EDITAL DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO
Modalidade: PREGÃO Nº 36/2008 - CTS Tipo: ELETRÔNICO
Processo nº: 38/2008 - CTS
Objeto: Aquisição de mobiliário de escritório para PMMG.
RECIBO
A Empresa
retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail
ou pelo tel / fax:
.
, aos / / 2008.
Nome / RG / Assinatura
OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À CPL/CTS
PELO FAX: (00) 0000 0000 OU PELO E-MAIL: xxx-xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO.
O CENTRO DE TECNOLOGIA EM SISTEMAS NÃO SE RESPONSABILIZA POR COMUNICAÇÕES À EMPRESA QUE NÃO ENCAMINHAR ESTE RECIBO OU PRESTAR INFORMAÇÕES INCORRETAS NO MESMO.
EDITAL DE LICITAÇÃO
Modalidade: PREGÃO Nº 36/2008 - CTS Tipo: ELETRÔNICO
Processo nº: 38/2008 - CTS
Objeto: Aquisição de mobiliário de escritório para PMMG.
ÍNDICE
1 -PREÂMBULO .............................................................................................................. 3
2 -OBJETO ...................................................................................................................... 3
3 -DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL ............... 4 4 -CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ............................................................................. 5 5 -CREDENCIAMENTO 5
6 -PROPOSTAS COMERCIAIS 6
7 -SESSÃO DO PREGÃO ............................................................................................... 8
8 -HABILITAÇÃO 11
9 -RECURSOS 14
10 -ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 14
11 -CONTRATO 14
12 -RECEBIMENTO 15
13 -PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 15
14 -SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16
15 -DISPOSIÇÕES GERAIS 18
16 -ORIENTAÇÕES FINAIS 19
17 -ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 20
18 -ANEXO I A – RELAÇÃO DOS ITENS 20
19 -ANEXO I B – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES COMERCIAIS 21
20 -ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 25
21 -ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO 26
NORMAS DA LICITAÇÃO PREGÃO N° 36/2008 - TIPO ELETRÔNICO
1 – PREÂMBULO
O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, representada pelo
CENTRO DE TECNOLOGIA EM SISTEMAS, realizará a licitação, modalidade pregão, na forma eletrônica, em sessão pública, através do site xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para aquisição de mobiliário de escritório para PMMG.
O pregão será realizado pelo pregoeiro 3º Sgt QPE Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, tendo como equipe de apoio a 2º Sgt XXX Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, 0x Xxx XXX Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx e 3º Sgt XXX Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, designados pelo Ten-Cel PM Ordenador de Despesas do CTS, através do BI nº 03/2008, CMI. O certame será regido pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002, Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos Decretos Estaduais nº 44.786, de 19 de abril de 2008, nº. 44.431, de 29 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, e nº. 44.630, de 03 de outubro de 2007, pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEDE/JUCEMG nº 6419, de 30 de novembro de 2007, pela Resolução SEPLAG nº. 58, de 30 de novembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente edital.
1.1 – As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas, através do site xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, no período compreendido entre o dia 09/12/2008, a partir de 08hs00min e o dia 18/12/2008 às 08hs00min.
1.2 – A abertura das Propostas Comerciais terá início no dia 18/12/2008, às 08hs30min.
1.3 – A abertura da Sessão de Pregão terá início previsto para o dia 18/12/2008, às 09hs00min.
1.4 – Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília.
1.5 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, salvo se houver comunicação em contrário por parte do Pregoeiro.
2 – OBJETO
2.1 – O objeto desta licitação é a aquisição de mobiliário de escritório para PMMG, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital e dentro das descrições contidas nos anexos I a III, deste instrumento convocatório.
3 – DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
3.1 – O pedido de esclarecimento deverá ser encaminhado ao Pregoeiro até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, respeitando o horário comercial da repartição pública.
3.1.1 – O pedido de esclarecimento, obrigatoriamente, deverá ser encaminhado por escrito podendo ser por meio da Transmissão via-fax, e-mail ou presencial;
3.1.2 – Caberá ao pregoeiro esclarecer no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do pedido de esclarecimento;
3.1.3 – Se necessário, o pregoeiro poderá realizar diligências e designar nova data para a realização do certame.
3.2 – A impugnação ao Edital ocorrerá no seguinte prazo: Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, respeitando o horário comercial da repartição pública, devendo a eventual impugnação ser dirigida, por escrito, ao pregoeiro:
3.2.1 – A impugnação poderá ser enviada ao CTS da seguinte forma:
a) Por meio da transmissão via fax;
b) por meio de e-mail;
c) entrega presencial.
3.2.1.1 – Referente às alíneas ‘a’ e ‘b’ o impugnante deverá encaminhar o original devidamente assinado em tinta preta ou azul ao pregoeiro no prazo definido no item 3.2 deste edital, para juntada aos autos;
3.2.1.2 – Caso ocorra à entrega presencial, o impugnante deverá entregar ao pregoeiro o documento devidamente assinado;
3.2.3 – De acordo com o artigo 9º, do Decreto Estadual/MG nº. 44.786/2008, Caberá ao pregoeiro decidir motivadamente sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da interposição;
3.2.4 – Acolhida a impugnação do Edital, será saneada a irregularidade apontada e designada nova data para a realização do certame, se for o caso.
3.3 – Para os efeitos legais, na contagem de prazos, previstos neste edital serão observados os artigos 10 e 11 do Decreto Estadual/MG nº 44.786/2008.
3.4 – A não-impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1 – Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que previamente credenciadas perante o sistema Licitanet.
4.2 – Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão ou impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.
4.3 – A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
5 – CREDENCIAMENTO
5.1 – Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se pelo site xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, opção “FORNECEDOR”, conforme instruções nele contidas, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
5.1.1 – O credenciamento implica o recebimento de login e senha eletrônicos de acesso ao sistema enviada através de e-mail pelo gestor do credenciamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
5.1.2 – As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone: 0000 000 0000 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (00) 0000 0000 (para outras localidades e celular).
5.2 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, cujo uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao coordenador do sistema ou ao órgão ou à entidade promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2.1 – O credenciamento perante o coordenador do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, sob pena da aplicação das sanções previstas no item 14 do presente edital.
5.3 – o licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
5.4 – O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº. 44.630/07 e pela Resolução SEPLAG nº.
58/2007, contemplados nos itens 7.3 e 8.2 deste edital, xxxxxxx comprovar a condição de pequena empresa, quando do seu credenciamento no CAGEF, com a apresentação:
5.4.1 – se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, do original ou de cópia autenticada do ato de enquadramento arquivado ou da certidão simplificada expedida pela Junta Comercial da sede da pequena empresa;
5.4.2 – se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do original ou de cópia autenticada do ato de enquadramento arquivado ou da Certidão de Breve Relato ou equivalente da sede da pequena empresa;
5.4.3 – da declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir os documentos mencionados no item 5.4.2 nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, mediante a comprovação dessa circunstância.
6 – PROPOSTAS COMERCIAIS
6.1 – As propostas comerciais deverão ser enviadas através do site xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, na opção “FORNECEDOR”, até o dia 18/12/2008 às 08hs00min, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do sistema de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no edital e seus anexos. O envio da proposta vinculará o seu autor a todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
6.1.1 – Até o horário previsto para término do envio das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente enviada.
6.1.2 – O sistema possuirá campo próprio para que a pequena empresa declare que apresenta restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal, declarando que atende às demais exigências da habilitação, e se compromete a adotar todas as medidas necessárias, em razão do prazo concedido para este fim, para tentar promover sua regularização fiscal, caso venha a formular o lance vencedor.
6.2 – Todas as condições estabelecidas para os lotes, descritas no Anexo IB, serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
6.3 – Na proposta deverão constar:
6.3.1 – Nome, número do CNPJ, endereço, e-mail, telefone e fax da empresa proponente.
6.3.2 – Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega das propostas.
6.3.3 – Prazo de entrega dos móveis será de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data do recebimento da Nota de empenho.
6.3.3.1 – A CONTRATADA fará a entrega dos móveis adquiridos, na Seção de Manutenção de Hardware do CTS, sito na Xx. Xxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx Xxxxxxxxx – BH/MG, entrada pelo 5º Batalhão da Polícia Militar, obedecendo os seguintes horários: Segundas, Quintas e Sextas-feiras de 09:00 às 11:30 horas de 14:00 às 17:30 horas; às Terças- Feiras de 14:00 às 17:30 horas e nas Quartas-Feiras de 09:00 às 12:30 horas.
6.3.4 – Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para entrega da mercadoria decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.
6.3.5 – Prazo de garantia contra defeito de fabricação não inferior ao estabelecido no Anexo IB;
6.3.6 – Nome, CNPJ, Inscrição Estadual e endereço completo do responsável pela Garantia, caso seja prestada por terceiros.
6.4 – Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
6.4.1 – Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõe o Decreto estadual nº 43.349, de 30 de maio de 2003.
6.4.2 – O fornecedor de empresa mineira, caso seja vencedor, deverá enviar juntamente com os documentos de habilitação, sua proposta comercial assinada e atualizada com os valores finais ofertados durante a sessão deste Pregão, informando na proposta, além do preço normal de mercado dos produtos ou serviços, o preço resultante da dedução do ICMS.
6.4.3 – O disposto nos subitens 6.4.1 e 6.4.2 não se aplica aos contribuintes mineiros enquadrados como pequena empresa optantes pelo regime do Simples Nacional e para contratação de serviços.
6.4.3.1 – As pequenas empresas mineiras optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com ICMS.
6.4.3.2 – As pequenas empresas mineiras não optantes pelo Simples Nacional farão suas propostas conforme o disposto nos itens 6.4.1 a 6.4.3.
6.4.3.3 – TODAS as pequenas empresas mineiras deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx/.
6.5 – Declaração de que atende plenamente a todos os requisitos de habilitação exigidos para participar do Pregão Eletrônico.
6.7 – Declaração de que durante o período da garantia, a substituição do objeto será realizada no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis após a reclamação do problema.
6.8 – As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada item do objeto desta licitação.
6.9 – O preço deverá ser apresentado numericamente e por extenso. Ocorrendo divergências entre o preço unitário e o valor total, prevalecerá o unitário, com a respectiva correção do valor total. Caso a divergência ocorra entre os algarismos e o valor por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
7 – SESSÃO DO PREGÃO
7.1 – Na data e horário previstos neste edital, o pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.
7.2 – LANCES
7.2.1 – O pregoeiro procederá à abertura da etapa de lances através do sistema eletrônico e convidará os licitantes a apresentarem lances através do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido, pelo próprio sistema eletrônico, e as regras de aceitação dos mesmos.
7.2.2 – Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgadas, em tempo real, todas as mensagens trocadas no chat do sistema, inclusive valor e horário do menor lance registrado apresentado pelos licitantes, vedada a identificação do fornecedor.
7.2.3 – Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
7.2.4 – Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.2.5 – Caso o proponente não realize lances, permanecerá o valor da proposta eletrônica apresentada para efeito da classificação final.
7.2.6 – A Administração Pública não responderá pela desconexão de qualquer licitante com o sistema eletrônico e sua ocorrência não prejudicará a conclusão válida da sessão do pregão.
7.2.7 – No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.2.7.1 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após aviso no site licitanet.
7.2.8 – A critério da Administração, o encerramento da fase de lances será por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrado o recebimento de lances.
7.3 – JULGAMENTO
7.3.1 – O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO ofertado POR LOTE.
7.3.2 – Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação.
7.3.2.1 – Caso não se realizem lances eletrônicos, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
7.3.2.2 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, em que seus proponentes não tiverem ofertado lance, será realizado, obrigatoriamente, sorteio aleatório pelo próprio sistema;
7.3.2.3 – Alternativamente ao disposto no item 7.3.2.2, caso o sistema eletrônico não disponha de funcionalidade para sorteio, os proponentes cujas propostas foram objeto de empate serão convocados por meio do canal eletrônico da licitação para que seja realizado o sorteio presencial, em local a ser definido pelo pregoeiro.
7.3.2.4 – Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
7.3.3 – Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará quem é o licitante detentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação e da proposta atualizada com os valores obtidos no Pregão, via Fax (31) 2123 – 1116, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) minutos, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: PMMG/ Diretoria de Tecnologia e Sistemas/Centro de Tecnologia em Sistemas – A/C 3º Sgt QPE Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Av. Amazonas, nº 6.455, Bairro Gameleira – BH/MG.
7.3.4 – Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
7.3.5 – Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.
7.3.6 – Após a apuração da menor proposta válida, observada a classificação das propostas até o
momento, será assegurado às pequenas empresas o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
7.3.6.1 – O pregoeiro convocará através do chat a pequena empresa detentora da proposta de menor valor dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance INFERIOR ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
7.3.6.2 – Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.6.3 – Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da pequena empresa obedecerá ao procedimento previsto no item 7.3.4
7.3.6.3.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo previsto no item 8.2.6.1, para a devida e necessária regularização.
7.3.6.3.2 – Se houver a necessidade de abertura do prazo para a pequena empresa regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico e registrar no chat que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx para a retomada da sessão de pregão do lote em referência.
7.3.6.4 – Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a pequena empresa será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.3.6.5 – Se a pequena empresa não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as pequenas empresas remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 7.3.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.3.6.6 – Caso não haja pequena empresa dentro da situação de empate ou não ocorra a apresentação de nova proposta de preço ou não sejam atendidas as exigências documentais de habilitação, o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante originalmente declarado vencedor.
7.3.6.7 – O disposto neste item (7.3.6) somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por pequena empresa.
7.4 – Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o pregoeiro poderá negociar para que seja obtido um melhor preço.
7.5 – Ao término da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no site xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
8 – HABILITAÇÃO
8.1 – Regularidade Jurídica
8.1.1 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2 – Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2 – Regularidade Fiscal
8.2.1 – Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.2.2 – Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.3 – Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.4 – Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
8.2.5 – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, conforme disposto pelo caput do art. 8º, inciso XII da Lei Estadual nº 14.167/2002;
8.2.6 – A pequena empresa deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal;
8.2.6.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de pequena empresa, assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a pequena empresa for declarada vencedora do certame, para a devida e necessária regularização;
8.2.6.2 – A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas;
8.2.6.3 – O prazo previsto no item 8.2.6.1, poderá ser prorrogado por igual período, se requerido
pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração;
8.2.6.4 – A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação.
8.3 – Qualificação econômico-financeira
Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, a no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para entrega da documentação de habilitação provisória, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei federal nº 8.666/93, c/c os ditames da Lei federal nº 11.101/05.
8.4 – Qualificação técnica
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação.
8.5 – Juntamente com os documentos referidos nesta cláusula, serão apresentados para fins de habilitação, uma declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei federal nº 8.666/93 (com redação dada pela Lei federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei. A declaração será conforme modelo a seguir:
DECLARAÇÃO
A empresa ................................................, CNPJ nº , declara, sob as penas da
lei, que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei.
Data e local
Assinatura do Diretor ou Representante Legal
8.5.1 – Caso a proponente apresente para habilitação na presente licitação, o certificado de registro cadastral – cadastramento, em substituição a documentos exigidos, a empresa deverá declarar a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei federal nº 8.666/93, conforme modelo abaixo:
DECLARAÇÃO
A empresa .................................................., CNPJ nº ..............................., declara, sob as penas
da lei, que, até a presente data, todas as informações constantes da base de dados do Cadastro Geral de Fornecedores do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais são verdadeiras e exprimem a atual situação do fornecedor, comprovada pelos documentos apresentados ao setor de cadastramento de fornecedores.
Assinatura do Sócio Procurador ou Representante Legal
8.6 – Do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF
8.6.1 – O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral – Cadastramento (CRC) emitido pela Unidade Cadastradora da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG poderá apresentá-lo para utilizar-se de documento nele constante como substituto de documento exigido para este certame, desde que o documento do CRC esteja com a validade em vigor. Caso o documento constante no CRC esteja com a validade expirada, tal documento não poderá ser utilizado como substituto, devendo ser apresentado o documento exigido para este certame com a validade em vigor.
8.6.1.1 – Serão analisados no CRC somente os documentos exigidos para este certame, sendo desconsiderados todos os outros documentos do CRC, mesmo que estejam com a validade expirada.
8.6.2 – Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples acompanhada do respectivo original para ser autenticada pelo pregoeiro ou por membro de sua equipe de apoio, no momento da análise dos documentos de habilitação, ou ainda em publicação feita em veículo de imprensa apropriado.
8.6.2.1 – Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.6.2.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
8.6.3 – O não atendimento a qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante vencedor.
9 – RECURSOS
9.1 – Declarado o vencedor, qualquer licitante terá o prazo de até 10 (dez) minutos para manifestar motivadamente, por meio eletrônico, em formulário próprio, a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões de recurso,
ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
9.1.1 – Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax ou meios eletrônicos.
9.2 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará decadência do direito de recurso.
9.3 – Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
9.4 – O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.5 – O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão e comunicado a todos os licitantes via fax ou e-mail.
10 – ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.1 – Inexistindo manifestação recursal, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
10.2 – Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.
11 – CONTRATO
11.1 – Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo III.
11.1.1 – O adjudicatário, para a assinatura do contrato, deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para sua habilitação;
11.2 – O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da convocação, via fax ou correio eletrônico, para tal.
11.3 – O não comparecimento para assinatura do termo de contrato dentro do prazo fixado no item 11.2, a recusa em assiná-lo ou a prática de qualquer ato, por parte da licitante, que inviabilize a contratação implicará na automática desclassificação da sua proposta, ficando a mesma impedida de participar de futuras licitações pelo prazo que a contratante julgar cabível, de acordo com o art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c o art. 16 do Decreto Estadual nº 44.786/08 sujeitando-se, ainda, às sanções previstas no artigo 18 do Decreto estadual nº 44.431/06. Nesse caso será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação para, feita a negociação
e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar o contrato. 12 – RECEBIMENTO
12.1 – O objeto desta licitação será considerado efetivamente recebido e aceito somente após haver sido vistoriado pela Comissão especialmente designada para esse fim (CPARM/CTS – Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Materiais/Centro de Tecnologia em Sistemas) e constatadas as coincidências com as reais características pré-fixadas.
12.2 – O recebimento provisório não se traduz por aceitação; esta somente será efetivada após ter sido o produto avaliado e julgado em condições de ser aceito.
12.3 – As rejeições dos itens objetos desta licitação que porventura ocorram quando no recebimento, não justificam a alteração dos prazos e condições fixados neste edital.
12.4 – Verificando-se a rejeição de quaisquer dos objetos desta licitação pela CPARM/CTS, o fornecedor será notificado para sanar as irregularidades, dentro de prazo a ser estabelecido, de forma que satisfaça às exigências preestabelecidas no edital, sem ônus para o CTS e sem prejuízo das sanções previstas no art. 18 do Decreto estadual nº 44.431/06, c/c o art. 16 do Decreto estadual 44.786/08.
13 – PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Orçamento e Finanças (SOFI) do Centro de Tecnologia em Sistemas-CTS, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da aceitação do material pela Comissão Permanente de Recebimento e Avaliação de Materiais (CPARM) do Centro de Tecnologia em Sistemas-CTS, através do banco, agência e conta bancária indicada pelo licitante em sua proposta ou na Nota Fiscal.
13.1.1 – Em caso de não aprovação da fatura, por motivo de incorreção, imprecisão ou outro declarado pela CPARM, a fatura será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que o prazo para pagamento passará a correr da data de reapresentação da fatura com as devidas correções e/ou esclarecimentos efetivados.
13.2 – Ocorrendo atraso não justificado do pagamento por parte do Contratante, a Contratada terá direito à multa moratória no valor de 2%, mais juros de mora de 0,015% ao dia, a partir da data prevista para o pagamento, calculado sobre o valor em atraso até o efetivo pagamento.
13.3 – Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte de empresa vencedora do certame, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida a atualização financeira.
13.4 – As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das dotações orçamentárias, previstas no PARO/2008, correspondente ao objeto licitado, conforme quadro abaixo, neste
exercício financeiro:
1251 06 181 021 1033 0001 449052 14 – FR 10.1.1
1251 06 126 021 1034 0001 449052 14 – FR 10.1.1
1251 06 181 021 1039 0001 449052 14 – FR 10.1.1
1251 06 122 701 2427 0001 449052 14 – FR 10.1.0
1251 06 122 701 2427 0001 449052 14 – FR 27.1.0
1251 06 122 701 2427 0001 449052 14 – FR 60.1.0
1251 06 181 141 4232 0001 449052 14 – FR 10.1.0
1251 06 181 141 4232 0001 449052 14 – FR 27.1.0
1251 06 181 141 4232 0001 449052 14 – FR 60.1.0
DOTAÇÃO
14 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 – O descumprimento total ou parcial dos contratos celebrados com a Administração Pública Estadual, acarretará a aplicação das sanções previstas no art. 18 do Decreto nº 44.431/06, c/c o art. 16 do Decreto estadual nº 44.786/08, a saber:
14.1.1 – advertência – utilizada como comunicação formal, ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção.
14.1.2 – multa – Será de:
14.1.2.1 – 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;
14.1.2.2 – 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, no caso de atraso superior a 30(trinta) dias, ou entrega do objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
14.1.3 – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, por prazo definido no art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e nos arts. 26 e 27 do Decreto Estadual nº 44.431/06.
14.1.4 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
14.1.4.1 – o valor da multa aplicada, nos termos do item 14.1.2, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrado judicialmente.
14.1.4.2 – as penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada no contrato.
14.1.4.3 – a pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos, constantes do Decreto estadual nº 44.431/06.
14.2 – As sanções previstas nos subitens 14.1.1, 14.1.3 e 14.1.4, deste Edital poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no subitem 14.1.2, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis. a contar da data de intimação do ato, com exceção da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, cujo prazo para defesa é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato, conforme §1º, do artigo 19, do Decreto estadual nº 44.431/06.
14.3 – O valor da(s) multa(s) aplicada(s) será recolhido pelo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação. No caso de o descumprimento Contratual ocorrer antes do pagamento, este somente será realizado pela Contratante à Contratada após a finalização do Processo Administrativo Punitivo, descontado o valor da multa, se houver.
14.3 – Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.
14.4 – Extensão das penalidades
14.4.1 – A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada aqueles que:
14.4.1.1 – Retardarem a execução da licitação;
14.4.1.2 – Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração;
14.4.1.3 – Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.
14.5 – O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo das demais sanções legais, conforme art. 12 da Lei nº 14.167/2002.
14.6 – O abuso de direito, inclusive mediante comportamento inidôneo, a litigância inspirada pela má-fé e o uso de recurso meramente protelatório, serão motivo para apuração e punição pela Administração, em regular processo, com garantia da ampla defesa e do contraditório, conforme prevê o §2º do art. 5º do Decreto nº 44.786/2008.
15 – DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 – Será designada nova data para a realização do certame, que será divulgada pelo mesmo instrumento em que se deu aquela do texto original, quando for acolhida a impugnação contra o ato convocatório, o pregoeiro não responder no prazo de vinte e quatro horas contados da sua protocolização ou houver qualquer modificação no ato convocatório, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.
15.2 – Será dada vista aos proponentes interessados tanto das propostas de preços como dos documentos de habilitação apresentados na sessão.
15.3 – É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior em qualquer fase do julgamento promover diligência para esclarecer ou complementar a instrução do processo e aferição do ofertado, bem como solicitar pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
15.4 – É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão de lances do PREGÃO.
15.5 – O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conforme previsto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93.
15.6 – É vedado à contratada subcontratar o fornecimento do objeto deste edital.
15.7 – A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.
15.8 – O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
15.9 – Caberá à empresa credenciada acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
15.11 – Fazem parte integrante deste edital:
Índice do edital; Normas da Licitação;
Anexo I - Termo de referência Anexo I A - Relação dos Itens; Anexo I B - Especificação dos Itens;
Anexo II - Modelo de Proposta Comercial; Anexo III - Minuta de Contrato.
16 – ORIENTAÇÕES FINAIS
16.1 – O edital poderá ser obtido na Seção de Suprimentos do Centro de Tecnologia em Sistemas-CTS, PMMG, Xx. Xxxxxxxx, xx 0.000, xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx – MG, ou através do site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx (link licitanet) ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx .
16.2 – Os interessados deverão enviar à CPL/CTS recibo conforme modelo constante na pág.1 deste edital.
16.3 – Quaisquer alterações referentes ao certame serão divulgadas através do Diário Oficial de Minas Gerais.
16.4 – Os licitantes deverão, antes de formular sua proposta, inteirar-se convenientemente das condições deste edital, bem como fazer uma análise das especificações e preços de mercado, para que na hora do certame, não haja divergências entre produtos ofertados, preços errôneos e especificações equivocadas.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2008.
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx x Xxxxx, Ten-Cel PM Ordenador de Despesas
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Mota Assessora Jurídica – OAB/MG 88.331
Ciente:
3º Sgt XXX Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
XXXXXXXX Xx 00/0000 - XXXXXX Xx 36/2008 – CENTRO DE TECNOLOGIA EM SISTEMAS.
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I A – RELAÇÃO DOS ITENS
LOTE 01
ITEM | QTDE | DESCRIÇÃO |
01 | 04 | ESTAÇÃO DE TRABALHO LINEAR 1,00 X 0,90M |
02 | 300 | ESTAÇÃO DE TRABALHO LINEAR 1,05 X 0,75M |
LOTE 02
ITEM | QTDE | DESCRIÇÃO |
03 | 08 | CADEIRA GIRATÓRIA SEM BRAÇOS |
04 | 04 | CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇOS |
ANEXO I B – ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS
LOTE 01
ITEM 001 – Mesa (cabine) para Atendimento Telefônico
01 - Superfície, medindo 1000x900 mm com regulagem de altura através de alavanca e corte sinuoso, confeccionada em aglomerado de 25 mm de espessura revestido, em ambas as faces, em laminado melamínico texturizado na cor argila, com borda em PVC boleado a 120º na mesma cor do laminado, dotada de 02 passa cabos com diâmetro de 55 mm com tampa removível em poliestireno injetado de alto impacto. Canaleta para passagem de fiação para lógica, telefonia e elétrica colocadas na parte inferior da superfície em chapa de aço, fosfatizada através de 09 banhos de imersão pintada em tinta epóxi na cor alumínio pelo sistema eletrostático curado em estufa. A fixação da superfície às estruturas se da através de mãos francesas confeccionadas em alumínio fundido com tratamento desengraxante paikor, pintada em tinta epóxi na cor alumínio pelo sistema eletrostático curado em estufa, de formato arredondado, acopladas à coluna estrutural através de parafuso sextavado interno (allen) e porca prismática e, à superfície, através de buchas metálicas e parafusos M6 rosa métrica.
02 - Painel divisório cego medindo 1000x1080 mm, até o piso, em aglomerado de 25 mm de espessura, revestido em ambas as faces em laminado melamínico texturizado baixa pressão na cor argila, com bordas retas em PVC extrudado na mesma cor do laminado, com acabamento inferior em chapa de aço em “U”, fosfatizada, pintada em epóxi na cor gelo pelo sistema eletrostático curado em estufa, com sapatas reguladoras de nível estruturados entre si, pela torre de fiação vertical (prismas), as superfícies e aos montantes através de bucha zamack (liga de metal não ferroso). Quando montados linearmente, são unidos por barra roscada M6 e porcas sextavadas com colarinho em nylon rígido e arremates externos em poliestireno injetado.
03 - Painel divisório cego medindo 1000x1080 mm suspenso no piso 347 mm, em aglomerado de 25 mm de espessura, revestido em ambas as faces em laminado melamínico texturizado baixa pressão na cor argila, com bordas retas em PVC extrudado na mesma cor do laminado, estruturados entre si, pela torre de fixação vertical (prismas), as superfícies e aos montantes através de bucha zamack (liga de metal não ferroso). Quando montados linearmente, são unidos por barra roscada M6 e porcas sextavadas com colarinho em nylon rígido e arremates externos em poliestireno injetado.
04 - Torre de fiação medindo 1080 mm de altura em formato prisma estrutural, executado em chapa de aço, fosfatizado através de 09 banhos de imersão, pintado em epóxi na cor gelo pelo sistema eletrostático curado em estufa, permitindo a passagem de cabos para elétrica, lógica e telefonia, com tampa frontal removível para inspeção de cabos em poliestireno injetado de alto impacto, com 03 receptores para tomadas padrão universal. Acabamento superior em aço estampado dotado de 01 passa cabo em poliestireno injetado de alto impacto. Acabamento inferior em poliestireno injetado de alto impacto, com sapata reguladora de nível.
05 - Superfície para monitor, formato arredondado, medindo 380x380 mm, confeccionado em aglomerado de 25 mm de espessura revestido, em ambos os lados, em laminado melamínico texturizado de baixa pressão na cor argila, com borda em PVC boleado a 120º, na mesma cor do laminado. Mecanismo de elevação manual, através de disco de polipropileno com cavidades para
os dedos, localizado sob a superfície para monitor, permitindo a regulagem de altura e braço de torque para não permitir o giro da superfície. Curso de elevação variando de 0 a 240 mm de altura suportando peso de 50 Kg do terminal e/ou da CPU horizontal. Atendendo aos parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT – NBR 13965 – aprovados em 1998. Velocidade de acionamento 12 mm por volta, através de fuso laminado com três entradas e porca de arraste em latão para menor atrito. Fixação da superfície da mesa, através de parafusos e buchas em zamack, de modo a possibilitar espaço livre de trabalho sob superfície do monitor.
06 - Volante para CPU, fabricado em polipropileno injetado na cor gelo, com 04 rodízios duplos de giro. Regulagem de largura para variação de dimensões de CPU.
Medidas: 234 (mínimo)x80x30 mm.
Quantidade: 04 unidades
ITEM 002 – Mesa linear para sala de treinamento em informática
Superfície linear medindo 1050x750 mm, confeccionado em aglomerado de 25 mm de espessura revestido, em ambos os lados, em laminado melamínico texturizado baixa pressão na cor argila, com bordas boleadas a 120º em PVC na mesma cor do laminado, com espessura de 2,5 mm e arredondamento superior e inferior com raio de 2,5 mm, em atendimento a ABNT, dotada de 02 passa cabos, com diâmetro de 55 mm com tampa removível em poliestireno injetado de alto impacto. A fixação da superfície ao painel frontal se dá através de suporte de tampo correndo em toda a extensão da superfície em chapa de aço, fosfatizada através de 09 banhos de imersão pintada em tinta epóxi na cor gelo pelo sistema eletrostático curado em estufa, com buchas zamack (liga de metal não ferroso) M6 e parafusos M6 rosca métrica.
Painel frontal, medindo 1050x400 mm, confeccionado em aglomerado de 18 mm de espessura revestido em ambos os lados em laminado melamínico texturizado baixa pressão na cor argila com bordas retas, em PVC na mesma cor do laminado com espessura de 2,5 mm e arredondamento superior e inferior com raio de 2,5 mm, em atendimento a ABNT, dotados de 01 canaleta horizontal, com 02 dutos para condutores de elétrica, dados e voz, fixados à superfície de trabalho através de buchas zamack (liga de metal não ferroso) M6 e parafusos M6 rosca métrica.
Pé longo de 75 em forma de “L” nas laterais/extremidades com componentes metálico de seção retangular medindo 150x30x640 mm, componente de seção quadrada superior horizontal medindo 30x30x480 mm e componente inferior horizontal medindo 50x30x560, confeccionados em aço fosfatizado através de 09 banhos de imersão pintado na cor gelo pelo sistema eletrostático curado em estufa, com bucha zamack (liga de metal não ferroso) M6 e parafusos M6 rosa métrica.
Quantidade: 300 unidades
LOTE 02
ITEM 003 – Cadeira de Digitador sem Braços
Cadeira giratória sem braços. Estrutura do assento e encosto em madeira compensada, moldada a anatomicamente a quente, com espessura de 15 mm, Assento com raio de curvatura na borda
frontal com 40 mm. Espuma de poliuretano injetada, moldada anatomicamente com densidade controlada de mais ou menos 50 Kg/m3 com espessura de 50mm. Revestimento em tecido na cor vermelha. Fixação do encosto e assento à estrutura em haste de aço em formato oval com parafusos sextavados embutidos nas porca-garras cravadas na madeira. Bordas com perfil de PVC para proteção contra impactos. Estrutura de cinco hastes e rodízios duplos injetados em nylon. Regulagem de altura do assento a gás, provida de mola amortecedora e de capa protetora telescópica. Suporte para encosto em aço, articulado, com regulagem vertical e de inclinação somente do encosto com contato permanente.
Dimensões do assento: 430x460x43 mm. Dimensões do encosto: 360x400x43 mm.
Quantidade: 08 unidades.
ITEM 004 – Cadeira Digitador com Braços Reguláveis
Cadeira giratória com braços reguláveis. Estrutura do assento e encosto em madeira compensada, moldada a anatomicamente a quente, com espessura de 15 mm. Assento com raio de curvatura na borda frontal com 40 mm. Espuma de poliuretano injetada, moldada anatomicamente com densidade controlada de mais ou menos 50 Kg/m3 com espessura de 50 mm. Revestido em tecido na cor vermelha. Fixação do encosto e assento à estrutura em haste de aço em formato oval com parafusos sextavados embutidos nas porca-garras cravadas na madeira. Bordas com perfil de PVC para proteção contra impactos. Apóia braços injetados em poliuretano (integral skin) com alma de aço. Suporte para apóia braços em aço com regulagem de altura, para fixação diretamente no interno do assento. Estrutura de cinco hastes e rodízios duplos injetados em nylon. Regulagem de altura do assento a gás, provida de mola amortecedora e de capa protetora telescópica. Suporte para encosto em aço, articulado, com regulagem vertical e de inclinação somente do encosto com contato permanente.
Dimensões do assento: 430x460x43 mm. Dimensões do encosto: 360x400x43 mm.
Quantidade: 04 unidades.
GARANTIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CRITÉRIOS REFERENTES AO MOBILIÁRIO OFERTADO
GARANTIA | Os móveis deverão ser entregues acompanhados de documentação fiscal e respectivo termo de garantia do fabricante, que será de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses. |
ASSISTÊNCIA TÉCNICA | - O licitante vencedor se responsabilizará por todos os serviços de manutenção, bem como a substituição e o fornecimento de peças e acessórios defeituosos, durante o período de garantia e, serão prestados pelo fabricante ou cessionário autorizado pelo mesmo, na forma descrita no termo de garantia do fabricante, sem quaisquer ônus para a PMMG. - Oferecer assistência técnica em Minas Gerais no prazo máximo de 08 dias úteis contados a partir da solicitação da Unidade. |
CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO | 1. Para fins de produção dos mobiliários objeto desta licitação, será tolerada a variação de até 5% (cinco por cento) nas medidas de largura, profundidade e altura, sendo que tal variação poderá ocorrer, desde que seja levado em consideração o projeto de Layout, para verificação da compatibilidade do móvel com o espaço a ser colocado. 2. Laudo Conforme NR 17, com data de emissão de no máximo 12 (doze) meses a contar da data do pregão, devidamente assinado em conjunto por engenheiro de segurança do trabalho com registro no CREA, acompanhado da Guia ART ( Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme Lei Federal nr 6496/77 e por médico do trabalho com CRM – Conselho Regional de Medicina e no Ministério do Trabalho – MTB, declarando que todo o mobiliário está de acordo com as exigências da NR17. Esse laudo deverá ser corroborado por ensaios executado por laboratórios de controle de qualidade conforme a seguir: - NBR 13962/2002 – Móveis para escritório – Cadeiras – com respectivo certificado de conformidade de marca emitido pela ABNT. - NBR 14111/1998 – 14113/1998 – Móveis para escritório – Mesas –Estações de Trabalho. 3. Estar em funcionamento e operando em conformidade com a legislação ambiental vigente e aplicável. Observação: Os laudos de ergonomia e os Certificados de Conformidade solicitados acima deverão ser entregues juntamente com a proposta comercial. |
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PROPOSTA COMERCIAL PARA O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2008-CTS (preenchida em papel timbrado da proponente) | ||||
DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA | PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE | |||
Razão Social | ||||
CNPJ | ||||
Inscrição Estadual | ||||
Endereço | ||||
Telefone/Fax | ||||
Nome do Signatário | ||||
Estado civil do Signatário | ||||
Identidade do Signatário | ||||
Nacionalidade do Signatário | ||||
CPF do Signatário | ||||
Item – ................. conforme especificação técnica do item do Anexo IB do Edital | VALORES UNITÁRIOS | VALORES TOTAIS | ||
Valor sem ICMS | R$ | Valor sem ICMS | R$ | |
Valor com ICMS | R$ | Valor com ICMS | R$ | |
Marca | ||||
Prazo de garantia | ||||
Prazo de Entrega | ||||
Prazo de Validade da Proposta | Não inferior a 60 (SESSENTA) dias | |||
Local de entrega | DTS/ Centro de Tecnologia em Sistemas. Xx. Xxxxxxxx 0000, Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx-XX | |||
Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, salários, encargos sociais e fiscais, bem como frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação e que estou de acordo com todas as normas e solicitações deste edital e seus anexos. | ||||
OBSERVAÇÕES: Os campos “Valores com ICMS” deverão ser preenchidos por todos os proponentes e os campos “Valores sem ICMS” deverão ser preenchidos apenas pelos fornecedores mineiros, conforme determina a Resolução conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2.003, das Secretarias de Estado da Fazenda e de Planejamento e Gestão, que regulamenta a isenção de ICMS para este caso. | ||||
Assinatura do Representante Legal
ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO
MODELO DE MINUTA DO CONTRATO – PREGÃO N° 36/2008 - TIPO ELETRÔNICO
CONTRATO DE FORNECIMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE TECNOLOGIA EM SISTEMAS DA POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA ...................
O Estado de Minas Gerais, entidade de Direito Público, por intermédio do Centro de Tecnologia em Sistemas da Polícia Militar, inscrito no CNPJ/MF sob nº 16.695.025/0001-97 neste ato, representado pelo Ten-Cel PM Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx x Xxxxx, C.I. M-2.698.693 CPF 000.000.000-00, Ordenador de despesas do Centro de Tecnologia em Sistemas, estabelecida na Xx. Xxxxxxxx, xx 0.000, xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, conforme delegação contida no art. 10, inciso I alíneas "d" e "e", c/c o art. 52 do Regulamento de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria da Polícia Militar (RAFCA/PM), doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ........................................................, pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ ..............................., Inscrição Estadual .............................., estabelecida na Rua ........................., nº ........., Bairro ...................., ........................., ,
representada pelo Sr. .............................., C.I. nº ..........................., CPF nº ,
doravante denominada CONTRATADA, têm entre si ajustado o presente contrato de fornecimento, conforme Processo Licitatório nº 38/2008 – CTS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 36/2008. O presente contrato será regido pela pela Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, com suas alterações posteriores, e no que couber, pela Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001, e pelo Decreto 44.431, de 29 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 – O presente contrato tem por objeto o fornecimento de mobiliário de escritório para PMMG de acordo com as especificações e detalhamentos consignados no Anexo IB do Pregão nº 36/08 que, juntamente com a proposta da CONTRATADA, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
O Preço global do presente contrato é de R$ ....................... no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, sendo o seguinte preço unitário pelo item:
Item | Quantidade | Descrição | Valor Unitário (R$) | Valor Total (R$) |
CLÁUSULA TERCEIRA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO BEM
3.1 – A CONTRATADA obriga-se a entregar os bens citados na Cláusula Segunda, no endereço da CONTRATANTE, visando assegurar o seu pleno uso, sob pena de aplicação das sanções previstas na cláusula nona deste instrumento.
3.2 – Prazo de entrega dos móveis é de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data do recebimento da Nota de empenho.
3.3 – A entrega deverá ser realizada perante a Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Materiais do CTS, que adotará os seguintes procedimentos:
3.3.1 – Provisoriamente: de posse dos documentos apresentados pela CONTRATADA e de uma via do contrato e da proposta respectiva receberá os bens para verificação de especificações, qualidade, prazos, preços, embalagens e outros dados pertinentes e, encontrando irregularidade, fixará prazos para a correção pela CONTRATADA, ou aprovando, receberá provisoriamente os bens, mediante recibo;
3.3.2 – Definitivamente: após o recebimento provisório, verificação da integridade e realização de testes de funcionamento, se for o caso, e, sendo aprovados, nos termos do edital e da proposta vencedora, será efetivado o recebimento definitivo mediante expedição de termo circunstanciado e recibo aposto na Nota Fiscal, em conformidade com as normas internas.
3.4 – Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, a Comissão de Recebimento de Material reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à CONTRATANTE para aplicação das penalidades.
CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DO BEM
A Garantia do fabricante pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contra defeitos de fabricação/produção.
Prazo de garantia será contado a partir da data do recebimento definitivo mediante expedição de termo circunstanciado pela CPARM-CTS.
CLÁUSULA QUINTA – VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá sua vigência até 31 de dezembro de 2009, sem prejuízo do prazo de garantia estipulado na cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO
6.1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Orçamento e Finanças (SOFI) do Centro de Tecnologia em Sistemas (CTS) no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da aceitação do material pela (CPARM), através do banco, agência e conta bancária indicada pela Contratada na Nota Fiscal.
6.2 – Ocorrendo atraso não justificado do pagamento por parte do Contratante, a Contratada terá direito à multa moratória no valor de 2%, mais juros de mora de 0,015% ao dia, a partir da data prevista para o pagamento, calculado sobre o valor em atraso até o efetivo pagamento.
6.3 – Em caso de não aprovação da fatura, por motivo de incorreção, imprecisão ou outro declarado pela CPARM, a fatura será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que o prazo para pagamento passará a correr da data de reapresentação da fatura com as devidas correções e/ou esclarecimentos efetivados.
CLÁUSULA SÉTIMA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1 – As despesas com o fornecimento do objeto indicado na Cláusula Primeira deste contrato, correrão a conta da Dotação Orçamentária da Polícia Militar de Minas Gerais:
1251 06 181 021 1033 0001 449052 14 – FR 10.1.1
1251 06 126 021 1034 0001 449052 14 – FR 10.1.1
1251 06 181 021 1039 0001 449052 14 – FR 10.1.1
1251 06 122 701 2427 0001 449052 14 – FR 10.1.0
1251 06 122 701 2427 0001 449052 14 – FR 27.1.0
1251 06 122 701 2427 0001 449052 14 – FR 60.1.0
1251 06 181 141 4232 0001 449052 14 – FR 10.1.0
1251 06 181 141 4232 0001 449052 14 – FR 27.1.0
1251 06 181 141 4232 0001 449052 14 – FR 60.1.0
DOTAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES
Constituem obrigações das partes:
8.1 – Da CONTRATADA
8.1.1 – Entregar os bens no local determinado e de acordo com os prazos estabelecidos no edital, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho;
8.1.2 – Observar, no transporte dos bens as normas adequadas relativas a embalagens, volumes e segurança;
8.1.3 – Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal necessário à execução do objeto deste Contrato;
8.1.4 – Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, tendo como agente a CONTRATADA, os prepostos ou terceiros;
8.1.5 – Manter, durante toda a vigência do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.1.6 – Substituir ou repor o item ou parte dele considerado defeituoso ou rejeitado pela Comissão de Recebimento e ou que venha a apresentar defeitos graves de fabricação ou, ainda, que tenha sido danificado pela CONTRATADA ou preposto em transporte até a CONTRATANTE;
8.1.7 – Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, envolvidos na execução do contrato;
8.1.8 – Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões conforme no parágrafo 1º do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93;
8.1.9 – Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do item adjudicado, inclusive fretes e seguros, desde a origem até sua entrega no local de destino;
8.1.10 – Responsabilizar-se pela assistência técnica do bem e sua manutenção gratuita durante o período de garantia;
8.1.11 – Xxxxxxxx, juntamente com a entrega do material, toda a documentação técnica e acessórios previstos e seus respectivos termos de garantia, quando for o caso;
8.1.12 – Responsabilizar-se por todas as providências, cautelas e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente do trabalho, quando em ocorrência da espécie forem vítimas seus empregados ou prepostos no desempenho dos serviços ou em conexão com estes, ainda que verificado o acidente em dependência do CONTRATANTE;
8.1.13 – Responsabilizar-se pelo pagamento de multas ou despesas de qualquer natureza impostas à CONTRATADA em decorrência de descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste Contrato, dispositivo legal ou regulamento, por sua parte;
8.1.14 – Observar, rigorosamente, todos os detalhes, condições e especificações estabelecidos pelo fabricante, comunicando, formalmente, ao contratante qualquer anormalidade com devidos esclarecimentos;
8.2 – Da CONTRATANTE
8.2.1 – Efetuar o pagamento das Notas dos bens recebidos e aceitos pela CPARM;
8.2.2 – Informar à CONTRATADA, formalmente, a ocorrência de defeito em produto entregue por ela, sob pena de responsabilizar-se pelos danos por ele causados aos materiais, exceto nos casos fortuitos ou de força maior;
8.2.3 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
8.2.4 – Emitir pareceres sobre os atos relativos à execução do Contrato, em especial quanto a ocorrência de problemas de peças defeituosas ou contrárias à exigência de condições estabelecidas no edital da licitação;
8.2.5 – Promover o recebimento provisório e o definitivo do bem pela CPARM, dentro dos prazos fixados;
8.2.6 – Assegurar ao pessoal da CONTRATADA livre acesso às instalações para a plena execução do contrato;
8.2.7 – Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato;
8.2.8 – Propor, justificadamente, a rescisão do presente Contrato, em decorrência de relevante interesse do serviço público, nos termos das normas de licitação em vigor.
9.1 – O descumprimento total ou parcial deste instrumento contratual, ensejará na aplicação de sanções previstas no art. 18 do Decreto estadual nº 44.431/06, c/c art. 16 do Decreto estadual nº 44.786/08, a saber:
9.1.1 – advertência – utilizada como comunicação formal, ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
9.1.2 – multa – será de:
9.1.2.1 – 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;
9.1.2.2 – 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, no caso de atraso superior a 30(trinta) dias, ou entrega do objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
9.1.3 – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, por prazo definido no art. 6º da Lei estadual nº 13.994/01 e nos arts. 26 e 27 do Decreto estadual nº 44.431/06.
9.1.4 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior;
9.1.5 – o valor da multa aplicada, nos temos do inciso no subitem 9.1.2 será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrado judicialmente.
9.2 – As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada no contrato.
9.2.1 – A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos, conforme disposto no § 3º, do artigo 18, do Decreto estadual nº 44.431/06.
9.3 – As sanções previstas nesta Cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de intimação do ato.
9.4 – Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.
9.4.1 – Consideram-se motivos de força maior ou caso fortuito: atos de inimigo público, guerra, revolução, bloqueios, epidemias, fenômenos meteorológicos de vulto, perturbações civis, ou acontecimentos assemelhados que fujam ao controle razoável de qualquer das partes contratantes.
9.5 – A CONTRATANTE é competente para aplicar, nos termos da Lei estadual nº 13.994/01 e da Lei federal nº 8.666/93, as penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade, nos termos dos arts. 24 e 25 do Decreto estadual nº 44.431/06.
9.6 – As multas estipuladas no item 9.1.2 desta cláusula serão aplicadas nas demais hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas.
9.7 – O valor da(s) multa(s) aplicada(s) será recolhido pelo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação. No caso de o descumprimento Contratual ocorrer antes do pagamento, este somente será realizado pela Contratante à Contratada após a finalização do Processo Administrativo Punitivo, descontado o valor da multa, se houver.
9.8 – A critério da Administração poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na entrega do material for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE, que fixará novo prazo para a completa execução das obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO
10.1 – A fiscalização da execução do contrato será exercida pela Chefe da Subseção de Compras do Centro de Tecnologia em Sistemas, à qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso do cumprimento do contrato e exercer em toda a sua amplitude a ação fiscalizadora de que trata a Lei federal nº 8.666/93.
10.2 – A CONTRATANTE deverá ser informada de quaisquer irregularidades porventura levantadas pelo seu representante na execução do contrato, sendo a CONTRATADA responsável por quaisquer danos que possam advir da inexecução ou má execução, total ou parcial, que não tenham sido informados.
10.2.1 – A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ou ainda resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório e, na ocorrência desse, não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes prepostos.
10.2.2 – A CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar no todo ou em parte o material recebido, se considerar em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados na proposta da CONTRATADA e nas especificações do edital de licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO
11.1.1 – Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente, conforme previsto no inciso I do art.
79 do Lei federal nº 8.666/93, e, amigavelmente nos termos do art. 79, inciso II, do mesmo diploma legal.
11.1.2 – Nas hipóteses de rescisão prevista no art. 77 da Lei federal nº 8.666/93 serem procedidas por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a aplicar as penalidades previstas na Cláusula Nona deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RECURSOS ADMINISTRATIVOS
12.1 – Das decisões proferidas pela Administração na execução desse contrato, caberão recursos, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária, multa ou rescisão de contrato.
12.2 – O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio de quem praticou o ato ocorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado à autoridade competente, devendo, neste caso, a decisão ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo, sob pena de responsabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
13.1 – A tolerância do CONTRATANTE com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação.
13.2 – É de inteira responsabilidade da CONTRATADA qualquer infração do direito de venda, método ou processos protegidos por marcas ou patentes, respondendo por eventuais indenizações, taxas ou multas devidas.
13.3 – É vedado à CONTRATADA transferir a terceiros, a qualquer título, os direitos e obrigações que lhe são atribuídos neste Contrato, não podendo subcontratar o seu objeto.
13.4 – A abstenção eventual pelo CONTRATANTE do uso dos direitos que lhe são assegurados neste Contrato não será considerada renúncia.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, em forma resumida, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências na aplicação deste contrato em renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E para firmeza, como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, é lavrado este contrato que, depois de lido e achado de acordo, será assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, dele extraídas 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito.
Belo Horizonte, ...... de de 2008.
CONTRATANTE CONTRATADA
TESTEMUNHA TESTEMUNHA