TERMOS DE USO:
“CONTRATO DE LICENÇA DE USO”
Última versão: 14 de Setembro de 2017
ACEITAÇÃO DOS “TERMOS DE USO”
Leia atentamente o presente documento (“contrato eletrônico”), que estabelece os termos e condições para a relação jurídica entre a “Congressy” e todos aqueles que venham a utilizar a “Plataforma”. Todo e qualquer tipo de uso desta Plataforma está condicionado à aceitação destes Termos de Uso.
Esclarecemos que, nos presentes Termos de Uso: o termo “Usuário Promotor” ou “Promotor” faz referência ao produtor ou organizador de eventos; o termo “Usuário Participante” ou “Participante” faz referência aos inscritos nos respectivos eventos; o termo “Usuário” ou “Usuários” diz respeito a ambos, sem distinção.
O simples ato de Usuário realizar cadastro e/ou, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, utilizar os serviços da Congressy, equivale à expressa concordância quanto ao conteúdo deste documento. Portanto, caso não esteja de acordo com seu conteúdo, não faça qualquer tipo de uso da respectiva plataforma.
1. TERMOS DE USO E OBJETO DO CONTRATO
1.1. OBJETO – Por meio destes Termos de Uso, em um Contrato de Licença de Uso de Plataforma SaaS (“Software as a Service”), a Congressy oferece aos Usuários o direito de uso (“licença”) da Plataforma, conforme as regras e condições adiante delimitados – ficando expressamente determinado, desde já, que a Congressy responsabiliza-se única e exclusivamente pelo oferecimento e correto funcionamento das tecnologias referentes à Plataforma.
1.1.1. CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA – Em se tratando a Plataforma de um SaaS (“software-as-a-service”), o Usuário Promotor compromete-se a somente contratar os serviços por esta oferecidos caso identifique a utilidade de suas funcionalidades, obrigando-se a informar-se quanto ao seu funcionamento e regras de uso, inclusive em âmbito técnico.
1.1.2. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA – O correto funcionamento desta Plataforma condiciona-se ao seu correto uso e interação por parte do Usuário Promotor e/ou do Usuário Participante, no âmbito das respectivas responsabilidades, a fim de gerir e alimentar a Plataforma com as informações necessárias para o funcionamento esperado.
1.2. NATUREZA JURÍDICA E RESPONSABILIDADES – Fica expressamente estabelecido que a Congressy atua simplesmente como intermediadora da relação entre Promotor e Participantes de eventos, não integrando a cadeia fornecedora de serviços de eventos e, tampouco, atuando na representação dos direitos ou deveres de qualquer de seus Usuários – motivo pelo qual não fica responsável por qualquer elemento referentes: à criação e gestão de eventos; à execução dos eventos; às relações jurídicas existentes entre o Usuário Promotor e o Usuário Participante ou terceiros (fornecedores; entes governamentais; etc.); dentre outros.
1.2.1. ATUAÇÃO DE USUÁRIOS – Por motivos de impossibilidade técnica e jurídica, a Congressy não atua na fiscalização, supervisão ou verificação do uso da Plataforma por seus Usuários ou de demais ações ou atitudes destes, ficando claro que eventuais problemas ou prejuízos decorrentes da atuação destes somente poderão ser imputados àquele que objetivamente os tenha dado causa.
1.2.2. PREJUÍZOS E RESSARCIMENTO – Em nenhuma hipótese, independente do pretexto, será a Congressy identificada como co-responsável perante qualquer Usuário quanto aos seus compromissos – ficando claro que, ainda assim, caso a Congressy venha a ser prejudicada por qualquer ato ou omissão eventualmente praticados por qualquer Usuário, ficará garantido o imediato ressarcimento e o direito de regresso desse prejuízo, no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados da data em que o Usuário Promotor for notificado ou tomar ciência, independente do meio, quanto à questão, sob pena de ficar-lhe imputado multa de 50% (cinquenta por cento) sob o valor, cumulados de juros legais e atualização monetária.
1.3. LICENÇA DE USO – O presente documento (Termos de Uso) é o instrumento contratual por meio do qual a Plataforma “Congressy” é licenciada a qualquer de seus Usuários, fixando os limites e condições para seu uso, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.609/98, em um compromisso não exclusivo e não perpétuo – ficando reservado à Congressy o amplo e incondicionado direito de modelar, modificar, atualizar e/ou gerir as funcionalidades e regras de uso da Plataforma, bem como o teor destes Termos de Uso, sem prejuízo às relações jurídicas decorrentes do presente instrumento.
2. USO DA “PLATAFORMA” PELO PROMOTOR
2.1. PLATAFORMA “CONGRESSY” – A Plataforma “Congressy” é um SaaS (software-as-a-service) com características de marketplace, que oferece a Usuários Promotor de eventos em geral o acesso a tecnologias voltadas para o apoio nas etapas de inscrição, pagamento e credenciamento para eventos, dentre outros recursos voltados à gestão de momentos críticos destes eventos e interação perante seu público alvo (“Usuários Participantes”).
2.1.1. USO DA PLATAFORMA – A criação de eventos, assim como a configuração, a gestão e o uso de qualquer outro recurso da Plataforma (seja na fase de inscrição/cadastramento; seja na fase de execução do evento – como, por exemplo: cadastramento de informações; venda de ingressos; envio de comunicações a Participantes; dentre outros), são tarefas exclusivas do Usuário Promotor, a serem executadas no ambiente Plataforma, sob a sua exclusiva responsabilidade e risco, ficando o Usuário Promotor totalmente livre para gerir estes elementos, desde que respeite as regras destes Termos de Uso.
2.1.2. SUPORTE TÉCNICO – Fica a Congressy responsável por prestar suporte aos Usuários, mediante comunicação enviada por email, para o fim específico de resolver dúvidas ou problemas técnicos.
2.1.3. AUTORIZAÇÕES DE USO – Fica o Usuário Promotor responsável por gerenciar as autorizações de uso da Plataforma perante seus colaboradores, bem como por fiscalizar o trabalho destes.
2.2. SERVIÇOS DE TERCEIROS – A Plataforma Congressy poderá oferecer aos Usuários Promotores e Usuários Participantes acesso a serviços de terceiros (como prestadores de serviço,; compra de passagens aéreas; reserva de hotéis etc.), os quais serão contratados por meio da Plataforma, ficando claro que os serviços não são de responsabilidade da Congressy, que atuará como mera intermediadora.
2.2.1. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO – Ao contratar os serviços de terceiros, por meio da Plataforma Congressy ou por meio de integração desta Plataforma com o website de terceiros, fica o Usuário totalmente responsável por verificar, perante o terceiro, o objeto da contratação, os prazos, valores, contratos e outros detalhes relevantes.
2.3. MÓDULO OFF-LINE – Em caso de necessidade, por parte do Usuário Promotor, de utilização do módulo off-line da Plataforma Congressy, a contratação deverá ser realizada por meio de contato direto com a Congressy, para negociação das questões relevantes à contratação e prestação do serviço.
2.3.1. O módulo offline disponibiliza os mesmos serviços de software da plataforma online, porém com independência de internet, ele é voltado para a gestão de secretaria, incluindo funcionalidade como: checkin (código de barras; QR-Codes); auto-atendimento; credenciamento (inscrição no local); gestão de caixa (finanças); emissão de relatórios gerenciais; sistema de painel de chamadas; gestão de vagas de auditórios; emissão de certificados; dentre outros.
2.3.2. O uso dos serviços referentes ao módulo offline é responsabilidade do Usuário Promotor, sendo possível a contratação de apoio operacional físico, para fins de suporte técnico e monitoramento das soluções, mediante negociação paralela perante a Congressy.
2.3.3. Fica o Usuário Promotor absolutamente responsável por contratar e custear os equipamentos necessários para o correto funcionamento do módulo offline e suas funcionalidades, incluindo: computadores, impressoras, painéis e monitores, servidores, serviços de suporte técnico e Tecnologia da Informação, etc.
2.4. APOIO OPERACIONAL EM CAMPO – Em caso de necessidade, por parte do Usuário Promotor, de contratação perante a Congressy de apoio operacional em campo, para a execução de um evento específico, a contratação deverá ser realizada por meio de contato direto com a Congressy, para negociação das questões relevantes à contratação e prestação do serviço.
2.5. RESPONSABILIDADES DO PROMOTOR – É de responsabilidade exclusiva do Usuário Promotor o cumprimento de todos os compromissos e deveres relacionados à organização, à gerência e à execução dos eventos que venha a executar – ficando também obrigado, perante os potenciais Usuários Participantes, em rol exemplificativo, às seguintes responsabilidades:
2.5.1. REGRAS GERAIS – Respeitar estes Termos de Uso, bem como atuar de maneira ética, informativa e transparente, a fim de se respeitar os direitos de Participantes e de terceiros, bem como a ordem jurídica.
2.5.2. LEGISLAÇÕES – Cumprir com todas as legislações referentes aos eventos, as regras gerais de Direito, a moral e os bons costumes, e os critérios mínimos de segurança, respeitando as disposições cíveis, direitos de imagem, regras consumeristas, regras tributárias, disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, regras referentes a alvarás e autorizações de todas as espécies, dentre todas as outras questões jurídicas e/ou regulatórias relevantes.
2.5.3. INFORMAÇÕES – Informar o Participante e oferece-lo suporte informacional (“atendimento ao consumidor”) quanto a todas as questões relevantes ao evento, como, por exemplo: datas, horários e localização; características e programação do evento; palestrantes, expositores e convidados; meios de contato/comunicação; dentre outras informações relevantes.
2.5.4. TERMOS E REGULAMENTOS – Informar o Participante quanto aos termos e condições referentes ao evento, como as relacionadas a, por exemplo: critérios para inscrição, participação e comportamento; sorteios, competições e torneios; direitos em caso de cancelamento, alterações de programação etc.; dentre outros.
2.5.5. PAGAMENTOS, CANCELAMENTO E REEMBOLSO – Informar o Participante quanto a todas as regras e informações relevantes referentes à sua política de pagamento, de cancelamento e de reembolso – as quais serão complementares às regras estabelecidas entre a Congressy e os Usuários Participantes.
2.5.6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE IMAGEM – É de responsabilidade do Usuário Promotor respeitar todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual e de imagem (como, por exemplo: marcas, patentes, desenhos industriais, softwares etc.; nomes, imagens, vídeos, áudios, músicas etc.) da Plataforma, de outros Usuários e/ou de terceiros, obrigando-se a somente utilizar aqueles elementos em relação aos quais esteja formalmente autorizado a utilizar.
2.5.7. DIREITOS DO PROMOTOR – O Usuário Promotor expressamente reconhece que a Congressy não é responsável pelo cumprimento ou fiscalização dos compromissos/deveres do Participante – comprometendo-se o Promotor a, caso tenha seus direitos desrespeitados, informar a Congressy imediatamente, antes da tomada de qualquer ação contra esta (ficando livre, no entanto, para buscar reparação diretamente perante o Participante).
2.6. RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE – É responsabilidade exclusiva do Usuário Participante, sem solidariedade com a Congressy, o cumprimento de todos os compromissos e deveres relacionados à sua inscrição e participação nos eventos de seu interesse – ficando também obrigado, perante os potenciais Usuários Promotores, em rol exemplificativo, às seguintes responsabilidades:
2.6.1. REGRAS GERAIS – Atuar de maneira ética, informativa e transparente, respeitando estes Termos de Uso, cumprindo com a legislação e regras gerais de Direito, a moral e os bons costumes, a fim de se respeitar os direitos do Promotor, de outros Participantes e de terceiros, bem como a ordem jurídica.
2.6.2. USO DA PLATAFORMA – Oferecer, sempre que necessário ou requisitado para os fins pretendidos pela Plataforma ou pelo Promotor, ou sempre que livremente desejar oferecê-las, informações claras, verdadeiras e atualizadas;
2.6.3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE IMAGEM – É de responsabilidade do Usuário Participante respeitar todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual e de imagem (como, por exemplo: marcas, patentes, desenhos industriais, softwares etc.; nomes, imagens, vídeos, áudios, músicas etc.) da Plataforma, de outros Usuários e/ou de terceiros, obrigando-se a somente utilizar aqueles elementos em relação aos quais esteja formalmente autorizado a utilizar.
2.6.4. DIREITOS DO PARTICIPANTE – O Usuário Participante expressamente reconhece que a Congressy não é responsável pelo cumprimento ou fiscalização dos compromissos/deveres que tenham sido assumidos ou anunciados pelo Promotor por meio da Plataforma – comprometendo-se o Participante a, caso tenha seus direitos desrespeitados, informar a Congressy imediatamente, antes da tomada de qualquer ação contra esta (ficando livre, no entanto, para buscar reparação diretamente perante o Promotor).
3. PLANOS E PAGAMENTOS
3.1. PLANOS – A Congressy oferece aos Promotores seguintes Planos, alternativamente, para contratação do serviços da Plataforma:
3.1.1. PERCENTUAL – É cobrada taxa percentual única de 10% (dez por cento) sob cada inscrição realizada, sendo obrigatório o valor mínimo “cheio” de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos) por inscrição.
Parágrafo Primeiro – Pela submissão de qualquer artigo científico, será cobrado previamente do Promotor o crédito de uma estimativa de submissões previstas, pelo valor fixo de R$2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos) por submissão, sendo o pagamento feito de maneira antecipada, à vista.
Parágrafo Segundo – Os pagamentos realizados pelos Usuários Participantes serão repassados imediatamente ao Usuário Promotor, não tendo a Congressy qualquer responsabilidade de reembolso em caso de cancelamento do evento (direito este que deverá ser negociado diretamente entre o Promotor e o Participante).
3.2. PAGAMENTOS – Os pagamentos pelas inscrições do evento serão feitos pelos Usuários Participantes pelos meios oferecidos pela Plataforma, conforme indicado em seu ambiente – respeitadas as eventuais regras estabelecidas pelo Usuário Promotor.
3.2.1. CANCELAMENTO POR USUÁRIO PARTICIPANTE – Respeitadas eventuais regras estabelecidas pelo Promotor, caso o Participante deseje realizar o cancelamento de sua inscrição, sendo feito em até 72h (setenta e duas horas) de antecedência à realização do evento, o valor será estornado, descontadas as taxas cobradas pela Congressy
(conforme acima estabelecido) e eventuais regras – ficando claro que o
prazo de estorno é de até 45 (quarenta e cinco) dias.
4. CANCELAMENTO POR USUÁRIO PROMOTOR
4.1. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO – O presente Contrato de Licença de Uso (“Termos de Uso”) terá Vigência Indeterminada, iniciando-se com o mero uso da Plataforma.
4.1.1. CANCELAMENTO PELO PROMOTOR – Caso Usuário Promotor decida interromper o uso da Plataforma no decorrer de um período de inscrição e/ou realização de evento, deverá arcar com todos os custos e prejuízos decorrentes desta decisão – hipótese em que eventuais valores pagos serão somente restituídos após descontadas as taxas da Congressy e de terceiros.
4.1.2. CANCELAMENTO POR ATUALIZAÇÃO – Ficará caracterizada a rescisão contratual, devendo o Usuário cessar imediata e indefinidamente o uso da Plataforma, caso o Usuário discorde de qualquer atualização no funcionamento da Plataforma ou nas regras destes Termos de Uso (incluindo funcionalidades; configurações; regras de uso; responsabilidades; dentre outros).
5. PROGRAMA DE INDICAÇÃO – “PARCEIROS” E “AFILIADOS”
5.1. PARCEIROS – Fica facultado a qualquer pessoa ou empresa o registro na Plataforma como Usuário “Parceiro”, para participação em Programa de Indicação mediante a Plataforma Congressy – de forma que, indicando algum potencial lead “Promotor”, caso este venha a efetivamente utilizar a Plataforma na execução de algum evento, será o Parceiro remunerado em valor equivalente a 10% (dez por cento) das comissões líquidas efetivamente recebidas pela Congressy.
5.2. AFILIADOS – Fica facultado a qualquer pessoa ou empresa o registro na Plataforma como Usuário “Afiliado”, para participação em Programa de Indicação mediante o Promotor de um evento específico – quando, então, receberá um “link de inscrição” do respectivo evento para que, indicando algum potencial lead “Participante”, caso este venha a efetivamente inscrever-se para o evento, será o Afiliado remunerado em valor equivalente a percentual definido pelo respectivo Promotor (valor a ser descontado
exclusivamente do Promotor, de forma a não afetar as comissões recebidas pela Congressy).
6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES GERAIS
6.1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO – Fica o Usuário, no uso da Plataforma, sob pena de rescisão destes Termos de Uso e de tomada das medidas legais cabíveis, integralmente obrigado a:
6.1.1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO – Todo e qualquer uso da presente Plataforma condiciona-se à ampla e integral concordância, por parte do Usuário, em relação às regras deste Termos de Uso e ao teor da Plataforma.
6.1.2. COMUNICAÇÕES – Adotar todas as medidas necessárias (como: configuração de anti-spam e de filtro de e-mail) para assegurar que as comunicações enviadas pela Congressy serão entregues.
6.1.3. REGRAS DE USO E LEGISLAÇÃO – Respeitar presentes Termos de Uso ou as regras expressas no ambiente da Plataforma; atuar de maneira ética e moral; respeitar todas as leis federais, estaduais e municipais, independente de sua natureza; privar-se de agir de maneira desrespeitosa, fraudulenta, abusiva, ilegal e de ferir os princípios e regras gerais do Direito.
6.1.4. USOS PROIBIDOS, HACKING E MÁ-FÉ – Privar-se de: utilizar a Plataforma de maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer rede ou servidor da Congressy; tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma, outras contas, infraestrutura, e-mails, comunicações ou redes conectadas a qualquer servidor da Congressy; utilizar técnicas de hacking ou de mineração de dados para prejudicar ou ter acesso à informações referentes à Congressy, sua Plataforma ou seus Usuários; obter vantagem que, de alguma forma, prejudique a Congressy, outros Usuários ou terceiros.
6.2. SEGURANÇA DA PLATAFORMA – Fica a Congressy obrigada a proteger, por meio de armazenamento em servidores de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários.
6.2.1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – A Congressy não se responsabiliza por eventuais prejuízos derivados da ação fraudulenta de terceiros, tampouco da apreensão e cooptação de dados por parte de
terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
6.3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA – Devido às limitações técnicas naturais às tecnologias e a eventuais fatos não previstos (como caso fortuito e força maior), a Congressy não garante que os serviços funcionarão 24 horas por dia, sem interrupções, tampouco que os serviços serão fornecidos livres de erros e completamente seguros – obrigando-se a Congressy a restituir o funcionamento da Plataforma, em caso de interrupção decorrente de problemas inesperados ou por atos de terceiros, em até 2 (dois) dias corridos.
6.4. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO E NA PLATAFORMA – Como “licenciante” da Plataforma, a Congressy reserva para si o amplo e incondicionado direito de, a qualquer momento, implementar qualquer espécie de alteração em seus Termos de Uso e/ou em sua Plataforma (seja para adicionar, suprimir ou alterar qualquer elemento).
6.4.1. REGRAS COMPLEMENTARES – Fica a Congressy totalmente livre para instituir regras, condições, encargos, direitos e/ou deveres a seus Usuários, diretamente por meio da Plataforma (website e/ou aplicativo mobile) e/ou email, ainda que não sejam implementadas alterações nos presentes Termos de Uso.
6.4.2. ALTERAÇÕES E RESCISÃO – O Usuário compromete-se a submeter-se às atualizações realizadas nestes Termos de Uso ou na Plataforma (as quais, conforme a gravidade, serão informadas antecipadamente ao Usuário) – e, caso venha a discordar do teor de qualquer das alterações implementadas, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e proceder ao Cancelamento de seu cadastro.
6.4.3. TRANSPARÊNCIA – Deverá o Usuário ser informado quanto a eventual atualização nos Termos de Uso da Plataforma, por meio de comunicação de preferência da Congressy (como, exemplificativamente: email, notificação, banner etc.).
7. CADASTRO, CONTA E ACESSO
7.1. CADASTRO E INFORMAÇÕES – Aquele que deseja se tornar Usuário da Plataforma deverá ter capacidade jurídica para atos civis, prestando as informações exigidas no cadastro.
7.1.1. INFORMAÇÕES E VERIFICAÇÃO – Os Usuários ficam integralmente responsáveis pela exatidão, veracidade e atualidade das informações que venham a fornecer, obrigando-se também a prestar as informações eventualmente requisitadas pela Congressy para fins de verificação de informações – sob pena de suspensão e/ou exclusão de Cadastro, não se responsabilizando a Congressy pela fiscalização e/ou controle da veracidade e/ou atualização destas.
7.2. SEGURANÇA DA CONTA DE ACESSO – Efetuado o Cadastro, o Usuário passará a ter acesso à Plataforma por meio de login e senha (dados os quais são pessoais e intransferíveis), responsabilizando-se o Usuário pela segurança de seus dados de acesso, devendo tomar as medidas de segurança necessárias para impedir que terceiros utilizem sua conta sem sua autorização e responsabilizando-se pelas autorizações de uso que fizer a terceiro, bem como pela fiscalização destes usos.
7.2.1. PREJUÍZOS – A Congressy somente poderá ser responsabilizada por prejuízos causados aos Usuários em decorrência de acessos e/ou usos não autorizados à Plataforma por meio de seu Cadastro caso fique identificado, de maneira objetiva e inquestionável, sua culpabilidade na falha de segurança dos dados de acesso do Usuário.
7.2.2. USOS NÃO AUTORIZADOS – Caso o Usuário tenha conhecimento de que terceiros se apoderaram e/ou estão utilizando seus dados de acesso sem sua autorização, deverá, imediatamente, proceder à mudança de sua senha e, em seguida, informar o fato à Congressy.
8. CLÁUSULAS GERAIS
8.1. CONTATO – Para o contato entre a Congressy e o Usuário, fica disponibilizado o endereço eletrônico “xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx” - obrigando-se o Usuário a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual, por intermédio do qual se farão as comunicações, desde logo emprestando-se validade jurídica a esse meio de comunicação.
8.2. PROPRIEDADE INTELECTUAL – A presente Plataforma e todos os seus elementos (incluindo: websites; aplicativos mobile; linhas de programação, documentos e arquivos; comunicações realizadas por qualquer meio; publicações em blogs, redes sociais etc.; dentre outros) são de propriedade, titularidade e controle exclusivos da Congressy.
8.3. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES – A Congressy está autorizada a transferir ou ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e deveres decorrentes deste Termo de Uso.
8.4. FORO – Estes Termos de Uso devem ser entendidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e, caso surja qualquer desavença que não seja resolvida amigavelmente entre as Partes, fica fixado o Foro da Comarca de Goiânia – GO como competente para dirimir as dúvidas ou conflitos decorrentes do presente documento.
Por favor, imprima este Termos de Uso e guarde-o junto aos seus documentos.
Goiânia – GO, 11 de Setembro de 2017.