RECURSO PARA DESPACHANTE.COM.BR CONTRATO DIGITAL DE
RECURSO PARA XXXXXXXXXXX.XXX.XX CONTRATO DIGITAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS
O presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças (o “Contrato”), é celebrado por e entre, de um lado TRÂNSITO ONLINE SOLUCOES DIGITAIS I.S. LTDA, sociedade limitada com sede na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 44.480.313/0001-60 e, de outro lado USUÁRIO a pessoa utilizando um terminal de acesso ao site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, ao aplicativo e plataforma “Recurso para Despachante” ou a qualquer plataforma mantida pela Trânsito Online, conforme qualificada no formulário cadastral aplicável (o “USUÁRIO” e, juntamente com a Trânsito Online, as “Partes”), e será regido de acordo com os seguintes termos e condições:
CLÁUSULA 1º: OBJETO
1.1. São estabelecidos os termos e condições aplicáveis à prestação dos Serviços indicados ao terminal de acesso ao site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/, ao aplicativo e plataforma “RECURSO PARA DESPACHANTE” ou a qualquer plataforma mantida pela Trânsito Online a escolha do usuário, indicados na Cláusula 2 abaixo, pela TRÂNSITO ONLINE ao Usuário, mediante o pagamento pelo Usuário à TRÂNSITO ONLINE, do respectivo preço indicado na Cláusula 3 abaixo. A prestação dos Serviços objeto deste Contrato pela TRÂNSITO ONLINE ao Usuário não estão sujeitos a qualquer obrigação de exclusividade da TRÂNSITO ONLINE, mas esta, tão somente disponibilizará a Defesa de Atuação (Defesa Prévia), Recurso à Jari (Recurso de Primeira Instância) e Recurso ao CETRAN, CONTRAN ou CONTRADIFE (Recurso de Segunda Instância) denominados doravante de defesa e/ou recurso(s) administrativos, junto aos órgãos de trânsito competentes, seguindo as escolhas do Usuário, que utilizará a tecnologia da plataforma da RECURSO PARA DESPACHANTE para elaborar defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito. O valor da operação será descrito quando da escolha da modalidade de atendimento, bem como a tipificação da infração, sendo este referente a apresentação/disponibilização de uma única defesa ou recurso administrativo para a finalidade escolhida pelo Usuário.
1.2. O objeto deste contrato é de meio e não de resultado, sendo assim, é impossível garantir o êxito da defesa ou recurso administrativo preparado via plataforma da RECURSO PARA DESPACHANTE, objeto deste contrato.
1.3. Termos de Uso e Política de Privacidade. O Xxxxxxx reconhece e concorda que a prestação dos Serviços objeto deste Contrato estão sujeitas aos termos de uso (xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx) e política de privacidade (xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx) da TRÂNSITO ONLINE, disponíveis nos respectivos links indicados
CLÁUSULA 2º: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2.1. Quando do acesso à plataforma da RECURSO PARA DESPACHANTE, após escolher a tipificação da infração a qual pretende recorrer, o Usuário poderá optar para qual instancia serpa
dirigido o recurso, sendo dever do Usuário o preenchimento correto de seu endereço de e-mail, o qual será utilizado para envio da defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito, bem deverá fornecer o número de telefone celular correto, para receber avisos via SMS da defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito contratados, enviado via e-mail.
2.1.1 Os Serviços na plataforma, serão executados mediante o preenchimento do formulário pelo próprio Usuário, utilizando a tecnologia desenvolvida pela plataforma da TRÂNSITO ONLINE para elaborar sua defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito, SEM a ajuda, interferência ou suporte de colaborador, empregado ou prestador de serviço habilitado da TRÂNSITO ONLINE, desde que pago o preço do serviço oferecido, sendo que o Usuário está ciente que a defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito será disponibilizado imediatamente após a contratação, ou caso ocorram os caso previstos na Cláusula 2.7, é dever do Usuário a abertura de S.A.C, em prazo não inferior aos 5 (cinco) dias para a data de vencimento do prazo final da defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito.
2.2. Mediante o preenchimento completo do formulário eletrônico disponibilizado no site xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/ (“Site”) e ao integral e pontual pagamento do preço indicado na Cláusula 3 abaixo, a TRÂNSITO ONLINE prestará ao Usuário serviços para facilitar, auxiliar, automatizar e melhorar a rotina para elaboração de uma defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito do Usuário, mediante as informações prestadas por este, por meio da plataforma e aplicativo “RECURSO PARA DESPACHANTE” (em conjunto, os “Serviços”).
2.3. Ainda que disponibilizada a defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito ao Usuário gerado a partir da tecnologia disponibilizada pela TRÂNSITO ONLINE, o Usuário está ciente que a responsabilidade pelo pagamento da(s) multa(s) é sua e não da TRÂNSITO ONLINE, caso esta seja cobrada ainda que na pendência de julgamento da defesa e/ou recurso(s) administrativo.
2.4. Acesso à Plataforma. Os Serviços serão prestados pela TRÂNSITO ONLINE por meio da disponibilização de acesso ao site/plataforma digital, preenchendo e enviando os documentos necessários para desenvolvimento da defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito, sendo esta gerenciada pela TRÂNSITO ONLINE, de acordo com a Cláusula 2.1. acima (“Plataforma”).
2.5. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a TRÂNSITO ONLINE poderá alterar, suspender ou descontinuar a Plataforma (ou quaisquer dos seus recursos, ou ainda dos preços e quantidades de recursos) a qualquer momento, bem como poderá implementar limites em relação a determinados recursos e serviços oferecidos através da Plataforma, sem aviso prévio ou responsabilidade.
2.6. O Usuário reconhece e concorda que o site/plataforma poderá se tornar inacessível ou inoperante a qualquer momento devido a: (i) mau funcionamento de equipamentos; (ii) procedimentos periódicos de manutenção ou reparos implementados pela TRÂNSITO ONLINE; ou (iii) causas fora do controle da TRÂNSITO ONLINE ou que não podem ser razoavelmente previstas pela TRÂNSITO ONLINE.
2.7. A TRÂNSITO ONLINE não será responsável por quaisquer dificuldades técnicas que o Usuário incorra decorrentes do uso da Plataforma. A TRÂNSITO ONLINE não será responsável por quaisquer perdas ou danos, ocasionadas pelo uso tardio da Plataforma, caso o Usuário solicite defesa e/ou recurso(s) com prazo inferior a 5 (cinco) dias do prazo final para apresentação da defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito, tampouco garante que o Site funcionará
ininterruptamente e livres de erros ou vírus, sendo dever do Usuário, nestes casos, a solicitação de S.A.C.
2.8. Atualizações. A TRÂNSITO ONLINE poderá, a seu exclusivo critério, desenvolver e implementar atualizações e melhorias técnicas nas versões, funcionalidades, sistemas e recursos da Plataforma (“Atualizações”), as quais poderão ser disponibilizadas aos Usuários automaticamente ou por meio de novas aquisições ou contratações do Usuário, de forma gratuita ou onerosa. A TRÂNSITO ONLINE notificará o Usuário, dentro do menor prazo possível, acerca de toda e qualquer correção de eventuais erros de funcionalidade ou acesso, bem como acerca de novas ferramentas e funcionalidades da Plataforma que vierem a ser desenvolvidas. Tal notificação poderá ocorrer por e- mail, pelo Site, pelas redes sociais e/ou qualquer outro meio disponível.
2.9. Serviço de Atendimento ao Usuário. Como forma de complementar a prestação dos Serviços e garantir a maior eficiência de acesso e uso do site/plataforma, a TRÂNSITO ONLINE disponibiliza ao Usuário os seguintes canais de atendimento para possibilitar toda a assistência técnica necessária e o esclarecimento de eventuais dúvidas relacionadas aos Serviços e à Plataforma:
Notificações e Correspondências
TRÂNSITO ONLINE SOLUCOES DIGITAIS I.S. LTDA
Xxx Xxxxxxxx, 000, 00x xxxxx – Xxxxxx – XXX XXXXXXX XX XXX/XX – XXX 00000-000 A/C: Serviço de Atendimento ao Usuário
Telefone: x00 00 00000-0000
E-mail e endereço eletrônico
2.10. O serviço de atendimento ao Usuário da RECURSO PARA DESPACHANTE para modalidade assistida funcionará de segunda à sexta-feira, entre 09 e 18 horas. Todas as solicitações enviadas pelo Usuário serão processadas e respondidas dentro do menor prazo razoavelmente possível, sendo certo que a TRÂNSITO ONLINE não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizada por eventuais atrasos decorrentes de atos ou fatos aos quais não der causa ou que não estejam sobre seu controle, de acordo com a Cláusula 2.7.
2.11. Limitação da responsabilidade da TRÂNSITO ONLINE. As Partes reconhecem e concordam expressamente que a TRÂNSITO ONLINE fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada aos danos, perdas e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição de terceiros através da Plataforma.
2.12. O Usuário fica ciente que a contratação do site/plataforma RECURSO PARA DESPACHANTE é uma obrigação de meio e não de RESULTADO, sendo, portanto, impossível garantir o êxito da defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito, disponibilizado(s) ao Usuário pelo site/plataforma RECURSO PARA DESPACHANTE, desta forma se houver indeferimento não haverá devolução de dinheiro, sendo que será disponibilizado a defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito com base nas próprias escolhas do Usuário.
2.13. O Usuário está ciente que as respostas da a defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito disponibilizados pela RECURSO PARA DESPACHANTE são de responsabilidade exclusiva do órgão de trânsito competente. Sendo assim, a orientação é que os Usuários mantenham o endereço do veículo multado e da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) atualizados nos cadastros do DETRAN (Departamento de Trânsito) de seu estado, território ou Distrito Federal, para que consiga receber a notificação via postal, de julgamento da defesa e/ou recurso(s) apresentados. Caso o Usuário opte pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), NÃO receberá a notificação via correspondência, mas sim via aplicativo disponibilizado pelo Governo, que nenhuma relação tem com a TRÂNSITO ONLINE. O Usuário está ciente, ainda que, após receber o indeferimento da defesa e/ou recurso(s) disponibilizados pela RECURSO PARA DESPACHANTE poderá solicitar novas a defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito, através de uma nova contratação junto ao site/plataforma (ou não), buscando sempre a anulação da penalidade.
2.14. O Usuário está ciente de que o prazo para o resultado dos recursos é de responsabilidade dos órgãos de trânsito responsáveis que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, e que a responsabilidade, caso haja indeferimento/recusa da defesa e/ou recurso(s) não é da TRÂNSITO ONLINE, que através de sua tecnologia apenas disponibilizará o a defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito mediante as informações prestadas pelo Usuário;
CLÁUSULA 3º: PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
3.1. Preço dos Serviços. Mediante a celebração deste Contrato, o Usuário se obriga a realizar o pagamento à TRÂNSITO ONLINE em contrapartida adquirir créditos à utilização da tecnologia para elaboração de sua defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito, sendo descrito na própria plataforma no momento de escolher a modalidade de Serviço e tipificação da infração.
3.2. O valor da utilização da tecnologia deverá ser pago mediante operação realizada com cartão de crédito, boleto ou PIX e o Usuário declara e concorda que a TRÂNSITO ONLINE não se responsabiliza pelos procedimentos adotados pela administradora do cartão.
3.2.2. A compra de créditos para abastecimento da ferramenta RECURSO PARA DESPACHANTE se dará da seguinte maneira:
Nº DE CRÉDITOS | VALOR UNITÁRIO DO CRÉDITO | VALOR TOTAL |
10 | R$ 19,90 | R$ 199,00 |
50 | R$ 14,90 | R$ 745,00 |
100 | R$ 12,90 | R$ 1.290,00 |
1000 | R$ 5,90 | R$ 5.900,00 |
3.2.3. Salienta-se que os preços supramencionados podem ser alterados à critério da TRÂNSITO ONLINE. Ademais, se informa que 1 (um) crédito não necessariamente corresponderá a 1 (um) recurso, existindo diferentes preços a serem estipulados pela TRÂNSITO ONLINE de acordo com a complexidade para cada recurso.
3.3. O não pagamento pontual e integral do respectivo valor da utilização da tecnologia na forma indicada pelo Usuário impede o acesso à tecnologia do site/plataforma.
CLÁUSULA 4º: OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DAS PARTES
4.1. Obrigações da TRÂNSITO ONLINE, sem prejuízo das obrigações legais e dos demais termos e condições previstas neste Contrato, a TRÂNSITO ONLINE, neste ato, compromete-se a:
(i) informar assim que possível ao Usuário qualquer irregularidade constatada da utilização da tecnologia na Plataforma;
(ii) observar os Termos de Uso e Política de Privacidade da TRÂNSITO ONLINE;
(iii) responsabilizar-se pela observância da legislação aplicável, quer de origem federal, estadual e/ou municipal pertinente e aplicável as defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito; e
(iv) solicitar ao Usuário todas as informações que julgar necessárias à elaboração da defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito, a partir dos seus conhecimentos técnicos e da experiência que possui.
4.2. Obrigações do Usuário. Sem prejuízo das obrigações legais e dos demais termos e condições previstas neste Contrato, o Usuário, neste ato, compromete-se a:
(i) realizar o pagamento dos valores indicados na Cláusula 3 à TRÂNSITO ONLINE, observados os termos e condições ali indicadas;
(ii) manter o seu cadastro junto à TRÂNSITO ONLINE atualizado, com todas informações verdadeiras, corretas e precisas que lhe forem solicitadas, em especial e-mail e telefone celular;
(iii) observar os Termos de Uso e Política de Privacidade da TRÂNSITO ONLINE;
(iv) responsabilizar-se pela observância da legislação aplicável e procedimentos, quer de origem federal, estadual e/ou municipal pertinente e aplicável aos as defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito; e
(v) possibilitar a TRÂNSITO ONLINE o acesso a toda e qualquer informação que seja necessária para a elaboração da defesa e/ou recurso(s) administrativos objetos do presente Contrato.
(vi) Responsabilizar-se pela juntada dos documentos necessários e formulário próprio (se for o caso) exigidos pelos órgãos de trânsito competentes, quando do protocolo da defesa e/ou recurso(s) administrativos gerado a partir da tecnologia disponibilizada pela TRÂNSITO ONLINE;
(vii) Por fim, está ciente que a responsabilidade pelo pagamento da(s) multa(s) é do Usuário e não da TRÂNSITO ONLINE, ainda que pendente de julgamento a defesa e/ou recurso(s) ou que o mesmo tenha sido indeferido.
4.3. Autonomia das Partes. As Partes reconhecem e concordam que este Contrato não gera qualquer relação de subordinação ou de exclusividade entre a TRÂNSITO ONLINE e o Usuário e seus respectivos agentes, prepostos, trabalhadores e demais pessoas credenciadas para a utilização da tecnologia, site/plataforma, tampouco qualquer tipo de vínculo societário ou trabalhista, competindo, portanto, a cada uma delas, particularmente e com exclusividade, o cumprimento de suas respectivas obrigações legais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, na forma da legislação em vigor.
4.4. Sem prejuízo do exposto acima, as Partes concordam que a utilização da tecnologia, site/plataforma, objeto do presente Contrato, se dá de forma autônoma, sem qualquer ingerência do Usuário na forma como a defesa e/ou recurso(s) administrativos são elaborados pelo site/plataforma TRÂNSITO ONLINE, não havendo qualquer subordinação da TRÂNSITO ONLINE e qualquer um de seus representantes aos prepostos, empregados e/ou dirigentes do Usuário.
CLÁUSULA 5º: PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Proprietário dos Direitos de Propriedade Intelectual. Toda e qualquer patente, marca, desenho ou modelo, design, know-how (registrados ou não), informação confidencial, modelo de utilidade,
produto de inovação, códigos fonte, programas, softwares, planejamento estratégico ou outra propriedade intelectual relacionada a defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito, ao site/plataforma e aos demais conteúdos fornecidos ao Usuário pela TRANSITO ONLINE (em conjunto, os “Direitos de Propriedade Intelectual”) são de propriedade exclusiva da TRANSITO ONLINE.
5.2. Vedações ao Usuário. A disponibilização dos Direitos de Propriedade Intelectual no âmbito dos Serviços e da Plataforma não deverá ser interpretada, em qualquer hipótese, como uma licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual ao Usuário, sendo disponibilizados para acesso e uso único e exclusivo do Usuário nos termos deste Contrato, sendo-lhe expressamente vedado:
(i) modificar, adaptar, traduzir, editar, publicar, transferir, vender, licenciar, reproduzir em quaisquer meios, criar obras derivadas, distribuir, disponibilizar, total ou parcialmente, ou de qualquer outra forma explorar os Direitos de Propriedade Intelectual;
(ii) apagar ou modificar quaisquer referências de autoria, comunicações legais, indicações ou avisos contidos nos Direitos de Propriedade Intelectual;
(iii) vender, alugar ou transferir o acesso aos Direitos de Propriedade Intelectual;
(iv) modificar, adaptar, vender, distribuir, sublicenciar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa no código fonte dos Direitos de Propriedade Intelectual;
(v) praticar qualquer ato que afete o seu desempenho, acesso ou funcionalidade dos Direitos de Propriedade Intelectual;
(vi) difundir código malicioso ao efetuar o download dos Direitos de Propriedade Intelectual a qualquer tempo; e
(vii) utilizar os Direitos de Propriedade Intelectual em desacordo a este Contrato, bem como de forma contrária aos preceitos morais e éticos e da boa-fé.
5.3. Sanções. A violação, pelo Usuário, de qualquer das disposições relacionadas aos Direitos de Propriedade Intelectual poderá ensejar a imediata responsabilidade civil e/ou criminal, bem como a rescisão do presente Contrato por parte da TRÂNSITO ONLINE.
CLÁUSULA 6º: DISPOSIÇÕES DIVERSAS
6.1. Vigência. Este Contrato é celebrado pelas Partes por prazo indeterminado e poderá ser rescindido por qualquer das Partes, a qualquer momento, independentemente de notificação prévia à outra Parte, observado que caso a rescisão ocorra por solicitação do Usuário o mesmo será responsável pelo pagamento da defesa e/ou recurso(s) administrativos de multas de trânsito, contratada e disponibilizada pela tecnologia TRÂNSITO ONLINE.
6.2. Autonomia das Disposições. Caso qualquer termo ou disposição deste Contrato seja considerado ilegal ou inexequível por força de qualquer lei, política pública, determinação ou sentença de juízo ou autoridade governamental, todos os demais termos e disposições deste Contrato não afetados permanecerão em pleno vigor e efeito.
6.3. Acordo Integral. Este Contrato constitui o acordo integral das Partes no que se refere ao seu objeto, substituindo todo e qualquer acordo e entendimento prévio entre as Partes, verbal ou por escrito, no que se refere ao seu objeto.
6.4. Registro de Acesso de Internet. Este Contrato é celebrado entre as Partes por meio de uma conexão à internet, em razão de solicitação registrada pelo Usuário no Site, de acordo com as
informações de usuário e data constantes do registro de acesso a aplicações de internet.
6.5. Registro Físico do Contrato. Uma cópia deste Contrato encontra-se registrada no Centro de Estudos de Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo – CDT, sob o microfilme n.º xxxxxxxx.
6.6. Lei Aplicável e Foro. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira aplicável. Fica eleito o foro da comarca central da Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer disputas relacionadas a este Contrato.
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