-se, substituindo- os, de modo a evitar a interrupção dos serviços do Transporte, daquela LINHA.

9.6. A(o) Contratada(o) deverá orientar os condutores dos veículos, bem como demais funcionários da mesma, quanto à observação concernente ao trato dos alunos, sob pena de responderem judicialmente por seus atos;

9.7. A(o) Contratada(o) não poderá transportar alunos, fora do horário das aulas, para qualquer outra atividade, sem autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por escrito, que se manifestará no caso de Projetos e Programas onde houver atividades em contra turno;

9.8. A(o) Contratada(o) não poderá utilizar os veículos de transporte escolar para servidores públicos, pais de alunos ou qualquer outra pessoa que não seja o aluno devidamente matriculado na rede pública regular;

9.9. A(o) Contratada(o) fica obrigada(o) a fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor e os que forem solicitados pela Fiscalização;

9.10. A(o) Contratada(o) fica obrigada(o) a afastar ou substituir dentro de 24 horas, sem ônus para o Município, qualquer funcionário que, por solicitação da Fiscalização, não deva continuar a participar da execução dos serviços, desde que devidamente justificado.

Xxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Secretário Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 009/2021

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ANEXO II

Descrição do Capítulo XIII do Código de Trânsito Brasileiro; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

CAPITULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES

Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I - registro como veículo de passageiros;

II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos;

I - ter idade superior a vinte e um anos; II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares

Xxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Secretário Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 009/2021

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ANEXO III

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

PREGAO PRESENCIAL 006/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO 037/2021.

1. OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de transporte escolar, utilizando veículos em bom estado de conservação, com itens de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Nacional, destinado ao transporte dos alunos matriculados nas redes

municipal e estadual de ensino do município de Rio de Contas – BA.

Dados a constar na proposta
Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
Endereço
Telefone/fax
E-mail
Banco/Agencia/Conta Corrente
Cidade
Nome do representante legal
Endereço residencial do representante Legal
Identidade do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Telefones (Fixo e celular) do representante Legal

ITEM/ LINHA	TRAJETO	TURNO	VEICULO	KM DIA (IDA E VOLTA) / DIÁRIA	DIAS LETIVOS	VALOR DO KM/ DIÁRIA	VALOR DO KM/ DIÁRIA DIA	VALOR DO KM/ DIÁRIA 200 DIAS LETIVOS
01	POVOADO DO BANANAL, BARRA DO BRUMADO E JILÓ COM DESTINO ÀS ESCOLAS CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL E BARÃO DE MACAÚBAS - RIO DE CONTAS.	MAT	ÔNIBUS	44,832	200	00,00	00,00	0.00,00
02	POVOADO DO BRUMADINHO COM DESTINO ÀS ESCOLAS CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL E BARÃO DE MACAÚBAS - RIO DE CONTAS.	VESP	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	39,664	200	00,00	00,00	0.00,00
03	POVOADO DO BANANAL, CAMPO VERDE, COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL DA BARRA DO BRUMADO- POVOADO DE BARRA DO BRUMADO. 13,220 KM	MAT/ VESP	AUTOMÓVEL DE PASSEIO	DIÁRIA	200	00,00	00,00	0.00,00
04	POVOADO DE BAIXA FUNDA COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL CORONEL XXXXXXX XXXXX E CENTRO EDUCACIONAL ARAPIRANGUENSE -	MAT	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	19,660	200	00,00	00,00	0.00,00

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LAXXX XX XXXXXXX, Xx 00 – XXXXXX XXX XX XONTAS – ESXXXX XX XXXXX

	XXXXXXXX XXXXXXXXXX.
00	XXXXXXX XX XXXXX XXXXX XOM DESTINO À ESCOLA CORONEL XXXXXXX XXXXX E CENTRO EDUCACIONAL ARAPIRANGUENSE – DISTRITO DE ARAPIRANGA.	VESP	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	19,660	200	00,00	00,00	0.00,00
06	POXXXXX XX XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX – XXXXXXXX XXXXXXXXXX.	MAT	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	15,248	200	00,00	00,00	0.00,00
07	POXXXXX XX XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX – XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX.	VESP	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	15,248	200	00,00	00,00	0.00,00
08	POXXXXX XX XXXXXXXX, XXXXXXXX, XXXXXXXXX XXX XXXXXX, XXXXX XX XXXXXXXXX, COM DESTINO À ESCOLA CORONEL XXXXXXX XXXXX - DISTRITO ARAPIRANGA.	MAT	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	41,796	200	00,00	00,00	0.00,00
09	POXXXXX XX XXXXXXXX, XXXXXXX XXXX, XXXXXXXX, XXXXXXXXX XXX XXXXXX, XXXXX XX XXXXXXXXX XOM DESTINO À ESCOLA CORONEL XXXXXXX XXXXX – DISTRITO ARAPIRANGA.	VESP	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	41.796	200	00,00	00,00	0.00,00
10	POVOADO DE UMBUZEIRO DOS SANTOS, BOA VISTA, ANGICO E CASA DE TELHAS, COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA NAILDES PINTO MOREIRA E COLÉGIO ESTADUAL DE MARCOLINO MOURA – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA.	MAT	ÔNIBUS	20,892	200	00,00	00,00	0.00,00
11	POVOADO DE BOA VISTA, ANGICO, CASA DE TELHAS 1 E CASA DE TELHAS 2, COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA NAILDES PINTO MOREIRA E COLÉGIO ESTADUAL DE MARCOLINO MOURA – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA.	MAT	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	18,932	200	00,00	00,00	0.00,00
12	POVOADO DE BOA VISTA, FAZENDA SACO, ANGICO, CASA DE TELHAS 1 E CASA DE TELHAS 2, COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA XXXXXXX XXXXX XXXXXXX – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA.	VESP	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	26,306	200	00,00	00,00	0.00,00
13	POVOADO DE BOA VISTA, ANGICO, CASA DE TELHAS 1, COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA NAILDES PINTO MOREIRA – DIXXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXX. 00,000 XX	XXXX	XAN OU MICRO- ÔNIBUS	DIÁRIA	200	00,00	00,00	0.00,00
14	POXXXXX XX XXXX XXXXX, XXXXX, XXXXXX, XXXXXX, XXXXXXXX, XXXXXX XXXX, XXXXXX XX XXXX XOM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA NAILDES	MAT	ÔNIBUS	53,860	200	00,00	00,00	0.00,00

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	XXXXX XXXXXXX E COLÉGIO ESTADUAL DE MARCOLINO MOURA – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA.
15	POVOADO DO LARANJAL, CAITITÚ, VÁRZEA DE CIMA, COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX – POXXXXX XX XXXXXX. 00,000 XX	XXXX	XAN OU MICRO- ÔNIBUS	DIÁRIA	200	00,00	00,00	0.00,00
16	POVOADO DO LARANJAL, CAITITÚ, VÁRZEA DE CIMA, COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX – POXXXXX XX XXXXXX. 00,000 XX	XXXX	XAN OU MICRO- ÔNIBUS	DIÁRIA	200	00,00	00,00	0.00,00
17	POXXXXX XXXXXX XX XXXX, XXXXXX XXXX, XXXXXXXX, COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA XXXXXXX XXXXX XXXXXXX –DISTRITO DE MARCOLINO MOURA	VESP	ÔNIBUS	38,838	200	00,00	00,00	0.00,00
18	POVOADO DE VOLTA, BAIXÃO, BARAÚNAS, VARZEA NOVA, VÁRZEA, RESSACA, RANCHARIA, A ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA XXXXXXX XXXXX XXXXXXX E COLÉGIO ESTADUAL DE MARCOLINO MOURA – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA	MAT	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	46,400	200	00,00	00,00	0.00,00
19	VÁRZEA DE CIMA COM DESTINO A VÁRZEA. 10.054 KM	MAT	VAN OU MICRO- ONIBUS	DIÁRIA	200	00,00	00,00	0.00,00
20	POXXXXX XX XXXX, XXXXXXX, XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX, XXXXX, RETIRO E ENGENHO NOVO COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA XXXXXXX XXXXX XXXXXXX –DIXXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXX. 00,000 XX	XXXX	XAN OU MICRO- ÔNIBUS	DIÁRIA	200	00,00	00,00	0.00,00
21	POXXXXX XX XXXXXXX, XXXX, XXXXXXX, XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX, XXXXX, RETIRO E ENGENHO NOVO COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA NAILDES PINTO MOREIRA E COLÉGIO ESTADUAL DE MARCOLINO MOURA – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA.	MAT	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	39,144	200	00,00	00,00	0.00,00
22	POXXXXX XX XXXXXXX, XXXX, XXXXXXX, XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX, XXXXX, RETIRO E ENGENHO NOVO COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA NAILDES PINTO MOREIRA – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA	VESP	ÔNIBUS	39,144	200	00,00	00,00	0.00,00
23	POVOADO DO TEIXEIRA COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA NAILDES PINTO MOREIRA E COLÉGIO ESTADUAL DE MARCOLINO MOURA – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA. 12,166 KM	MAT	AUTOMÓVEL DE PASSEIO	DIÁRIA	200	00,00	00,00	0.00,00
24	POVOADO DO BONITO, LAGOA GRANDE,	MAT	ÔNIBUS	49,352	200	00,00	00,00	0.00,00

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	LAGOA DAS BARAÚNAS, BOA SENTENÇA COM DESTINO ESCOLA MUNICIPAL XXXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX – POVOADO DE JOÃO VAZ.
25	POVOADO DE LAGOA GRANDE, LAGOA DAS BARAÚNAS E BOA SENTENÇA, COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL XXXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX – POVOADO DE XXXX XXX.	VESP	ÔNIBUS	43,984	200	00,00	00,00	0.00,00
26	POVOADO DE GAMELEIRA, OLHOS D’ ÁGUA, COM DESTINO AO POVOADO DE LAGOA DAS BARAÚNAS. 17,678 KM	MAT/ VESP	AUTOMÓVEL DE PASSEIO	DIÁRIA	200	00,00	00,00	0.00,00
27	POXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX, XXXXXX XX XXXX, XXX XXXXXXXXX, XXXXXXX, COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL XXXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX – POVOADO DE XXXX XXX.	VESP	ÔNIBUS	42,656	200	00,00	00,00	0.00,00
28	POVOADO DE LAGOA GRANDE E BOA SENTENÇA, COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL XXXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX – POVOADO DE XXXX XXX.	VESP	ÔNIBUS	44,538	200	00,00	00,00	0.00,00
29	POVOADO DE BAIXAO, BARAUNAS, VARZEA NOVA COM DESTINO À ESCOLA MUNICIPAL XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX - POXXXXX XX XXXXXX. 00,000 XX	XXXX	XAN OU MICRO- ÔNIBUS	DIÁRIA	200	00,00	00,00	0.00,00
30	POVOADO DE JILÓ, COM DESTINO ÀO CIRCEA – BARÃO DE MACAÚBAS	NOTURNO	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	29,958	200	00,00	00,00	0.00,00
31	SAIDA DO DISTRITO DE MATO GROSSO, CAMPO VERDE E PONTE DO CORONEL COM DESTINO AS ESCOLAS CIRCEA – BARÃO DE MACAÚBAS E COLÉGIO ESTADUAL XXXXXX XXXXX.	MAT	ÔNIBUS	43,696	200	00,00	00,00	0.00,00
32	XXXXXXX XXXXXX XXXX, XXXXXXXX, COM DESTINO A ESCOLA MUNICIPAL LÍDIA XXXXXXX XXXXX XXXXXXX – DISTRITO DE MARCOLINO MOURA	VESP	VAN OU MICRO- ÔNIBUS	24,200	200	00,00	00,00	0.00,00

Estão inclusos nos valores das propostas as despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes para a execução dos serviços.

Validade da proposta: 60 (sessenta) dias

Xxxxxx, 00 de xxxxxxxx de 0000. (assinatura)

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

Nome do Representante Legal

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS

CNPJ: 14.263.859/0001-06

LAXXX XX XXXXXXX, Xx 00 – XXXXXX XXX XX XONTAS – ESTADO DA BAHIA

ANEXO IV

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME

PREGAO PRESENCIAL 006/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO 037/2021

Outorgante

Razão Social: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx CNPJ: 00.000.000/0000-00

Endereço: Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000, Bairro. Cidade/Estado. CEP: 00.000-000 Nome do Sócio (que assinará a procuração): Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx CPF: 000.000.000-00

DI/RG: 000000000/000 Órgão Expedidor: XXX/XX

Outorgado

Nome: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Qualificação: nacionalidade, estado civil e profissão

CPF: 000.000.000-00

DI/RG: 00000000-00 Órgão Expedidor: XXX/XX

Endereço: Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000, Bairro. Cidade/Estado. CEP: 00.000-000 Telefone: (00) 0000-0000

E-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx

Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Outorgado(a), como nosso mandatário, a quem conferimos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, atribuindo-lhe poderes para apresentar proposta de preços, formular ofertas e lances, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos necessários ao desempenho dos poderes que lhe são conferidos.

Xxxxxxxx, 00 de xxxxxxxx de 0000.

(assinatura) RAZÃO SOCIAL CNPJ

Nome do representante legal

0BS: Usar papel timbrado da empresa, incluído endereço e CNPJ

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS

CNPJ: 14.263.859/0001-06

LAXXX XX XXXXXXX, Xx 00 – XXXXXX XXX XX XXXXXX – XXXXXX XX XXXXX

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR

PREGAO PRESENCIAL 006/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO 037/2021

A (nome da empresa) CNPJ,

nº..............................., com sede à , declara, sob as penas da lei,

que em suas instalações, não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Xxxxxxxx, 00 de xxxxxxxx de 0000.

(assinatura) RAZÃO SOCIAL CNPJ

Nome do representante legal

0BS: Usar papel timbrado da empresa, incluído endereço e CNPJ

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS

CNPJ: 14.263.859/0001-06

LAXXX XX XXXXXXX, Xx 00 – XXXXXX XXX XX XXXXXX – XXXXXX XX XXXXX

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO ENQUADRAMENTO DE MICRO EMPRESA (ME), EMPRESA DE

PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR

PREGAO PRESENCIAL 006/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO 037/2021

Em razão do disposto no Edital supramencionado, declaramos sob as penas da lei, notadamente, do quanto dispõe a Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as informações, bem como, das condições e regras para o cumprimento das obrigações que compõem o objeto deste certame, e ainda:

Para os fins do tratamento diferenciado que estabelece a Lei Complementar nº 123/06, declaramos que:

( ) não possuímos a condição de Microempresa (ME), nem a de Empresa de Pequeno Porte (EPP).

( ) estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de Microempresa (ME) e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

( ) estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de Empresa de Pequeno Porte (EPP) e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

( ) estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de Microempreendedor Individual (MEI), conforme Lei Complementar nº 123/06, com alterações posteriores.

( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública , cientes de que a não-regularização da documentação , no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 86.

Xxxxxxxx, 00 de xxxxxxxx de 0000. (assinatura)

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

Nome do representante legal

0BS: Usar papel timbrado da empresa, incluído endereço e CNPJ

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS

CNPJ: 14.263.859/0001-06

LAXXX XX XXXXXXX, Xx 00 – XXXXXX XXX XX XONTAS – ESTADO DA BAHIA

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL

PREGAO PRESENCIAL 006/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO 037/2021

RAZÃO SOCIAL) CNPJ n.º , sediada

(endereço completo) , por meio de seu representante legal (ou procurador) Sr.

, CPF DECLARA para fins de cumprimento do Art. 4º, Inciso VII da Lei 10.520/2002, sob pena de aplicação das penalidades legais cabíveis conforme previsto no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital.

Xxxxxxxx, 00 de xxxxxxxx de 0000. (assinatura)

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

0BS: Usar papel timbrado da empresa, incluído endereço e CNPJ

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS

CNPJ: 14.263.859/0001-06

LAXXX XX XXXXXXX, Xx 00 – XXXXXX XXX XX XONTAS – ESTADO DA BAHIA

ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE LICITAR

PREGAO PRESENCIAL 006/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO 037/2021

Declaramos, sob pena de Lei, que a empresa Xxxxx Xxxxx Xxxxx, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00 não está impedida de licitar ou contratar com a Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

Xxxxxxxx, 00 de xxxxxxxx de 0000.

(assinatura) RAZÃO SOCIAL CNPJ

Nome do representante legal

0BS: Usar papel timbrado da empresa, incluído endereço e CNPJ

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS

CNPJ: 14.263.859/0001-06

LAXXX XX XXXXXXX, Xx 00 – XXXXXX XXX XX XXXXXX – XXXXXX XX XXXXX

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA

PREGAO PRESENCIAL 006/2021.

PROCESSO ADMINISTRATIVO 037/2021

(Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ/CPF sob o nº , sediada/domiciliado na (endereço completo), declara que renuncia à Visita Técnica aos locais para a prestação dos serviços constantes do objeto do Edital nº 006/2021, a empresa tomou conhecimento das reais condições de execução dos serviços, bem como coletaram informações de todos os dados e elementos necessários à perfeita elaboração da proposta comercial, responsabilizando-se por manter as garantias que vincularem nossa proposta ao presente processo licitatório, em nome da empresa que represento.

Xxxxxxxx, 00 de xxxxxxxx de 0000.

(assinatura) RAZÃO SOCIAL CNPJ

Nome do representante legal

0BS: Usar papel timbrado da empresa, incluído endereço e CNPJ

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS

CNPJ: 14.263.859/0001-06

LAXXX XX XXXXXXX, Xx 00 – XXXXXX XXX XX XONTAS – ESTADO DA BAHIA

ANEXO X

MODELO DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE APRESENTAÇÃO DA QUITAÇÃO DO

IPVA

PREGAO PRESENCIAL 006/2021.

PROCESSO ADMINISTRATIVO 037/2021

(Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ/CPF sob o nº , sediada/domiciliado na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que compromete-se apresentar a quitação do IPVA e licenciamento do veículo, no prazo de 10 (dez) dias após tornarem-se exigíveis os pagamentos das respectivas parcelas pelo órgão competente.

Xxxxxxxx, 00 de xxxxxxxx de 0000.

(assinatura) RAZÃO SOCIAL CNPJ

Nome do representante legal

0BS: Usar papel timbrado da empresa, incluído endereço e CNPJ

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS

CNPJ: 14.263.859/0001-06

LAXXX XX XXXXXXX, Xx 00 – XXXXXX XXX XX XONTAS – ESTADO DA BAHIA

ANEXO XI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

PREGAO PRESENCIAL 006/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO 037/2021

Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação que a empresa

, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV, art. 87, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.

Xxxxxxxx, 00 de xxxxxxxx de 0000.

(assinatura) RAZÃO SOCIAL CNPJ

Nome do representante legal

0BS: Usar papel timbrado da empresa, incluído endereço e CNPJ

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS

CNPJ: 14.263.859/0001-06

LAXXX XX XXXXXXX, Xx 00 – XXXXXX XXX XX XONTAS – ESTADO DA BAHIA

ANEXO XII

MINUTA DE CONTRATO

PREGAO PRESENCIAL 006/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO 037/2021 CONTRATO Nº 00/0000

Prefeitura do Município de Rio de Contas, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 14.263.859/0001-06, com sede no Largo do Rosário, nº 01, Centro, Rio de Contas, neste ato representado pelo prefeito municipal, o senhor XXXXXXXXXXXXX, xxxx, xxxx, xxxx, portador da carteira de identidade nº xxxxx-xxx, CPF xxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxx, Rio de Contas - Bahia, a seguir denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa Xxxxx Xxxxx Xxxxx, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na Xxx Xxxxx Xxxx, nº 000, Bairro Xxxxx, Xxxxxxx/XX, CEP: 00.000-000, representada pelo(s) Sr(a) Xxxxx Xxxxx Xxxxx, portador(a) da Documento de Identidade nº 0000000, XXX/XX e inscrito(a) no CPF sob o nº 000.000.000-00,residente e domiciliado a Rua XXXXX nº00, Cidade XXXXXXX XX, CEP:0000000, que a este subscrevem, a seguir denominada simplesmente CONTRATADA, firmam nesta ato, o presente contrato, na forma e condições que se seguem:

1 – CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 – Constitui o objeto da presente licitação é a Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de transporte escolar, utilizando veículos em bom estado de conservação, com itens de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Nacional, destinado ao transporte dos alunos matriculados nas redes municipal e estadual de ensino do município de Rio de Contas - BA, sob o regime de menor preço por item.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1 – O presente contrato terá vigência da data de assinatura deste instrumento até o dia 00 de XXXXX de 0000, de acordo com o número de dias letivos no calendário Escolar emitido pela Secretaria Municipal de Educação.

2.2 - A duração do Contrato ficará adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, podendo ser prorrogável por igual período, na forma do art. 57 da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, que alcançará dotação do exercício subsequente, dada continuidade dos serviços;

3 – CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

3.1 - Pela prestação de serviços supracitados a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 000.000,00 (xxxx xxxx xxxx xxxx), pago mediante os dias trabalhados, de acordo o calendário escolar.

Parágrafo Único – Estão inclusos nos valores das propostas as despesas com impostos, sobretaxas, encargos sociais e trabalhistas para a prestação dos serviços.

3.2 - O pagamento equivale a prestação dos serviços do item 00, especificados no processo licitatório, de acordo com Anexo III do Edital e valores vencedores na sessão pública do Pregão Presencial nº. 006/2021.

3.3. Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados através ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo de até 30(trinta) dias, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura e do atestado emitido pela Secretaria de Educação e Cultura, especificando este a linha percorrida no mês de referência, a respectiva quilometragem, o tipo de veículo utilizado e o valor apurado a ser pago.

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS

CNPJ: 14.263.859/0001-06

LAXXX XX XXXXXXX, Xx 00 – XXXXXX XXX XX XXXXXX – XXXXXX XX XXXXX

3.4. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada data da apresentação da fatura aquela na qual ocorreu a regularização da pendência por parte da contratada.

3.5. O pagamento não isenta a CONTRATADA da responsabilidade de correção dos erros e imperfeições porventura apresentados após a liberação.

3.6. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se adimplente com a Fazenda Pública (União, FGTS, Débitos Trabalhistas, Estado e Município).

3.7. A contratada ficará obrigada, a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

4 – ORIGEM DOS RECURSOS

4.1 - As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta de recursos constantes de dotações consignadas no Orçamento Municipal para o exercício corrente, a saber:

UO: 28001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE: 2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2009 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%

2037 – MANUTENÇÃO DO RECURSO DO QSE

2049 - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

ELEMENTO DE DESPESA: 0000.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0000.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FONTE- 0101.001, 0104.004, 0115.015, 0119.019

5 - DAS RESPONSABILIDADES

5.1 - DA CONTRATADA:

5.1.1 – A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em conformidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.1.2 – A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

5.1.3 – A CONTRATADA é obrigada a reparar, remover, reconstruir ou substituir, suas expensas, no total ou em partes, em que se verificarem, defeitos ou incorreções que prejudique a execução do contrato.

5.1.4 – Facilitar a fiscalização em que a CONTRATANTE, julgar necessário;

5.1.5 – Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, qualquer alteração que, porventura venha a sofrer em seu contrato social;

5.1.6 - Reconhecer os direitos da administração, em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 a 80 da Lei 8.666/93;

5.1.7. Os gastos com a remuneração dos motoristas (e seus encargos sociais), combustível, lubrificantes, peças e toda manutenção do veículo para o bom desempenho do presente contrato é de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

5.1.8. Responsabilizar-se por quaisquer danos materiais ou pessoais, para com os veículos e funcionários da empresa a ser contratada, bem como, a terceiros, em consequência de acidentes e incidentes de qualquer natureza.

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS

CNPJ: 14.263.859/0001-06

XXXXX XX XXXXXXX, Xx 00 – XXXXXX XXX XX XXXXXX – XXXXXX XX XXXXX

5.1.9. Assumir inteira responsabilidade Civil e Administrativa por danos e prejuízos causados por descumprimento, omissões ou desvios na qualidade técnica do objeto deste edital;

5.1.10. Manter durante a execução do contrato, compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.1.11. Atender com presteza às reclamações sobre a qualidade dos serviços executados;

5.1.12. Manter os veículos revisados e em boas condições;

5.1.13. Permitir que os prepostos do Contratante, especialmente designados, acompanhem todas as etapas de execução dos serviços contratados, para os fins previstos neste contrato;

5.1.14. Apresentar pelo menos a cada 03 (três) meses, os comprovantes de quitação das obrigações trabalhistas (remuneração e FGTS) e os comprovantes de pagamento de contribuições previdenciárias

5.1.15 - A CONTRATADA assumirá a responsabilidade total pela execução do serviço, objeto deste Contrato.

5.2. DO CONTRATANTE:

5.2.1. Receber o(s) serviços(s) descritos na Cláusula Primeira;

5.2.2. Pagar as despesas inerentes ao Contrato no valor, condições e situações estipuladas na cláusula terceira;

5.2.3. Verificar e aceitar as faturas emitidas pela contratada, recusando-as quando incorretas;

5.2.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

6 – CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

6.1. A Fiscalização terá plenos poderes para sustar qualquer prestação de serviço que não esteja sendo executado dentro dos termos do Contrato, dando conhecimento do fato à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS, responsável pela execução do Contrato.

6.2. Cabe à Fiscalização verificar a ocorrência de fatos para os quais haja sido estipulada qualquer penalidade contratual. A Fiscalização informará ao setor competente quanto ao fato, instruindo o seu relatório com os documentos necessários, e em caso de multa, a indicação do seu valor.

6.3. Das decisões da Fiscalização poderá a Contratada recorrer à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS, responsável pelo acompanhamento do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis da respectiva comunicação. Os recursos relativos a multas serão feitos na forma prevista na respectiva cláusula.

6.4. A ação e/ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização não eximirá a Contratada da integral responsabilidade pela execução do objeto deste contrato.

6.5. Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Rio de Contas o direito de, a seu exclusivo critério, acompanhar, fiscalizar e participar, total ou parcialmente, diretamente ou através de terceiros, a prestação de serviço pela licitante vencedora, com livre acesso ao local de trabalho para obtenção de quaisquer esclarecimentos julgados necessários a prestação de serviços.

7 – CLÁUSULA SETIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS

CNPJ: 14.263.859/0001-06

XXXXX XX XXXXXXX, Xx 00 – XXXXXX XXX XX XXXXXX – XXXXXX XX XXXXX

7.1. Fica proibida a subcontratação total ou ilícita dos serviços de transporte escolar, conforme legislação aplicável (art. 72 da Lei Federal nº 8.666/1993) e em observância ao entendimento firmado nos acórdãos do TCU;

7.2. Não se caracteriza subcontratação quando a prestação de serviço de transporte escolar for executada diretamente pelo fornecedor.

8 – CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO E REVISÃO

8.1 – A revisão de preços só será admitida no caso de comprovação do desequilíbrio econômico - financeiro, a ser feita, preferencialmente, através de notas fiscais de aquisição ou outros que demonstrem indiscutivelmente a elevação do custo do objeto, tudo em conformidade com o Art. 65º, da Lei Federal Nº 8.666 / 93 e suas alterações posteriores.

9 - CLÁUSULA NONA – DA REVISÃO DE PREÇOS

9.1. A revisão de preços obedecerá às disposições constantes na Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores.

10 – CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES E PENALIDADES

10.1. Para a aplicação das penalidades previstas serão levadas em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato conforme discriminado a seguir:

10.1.1. ADVERTÊNCIA ESCRITA, com o intuito de registrar o comportamento inadequado do licitante e/ou contratado, sendo cabível apenas em falhas leves que não acarretem prejuízos graves ao município.

10.1.2. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nas Leis Federais números 8.666/93 e 10.520/02, assim como em decreto regulamentador do pregão, sujeitando-se os infratores às cominações legais, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

10.1.3. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato;

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do serviço não realizado;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

10.1.4. A Administração se reserva no direito de descontar do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas no contrato.

10.1.5. As multas previstas não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

10.2. Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos nas disposições legais citada.

10.3. Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS

CNPJ: 14.263.859/0001-06

XXXXX XX XXXXXXX, Xx 00 – XXXXXX XXX XX XXXXXX – XXXXXX XX XXXXX

promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram em outros ilícitos previstos em lei.

11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1.A inexecução, total ou parcial, do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as prevista na Lei nº. 8.666/93.

11.2. O Contratante poderá rescindir administrativamente o Contrato nas hipóteses previstas nos arts. 77 a 80 da Lei 8.666/93.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

12.1. Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, ficando ciente a CONTRATADA das estipulações contidas nos Arts. 68 a 71 da Lei Federal nº. 8.666/93.

13 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

13.1. Este Contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos contidos na Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores

14 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, para conhecer e decidir quanto aos litígios que possam decorrer da execução deste Contrato.

14.2 - E por estarem as partes justas e acordes, firmam este instrumento em 02 (Duas) vias, para um só efeito legal, juntamente com 02 (Duas) testemunhas adiante nomeadas, maiores, idôneas e capazes, sendo um via para a CONTRATADA, um parte para a CONTRATANTE.

Rio de Contas, ....... de ............................... de ..............

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS

CONTRATANTE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CONTRATADA

Testemunhas:

1. CPF:

2. CPF:

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS

CNPJ: 14.263.859/0001-06

XXXXX XX XXXXXXX, Xx 00 – XXXXXX XXX XX CONTAS – ESTADO DA BAHIA

ANEXO XIII

LEVANTAMENTO DE LINHAS TRANSPORTE

ESCOLAR

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Table of Contents

EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 037/2021.

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