CONTRATO Nº 20230340
CONTRATO Nº 20230340
O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXX XXXXXXXX XX XXXX, X/X, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.419.894/0001-75, representado pelo(a) Sr.(a) DEYWIS XXXXXXX XXXXXX, SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, portador do CPF nº 000.000.000-00,
residente na ACESSO KM 90 NORTE, 4015, e de outro lado a firma INNOVATIS COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 30.620.060/0001-78, estabelecida à AV. XXXXXXXXX XXXXXX, 00, XXXXXX, Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX, residente na XXX XXXXXX (XX XXXXXXX XX), 00, XXXXXXX, Ananindeua-PA, CEP 67145-310, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 024 2023 PE SRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente Contrato tem como objeto fornecimento de material permanente, eletrodomésticos diversos e mobiliário em geral destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.
ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
017320 | POLTRONA HOSPITALAR - Marca.: PROPRIA MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO/FERRO ASSENTO | UNIDADE ENCOSTO | 1,00 | 948,900 | 948,90 |
017416 | ESTOFADO DE COURO COM CAPACIDADE DE ATÉ 120 KG RECLINAÇÃO ACIONAMENTO MANUAL 8 FOGÃO 4 BOCAS ACENDIMENTO AUTOMÁTICO E FORNO AUTOLIM UNIDADE | 1,00 | 1.044,900 | 1.044,90 | |
017417 | PANTE - Marca.: BLASLAR Fogão a gás, doméstico, 4 bocas,acendimento automático, botões removivéis, capacidade doforno aproximadamente 56L. Prateleira do forno removível em material cromado, forno auto limpante. 110V FOGÃO INDUSTRIAL 4 BOCAS COM FORNO - Marca.: LEONA UNIDADE | 1,00 | 2.295,900 | 2.295,90 | |
017422 | Fogão insdustrial 4 bocas com forno,acendimento manual, grelhas e queimadores em ferro fundido. Fogão produzido em aço galvanizado. Dois queimadores simples e dois duplos. MESA PARA ESCRITÓRIO 1,20M COM DUAS GAVETAS - Marca. UNIDADE | 1,00 | 343,500 | 343,50 | |
: PROPRIA Mesa de escritório com duas gavetas, medindo | |||||
aproximadamente Altura: 75 cm, Largura:120 cm e Profundidade: 60 cm. Pés: Metalon 50x30, Tampo: MDP e
Acabamento com Fita de borda. Xxxxxxxxx: 2 gavetas em MDP, com duas chaves.
017424 CANTO PARA JUNÇÃO DE MESAS - Marca.: NRV UNIDADE 1,00 165,800 165,80
017426 | CADEIRA SECRETARIA COM BASE GIRATÓRIA - Marca.: PROP UNIDADE | 1,00 | 522,300 | 522,30 |
Cadeira giratória, anatômica, sem braços e com | ||||
rodízios, toda revestida (assento + encosto) em | ||||
polipropileno com espuma de 55mm de espessura. | ||||
017427 | CADEIRA GIRATORIA SEM BRAÇOS - Marca.: PROPRIA UNIDADE | 2,00 | 526,800 | 1.053,60 |
Cadeira giratória sem braço, estrutura em alumínio soldado, polido, com assento e encosto em polipropileno, com cinco rodízios.
Cadeira longarina, sem braços de três lugares, base estrutural em formato retangular, pés em formato de T invertido, com estrutura em aço, assento e encosto empolipropileno. | ||||
017430 | ARMÁRIO EM AÇO DUAS PORTAS 1,90 COM 5 PRATELEIRAS CO UNIDADE | 1,00 | 766,800 | 766,80 |
R PRETO - Marca.: PROPRIA | ||||
Armário de aço com duas portas, com 4 prateleiras | ||||
resistentes, mais a base formando cinco. Possue | ||||
cremalheira para ajustes das prateleiras. Fechadura com | ||||
duas | ||||
chaves e um puxador. Cor preto com cinza. O | ||||
produto deverá ser entregue devidamente montado e em | ||||
boas condições | ||||
017431 | ESTANTE DE AÇO COM 06 DIVISORIAS - Marca.: PROPRIA UNIDADE | 1,00 | 446,100 | 446,10 |
Estante em aço com 6 prateleiras, medindo | ||||
aproximadamente 1,98 x 0,92 x 0,30. Montada, podendo | ||||
ser nas cores preto ou cinza. | ||||
017433 | LIQUIDIFICADOR 5 VELOCIDADES COM FILTRO - Marca.: MO UNIDADE | 1,00 | 171,600 | 171,60 |
NDIAL | ||||
017429 CADEIRA LONGARINA 3 LUGARES - Marca.: PROPRIA UNIDADE 2,00 779,100 1.558,20
LIQUIDIFICADOR , 800 WP, POTÊNCIA, FREQUÊNCIA 50-60HZ. CAPACIDADE 2,4 LITROS,
VOLTAGEM 110V, MATERIAL DO COPO
TRITAN, DO BOTÃO ABS E DAS LÂMINAS AÇO INOXIDÁVEL. POSSUI TAMPA REMOVÍVEL. USO DOMÉSTICO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 05 VELOCIDADES COM
PULSAR, COPO TRANSPARENTE, FILTRO INTERNO. FUNÇÃO AUTO-LIMPEZA. COMPRIMENTO DO CABO 1
METRO. CORES PRETO OU BRANCO.
017434 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 10 LITROS - Marca.: KD ELE UNIDADE 1,00 959,100 959,10 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL EM AÇO INOX, MOTOR 1/3CV,
110/220V (REFERENTE AO SPOLU SPL-052 E FAK METALÚRGICA
10L OU SIMILAR COM AS MESMAS CARACTERISTICAS) CORPO:
AÇO INOX; TAMPA: ALUMÍNIO REPUXADO OU PLÁSTICO RESISTENTE OU BORRACHA ATÓXICA; COPO:
MONOBLOCO EM AÇO INOX; CONJUNTO
MANCAL/HÉLICE EM AÇO INOXIDÁVEL; PÉS
ANTIDERRAPANTES; VOLTAGEM: 110V/220V; POTÊNCIA
MÍNIMA DO MOTOR: 1/3 CV; MANUAL DE INSTRUÇÕES
INCLUSO. GARANTIA MÍNIMA DE 12
MESES.
CERTIFICAÇÃO DO INMETRO
017439 BEBEDOURO INDUSTRIAL INOX 50 LITROS - Marca.: KARINA UNIDADE 1,00 2.084,000 2.084,00 BEBEDOURO DE ÁGUA REFRIGERADO FIXO; TIPO: INDUSTRIAL;
CAPACIDADE: 50L; TENSÃO:
220 V; CARACTERÍSTICAS
ADICIONAIS: 2 TORNEIRAS TIPO ROSCA; TORNEIRAS FORNECEM ÁGUA GELADA; SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO EMBUTIDO; REVESTIMENTO EXTERNO, APARADOR DE ÁGUA
FRONTAL EM AÇO
INOX; RESERVATÓRIO EM PP ISOLADO TERMICAMENTE EM EPS; TOMADA 3 PINOS
CONFORME A NORMA DA ABNT/NBR/603351;REVESTIMENTO FRENTE E LATERAIS EM CHAPA DE
AÇO INOX; FILTRO CARVÃO ATIVADO (ACOMPANHA REFIL EXTRA).
017442 CENTRAL DE AR DE 12.000 BTUS - Marca.: AGRATTO UNIDADE 1,00 2.362,800 2.362,80 APARELHO DE AR CONDICIONADO - Aparelho de ar
condicionado, do tipo SPLIT (parede) na cor branca, com potência de 12.000 BTUS, monofásico 220V, 60 Hz, controle remoto, selo Procel com classificação A e com as seguintes características técnicas: ciclo frio, compressor Scroll, correção de fator de potência, dimensões aproximadas
LxAxP (920x300x200)mm, relação
de distância entre compressor/evaporador mínima (x,y,z) de 10 metros e desnível (w) de no mínimo 5m, compressor com aletas com
movimentos na vertical e horizontal e
filtro interno para micro partículas. GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES. Margem de Negociação: 100%
017444 | CENTRAL DE AR 22.000 BTUS - Marca.: AGRATTO | UNIDADE | 1,00 | 3.815,700 | 3.815,70 |
017448 | Ar Condicionado Split 22000 BTU s: CENTRAL DE AR TIPO SPLIT HI WALL(PAREDE) DE 22.000 BTU s, Versão: Frio; Capacidade mínima: 22.000 Btu s; Tensão: 220 V Monofásico; frequência: 60 Hz; Compressor: com rotação variável; Gás refrigerante: R410A; Controle remoto: Sem fio, com display em cristal líquido, acompanhado de adaptador para fixar o controle remoto na parede; Filtro de ar de tela anti-pó lavável; Garantia original de fábrica. Selo PROCEL Classe A VENTILADOR COLUNA MEGA TURBO 40 CENTIMETROS - Marca. UNIDADE | 1,00 | 190,000 | 190,00 | |
017449 | : BRITANIA VENTILADOR - 40 CM CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: VENTILADOR DE COLUNA; 3 NÍVEIS DE VELOCIDADE; COM OSCILAÇÃO HORIZONTAL; COM INCLINAÇÃO VERTICAL COM TRAVA; COM FUNÇÃO INCLINAÇÃO PARA O CHÃO; QUANTIDADE DE PÁS 6; PÁS COM 40 CM COMPRIMENTO; GRADE REMOVÍVEL; ALÇA PARA TRANSPORTAR; ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA- CATEGORIA D; VOLTAGEM 110V/220 V; COM BASE DE APOIO; COLUNA COM VARIAÇÃO DE ALTURA; ALTURA MÁXIMA DE NO MÍNIMO 100 CM; MARCA/MODELO DE MELHOR QUALIDADE.VENTILADOR - 40 CM BATEDEIRA PLANETARIA DE 8 A 10 VELOCIDADES - Marca.: UNIDADE | 1,00 | 712,500 | 712,50 | |
OSTER | |||||
BATEDEIRA PLANETÁRIA - TIGELA DE PLÁSTICO COM CAPACIDADE PARA 4 LITROS; CONTROLE ELETRONICO COM 10 VELOCIDADES + TURBO: VARIAÇÃO DE VELOCIDADE PARA DIFERENTES RECEITAS; 3 PARES DE BATEDORES PARA: MASSAS LEVES, MASSAS PESADAS E CREMES E CLARAS EM NEVE; TAMPA ANTI RESPINGOS; BOTÃO DE ACIONAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO CORPO DO PRODUTO; ACABAMENTO DA FACE FRONTAL EM AÇO INOX; MODELO: FIXA. FUNÇÃO PULSAR: NÃO. CONSUMO DE ENERGIA (KW/H): 0,5. POTÊNCIA (W): 500. CAPACIDADE(L): | |||||
4 LITROS.
017451 ARMÁRIO AÉREO TRIPLO EM AÇO - Marca.: PROPRIA UNIDADE 1,00 530,100 530,10
Armário em aço para cozinha, aéreo de 3 portas, tamanho pequeno. Características técnicas mínimas - Estrutura em aço, dobradiças reguláveis 100% em aço,tratamento anti-corrosão, puxadores, montagem feita com encaixes e parafusos.
017452 KIT COZINHA EM AÇO 6 PORTAS / 3 GAVETAS - Marca.: IT UNIDADE 1,00 1.431,600 1.431,60 ATIAIA
Armário copa/cozinha, material aço, cor branca, quantidade portas 6 unidades. Características adicionais - 1,20 x 0,5 x 1,90 metros, 3 gavetas, paneleiro com
divisões.
017453 | CADEIRA PLÁSTICA COM BRAÇOS - Marca.: ROBUST | UNIDADE | 5,00 | 86,400 | 432,00 |
017454 | MESA PLÁSTICA - Marca.: ROBUST | UNIDADE | 5,00 | 110,130 | 550,65 |
017458 | Mesa plástica, material plástico, formato quadrada, cor branca. ARQUIVO FICHÁRIO DE AÇO COM 6 GAVETAS - Marca.: PROP UNIDADE | 1,00 | 942,600 | 942,60 | |
017460 | Arquivo fichário de aço, confeccionado em chapa de aço de nº 26(0,50mm) ou 24(0,60mm). Com seis gavetas para fichas de 6x9, com pintura epóxi na cor cinza, com puxadores de metal em cada gaveta, com duas chaves por gaveta, com trilho modelo telescópio. Medidas totais mínimas do arquivo fichário: altura de 1,33 m; largura: 50 cm; profundidade: 70 cm. Medidas internas das gavetas para fichas 6x9: 2 fileiras com medidas aproximadas de altura 15,3 cm a 16 cm; largura 22,9 cm a 23,5 cm; profundidade de 60 cm a 65 cm. Capacidade de suportar, no mínimo, 1500 fichas ou 55 kg por gaveta. Deverá ser entregue montado com todos os materiais de montagem incluso. Garantia mínima de 12 meses. FORNO ELETRICO COM GRILL DE APROXIMADAMENTE 44 LITRO UNIDADE | 1,00 | 821,400 | 821,40 | |
017560 | S - Marca.: BEST CADEIRA PRESIDENTE 01 - Marca.: PROPRIA UNIDADE | 1,00 | 1.088,400 | 1.088,40 | |
cadeira presidente simples giratória, Assento e encosto: madeira compensada, espuma
injetada com
densidade média de 55kg/m3, tecido polipropileno, Braços fixos em polipropileno.
- Base: em aço com capa protetora em polipropileno.
- Mecanismo: giratório com
regulagem de altura com sistema de amortecimento a gás.
Medidas Assento: 49 cm largura x 48 cm profundidade x 70 espessura
- Medidas Encosto: 46 cm
largura x 61 cm altura x 70 espessura
017565 CADEIRA PRESIDENTE UNIDADE 1,00 1.224,900 1.224,90
1 - Marca.: PROPRIA
Cadeira giratória Reclinável Encosto e assento revestido em couro Pu
Regulagem de altura a gás
Braços de apoio fixos Acabamento em plástico e cromado
Peso suportado: 120 kg Rodas em plástico
VALOR GLOBAL R$ 26.463,35
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO
1. A empresa contratada deverá transportar o produto utilizando veículo e funcionário próprios, sendo que deverá efetuar a entrega em no máximo 10 (dez) dias após a solicitação por meio de Autorização de Fornecimento emitida pelo(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
2. O não cumprimento do disposto no item 1 desta cláusula acarretará a anulação do empenho bem como a aplicação das penalidades previstas no edital e a convocação do fornecedor subsequente considerando a ordem de classificação do certame.
3. As notas de empenho poderão ser substituídas por uma ordem de compra oficial que serão enviadas através de correio eletrônico (e-mail), devidamente cadastrados no sistema do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e a data deste envio será a referência para o prazo estipulado no item 1 desta cláusula. Para tanto a CONTRATADA deverá manter as informações de seu cadastro atualizadas junto ao(à) FUND O MUNICIPAL DE SAÚDE. O endereço de e-mail informado acima deverá ser utilizado somente para a resoluçãode problemas relativos ao envio dos empenhos.
O fornecedor poderá também utilizar como ferramenta de consulta o site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/, extraindo os empenhos emitidos relativo ao presente certame.
4. A administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com os termos do Edital e seus anexos.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
1. Os bens serão entregues no endereço do Setor de Compras do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Esse endereço será informado em cada autorização emitida, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h.
2. Conforme pedido através de autorização expedido pelo Setor de Compras, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes no Edital e na proposta.
3.A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos bens em desacordo com as especificações técnicas exigidas.
CLÁUSULA QUARTA - CONTROLE DA EXECUÇÃO
1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou erros observados e encami nhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO
1. O valor deste contrato, é de R$ 26.463,35 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos).
2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 024 2023 PE SRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.
CLÁUSULA SEXTA - DO AMPARO LEGAL
1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 024 2023 PE SRP, realizado com
fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 05 de Outubro de 2023 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2023, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
2. O prazo de que se trata o item 1 desta cláusula poderá ser revisto nas hipóteses e forma a que alude o art. 57 da Lei N° 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
1. Caberá à CONTRATANTE:
1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;
1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;
1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
1.4 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Setor de Xxxxxxx;
1.5 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Setor de Compras, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;
1.6 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1.A Contratada obriga-se a:
1.1 - Efetuar a entrega dos itens licitados conforme condições previstas e exigidas pela administração pública
no prazo solicitado, acompanhado da respectiva nota fiscal contendo a quantidade, valor unitário, valor total e garantia do produto, quando for o caso;
1.2 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
1.3 - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, o produto com avarias ou defeitos;
1.4 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
1.5 - Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
1.6 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade c om as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;
1.7 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no Termo de Contrato;
1.8 - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
1.9 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
1.10 - Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais
como:
a) salários;
b) seguros de acidentes;
c) taxas, impostos e contribuições;
d) indenizações;
e) vale-refeição;
f) vales-transportes; e
g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
1.11 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da CONTRATANTE, porém sem QUALQUER VINCULO EMPREGATÍCIO COM O ÓRGÃO.
1.12 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;
1.13 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;
1.14 - responder pelos danos causados diretamente à Administração da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;
1.15 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade da CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;
1.16 - comunicar o Setor de Xxxxxxx do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS
1. À CONTRATADA caberá, ainda:
1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;
1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e
1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.
2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:
1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;
1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e
1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS
1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
2. acompanhamento e a fiscalização desse Contrato ficarão a cargo do(a) servidor(a) Sr(a). XXXXX XXXXXX XXXXXX, Portaria nº 002/2023 designada para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
4. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ATESTAÇÃO
1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Setor de Compras do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DESPESA
1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2023 Atividade 1014.103010140.2.055 Manutenção do Teto Municipal d a Média e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.34, no valor de R$ 10.734,20, Exercício 2023 Atividade 1014.103010140.2.050 Manutenção do Programa Saúde da Família- PSF , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.34, no valor de R$ 2.590,80, Exercício 2023 Atividade 1013.101220140.2.046 Manutencao da Secretaria de Saude , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelem ento 4.4.90.52.34, no valor de R$ 6.243,05, Exercício 2023 Atividade 1014.103010140.2.054 Manutenção do Programa de Atenção Básica -PAB Fixo , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.34, no valor de R$ 716,80, Exercício 2023 Atividade 1014.103050140.2.061 Manutenção d o Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde-PFVPS , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento
4.4.90.52.34, no valor de R$ 2.362,80, Exercício 2023 Atividade 1014.103020140.2.058 Manutenção das Atividades do SAMU , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e materi al permanente, Subelemento 4.4.90.52.34, no valor de R$ 3.815,70 .
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ao fornecedor no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.
2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.
3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.
4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.
5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.
6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX) 365
I = (6/100) 365
I = 0,0001644
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO
1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.
3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. As sanções administrativas serão impostas fundamentadamente nos termos das Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93, no Decreto nº 3.555/2000 e no Decreto nº 5.450/2005. Ficará impedido de licitar e contratar com o (a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e será descredenciado na mesma, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito à ampla defesa sem prejuízo das demais cominações legais previstas neste contrato, o licitante que:
1.1 - Se recusar a assinar o termo do contrato ou receber a nota de empenho;
1.2 - Inexecução total ou parcial da nota de empenho ou contrato;
1.3 - Deixar de entregar documentação exigida no edital;
1.4 - Apresentar documentação falsa;
1.5 - Ensejar o retardamento da execução do seu objeto;
1.6 - Não mantiver a proposta dentro do prazo de validade;
1.7 - Falhar ou fraudar na execução do contrato;
1.8 - Comportar-se de modo inidôneo;
1.9 - Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.
2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, enquanto durarem os fatos de impedimento, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, nos casos citados no item 1, conforme detalhado nos itens 1.1 ao 1.9 desta cláusula.
3. A pena de advertência será aplicada de maneira preventiva e pedagógica nas infrações de menor ofensividade e leves: que não causarem prejuízo ao erário, quando a contratada executar o serviço ou fornecer o produto após a notificação, nas hipóteses em que a contratada corrigir seu procedimento. A advertência não é pressuposto para aplicação das outras penalidades, se as circunstâncias exigirem punições mais rigorosas.
4. Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato , o(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as multas fixadas a seguir, sem prejuízo de outras sanções previstas neste contrato, e demais legislações aplicáveis à espécie:
4.1 - Multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato, por dia de atraso do início de sua execução, até o limite máximo de 2% (dois por cento). Acima do limite aqui estabelecido, caracterizará inexecução total da obrigação assumida;
4.2 - Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de sua inexecução total ou parcial, ou ainda, pela recusa injustificada em assinar o contrato;
4.3 - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de descumprimento de qualquer outra obrigação pactuada;
5. As sanções previstas nos itens 1 e 2 desta cláusula poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa.
6. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 2 e 3 desta cláusula.
7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas na Administração do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das demais cominações legais.
8. O percentual de multa previsto no item 4.1 desta cláusula incidirá sobre o valor atualizado do contrato ou do item do contrato (nesse último caso, quando a licitação tenha sido julgada e adjudicada por item), tendo como fator de atualização o percentual da taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia - que incidirá a partir da data em que ocorrer o fato, até o dia do efetivo pagamento da multa.
9. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o CONTRATADO pela sua diferença, que será descontada/compensada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração. Efetuados esses descontos/compensações, caso ainda haja saldo deve dor, ou inexistentes a garantia e/ou pagamentos devidos pela CONTRATANTE, o valor da multa aplicada deverá ser recolhido junto à agência do Banco do Brasil S/A ou BANPARÁ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.
10. Na hipótese de não pagamento ou recolhimento referido no subitem imediatamente acima, os valores serão objeto de inscrição em dívida ativa e sua consequente cobrança pelos meios legais.
11. Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei nº. 8.666/93, bem como a incidência das consequências legais cabíveis,
inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATANTE.
12. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
13. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
2. A rescisão do Contrato poderá ser:
2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
2.2 - amigável, por acordo entre as partes;
2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA
1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 024 2023 PE SRP, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). DEYWIS XXXXXXX XXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO
1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de MEDICILÂNDIA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte,
CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
MEDICILÂNDIA - PA, 05 de Outubro de 2023
XXXXXX:03537902905
XXXXXX XXXXXXX
Assinado de forma digital
por XXXXXX XXXXXXX XXXXXX:03537902905
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
INNOVATIS COMERCIO
CNPJ(MF) 11.419.894/0001-75 CONTRATANTE
Assinado de forma digital por
INDUSTRIA E SERVICOS LTDA:30620060000178
INNOVATIS COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA:30620060000178
INNOVATIS COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA CNPJ 30.620.060/0001-78
CONTRATADO(A)
Testemunhas:
1. 2.
TRAVESSA DOM EURICO, 1035, CENTRO, MEDICILÂNDIA
EGITO:18516408272
XXXXX XXXXX XX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX DO EGITO:18516408272