Nº 12.353 - Ano XLDIX

iário Of

Terça-feira, 23 de junho de 2020

Prefeitura Municipal de Campinas

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

GABINETE DO PREFEITO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO DE GOVERNO

Em 22 de Junho de 2020

Sei nº2020.00026420-96

Interessada:Secretaria Municipal de Saúde

Assunto: Ratificação de contratação direta

Diante dos elementos constantes no presente protocolado, e à vista das manifesta- ções da Secretaria de Assuntos Jurídicos (docs. 2595902 e 2596029), RATIFICO a contratação direta do HOSPITAL VERA CRUZ S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.009.718/0001-40, e sua filial CASA DE SAÚDE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.009.718/0010-30, para disponibilização de leitos de Unidade de Terapia Intensi- va - UTI Adulto nos quantitativos estimados e condições estabelecidas no documento SEI2587609- Proposta e no documento SEI2577410- Projeto Básico, para o enfren- tamento da epidemia de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Campinas/SP,com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei Federal n.º8.666/93 e no Decreto nº 20.774, de 18/03/2020. A despesa decorrente, no valor total de R$ 1.771.905,60 (um milhão, setecentos e se- tenta e um mil, novecentos e cinco reais e sessenta centavos), consoante aprovação no doc.2593186.

Publique-se.

Após, encaminhe-se à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e na sequência, encaminhem-se os autos à CSFA/DAJ para a for- malização do Termo Contratual pertinente, e na sequência, retorne-se à Secretaria de Saúde para demais providências e acompanhamento.

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretário de Governo

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO DE GOVERNO

Em 22 de Junho de 2020

Sei nºPMC.2020.00024389-95

Interessada:Secretaria Municipal de Saúde

Assunto: Ratificação de contratação direta

Diante dos elementos constantes no presente protocolado, e à vista das manifestações da Secretaria de Assuntos Jurídicos (docs. 2594639 e 2595360),RATIFICO a contra- tação direta da IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS, inscrita no

Fonoaudiologia, em atendimento a Mandado Judicial - Recebimento das Propostas do lote 01: das 08h do dia 06/07/20 às 09h do dia 07/07/20 - Abertura das Propostas do lote 01: a partir das 09h do dia 07/07/20 - Início da Disputa de Preços: a partir das 10h30min do dia 07/07/20 - Disponibilidade do Edital: a partir de 23/06/20, no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Xxx Xxxxx Xxxxxx Gorsin pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Diretor do Departamento Central de Compras

COMUNICADO DE ESCLARECIMENTO

Processo Administrativo: PMC.2018.00014820-61 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão nº 025/2020 - Eletrônico

Objeto: Fornecimento de veículos, tipo van, para transporte sanitário de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de Campinas.

O Município de Campinas, por intermédio do Diretor do Departamento Central de Compras, comunica que a resposta à solicitação de esclarecimento formulada por in- teressado, em relação ao Edital da licitação em epígrafe, está disponível no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Diretor do Departamento Central de Compras

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS

Suspensão Processo Administrativo: PMC.2020.00007482-53 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Pregão nº 120/2020 - Eletrônico

Objeto: Registro de Preços de creme vegetal com sal.

O Município de Campinas, por intermédio do Diretor do Departamento Central de Compras, comunica aos interessados a SUSPENSÃO”SINE DIE” do procedimento licitatório em epígrafe, a pedido da Secretaria Municipal de Educação.Oportunamen- te, será divulgada nova data para abertura da sessão pública da licitação.

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Diretor do Departamento Central de Compras

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

CNPJ/MF sob o nº 46.045.290/0001-90, para disponibilização de leitos de Unidade

de Terapia Intensiva - UTI Adulto nos quantitativos estimados e condições estabe- lecidas no documento SEI- Proposta2584557e no documento SEI2532007- Projeto Básico eleitos de enfermaria clínica de retaguarda, nos quantitativos estimados e condições estabelecidas no documento SEI 2584557- Proposta e no documento SEI2581107- Projeto Básico, ambos para o enfrentamento da epidemia de infec- ção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Campinas/SP,com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei Federal n.º8.666/93 e no Decreto nº 20.774, de 18/03/2020. A despesa decorrente, no valor total de R$ 6.765.084,00 (seis milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e oitenta e quatro reais),consoante aprovação no doc.2592532.

Publique-se.

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretário de Governo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

(COM ITENS DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E ITENS EXCLUSIVOS PARA ME/EPP/COOP)

Pregão nº 138/2020 - Eletrônico - Processo Administrativo: PMC.2020.00019226-72 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - Objeto: Registro de Preços de insumos para procedimentos respiratórios e procedimentos com gases medicinais - Recebimento das Propostas dos itens 01 a 18: das 08h do dia 06/07/20 às 8h30min do dia 07/07/20

- Abertura das Propostas dos itens 01 a 18: a partir das 8h30min do dia 07/07/20 - Início da Disputa de Preços: a partir das 9h30min do dia 07/07/20 - Disponibilidade do Edital: a partir de 23/06/20, no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Esclareci- mentos adicionais com a Pregoeira Xxxxx Xxxx pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Diretor do Departamento Central de Compras

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão nº 137/2020 - Eletrônico - Processo Administrativo: PMC.2019.00031830- 70 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de sessões de Terapia Intensiva, método "Therasuit", atra- vés de 03 (três) ciclos anuais, com sessões de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e

COMUNICADO

Prorroga por 30 (trinta) dias o período de suspensão das audiências de conciliação no Departamento de Proteção ao Consumidor de Campi- nas - PROCON, em razão da pandemia de Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

O Senhor Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso de suas atribuições le- gais e;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto nº 20.774, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Campinas e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Estadual nº 65.014, de 10 de junho de 2020, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020; Considerando o Decreto nº 20.922, de 11 de junho de 2020, que prorroga o período de quarentena de que trata o art. 2º do Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020 e de- fine outras medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Considerando o teor dos arts. 30 e 36 do Decreto Municipal 18.922 de 12 de novembro de 2015, que tratam da discricionariedade do Departamento de Proteção ao Consu- midor quanto à designação das sessões conciliatórias dos processos administrativos; Considerando que o atendimento aos consumidores não restará prejudicado em razão da tramitação digital dos processos administrativos do Departamento de Proteção ao Consumidor, COMUNICA:

Fica prorrogada por 30 (trinta dias) a suspensão das audiências de conciliação nos processos administrativos do Departamento de Proteção ao Consumidor.

Publique-se.

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

EXTRATO

Processo Administrativo: PMC.2020.00005800-51 (17/10/17926 e PMC.2019.00001734-05) Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Contratada: SERVIÇO DE SAÚDE DR. XXXXXXX XXXXXXXX CNPJ nº 46.044.368/0001-52

Termo de Rerratificação n.º 005/20 Objeto da rerratificação: Retificação das cláu- sulas 2.2, 2.3.1, 2.3.1.1 e 2.5.2 do Termo de Aditamento de Convênio nº 03/2020.As- sinatura: 19/06/2020.

2 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 23 de junho de 2020

DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES INVESTIGATÓRIOS - DPDI

PORTARIA N° 055/20

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições previs- tas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,

Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS- CIPLINAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº PMC.2020.00027014-41, onde figura como interessado o Departamento de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao servidor de matrícula funcional nº 37.984-0.

Em observância ao Princípio Constitucional da Xxxxx Xxxxxx e do Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a expedição do ofício citatório, o servidor público deverá comparecer ao Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.

Campinas, 18 de junho de 2020

XXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 056/20

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições previs- tas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,

Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS- CIPLINAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº PMC.2020.00027021-70, onde figura como interessado o Departamento de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao servidor de matrícula funcional nº 65.406-0.

Campinas, 18 de junho de 2020

XXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 057/20

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições previs- tas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,

Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS- CIPLINAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº PMC.2020.00027028-46, onde figura como interessado o Departamento de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao servidor de matrícula funcional nº 123.621-0.

Campinas, 18 de junho de 2020

XXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 058/20

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições previs- tas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,

Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS- CIPLINAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº PMC.2020.00027035-75, onde figura como interessado o Departamento de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao servidor de matrícula funcional nº 124.366-7.

PROCESSO	RECLAMANTE	RECLAMADA
01357/2017/ADM	XXXXXXX XXXXXXX XXXX	TELEMAR NORTE LESTE SA
00440/2016/ADM	DOUGLAS FABIANO DE MELO	KINGSTON TECHNOLOGY DO BRASIL
03002/2015/ADM	XXXXX XXXXX XXXX	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
01264/2017/ADM	AILTON DO NASCIMENTO	MOTOROLA
01357/2016/ADM	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX	XXXXX COMERCIO ELETRONICO S A
02849/2016/ADM	XXXXX XXXX XXXXX	VIACAO COMETA S/A
02646/2018/ADM	XXXXXX XXXXXX XXXXX	XXX XXXXXX XX
03160/2018/ADM	CLAITON XXXXXX XXXXXX XXXXX	CELULAR HELP
00514/2019/ADM	XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX	CPFL
01994/2019/ADM	XXXX XXXXX XXXXXXXX DA COSTA	BANCO BRADESCO S/A
02965/2015/ADM	XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX- MIGLIO	OLX / UOL

Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS- CIPLINAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº PMC.2020.00027039-07, onde figura como interessado o Departamento de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao servidor de matrícula funcional nº 129.693-0.

Campinas, 18 de junho de 2020

XXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON

NOTIFICAÇÃO - AUTUADA

Despacho

Fica a parte autuada notificada para no prazo de 10 (dez) dias tomar ciência do des-

pacho de fl. 83.

00672/2018/ADC - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Campinas, 22 de junho de 2020

YARA PUPO

DIRETORA DO PROCON DE CAMPINAS

NOTIFICAÇÃO - AUTUADA

Despacho

Fica a parte autuada notificada para no prazo de 10 (dez) dias tomar ciência do des- pacho de fl. 75.

02328/2017/ADC - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Campinas, 22 de junho de 2020

YARA PUPO

DIRETORA DO PROCON DE CAMPINAS

NOTIFICAÇÃO - AUTUADA

Despacho

Fica a parte autuada notificada para no prazo de 10 (dez) dias tomar ciência do des- pacho de fl. 64.

02199/2017/ADC- DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Campinas, 22 de junho de 2020

YARA PUPO

DIRETORA DO PROCON DE CAMPINAS

NOTIFICAÇÃO - AUTUADA

Despacho

Fica a parte autuada notificada para no prazo de 10 (dez) dias tomar ciência do des- pacho de fl. 71.

02335/2017/ADC - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Campinas, 22 de junho de 2020

YARA PUPO

DIRETORA DO PROCON DE CAMPINAS

NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES

Despacho de Decisão

Nos termos do artigo 55 do Decreto Municipal 18.922/2015, ficam as partes NOTIFI- CADAS para tomarem ciência do r. despacho proferido pela autoridade administrativa.

Campinas, 18 de junho de 2020

XXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 059/20

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições previs- tas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,

EXPEDIENTE

O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

CONTEÚDO

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/

Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx.xxx Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à Biblioteca Pública Municipal “Professor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx” (Avenida Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 1.633, Centro, telefone: 0000-0000)

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Esta publicação é Certificada Digitalmente, acesse o guia de Certificação Digital: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxx.xxx .

Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel, contate a IMA, no endereço abaixo.

IMPRENSA OFICIAL

Edição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Oficial do Município de Campinas e-mail: xxxxxx.xxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx - site: xxx.xxx.xx.xxx.xx Informações pelo Fone/Fax: (00) 0000-0000 ou na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx/XX.

Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

Campinas, terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário Oficial do Município de Campinas 3

01460/2017/ADM	MARILSA XXXX XX XXXXXXX	XXXXX
03667/2017/ADM	XXXXXXXX APARECIDA ZORZETO	PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A
02096/2019/ADM	XXXX XXXXX XX XXXXX	XXXXXX XXXXXXXX

Campinas, 22 de junho de 2020

YARA PUPO

Diretora do PROCON

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

Despacho de Decisão

Ficam as partes notificadas para, no prazo de 10 dias, tomar ciência da decisão de 1ª Instância dos processos encerrados por acordo entre as partes e/ou inércia do consumidor, com fulcro nos artigos 55, 60 caput, 61, incisos I, II, III, IV, V e parágrafo único, do Decreto Municipal 18.922/2015.

PROCESSO	RECLAMANTE	RECLAMADA
00761/2016/ADM	E. I COMERCIO MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA	BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
00667/2016/ADM	XXXXX XXXX XXXXXX	XXXXX S.A.
00751/2016/ADM	XXXX XXXXXX XXXXXXX	XXXXXX XXXXXXXX
02993/2015/ADM	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	XXXXXXX XXXXXX COM
00159/2016/ADM	AUTENTICA DO BRASIL COM IMPRESSORAS CO- PIADORAS	TIM CELULAR SA

Campinas, 22 de junho de 2020

YARA PUPO

Diretora do PROCON

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

Despacho de Decisão

Ficam as partes notificadas para, no prazo de 10 dias, tomar ciência da decisão de 1ª Instância dos processos encerrados por acordo entre as partes e/ou inércia do consumidor, com fulcro nos artigos 55, 60 caput, 61, incisos I, II, III, IV, V e parágrafo único, do Decreto Municipal 18.922/2015.

PROCESSO	RECLAMANTE	RECLAMADO(S)
00587/2019/ADM	XXXX XXXXXX XXXXXXXX	CASAS BAHIA PONTO FRIO EXTRA SITE
00598/2019/ADM	MARIA ELIZA DE CAMPOS SALLES	VIVO -GVT- TELEFONICA - OPERADORA DE TELEFONIA
00624/2019/ADM	XXXX XXXXX DOS SANTOS	SMART CELL
00631/2019/ADM	CLODOALDO REALINO BRAGA	EXTRAMIX CONCRETO LTDA
00652/2019/ADM	ELIO CARLOS FERREIRA	NET KIKOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA
00692/2019/ADM	ALBERTO BENEVENUTO DRU- MOND FRAZAO	ATLANTICO
00695/2019/ADM	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX	VIVA MOTORS

Campinas, 22 de junho de 2020

YARA PUPO

Diretora do PROCON

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

Despacho de Decisão

Nos termos dos artigos 55, 59 § 2º, 62 e 63 do Decreto Municipal 18.922/2015, ficam as partes NOTIFICADAS para tomar ciência da r. decisão administrativa de 1ª Instân- cia, e querendo,apresentem recurso no prazo de 10 dias.

PROCESSO	RECLAMANTE	RECLAMADO(S)
04091/2019/ADM	XXXXX XXXXXXX XXXX	XXXXXXXXX MATRIZ LOJA FISICA / CARREFOUR ADM CARTOES DE CRED / ASSURANT
04094/2019/ADM	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	XXXXXXXXX
00000/0000/XXX	XXXX XXXXXXX XXXX	XXXXXX XXXXX XXXXXX / VOXCRED
04096/2019/ADM	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	LIFE CLINICAS MEDICAS
04098/2019/ADM	XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXXX	XXXX
04100/2019/ADM	XXXXXX XXXXX XXXXXXX	TIM CELULAR OPERADORA DE TELEFO- NIA MOVEL
04103/2019/ADM	XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXX	BANCO BRADESCO - OUVIDORIA
04108/2019/ADM	DEISE XXXXXX XXXXXX XXXX- NELLI	BOOKING COM
00000/0000/XXX	XXXXXX XXXXXXXX XXXXX- XXXXX	XXX FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
04114/2019/ADM	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	XXXXX XXXXX DA COSTA 31586886894
04116/2019/ADM	XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX- ROS	BANCO BRADESCO - OUVIDORIA
04117/2019/ADM	XXXXXXX XXXXXXXXX JUSTINO	SERVICERIA
04123/2019/ADM	XXXXX XXXXXXX FRANCO	ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
04127/2019/ADM	XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	APPLEKING ASSISTENCIA TECNICA
04150/2019/ADM	FABIO AUGUSTO PERINETO	SMART FIT A ACADEMIA INTELIGENTE
04151/2019/ADM	XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX	XXXXXX
04153/2019/ADM	XXXX XXXXXX PORTES DE ALMEIDA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL - OUVIDO- RIA MATRIZ
04154/2019/ADM	XXXXXXX XXXXXX DE LIMA	ANCORA CONSORCIOS
04155/2019/ADM	ALEFE AMAES	OFFICE GYN
04158/2019/ADM	XXXXX XXXXXXX ALLE	NOVA CONCEITO MARMORES E GRANI- TOS
04161/2019/ADM	XXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX	BANCO SAFRA S/A
04163/2019/ADM	XXXXX XXXXXXX XXXXX XX- XXXXX XXXXXXX	ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
04166/2019/ADM	XXXXXXXXXX XXXXXXXX	LOJAS MARABRAZ MATRIZ
04168/2019/ADM	ADEMIR XXXXXXX XXXXX	BANCO BMG

Campinas, 22 de junho de 2020

YARA PUPO

Diretora do PROCON

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC

PORTARIA FUMEC/CEPROCAMP Nº 38/2020

A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições de seu cargo e considerando o que dispõe o Regimento Escolar Co- mum Específico do Centro de Educação Profissional de Campinas "Prefeito Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx" - Ceprocamp, homologado por meio da Portaria SME nº 105, de 20 de dezembro de 2019, publicado no DOM de 23 de dezembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão para análise/proposição doscritérios de ingresso dos alunos para os Cursos Técnicos e Cursos de Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores ou Qualificação Profissional oferecidos pelo Ceprocamp, bem como para análise dos respectivos editais de inscrições aos cursos mencionados, composta pelos seguintes membros:

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - matrícula 10392 - representante do Ceprocamp; Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx - representante do Poder Legislativo;

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx - matrícula 1188 - representante do Ceprocamp; Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - matrícula 10559 - representante da Mantenedora; Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx - matrícula 10440 - representante do Ceprocamp;

Ednéia Aparecida Xxxxxxxxxxxx xxx Xxxxxx - matrícula 10174 - representante do Ce- procamp;

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Ujimori - matrícula 10487 - representante do Ceprocamp; Xxxxxx Xxxxxx - matrícula 807 - representante do Ceprocamp;

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx - matrícula 10253 - representante do Ceprocamp;

Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Aparecido - matrícula 1411 - representante do Cepro- camp.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- ções contrárias, em especial a Portaria Fumec/Ceprocamp nº 160, de 05 de setembro de 2018, alterada pela Portaria Fumec/Ceprocamp nº 86, de 05 de setembro de 2019.

Campinas, 18 de junho de 2020

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da Fumec

DESPACHO CONVOCAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº FU- MEC.2019.00001455-33. O.C. BEC 824402801002020OC00016. OBJETO: Re-

gistro de preços para Aquisição de MATERIAIS DE HIGIENE para utilização nas unidades da FUMEC/CEPROCAMP e unidades da Secretaria Municipal de Educa- ção de Campinas, conforme as especificações constantes no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. Convocamos as empresas interessadas a comparecer para a retoma- da da sessão pública do Pregão em epígrafe, que será realizada no dia26/06/2020às 09:00 horas por meio da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo (BEC), para divulgação resultado Parecer Procuradoria Jurídica e demais pro- vidências. A Publicação de igual conteúdo deste aviso será publicada nos siteswww. fumec. xx.xxx.xxx xxx.xxx.xx.xxx.xx

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX

Pregoeiro FUMEC

HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº FUMEC.2020.00000695-18. Interessada: FUMEC. Assunto: Pregão Eletrônico n° 020/2020. OBJETO: Registro de preços para Aqui- sição de PAPEL HIGIÊNICO para utilização nas unidades da FUMEC/CEPRO- CAMP, conforme as especificações constantes no ANEXO I - TERMO DE REFE- RÊNCIA.

Em face dos elementos constantes no processo administrativo em epígrafe, vez que não houve recursos e a adjudicação pelo Pregoeiro, em atendimento aos ditames das Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93, e demais legislações pertinentes, RESOLVO: HOMOLOGAR o Pregão suprarreferido, referente ao objeto em epígrafe, pelo preço unitário entre parênteses ofertado pela empresa adjudicatária: ML DA SILVEIRA - EPP - cnpj 08.974.329/0001-65 - Item 01(R$ 2,00)

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1) à Procuradoria Jurídica para lavratura da ATA DE REGISRO DE PREÇOS;

2) à Gestão Administrativa e Financeira da FUMEC para as demais providências.

Campinas, 22 de junho de 2020

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da Fumec

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ANÁLISE DE INCENTIVOS FISCAIS

Protocolo: 2020.0000.6861-26

Data: 06/02/2020

Interessado: Associação Beneficente Bezerra de Menezes

CNPJ: 46.111.068/0001-49

Imóvel: 3411.64.75.0437.01001

Inscrição Municipal : 152.496-8

Assunto: Imunidade Tributária - Templo Religioso - extensão

DECISÃO

Defiro o pedido estendendo o reconhecimento da imunidade tributária para o Impos-

4 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 23 de junho de 2020

to sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o imóvel inscrito sob o cartográfico nº 3411.64.75.0437.01001, a partir do exercício de 2021, haja vista que o interessado possui reconhecimento de imunidade tributária nos autos do protocolo nº 08/10/033723, que o imóvel passou a integrar o patrimônio do inte- ressado em 14/08/2012, conforme cópia da matrícula nº 83.394, 2º CRI e art. 34, I, do Decreto Municipal nº 19.723/2017, e se destina ao uso nas suas finalidades essenciais, nos termos do art. 150, VI, "b" e § 4º, da Constituição Federal e art. 3º da Lei Muni- cipal nº 11.111/2001.

Xxxxxxxx, 00 xx xxxxx xx 0000

XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX

RESPONDENDO PELA CSAIF/SMF

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

- DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA/SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador

Protocolo SEI:PMC.2020.00027446-89

Interessado:Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru- ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos,AUTORIZO a conversão em renda dos depósitos administrativos, no montante de 210,2811 UFIC’s, para extinção total do IPTU/Taxa Imobiliárias do exercício de 2008, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3423.21.13.0408.01053,nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Campinas, 22 de junho de 2020 XXXXX XXXXX XXXXX COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2020.00005321-61

Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Código Cartográfico: 3444.43.38.0001.00000

Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 e IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, deixo de co- nhecer do pedido de impugnação de lançamento de IPTU e Taxas para o imóvel acima identificado, pois não foi possível determinar o objeto requerido,nos termos do art. 83 inciso IV da lei 13.104/07 c/c art. 1º da lei 14.951/14, ficando o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei nº 13.104/07.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 23 de março de 2020

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

AFT - Matrícula 102.179-6 - Coordenador da CSA-DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2020.00007180-01

Interessado: ULISSES SORE

Código Cartográfico: 3413.11.71.0001.00000

Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 e IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias,deixo de conhecer do pedido de impugnação de lançamento de IPTU e Taxas para o imóvel acima identificado, pois foi protocolizado intempestivamente nos termos do art. 83 inciso I da lei 13.104/07 c/c art. 1º da lei 14.951/14, ficando o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 23 de março de 2020

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00041065-32

Interessado: APARECIDA JORDÃO POLI Código Cartográfico: 3431.33.89.0132.01001

nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e n° 13.209/2007, e Lei Complementar n° 181/2017, no que couber. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4°, I, 'd', da Lei Municipal n° 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar n° 181/2017,cabendo o recolhimen- to do valor da diferença, caso houver, por parte do(a) Interessado(a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 23 de março de 2020

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolo: PMC.2019.00036670-18

Interessado(a): XXXX XXXXX XXXXXXXXX Código Cartográfico: 3261.63.31.0301.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado nos artigos 3° e 4º, I, da Lei Mu- nicipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV,a, da Instrução Norma- tiva n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO(A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020,

mantendo-se para os exercícios subsequentes, desde que mantido o atendimento aos critérios legais vigentes, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO dos lança- mentos tributários referentes ao exercício de 2019, cancelando-os e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi comprovado o cumprimento ao disposto no artigo 4°, I,f, da Lei Municipal n° 11.111/2001, acres- cido pela Lei Complementar n° 181/2017, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, con- substanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, altera- da pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e n° 13.209/2007, e Lei Complementar n° 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4°, I,d, da Lei Municipal n° 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar n° 181/2017,cabendo o recolhimen- to do valor da diferença, caso houver, por parte do(a) Interessado(a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Protocolo: PMC.2019.00033643-76

Interessado: XXXXXX XXXXXX XX XXXXX Código Cartográfico: 3364.23.12.0063.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º, inciso I da lei Muni- cipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA HA-

BITAÇÃO POPULAR cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os, SEM A ISENÇÃO, e com a alteração de área construída tributável de de '73,00m²' para '111,95m²', de categoria/padrão construtivo de 'RH-1' para 'RH- 3' e de ano base '1984' para '1994', de acordo com Pareceres Fiscais acostados aos presentes autos, posto que foi constatado fruição indevida do benefício e, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possuía área construída irregular e enquadramento em desconformidade com a legislação vigente, mantendo-

-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com as disposi- ções do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e n° 13.209/2007, e Lei Complementar n° 181/2017, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais n° 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem,desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-

-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofíciode que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal n° 5.172/1966 (CTN), consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e n° 13.209/2007, e Lei Complementar n° 181/2017, no que couber. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: PMC.2019.00033635-66

Interessado: XXXXXXX XXXXXX XXXXXX Código Cartográfico: 3431.54.47.0026.01001

e subsequentes, se mantido os requisitos legais, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO dos exercícios de 2015 a 2019, cancelando os lançamentos originaria- mente constituídos e reemitindo-os com a alteração de área construída tributável de '112,00m²' para '160,25m²', de ano base de '1983' para '1992' e da categoria/padrão construtivo de 'RH-2' para 'RH-3' a partir do exercício de '2015', de acordo com Pa- receres Fiscais acostados aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída irregular, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais n° 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem,desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda este- jam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal n° 5.172/1966 (CTN), consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alte- rada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e n° 13.209/2007, e Lei Complementar n° 181/2017, no que couber. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4°, I, 'd', da Lei Municipal n° 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar n° 181/2017,cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do(a) Interessado(a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Protocolo: PMC.2019.00032594-08

Interessado: XXXXXX XXXX XX XXXXXXX Código Cartográfico: 3434.43.94.0356.01001

Campinas, terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário Oficial do Município de Campinas 5

e subsequentes, se mantido os requisitos legais, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO dos exercícios de 2015 a 2019, cancelando os lançamentos originaria- mente constituídos e reemitindo-os com a alteração de área construída tributável de '162,94m²' para '226,15m²' e de ano base de '1987' para '1994' mantida a categoria/ padrão construtivo de 'RH-3' a partir do exercício de '2015', de acordo com Pareceres Fiscais acostados aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída irregular, man- tendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispo- sitivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais n° 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem,desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofíciode que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal n° 5.172/1966 (CTN), consubstanciado nas dis- posições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e n° 13.209/2007, e Lei Complementar n° 181/2017, no que couber. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acres- cido do reajuste estabelecido pelo artigo 4°, I, 'd', da Lei Municipal n° 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar n° 181/2017,cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do(a) Interessado(a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Protocolo: PMC.2019.00028822-09

Interessado(a): XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Código Cartográfico: 3451.41.68.0162.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, 'b', da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c.c. o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO(A)/PENSIONISTA, posto que restou comprova- do, através da análise de extratos bancários acostados aos presentes autos, que o(a) Interessado(a) percebe rendimentos, acrescidos de outros ganhos ou remunerações, em montante superior ao estabelecido em dispositivo legal supra citado, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO dos exercícios de 2015 a 2020, cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com alterações de área construída tributá- vel '187,00m²' para '226,53m²' e de ano base '1988' para '1992', sendo que, para os exer- cícios de 2015 a 2018, SEM isenção de imposto para aposentado/pensionista, haja vista ter ocorrido o óbito do(a) beneficiário(a) anterior, em 2013, estando tudo conforme Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída tributável em montante superior ao contido no cadastro imobiliário que amparou os lançamentos ora revistos, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acor- do com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais n° 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem,desde que, no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF, ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e n° 13.209/2007, e Lei Complementar n° 181/2017.

Campinas, 23 de março de 2020

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

AFTM - Matricula nº 128.849-0 - Diretor(a) de Departamento DRI

NOTIFICAÇÃO FISCAL

CONTRIBUINTE: L.B.E.M. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA CNPJ: 12.208439/0001-93

ASSUNTO: ITBI sobre a integralização de imóveis ao patrimônio empresarial

TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 121/2020SEP - 17/03/11790

Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, fica o contribuinte/res- ponsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 056/2020, protocolizada sob nº PMC.2020.00016620-77, tendo como objeto a verificação do atendimento da condição resolutória do ITBI imputada na decisão publicada no Diário Oficial do Município em 17/10/2017 através do protocolado nº 2017/03/11790 por consequência, o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).

PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: JANEIRO/2014 a DEZEMBRO/2018 DOCUMENTOS SOLICITADOS

1 - BALANÇOS PATRIMONIAIS E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DOS EXERCÍCIOS *

2 - LIVRO RAZÃO ANALÍTICO*

3 - DECLARAÇÃO DO IRPJ*

4 - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL INTEGRALIZADO AO PATRI-

MÔNIO DA EMPRESA LOCALIZADOS EM CAMPINAS- original ou cópia auten- ticada; (expedida a no máximo 01ano);

5 - DECLARAÇÃO DE USO OU DESTINAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA IN-

TEGRALIZAÇÃO NO PERÍODO FISCALIZADO (inclusive em relação aos imó- veis localizados fora de Campinas)

* Documentos referentes ao período fiscalizado

PRAZO DE ATENDIMENTO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

Data: 22/07/2020

Endereço Eletrônico para entrega dos documentos: xxx.xxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx e/ou xxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

OBSERVAÇÕES

1 - Na impossibilidade de apresentar algum item fazer declaração dos motivos pelo não cumprimento.

2 - O não cumprimento desta intimação caracteriza infração tributária, sendo aplicá- veis as sanções previstas na Lei Municipal nº 12.391/05, na Lei nº 5.172/66 (CTN) e na Lei nº 8.137/90.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00027951-44

Interessado(a): XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX

Código Cartográfico: 3431.31.75.0571.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISEN- ÇÃO PARA APOSENTADO(A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 e exer- cícios subsequentes se mantido os requisitos legais, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO do exercício de 2019, cancelando os lançamentos originariamente cons- tituídos e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi comprovado o cumprimento ao disposto nos artigo 4°, I, 'f', da Lei Municipal n° 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar n° 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4°, I, 'd', da Lei Municipal n° 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar n° 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do(a) Interessado(a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 16 de março de 2020

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2020.00007073-10

Interessado: XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX

Código Cartográfico: 4312.51.38.0604.01001

Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 e IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, deixo de conhecer do pedido de impugnação de lançamento de Taxa de Lixo para o imóvel acima identificado, pois foi protocolizado sem a apresentação dos motivos de fato e de direito nos termos do art. 83 inciso VI da lei 13.104/07 c/c art. 1º da lei 14.951/14, ficando o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhe- cimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei nº 13.104/07.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 24 de março de 2020

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

AFT - Matrícula 102.179-6 - Coordenador da CSA-DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00041191-97

Interessado: XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Código Cartográfico: 3432.41.37.0132.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normati- va n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO(A)/PENSIONISTA para o exercício de 2020 e subsequentes se mantido os requisitos legais e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO do exercício de 2019, cancelando os lançamentos originariamente consti- tuídos e reemitindo-os com a com a isenção de imposto para aposentado/pensio- nista posto que foi comprovado o cumprimento ao disposto nos artigo 4°, I, 'f', da Lei Municipal n° 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar n° 181/2017 e com alteração de área construída tributável de '155,07m²' para '159,66m²' e de categoria/ padrão construtivo de 'RH-2' para 'RH-4', mantida o ano base '1984' a partir do exercí- cio de '2019' de acordo com o Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída irregular, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais n° 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-

-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal n° 5.172/1966 (CTN), consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e n° 13.209/2007, e Lei Complementar n° 181/2017, no que couber. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4°, I, 'd', da Lei Municipal n° 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar n° 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do(a) Interessado(a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 16 de março de 2020

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00048080-57

Interessado: MARIA DE LOURDES DE LIMA Código Cartográfico: 3362.44.70.0164.01001

6 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 23 de junho de 2020

suía área construída irregular e enquadramento em desconformidade com a legislação vigente, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acor- do com as disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e n° 13.209/2007, e Lei Complementar n° 181/2017, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais n° 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 16 de março de 2020

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2018.00002229-61

Interessado: Xxxx Xxxxxx Xxxxxx

Código Cartográfico: 3412.52.61.0086.01001

De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFI- RO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018 e 2019, haja vista o lançamento estar corretamente constituído, pois o aumento do imposto é decorrente de alteração legislativa na Planta Genérica de Valores, por ter sido respeitado o limitador disposto na legislação vigente, por não assistir razão ao requerente quanto à inaplicabilidade do disposto na tabela de Depreciação trazida pela alteração da Lei Complementar 181/2017, visto que tal mudança aplicou-se somente para os lançamentos posteriores à vigência da referida lei e o requerente não ter apresentado elementos fáticos referen- tes aos dados cadastrais utilizados ou ainda elementos jurídicos que validem o pleito. Ademais, no imóvel objeto do presente pedido, não está presente nenhuma das exce- ções previstas no rol taxativo do art. 16-A da Lei Municipal 11.111/2001.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 16 de março de 2020

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMI- NISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2020.00000655-21

Interessado: PPKD Empreendimentos Imobiliários SPE Limitada Código Cartográfico: 5231.21.16.0001.00000

Assunto: Revisão Lançamentos de IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios 2014 a 2019 (emissão novembro/2019)

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos 4º combinados com os artigos 68, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, INDEFIRO o pedido de revisão dos lan- çamentos de IPTU e Taxa de Lixo, referentes aos exercícios de 2014 a 2019, emi- tidos em novembro/2019, para o imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 5231.21.16.0001.00000, tendo em vista que mesmo notificado por meio do DOM de 20/01/2020, o interessado não logrou êxito na comprovação do uso rural do imóvel, com caráter mercantil, nos termos do artigo 2º - B da Lei Municipal nº 11.111/2001, regulamentado pelo artigo 4º do Decreto 19.723/2017 e IN SMF nº 007/2017, com- binado com o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal 57 de 1966; não procede a alegação de ausência de comunicação ao INCRA, com fundamento no artigo 20 da IN INCRA nº 82/201; o imóvel encontra-se inserido no perímetro urbano e é atendido pelos melhoramentos públicos mínimos previstos no artigo 32, § 1º, do CTN e Lei Municipal nº 11.111/2001, bem como conta com a disponibilidade do serviço público de coleta de lixo, há mais de 10 anos, conforme declaração do Departamento de Lim- peza Urbana - DLU, nos termos da Lei Municipal 6355/1990; assim como os valores de metro quadrado de terreno utilizados nos lançamentos estão de acordo com as Leis Municipais 12.446/2005, 15.136/2015, 15.360/2016 e 15.499/2017, combinadas com a Instrução Normativa SMF 004/2016, improcedente ainda a alegação de "prescrição", tendo em vista que referidos lançamentos ainda não se tornaram definitivos, razão pela qual não teve inicio a fluência do prazo prescricional,nos termos do artigo 174 do CTN, bem como foram constituídos com a estrita observância do prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I do CTN.

Campinas, 14 de abril de 2020

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado SEI nº:PMC.2018.00005483-01 Interessado:Xxxxxx Xxxxxx Junior

Assunto: Revisão do lançamento do IPTU - exercício 2018 Código Cartográfico:3261.24.99.0349.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos 68 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007,indefiro o pedido de revisão de lançamento tributário de IPTU relativo ao exercício de 2018, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico de nº 3261.24.99.0349.00000,tendo em vista que o valor unitário do metro quadra- do do terreno,utilizado no cálculo do valor venal do imóvel, encontra-se de acordo com a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas, anexa à Lei Munici- pal nº 15.499/17, em conformidade com o disposto no artigo 16 da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05, 13.209/07 e Lei complementar 181/2017. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2019.00004704-42

Interessado: XXXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXX

Código Cartográfico: 5213.63.49.0037.00000

Assunto: Revisão do IPTU e Taxa de Lixo - exercício 2019

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 4ºcombinado com os artigos68 a 70, 88 e 89 da Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiro pedido de re- visão de lançamentos de IPTU e Taxas imobiliárias, referentes ao exercício de 2019 (Emissão Geral 01/2019) em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº5213.63.49.0037.00000,posto restar comprovado que os valores cobrados estão em estrito acordo com o disposto na Lei Municipal n° 11.111/2001, e alterações, notadamente as trazidas pela Lei Complementar n° 181/2017,na Lei Municipal n° 15.499/2017, a qual, ao instituir a planta genérica de valores de metro quadrado (m²) de terrenos localizados no Município, alterou o valor de terreno, resultando-se em alteração em relação aos valores praticados para os exercícios anteriores, e à Lei Mu- nicipal n° 6.355/1990, e alterações, notadamente as trazidas pela Lei Complemen- tar n° 178/2017, ademais não está presente qualquer das hipóteses contidas no § 2º do art. 16-A, da Lei Municipal n° 11.111/2001, e alterações,constatando-se, ainda, que o tamanho da fonte utilizada para confecção do demonstrativo de lançamentos e carnê para pagamento é adequado, e, por fim, não haver disposição legal a permitir apreciação,em instância administrativa, de matéria constitucional, assim como, a am- parar o pedido de revisão formulado nos presentes autos.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei Municipal n° 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2019.00004707-95

Interessado: XXXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXX

Código Cartográfico: 5213.63.49.0049.00000

Assunto: Revisão do IPTU e Taxa de Lixo exercício 2019

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 4ºcombinado com os artigos68 a 70, 88 e 89 da Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiro pedido de re- visão de lançamentos de IPTU e Taxas imobiliárias, referentes ao exercício de 2019 (Emissão Geral 01/2019), em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfi- co nº 5213.63.49.0049.00000,posto restar comprovado que os valores cobrados es- tão em estrito acordo com o disposto na Lei Municipal n° 11.111/2001, e alterações, notadamente as trazidas pela Lei Complementar n° 181/2017,na Lei Municipal n° 15.499/2017, a qual, ao instituir a planta genérica de valores de metro quadrado (m²) de terrenos localizados no Município, alterou o valor de terreno, resultando-se em alteração em relação aos valores praticados para os exercícios anteriores, e à Lei Mu- nicipal n° 6.355/1990, e alterações, notadamente as trazidas pela Lei Complemen- tar n° 178/2017, ademais não está presente qualquer das hipóteses contidas no § 2º do art. 16-A, da Lei Municipal n° 11.111/2001, e alterações,constatando-se, ainda, que o tamanho da fonte utilizada para confecção do demonstrativo de lançamentos e carnê para pagamento é adequado, e, por fim, não haver disposição legal a permitir apreciação,em instância administrativa, de matéria constitucional, assim como, a am- parar o pedido de revisão formulado nos presentes autos.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei Municipal n° 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado:PMC.2018.00005185-77 e anexo: PMC.2019.00005125-44

Interessado:Montante Incorporações Ltda.

Assunto: Revisão de IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios 2018 e 2019 Código Cartográfico:3342.53.88.0001.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos 68 e 70 da Lei Mu- nicipal nº 13.104/2007, indefiro os pedidos de revisão de lançamento tributário de IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo relativo aos exercícios de 2018 e 2019, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico de nº 3342.53.88.0001.00000, tendo em vista que o imóvel não se enquadra na hipótese do art. 2º B da Lei Muni- cipal nº. 11.111/2001, conjugado com o Decreto 19.723/2017, art. 4º e IN 07/2017, art.1º, §1º, tampouco no art. 15 do Decreto-lei nº 57/1966, dada a não comprovação da exploração do imóvel em atividade rural com intuito econômico, de forma perene e sistemática, e por preencher o imóvel todos os requisitos que justificam o lança- mento do IPTU segundo art. 32 e parágrafos do Código Tributário Nacional; e que o valor unitário do metro quadrado do terreno, utilizado no cálculo do valor venal do imóvel, encontra-se de acordo com a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas, anexa à Lei Municipal nº 15.499/17, em conformidade com o disposto no artigo 16 da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05, 13.209/07 e Lei complementar 181/2017.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 13 de abril de 2020

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor - DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00007380-11

Interessado: FURLAN PARTICIPACOES LTDA

Código Cartográfico: 3421.13.91.0217.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2019, haja vista o lançamento estar correta- mente constituído, pois o aumento do imposto é decorrente de alteração legislativa na Planta Genérica de Valores. A alegação da não aplicação do fator redutor do art.16 da Lei Municipal 11.111/2001 alterada pela Lei Complementar 181/2017 não prospera, pois o fator de redução do valor venal está explicitado no demonstrativo de lança- mento. Quanto a alegação de que não se deve aplicar as metodologias definidas em lei para o caso concreto não pode ser considerada, haja vista o ato administrativo de lançamento ser ato vinculado e nos termos da Lei 13.104/2007 qualquer decisão que negue vigência da Lei municipal no todo ou em parte seria nula. Não há, no presente caso distorções no cálculo, pois este está realizado nos estritos ditames legais. O re- querente não apresentou elementos fáticos referentes aos dados cadastrais utilizados ou ainda elementos jurídicos que validem o pleito. Ademais, no imóvel objeto do presente pedido, não está presente nenhuma das exceções previstas no rol taxativo do art. 16-A da Lei Municipal 11.111/2001. Por derradeiro, não estão presentes requisitos para a aplicação da Lei de Transação para o presente caso, tampouco o pedido de sua

Campinas, terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário Oficial do Município de Campinas 7

aplicação foi direcionado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, competente para sua análise, ainda mais por não haver nenhuma demanda judicial envolvendo o caso em tela.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 16 de março de 2020

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00054331-97

Interessado: XXX XXXXXXX XX XXXXX Código Cartográfico: 3362.52.45.0022.01001

SENTADO/PENSIONISTA a partir de 2020, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07. Determino ainda, DE OFÍCIO o recálculo, COM A ISENÇÃO, do exercícios de '2015' a '2019' com a alteração de área construída tributável de '148,60m²' para '205,05m²' e de ano base '1987' para '1994' mantida a categoria/padrão construtivo de 'RH-3' a partir de '2015', de acordo com os Pareceres Fiscais acostados aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel pos- suía área construída irregular e enquadramento em desconformidade com a legislação vigente, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acor- do com as disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e n° 13.209/2007, e Lei Complementar n° 181/2017, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais n° 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 16 de março de 2020

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2020.00001031-21

Interessado: XXXXXX XXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXX- XXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Código Cartográfico: 3361.31.69.0001.01001

Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 e IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, deixo de conhecer do pedido de impugnação de lançamento de IPTU para o imóvel acima iden- tificado, pois foi protocolizado intempestivamente nos termos do art. 83 inciso I da lei 13.104/07 c/c art. 1º da lei 14.951/14, ficando o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 16 de março de 2020

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00039911-17

Interessado: XXXXXXXXX XXXXXXXX DE BAIRRO OLIVEIRA

Código Cartográfico: 3443.53.08.0691.05007

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º, inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Munici- pal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDE- FIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA

para 2020, haja vista o requerente não atender os requisitos descritos no rol taxativo para a concessão da isenção pleiteada,visto que o(a) Interessado(a), ou cônjuge, pos- suem em seu patrimônio, outro imóvel além do objeto desse pedido, contrariando o disposto no art. 4º, I, "a" da Lei Municipal nº 11.111/2001.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 25 de março de 2020

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Coordenador - CSA-DRI-SMF - Matrícula 102.179-6

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00040379-72

Interessado: XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

Código Cartográfico: 3362.24.73.0092.01001

para 2020, haja vista o imóvel não possuir uso estritamente residencial e, assim, não atender os requisitos descritos no rol taxativo para a concessão da isenção pleiteada nos termos do art. 4°, I, ‘b’, da Lei Municipal n° 11.111/2001, modificado pela Lei Complementar n° 181/2017.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 25 de março de 2020

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Coordenador - CSA-DRI-SMF - Matrícula 102.179-6

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO

TERMO DE VERIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DE OBRAS

REF.: Protocolado administrativo nº 2004/11/7356 Loteamento: "Residencial Swiss Park"

Aprovação: Decreto nº 15.293 de 21 de outubro de 2005.

À AGV Campinas Empreendimentos Ltda.

Pelo presente a Diretoria de Obras da Secretaria Municipal de Infraestrutura, ATES- TA a execução do seguinte melhoramento público, realizado no loteamento acima indicado, de acordo com os padrões técnicos definidos pela PMC e que se encontra em condição de ser recebido:

-Pavimentação do acesso à Rodovia Lix da Cunha - Rodovia SP 073 - km 1 + 800,00 m com a Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx (antiga Rua 02) Swiss Park, conforme projeto apro- vado pela Prefeitura Municipal de Campinas.

Segue em anexo o Termo Aditivo e Modificativo ao Termo de Compromisso e de Autorização n.º 004/DER 1./2009 - protocolo DER 1868565/2019 e planta de reade- quação de dispositivo de acesso tipo rotatória - Xxxxxxx XX 000 ( xx 000 + 800,00 m). Nos termos do artigo 7.2.7.05 da Lei 1.993/59 (acrescido da Lei 4.748/77), os melho- ramentos públicos ora recebidos, ficam sob responsabilidade do loteador, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar desta data, pelos seus defeitos, danos e avarias.

Campinas, 22 de junho de 2020

ENG XXXXXXX XXXXXXX XXXX

Diretor

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO

TERMO DE VERIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DE OBRAS

REF.: Protocolado administrativo nº 2004/11/7356 Loteamento: "Residencial Swiss Park"

Aprovação: Decreto nº 15.293 de 21 de outubro de 2005.

À AGV Campinas Empreendimentos Ltda.

Pelo presente, a Diretoria de Obras da Secretaria Municipal de Infraestrutura, ATES- TA a execução do seguinte melhoramento público, realizado no loteamento acima indicado, de acordo com os padrões técnicos definidos pela PMC e que se encontra em condição de ser recebido:

-As áreas destinadas à implantação de Equipamentos Públicos Comunitários cercadas com alambrados.

Nos termos do artigo 7.2.7.05 da Lei 1.993/59 (acrescido da Lei 4.748/77), os melho- ramentos públicos ora recebidos, ficam sob responsabilidade do loteador, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar desta data, pelos seus defeitos, danos e avarias.

Campinas, 22 de junho de 2020

ENG XXXXXXX XXXXXXX XXXX

Diretor

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO

TERMO DE VERIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DE OBRAS

REF.: Protocolado administrativo nº 2013/11/8.339

Loteamento: Reserva Riviera

Aprovação: Decreto nº 19.323 de 29 de novembro de 2016

Pelo presente TERMO DE VERIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DE OBRAS,

emitido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, ATESTA-SE a execução dos se- guintes melhoramentos públicos, realizados no loteamento acima indicado, de acordo com os padrões técnicos definidos pela PMC e que se encontram em condições de ser recebido:

-Demarcação de quadras e dos lotes com marcos de concreto;

-Pavimentação das ruas.

Campinas, 22 de junho de 2020

ENG. XXXXXXX XXXXXXX XXXX

DIRETOR - SEINFRA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Solicitação Semurb On-line: nº 5044

Protocolo: 2020/99/55

Proprietário: XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX

Decisão: Pendências no projeto de Construção Nova

Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5014

Protocolo: 2020/99/13

Proprietário: XXXXXXX XXXXXX

Decisão: Pendências no projeto de Construção Nova

Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5427

Protocolo: 2020/99/355

Proprietário: XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Decisão: AGUARDANDO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESSA

Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5285

Protocolo: 2020/99/341

Proprietário: XXXX XXXXX XXXXXXX

Decisão: AGUARDANDO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESSA

Prazo: 30 dias

8 Diário Oficial do Município de Campinas

Solicitação Semurb On-line: nº 5444

Protocolo: 2020/99/320

Proprietário: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Decisão: AGUARDANDO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESSA

Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5353

Protocolo: 2020/99/263

Proprietário: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX

Decisão: AGUARDANDO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESSA

Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5215

Protocolo: 2020/99/174

Proprietário: XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Decisão: AGUARDANDO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESSA

Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5430

Protocolo: 2020/99/324

Proprietário: XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX

Decisão: Pendências no projeto de Ampliação de Área Construída

Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 4910

Protocolo: 2019/99/986

Proprietário: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

Decisão: Pendências no projeto de Construção Nova

Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 4124

Protocolo: 2019/99/390

Proprietário: XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Decisão: Pendências no projeto de Construção Nova

Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5433 Protocolo: 2020/99/323 Proprietário: XXXXX XXXX PRIEGO

Decisão: Pendências no projeto de Construção Nova

Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5517

Protocolo: 2020/99/372

Proprietário: CONCEPT NOVA CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁ- RIO SPE LTDA.

Decisão: Pendências no projeto de Demolição Total

Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5516

Protocolo: 2020/99/373

Proprietário: CONCEPT NOVA CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁ- RIO SPE LTDA.

Decisão: Pendências no projeto de Demolição Total

Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5517

Protocolo: 2020/99/372

Proprietário: CONCEPT NOVA CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁ- RIO SPE LTDA.

Decisão: Pendências no projeto de Demolição Total

Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5448 Protocolo: 2020/99/321 Proprietário: XXXXX XXXXXX

Decisão: Pendências no projeto de Reforma Pequena

Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 4588

Protocolo: 2019/99/884

Proprietário: XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX

Decisão: DEFIRO PROJETO DE Demolição Total

Solicitação Semurb On-line: nº 5347

Protocolo: 2020/99/312

Proprietário: XXXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXXX

Decisão: DEFIRO PROJETO DE Demolição Total

Solicitação Semurb On-line: nº 4766 Protocolo: 2019/99/848 Proprietário: XXXXXXX XXXXXXXX

Decisão: DEFIRO PROJETO DE Reforma Pequena

Solicitação Semurb On-line: nº 5509

Protocolo: 2020/99/360

Proprietário: COLEGIO MULTIPLO KIDS LTDA ME

Decisão: DEFIRO PROJETO DE Reforma Pequena

Solicitação Semurb On-line: nº 5248

Protocolo: 2020/99/292

Proprietário: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX Decisão: Pendências no projeto de Construção Nova Prazo: 30 dias

Solicitação: 5543

Protocolo: 2020/99/385

Proprietário: XXXXX XXXXX XX XXXXX

Decisão: Alvará de Execução emitido conforme Lei Complementar 110/15 - ARI

Solicitação: 5540

Protocolo: 2020/99/384

Proprietário: XXXXX XXXXX XX XXXXX

Decisão: Alvará de Execução emitido conforme Lei Complementar 110/15 - ARI

Campinas, terça-feira, 23 de junho de 2020

Solicitação Semurb On-line: nº 5437

Protocolo: 2020/99/316

Proprietário: M. M. PDV EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão: AGUARDANDO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESSA

Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5438

Protocolo: 2020/99/317

Proprietário: M. M. PDV EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão: AGUARDANDO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESSA

Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5142

Protocolo: 2020/99/310

Proprietário: XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Decisão: Pendências no projeto de Construção Nova

Prazo: 30 dias

Solicitação Semurb On-line: nº 5154

Protocolo: 2020/99/136

Proprietário: XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Decisão: Pendências no projeto de Reforma Pequena

Prazo: 30 dias

DEFERIDOS

PROT. 20/11/4377 SHOPPING PRADO BOULEVARD - PROT. 17/11/11712 XXXX XXXXX XXXXX - XXXX. 18/11/14322 XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX - PROT. 18/11/14968 XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX - PROT. 19/11/15456 PRO AMBIENTE ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA - PROT. 20/11/3545 XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX - XXXX. 19/11/15786 CAMPVILLE I SPE EMPREENDIMEN- TO IMOBILIÁRIO LTDA ME.

INDEFERIDO

PROT. 20/11/5633 SOEDIL SOTECO EDIFICAÇÕES LTDA.

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

PROT. 20/11/5159 PLAENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - PROT. 20/11/5331 BA- ALBECK INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - PROT. 17/11/17442 XXXX XXXXXXX XXXXXXX - PROT. 20/11/4413 XXXXXXXX XXXXXXXX EMPREENDIMENTOS LTDA - PROT. 19/11/11743 REGIONAL BILD CAMPINAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

- PROT. 19/11/15051 UNIÃO II - CAMPINAS CONSTRUÇÕES SPE LTDA - PROT. 20/11/5350 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROT. 20/11/2480 IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO SA - PROT. 20/11/2771 XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX - PROT. 20/11/4814 AMAM INVESTIMEN- TOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - PROT. 19/11/14310 XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX - PROT. 20/11/340 XXXXX XXXXXXX XXXXXX - PROT. 20/11/4217 THAIZE DANILE DE MELO - PROT. 20/11/5498 XXXX XXXX XXXXX XXXXX - PROT. 20/11/5499 WELLYNGTON XXXXX XXXX XXXXXX - XXXX. 19/11/13273 XXXXXXX XXXXXX - PROT. XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX - PROT. 20/11/2765 XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - PROT. 19/11/14013 XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX.

CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS

PROT. 19/11/14288 XXXXX XXXXX XXXXXXX.

CONCEDIDO PRAZO DE 90 DIAS

PROT. 20/11/5530 XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX - PROT. 20/11/5531 XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX.

EMITIDO ALVARÁ DE EXECUÇÃO PELA LC 110/15 (ARI)

PROT. 20/11/5360 XXXXX XXXXXXX DOS SANTOS - PROT. 20/11/5395 XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX - PROT. 20/11/5811 XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX.

Campinas, 22 de junho de 2020

ENG. XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

DIRETORA DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

GABINETE DO SECRETÁRIO

DEFERIDO

PROT. 20/11/4392 BRASHOP S/A - ADMINISTRADORA DE SHOPPING CEN- TER.

Campinas, 22 de junho de 2020

ENGº XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

DEFERIDOS

PROT. 20/11/5136 CLARO S/A - PROT. 10/11/2021 CLARO S/A.

INDEFERIDOS

PROT. 14/11/20547 XXXXXXX XXXX XXXXX - XXXX. 15/11/7 - CENTRO ESPÍRITA XXXXX XXXXXX

- NÚCLEO ALVORADA DE CRISTO - PROT. 15/11/1247 CENTRO ESPÍRITA XXXXX XXXXXX - NÚ- CLEO ALVORADA DE CRISTO - PROT. 15/11/5629 XXX XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXX - PROT. 13/10/23918 GIGA BYTE SANTOS COMÉRCIO LTDA - ME - PROT. 13/10/27262 GIGA BYTE SANTOS COMÉRCIO LTDA - ME - PROT. 13/10/26920 GIGA BYTE SANTOS COMÉRCIO LTDA - ME - PROT. 19/11/13136 XXXXX XXXXXXXX - PROT. 19/11/6222 XXXXX XXXXXXX XXXXX - PROT. 15/11/13439 CARLTON PLAZA HOTEL CAMPINAS ME - PROT. 15/11/9153 REGINA XXXXX XXXXXXX - EPP

- PROT. 13/10/16744 ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES POLICIAIS DE CAMPINAS - PROT. 15/70/2472 XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX - ME - PROT. 19/11/13369 L.C. MONDIN NALLI CO- MERCIO AUTOMOTIVO - PROT. 19/11/3176 GRUPO JD EVENTOS LTDA.

INDEFIRO O SOLICITADO POR PERDA DE OBJETO, FACE CANCELAMENTO DO VRE RE- QUERIDO E POR CARECER DE AMPARO LEGAL, CONFORME ANÁLISE DA DOCUMENTA- ÇÃO IN LOCO E LEI MUNICIPAL Nº 11.749/2003

PROT. 18/11/9537 ESTDP COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

PROT. 19/11/11036 TH RESTAURANTE LTDA - PROT. 19/11/7351 BRASILOG TRANSPORTES RODO- VIÁRIOS LTDA - PROT. 19/11/11622 J.R. BOTELHO ODONTOLOGIA LTDA EPP - PROT. 19/11/10098 ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL GERAÇÃO LTDA - ME - PROT. 19/11/11035 UNIVERSIDADE DO LANCHE EIRELI - PROT. 19/11/11910 ATIVA SERVIÇOS ODON- TOLÓGICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - PROT. 19/11/10763 ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA AS- SISTENCIAL - AEA - PROT. 19/11/7853 XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX - XXXX. 19/11/5142 XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX - XXXX. 19/11/10929 F&R OFICINA MECANICA E COMERCIO DE PEÇAS LTDA ME - PROT. 19/11/12543 XXXXXX XXX XXXXXX - PROT. 19/11/13691 CUNZOLO LOCAÇÃO DE MAQUINAS TRANSPORTES E REMOÇÕES - EIRELI - PROT. 19/11/13781 D'XXXX XXXXXXXX DE PRECISÃO E PEÇAS ESPECIAIS EIRELI - PROT. 19/11/13796 AUTO ELETRICA ZEZINHO LTDA - PROT. 19/11/13833 COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - PROT. 20/11/2729 ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA GENEBRA LTDA - PROT. 20/11/5702 XXXXXXX XXXX XX XXXXX PLACAS.

AUTORIZO O CANCELAMENTO DO AUTO DE LACRAÇÃO IMPOSTO EM 27 DE JULHO DE 2018, UMA VEZ QUE FOI COMPLETADA A DOCUMENTAÇÃO PARA EMISSÃO DO ALVARÁ DE USO

PROT. 20/11/4795 GAMA SISTEMAS EDUCACIONAIS LTDA - EPP.

Campinas, 22 de junho de 2020

ENG. MOACIR J. M. MARTINS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

Campinas, terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário Oficial do Município de Campinas 9

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA ASSINADA PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.°93875/2020

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o SEI.PMC.2020.00023253-68, pela presente,

RESOLVE

Nomear os senhores abaixo relacionados para compor o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos - FUNDIF - Biênio 2020/2021.

Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Titular: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, matrícula 56805-8 Suplente: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, matrícula nº 127516-0

Secretaria Municipal de Cultura

Titular: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, matrícula nº 36798-2 Suplente: Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, matrícula nº 133314-3

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Titular: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, matrícula nº 111409-3 Suplente: Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, matrícula nº 111353-4

Secretaria Municipal de Habitação

Titular: Zuleica Xxxxx Xxxxxx, matrícula nº 118422-9 Suplente: Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, matrícula nº 134584-2

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Titular: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, matrícula nº 91053-8 Suplente: Xxxx x Xxxxx Xxxxx, matrícula nº 135165-6

Secretaria Municipal de Finanças

Titular: Benedito Aparecido Padilha, matrícula nº 133291-0

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

Titular: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, matrícula nº 91466-5 Suplente: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, nº 28740-7

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, matrícula nº 126320-0 Suplente: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, matrícula nº 120552-8

Secretaria Municipal Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Hu- manos

Titular: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, matrícula nº 64428-5 Suplente: Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, matrícula nº 128464-9

Associação Resgate Cambuí

Titular: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, CPF nº 000.000.000-00 Suplente: Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, CPF Nº 000.000.000-00

Associação dos Amigos da APA de Campinas - APAVIVA

Titular: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, CPF nº 000.000.000-00 Suplente: Letícia Mônica S. Xxxxxx, CPF nº 000.000.000-00

Conselho Municipal Desenvolvimento Urbano - CMDU

Titular: Xxxxxx Xxxxx Xxxx, RG nº 24.095.158-6

Suplente: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx de Xxxxxx Xxxxxxx, RG nº 7.688.741-8

Associação Comercial e Industrial de Campinas - ACIC

Titular: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, RG nº 10.594.147-5 Suplente: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, RG nº 3.160.497-3

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Titular: Renata Franco de Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, OAB/SP nº 171.956 Suplente: Xxx Xxxxx Xxxxxxx, OAB/SP nº 189.322

Conselho Municipal de Meio Ambiente - Comdema

Titular: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, RG 6.405.174-2

Suplente: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, RG 8.515.274

A Senhora Secretária Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o SEI.PMC.2020.00021680-84, pela presente,

RESOLVE

Designar no período de 06/05/2020 a 31/12/2020, a servidora XXXXX XXXXX XXX- XX XX XXXXX, matrícula 119772-0, para exercer em caráter de substituição o cargo de VICE-DIRETOR, junto ao CEI XXXXXXXX XXXXXX, com jornada de 36 horas semanais.

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE

À SAÚDE comunica:

Protocolo: PMC.2020.00006799-36

Interessado: RAIA DROGASIL S/A CNPJ/ CPF: 61.585.865/1165-32

Assunto: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA de

Xxxxx Xxxxxxxx D'Abruzzo, CRF n° 83.023 CPF 397.105.338-80 DEFERIDO

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

CHEFE DE SETOR

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS

À SAÚDE comunica:

PROTOCOLO: PMC.2019.00030618-02

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - CS DRA. VERIDIANA TOLEDO NAS- CIMENTO- SATÉLITE IRIS I

CPF/CNPJ: 51.885.242/0001-40

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSANBILIDADE TÉCNICA DE IELKA XXXXX XXXXXX XXXXXX - COREN 73097.

Campinas, 22 de junho de 2020

XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX

CHEFE DE SETOR

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ALIMENTOS comunica:

PROTOCOLO: PMC.2020.00024481-09

INTERESSADO: NATURE VOLTAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

CPF/CNPJ: 31.131.872/0001-12

ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2020.00014057-75 INTERESSADO: XXXX XXXXXX XXXXXX CPF/CNPJ: 08.198.595/0001-43

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2020.00024311-25 INTERESSADO: KERRY DO BRASIL LTDA CPF/CNPJ: 02.332.686/0001-43

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

DEFERIDO

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXX XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX

CHEFE DE SETOR

SECRETARIA DE URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO

COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV

COMPAREÇA O INTERESSADO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO.

OBS: DEVIDO O PROBLEMA DO COVID-19, APÓS PUBLICAÇÃO NO DOM A LISTA DE DOCU- MENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÁ SER CONSULTADA ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONSULTA DE PROTOCOLOS EVITANDO ASSIM OS DESLOCAMENTOS ATÉ A PREFEITU- RA ATENDIMENTO PRESENCIAL.

PROT. 2020/11/5759 XXXXX XXXX XXXX

INDEFERIDO RECURSO 2020/11/4115

PROT. 2011/11/15034 ORION PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

INDEFERIDO RECURSO 2020/11/4564

PROT. 2000/00/73908 CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL

DEFERIDO RECURSO 2020/11/5510

PROT. 2019/11/10134 IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR

Campinas, 22 de junho de 2020 XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX COORDENADOR EIV-RIV/SEPLURB

SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Comunique-se

Solicitação: 2020000147

Interessado: CEIRY AQUIDABAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Para dar seguimento à análise do processo de Licenciamento Ambiental, solicitamos ao interessado acima ou representante legal, devidamente autorizado por procuração

pública, no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir da data desta publicação,

PORTARIA ASSINADA PELA SENHORA SECRETÁRIA

PORTARIA N.° 93841/2020

que apresente os seguintes documentos. O não atendimento aos itens dentro do prazo estabelecido é passível de indeferimento da solicitação.

a)Justificar divergência entre a área do terreno e a informada na ficha informativa do

10 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 23 de junho de 2020

imóvel;

b)Apresentar Declaração de existência ou não de passivos conforme Anexo VI do Decreto nº 18.705/15;

c)Apresentar Manifestação da EMDEC com relação ao Relatório de Impacto de Trân- sito - RIT;

d)Apresentar protocolo do pedido de análise do projeto de drenagem junto à SEIN- FRA;

e)Corrigir o volume de retardo do reservatório de águas pluviais conforme equação da Lei Estadual nº 12.526/07;

f)Apresentar Manifestação da CSPC conforme Ordem de Serviço nº 08/2019.

Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor entrar em contato com o téc- nico via e-mail.

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Engenheiro Civil

COMDEMA / CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

215ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENO POR VIDEOCHAMADA

Ficam os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas - COMDEMA, Convocados para a Reunião Ordinária a ser realizada:

dia 24/06/2020 (quarta-feira) das 14h as 16h30

link para acesso da ferramenta webex: xxxxx://xxxxxxxxxxxx00.xxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxx00-xx/x.xxx?XXXXxx00xxxxx 45b6e68cd1fc01518056d62c8

ORDEM DO DIA:

1-Fala da Presidência 2-Votação das Atas:

Reunião Extraordinária - 22 de maio de 2020

Assembleia Geral Extraordinária de Eleição - 29 de maio de 2020

3-Análise e deliberação sobre a Resolução nº 03/2020, que constitui Comissão Especial para estudo e parecer sobre a questão hídrica em Campinas;

4-Apresentação, pela SVDS, do conteúdo dos Projetos de Lei em andamento na Câmara Municipal (analisados nas sessões 96ª, 97ª, 98ª, 99ª e 100ª);

5-Câmaras Técnicas do COMDEMA e representação em outros órgãos; 6-Fala dos Conselheiros

(Obs.: A reunião será transmitida por meio do youtube no seguinte canal: https:// xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxxxx/XXxXXx0xxXXXX-xx0xxXxXxx)

Campinas, 19 de junho de 2020

XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

Presidente do COMDEMA

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E

AUTARQUIAS

CAMPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

venta e dois) RCVs (Recursos Computacionais Virtual). Cada RCV equivale a 2 uni- dades virtuais de CPU (vCPU), 2 gigabytes de memória RAM (vRAM) e 50 gigabytes de espaço de armazenagem. Valor: R$ 207.499,92 (duzentos e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). - Assinatura: 01/06/2020.

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX

Diretora Administrativa

CEASA

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A

AVISO DE ADITAMENTO CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 108/2016 - PROTOCOLO Nº: 2016/16/00638 -

4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia nº 002/2016. - CONTRATADA: INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS

S/A - IMA. - OBJETO: Fornecimento pela Prestadora ao Assinante, de interliga- ção entre dois pontos distintos para transmissão e recepção de dados, nos termos do regulamento anexo à Resolução nº 272 de 09/08/2001 da Anatel, que regulamenta a prestação de serviço SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) e regulamentações posteriores sobre esse mesmo serviço que venham complementa-lo. Característica do objeto, deverá garantir a conectividade entre a PRESTADORA e a ASSINANTE. Deverá ser compatível com TCP/IP (Protocolo de Controle e Transmissão/Protocolo Internet. - VALOR: Por acordo entre as partes, o valor contratual mensal será de R$ 1.378,85, sendo o valor global de R$ 16.546,20. - VIGÊNCIA: Fica prorrogada por mais 12 meses, contados a partir de 17 de junho de 2020. - As demais cláusulas do Contrato nº 002/2016 permanecem inalteradas.

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX

DIRETOR PRESIDENTE

EMDEC

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

DESPACHO DO SR. DIRETOR PRESIDENTE

PALC nº 127/2019 - Pregão Eletrônico nº 004/2020

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços con- tinuados de vigilância e segurança patrimonial e pessoal, nas dependências de estações de transferência e terminais do BRT com objetivo de evitar a prática de atos danosos ao patrimônio público, bem como proporcionar segurança aos usuários e servidores.

Assunto: Recurso Administrativo

Interessado: RAGNAR SEGURANÇA LTDA - EPP

Em face dos elementos constantes dos autos, especialmente quanto à manifestação da área técnica e do Parecer Jurídico, os quais acolho por seus próprios fundamen- tos e que passam a fazer parte integrante do presente despacho, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa RAGNAR SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ nº30.737.359/0001-07 e no mérito NEGO-LHEPROVIMENTO.

Considerando a expressa manifestação da empresa MXS Vigilância e Segurança EI- RELLI - EPP (fl. 337), declinando de sua proposta, a mesma deverá ser considerada DESCLASSIFICADA.

Publique-se e após encaminhe-se à Divisão de Compras, para prosseguimento da lici- tação. Em: 18/06/2020

XXXXXX XXXX XXXXXXXX

Diretor Presidente

AVISO DE LICITAÇÃO

A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Rua Dr. Salles Olivei- ra, nº 1.028, Xxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, comunica que se encontra aberto o Pregão Eletrônico nº 008/2020, protocolo nº 116/2019 - Contratação de empresa especiali-

zada no fornecimento de Material para implantação de Rede Óptica de Semáfo-

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

De acordo com a solicitação de inteiro e parcial teor que originou o protocolo de nºCAMPREV.2020.00000346-41 nos termos do artigo 8º e § 2º do artigo 9º do De- creto Municipal nº 18.050 de 01 de agosto de 2013, autentico e certifico a emissão de inteiro teor, autorizado na data de 19/06/2020 por Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Diretora Administrativa deste Instituto, do protocolo CAMPREV.2019.00001754-41 formulado pelo (a) Sr./(Srª) Xxxxx Xxxxxxx Xx. A requerente deverá retirar a certidão requisitada no Setor de Expediente do Camprev.

De acordo com a solicitação de inteiro e parcial teor que originou o protocolo de nºCAMPREV.2020.00000789-32 nos termos do artigo 8º e § 2º do artigo 9º do De- creto Municipal nº 18.050 de 01 de agosto de 2013, autentico e certifico a emissão de inteiro teor, autorizado na data de 19/06/2020 por Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Diretora Administrativa deste Instituto, do protocolo 2019/25/2760 formulado pelo (a) Sr./(Srª) Xxxxxx Xxxxxx. O requerente deverá retirar a certidão requisitada no Setor de Expediente do Camprev.

De acordo com a solicitação de inteiro e parcial teor que originou o protocolo de nºCAMPREV.2020.00000348-11 nos termos do artigo 8º e § 2º do artigo 9º do De- creto Municipal nº 18.050 de 01 de agosto de 2013, autentico e certifico a emissão de inteiro teor, autorizado na data de 19/06/2020 por Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Diretora Administrativa deste Instituto, do protocolo CAMPREV.2020.00000010-42 formulado pelo (a) Sr./(Srª) Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx. O requerente deverá retirar a cer- tidão requisitada no Setor de Expediente do Camprev.

Campinas, 19 de junho de 2020

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX

DIRETORA ADMNISTRATIVA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Administrativo nº 2017/25/2180 - Interessado: Instituto de Previdência So- cial do Município de Campinas - CAMPREV - Modalidade: Dispensa de Licitação nº 25/2017 - Contratada: Informática de Município Associados S/A - IMA - Termo de Contrato nº 07/2017 - Termo aditivo nº 08/2020 - Objeto do Contrato: Contratação de serviço, sob demanda, de infraestrutura para hospedagem de sistemas para até 92 (no-

ros. O edital poderá ser obtido através de download nos sites xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx. br e xxx.xxxxx.xxx.xx (clicando no link “Licitações” e em seguida “Agenda de Xx- citações”) ou solicitado através do e-mail xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx. A abertura das propostas ocorrerá às 9h00min do dia 08/07/2020. O início da sessão de disputa de preços ocorrerá às 9h30min do dia 08/07/2020. Em: 22/06/2020.

DIVISÃO DE COMPRAS

HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI

HOSPITAL MUNICIPAL DR. XXXXX XXXXX - HMMG

EXTRATO

TERMO DE ADITAMENTO n° 105/2020

Protocolo nº HMMG.2020.00000543-24. Termo de Aditamento ao Termo de Cessão não oneroso n°001/2020: 105/2020. CEDENTE: Centro de Aprendizagem e Mobi- lização pela Cidadania - CAMPC. CNPJ: 45.123.916/0001-77. Objeto do Contrato: Constitui objeto do presente Termo, alteração da classificação do Termo de Cessão para ONEROSO, apenas em relação às despesas de água e força. Valor: 80.000,00. Prazo: 120 dias. Assinatura: 19/06/2020.

TERMO DE ADITAMENTO

Protocolo nº HMMG.2020.00000592-11. Modalidade: Chamamento Público 01/2020. Termo de Aditamento: n° 106/2020. Contratada: Instituto Bom Jesus. CNPJ: 06.339.994/0001-51. Objeto do Contrato: Prestação de serviços médicos hospitalares e operacionalização do hospital de campanha, instalado na CAMPC - Patrulheiros Campinas. Valor do Contrato: R$ 1.679.752,65. Prazo: Pelo período remanescente do Termo de Contrato n°77/2020. Assinatura: 19/06/2020.

Campinas, 22 de junho de 2020

DR. XXXXXX EURÍPEDES PIMENTA

Diretor Presidente da Rede Municipal Dr. Mario Gatti, de Urgência, Emergência e Hospitalar

EXTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Campinas, terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário Oficial do Município de Campinas 11

Processo nº: HMMG.2020.00000004-02 modalidade : pregão eletrônico nº:028/2020. Ata de Registro de Preços. Objeto aquisição de materiais para procedimentos cirúrgi- cos da especialidade ortopedia padronizados pela tabela sus mediante o sistemas de registro de preço com fornecimento para 12(doze) meses Empresa: DIBRON . CO- MÉRCIO DE ARTIGOS ORTOPEDICOS EIRELI CNPJ:55.121.602/0001-99. Item 19 - R$ 59,00,. Empresa: VINCULA INÚSTRIA , COMÉRCIO , IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE IMPLANTES S.A CNPJ 01.025.974/0001-92. Item 6 - R$ 331,41, Item 7 - R$ 1.569,54 , Item 8 - R$ 802,31, Item 9 - R$ 139,50, Item 10 - R$

1.236,29, Item 11 - R$ 496,23, Item 12 - R$ 1.651,45 Item 13 - R$ 1.992,78, Item 14

- R$ 436,24, Item 15 - R$ 612,56, Item 16 - R$ 1.473,83, Item 18 - R$ 60,00. , Prazo:

O preço registrado tem validade de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços. Data de início: 19/06/2020

Campinas, 22 de junho de 2020

DR. XXXXXX EURÍPEDES PIMENTA

Diretor Presidente da Rede Municipal Dr. Mario Gatti, de Urgência, Emergência e Hospitalar

AVISO DE LICITAÇÃO

Acha-se aberta no Departamento de Pregão da Rede Mário Gatti, sito Xx. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Campinas/SP, fone: (00) 0000-0000 e 0000-0000 a licita- ção a seguir: 1) Pregão Eletrônico nº 34/2020 - Prot. nº HMMG.2020.00000056-25: Registro de Preços Med. Diversos (Dexametasona, Diclofenaco e outros); abertura das propostas dar-se-á às 08h00 do dia 06/07/2020 e a disputa de preços dar-se-á às 09h00 do dia 06/07/2020. Os interessados poderão retirar o Edital a partir do dia 24/06/2020 no site xxx.xxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx ou pelo e-mail: xxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx.

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXXX XXXX XXXXX XXXXXX

Diretor Administrativo da Rede Municipal Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar

SANASA

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO - SANASA

RESUMO DE ADITAMENTO

Aditamento n. 01 ao Contrato n. 2018/6678; PRE 100/2018. Contratada: RBC Serviços Engenharia e Meio Ambiente Ltda ME, CNPJ: 12.867.460/0001-09. Ob- jeto: processamento de secagem de lodo (ETL). Prorrog. Vig: 03 meses a partir de 19/06/2020. Valor: 252.037,50

Aditamento n. 02 ao Contrato n. 2018/00000-0-0; CD 17/2017. Contratada: Com- panhia Paulista de Força e Luz, CNPJ: 33.050.196/0001-88. Objeto: forn. energia elétrica. Prorrog. Vig: 12 meses a partir de 20/06/2020. Objeto: redução de aprox. 8,117% do inicialmente previsto. Valor: R$ 59.140.000,00

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

RESUMO DE CONTRATO

Contrato n. 2020/90020; Contratada: Advanced Reseller Com. Serv. Tecnologia Ltda EPP, CNPJ n°. 09.368.935/0001-08. DL 191/2020. Objeto: manut. prev. e cor- ret. em servidores Dell Power Edge R710 com forn. peças. Vigência: 24 meses a partir de 19/06/2020. Valor: R$ 24.330,24.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

AVISO DE ANULAÇÃO

Pregão Eletrônico n. 2019/294 - Objeto: fornecimento de equipamentos de rádio enla- ce digital com frequências licenciadas pela ANATEL, com serviços de instalação, con- figuração e manutenção, contemplando todos os materiais necessários.Comunicamos aos interessados a ANULAÇÃO do presente processo licitatório, conforme delibera- ção de autoridade competente.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO DE ADIAMENTO

Pregão Eletrônico n. 2020/91 - Objeto:REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE ROLAMENTOS.A SANASA torna público para conhecimento dos interessados que o recebimento das propostas da licitação acima foi ADIADO “sine die”. Oportunamente será dada nova publicidade e disponibilizado o edital nos sites xxx.xxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

RESUMO DE CONTRATO

Contrato n. 2020/7144; Contratada: Agilent Technologies Brasil Ltda, CNPJ n°. 03.290.250/0006-06. PRE 86/2020. Objeto: forn. espectômetro de emissão ótica com plasmaa de argonio ind. acoplado. Vigência: 04 meses a partir de 22/06/2020. Valor: R$ 426.369,06.

Contrato n. 2020/7145; Contratada: Tropical Estufas Agrícolas Ltda, CNPJ n°. 01.473.805/0001-15. PRE 15/2020. Objeto: forn. e inst. de barracões cobertos tipo estufa agrícola. Vigência: 06 meses a partir de 22/06/2020. Valor: R$ 1.419.590,00.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

DECISÃO DE RECURSO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2020

PROCESSO CMC-ADM-2020/00055

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de café em pó, tor- rado e moído, café torrado em grãos, açúcar refinado e adoçante, conforme descrições informadas no Anexo I - Termo de Referência.

Tendo em vista as manifestações do Pregoeiro as quais acato na íntegra, julgo TEM- PESTIVO o recurso apresentado pela empresa MF INDÚSTRIA PAULISTA DE CAFÉ LTDA e, no mérito,NEGO PROVIMENTO.

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXXXX XXXX XXXXXXXXXXX

Presidente da Câmara Municipal de Campinas

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2020

PROCESSO CMC-ADM-2020/00055

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de café em pó, tor- rado e moído, café torrado em grãos, açúcar refinado e adoçante, conforme descrições informadas no Anexo I - Termo de Referência.

1. XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, inscrita sob CNPJ nº 27.423.859/0001- 60,para o item 01 no valor total de R$ 2.040,00 (Dois mil e quarenta reais);

2. CAFÉ CANADÁ LTDA, inscrita sob CNPJ nº 34.798.344/0001-00,para o item 02 no valor total de R$ 6.950,00 (Seis mil, novecentos e cinquenta reais) e para o item 03 no valor total de R$ 11.892,00 (Onze mil, oitocentos e noventa de dois reais);

3. SUPERMERCADO MORADA DO SOL EIRELI, inscrita sob CNPJ nº 03.649.725/0001-01,para o item 04 no valor total de R$ 499,80 (Quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).

As empresas acima deverão aguardar o recebimento de notificação expedida pela Central de Contratos e Convênios da Câmara Municipal de Campinas.

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXXXX XXXX XXXXXXXXXXX

Presidente da Câmara Municipal de Campinas

DECISÃO DE RECURSO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2020

PROCESSO CMC-ADM-2020/00118

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento imediato e integral de rádios comunicadores digitais e acessórios, conforme especificações e condições estabeleci- das no Anexo I - Termo de Referência.

Tendo em vista as manifestações do Pregoeiro as quais acato na íntegra, julgo TEM- PESTIVO o recurso apresentado pela empresa INTER TELECOM - COMER- CIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.e, no mérito,NEGO PROVIMENTO.

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXXXX XXXX XXXXXXXXXXX

Presidente da Câmara Municipal de Campinas

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2020

PROCESSO CMC-ADM-2020/00118

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento imediato e integral de rádios comunicadores digitais e acessórios, conforme especificações e condições estabeleci- das no Anexo I - Termo de Referência.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, e nas observações feitas pelo Sr. Pre- goeiro, resolvo ADJUDICAR e HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 15/2020, bem como AUTORIZO AS DESPESAS para a empresa XXXXXXX XXXXX DAI- NESI, inscrita sob CNPJ nº 30.733.876/0001-08,com os respectivos preços totaispara o GRUPO 01: Item 01 (R$ 44.668,00), item 02 (R$ 1.080,00) e item 03 (R$ 250,00),

no valor global de R$ 45.998,00 (Quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais).

A empresa acima deverá aguardar o recebimento de notificação expedida pela Câmara Municipal de Campinas.

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXXXX XXXX XXXXXXXXXXX

Presidente da Câmara Municipal de Campinas

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020

PROCESSO CMC-ADM-2019/00817

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de do- cumentação de infraestrutura de rede de comunicação de dados para reestruturação de enlace de fibra óptica entre a Câmara Municipal de Campinas, Head End da Net Campinas e Torre de Transmissão da TV Câmara, nos termos do Anexo I - Termo de Referência.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, ao dispos- to no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, e nas observações feitas pelo Sr. Pregoeiro, resolvo HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 17/2020, bem como AUTORIZO AS DESPESAS para a empresa CITY CONNECT SOLUÇÕES EM

TECNOLOGIA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 11.452.317/0001-85,com os respecti- vos preços totaispara o GRUPO 01: Item 01 (R$ 12.900,00) e item 02 (R$ 5.990,00), no valor global de R$ 18.890,00 (Dezoito mil, oitocentos e noventa reais).

A empresa acima deverá aguardar o recebimento de notificação expedida pela Central de Contratos e Convênios da Câmara Municipal de Campinas.

Campinas, 22 de junho de 2020

XXXXXX XXXX XXXXXXXXXXX

Presidente da Câmara Municipal de Campinas

12 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 23 de junho de 2020

DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2020

Altera o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 224, de 10 de setembro de 2019, que "dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregu- lares na forma que especifica e dá outras providências".

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 224, de 10 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. ......

....................

§ 3º Será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa estabelecida no caput deste artigo nos casos de requerimentos protocolados dentro do prazo de dois anos a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 22 de junho de 2020

autoria: vereador Xx Xxxxxx

PUBLICADO EM 22 DE JUNHO DE 2020, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVENDO O PROCESSO PERMANECER EM PAUTA POR 30 (TRINTA) DIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE INICIATIVA DOS SENHORES VEREADORES OU DA POPULAÇÃO.

DIRETORIA-GERAL

PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - BIÊNIO 2019/2020.

PORTARIA DA MESA Nº 85/2020

A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições e com base no inciso II do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o art. 107 da Resolução nº 886, de 17 de fevereiro de 2014, que "dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras pro- vidências",

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogada a Portaria da Mesa nº 39/2020 a partir da publicação desta Portaria. Art. 2º Dê-se ciência.

Art. 3º Publique-se.

Campinas, 22 de junho de 2020.

XXXXXX XXXX XXXXXXXXXXX

PRESIDENTE

XXXXXXX XXXX XX XXXXXX XXXXXXX

PRIMEIRO-SECRETÁRIO

XXXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX

SEGUNDO-SECRETÁRIO

DIVERSOS

ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO

SORRI CAMPINAS - CNPJ: 57.508.772/0001-56 - C.C.: 3414.14.84.0001 - I.M.: 103100-7

SORRI CAMPINAS C.N.P.J 57.508.772/0001-56 BALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E 2018
ATIVO	NOTA		PASSIVO NOTA
	EXPLICATIVA 2019	2018	EXPLICATIVA 2019	2018
CIRCULANTE			CIRCULANTE
CAIXA	XX 00 498,79	208,37	EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS -	-
BANCOS C/ MOVIMENTO SEM RESTRIÇÃO	XX 00 15.835,13	17.043,57	FORNECEDORES XX 00 -	-
BANCOS C/ MOVIMENTO COM RESTRIÇÃO	XX 00 4.031,74	15.402,01	OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS XX 00 15.103,77	11.448,77
APLICAÇÕES FINANCEIRAS SEM RESTRIÇÃO	XX 00 52.530,97	7.031,93	OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS XX 00 218.416,91	228.754,22
APLICAÇÕES FINANCEIRAS COM RESTRIÇÃO	XX 00 22.355,63	22.668,64	CONVÊNIOS, SUBVENÇÕES E PARCERIAS
CRÉDITOS DE ATIVIDADES SOCIAIS			FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL XX 00 159.163,60	143.626,53
PROGRAMAS EXTERNOS A RECEBER	-	-	FMAS - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL XX 00 59.774,08	59.774,08
			FMAS - FUNDO FEDERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL XX 00 16.751,34	119.521,14
CONVÊNIOS, SUBVENÇÕES E PARCERIAS			FMDCA XX 00 16.029,34	-
FMAS CO-FINANCIAMENTO MUNICIPAL	144.449,54	126.089,74	FUNDAÇÃO FEAC 160.095,71	291.662,45
FMAS CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL	60.000,00	60.000,00	RECEITA DIFERIDA
FMAS CO-FINANCIAMENTO FEDERAL	40.000,00	120.000,00	RECEITA DIFERIDA XX 00 562,14	3.305,82
FMDCA	12.017,60	-
FUNDAÇÃO FEAC	134.500,00	206.300,00
			TOTAL DO CIRCULANTE 645.896,89	858.093,01
OUTROS VALORES A RECEBER
ADIANTAMENTO A FUNCIONÁRIOS	1.385,81	-	NÃO CIRCULANTE
ADIANTAMENTO A FORNECEDORES	5.527,05	2.440,30	TRIBUTOS PARCELADOS -	-
			RECEITA DIFERIDA
TOTAL DO CIRCULANTE	493.132,26	577.184,56	RECEITA DIFERIDA XX 00 13.197,88	13.197,88
			TOTAL DO NÃO CIRCULANTE 13.197,88	13.197,88
NÃO CIRCULANTE
IMOBILIZADO SEM RESTRIÇÃO	XX 00 21.140,49	21.140,49	PATRIMÔNIO LÍQUIDO
IMOBILIZADO COM RESTRIÇÃO RESTRIÇÃO	XX 00 17.542,04	17.542,04	PATRIMÔNIO SOCIAL 5.718,03	5.718,03
( - ) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA	XX 00 (10.915,41)	(6.690,09)	SUPERÁVIT/DÉFICIT DO ACUMULADO (107.740,52)	-
			SUPERÁVIT/DÉFICIT DO EXERCÍCIO 123.918,50	(107.740,52)
			AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL (160.091,40)	(160.091,40)
TOTAL DO NÃO CIRCULANTE	27.767,12	31.992,44
			TOTAL DO PATRIMÔNIO SOCIAL (138.195,39)	(262.113,89)
TOTAL ATIVO	520.899,38	609.177,00	TOTAL PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 520.899,38	609.177,00
			AS NOTAS EXPLICATIVAS SÃO PARTE INTEGRANTE DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
	XXXXX XXXXXXXX DAL CORSO		JADER SIQUEROLI
	PRESIDENTE		CRC 1SP263388/O-0

Campinas, terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário Oficial do Município de Campinas 13

SORRI CAMPINAS C.N.P.J 57.508.772/0001-56
DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA
DESCRIÇÃO	2019	2018
1-FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
RESULTADO DO EXERCÍCIO DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUIÇÃO EM CONTAS A RECEBER DIMINUIÇÃO EM FORNECEDORES (DIMINUIÇÃO) / AUMENTO EM OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS AUMENTO EM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS AUMENTO EM SUBVENÇÕES / CONVÊNIOS E PARCERIAS (DIMINUIÇÃO) EM OUTRAS OBRIGAÇÕES	123.918,50	(93.086,19)
	4.225,32	4.225,32
	-	-
	116.950,04	(178.219,14)
	-	(1.699,27)
	3.655,00	(551,63)
	(10.337,31)	32.017,82
	(202.770,13)	240.325,11
	(2.743,68)	(2.743,68)
(=) DISPONIBILIDADES LÍQUIDAS GERADAS PELAS ATIVIDADES OPERACIONAIS	32.897,74	268,34
2-FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS
COMPRAS DE ATIVO IMOBILIZADO	-	-
SUBVENÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO	-	-
AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL	-	-
(=) DISPONIBILIDADE LÍQUIDA GERADAS PELAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS	-	-
3-FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS
(DIMINUIÇÃO) EM EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS	-	(2.000,00)
(=) DISPONIBILIDADES LÍQUIDAS GERADAS PELAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO	-	(2.000,00)
4. AUMENTO NAS DISPONIBILIDADES 5. DISPONIBILIDADE NO INICIO DO PERIODO 6. DISPONIBILIDADE NO FINAL DO PERIODO	32.897,74	(1.731,66)
	62.354,52	64.086,18
	95.252,26	62.354,52

XXXXX XXXXXXXX DAL CORSO XXXXX XXXXXXXXX

SORRI CAMPINAS

C.N.P.J 57.508.772/0001-56

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXX

PRESIDENTE

XXXXX XXXXXXXXX

CRC 1SP263388/O-0

OBSERVAÇÕES : A EXIGÊNCIA DESTE DOCUMENTO ENCONTRA-SE NO INCISO VIII DO ARTIGO 4. DA RESOLUÇÃO N. 177, DE 10/08/2000, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 15/08/2000.

PRESIDENTE CRC 1SP263388/O-0

	PATRIMÔNIO SOCIAL	AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL	SUPERÁVIT/DÉFICIT ACUMULADO	SUPERÁVIT/DÉFICIT DO EXERCÍCIO	TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
SALDOS INICIAIS EM 01.01.2018	5.718,03	(160.091,40)	-	(14.654,33)	(169.027,70)
SUPERÁVIT / DÉFICIT DO PERÍODO	-	-	-	(93.086,19)	(93.086,19)
TRANSFERÊNCIA DE SUPERÁVIT DE RECURSOS SEM RESTRIÇÃO	-	-	-	-	-
SALDO FINAIS EM 31.12.2018	5.718,03	(160.091,40)	-	(107.740,52)	(262.113,89)
MOVIMENTO DO PERÍODO 2019
SUPERÁVIT / DÉFICIT DO PERÍODO	-	-		123.918,50	123.918,50
TRANSFERÊNCIA DE SUPERÁVIT DE RECURSOS SEM RESTRIÇÃO	-	-	(107.740,52)	107.740,52	-
SALDOS FINAIS EM 31.12.2018	5.718,03	(160.091,40)	(107.740,52)	123.918,50	(138.195,39)

14 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 23 de junho de 2020

SORRI CAMPINAS C.N.P.J. 57.508.772/0001-56

DEMONSTRAÇÃO DO SUPERÁVIT OU DÉFICIT DO EXERCÍCIO

(Valores expressos em Reais – R$)

NOTAS EXPLICATIVAS ASSISTÊNCIA			SOCIAL
2019			2018
RECEITAS PRÓPRIAS		368.698,78	274.400,32
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES
CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES PESSOAS JURÍDICAS	NT 06.1	88.015,08	53.350,00
CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES PESSOAS FÍSICAS	NT 06.2	66.566,25	57.414,64
DONATIVO XXXXXX	XX 000	15.538,98	12.019,19
DOAÇÕE EM ESPÉCIE	NT 06.4	16.200,00	-
CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA CUSTEIO
PROMOÇÕES E EVENTOS	NT 06.5	7.836,00	6.640,00
PROFISSIONALIZAÇÃO EXTERNA	NT 06.6	65.523,86	10.350,55
FESTAS	NT 06.7	30.791,89	25.706,90
RECEITAS COM VOLUNTARIADO	NT 06.8	5.400,00	6.582,00
OUTRAS RECEITAS
RECUPERAÇÃO DE DESPESAS	NT 06.9	68.080,22	100.812,45
NOTA FISCAL PAULISTA	NT 06.10	4.415,84	-
RECEITAS FINANCEIRAS	XX 00	330,66	1.524,59
RECEITAS DE SUBVENÇÃO / CO-FINANCIAMENTO / CONVÊNIOS		1.327.093,71	1.265.716,19
FMAS - CO-FINANCIAMENTO MUNICIPAL		562.261,46	569.238,29
FMAS - CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL		240.000,00	263.384,58
FMAS - CO-FINANCIAMENTO FEDERAL		502.769,80	424.470,39
FMDCA		18.251,76	3.944,04
SEDS / ATIVO IMOBILIZADO		2.743,68	2.743,68
APLICAÇÕES FINANCEIRAS	XX 00	1.067,01	1.935,21
PARCERIAS COM ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS		275.166,74	124.487,79
FUNDAÇÃO FEAC		275.166,74	124.487,79
FUNDAÇÃO FEAC - DOAÇÕES		-	0,00
BENEFÍCIO FISCAL USUFRUIDO		326.682,70	314.759,21
COTA PATRONAL	XX 00	315.216,71	304.604,45
PIS	XX 00	11.465,99	10.154,76
(=) RECEITAS TOTAIS	XX 00	2.297.641,93	1.979.363,51

(-) DESPESAS EMPREGATÍCIAS		1.289.843,51	1.312.304,80
SALÁRIOS		862.501,92	901.738,91
AVISO PRÉVIO		-	903,25
13º SALÁRIO		101.008,03	70.225,66
FÉRIAS		113.284,59	151.025,35
ENCARGOS SOCIAIS		187.060,69	163.319,65
ASSISTÊNCIA MÉDICA		4.463,59	749,38
SEGURO DE VIDA		-	668,17
VALE TRANSPORTE		20.835,19	22.739,43
UNIFORMES		689,50	935,00
(-) ADMINISTRATIVAS		450.750,59	359.634,55
ÁGUA E ESGOTO		19.056,54	12.873,47
ENERGIA ELÉTRICA		11.121,78	9.664,06
TELEFONE		7.567,63	7.031,23
INTERNET		1.867,66	1.744,70
CORREIOS		-	0,00
SEGUROS		2.829,71	2.108,99
DESPESAS COM CARTÓRIO		40,04	0,00
BONIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO ASSISTIDAS		-	0,00
OUTRAS DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO		20.761,91	30.778,66
SERVIÇOS DE APOIO E ADMINISTRATIVO		387.505,32	295.433,44
(-) DESPESAS OPERACIONAIS		97.244,68	76.860,26
MATERIAIS E SUPRIMENTOS		94.101,39	75.004,02
MANUTENÇÃO E REPAROS		3.143,29	1.856,24
(-) DESPESAS FINANCEIRAS		4.976,63	4.665,56
DESPESAS BANCÁRIAS		4.474,82	4.458,96
JUROS		215,95	23,80
IR/IOF S/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS		285,86	182,80
MULTAS		-	0,00
(-) DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO		4.225,32	4.225,32
DEPRECIAÇÃO		4.225,32	4.225,32
(-) BENEFÍCIO FISCAL USUFRUÍDO		326.682,70	314.759,21
COTA PATRONAL	XX 00	315.216,71	304.604,45
PIS	XX 00	11.465,99	10.154,76
(=) CUSTOS E DESPESAS TOTAIS		2.173.723,43	2.072.449,70
(=) SUPERÁVIT OU DÉFICIT DO EXERCÍCIO		123.918,50	(93.086,19)

XXXXX XXXXXXXX DAL CORSO XXXXX XXXXXXXXX

PRESIDENTE CRC 1SP263388/O-0

Campinas, terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário Oficial do Município de Campinas 15

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31/12/2019

I. CONTEXTO OPERACIONAL:

NOTA 01

A Entidade Sorri Campinas, inscrita sob o CNPJ 57.508.772/0001-56, é pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos e sem fins lucrativos, tem como missão realizar ações socioassistenciais de atendimento de forma gratuita, continuada, permanente e planejada, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social e Política Nacional da Assistência Social sem qualquer discriminação, através da prestação de serviços, execução de programas ou projetos e concessão de benefícios de proteção social básica e especial, dirigidos às famílias e, indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

NOTA 02

As demonstrações contábeis e financeiras foram elaboradas em moeda corrente nacional, em unidade de reais, em consonância as práticas contábeis em conformidade com a Lei n.º 11.638/07, e alterações posteriores, bem como em conformidade com as normas contábeis vigentes, em especial a resolução CFC nº 1.409/12, que aprovou a ITG 2002, norma especifica para instituições de caráter social, sem fins lucrativos.

Em atendimento a Lei 12.101/2009 em seu art. 33, a escrituração contábil foi segregada por área de atuação para efeito de demonstração das receitas, custos e despesas por serviços, programas e projetos por ela desempenhados.

II. RESUMO DAS PRÁTICAS CONTÁBEIS NOTA 03

Os custos, as despesas e as receitas da Instituição foram apropriados em obediência ao regime de competência do exercício, e os direitos foram classificados em ordem decrescente de realização e exigibilidade respectivamente, sendo aqueles vencíveis até o exercício seguinte foram classificados no Circulante, enquanto que os que irão vencer após o termino do exercício seguinte, foram classificados no Longo Prazo.

Os financeiros provenientes de subvenções governamentais, convênios e parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos que estejam sujeitos a prestação de contas, são contabilizados em conta específica no passivo, e após a prestação de contas os recursos utilizados são reconhecidos como receitas.

As receitas geradas pela prestação de contas dos recursos utilizados foram contabilizadas em grupo específico de receita e despesas, segregadas dos recursos próprios.

NOTA 04

Os direitos e obrigações da entidade estão em conformidade com seus efetivos valores reais devidamente atualizados até a data de encerramento das demonstrações contábeis.

A entidade realizou adequações conforme as novas disposições contábeis referentes ao pronunciamento CPC 27 e ICPC 10.

Mantém o controle analítico do saldo de R$ 27.767,12 que representa o custo histórico dos grupos do Ativo Imobilizado. A composição do ativo imobilizado está representada na seguinte forma:

IMOBILIZADO - ADQUIRIDOS COM RECURSOS PRÓPRIOS
DESCRIÇÃO	2019	2018
MÓVEIS E UTENSILIOS	7.631,77	7.631,77
COMPUTADORES E PERIFÉRICOS	1.070,24	1.070,24
BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS	12.438,48	12.438,48
TOTAL	21.140,49	21.140,49

DEPRECIAÇÃO ACUMULADA

(3.827,57)

(2.345,93)

TOTAL IMOBILIZADO PRÓPRIO

17.312,92

18.794,56

IMOBILIZADO - ADQUIRIDO COM SUBVENÇÕES
DESCRIÇÃO	2019	2018
MÓVEIS E UTENSILIOS	7.974,72	7.974,72
COMPUTADORES E PERIFÉRICOS	9.567,32	9.567,32
TOTAL	17.542,04	17.542,04

DEPRECIAÇÃO ACUMULADA

(7.087,84)

(4.344,16)

TOTAL IMOBILIZADO RECURSOS GOVERNAMENTAIS

10.454,20

13.197,88

TOTAL DO IMOBILIZADO

27.767,12

31.992,44

NOTA 05

As aplicações financeiras estão demonstradas pelo valor da aplicação, acrescidas dos rendimentos correspondentes, apropriados até a data do o Balanço, com base no regime de competência.

NOTA 06

A entidade recebe doações de pessoas físicas e/ou jurídicas. No ano de 2019 a entidade recebeu as seguintes doações:

6.1 Doações de Pessoas Jurídicas: R$ 88.015,08, valores recebidos através de doações espontâneas.

6.2 Doações de Pessoas Físicas: R$ 66.566,25, valores representados por doações espontâneas e demais voluntários sensibilizados com a causa da instituição.

6.3 Donativo Sanasa - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A do município de Campinas: R$ 15.538,98 refere-se ao benefício usufruído com isenção de tarifas de água e esgoto (Lei Municipal 7577/93, 9212/97 e 11432/2002).

6.4 Doações em Espécie: No ano de 2017 R$ 16.200,00 - materiais e suprimentos de alimentação/eventos oriundos do, Banco de Alimentos de Campinas, Ceasa Campinas, membros da comunidade e empresas do município de Campinas e região.

6.5 Promoções e eventos: R$ 7.836,00 evento realizado pela Entidade por meio de doações recebidas, com finalidade de levantar fundos para a manutenção de suas atividades.

6.6 Profissionalização Externa: R$ 65.523,86, direcionado para pessoas com deficiência de idade superior a 16 anos e escolaridade acima da 5ª série (6º ano), o programa de Formação Profissional tem como objetivo facilitar a inclusão social dos usuários da organização.

6.7 Festas: R$ 30.791,89, festas tradicionais promovidas pela Entidade com finalidade de levantar fundos para a manutenção de suas atividades.

6.8 Receita com Voluntários: R$ 5.400,00, refere-se ao reconhecimento da receita do serviço de voluntariado no ano de acordo com Resolução CFC 1.409/2012.

6.9 Recuperação de Despesas: R$ 68.080,22 este valor refere-se às despesas incorridas no exercício anterior cuja prestação de contas ocorre no exercício atual.

6.10 Nota Fiscal Paulista: No ano de 2019 - R$ 4.415,84 valor referente ao crédito do Programa Nota Fiscal Paulista.

III - DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS EXECUTADOS PELA ENTIDADE E DEMONSTRAÇÃO DAS GRATUIDADES SEGREGADAS POR ÁREA DE ATUAÇÃO.

Atuou na área de Assistência Social, na execução dos seguintes programas:

a) Serviço Complementar para Atendimento à Pessoas com Deficiência – vários tipos de deficiência;

b) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência em Situação de Dependência – Centro Dia de Referência;

a) Serviço Complementar para Atendimento à Pessoas com Deficiência

Termo de Colaboração n.º 157/17, através do Processo Administrativo n.º 2017/10/3068 válido até 31/03/2018, prorrogado pelo Termo de Aditamento de Colaboração n.º 105/18, através do Processo Administrativo n.º 2017/10/3068, e novamente prorrogado pelo Termo de Aditamento de Colaboração nº 126/19 para 31/03/2020, com objeto as ações previstas no Plano de Trabalho, que foram devidamente analisado e aprovado tecnicamente, vinculando-se integralmente aos termos dispostos, no âmbito do Serviço Complementar para atendimento à Pessoa com Deficiência, integrando o Sistema Único de Assistência Social do Município com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 e da Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993 alterada pela Lei nº 12.435/2011, da Lei Federal nº 13.146/2015, da Lei Municipal nº 8.724/1995, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 15.242/2016, da Lei Municipal Orçamentária Anual nº 15.631/2016, do Decreto Municipal nº 16.215/2008.

Ademais, celebrou o Termo de Fomento nº 090/18, através do Processo Administrativo n.º 2018/10/31354 assinado em 04/12/2018 com validade de 4 meses, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar objetivando a Execução da Política Municipal dos direitos da criança e do adolescente, com recursos do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente – FMDCA com fundamento no Art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, Lei Federal nº 8.069/1990,

Resolução Conanda nº 137/2010, Leis Municipais nº 6.905/1992 alterada pela Lei 7.432/1993, 8.846/1996 e 14.697/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 15.462/2017, da Lei Municipal Orçamentária nº 15.544/2017 e Lei Autorizativa de Subvenção nº 15.642/2018, do Decreto Municipal nº 16.215/2008, Resolução CMDCA nº 17/2018, e da dispensa de chamamento, devidamente justificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, bem como as demais normas jurídicas pertinentes.

E celebrou também o Termo de Fomento nº 75/19, através do Processo Administrativo n.º 2019/10/19274 assinado em 01/11/2019 com validade de 5 meses, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar objetivando a Execução de Projeto a Linguagem Artística, no atendimento de crianças e adolescentes com Síndrome de Down e/ou deficiência intelectual, com recursos do FMDCA, com fundamento no Art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, Lei Federal nº 8.069/1990, Resolução Conanda nº 137/2010, Leis Municipais nº 6.905/1992 alterada pela Lei 7.432/1993, 8.846/1996 e 14.697/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 15.638/2018, da Lei Municipal Orçamentária nº 15.708/2018 e Lei Autorizativa de Subvenção nº 15.768/2019, do Decreto Municipal nº 16.215/2008, Resolução CMDCA nº 29/2019, e da inexigibilidade de chamamento, devidamente justificada nos autos do processo SEI n.º 2019.00.33026-99, bem como as demais normas jurídicas pertinentes.

b) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência em Situação de Dependência – Centro Dia de Referência

Termo de Colaboração n.º 149/17, através do Processo Administrativo n.º 2016/10/41574 válido até 31/03/2018, prorrogado pelo Termo de Aditamento de Colaboração n.º 048/19, através do Processo Administrativo n.º 2016/10/41574, e novamente prorrogado pelo Termo de Aditamento de Colaboração nº 127/19 para 31/03/2020 com objeto as ações previstas no(s) Plano(s) de Trabalho, que foi(oram) devidamente analisado(s) e contemplado(s) no Edital de Chamamento nº 25/2016, vinculando-se integralmente aos termos dispostos, no âmbito da Rede de Proteção Social Especial, integrando o Sistema Único de Assistência Social do Município com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 e da Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993 alterada pela Lei nº 12.435/2011, na Lei Federal nº 12.594/2012, da Lei Municipal nº 8.724/1995, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 15.242/2016, da Lei Municipal Orçamentária nº 15.631/2016, do Decreto Municipal nº 16.215/2008, e do Edital de Chamamento nº 25/2016 em consonância com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS 109/09) e, no caso das Medidas Socioeducativas, em consonância com a Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e demais normas jurídicas pertinentes.

a) Serviço Complementar para Atendimento à Pessoas com Deficiência

Para a execução do Serviço Complementar para Atendimento à Pessoas com Deficiência a Entidade recebeu Subvenções Governamentais no valor de R$ 155.258,78 que gerou uma receita financeira no valor de R$ 53,92. A entidade também recebeu recursos de Entidades sem fins lucrativos e aplicou o valor de R$ 252.318,74, beneficiou-se da Isenção da Cota Patronal no valor de R$ 95.473,19, do PIS no valor de R$ 3.495,33 e utilizou recursos próprios no valor de R$ 156.838,76, perfazendo o custo total de R$ 663.438,72.

DEMONSTRAÇÃO DAS FONTES EAPLICAÇÃO DOS RECURSOS SERVIÇO COMPLEMENTAR PARA ATENDIMENTO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA	SMASA	FMDCA	SEDS	BENEFÍCIO FISCAL USUFRUÍDO	TOTAL RECURSOS PÚBLICOS	FUNDAÇÃO FEAC	RECURSOS PRÓPRIOS	TOTAL GERAL
RECEITAS	134.263,34	18.251,76	2.743,68	0,00	155.258,78	258.318,74	272.828,12	686.405,64
BENEFÍCIO FISCAL USUFRUIDO	0,00	0,00	0,00	98.968,52	98.968,52	0,00	0,00	98.968,52
APLICAÇÃO FINANCEIRA TOTAL DAS RECEITAS	53,92 134.317,26	0,00 18.251,76	0,00 2.743,68	0,00 98.968,52	53,92 254.281,22	0,00 258.318,74	305,45 273.133,57	359,37 785.733,53
REMUNERAÇÕES E ENC. SOCIAIS	134.317,26	18.251,76	0,00	0,00	152.569,02	159.561,55	73.589,28	385.719,85
MATERIAIS E SUPRIMENTOS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	30.212,30	30.212,30
MANUTENÇÃO E REPAROS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	3.143,29	3.143,29
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	92.706,38	22.023,80	114.730,18
DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO	0,00	0,00	2.743,68	0,00	2.743,68	0,00	22.995,21	25.738,89
DESPESAS FINANCEIRAS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	50,81	4.874,88	4.925,69
COTA PATRONAL	0,00	0,00	0,00	95.473,19	95.473,19	0,00	0,00	95.473,19
PIS	0,00	0,00	0,00	3.495,33	3.495,33	0,00	0,00	3.495,33
TOTAL DAS DESPESAS	134.317,26	18.251,76	2.743,68	98.968,52	254.281,22	252.318,74	156.838,76	663.438,72
SUPERÁVIT / (-) DÉFICIT	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	6.000,00	116.294,81	122.294,81

Foram realizados 90 atendimentos gratuitos com o custo total de R$ 663.438,72, com custo per capta no valor de R$ 7.371,54 por ano, que foram custeados com 61,67% de recursos próprios da Entidade e Entidades sem fins lucrativos.

CUSTO TOTAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇO COMPLEMENTAR PARA ATENDIMENTO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA	VALOR	%
RECURSOS PÚBLICOS	254.281,22	38,33%
RECURSOS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS	252.318,74	38,03%
RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE	156.838,76	23,64%
TOTAL	663.438,72	100,00%

Para garantir este atendimento gratuito, a Entidade obteve receitas próprias e receita de entidades sem fins lucrativos, que foram aplicadas da seguinte forma:

DEMONSTRAÇÃO DA GRATUIDADE PROGRAMA SERVIÇO COMPLEMENTAR PARA ATENDIMENTO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA	RECURSOS PRÓPRIOS/ ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS	%
REMUNERAÇÕES E ENC. SOCIAIS	233.150,83	56,98%
MATERIAIS E SUPRIMENTOS	30.212,30	7,38%
MANUTENÇÃO E REPAROS	3.143,29	0,77%
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO	114.730,18	28,04%
DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO	22.995,21	5,62%
DESPESAS FINANCEIRAS	4.925,69	1,20%
TOTAL DAS DESPESAS COM GRATUIDADE	409.157,50	100,00%

b) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência em Situação de Dependência – Centro Dia de Referência

Para a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência em Situação de Dependência – Centro Dia de Referência a Entidade recebeu Subvenções Governamentais no valor de R$ 1.170.767,92, que gerou uma receita financeira no valor de R$ 1.013,09, a entidade também recebeu recursos de Entidades sem fins lucrativos e aplicou o valor de R$ 16.848,00, beneficiou-se da Isenção da Cota Patronal no valor de R$ 219.743,52 e do PIS no valor de R$ 7.970,66 e utilizou recursos próprios no valor de R$ 93.941,52, perfazendo o custo total de R$ 1.510.284,71.

DEMONSTRAÇÃO DAS FONTES E APLICAÇÃO DOS RECURSOS SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA – CENTRO DIA DEREFERÊNCIA	SMASA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	SECRETARIA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	BENEFÍCIO FISCAL USUFRUÍDO	TOTAL RECURSOS PÚBLICOS	FEAC	RECURSOS PRÓPRIOS	TOTAL GERAL
RECEITAS	427.998,12	240.000,00	502.769,80	0,00	1.170.767,92	16.848,00	95.565,21	1.283.181,13
BENEFÍCIO FISCAL USUFRUIDO	0,00	0,00	0,00	227.714,18	227.714,18	0,00	0,00	227.714,18
APLICAÇÃO FINANCEIRA TOTAL DAS RECEITAS	1.013,09 429.011,21	0,00 240.000,00	0,00 502.769,80	0,00 227.714,18	1.013,09 1.399.495,19	0,00 16.848,00	0,00 95.565,21	1.013,09 1.511.908,40
REMUNERAÇÕES E ENC. SOCIAIS	318.154,80	195.425,07	321.380,79	0,00	834.960,66	0,00	69.163,00	904.123,66
MATERIAIS E SUPRIMENTOS	4.421,14	0,00	59.070,03	0,00	63.491,17	0,00	397,92	63.889,09
MANUTENÇÃO E REPAROS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO	105.854,79	44.574,93	98.867,42	0,00	249.297,14	16.848,00	6.630,00	272.775,14
DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO	580,48	0,00	23.451,56	0,00	24.032,04	0,00	17.699,66	41.731,70
DESPESAS FINANCEIRAS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	50,94	50,94
COTA PATRONAL	0,00	0,00	0,00	219.743,52	219.743,52	0,00	0,00	219.743,52
PIS	0,00	0,00	0,00	7.970,66	7.970,66	0,00	0,00	7.970,66
TOTAL DAS DESPESAS	429.011,21	240.000,00	502.769,80	227.714,18	1.399.495,19	16.848,00	93.941,52	1.510.284,71
SUPERÁVIT / (-) DÉFICIT	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1.623,69	1.623,69

Foram realizados 30 atendimentos gratuitos com o custo total de R$ 1.510.284,71, com custo per capta no valor de R$ 50.342,82 por ano, que foram custeados com 7,34% de recursos próprios da Entidade e Entidades sem fins lucrativos

CUSTO TOTAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CENTRO DIA DE REFERÊNCIA	VALOR	%
RECURSOS PÚBLICOS	1.399.495,19	92,66%
RECURSOS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS	16.848,00	1,12%
RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE	93.941,52	6,22%
TOTAL	1.510.284,71	100,00%

Para garantir este atendimento gratuito, a Entidade obteve receitas próprias e receita de entidades sem fins lucrativos, que foram aplicadas da seguinte forma:

	RECURSOS
DEMONSTRAÇÃO DA GRATUIDADE PROGRAMA SERVIÇO DE	PRÓPRIOS/
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM	ENTIDADES	%
SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CENTRO DIA DE REFERÊNCIA	S/ FINS
	LUCRATIVOS
REMUNERAÇÕES E ENC. SOCIAIS	69.163,00	79,58%
DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO	17.699,66	20,36%
DESPESAS FINANCEIRAS	50,94	0,06%
TOTAL DAS DESPESAS COM GRATUIDADE	86.913,60	100,00%

NOTA 07 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS

A Entidade prestou contas aos órgãos convenentes, dos auxílios, subvenções e contribuições repassados para a Entidade, em conformidade com as exigências contidas nas instruções 02/2016 do TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que tem a atribuição constitucional de apreciar as prestações de contas.

NOTA 08 – ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

O valor de isenção de contribuições para a seguridade social usufruída relativa à cota patronal INSS + RAT

+ TERCEIROS perfizeram no ano de 2019 o valor de R$ 315.216,71 e do PIS no valor de R$ 11.465,99 e assim demonstrados e foram integralmente aplicados na área de Assistência Social.

XXXXX XXXXXXXX DAL CORSO XXXXX XXXXXXXXX

PRESIDENTE CRC 1SP263388/O-0

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Nº 12.353 - Ano XLDIX

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