TERMOS E CONDIÇÕES DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

TERMOS E CONDIÇÕES DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

Os “Termos e Condições da Licença de Uso do Software” (TERMO) é um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica (o “CONTRATANTE”) e a Master Gestão LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.427.325/0001-00, com sede na cidade de Macapá, Estado de Amapá, na R. Xxxxxx Xxxxx, nº 1565, Anexo B, Bairro Central, CEP: 68900-075, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”, única e exclusiva proprietária do APROVAEAD (ora em diante denominado simplesmente “SOFTWARE”), e das marcas, nomes e do domínio associado à marca.

1 - DEFINIÇÕES DE ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES.

1.1. O CONTRATANTE declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste instrumento.

1.2. A partir do momento em que o CONTRATANTE aceitar este TERMO, seja em período de avaliação ou na contratação do SOFTWARE, de forma eletrônica através de formulário próprio da CONTRATANTE, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, alterar este TERMO ao seu exclusivo critério. O CONTRATANTE será comunicado previamente sobre as alterações e poderá consultar quaisquer alterações no presente TERMO por meio do endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxx.xxx

1.3. O CONTRATANTE se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação, serão registradas nos bancos de dados da CONTRATADA, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo CONTRATANTE, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo CONTRATANTE, independentemente de outra formalidade.

1.4. No caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deverá ser imediatamente interrompida.

2 - SOBRE O USO DO SOFTWARE - OBRIGAÇÕES E DEVERES.

2.1. DA LICENÇA: O SOFTWARE será disponibilizado pela CONTRATADA para utilização do CONTRATANTE através da internet, mediante o envio de login e senha, gerados no momento da criação do ambiente virtual de ensino. Para que o CONTRATANTE possa utilizar o SOFTWARE se faz necessário que tenha conhecimento em navegação na internet e conexão mínima de 1 MB dedicada ao dispositivo.

2.2. DA DISPONIBILIDADE: Em caso de suspensão de serviços temporária por motivos de força maior, alheios à vontade da CONTRATADA por período superior a 6 horas diárias (Downtime), por circunstâncias que não sejam inadimplemento do CONTRATANTE, a CONTRATADA se comprometerá a bonificar o CONTRATANTE por isenção de tarifa no valor proporcional ao tempo em que o serviço permanecer ocioso. A CONTRATADA se compromete a manter o SOFTWARE online ininterrupto.

2.4. DOS ACORDOS ENTRE AS PARTES: A CONTRATADA não será responsável por contratos entre o CONTRATANTE e seus clientes e/ou alunos, por perdas financeiras e/ou indenizações de qualquer espécie, por danos comerciais, especiais, acidentais, consequências, por uso indevido do software e outros diretos ou indiretos.

2.5. DO CONTEÚDO: A CONTRATADA não fará a criação, edição ou divulgação de qualquer conteúdo do CONTRATANTE, sendo de total responsabilidade do CONTRATANTE a vinculação e divulgação dos mesmos.

2.6. DO DIREITO AUTORAL: Fica proibido a publicação de conteúdo que não seja de propriedade autoral e/ou intelectual do CONTRATANTE ou que não tenha a concessão e/ou autorização legal do proprietário dos direitos autorais, sendo passível de remoção sem aviso prévio, havendo reclamação válida comprovada por terceiros, sobre a detenção dos direitos autorais do conteúdo publicado.

2.7. DO CONTEÚDO PUBLICADO: O CONTRATANTE fica proibido de publicar ou veicular o conteúdo que: Infrinja os direitos autorais ou outros direitos de terceiros (por exemplo, marca registrada, direitos de privacidade etc.);

• É sexualmente explícito (por exemplo, pornografia) ou proposta de natureza sexual;

• É odioso, difamatório ou discriminatório ou incita o ódio contra qualquer indivíduo ou grupo;

• Promove ou apoia grupos de terror ou ódio;

• Explora menores;

• Descreve atos ilegais ou violência extrema;

• Descreve crueldade animal ou violência extrema contra animais;

• Promove esquemas de negócios fraudulentos ou duvidosos ou propõe uma realização ilegal;

• Viole qualquer lei aplicável.

2.8. DO USO INDEVIDO: Fica terminantemente proibida a utilização do SOFTWARE fora das condições estabelecidas neste TERMO. Traduzir, fazer engenharia reversa, fazer a descompilação do SOFTWARE, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do SOFTWARE para utilização fora dele. Alugar, arrendar, atribuir ou transferir o produto licenciado, modificar o produto ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa, remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no SOFTWARE ou em parte do mesmo. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da CONTRATADA.

2.9. DOS RECURSOS: Os recursos disponíveis e funcionalidades existentes no SOFTWARE, o CONTRATANTE poderá encontrar a lista e descrição completa no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxx.xxx.

2.10. DO SUPORTE: A CONTRATADA disponibilizará suporte técnico e comercial com relação as dúvidas, sugestões e orientações sobre as funcionalidades ativas no SOFTWARE, de Segunda a Sexta-feira das 09:00 as 18:00H (horário de Brasília), não havendo atendimento aos Sábados, Domingos e Feriados. Os canais de atendimento estão disponíveis no site: xxx.xxxxxxxxx.xxx. O Suporte técnico fornecido pela CONTRATADA não abrange a conexão com a internet, rede interna ou computadores do CONTRATANTE.

3 – VALORES E CONDIÇÕES DOS PLANOS.

3.1. DOS PLANOS: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela Licença de uso do software a quantia referente ao plano escolhido, seguindo os valores e ciclos da tabela abaixo:

Plano	Usuários	Administradores	Espaço em Disco	Valor mensal
40 USUÁRIOS	40	1	10 GB	R$ 139,60
100 USUÁRIOS	100	1	20 GB	R$ 197,00

200 USUÁRIOS	200	3	40 GB	R$ 332,00
300 USUÁRIOS	300	ILIMITADO	ILIMITADO	R$ 337,00
500 USUÁRIOS	500	ILIMITADO	ILIMITADO	R$ 575,00
1000 USUÁRIOS	1000	ILIMITADO	ILIMITADO	R$ 1.100,00

3.2. DA COBRANÇA: Os valores referentes ao plano e período contratado serão cobrados de forma pré-paga, no momento da contratação através de assinatura com cartão de crédito ou através de boleto bancário com envio antecipado de 7 a 29 dias antes do vencimento (no caso do boleto, a data de vencimento dependerá da data de início da contratação do plano) podendo ser gerado uma fatura proporcional ao período utilizado, denominada “Pro-rata”. O vencimento do boleto poderá ser alterado sem aviso prévio, caso a data da fatura seja inferior ao dia 12 ou superior ao dia 25 de cada mês ou caso a data ocorra em feriados nacionais, sábados ou domingos.

3.3. DA NOTA FISCAL: Somente após a confirmação do pagamento será enviado a Nota Fiscal em nome do CONTRATANTE, e caso solicitado, também poderá ser emitida de forma antecipada para envio junto com a fatura.

3.4. DO UPGRADE/DOWNGRADE: O UPGRADE de plano poderá ser solicitado a qualquer momento, caso exista fatura paga no período, será calculada uma “Pró-rata” do novo plano, descontando como crédito o período não utlizado do plano anterior. Para DOWNGRADE não haverá a opção de cálculo de “Pró-rata”, será necessário aguardar a próxima renovação de ciclo, respeitando o período contratado (mensal ou anual), considerar também que será necessário reduzir o espaço em disco de arquivos se o novo plano escolhido for menor do que o espaço em disco atual ocupado.

3.5. DO CONGELAMENTO: A CONTRATADA guardará os dados e continuará disponibilizando atualizações e manutenções para o SOFTWARE do CONTRATANTE, pelo período que for necessário, através de cobrança do valor equivalente a 1/3 (um terço) do valor vigente do plano contratado (o SOFTWARE ficará inacessível para os alunos no período em que estiver congelado e acessível para os administradores e professores).

3.6. DAS FORMAS DE PAGAMENTO: Será aceito a forma de pagamento por cartão de crédito e boleto bancário no ciclo mensal ou anual, para pagamento via transferência bancária, será aceito apenas no ciclo anual em parcela única.

4 – DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO – PRAZOS

4.1. DA SUSPENSÃO: A CONTRATADA poderá fazer a SUSPENSÃO do serviço prestado, em caso de inadimplência do CONTRATANTE após 7 (sete) dias corridos do não pagamento referente a fatura de contratação ou renovação do plano; em qualquer um dos ciclos de pagamento especificado no item 3.1., sem a necessidade de prévia comunicação.

4.2. DA EXCLUSÃO: A CONTRATADA fará a EXCLUSÃO definitiva do SOFTWARE do CONRATANTE após aguardar o prazo de 30 (trinta) dias corridos do não pagamento referente a fatura de contratação ou renovação do plano. Para contas no período gratuito de testes, o prazo para a exclusão definitiva ocorrerá à qualquer momento se identificado inatividade no uso do SOFTWARE ou após o prazo final de testes.

5 - EAD CHECKOUT - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O SERVIÇO.

5.1. DO PROCESSAMENTO E SEGURANÇA: Os dados enviados no APROVAEAD serão processados através da gateway de pagamentos XXXX.XXX.XX. Estamos em conformidade com as regras de manuseio de dados sensíveis de cartão.

5.2. DO RECEBEDOR: Para transacionar pagamentos com o APROVAEAD se faz necessário o cadastro de uma conta bancária, denominada RECEBEDOR, esta passará por análise da CONTRATADA, podendo ou não ser aprovada em até 72hs.

5.3. DO SAQUE: O saque dos valores disponíveis poderá ser feito de forma manual. Os valores ficarão disponíveis para saque, conforme configuração do recebedor cadastrado, podendo este receber nas seguintes condições:

• Boleto: Saque em até 3 dias úteis após a venda.

• Cartão com Antecipação: Receba pagamentos parcelados (1x a 12x) em 1 dia útil após a venda com o custo de antecipação de até 1.20% ao mês.

• Cartão sem Antecipação: Receba conforme o parcelamento do aluno com os juros fixo de até 2.50% ao mês (caso configurado). O saque de pagamentos parcelados deverá considerar o prazo de 30 dias úteis por parcela, ex: primeira parcela estará disponível para saque em 30 dias, segunda em 60 dias, terceira em 90 dias, e assim por diante.

5.4. DA ANTECIPAÇÃO: Ao habilitar a configuração de antecipação, os pagamentos não antecipados entrarão no fluxo irreversível de antecipação no próximo dia útil.

5.5. DA TAXA DE ANTECIPAÇÃO: A ativação do serviço de antecipação de pagamentos para transações recebidas sem a configuração de juros no parcelamento, incidirá sobre o valor total recebido conforme taxa mencionada no item 5.2.

5.6. DO SALDO: O valor mínimo para saque fica estipulado em R$5,00, o valor total do saque deverá ser somado a taxa de saque, devendo ser verificado se haverá saldo suficiente para realizar a operação. Caso a conta vier a ser encerrada e existir saldo negativo, haverá a cobrança do valor devedor por boleto bancário.

5.7. DO BLOQUEIO DO SALDO: Ficará bloqueado saques para contas no Período de Testes até a contratação do serviço, em caso da não contratação ou suspeita de fraude, os valores recebidos serão estornados no cancelamento do teste.

5.8. DA DISPUTA: Uma Disputa acontece quando o aluno decide por cancelar a transação para reaver o dinheiro, o prazo de abertura de disputa será de até 7 dias após a venda, sendo de responsabilidade do CONTRATANTE a análise em realizar a devolução do valor.

5.9. DO REEMBOLSO: O Reembolso (cancelamento da transação pelo vendedor) pode ocorrer se o vendedor aceitar estornar a transação, devolvendo o valor ao aluno.

5.10. DO CHARGEBACK: O Chargeback (cancelamento da transação pelo proprietário do cartão) ocorre quando o aluno entra em contato diretamente com a operadora do cartão e contesta a transação pelos seguintes motivos: desacordo comercial, fraude deliberada, autofraude, fraude amigável.

5.11. DAS TAXAS: Serão aplicadas sobre cada transação aprovada, as seguintes taxas:

• Tarifa de Transação de R$ 2,90 em pagamentos via Boleto Bancário;

• Tarifa de vendas realizadas no cartão de crédito de 2.50%;

• Taxa de Antecipação de 2.40% ao mês;

• Taxa de Saque de R$ 3,00.

5.12. DO REEMBOLSO DE TAXAS: Caso uma transação venha sofrer reembolso ou chargeback, as taxas e tarifas de intermediação serão reembolsadas integral, ou parcialmente, em caso de reembolso parcial do valor. Em casos de Antecipação, a taxa cobrada de transações posteriormente reembolsadas ou em processo de chargeback, não serão reembolsadas pela gateway.

5.13. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO: No encerramento do contrato e caso o recebedor possua saldo à receber, será habilitado a antecipação dos recebíveis de transações com no mínimo 2 dias do pagamento à taxa de até 2.40% ao mês e o saque diário até que o saldo seja zerado.

6 – VIGÊNCIA E RESCISÃO DO CONTRATO.

6.1 DO PRAZO: Este contrato tem prazo de 1 (um) mês para contratação no ciclo mensal e 12 (doze) meses para contratação no ciclo anual, iniciando na data da assinatura do presente instrumento, após esse prazo o mesmo passa a vigorar por prazo indeterminado, podendo qualquer das partes rescindir, independente de motivo, mediante aviso prévio antes da próxima renovação do ciclo contratado, não incidindo neste caso, qualquer tipo de multa ou penalidade.

6.2. DA RESCISÃO: O presente TERMO poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

• por inadimplemento do CONTRATANTE;

• extinção da empresa por motivo de falência;

• por comunicação formal por e-mail informando o motivo do encerramento e não havendo nenhuma solução que possa ser aplicada;

• por desistência (seguindo a orientação do código de defesa do consumidor) até 7 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento do formulário de contratação, com o reembolso do valor pago, se houver.

6.3 DO BACKUP: No encerramento do serviço, os dados do CONTRATANTE permanecerão na plataforma por até 90 dias úteis, onde o mesmo poderá solicitar os arquivos a qualquer momento neste prazo. Passado os 90 dias do prazo estipulado, a CONTRATADA se dá ao direito de remover todos os dados e arquivos do CONTRATANTE.

7 – CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS.

7.1. DA CONFIDENCIALIDADE: As partes (o CONTRATANTE e a CONTRATADA) se obrigam a manter o mais absoluto sigilo no período de 5 anos após o encerramento do contrato com relação a quaisquer dados, em especial aqueles de titularidade do consumidor final, informações, materiais, pormenores, inovações, segredos comerciais, marcas, estratégias, relatórios, criações, designs, layouts, especificações técnicas e comerciais, dentre outros, que, diretamente ou através de seus empregados e/ou prepostos, venham a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado durante e em razão do presente instrumento. Comprometem-se, outrossim, a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus funcionários e/ou prepostos faça uso desses dados de forma indevida.

7.2. DA LGPD: A CONTRATADA se compromete em atualizar estes termos e comunicar o CONTRATANTE até a data limite para estar em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) que passará a ser aplicável em agosto de 2020.

8 - DO FORO.

8.1. Este TERMO será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

8.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Macapá, Estado de Amapá, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste TERMO.