Condições gerais de Venda ATM FASTENERS, LDA
Condições gerais de Venda ATM FASTENERS, LDA
Definições:
A ATM FASTENERS, Lda., com o NIF PT 514304162, estabelece as seguintes condições gerais de venda:
1. Definições:
o Cliente: Refere-se à outra parte contratante da ATM FASTENERS, Lda.
o Produtos: São os itens objeto do contrato celebrado entre a ATM FASTENERS, Lda e o cliente.
2. Orçamento de Produtos e Serviços:
3.
o Os orçamentos de produtos e serviços feitas pela ATM FASTENERS, Lda., não implicam automaticamente a celebração de qualquer contrato ou acordo comercial.
4. Informações da Empresa:
o A sede da empresa fica na:
R. Xxxxxx Xxxxxxx X.X. Xxxxxxx, nº 239/59/79 –
Zona Industrial da Maia I – Sector IV 4476-908 Moreira da Maia
o Telefone x000 000000 000/229487550/919023020 ou e-mail para xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.
1 - ORÇAMENTOS
1.1 - A validade das propostas e orçamentos efetuados pela ATM FASTENERS, Lda permanecerão válidos pelo período neles indicado. Nos casos em que não haja prazo especificado, estas terão validade por três dias a partir da data de emissão.
1.2 - A ATM FASTENERS, Lda reserva-se o direito de retirar qualquer proposta/orçamento antes de receber a confirmação da encomenda por parte do cliente e antes que essa encomenda seja formalmente aceite por escrito por parte da ATM FASTENERS, LDA.
1.3- A ATM FASTENERS, Lda tem o direito de unilateralmente cancelar qualquer proposta ou orçamento ou de não cumprir com a entrega de uma encomenda aceite. Essa decisão pode ser
motivada por situações como escassez de produção, flutuações no mercado ou outros motivos de força maior, tais como fatores relacionados ao fabrico ou ao transporte.
1.4- Se a ATM FASTENERS, Lda tiver conhecimento de circunstâncias ou incidentes que afetem a credibilidade ou o crédito do cliente, tem também o direito de revogar qualquer proposta ou orçamento, ou de não entregar uma encomenda que tenha sido por si aceite.
1.5 - Os preços indicados pela ATM FASTENERS, Lda são válidos apenas para as quantidades propostas. Qualquer alteração pretendida pelo Cliente ficará assim sujeita a eventual revisão dos preços propostos.
1.6- Os preços devem ser considerados líquidos e aplicam-se aos materiais que estão disponíveis em stock, sendo que em caso de materiais ou produtos que não estejam disponíveis nas instalações da ATM FASTENERS, LDA e careçam de aquisição para fornecimento ao Cliente, o preço indicado fica sujeito a validação por parte da ATM FASTERNERS, Lda
1.7 - Sobre os preços líquidos acordados incidirá o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data da venda, exceto em transações que a sua natureza implique a isenção deste, tais como transações intracomunitárias ou outras, igualmente não sujeitas a IVA.
2 -ENCOMENDAS
2.1 - Para que uma encomenda seja considerada válida, será necessário a formalização desta por escrito.
2.2 - A formalização da encomenda pelo cliente implica o reconhecimento pleno e sem reservas das condições gerais de venda da ATM FASTENERS, LDA
2.3 - Para que uma encomenda seja efetivamente aceite e consequentemente o fornecimento seja realizado, não podem os limites de crédito do cliente e os prazos de pagamento de fornecimentos anteriores, estarem excedidos.
2.4 - A emissão ou envio da nota de encomenda pelo cliente para ATM FASTENERS e uma vez aceite pela empresa, implica que o cliente fica obrigado a cumprir com os termos acordados e condições estabelecidas. Uma vez formalizadas e aceites, as encomendas são irrevogáveis. O contrato de fornecimento é considerado definitivamente concluído após a emissão e receção da nota de encomenda. Caso o cliente pretenda revogar uma encomenda (Total ou Parcialmente), o mesmo fica obrigado a indemnizar a ATM FASTENERS, LDA por todos os custos que forem, segundo critérios de razoabilidade a ATM FASTENERS, LDA incorrer no tratamento da referida encomenda. Tudo sito sem prejuízo dos direitos que assistam á ATM FASTENERS, LDA de exigir uma indeminização pelos custos, danos e perdas (incluindo lucros cessantes) e juros decorrentes da cessação da encomenda em causa.
2.5 - Qualquer reserva ou condição apresentada pelo cliente na sua encomenda/nota de encomenda ou de outra forma, apenas poderá ser considerada efetiva se esta for expressamente validada por escrito pela ATM FASTENERS, Lda.
2.6 - Os materiais serão fornecidos conforme as especificações acordadas e mencionadas no orçamento emitido pela ATM FASTENERS, Lda que por sua vez dá origem á encomenda/nota de encomenda do cliente. A ATM FASTENERS, Lda não poderá ser responsabilizada por qualquer ausência de alguma característica dos materiais além das expressas e especificadas no referido orçamento. Em caso de não haver acordo prévio de qualquer especificação, a ATM FASTENERS, Lda procederá ao fornecimento dos materiais conforme as normas internacionais aplicáveis ao tipo de produto em questão, normas estas como a DIN, ISO ou outras. Em caso de produtos não normalizados e em caso de ausência de diretrizes específicas, serão consideradas especificações triviais do “mercado”. Ainda em caso de encomenda de produtos não normalizados que careçam de fabrico especial para o fornecimento, a ATM FASTENERS, Lda, exerce o direito de fornecer quantidades com tolerância de 10%, sendo esta por excesso ou por defeito.
2.7 - Em caso algum será responsabilidade da ATM FASTENERS, Lda, a utilização que for dada aos produtos por esta fornecidos ao cliente. Sendo assim responsabilidade do cliente a escolha e adequação dos produtos á finalidade ou projeto a que estes se destinam.
Entrega/Prazos de entrega das mercadorias
2.8 - Os prazos de entrega acordados são meramente indicativos e não garantidos, correspondendo assim à data na qual se prevê que os materiais fiquem disponíveis para entrega ao cliente nas instalações da ATM FASTENERS, Lda. Caso não haja acordo acerca dos termos da entrega das mercadorias, a ATM FASTENERS, Lda reserva-se o direito de poder fazer entregas parciais ou em lotes, de acordo com a planificação e os meios logísticos da ATM FASTENERS, Lda.
2.9 – No que respeita às quantidades encomendadas e aceites como tal, são admissíveis variações nas quantidades a fornecer, por excesso, ou por defeito, até 10%. Por sua vez as quantidades impressas ou indicadas nos documentos de venda ou de transporte que acompanham as mercadorias fornecidas pela ATM FASTENERS, Lda presumem-se corretos, a menos que haja prova contraria por parte do cliente.
2.10 - A ATM FASTENERS, Lda dará uso a todos os meios para que os prazos de entrega previsto nos orçamentos e posteriormente confirmados na aceitação da encomenda sejam cumpridos. No entanto, em caso algum poderá a ATM FASTENERS, LDA ser responsabilizada pelos atrasos verificados na entrega de quaisquer materiais quer por motivos diretamente inerente, quer por origem em falhas de serviço de terceiros nomeadamente fabricantes, armazenistas ou transportadores, ou ainda provocados por quaisquer condicionantes externas tais como greves, fenómenos da natureza ou outras causas de força maior.
O Cliente deverá proceder á recolha dos materiais ou produtos encomendados ou, se acordado, recebê-los nas suas instalações nas datas combinadas. Caso haja atraso, o Cliente deve recolher
estes assim que estiverem disponíveis para entrega. Se o Cliente não retirar ou aceitar os materiais na data devida, a ATM FASTENERS, Lda poderá cobrar custos de armazenagem.
2.11 – Encomendas de valor igual ou inferior a 50€ S/IVA, o fornecimento fica sujeito a Pronto Pagamento.
2.12 – Envios com transporte por conta da ATM, FASTENERS, Lda, apenas para encomendas superiores a 500€ S/IVA.
3 – GARANTIA/ RECLAMAÇÕES
3.1 - A garantia oferecida pela ATM FASTENERS, LDA para as mercadorias fornecidas é baseada nas condições definidas pelo fabricante. Esta cobre defeitos de fabrico e tem um prazo específico definido pelo fabricante, sendo que o Cliente pode recorrer à garantia de acordo com as orientações do fabricante.
As situações excluídas da garantia dos produtos/materiais fornecidos pela ATM FASTENERS, Lda:
• Garantia não cobre o desgaste natural que ocorre com o uso regular dos produtos
• Falta ou deficiência de manutenção dos produtos/materiais: Se o Cliente não realizar a manutenção adequada dos produtos, a garantia não será aplicável
• Deteriorações ou acidentes resultantes de uso negligente ou defeituoso: Se os produtos forem danificados devido a uso inadequado ou negligente, a garantia não se aplica.
• Utilização sob condições extremas e anómalas: Se os produtos forem usados em condições extremas ou anormais, a garantia não será válida.
• Utilização diversa da finalidade original: Se os produtos forem usados para fins diferentes daqueles para os quais foram fabricados, a garantia pode não é aplicável.
• Transformações, modificações ou intervenções não autorizadas: Se o Cliente ou terceiros fizerem alterações nos produtos sem autorização, a garantia será anulada.
3.2 - No momento da entrega, o Cliente tem o dever de examinar todas as mercadorias. A ATM FASTENERS, LDA não aceitará reclamações posteriores á entrega. Se, por algum motivo devidamente justificado, as mercadorias não foram examinadas no momento da entrega, o Cliente só poderá apresentar reclamações no prazo de sete dias após a entrega. É importante que o Cliente esteja ciente desse prazo para garantir que qualquer problema seja relatado dentro do período estipulado.
3.3 – Em caso de ser identificado pelo cliente algum defeito que não poderia ter sido razoavelmente detetado, mesmo que tenha agido com a devida diligência, apenas poderá ser
apresentada reclamação à ATM FASTENERS, LDA dentro de dois dias após a deteção do defeito e dentro de 30 dias após o fornecimento das mercadorias.
3.4 A ATM FASTENERS, Lda, quando confrontada com uma reclamação justificada por parte do cliente, tem o direito de escolher entre duas opções: substituir as mercadorias defeituosas ou reembolsar total ou parcialmente o valor faturado ao cliente. Independentemente da opção escolhida, o cliente não pode exigir qualquer tipo de indenização ou compensação a seu favor ou em benefício de terceiros. Sempre que a opção de substituição seja a definida, a ATM FASTENERS, Lda, apenas se vê no dever de disponibilizar o material de substituição nas instalações do cliente, não sendo assim responsável por fazer transitar este até ao destino onde o produto será aplicado.
3.5 - Para que uma reclamação seja considerada, é necessário que seja apresentada por escrito e com comprovação de recebimento. Caso a reclamação seja feita tardiamente, a ATM FASTENERS, LDA não tem a obrigação de verificá-la ou efetuar a substituição das mercadorias defeituosas, nem realizar o reembolso do preço correspondente.
Não serão aceites devoluções ou reclamações de mercadorias danificadas durante o transporte ou em operações de carga e descarga. Além disso, as mercadorias só podem ser consideradas defeituosas se não estiverem de acordo com as especificações do cliente ou com as normas que serviram de referência para a contratação do fornecimento
A ATM FASTENERS, Lda não pode ser responsabilizada pelo não cumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações assumidas, se o incumprimento ou atraso resultar de circunstâncias fora de seu controle razoável ou se forem da responsabilidade de terceiros.
3.6 – Certificados de qualidade. Por motivos de reserva comercial, a ATM FASTENERS, LDA reserva-se o direito de não divulgar a identidade do emissor/fabricante nos certificados de qualidade. Essa medida visa proteger informações sensíveis e manter a confidencialidade das partes envolvidas.
4 – Pagamento
4.1 – O pagamento pelas mercadorias deverá ter lugar no momento da entrega ou na data indicada na fatura emitida pela ATM FASTENERS, LDA, podendo ainda assim ser solicitado que o pagamento pelas mercadorias seja feito antecipadamente ou que seja fornecida garantia adequada para esse pagamento.
Em caso de um pagamento inicial tiver sido acordado com o pedido, ele só será considerado aceite após a confirmação desse pagamento.
Em caso de incumprimento por parte do cliente no prazo estabelecido para pagamento, serão aplicados juros de mora sobre os valores em dívida, de acordo com as taxas comerciais legais sucessivas.
5 - Reserva de propriedade
A ATM FASTENERS, LDA mantém a propriedade das mercadorias fornecidas ao cliente até que o seu pagamento integral seja efetuado.
6- Disposições finais
6.1 – Quando o transporte não é feito por veículos da ATM FASTENERS, LDA as mercadorias viajam por conta e risco do cliente, a menos que a ATM FASTENERS, LDA tenha assumido expressamente essa responsabilidade.
6.2 – Salvo disposição em contrário nas condições gerais de venda ou acordo expresso por escrito, a ATM FASTENERS, LDA não será responsável perante o cliente ou terceiros compradores por quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos.
6.3 – As condições gerais de venda da ATM FASTENERS, LDA, só podem ser alteradas mediante um acordo específico e expresso, desde que seja por escrito e de forma inequívoca, garantindo assim clareza e proteção para ambas as partes envolvidas nas transações comerciais.
6.4 – Sob nenhuma circunstância, a ATM FASTENERS, LDA poderá ser considerada como tendo aceite ou concordado tacitamente com quaisquer condições ou alterações propostas, anunciadas ou praticadas pelos seus clientes. Nem a falta de resposta, nem qualquer comportamento omissivo por parte da ATM FASTENERS, LDA ou de seus representantes, funcionários/colaboradores podem ser interpretados como aceitação ou acordo tácito.
6.5 – Sempre que houver divergência entre as condições gerais de venda da ATM FASTENERS, LDA e as condições de compra do cliente, as condições gerais de venda da ATM FASTENERS prevalecem.
As condições gerais de venda da ATM FASTENERS, LDA, excluem a aplicabilidade ou vinculação da ATM FASTENERS, LDA às condições gerais ou especiais de venda, compra e fornecimento propostas, anunciadas ou praticadas pelos respetivos clientes.
À ATM FASTENERS, LDA não são aplicáveis nem exigíveis quaisquer penalidades, condições, deveres, obrigações, riscos, prazos, indemnizações, normas, procedimentos ou especificações que não estejam previstos nas suas próprias condições gerais de venda, ou que, no caso de omissão destas, não decorram da lei geral aplicável.