RESOLUÇÃO Nº 005/2024
RESOLUÇÃO Nº 005/2024
DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE TRABALHO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NORDESTE CISCEN
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Nordeste CISCEN, Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Prefeito Municipal de Xxx Xxxxxxx, no uso de suas atribuições legais, contidas no Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público;
CONSIDERANDO a necessidade de aprovação de um Plano Anual de Trabalho do CISCEN para o exercício de 2024, conforme sugerido e aprovado em reunião ordinária de aprovação do orçamento 2024 em 15 de janeiro de 2024, apresentando as estratégias de atuação do consórcio, a fim de cumprir sua missão que é agregar à política pública de saúde, se consolidando como provedora de soluções em saúde dos seus municípios integrantes consorciados, buscando formas de articulação intermunicipal com objetivo de integração, visando o fortalecimento de ações compartilhadas na área de saúde,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Plano Anual de Trabalho do CISCEN para o exercício de 2024, visando a articulação conjunta com os municípios consorciados na área de saúde, conforme o Anexo Único, parte integrante desta Resolução.
§ 1º As ações serão financiadas com a transferência de recursos dos municípios ao CISCEN realizadas por meio de contratos de RATEIO, contratos de PROGRAMA celebrado com o consórcio e os entes consorciados, para repasse a ampla rede de prestadores de serviços do CISCEN.
§ 2º O Anexo Único, parte integrante desta Resolução, descreve os Projetos, Objetivos, Elementos de Despesas que irão ser subsidiados com recursos do contrato de raterio de modo individualizado por cada município consorciado integrante.
§ 3º O Plano Anual de Trabalho do CISCEN é um instrumento de acompanhamento, controle e avaliação da atuação do consórcio, visando a eficácia no cumprimento de seus objetivos.
Art. 2º Esta resolução entra a vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
GONCALVES:
XXXXXXX XXXXXXX
Assinado digitalmente por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX:90389930644
ND: C=BR, OU=Videoconferencia, OU= 20275468000104, OU=AC SyngularID
Multipla, O=ICP-Brasil, CN=GERALDO
Guanhães, MG, 08 de abril de 2024.
XXXXXXX XXXXXXXXX:90389930644
90389930644
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2024.04.08 14:46:44-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.1.0
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
Presidente do CISCEN
ANEXO ÚNICO
PLANO ANUAL DE TRABALHO CISCEN CONTRATO DE RATEIO 2024
1. APRESENTAÇÃO
O presente documento refere-se ao Plano Anual de Trabalho com vigência no período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Trata-se de instrumento em que são apresentados serviços mantidos de forma permanente pelo Consórcio, mantidos pelo contribuição de cada ente consorciado pelos municípios integrantes, para o ano de 2024.
2. CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
2.1. CONSTITUIÇÃO
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Nordeste – CISCEM foi constituído sob a forma de entidade pública e, portanto, com personalidade jurídica de Direito Público, integrante da administração indireta de todos os entes consorciados, inscrito sob CNPJ nº 00.773.222/0001-47, CNES nº. 7609868, estando atualmente localizado à Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx. 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx, XX, CEP: 39.740-000, de natureza sem fins lucrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, tendo como área de atuação o território dos Municípios consorciados, que passam a formar uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
2.2. MISSÃO, VISÃO E VALORES:
Missão: atender com excelência as necessidades dos nossos parceiros e colaboradores, sempre com muita ética e comprometimento, seguindo todas as normas e requisitos legais.
Visão: agregar valor e conhecimento, visando melhoria contínua nos processos internos, na qualidade dos serviços prestados e no relacionamento com nossos municípios integrantes e prestadores, ser reconhecido como referência no setor de saúde para nossa região.
Valores: integridade, credibilidade, comprometimento, competitividade, valorização da saúde, qualidade, transparência, respeito aos parceiros e colaboradores
3 - PROJETOS
O CISCEN até o momento possui 11 municípios integrantes. Mas, sempre é preciso e é necessário alavancar o número de consorciados, a fim de ampliar o a integração, articulação e garantir o desenvolvimento regional pleno, para tanto apresenta- se os seguintes projetos:
• PROJETO 01: ADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO CONSÓRCIO CISCEN
Objetivo: Ampliar o número de municípios consorciados ao CISCEN e solidificar a instituiçãocomo referência no desenvolvimento regional.
Ações Estratégicas:
- Ampliar os serviços e ações prestados aos municípios consorciados ao CISCEN;
- Demonstrar as vantagens da união dos municípios para prestação de serviços públicos conjuntos.
• PROJETO 02: LICITAÇÃO COMPARTILHADA
Objetivo: Realizar licitações compartilhadas em favor dos municípios consorciados, acompanhar a execução, bem como proceder à aquisição, administração ou gestão compartilhada de bens e serviços de interesse dos municípios consorciados, inclusive para a execução de ações ou programas Federais e Estaduais transferidos ou conveniados com os municípios.
Ações estratégicas:
- Definição de política, normas, regras, indicadores, controles e estratégias de compras;
- Planejamento das necessidades para contratações periódicas;
- Identificação, avaliação e definição de produtos e serviços com potencial para contratação compartilhada, tendo como parâmetros volume, valor e frequência;
- Geração de economia em escala na medida em que é possível aumentar as quantidades contratadas.
• PROJETO 03: GERENCIAMENTO E LOGISTICA DO VACINAMÓVEL:
Objetivo: Oferecer aos município consorciados a unidade móvel de vacinação para fortalecer os programas de imunização de seus municípios integrantes.
Ações Estratégicas:
- Aquisição por meio de repasse estadual de 03 veículos equipados intitulados vacinamóvel.
- Gerenciar o atendimento dos veículos, bem como sua disponibilização em condições perfeitas de uso aos municípios.
• PROJETO 04: SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PACIENTES – SETS E TRANSPORTA SUS.
Objetivo: Oferecer aos município consorciados micro ônibus para fortalecer os programa de tratamento fora do município, deslocando-o de modo seguro e eficaz aos grandes centros e à capital mineira para tratamento agendado pelo serviço de regulação municipal.
Ações Estratégicas:
- Aquisição por meio de repasse estadual de 02 veículos.
- Gerenciar o atendimento dos veículos, bem como sua disponibilização em condições perfeitas de uso aos municípios.
• PROJETO 05: CREDENCIAMENTO DE NOVOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Objetivo: Realizar credenciamento de serviços públicos para efetivação de contratação inexigível para exercício de serviços de saúde de média e alta complexidade.
Ações estratégicas:
-Realizar a pré-qualificação dos interessados que preencham os requisitos previamente determinados no instrumento convocatório;
- Fixar os preços a serem pagos pelos serviços credenciados, aumentando a gama de serviços oferecidos;
- Garantir o atendimento dos requisitos legais para lisura e atendimento de todos os princípios norteadores do procedimento licitatório;
- Trazer maior praticidade à Administração Pública, desburocratizar suas ações com a diminuição do número de procedimentos licitatórios e melhor aproveitamento os recursos públicos, com preços fixados no instrumento convocatório dos interessados.
• PROJETO 06: CURSOS E FORMAÇÕES TÉCNICAS
Objetivo: Realizar cursos e formações específicas para servidores dos municípios consorciados, para desenvolver ações, planejar medidas, com a finalidade de promover a melhoria do atendiemnto e correta aplicação dos recursos e da política pública junto a população dos entes consorciados, obedecendo a princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
Ações Estratégicas:
- Realizar o cronograma de capacitação de acordo com necessidade identificada e defendida pelo conselho de prefeitos e conselho curador, oferecendo vagas de inscrição aos município consorciados.
• PROJETO 07: PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO ANIMAL
Objetivo: Realizar contratação de prestador de serviço para castração animal com utilização do castramóvel (Trailler) do CISCEN, bem como sua manutenção e regularidade aos órgãos fiscalizadores, gerenciar os agendamentos dos mutirões de catastração nos municipios, que são custeados por unidade de procedimento em contrato de programa.
Ações Estratégicas:
- Realizar manutenção periódica adequada no Castramóvel (trailler)
- Gerenciar o uso deslocamento e recebimento do mesmo ao término dos mutirões.
- Agendar mutirões conforme demanda
- Manter habilitação e regularização do equipamento, perante o CRMV e demais órgãos de fiscalização.
4 - SERVIÇOS OFERTADOS PELO CISCEN
4.1 SEDE PRÓPRIA – GUANHÃES
Para atendimento de suas finalidades, o CISCEN conta com organizaão administrativa, setores de: compras, licitações e contratos, tesouraria, reursos humanos, contabildiade, transporte, patrimônio, controle intenro, faturamento e agendamento, para o bem funcionamento dos demais serviços que são disponilizados e para cumprimento das obrigações de transparência e legalidade próprios daquele que se assume como administração pública.
4.2 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
Além dos serviços administrativos meios e organizacionais listados, o CISCEN possui grande de prestadores, com serviços terceirizados de: consultas especializadas, exames diagnósticos e laboratoriais, ressonância magnética, tomografia, raio x, cardiológicos, exames e procedimentos oftalmológicos, de medicina nuclear, dopller, neurológicos, espirometria, oxigenoterapia, laudos de EEC e ECG, cirurgias eletivas e de catarata, conforme tabela de Preços do CISCEN, bem como outros que sejam implementados no decorrer do ano, de acordo com a demanda e necessidade de cada ente consorciado, sendo faturados aos municípios sem quaisquer cobrança adicional de taxas ou percentuais de serviço, pelo mesmo valor contratado dos serviços são faturados e individualizados a cada município para remuneração através do CONTRATO DE PROGRAMA.
5- NECESSIDADE DE MELHORIA E REFORMA DE INSTALAÇÕES
Verificada a necessidade de dotar as estrturas da sede administrativa e assistencial do CISCEN, considerando a construção antiga do mesmo, com mais de 10 (dez) anos sem quaisquer tipo de manutenção geral, carecendo dotar os espaços de acessibilidade, segurança e conforto aos usuários, além de atender dispositivos constituidos na legislação sanitária, condicionantes para manutenção do Alvará Sanitário. Os conselho de prefeitos em reunião extraordinária realizada em 2023, definiram como primordial a execução da obra de reforma, aprovaram o projeto de reforma da sede e concorcadaram em cada município por
meio de rateio, tendo por base a importância de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), consideranto 11 (onze) municípios consorciados, ficou estabelecido o repasse de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ocorre que alguns dos municípios, em decorrência de dificuldades administrativas ou financeiras, não fizeram os repasses, sendo necessário a inclusão nesse plano, para se constituir objeto de repasses em 2024 para os municípios inadimplentes com o referido repasse.
6– PLANO DE APLICAÇÃO (TRABALHO) DOS RECURSOS DO CONTRATO DE RATEIO PARA 2024 e REPASSE EXTRA (APROVADO EM 2023) PARA OBRAS E INSTALAÇÕES DAQUELES CONSORCIADOS INADIMPLENTES COM OS REPASSES:
DESCRIÇÃO DA DESPESA | ELEMENTO | VALOR APROXIMADO MENSAL | PERCENTUAL DA PARCELA MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO (RATEIO) % | DETALHAMENTO |
Pessoal | 31 9004 – 99 31 9011 – 05 31 9013 – 03 | R$ 2.591,75 | 38,97368421 | • Empregados públicos (Contratados) • Empregados publicos (Comissionados) • Encargos Sociais (obrigações previdenciárias) |
Materiais de Consumo | 33 9030- 00 | R$ 100,00 | 1,503759398 | • Material de expediente • Materiais de limpeza e descartáveis • Epi´s • Combustíveis e lubrificantes • Peças automotivas |
Consultorias e Assessorias | 339035 - 01 | R$ 1.200,00 | 18,04511278 | • Assessoria Contábil • Assessoria Jurídica • Assessoria Comunicação de mídias sociais e site |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica | 33 9035 02 | R$ 1.000,00 | 15,03759398 | • Saúde e medicina ocupacional • Locação de impressoras • Manutenção de equipamentos de informática e redes |
Outros Serviços de terceiros pessoa física | 33 9035 01 | R$ 493,25 | 7,417293233 | • Aluguéis • Diaristas • Manutenção predial |
Idenizações e restituições trabalhistas | 33 9036 99 | R$ 300,00 | 4,511278195 | • Rescisão de empregados |
Auxílio Alimentação | 33 903999 | R$ 300,00 | 4,511278195 | • Vale Alimentação |
Investimentos | 449052 99 | R$ 665,00 | 10 | • Equipamentos e Materiais permanentes |
Investimentos | 449052 99 | R$ 30.000,00 | 100 | • Obras e Instalações |