CONTRATO 096/2015

CONTRATO 096/2015

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, E A EMPRESA C L SUPERMERCADO LTDA – EPP, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA SECRETARIAS DIVERSAS DO MUNICÍPIO, DE FORNECIMENTO PARCELADO, CONFORME CONDIÇÕES QUE AS CLÁUSULAS ABAIXO ESPECIFICAM.

Aos 16(dezesseis) dias do mês de outubro de 2015, o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, estabelecido na Xxxxxxx xxx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, XXXXXX XXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 3/R 1.248.224 expedida pela SSI – SC e do CPF 060.590.538 – 07, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e C L SUPERMERCADO LTDA – EPP, inscrita no CNPJ nº 10.695.537/0001-77, com sede na Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxx - XX, representada por seu sócio - proprietário Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, portador do RG nº 1250533-1 SSP/MT e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no Município de Nova Lacerda – MT., doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado as disposições contidas no presente contrato conforme vontade expressas nas clausulas e condições a seguir, tudo em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

1.1. O presente CONTRATO fundamenta-se nos pedidos nº 2058, 2059, 2060, 2061, 2062, 2063, 2064, 2065 e 2066/2015, realizado na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 034/2015, REGISTRO DE PREÇO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 986/2015. adjudicado em 13/10/2015 e homologado em 13/10/2015, que são parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de PRODUTOS E MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA SECRETARIAS DIVERSAS DO MUNICÍPIO, DE FORNECIMENTO PARCELADO, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 034/2015, e proposta apresentada pela contratada.

Itens Registrados:

CÓD	DESCRICAO	UNI DAD E	QT.	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
42923	ALVEJANTE GRANULADO - EMBALAGEM DE 450 GRAMAS	UNID	50	OMO	R$ 17,49	R$ 874,50
10795	CONDICIONADOR INFANTIL, ANTI ALERGICO QUE NAO IRRITA OS OLHOS, SEM SAL EM EMBALAGEM RESISTENTE DE NO MINIMO 480 ML	UNID	100	TRALALA	R$ 7,60	R$ 760,00
17999	PAPEL HIGIENICO, FOLHA SIMPLES DE ALTA QUALIDADE, TEXTURIZADO E PICOTADO, PERFUMADO, FARDO COM 16 PCT DE 4 ROLOS DE 60M	FARD O	280	MILI	R$ 59,90	R$ 16.772,00
42946	REPELENTE DE INSETOS USO TOPICO, SPRAY - EMBALAGEM DE NO MINIMO 100ML	UNID	50	REPELEX	R$ 12,00	R$ 600,00

20337	SABAO EM BARRA GLICERINADO NEUTRO, EMBALAGEM DE PLASTICO COM 5 UNI. 200 GR CADA.	XXXX TE	510	JAMARY	R$ 3,85	R$ 1.963,50
39388	SHAMPOO INFANTIL, ANTI ALERGICO, QUE NAO IRRITA OS OLHOS, SEM SAL EM EMBALAGENS RESISTENTE DE NO MINIMO 480ML.	UNID ADE	92	TRALALA	R$ 6,50	R$ 598,00
38642	TOALHA DE LIMPEZA DE MICROFIBRA 40 X 90CM	UNID ADE	229	PANOSUL	R$ 9,30	R$ 2.129,70
3540	BOTA EM BORRACHA PVC COM CANO CURTO, CONTENDO FORRO EM SEU INTERIOR, COR BRANCA, ENTREGUE NA NUMERACAO DO 35 ATE AO 42	PAR	122	PEGA FORTE	R$ 28,72	R$ 3.503,84
42924	CANUDO PLASTICO DE 150x06MM PARA VITAMINAS - PACOTE COM 150 UNIDADES	PACO TE	10	SOL	R$ 2,62	R$ 26,20
38638	CESTO PARA LIXO COM TAMPA E PEDAL EM PLASTICO, C/ CAPACIDADE PARA 20 LITROS	UNID ADE	156	ANTARES	R$ 23,00	R$ 3.588,00
27158	CESTO PLASTICO P/ LIXO 10 L TELADO	UNID ADE	185	ANTARES	R$ 2,11	R$ 390,35
9447	DESINCRUSTANTE ALCALINO COMPOSTO DE HIDROXIDO DE SODIO EM ESCAMAS, EMBALAGEM DE PLASTICO COM TAMPA DE SEGURANCA, PESO: 01 KG	UNID ADE	181	INDAIA	R$ 6,15	R$ 1.113,15
25474	LIXEIRA COM PEDAL DE 50 LITROS COM TAMPA	UNID ADE	123	TITEX	R$ 56,30	R$ 6.924,90
38656	LUVA 100% LATEX NATURAL, TATO DE PRECISAO, INTERIOR LUBRIFICADO COM PO BIOABSORVIVEL. TAMANHO G.	PAR	615	VOLK	R$ 2,30	R$ 1.414,50
27129	LUVA 100% LATEX NATURAL, TATO DE PRECISAO, INTERIOR LUBRIFICADO COM PO BIOABSORVIVEL. TAMANHO M.	PAR	870	VOLK	R$ 2,30	R$ 2.001,00
38637	LUVA 100% LATEX NATURAL, TATO DE PRECISAO, INTERIOR LUBRIFICADO COM PO BIOABSORVIVEL. TAMANHO P.	PAR	350	VOLK	R$ 2,30	R$ 805,00
14191	PILHA GRANDE ALCALINA (D) , FORMATO CILINDRICO, EM EMBALAGEM COM 02 UND	UNID ADE	125	RAYOVAC	R$ 12,88	R$ 1.610,00
24692	PILHA MEDIA 1,5 V, TAMANHO MEDIO (C) EM EMBALAGEM COM 02 UND	UNID ADE	110	RAYOVAC	R$ 8,59	R$ 944,90
2567	RASTELO TIPO VASSOURA PARA JARDIM DE PLASTICO C/CABO DE MADEIRA	UNID ADE	172	SAO MATHEUS	R$ 8,99	R$ 1.546,28
38651	RODO DUPLO MEDINDO 40 CM EM PLASTICO COM BORRACHA DE EVA E GARRAS PARA FIXAR PANO, CABO DE MADEIRA	UNID ADE	151	SAO MATHEUS	R$ 3,96	R$ 597,96
11623	SACO DE LIXO REFORCADO COM CAPACIDADE P/ 15 LTS CONFECCIONADO EM POLIETILENO NA COR PRETA. EMBALAGEM COM NO MINIMO 20 UNIDADES	UNID ADE	1430	GIOPACK	R$ 1,60	R$ 2.288,00
12571	SACO DE LIXO REFORCADO COM CAPACIDADE P/ 50 LTS CONFECCIONADO EM POLIETILENO. EMBALAGEM COM 10 SACOS CADA	UNID ADE	2230	GIOPACK	R$ 1,80	R$ 4.014,00
42925	SACOLA PLASTICA - TAM. 30 X 40 CM, PACOTE COM 1000 UNIDADES	UNID ADE	10	VIVAPLAST	R$ 19,49	R$ 194,90

Totalizando o Valor de R$ 36.630,80 (trinta e seis mil seiscentos e trinta reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1. O presente CONTRATO vigorará a partir da data de sua assinatura, até 31/12/2015, ficando adstrito à existência dos respectivos créditos orçamentários, podendo ser prorrogado até a conclusão da entrega do objeto contratado.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a execução, acompanhamento e fiscalização dos produtos adquiridos, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da contratada.

4.2. Efetuar o pagamento a contratada, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Oitava deste

CONTRATO.

4.3. Receber os produtos adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital e seus anexos e proposta da Licitante vencedora;

4.4. Emitir as autorizações de fornecimento e realizar o controle efetivo sobre as mesmas;

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. A CONTRATADA obriga-se a:

5.2 Entregar os produtos definidos na cláusula segunda deste instrumento contratual, na forma e condições previstas no Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 034/2015, dos Pedidos nº 2058, 2059, 2060, 2061, 2062, 2063, 2064, 2065 e 2066/2015,, da CONTRATANTE e proposta apresentada pela CONTRATADA, no ato da solicitação;

5.3 Aceitar as alterações que se fizerem necessárias, conforme disposto no Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

5.4 Não transferir, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

5.5 Responsabilizar-se pela entrega dos produtos inclusive no que se referir a não observância da legislação em vigor.

5.6 Reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os vícios resultantes da má execução do objeto deste contrato.

5.7 Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega dos produtos objeto deste contrato, inclusive no que se referir à qualidade dos recursos materiais empregados e seleção e treinamento dos recursos humanos necessários ao seu desenvolvimento.

5.8 Responder integralmente, por quaisquer perdas e danos que vier a causar ao Município de Conquista D’Oeste - MT ou à terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitas.

5.9 Entregar os produtos com todos os recursos para seu consumo;

5.10 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, encargos trabalhistas, acidentes de trabalho.

5.11 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

5.12 Efetuar a entrega dos produtos de acordo com a necessidade e o interesse da CONTRATANTE, no ato do recebimento da requisição expedida pela Contratante;

5.13 Os produtos deverão ser entregues na sede da Prefeitura de Conquista D’Oeste ou onde determinar a secretaria solicitante.

5.14 A CONTRATADA deverá:

a) comunicar a contratante por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações deste contrato, em especial ao descumprimento da entrega do produto solicitado, que deverá ser solucionado imediatamente, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado.

b) Manter contato com a CONTRATANTE sobre quaisquer assuntos relativos à entrega dos produtos objeto deste contrato, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso;

c) Estabelecer normas e procedimentos, em conjunto com a CONTRATANTE, para o fluxo operacional da entrega dos produtos objeto deste CONTRATO;

d) a Contratada não efetuará a entrega do produto sem requisição formal expedida pela CONTRATANTE.

e) Xxxxxxx, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

5.15. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos estabelecidos nos itens acima, não transfere à Administração da Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR CONTRATUAL

6.1. O valor global para a execução do contrato até 31 de dezembro de 2015, para aquisição dos produtos licitados é de R$ 36.630,80 (trinta e seis mil seiscentos e trinta reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

7.1 As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, distribuídos da seguinte forma:

033 – 03.001.04.122.0005.2006.339030000000 – Manutenção e Encargos da Administração 077 – 04.002.12.361.0012.2017.339030000000 – Mant. e Encargos da Coord. Pedagógica

090 – 04.002.12.361.0012.2017.339030000000 – Mant. e Encargos da Coord. Pedagógica Indigena 222 – 06.001.10.122.0024.2038.339030000000 – Mant. e Encargos c/ a Gestão do SUS

263 – 06.002.10.302.0025.2044.339030000000 – Mant. e Encargos da Unidade de Reabilitação 267 – 06.002.10.302.0025.2046.339030000000 – Mant. das Ações de Média e Alta Complexidade 285 - 06.002.10.304.0026.2049.339030000000 – Mant. de Vigilância Sanitária - VISA

300 – 07.001.08.122.0029.2053.339030000000 – Mant. da Secretaria de Ação Social 308 - 07.002.08.241.0030.2056.339030000000 – Mant. do Prog. de Apio a Pessoa Idosa

315 - 07.002.08.242.0031.2083.339030000000 – Mant. Prog. Apio Pessoa Port. Deficiência - APD 316 - 07.002.08.242.0031.2083.339032000000 – Mant. Prog. Apio Pessoa Port. Deficiência - APD 321 – 07.002.08.243.0032.2059.339030000000 – Mant. Encargo do Conselho Tutelar

344 – 07.002.08.244.0029.2055.339030000000 – Mant. do Fundo Mun. de Assistencia Social 358 – 07.002.08.244.0029.2060.339030000000 – Mant. Serv. de Conv. e Fort. Vínculos - SCFV

364 – 07.002.08.244.0033.2062.339030000000 – Aplicação dos Recursos IGD - SUAS

371 – 07.002.08.423.0043.2057.339030000000 – Assistência a Comunidade Indígena

390 – 08.001.20.122.0035.2065.339030000000 – Mant. e Enc. da Sec. de Desen. Sustentado 463 – 09.001.15.452.0038.2074.339030000000 - Mant. e Enc. c/a Coord. de Serviços Públicos 533 – 06.002.10.301.0023.2039.33.9030000000 – Mant. e Enc. c/o Fundo Mun. de Saúde

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos após a entrega dos produtos, mediante a apresentação

da respectiva nota fiscal e comprovação da regularidade junto à seguridade Social e ao FGTS.

8.2. Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento contratual.

8.3. O pagamento, pelos produtos efetivamente entregues, poderá ser efetuado através de depósito em qualquer agência da rede bancária, para crédito da contratada em conta corrente mantida em agência bancária indicada pela mesma.

8.4. O pagamento somente será efetuado mediante:

a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;

b) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, a, Lei n° 8.036/90), através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;

c) prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito;

c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual. (ICMS E IPVA)

8.5. O não cumprimento do previsto no CONTRATO permitirá à Contratante a retenção do valor da fatura até que seja sanada a irregularidade.

8.6. A empresa contratada arcará com todos os custos referentes à mão-de-obra direta e/ou indireta, acrescidos de todos os encargos sociais e obrigações de ordem trabalhista, recursos materiais, transporte, seguros de qualquer natureza, perdas eventuais, despesas administrativas, tributos e demais encargos necessários à entrega dos produtos objeto deste CONTRATO.

CLÁUSULA NONA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO OBJETO

9.1. Os produtos, com o valor definido no Pregão, “Anexo III – Formulário Padrão para Proposta de Preços” da CONTRATADA, poderão sofrer reajuste de preços do objeto, durante o período contratual, na mesma proporção decorrente de acréscimo ou decréscimo, conforme autorização do Governo Federal, quando:

a) solicitada pela CONTRATADA, junto ao setor competente do ÓRGÃO, devidamente protocolado;

b) solicitada pelo ÓRGÃO, junto a CONTRATADA, devidamente protocolado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

10.1. O CONTRATO deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais e as normas enumeradas na Lei Federal n.º 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

10.2. À CONTRATADA caberá fornecer os produtos de acordo com a necessidade e o interesse da CONTRATANTE, nas dependências do órgão solicitante.

10.3 Os produtos serão entregues de maneira fracionada de acordo com as necessidades.

10.4 Constatando-se problemas na qualidade dos produtos a contratada fica obrigada a substituí-los e ressarcir eventuais prejuízos causados;

10.5 A CONTRATADA deve comunicar à Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações deste contrato, em especial ao descumprimento da entrega do produto solicitado, que deverá ser solucionado imediatamente, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado.

10.6 A CONTRATADA deverá manter contato com a CONTRATANTE sobre quaisquer assuntos relativos ao fornecimento dos produtos objeto deste contrato, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso;

10.7 A Contratada não efetuará a entrega do produto sem requisição formal expedida pela CONTRATANTE, sob pena de responsabilidade.

10.8 O prazo de entrega dos produtos é de no máximo 05 (cinco) dias úteis, contados da emissão da ordem de fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A fiscalização da entrega dos produtos será exercida por um representante da CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).

11.2. A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitório, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

12.1. A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, e ficará o contrato rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver ocorrência de uma das situações prescritas nos artigos 77, 78, 79, 80 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

12.2. O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por ato unilateral da administração, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração, desde que justificado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou ainda judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. Atraso por parte da CONTRATADA na assinatura do contrato e a não apresentação da situação regular na forma exigida nas alíneas a, b e c do Item 8.4 do Contrato, incidirá na aplicação da multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor adjudicado, sendo que, se a situação perdurar até o 11º dia, será caracterizado inexecução total da obrigação.

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado.

13.2.1. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo de até 2 (dois) anos, e,

13.2.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.2.3. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o

certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste pelo prazo de até 5 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

13.3. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber da Prefeitura Municipal, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do município, podendo, ainda a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste proceder a cobrança judicial da multa.

13.4. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste.

13.5. Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores, e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

13.6. As sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora concomitantemente com as de multa, que poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados ou cobradas judicialmente.

13.7. A multa prevista no Item 13.1 tem caráter de sanção e será cobrada por compensação financeira dos créditos que a contratada tiver a receber.

13.8. Das decisões proferidas pela Administração cabem:

a) Recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos casos previstos no art. 109, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93;

b) Representação a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

c) Pedido de reconsideração da Decisão da Prefeitura Municipal nos casos de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VALIDADE E EFICÁCIA.

14.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos no "Diário Oficial", que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

15.2. Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislação pertinente. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

CONQUISTA D’OESTE – MT, 16 de outubro de 2015.

XXXXXX XXXX

Prefeito Municipal CONTRATANTE

C L SUPERMERCADO LTDA – EPP

CNPJ: 10.695.537/0001-77

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Xxxxx Xxxxxxxxx de Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx RG: 1092791-3 SJ/MT RG:1.516.051-3/SSP-MT

Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx OAB-MT 15.336

Advogada