PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022 PROCESSO Nº 3279-PG/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022 PROCESSO Nº 3279-PG/2022

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM

DATA DA REALIZAÇÃO: 31 de janeiro de 2023 HORÁRIO: 09:00 horas

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) HORTAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).

LOCAL DA REALIZAÇÃO: Sala de Reuniões do Departamento de Licitações e Compras, localizado à Xxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxx/XX, XXX 00.000-000. A sessão será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe através da Portaria nº 42 de 03 de janeiro de 2022, às 09h00min do dia 31 de janeiro de 2023.

ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÕES: Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou providências das disposições deste Edital, durante o expediente no horário das 08h às 17h. Admitem-se impugnações através do e-mail: xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx. O pedido de impugnação será dirigido à Autoridade Subscritora do Edital, que enviará a Secretaria Requisitante e, após conhecimento decidirá no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas anterior à data fixada para recebimento das propostas. Acolhida a impugnação, ou determinada as providências requeridas, se for o caso, será designada nova data para realização da sessão pública. Demais informações: Gerência de Licitação e Contratos, Xxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxx/XX, XXX 00.000-000, fone (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000, ou

através do e-mail: xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx.

O Senhor XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX, Secretário Interino de Economia e Finanças e o Senhor XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX,

Secretário de Agricultura, usando das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, torna público que se acha aberta, neste Município, através do Departamento de Licitações e Contratos, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM – Processo nº 3279-PG/2022, objetivando o AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) HORTAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), regida pela

Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014 e Lei complementar 155/2016, Decretos Municipais nº 5.205 de 24 de novembro de 2004 alterado pelo Decreto nº 5.247 de 29 de março de 2005, Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, Lei Complementar Municipal nº 296 de 11 de Novembro de 2007 alterada pelo Decreto nº 5.867 de 11 de maio de 2009, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2021 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas dos interessados e as ocorrências correlatas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e respectivos anexos, que dele fazem parte integrante.

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

O presente Xxxxxx e seus anexos poderão ser obtidos direta e gratuitamente pelo sítio eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx ou mídia eletrônica mediante fornecimento pelo interessado de um CD novo, de primeiro uso, no Departamento de Licitações à Xxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxx/XX.

1 - DO OBJETO

1.1 - A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) HORTAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), que integra este Edital.

1.2 – Fica estabelecida a forma indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.

2 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR

2.1 - A presente contratação possui valor global estimado em R$ 94.815,82 (noventa e quatro mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos).

2.2 - Os recursos necessários para fazer frente às despesas da referida contratação, onerarão as classificações orçamentárias com o seguinte cronograma de desembolso máximo para ao ano de 2022 e vindouro:

Ficha	Classificação Orçamentária	Apl.	Fonte
000	00.00.00 20.122.0006-2002 4490.5199	110.0000	1

3 - DA PARTICIPAÇÃO

3.1 - Licitação Diferenciada com previsão de exclusiva competição entre ME e EPP, inclusive MEI, nos termos do Art. 48, inciso I, da Lei Complementar 123/06, uma vez que os itens, individualmente, não ultrapassam R$ 80.000,00 (oitenta mil).

3.2 - Nos termos do artigo 49 da Lei Complementar 123/06, não se aplica o disposto

nos seus artigos 47 e 48, quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

3.3 - Caso os itens não tenham no mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, será aberta a competição para ampla disputa entre todos licitantes presentes, sem prejuízo dos benefícios previstos nos artigos 42 à 49 da referida Lei complementar.

3.4 - Não Será permitida a participação de empresas:

3.4.1 - Estrangeiras que não funcionem no país;

3.4.2 - Reunidas sob forma de consórcio, qualquer que seja a sua constituição, uma vez que no objeto pretendido não há de ser considerado de alta complexidade ou grande vulto;

3.4.3 - Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Administração nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e suas

alterações posteriores;

3.4.4 - Impedidas de licitar e contratar nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02;

3.4.5 - Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei nº 9.605/98;

3.4.6 - Isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do Projeto Básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;

3.4.7 - Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.

3.4.8 - Sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

3.5 - O licitante deverá estar credenciado, preferencialmente de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e Leilões, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas.

3.6 - O provedor do sistema eletrônico poderá cobrar pelos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação nos termos do regulamento do sistema, de acordo com o artigo 5º, inciso III, da Lei n° 10.520/2002.

3.7 - O MUNICÍPIO DE JAHU está isento de quaisquer custos de operacionalização e uso do sistema xxx.xxx.xxx.xx, ficando a cargo do(a) licitante vencedor(a) do certame os encargos financeiros ou de qualquer espécie estabelecidos com a promotora do sistema, nos percentuais compatíveis com o objeto licitado neste edital de acordo com o termo contratual ajustado entre as partes (Licitante/BLL – Bolsa de Licitações e Leilões) referentes à utilização dos recursos de tecnologia da informação.

4 - DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE

4.1 – No início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, apresentando os seguintes documentos que ficarão anexados ao processo:

4.1.1 - Tratando-se de representante legal, sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá ser apresentado cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual lhe seja outorgado amplo poder de decisão.

4.1.2 - Tratando-se do Procurador, deverá ser apresentado por procuração, por instrumento público ou particular, na qual constem poderes específicos para representar a licitante, formular lance, negociar preço, interpor recursos ou desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado de documento comprobatório dos poderes de quem a outorgou ou Carta de Credenciamento.

4.1.3 - O representante legal e o Procurador deverão se identificar exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado de uma cópia.

4.2 – Caso sejam apresentadas cópias simples dos documentos indicados nos subitens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 do item 4.1, estas deverão estar acompanhas dos documentos originais, para que sejam autenticadas pelo Pregoeiro, ou por algum membro da equipe de apoio presente.

4.3 – Iniciada a Sessão, será vedada a substituição do representante da empresa devidamente credenciado, ainda que esteja munido de instrumento procuratório com poderes específicos, salvo por caso fortuito ou força maior.

4.4 – O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.5 – Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos dois envelopes, fechados e indevassáveis.

4.6 – Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários.

4.7 – O Pregoeiro poderá verificar a eventual existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

4.7.1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx).

4.7.2 - Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

4.7.3 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).

4.8 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

4.9 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

5 – DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

5.1 – As empresas, conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, deverão apresentar, separada dos ENVELOPE Nº 1 e ENVELOPE Nº 2, uma declaração de enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme modelo do Anexo II-A deste Edital.

5.2 - As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não apresentarem a declaração prevista no item 5.1 poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.

5.3 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, pela Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, as empresas que se enquadrarem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo 3º, §4º, da referida lei, descritos abaixo:

5.3.1 - De cujo capital participe outra pessoa jurídica.

5.3.2 - Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

5.3.3 - De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos

desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.

5.3.4 - Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.

5.3.5 - Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.

5.3.6 - Que participe do capital de outra pessoa jurídica.

5.3.7 - Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.

5.3.8 - Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores.

5.3.9 - Constituída sob a forma de sociedade por ações.

5.3.10 - Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

5.4 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme previsto no artigo 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.

5.5 – As empresas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

5.6 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.7 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no §2º do artigo 43 da Lei complementar nº 123/2006 e alterações, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

5.8 - As licitantes que comprovarem o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, terão tratamento diferenciado das demais, consoante, disposições nos artigos 42 a 45 do mesmo diploma legal.

6 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

6.1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e a declaração das Microempresas de Pequeno Porte, de que pretendem fazer uso dos benefícios estabelecidos pelo artigo nº 43 § 2º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro

de 2006 e alterações, de acordo com o modelo estabelecido nos Anexo II, II-A ou VI do Edital, deverão ser apresentadas fora dos envelopes nº 1 e 2.

6.2 - A proposta e documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

MUNICÍPIO DE JAHU PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022

ENVELOPES Nº 01 – PROPOSTA

LICITANTE (nome, endereço, telefone)

MUNICÍPIO DE JAHU PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022 ENVELOPES Nº 02 – HABILITAÇÃO

LICITANTE (nome, endereço, telefone)

6.3 – A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante.

6.4 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, com exceção daqueles emitidos via Internet.

6.5 – Será aberto em primeiro lugar os “ENVELOPES Nº 01 – PROPOSTA”, procedendo ao respectivo julgamento de acordo, exclusivamente, com fatores e critérios estabelecidos neste Edital.

6.5.1 – Depois de aberta, a proposta estará vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida sua retirada ou a desistência de participação por parte do proponente.

6.6 – Em seguida serão abertos os “ENVELOPES Nº 02 – HABILITAÇÃO”. Os membros da Equipe do Pregão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento.

7 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

7.1 – A proposta deverá ser apresentada em uma via datilografada ou impressa, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, sem emendas, sem rasuras ou entrelinhas, devidamente datadas e assinadas na última folha e rubricadas nas demais pelo representante legal da licitante, na qual deverá constar:

7.1.1 – Razão Social da licitante, nº do CNPJ/MF, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal se houver, endereço completo, telefone, contato e, se possível, endereço eletrônico (e-mail).

7.1.2 – Número do Pregão e Processo Administrativo.

7.1.3 – Proposta impressa conforme modelo sugerido no Anexo IX identificando os itens cotados, contendo as especificações de acordo com Anexo I do Edital, em moeda corrente nacional, com até 02 (duas) casas decimais, devendo conter o preço unitário mensal e global para 12 meses dos itens, sendo que, nos preços apresentados na proposta deverão estar inclusos todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços,

encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital.

7.1.4 – A especificação completa dos serviços ofertados.

7.1.5 – Declaração impressa na proposta de que o preço apresentado contempla todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado.

7.1.6 - Data, carimbo e assinatura do representante legal no final da proposta.

7.1.7 - Prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data de sua apresentação.

7.2 - Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias, independentemente de qualquer outra manifestação.

7.3 - A apresentação de proposta vincula o licitante ao cumprimento do objeto a ele adjudicado e implica na plena aceitação de todas as condições constantes deste Edital.

7.4 - Não será admitida cotação em quantidade inferior à prevista neste Edital.

7.5 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável pelo período de 12 meses, ressalvada a hipótese do art. 65, inciso II, letra „‟d‟‟, da Lei 8.666/93, desde que comprovada documentalmente através da abertura de proposta analítica a fim de demonstrar que a majoração deste ou daquele serviço é vantajoso para a Administração.

7.6 - Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolso e indenizações de qualquer natureza.

7.7 - Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços serem fornecidos sem ônus adicionais.

7.8 - Nome completo, cargo, estado civil, CPF, RG, endereço completo da residência do representante legal que irá assinar pela proponente, para futura celebração do contrato, caso a licitante seja vencedora do certame.

7.9 - Se houver divergências entre o preço unitário e o preço total indicados pelo proponente, apenas o preço unitário será considerado válido e o total será corrigido de forma a conferir com aquele.

7.10 - A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Edital e seus Anexos, e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto licitado em todos os seus detalhamentos.

7.11 – Serão desclassificadas:

7.11.1 – As propostas que não atenderem integralmente as especificações e exigências do Anexo I do presente Edital e que apresentarem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

7.11.2 – As propostas que não atendam às exigências deste ato convocatório.

7.12 - A proponente assume os custos para a preparação e apresentação de sua(s) proposta(s), sendo que o órgão licitante não se responsabilizará, em qualquer

hipótese, por esta(s) despesa(s), independentemente da condução ou do resultado do PREGÃO.

7.13 - A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos colacionados em qualquer fase do PREGÃO.

7.14 – A proponente garantirá a qualidade dos produtos a serem entregues/prestados.

8 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “HABILITAÇÃO”

8.1 - O Envelope "HABILITAÇÃO" deverá conter os documentos a seguir relacionados, e deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislações em vigor. Os documentos que tiverem sido apresentados para o credenciamento deste Pregão não precisarão constar no Envelope “HABILITAÇÃO”. São os documentos:

8.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

8.2.1 - Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária).

8.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária.

8.2.3 - Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando- se de sociedade empresária.

8.2.4 - Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

8.2.5 - Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.2.6 – Os documentos descritos nas alíneas do subitem 8.2 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor.

8.2.7 – Os documentos descritos nas alíneas do subitem 8.2 não precisarão constar no envelope “habilitação”, se estive sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

8.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

8.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

8.3.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

8.3.3 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União.

8.3.4 - Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede ou do domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação.

8.3.5 - Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

8.3.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.

8.3.7 - Declaração com os dados do representante legal para assinatura do contrato, conforme modelo – Anexo V.

8.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.4.1 - Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias contados retroativamente da data designada para a realização desta Concorrência. Em qualquer hipótese, mesmo que o licitante seja a filial, este documento deverá estar em nome da matriz.

8.4.2 - Nas hipóteses em que a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

8.5 - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

8.5.1 - As MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que optarem por postergar a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para o momento da assinatura do contrato nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, apresentando declaração de que estão enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (conforme o caso) nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo do Anexo VI deste Edital, deverão apresentar no ENVELOPE DE HABILITAÇÃO (envelope 2) todos os documentos referentes à regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição. Todavia, apresentada a declaração mencionada acima, eventual restrição poderá ser sanada após o julgamento das propostas de preços, como condição para a assinatura do contrato, na forma da Lei Complementar nº 123/06 e alterações.

8.5.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado às mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.5.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

8.6 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

8.6.1 - Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo Anexo IV deste Edital.

8.6.2 - Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de Inexistência de Impedimento Legal para Licitar ou Contratar com esta Administração conforme modelo do Anexo III deste Edital.

8.6.3 - Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação conforme modelo apresentado no Anexo II ou Anexo II–A para Micro e Pequenas empresas, em papel timbrado da empresa e assinada por seu representante legal.

8.7 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

8.7.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias, imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

8.7.2 - Seja a licitante matriz ou a filial, todos os documentos e o CNPJ apresentados deverão referir-se a essa matriz ou essa filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.7.3 - Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação disposta nos itens 8.2 a 8.3 deste Edital dentro do ENVELOPE Nº 02 HABILITAÇÃO.

9 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

9.1 - No horário e local indicados neste Edital, será aberta a sessão pública, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 15 (quinze) minutos.

9.2 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, os documentos para credenciamento (bem como os dados referenciais) e a declaração das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que pretendem fazer uso dos benefícios estabelecidos pelos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014, de acordo com modelos estabelecidos nos Anexos II, II-A e VI, do Edital, deverão ser apresentados fora dos Envelopes números 1 e 2.

9.2.1 – Após o encerramento do credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos novos participantes no certame, prosseguindo-se com a abertura do primeiro envelope com a proposta.

9.3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.

9.4 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

9.4.1 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

9.5 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

9.5.1 - Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela.

9.5.2 - Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida no subitem 9.5.1, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

9.6 - Para efeito de seleção será considerado o MENOR PREÇO POR ITEM.

9.7 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio, no caso de empate de preços.

9.7.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

9.8 - A APLICAÇÃO DO VALOR DE REDUÇÃO MÍNIMA ENTRE OS LANCES SERÁ LIVRE.

9.9 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances, ou depois de decorrido o tempo máximo de 05 (cinco) minutos a ser cronometrado para o apregoamento.

9.10 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

9.11 - No caso de empate, será adotado o seguinte procedimento:

9.11.1 – Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor estiverem enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos da cláusula 9.11.2.

9.11.2 - Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado na própria sessão de julgamento do pregão.

9.12 – Quando as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte forem até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder- se-á da seguinte forma:

9.12.1 – A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, após convocada, poderá apresentar, na própria sessão de julgamento do pregão, no prazo de 05 (cinco) minutos, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor.

9.12.2 – Não sendo vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, na forma do tópico anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 8.12, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.12.3 – No caso de equivalência os valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no limite estabelecido no item 8.12, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.12.4 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.13 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

9.14 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

9.14.1 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas.

9.15 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o ENVELOPE Nº 2, contendo os documentos de habilitação de seu autor.

9.16 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e após validação técnica das informações constantes na sua proposta, caso aprovado, declarado vencedor do certame.

9.17 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

10 – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1 – Caso haja recurso, os interessados poderão apresentar as suas razões, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia subsequente à realização do Pregão, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual período, que começará a correr no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

10.1.1– O não oferecimento de razões no prazo desta condição fará deserto o recurso.

10.1.2 – O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, devendo a decisão mencioná-los expressamente, cabendo à autoridade designar dia, hora e lugar para repetição dos atos, se for o caso.

10.2 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

10.3 – Interposto o recurso, o Pregoeiro deverá encaminhá-lo, devidamente informado, à Autoridade Competente.

10.4 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

10.5 – O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.6 – A adjudicação será feita por item.

10.7 – Caso não haja manifestação de intenção de recurso, o Pregoeiro, na própria sessão pública, classificará o objeto do certame à licitante vencedora, após validação técnica das informações constantes na sua proposta, caso aprovado, o processo será encaminhado para homologação pelo Secretário de Economia e Finanças e publicado no órgão competente.

10.8 – Os recursos serão admitidos, processados e decididos na estrita conformidade da Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2.002, os quais deverão ser protocolados no Setor de Protocolo desta Prefeitura Municipal.

10.9 - Para efeito de recursos, os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no setor de licitações na sede da Prefeitura Municipal.

11 – DO CONTRATO

11.1 – As contratações decorrentes desta licitação serão formalizadas mediante a assinatura de Instrumento Contratual, cuja respectiva minuta constitui o Anexo V do presente ato convocatório com observância da ordem de classificação, as quantidades e as condições que serão observadas nas futuras contratações.

11.2 – Se, por ocasião da formalização do Contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante a Receita Federal – Previdenciária e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) Fazenda Nacional e o Ministério do Trabalho, estiverem com os prazos de validade vencidos, a administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

11.3 – Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o item 11.2, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a aquisição não se realizar.

11.4 – A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Departamento de Licitações e Compras, à Xxx Xxxxxxxxx xx 000 – Xxxx (XX), para assinar o referido contrato.

11.5 – Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o item 11.2, ou se recusar a assinar o Contrato, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

11.6 – A vigência do Contrato será de 08 (oito) meses, contados da data da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogados conforme disposto no inciso II do artigo nº 57 da Lei Federal nº 8.666/93, caso haja interesse do Município e comprovada documentalmente a vantajosidade da prorrogação. Os valores a serem considerados, inclusive para aplicação de reajustamento de preços será com base no IPCA, acumulado no período anterior de 08 (oito) meses, ou outro índice oficial que venha substituí-lo a critério e interesse da Administração apurado no período a contar da data de apresentação das propostas.

11.7 - O Gestor do Contrato será o Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, portador do CPF nº 000.000.000-00,

e-mail xxx.xxxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx telefone 00-0000-0000 / 00-0000-0000.

11.8 - O Fiscal do Contrato será o servidor XXXXXXX XXXX XXXXXX, DIRETOR ESTRATÉGICO, portador do CPF nº 000.000.000-00, e-mail xxx.xxxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, telefone 00-0000-0000 / 00-0000-0000.

12 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO.

12.1 - As entregas serão realizadas em parcelas, de acordo com pedido da Secretaria de Agricultura.

12.2 - Os objetos descritos nos itens 01 ao 16 e 18 ao 42 deverão ser entregues pelo Licitante vencedor, na Sede da Secretaria de Agricultura, sito a Avenida Prefeito Doutor Xxxxx Xxxxxx, s/n.º, Jd. Pe. Xxxxxxx Xxxx – Jaú/SP – Recinto de Exposições “Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx (EXPOJAÚ), de segunda-feira a sexta-feira

das 07:00h às 17:00h, onde serão conferidos em espécie, qualidade e quantidade.

12.3 - Os objetos descritos no item 17 serão entregues em 02 (dois) pontos, dentro do Município de Jahu, cada um localizado em cada uma das hortas, onde serão instalados definitivamente dentro de suas dependências.

12.4 - Será emitido pela Secretaria de Agricultura na entrega do material, ATESTADO DE RECEBIMENTO, pelo responsável determinado para a fiscalização do contrato, se atendido as determinações deste Edital e seus anexos.

12.5 - No prazo de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento provisório dos materiais, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste do recebimento do objeto.

12.6 - Constatadas irregularidades no objeto, a Secretaria requisitante, sem prejuízo das penalidades cabíveis poderá:

12.6.1 - Rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações do Anexo, determinando sua substituição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento pelo fornecedor da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado, sem a adição de qualquer ônus à municipalidade.

12.6.2 - O recebimento provisório ou definitivo não exime o Fornecedor de sua responsabilidade, na forma da Lei, pela qualidade dos produtos entregues.

12.7 - O prazo de entrega dos itens será de 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento da Solicitação emitida pela Secretaria de Agricultura.

13 – FORMA DE PAGAMENTO

13.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da emissão da Nota fiscal devidamente vistada por um agente da unidade requisitante.

13.2 - O Fornecedor deverá emitir uma nota fiscal (devendo observar o disposto na CAT 162 (nota fiscal eletrônica), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo), onde conste as descrições dos materiais de acordo com o Anexo I do presente Edital, número da licitação, bem como a modalidade, o número do Empenho ou da Autorização de Fornecimento.

13.3 - Na contagem do prazo de pagamento, serão considerados dias corridos.

13.4 - Caso ocorra qualquer irregularidade na Nota Fiscal, será imediatamente solicitada a licitante vencedora, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a este Município, no prazo de 03 (três) dias úteis.

13.5 - Em caso de irregularidades na emissão de documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação.

13.6 - O Município de Jahu não aceita Boletos Bancários como forma de cobrança de aquisições prestadas a esta Administração Municipal.

13.7 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%

14 – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

14.1 - Sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93, a licitante responsabilizada ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a defesa prévia:

14.1.1 - Impedida de licitar e contratar: Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Município de Jahu, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

14.1.2 - Multas: A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas no contrato, garantido o exercício de prévia e ampla defesa;

14.1.3 - Autonomia: As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra;

14.1.4 - Descontos: O CONTRATANTE poderá descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de obrigações estabelecidas neste Edital, seus anexos ou no contrato.

15 – RESCISÃO DO CONTRATO

15.1 – O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93.

15.2 – O CONTRATADO reconhece deste já os direitos do MUNICÍPIO DE JAHU nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da lei Federal nº 8666/1993.

16 – DA GARANTIA CONTRATUAL

16.1 – Não será exigida garantia para execução do contrato.

17 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

17.1 – As hipóteses desta Cláusula serão definidas no Contrato, conforme disposto no artigo 40, § 2°, III da Lei 8.666/93.

18 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

18.1 – As hipóteses desta Cláusula serão definidas no Contrato, conforme disposto no artigo 40, § 2°, III da Lei 8.666/93.

19 - DO REAJUSTE, ACRÉSCIMOS E SUPRESSÃO.

19.1 – As hipóteses desta Cláusula serão definidas no Contrato, conforme disposto no artigo 40, § 2°, III da Lei 8.666/93.

20 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 – As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

20.2 – Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas Atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

20.3 – As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria Ata da Sessão.

20.4 – Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.

20.5 – O resultado do presente certame e demais atos pertinentes e passíveis de divulgação, serão publicados nos mesmos veículos utilizados originalmente.

20.6 – Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais proponentes ficarão à disposição para retirada no Departamento de Licitações e Compras, à Xxx Xxxxxxxxx xx 000 – Xxxx (XX), após assinatura do contrato, pelos licitantes vencedores.

20.7 – Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

20.8 – Integram o presente Edital os Anexos de I a VIII.

21 - DO FORO

21.1 - Elegem as partes, com renúncia dos demais, por mais privilegiados que sejam, o foro da Comarca de Jahu–SP, como o competente para dirimir as questões controversas advindas do cumprimento da presente licitação.

Jahu, 16 de janeiro de 2023.

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX SECRETÁRIO INTERINO DE ECONOMIA E FINANÇAS

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO DE AGRICULTURA

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - DO OBJETO

1.1 - O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de materiais de construção (alvenaria, ferragens, hidráulico, elétrico, acabamento, madeiramento, cerâmico e fibro-cimento), para construção de 02 (duas) Hortas Municipais, através da Emenda n.° 12 do Nobre Vereador Xxxx Xxxxxx Xxxxx, sancionada na Lei Orçamentária Anual – LOA 2.022, n.º 5.360 de 27 de dezembro de 2.021, Projeto de Lei do Executivo n.º 18, Processo n.º 3279-PG/2022, conforme especificações e quantidades constantes neste TERMO DE REFERÊNCIA.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1 - A Secretaria de Agricultura do Município de Jahu solicita a aquisição de materiais de construção, para implantação de “02 (duas) Hortas Municipais”, custeada com recursos do município, através de Emenda de Vereador, conforme citada anteriormente.

2.2. - A Emenda de Vereador n.º 12 tem por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à construção de 02 (duas) Hortas Municipais, visando ampliar o atendimento às famílias mais humildes, que recebem às terças-feiras gratuitamente sacolas com produtos hortaliços, desta forma, pluralizando os alimentos que levam à mesa de seus familiares. Famílias essas cadastradas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, conveniadas pelos CRAS e CREAS. Cabe ainda informar que as Hortas Municipais propiciam produtos de qualidade a preço acessível (R$ 1,50 a sacola) a todo munícipe que queira comprar. Quando existe excedência de produtos, a Secretaria doa para entidades de nossa cidade, que estão cadastradas diretamente nesta Secretaria. Nossas Hortas encontram-se estrategicamente distribuídas nos bairros populares de nossa cidade e com a construção de novas Hortas Municipais propiciaremos a mais pessoas a possibilidade de consumir nossos produtos.

2.3. - Caso o valor da aquisição venha a extrapolar o valor creditado pela Emenda de Vereador n.º 12, a diferença orçamentária será de responsabilidade dos cofres municipais.

3 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

3.1 - Os materiais a serem adquiridos deverão satisfazer as especificações descritas e serem fornecidos nas quantidades solicitadas pelo órgão requisitante as quais são:

Item	Qtd	Un	Produto	Especificações	Valor Unitário Estimado	Valor Total Estimado
1	46	pç	Palanque eucalipto tratado	18-20cm de ¢ topo / 3,2m comp.
2	140	pç	Postinho concreto padrão com curva	3,00m comp
3	880	m²	Tela alambrado, fio 12, malha 8	h = 2,00m
4	2	pç	Portão telado	1,00m largura x 2,00m altura

5	2	pç	Portão telado	2,30m largura x 2,00m altura
6	4	Kg	Arame galvanizado rolo 1kg	n.º 12
7	2	Kg	Grampo para cerca pct 1kg	-
8	2	pç	Caixa d'agua polietileno	10.000 l
9	2	pç	Bomba d'agua 110V periférica	1/2cv
10	12	barra	Canos 3/4” - PVC marrom	6,00 m
11	24	pç	Luva 3/4” LL marrom	PVC
12	24	pç	Cotovelo 3/4” LL marrom	PVC
13	2	pç	Válvula esfera bruta 1”	-
14	8	pç	Registro Azul 3/4”	R/R
15	2	pç	Flange 1” marrom	-
16	2	pç	Flange 3/4” marrom	-
17	6	barra	Tubo de esgoto branco 100 mm	PVC
18	4	pçs	Joelho branco 90º de 100 mm	PVC
19	2	pçs	Junção simples esgoto 100 mm	PVC
20	2	cj	Padrão CPFL	Completo instalado no local comtemplando todas as exigâncias da CPFL
21	2	Rolos	Fio flexível 2,5 mm	Rolo 100m
22	6	pçs	Soquetes simples para lâmpadas
23	6	kits	Tomada c/ caixa 2x4 embutir na parede, espelhos e parafusos	-
24	2	pç	Disjuntor 20A	-
25	6	pç	Lâmpada Led	9W
26	200	m	Tubo plástico 3/4” polietileno	-
27	40	m	Conduíte 3/4” corrugado	-
28	28	barra	Treliça – ferro 5/16”	barra 6m
29	500	pç	Canaleta – cerâmica ou concreto	19x19x19
30	3000	pç	Tijolo baiano – cerâmica	19x19x9
31	40	barra	Ferro 3/8”	barra 10m
32	500	pç	Tijolinho	20x10x5
33	20	saco	Cal hidratado	saco 20kg
34	40	saco	Cimento	saco 50kg
35	4	m³	Areia grossa	m³
36	4	m³	Areia Fina	m³

37	2	m³	Pedra 5/8”	m³
38	4	pç	Porta metálica	0,80m x 2,10m
39	2	pçs	Bacia branca padrão	-
40	2	cx	Descarga completa	-
41	2	pç	Torneira 3/4” - jardim	-
42	2	pç	Lavatório simples com coluna
43	60	pç	Tábua cedrilho 3m/ 0,30cm	metro
44	2	pç	Porta de chapa com dobradiças	0,60m x 0,60m
45	6	pç	Vigota de peroba ou eucalipto tratado	6,00m x 0,15m
46	24	pç	Telha fibro-cimento 4mm	2,44m x 1,10m
Total …..........................................................................................................................

4 - DO FORNECIMENTO, DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

4.1 - As entregas serão realizadas em entrega parceladas, de acordo com pedido da Secretaria de Agricultura.

4.2 - Os objetos descritos nos itens 01 ao 16 e 18 ao 42 deverão ser entregues pelo Licitante vencedor, na Sede da Secretaria de Agricultura, sito a Avenida Prefeito Doutor Xxxxx Xxxxxx, s/n.º, Jd. Pe. Xxxxxxx Xxxx – Jaú/SP – Recinto de Exposições “Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx (EXPOJAÚ), de segunda-feira a sexta-feira das 07:00h às 17:00h, onde serão conferidos em espécie, qualidade e quantidade.

4.2.1 - Os 02 (dois) objetos descritos no item 17 serão entregues em 02 (dois) pontos, dentro do Município de Jahu, cada um localizado em cada uma das hortas, onde serão instalados definitivamente dentro de suas dependências.

4.3 - Será emitido pela Secretaria de Agricultura na entrega do material, ATESTADO DE RECEBIMENTO, pelo responsável determinado para a fiscalização do contrato, se atendido as determinações deste Edital e seus anexos.

4.4 - Constatadas irregularidades no objeto, a Secretaria requisitante, sem prejuízo das penalidades cabíveis poderá:

4.4.1 - Rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações do Anexo, determinando sua substituição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento pelo fornecedor da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado, sem a adição de qualquer ônus à municipalidade.

4.4.2 - O recebimento provisório ou definitivo não exime o Fornecedor de sua responsabilidade, na forma da Lei, pela qualidade dos produtos entregues.

4.5 - O prazo de entrega dos itens será de 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento da Solicitação emitida pela Secretaria de Agricultura.

5 – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

5.1 - O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

5.2 - Comunicar à unidade requisitante, por escrito e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste Edital.

5.3 - Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações,

prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a (conforme previsto no Edital): marca, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.

5.4 - Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, os produtos que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados.

5.5 - Responsabilizar-se por vícios danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código do Consumidor (Lei 8.078 de 1990).

5.6 - Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias ao fornecimento do objeto e pagar emolumentos prescritos em lei.

5.7 - Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas. Toda qualquer espécie de tributo é de responsabilidade do fornecedor.

5.8 - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

5.9 - Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.

5.10 - Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.

5.11 - Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, produtos que não atendam as especificações contidas neste Termo de Referência.

5.12 - Não será permitido ao pessoal do Fornecedor o acesso à área do edifício que não aquelas relacionadas ao seu trabalho.

5.13 - Manter durante toda a execução do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habitação e qualificações exigidas na licitação.

5.14 - Indicar preposto para representá-la durante a execução do Contrato.

6 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

6.1 - Comunicar a empresa vencedora toda e qualquer ocorrência relacionada com a presente aquisição.

6.2 - Efetuar o pagamento à empresa contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos.

6.3 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

6.4 - Comunicar a empresa vencedora, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido para que seja substituído, reparado ou corrigido.

6.5 - Rejeitar, no todo ou em parte, os equipamentos que a empresa vencedora entregar fora das especificações do Edital.

6.6 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor, através de Comissão/Fiscal (servidor devidamente designado).

6.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Xxxxx, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do

Fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7 - DA FORMA DE PAGAMENTO

7.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da emissão da Nota fiscal devidamente vistada por um agente da unidade requisitante.

7.2 - O Fornecedor deverá emitir uma nota fiscal (devendo observar o disposto na CAT 162 (nota fiscal eletrônica), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo), onde conste as descrições dos materiais de acordo com o Anexo I do presente Edital, número da licitação, bem como a modalidade, o número do Empenho ou da Autorização de Fornecimento.

7.3 - Na contagem do prazo de pagamento, serão considerados dias corridos.

7.4 - Caso ocorra qualquer irregularidade na Nota Fiscal, será imediatamente solicitada a licitante vencedora, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a este Município, no prazo de 03 (três) dias úteis.

7.5 - Em caso de irregularidades na emissão de documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação.

7.6 - O Município de Jahu não aceita Boletos Bancários como forma de cobrança de aquisições prestadas a esta Administração Municipal.

8 - DA GARANTIA

8.1 - A garantia dos objetos deste certame deverá ser de no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega.

8.1.1 - Garantir a qualidade do objeto por no mínimo 12 (doze) meses, a contar da data da entrega, ressalvados os casos em que o prazo, maior ou menor, seja estabelecido por lei, pelo próprio contratado ou por indicação nas condições específicas do objeto.

9 - DA GARANTIA CONTRATUAL

9.1 - Não será exigida Garantia Contratual.

10 - LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM SOLICITADOS

A empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

10.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

10.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

10.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicilio ou da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:

10.3.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal.

10.3.2 - Certidão de Regularidade de ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria da fazenda do domicilio ou sede do licitante ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria

Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF / PGE 03, de 13/08/2010 ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei.

10.3.3 - Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, da sede da empresa.

10.4 - Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social - INSS mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) ou da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD).

10.5 - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tratando-se de pessoa jurídica, por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.

10.6 - Prova de regularidade perante o Ministério do Trabalho através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, alterado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.

10.7 - Certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

10.8 - Certidão negativa de recuperação judicial, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou certidão positiva de recuperação judicial, acompanhada do plano de recuperação judicial já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar a viabilidade econômica financeira da interessada.

As certidões requeridas nas alíneas “10.3.1” e “10.4” poderão ser apresentadas unificadas, conforme previsto da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014.

10.9 - Catálogo técnico, manuais técnicos, prospectos, folders, folhetos e outros documentos que possam permitir a adequada análise das especificações técnicas do objeto, para melhor análise e julgamento de compra, deverá ser apresentado junto com os documentos de habilitação.

11 - DAS SANÇÕES

11.1 - O não cumprimento do disposto no Capítulo DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR e NO TERMO DE REFERÊNCIA implicará na retenção dos valores devidos ao Fornecedor, referente ao serviço correspondente objeto contratado, sem prejuízo das outras sanções presentes no presente instrumento.

11.2 - A inobservância de qualquer cláusula ou condição aqui avançadas sujeitará o Fornecedor à aplicação das seguintes penalidades:

11.2.1 - Advertência por escrito.

11.2.2 - Multa de 5% (cinco por cento) do valor do Ata/Contrato.

11.2.3 - Pelo atraso injustificado no fornecimento do objeto da licitação:

11.2.3.1 - Até 30 (trinta) dias, multa moratória de 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato, por dia de atraso.

11.2.3.2 - Superior a 30 (trinta) dias, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do Contrato, por dia de atraso.

11.2.4 - Rescisão contratual, penalizando o infrator com multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, qualquer que seja a causa e a época da rescisão.

11.2.4.1 - A rescisão antecipada do contrato far-se-á de comum acordo ou unilateralmente pela contratante, nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como, no caso de óbito dos pacientes atendidos.

11.2.5 - Suspensão temporária de participação em de licitação e impedimento ao infrator que incidir no item 11.2.3 desta cláusula, licitar com a Municipalidade local, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

11.2.6 - Ficará impedida de licitar e contratar com esta Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal.

11.3 - As multas pecuniárias deverão ser colocadas à disposição do órgão licitante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da data da ciência, por parte da empresa fornecedora, sob pena de inscrição como dívida ativa e execução judicial.

11.4 - Ficará sujeito ainda, as sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93.

11.5 - A aplicação das penalidades descritas nos itens anteriores, deste Capítulo ficarão sob responsabilidade do gestor/fiscal, conforme SEF nº 01, de 29 de dezembro de 2015, podendo aplicar a pena que entender cabível, considerando a gravidade da infração, não havendo necessidade de exaurir as penalidades mais leves para aplicar as mais graves.

11.6 - As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e ampla defesa.

11.6.1 - O montante da multa poderá, a critério do Município de Jahu, ser cobrado de imediato ou compensado com valores de pagamentos devidos ao fornecedor.

12 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 - O Município de Jahu se reserva ao direito de inspecionar os produtos quando da entrega, podendo recusá-las ou solicitar sua substituição, e ainda, se reserva ao direito de revogar, anular, adquirir no todo ou em parte, rejeitar todas as propostas, desde que justificadamente haja inconveniência administrativa para sua aquisição e por razões de interesse público.

12.2 - Os produtos deverão estar de acordo com os termos das especificações do Termo de Referência.

12.3 - A licitante deverá ofertar produtos de primeira qualidade.

13 - GESTOR E FISCAL DO CONTRATO

13.1 - Gestor do Contrato

Nome: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx           

CPF: 000.000.000-00

Cargo: Secretário de Agricultura

E-mail: xxx.xxxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx

Telefone: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000

13.2 - Fiscal do Contrato:

Nome: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx                 

CPF: 000.000.000-00

Cargo: Diretor Estratégico

E-mail: xxx.xxxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx

Telefone: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

DECLARAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022 PROCESSO Nº 3279-PG/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) HORTAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).

(Razão Social da Empresa), estabelecida na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob n° (nº do CNPJ), neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação, inexistindo qualquer fato impeditivo de contratar.

Por ser verdade assina o presente (Cidade)    de           de     .

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador Nº do documento de identidade

ANEXO II-A

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PREVIA – ESPECIFICA PARA MICROEMPRESAS (ME)

OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

DECLARAÇÃO

Ao

MUNICÍPIO DE JAHU

At. – Sr. Pregoeiro e equipe de apoio

PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022 PROCESSO Nº 3279-PG/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) HORTAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).

A (nome da licitante), qualificada como Microempresa (ou Empresa de Pequeno Porte) por seu representante legal (doc. anexo), inscrita no CNJP sob nº (nº do CNPJ), com sede à (endereço completo), nos termos do artigo 4º, VII, da Lei 10.520/2002, declara para os devidos fins de direito que cumpre plenamente os requisitos da habilitação estabelecidos nas cláusulas do edital em epígrafe, exceto no que diz respeito aos requisitos de regularidade fiscal, que serão provados no momento da contratação, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

Sendo expressão da verdade, subscrevo-me.

(Cidade)    de           de     .

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador Nº do documento de identidade Nº do documento de identidade

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

DECLARAÇÃO

Ao

MUNICÍPIO DE JAHU

At. Sr. Pregoeiro e equipe de apoio

PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022 PROCESSO Nº 3279-PG/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) HORTAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).

(Razão Social da Empresa), estabelecida na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob n° (nº do CNPJ), neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, com esta Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.

Por ser verdade assina a presente. (cidade)    de           de     .

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador Nº do documento de identidade

ANEXO IV

MODELO DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR NO MINISTÉRIO DO

TRABALHO

Ao

MUNICÍPIO DE JAHU

A/C: Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio

PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022 PROCESSO Nº 3279-PG/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) HORTAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).

Eu,

                           , representante legal da Empresa

                   , interessada em participar no processo licitatório acima identificado, da Prefeitura Municipal de Jahu, DECLARO sob penas da Lei, que nos termos do Parágrafo 6º do Artigo 27 da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1.989, a mesma encontra-se em situação regular diante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal.

(Cidade)    de           de     .

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador Nº do documento de identidade

ANEXO V

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL PARA ASSINATURA DO CONTRATO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022 PROCESSO Nº 3279-PG/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) HORTAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).

Caso a empresa venha sagrar-se vencedora do certame, seguem os dados do representante legal para assinatura do contrato:

Nome completo:                                                 Cargo:                           

CPF:   RG:            

Data de Nascimento:      /_    /    

Endereço residencial completo:                            E-mail institucional:                                  E-mail pessoal:                                    Telefone(s):                          

OBSERVAÇÃO: Xxxx este representante não for sócio/proprietário da empresa, deverá ser anexado a esta declaração a procuração onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir o mandatário.

Local e data.

Nome, cargo e assinatura Nº do RG e do CPF

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE ESTÃO ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESAS OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N 123/06

DECLARAÇÃO

Ao

MUNICÍPIO DE JAHU

At. – Sr. Pregoeiro e equipe de apoio

PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022 PROCESSO Nº 3279-PG/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) HORTAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).

A (nome da licitante), qualificada como Microempresa (ou Empresa de Pequeno Porte) por seu representante legal (doc. anexo), inscrita no CNJP sob nº (nº do CNPJ), com sede à (endereço completo), declara para os devidos fins de direito que pretende postergar a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para o momento da assinatura do contrato e ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Sendo expressão da verdade, subscrevo-me. (Cidade)    de           de     .

Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador Nº do documento de identidade

ANEXO VII

MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) HORTAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).

O MUNICÍPIO DE JAHU, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Xxx Xxxxxxxxx xx 000, xxxxx xxxxxx xx Xxxx/XX, XXX 00.000-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.195.079/0001-54, doravante denominado “MUNICÍPIO”, neste ato representada pelo Secretário Interino de Economia e Finanças, Sr. XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, e pelo SECRETÁRIA DE AGRICULTURA, Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, inscrita

no CPF sob nº 000.000.000-00, e por força da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, Decretos Municipais nº 5.205 de 24 de novembro de 2004 alterado pelo Decreto nº 5247 de 29 de março de 2005 e Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 7.762, de 06 de agosto de 2020, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL nº 016/2022, Processo nº 3279-PG/2022, resolve CONTRATAR, a empresa , estabelecida na Rua XX, n° XX – Bairro: XX – Cidade: XX – XX , CEP nº XX, inscrita no CNPJ sob nº XX, I.E. nº XX, neste ato representada por seu procurador, o Senhor XXXX portador do RG nº XX e do CPF nº XX.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) HORTAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).

1.1.1 – Fica estabelecida a forma indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.

ITEM	QUANT.	DESCRIÇÃO	MARCA/ FABRICANTE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
x	xx	xxx	xxx	xxx	xxx
x	xx	xxx	xxx	xxx	xxx

1.2 – A CONTRATADA deverá entregar o objeto em conformidade com os padrões e normas aplicadas à espécie, responsabilizando–se integralmente pela qualidade do mesmo.

1.3 – O MUNICÍPIO DE JAHU se reserva no direito de recusar objeto que não esteja dentro das normas e dos padrões exigidos e aplicados ao mesmo, respondendo a CONTRATADA, integralmente, pelo custo de suas substituições, tantas vezes quantas necessárias forem e apontarem a fiscalização do MUNICÍPIO.

1.4 – A CONTRATADA se responsabiliza, também, por todos os custos, diretos e indiretos, incidentes e apurados na hipótese da incidência do previsto no parágrafo anterior deste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E CONDIÇÃO DE ENTREGA

2.1 – A Contratada deverá ENTREGAR O OBJETO SOLICITADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento da solicitação emitida pela Secretaria de Agricultura.

2.2 - As entregas serão realizadas em parcelas, de acordo com pedido da Secretaria de Agricultura.

2.3 - Os objetos descritos nos itens 01 ao 16 e 18 ao 42 deverão ser entregues pelo Licitante vencedor, na Sede da Secretaria de Agricultura, sito a Avenida Prefeito Doutor Xxxxx Xxxxxx, s/n.º, Jd. Pe. Xxxxxxx Xxxx – Jaú/SP – Recinto de Exposições “Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx (EXPOJAÚ), de segunda-feira a sexta-feira das 07:00h às 17:00h, onde serão conferidos em espécie, qualidade e quantidade.

2.4 - Os objetos descritos no item 17 serão entregues em 02 (dois) pontos, dentro do Município de Jahu, cada um localizado em cada uma das hortas, onde serão instalados definitivamente dentro de suas dependências.

2.5 - Será emitido pela Secretaria de Agricultura na entrega do material, ATESTADO DE RECEBIMENTO, pelo responsável determinado para a fiscalização do contrato, se atendido as determinações deste Edital e seus anexos.

2.6 - No prazo de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento provisório dos materiais, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste do recebimento do objeto.

2.7 - Constatadas irregularidades no objeto, a Secretaria requisitante, sem prejuízo das penalidades cabíveis poderá rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações do Anexo, determinando sua substituição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento pelo fornecedor da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado, sem a adição de qualquer ônus à municipalidade.

2.8 - O recebimento provisório ou definitivo não exime o Fornecedor de sua responsabilidade, na forma da Lei, pela qualidade dos produtos entregues.

CLÁUSULA TERCEIRA – SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA

3.1 - A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Município de Jahu, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

3.2 - A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas nos artigos 86 a 88 da lei Federal nº 8.666/1993, garantindo, sempre, o exercício de prévia e ampla defesa, e observadas as seguintes condições:

3.2.1 - O não cumprimento das obrigações contratuais implicará na retenção dos valores devidos à CONTRATADA, sem prejuízo de outras sanções previstas no Edital e neste CONTRATO, conforme abaixo:

3.2.1.1 - Advertência por escrito.

3.2.1.2 - Multa de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato.

3.2.1.3 - Pelo atraso injustificado na prestação de serviços objeto desta licitação:

3.2.1.3.1 - Até 30 (trinta) dias, multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do Contrato, por dia de atraso.

3.2.1.3.2 - Superior a 30 (trinta) dias, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso.

3.2.2 - Rescisão do CONTRATO, com multa de 10% (dez por cento) do valor do CONTRATO, qualquer que seja a causa e a época da rescisão.

3.2.3 - Suspensão temporária de participação em licitação por até 05 (cinco) anos.

3.2.4 - Impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, pela prática de quaisquer dos atos previstos no artigo 7º da Lei Federal n. º 10.520, de 17 de julho de 2002.

3.3 - A aplicação das sanções previstas neste instrumento obedecerá ao disposto na Circular SEF nº 01, de 29 de dezembro de 2015.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO

4.1 - O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA – DA LICITAÇÃO

5.1 - Para a contratação do fornecimento objeto deste instrumento, foi realizada licitação na modalidade de Pregão PRESENCIAL sob o nº 16/2022, cujos atos encontram-se no Processo nº 3279-PG/2022.

5.2 – Fica vinculado ao presente instrumento, nos termos do art. 55, inciso XI da Lei nº 8.666/93:

5.2.1 - Edital de licitação do Pregão PRESENCIAL nº 16/2022;

5.2.2 - Termo de Referência (Anexo I) e demais anexos do edital de licitação do Pregão PRESENCIAL nº 16/2022;

5.2.3 - A proposta apresentada do Pregão PRESENCIAL nº 16/2022;

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO

6.1 – O MUNICÍPIO, por meio dos órgãos interessados, efetuará a fiscalização do fornecimento a qualquer instante, solicitando à Contratada, sempre que entender conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos solicitados, bem como comunicar ao MUNICÍPIO quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom cumprimento do presente termo.

6.1.1 – A ação ou omissão total ou parcial dos órgãos encarregados da fiscalização não eximirá a Contratada de total responsabilidade de executar o fornecimento, de acordo com as condições estabelecidas no presente Termo.

6.2 – O Gestor do Contrato será o Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, portador do CPF nº 000.000.000-00, e-mail xxx.xxxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx telefone 00-0000-0000 / 00-0000-0000.

6.3 - O Fiscal do Contrato será o servidor XXXXXXX XXXX XXXXXX, DIRETOR ESTRATÉGICO, portador do CPF nº 000.000.000-00, e-mail xxx.xxxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, telefone 00-0000-0000 / 00-0000-0000.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1 - O pagamento ocorrerá 30 (trinta) dias após o recebimento, inspeção e atestado do objeto licitado, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente assinada pelo responsável pelos recebimentos, devendo a licitante vencedora observar o que dispõe a CAT 162/2008, da Secretaria da Fazenda, a respeito da Nota Fiscal Eletrônica, sob pena de não recebimento. Deverá conter as descrições dos produtos, número da licitação, modalidade, o número do Empenho ou da Autorização de Fornecimento. O pagamento será efetuado através de depósito em conta bancária indicada pelo fornecedor, observado o disposto no art. 5º e no inciso II do § 4º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, se couber.

7.2 - Na contagem do prazo de pagamento serão considerados dias corridos.

7.3 - Caso ocorra irregularidade na Nota Fiscal, será imediatamente solicitada ao fornecedor, carta de correção quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a este Município, no prazo de 03 (três) dias úteis.

7.4 - Em caso de irregularidades na emissão de documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação.

7.5 – Os recursos necessários para fazer frente às despesas do referido Contrato, onerarão a seguinte dotação para o ano de 2022 e vindouro:

Ficha	Classificação Orçamentária	Apl.	Fonte
000	00.00.00 20.122.0006-2002 4490.5199	110.0000	1

7.5.1 - O cronograma de desembolso máximo estimado para 2022 e vindouro é de R$ 94.815,82 (noventa e quatro mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos).

7.5.2 - O valor do presente contrato é de R$          (valor por extenso).

7.6 – O MUNICÍPIO DE JAHU não aceita Boletos Bancários como forma de cobrança de aquisições prestadas a esta Administração Municipal.

7.7 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE, ACRÉSCIMOS E SUPRESSÃO.

8.1 - Os preços praticados permanecerão fixos e irreajustáveis durante o período de 12 (doze) meses, admitido o reajuste em caso de prorrogação contratual, mediante requerimento, bem como a possibilidade de reequilíbrio econômico, nos termos do artigo 65, inciso II, alínea d da Lei Federal nº 8.666/93.

8.2 – O reequilíbrio de que trata o item anterior será deliberado pela Administração a partir de requerimento formal do interessado, o qual deverá vir acompanhado de documentação comprobatória do incremento dos cursos, gerando eventuais efeitos a partir do requerimento e nunca de forma retroativa.

8.3 – Ocorrendo a queda nos preços praticados no mercado a Contratante convocará a Contratada para proceder ao reequilíbrio do preço para menor, sob pena de aplicação das penalidades impostas no Edital.

8.4 – O contrato para fins de prorrogação será, se o caso, reajustado com base no IGP-M/FGV ou IPCA/IBGE, acumulado no período anterior de 12 (doze) meses, sendo o de menor valor apurado, a contar da data de apresentação das propostas.

8.6 – A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do total do objeto contratado, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 - O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

9.2 - Comunicar à unidade requisitante, por escrito e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste Edital.

9.3 - Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a (conforme previsto no Edital): marca, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.

9.4 - Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, os produtos que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados.

9.5 - Responsabilizar-se por vícios danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código do Consumidor (Lei 8.078 de 1990).

9.6 - Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias ao fornecimento do objeto e pagar emolumentos prescritos em lei.

9.7 - Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas. Toda qualquer espécie de tributo é de responsabilidade do fornecedor.

9.8 - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

9.9 - Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.

9.10 - Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.

9.11 - Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, produtos que não atendam as especificações contidas neste Termo de Referência.

9.12 - Não será permitido ao pessoal do Fornecedor o acesso à área do edifício que não aquelas relacionadas ao seu trabalho.

9.13 - Manter durante toda a execução do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habitação e qualificações exigidas na licitação.

9.14 - Indicar preposto para representá-la durante a execução do Contrato.

9.15 - Garantir a qualidade do objeto por no mínimo 12 (doze) meses, a contar da data da entrega, ressalvados os casos em que o prazo, maior ou menor, seja estabelecido por lei, pelo próprio contratado ou por indicação nas condições específicas do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

10.1 - Comunicar a empresa vencedora toda e qualquer ocorrência relacionada com a presente aquisição.

10.2 - Efetuar o pagamento à empresa contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos.

10.3 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

10.4 - Comunicar a empresa vencedora, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido para que seja substituído, reparado ou corrigido.

10.5 - Rejeitar, no todo ou em parte, os equipamentos que a empresa vencedora entregar fora das especificações do Edital.

10.6 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor, através de Comissão/Fiscal (servidor devidamente designado).

10.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Xxxxx, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 – O Contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93.

11.2 – A Contratada reconhece deste já os direitos do MUNICÍPIO DE JAHU nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da lei Federal nº 8666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONDIÇÕES GERAIS:

12.1 - Correrão por conta e risco da CONTRATADA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de acordo com artigo nº 71 da Lei 8.666/93.

12.2 - O presente Termo de Compromisso e/ou Contrato reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 10.520/02 e Decretos Municipais n° 5205/04 e n° 5247/05, sendo recebido e aceito pela CONTRATADA todos os direitos inerentes ao Município para a rescisão administrativa prevista no artigo 78, do estatuto federal (Lei 8.666/93).

12.3 - O MUNICÍPIO se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá- lo ou solicitar sua substituição.

12.4 - Não poderá a CONTRATADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do Município.

12.5 - O fornecimento deverá ser efetuado mediante expedição, pelo MUNICÍPIO, de "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”, que constará todas as especificações necessárias.

12.6 - A critério do Município a Autorização de Fornecimento e ou Nota de Empenho poderá ser enviada à CONTRATADA, via e-mail, nos dias úteis, dentro do horário de expediente.

12.7 - O MUNICÍPIO não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva Autorização de Fornecimento.

12.8 – O presente instrumento, inclusive os casos omissos, regulam-se pela Lei de Licitações e Contratos administrativos (Lei Federal nº 8.666/1993).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 – Elegem as partes, com renúncia dos demais, por mais privilegiados que sejam, o foro da Comarca de Jahu–SP, como o competente para dirimir as questões suscitadas da interpretação deste instrumento, do Edital ou da Proposta da CONTRATADA.

E por estarem as partes em comum acordo com as cláusulas aqui pactuadas, segue este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e validade, assinado na presença de 02 (duas) testemunhas, para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais.

Jahu,      de             de 2023.

Pela CONTRATANTE:

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX SECRETÁRIO INTERINO ECONOMIA E FINANÇAS

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO DE AGRICULTURA

Pela CONTRATADA:

EMPRESA

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE JAHU

Contratante: MUNICIPIO DE JAHU. Detentora do Contrato: xxxxxxxx Contrato n.º (de origem):

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) HORTAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Jahu,     de             de 2023.

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: XXXXX XXXX XXXXXXX Cargo: PREFEITO MUNICIPAL CPF: 000.000.000-00

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome: XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX

Cargo: SECRETÁRIO INTERINO DE ECONOMIA E FINANÇAS CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                           

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo CONTRATANTE:

Nome: XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX

Cargo: SECRETÁRIO INTERINO DE ECONOMIA E FINANÇAS CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                           

Nome: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX Cargo: SECERTÁRIO DE AGRICULTURA

CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                           

Pela DETENTORA DO CONTRATO:

Nome:                                           Cargo:                                          _ CPF:              

Assinatura:                           

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX

Cargo: SECRETÁRIO INTERINO DE ECONOMIA E FINANÇAS CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                           

GESTOR(ES) DO CONTRATO:

Nome: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX Cargo: SECERTÁRIO DE AGRICULTURA

CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                           

DEMAIS RESPONSÁVEIS:

Tipo de ato sob sua responsabilidade:                       Nome:                                        Cargo:                                        CPF:                           

Assinatura:                         

CONTRATO OU ATOS JURIDICOS ANÁLOGO CADASTRO DO RESPONSÁVEL

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JAHU CONTRATADA:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) HORTAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).

CADASTRO DO RESPONSÁVEL QUE ASSINOU CONTRATO OU ATO JURÍDICO ANÁLOGO E OU TERMO ADITIVO, MODIFICATIVO OU COMPLEMENTAR.

Nome:	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX
Cargo:	SECRETÁRIO INTERINO ECONOMIA E FINANÇAS
CPF:	000.000.000-00
Período de gestão:	Início em 25/11/2022

Nome:	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Cargo:	SECRETÁRIO DE AGRICULTURA
CPF:	000.000.000-00
Período de gestão:	Início em 01/01/2021

ANEXO VIII

TERMO DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR/FISCAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022 PROCESSO Nº 3279-PG/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) HORTAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).

Declaro ter amplo conhecimento dos termos e condições contratuais, expedida a cada Autorização de Fornecimento, bem como das obrigações da Administração Pública e da Detentora do contrato.

Declaro ter recebido nesta oportunidade uma cópia do contrato, do edital da licitação e seus anexos, e da proposta vencedora da licitação, termo de referência e/ou projeto básico, cópia do convênio, contrato de locação, documentos pertinentes, enfim, cópia do instrumento contratual pactuado.

Declaro que as obrigações assumidas como gestor/fiscal do presente não conflitam com minhas responsabilidades funcionais.

Declaro ter pleno conhecimento da minha competência e atuação como gestor/fiscal da presente ata, nos termos do artigo 67 da Lei 8.666/93, me comprometendo a representar a autoridade competente o descumprimento de qualquer cláusula contratual, para as providências necessárias.

Declaro conhecer amplamente os termos e condições pactuadas, identificando as obrigações da Administração Pública e da entidade com quem será contratada.

Declaro ter pleno conhecimento de que a não comunicação de qualquer descumprimento ou irregularidade na presente ata, à Administração, poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e criminal a ser apurada através de instauração de processo administrativo.

Como gestor do contrato estou ciente:

1 – O gestor deverá possuir autonomia, independência fiscalizatória e condições saudáveis para a realização da fiscalização.

2 – Dependendo do tipo de contrato a ser pactuado, recomenda-se que o gestor se reúna com o representante da empresa detentora do contrato com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato. A figura do representante da empresa detentora do contrato também deverá ser de conhecimento do gestor, uma vez que, ao conhecer o representante da detentora do contrato os termos afins do contrato podem ser discutidos com mais precisão e interesse para ambas as partes.

3 – O gestor deverá exigir da detentora do contrato o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das

cláusulas e demais condições do Edital de Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas, convênios, plano de trabalho, contratos celebrados, etc.

4 – O local e as condições para que o objeto da avença seja desempenhado também deverão ser fiscalizados. Nos casos de obras e/ou serviços isso poderá representar a pontualidade ou o atraso do objeto contratado. Nas Entidades, se o descrito no plano de trabalho está sendo cumprido pela entidade.

5 – A exigência do cumprimento do contrato pelo gestor deverá ser sempre formalizada por escrito e com protocolo, para comprovar sua atuação e também caso haja necessidade, instruir eventual processo sancionador.

6 – Cabe ainda ao gestor recusar o serviço ou fornecimento irregular, não aceitando material diverso daquele que se encontra especificado no contrato e seus anexos.

7 – Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela detentora do contrato, e com protocolo, para que a Administração possa tomar as providências cabíveis no caso em tela e também afastar qualquer responsabilização funcional do gestor em relação a Administração.

8 – Quando houver expressa previsão contratual, a fiscalização deverá abranger também a apresentação da detentora do contrato de documentos válidos necessários para manter a contratação, por exemplo: adimplência das obrigações fiscais e sociais trabalhistas, os recolhimentos do FGTS e INSS devidamente liquidados.

Firmo a presente declaração sob as penas da lei. Jahu,     de         de 2023.

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO DE AGRICULTURA

GESTOR

XXXXXXX XXXX XXXXXX DIRETOR ESTRATÉGICO FISCAL

ANEXO IX

MODELO DE PROPOSTA

FICHA TÉCNICA DESCRITIVA DO OBJETO

Ao

MUNICÍPIO DE JAHU

PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022 PROCESSO Nº 3279-PG/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) HORTAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).

RAZÃO SOCIAL:                                        CNPJ:                                              ENDEREÇO:                                          TELEFONE:                                           E-MAIL:                                              RESPONSÁVEL POR ASSINAR A ATA:                           CPF DO RESPONSÁVEL:                     

RG DO RESPONSÁVEL:                                   ESTADO CIVIL:                                        ENDEREÇO RESIDENCIAL:                      

Apresentamos e submetemos à apreciação de X.Xxx., nossa Proposta relativa à Licitação em referência, destinada a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) HORTAS MUNICIPAIS COM

ENTREGA PARCELADA, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados em sua execução, o(s) produto(s) a seguir discriminado(s):

Item	Qtd	Un	Produto	Especificações	Valor Unitário Estimado	Valor Total Estimado
1	46	pç	Palanque eucalipto tratado	18-20cm de ¢ topo / 3,2m comp	R$ xx	R$ xx
2	140	pç	Postinho concreto padrão com curva	3,00m comp	R$ xx	R$ xx
3	880	m²	Tela alambrado, fio 12, malha 8	h = 2,00m	R$ xx	R$ xx
4	2	pç	Portão telado	1,00m largura x 2,00m altura	R$ xx	R$ xx
5	2	pç	Portão telado	2,30m largura x 2,00m altura	R$ xx	R$ xx
6	4	Kg	Arame galvanizado rolo 1kg	n.º 12	R$ xx	R$ xx
7	2	Kg	Grampo para cerca pct 1kg	-	R$ xx	R$ xx
8	2	pç	Caixa d'agua polietileno	10.000 l	R$ xx	R$ xx
9	2	pç	Bomba d'agua 110V periférica	1/2cv	R$ xx	R$ xx
10	12	barra	Canos 3/4” - PVC marrom	6,00 m	R$ xx	R$ xx

11	24	pç	Luva 3/4” LL marrom	PVC	R$ xx	R$ xx
12	24	pç	Cotovelo 3/4” LL marrom	PVC	R$ xx	R$ xx
13	2	pç	Válvula esfera bruta 1”	-	R$ xx	R$ xx
14	8	pç	Registro Azul 3/4”	R/R	R$ xx	R$ xx
15	2	pç	Flange 1” marrom	-	R$ xx	R$ xx
16	2	pç	Flange 3/4” marrom	-	R$ xx	R$ xx
17	6	barra	Tubo de esgoto branco 100 mm	PVC	R$ xx	R$ xx
18	4	pçs	Joelho branco 90º de 100 mm	PVC	R$ xx	R$ xx
19	2	pçs	Junção simples esgoto 100 mm	PVC	R$ xx	R$ xx
20	2	cj	Padrão CPFL	Completo instalado no local comtemplando todas as exigâncias da CPFL	R$ xx	R$ xx
21	2	Rolos	Fio flexível 2,5 mm	Rolo 100m	R$ xx	R$ xx
22	6	pçs	Soquetes simples para lâmpadas		R$ xx	R$ xx
23	6	kits	Tomada c/ caixa 2x4 embutir na parede, espelhos e parafusos	-	R$ xx	R$ xx
24	2	pç	Disjuntor 20A	-	R$ xx	R$ xx
25	6	pç	Lâmpada Led	9W	R$ xx	R$ xx
26	200	m	Tubo plástico 3/4” polietileno	-	R$ xx	R$ xx
27	40	m	Conduíte 3/4” corrugado	-	R$ xx	R$ xx
28	28	barra	Treliça – ferro 5/16”	barra 6m	R$ xx	R$ xx
29	500	pç	Canaleta – cerâmica ou concreto	19x19x19	R$ xx	R$ xx
30	3000	pç	Tijolo baiano – cerâmica	19x19x9	R$ xx	R$ xx
31	40	barra	Ferro 3/8”	barra 10m	R$ xx	R$ xx
32	500	pç	Tijolinho	20x10x5	R$ xx	R$ xx
33	20	saco	Cal hidratado	saco 20kg	R$ xx	R$ xx
34	40	saco	Cimento	saco 50kg	R$ xx	R$ xx
35	4	m³	Areia grossa	m³	R$ xx	R$ xx
36	4	m³	Areia Fina	m³	R$ xx	R$ xx
37	2	m³	Pedra 5/8”	m³	R$ xx	R$ xx
38	4	pç	Porta metálica	0,80m x 2,10m	R$ xx	R$ xx
39	2	pçs	Bacia branca padrão	-	R$ xx	R$ xx
40	2	cx	Descarga completa	-	R$ xx	R$ xx
41	2	pç	Torneira 3/4” - jardim	-	R$ xx	R$ xx
42	2	pç	Lavatório simples com coluna		R$ xx	R$ xx
43	60	pç	Tábua cedrilho 3m/ 0,30cm	metro	R$ xx	R$ xx
44	2	pç	Porta de chapa com dobradiças	0,60m x 0,60m	R$ xx	R$ xx
45	6	pç	Vigota de peroba ou eucalipto tratado	6,00m x 0,15m	R$ xx	R$ xx
46	24	pç	Telha fibro-cimento 4mm	2,44m x 1,10m	R$ xx	R$ xx

VALOR TOTAL DA PROPOSTA – R$ XXX (xxx).

Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos

Declaramos, sob as penas da Lei, que o(s) produto(s) ofertado(s) atende(m) plenamente o descritivo bem como as normas técnicas pertinentes.

Declaramos que os preços ofertados correspondem ao do mercado.

Declaramos, para todos os fins de direito, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e que nossa proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (Edital).

Declaramos que os preços apresentados contemplam todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado, bem como tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.

Declaramos que a execução será realizada em conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.

Declaramos que conhecemos todas as condições do Edital e seus Anexos e sujeitamo-nos ao seu fiel cumprimento.

Declaramos que a proposta foi elaborada de maneira independente, e que o conteúdo não foi informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato.

Declaramos que não tentamos influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, e que o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado à administração antes da abertura oficial da proposta, tampouco que recebi informações nesse sentido da administração.

(Cidade)     de           de 2023.

Assinatura do representante legal

ANEXO X

TERMO DE RECEBIMENTO OU RECUSA DO OBJETO LICITADO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022 PROCESSO Nº 3279-PG/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) HORTAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).

Sim Não

( ) ( ) – O(s) objeto(s) entregue(s) confere(m) com o descritivo exigido.

( ) ( ) – O(s) objeto(s) entregue(s) está(ão) em conformidade com as normas legais.

( ) ( ) – O(s) objeto(s) foi(ram) entregue(s) no prazo estabelecido.

( ) ( ) – O(s) objeto(s) foi(ram) entregue(s) na(s) quantidade(s) requisitada.

Declaro que nos termos acima descritos o(s) produto(s) estão em

            , com o requisitado.

Obs:                              

                             .

Jahu     de           de 2023.

Fiscal do Contrato