TERMO DE ADESÃO - COMODATO DOS DISPOSITIVOS MÓVEIS BELIEVEPAY
TERMO DE ADESÃO - COMODATO DOS DISPOSITIVOS MÓVEIS BELIEVEPAY
1. Objeto:
O presente TERMO tem por objetivo disciplinar o comodato do(s) Dispositivo(s) Móvel(is) BelievePay/Pagseguro solicitado(s) pelo VENDEDOR, quando esta modalidade for disponibilizada pela BelievePay. O(s) modelo(s) é(são) escolhidos pelo VENDEDOR por meio do site e/loja online ou aplicativo da BelievePay, respeitadas as demais condições comerciais ofertadas pela BELIEVEPAY para entrega de Dispositivos Móveis BelievePay/Pagseguro em comodato.
1.1. A BELIEVEPAY, é responsável dos Dispositivos Móveis BelievePay/Pagseguro e respectivos acessórios e por meio deste termo entrega em comodato ao VENDEDOR o(s) Dispositivo(s) Móvel(is) BelievePay solicitado(s) pelo VENDEDOR por meio do site e/loja online ou aplicativo da BelievePay, respeitadas as demais condições comerciais ofertadas pela BELIEVEPAY para entrega de Dispositivos Móveis BelievePay/Pagseguro em comodato
2. Os Dispositivos Móveis BelievePay e seus acessórios entregues ao VENDEDOR em regime de comodato poderão ser utilizadas exclusivamente para serviços e produtos fornecidos pela BelievePay. O uso dos Dispositivos Móveis BelievePay com serviços e produtos de terceiros ou para qualquer outra finalidade caracteriza infração contratual e poderá ensejar, a critério da BELIEVEPAY, o término do comodato, sujeitando o VENDEDOR, ainda, ao pagamento de perdas e danos.
3.Obrigações do VENDEDOR: Em complemento às obrigações assumidas no Contrato, o VENDEDOR se obriga a:
A. Manter atualizados todos os serviços, softwares e aplicativos necessários ao funcionamento adequado dos Dispositivos Móveis BelievePay/Pagseguro, necessária para a captura das transações de pagamento e demais serviços, inclusive conforme solicitado pela BELIEVEPAY:
B. Não poderá violar, modificar, copiar, descompilar, códigos, softwares e aplicativos ou qualquer outro ato que importe na descaracterização original dos Dispositivos Móveis BelievePay/PagSeguro e dos softwares disponibilizados nos Dispositivos Móveis BelievePay/PagSeguro, sob pena de responder civil e criminalmente por referidos atos, perante a BelievePay e PAGSEGURO e terceiros;
C. Conservar, como se seu próprio fosse, bem como manter a guarda, integridade, perfeita conservação e funcionamento dos Dispositivos Móveis BelievePay/PagSeguro cedidos em comodato, não podendo usá-las senão de acordo com este termo.
D. Utilizar os Dispositivos Móveis BelievePay/PagSeguro de acordo com a legislação aplicável e conforme as especificações do fabricante e da BELIEVEPAY e PAGSEGURO; e somente para os fins previstos neste Contrato, sendo expressamente vedada a utilização dos Dispositivos Móveis BelievePay/PagSeguro para fins ilegítimos, fraudulentos ou que infrinjam o Contrato, respondendo civil e criminalmente o VENDEDOR por tal uso inadequado;
f) Instalar os Dispositivos Móveis BelievePay/ PagSeguro apenas nos locais indicados pelo VENDEDOR Da BELIEVEPAY e aprovados pelo PAGSEGURO;
g) Manter a BELIEVEPAY informado (i) sobre o local de instalação de cada um dos Dispositivos Móveis BelievePay/PagSeguro e (ii) caso haja qualquer problema com a integridade dos Dispositivos Móveis BelievePay/PagSeguro;
h) Não ceder a posse, transferir ou disponibilizar de qualquer outra forma o Dispositivo Móvel BelievePay/PagSeguro à terceiros sem prévia e expressa autorização da BelievePay;
i) Arcar com toda a infraestrutura e insumos para uso dos Dispositivos Móveis BelievePay/PagSeguro, tal como energia elétrica;
j) Garantir que somente pessoas autorizadas manipulem os Dispositivos Móveis BelievePay/PagSeguro;
k) Não realizar engenharia reversa, reparar ou modificar o Dispositivo Móvel BelievePay/PagSeguro, devendo informar a BELIEVEPAY sobre qualquer ingerência necessária no Dispositivo Móvel BelievePay/PagSeguro, e;
l) Em caso de perda, roubo, furto ou extravio do Dispositivo Móvel BelievePay/PagSeguro, a reposição será feita pela BELIEVEPAY desde que o VENDEDOR envie o competente Boletim de Ocorrência, em até 15 (quinze) dias do evento.
4. Obrigações da BELIEVEPAY: Em complemento às obrigações assumidas no Contrato, a BELIEVEPAY se obriga a:
a) Entregar em comodato os Dispositivos Móveis BelievePay/PagSeguro conforme especificado na solicitação do VENDEDOR realizada nos canais de atendimento da BELIEVEPAY e aceita pelo VENDEDOR, e;
b) Ficar responsável pela manutenção e/ou troca dos Dispositivos Móveis BelievePay/PagSeguro, exceto quando a necessidade de manutenção e/ou troca decorrer de ato de quebra e má uso do equipamento.
5. A BELIEVEPAY se reserva o direito de solicitar a devolução dos Dispositivos Móveis BelievePay/PagSeguro: i) caso, após o 24º (vigésimo quarto) mês de vigência, não ocorra
nenhuma transação durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias e, ii) caso quaisquer condições avençadas no Termo de Acordo Comercial firmado pelo VENDEDOR não sejam cumpridas.
6. Comprovação das transações de pagamento: A BELIEVEPAY PODERÁ SOLICITAR A QUALQUER MOMENTO, CONFORME O CASO, DOCUMENTAÇÃO DE APOIO PARA COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL INCLUINDO, SEM SE LIMITAR ÀS PREVISTAS ABAIXO:
a) Comprovação de que o serviço e/ou produto objeto da Transação Comercial com Dispositivos Móveis BelievePay/PagSeguro foi executado/entregue;
b) Comprovação de que a Transação Comercial não era uma Cobrança Recorrente;
c) Comprovação de que todas as condições da Transação Comercial, do serviço e/ou produto estavam corretamente descritas para a conferência e aceite da Transação Comercial pelo comprador no ato da contratação;
d) Comprovação de que o serviço e/ou produto não apresentava defeito; e) Comprovação de que o VENDEDOR não recebeu o produto devolvido; ou f) Declaração do VENDEDOR ou Nota Fiscal do produto/serviço, conforme o caso.
6.1. O VENDEDOR DEVERÁ ENCAMINHAR A BELIEVEPAY OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO.
7. Prazo de vigência do comodato: O comodato dos Dispositivos Móveis BelievePay/PagSeguro vigerá enquanto o Contrato estiver vigente ou até o VENDEDOR devolver o(s) Dispositivo(s) Móvel(is) BelievePay/PagSeguro mediante solicitação da BELIEVEPAY, o que ocorrer primeiro.
8. Devolução do Dispositivo Móvel BelievePay/PagSeguro. A BELIEVEPAY poderá solicitar a devolução do Dispositivo Móvel BelievePay/PagSeguro pelo vendedor, em até 30 (trinta) dias contados do término ou rescisão do Contrato.
8.1. Se o VENDEDOR não devolver o Dispositivo Móvel BelievePay/PagSeguro nos termos acima, restará constituída a mora independentemente de qualquer comunicação extra ou judicial, ficando facultado a BELIEVEPAY reter ou debitar eventuais valores referentes à restituição do Dispositivo Móvel BelievePay/PagSeguro da Conta BELIEVEPAY do VENDEDOR ou CASO não haja saldo suficiente enviar uma cobrança por boleto bancário com data de pagamento para até 7 dias úteis após a solicitação, caso não pago o cliente
fica sobre aviso que será cobrado na justiça o valor.
9. Taxa de Afiliação. O VENDEDOR pagará uma taxa de afiliação ao modelo do Dispositivo Móvel BelievePay/PagSeguro, informada no site da believepay (“Taxa de Afiliação”). As condições e forma de pagamento da Taxa de Afiliação estão previstas no site e/loja online ou aplicativo da BelievePay e deverão ser consultados pelo VENDEDOR antes da solicitação do Dispositivo Móvel BelievePay/PagSeguro.
9.1. Caso o VENDEDOR solicite Dispositivos Móveis BelievePay/PagSeguro adicionais, o VENDEDOR deverá pagar uma nova Taxa de Afiliação, como novo pedido, para cada dispositivo móvel adicional. EM CASO DE TROCA, CASO O DISPOSITIVO MÓVEL BELIEVEPAY/PAGSEGURO DEFEITUOSO NÃO SEJA DEVOLVIDO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA BELIEVEPAY, O VENDEDOR DEVERÁ PAGAR MULTA EM VALOR INFORMADO PREVIAMENTE PELA BELIEVEPAY E O VALOR SERÁ DEBITADO DE SUA CONTA DE PAGAMENTO ou CASO não haja saldo suficiente enviar uma cobrança por boleto bancário com data de pagamento para até 7 dias úteis após a solicitação, caso não pago o cliente fica sobre aviso que será cobrado na justiça o valor.
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