CONDIÇÕES GERAIS – AFFINITY EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS Cláusula 1 – OBJETIVO DO SEGURO

CONDIÇÕES GERAIS – AFFINITY EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS Cláusula 1 – OBJETIVO DO SEGURO

1.1. O presente seguro tem por objetivo garantir, nos termos destas Condições Gerais, a indenização dos prejuízos através do reparo ou da reposição do bem segurado igual ou similar, até o Limite Máximo de Indenização contratado para cada cobertura especificada no Bilhete de Seguro.

Cláusula 2 – DEFINIÇÕES Aviso de Sinistro

Comunicação da ocorrência de um sinistro que o Segurado é obrigado a fazer à

Seguradora, assim que dele tenha conhecimento.

Beneficiário

Pessoa física ou jurídica à qual é devida a indenização em caso de sinistro.

Bilhete de Seguro

É o documento emitido pela sociedade seguradora que formaliza a aceitação da(s) cobertura(s) solicitada(s) pelo segurado, substitui a apólice individual e dispensa o preenchimento de proposta, nos termos da legislação específica.

Boa-Fé

No contrato de seguro, é o procedimento absolutamente honesto que têm o segurado e a Seguradora, agindo ambos com total transparência, isentos de vícios, e convictos de que agem em conformidade com a lei.

Caso Fortuito/Força Maior

É o acontecimento imprevisto e independente da vontade humana, cujos efeitos não são possíveis evitar ou impedir. Exemplos: tempestade, furacão, inundação, queda de raio, outros fenômenos da natureza.

Carência

Período durante o qual, em caso de sinistro, a seguradora está isenta da responsabilidade de indenizar o segurado.

Condições Gerais

Conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.

Condições Especiais

Conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que eventualmente alteram as Condições Gerais.

Condições Particulares

Conjunto de cláusulas que alteram as Condições Gerais e/ou Especiais de um plano de seguro, modificando ou cancelando disposições já existentes, ou, ainda, introduzindo novas disposições e eventualmente ampliando ou restringindo a cobertura.

Corretor

Profissional habilitado e autorizado a angariar e promover contratos de seguros, remunerado mediante comissões estabelecidas nas tarifas.

Culpa Grave

O conceito de culpa grave é adotado quando o dano poderia ser evitado, é equiparável ao dolo, na medida em que o comportamento adotado pelo Segurado demonstra ter atuado como se houvesse desejado o resultado danoso, por essa razão é motivo de perda de direito por parte do Segurado.

Dano Acidental

Qualquer destruição do Equipamento Segurado que evite o funcionamento correto do mesmo e que seja o resultado de uma causa externa, súbita e imprevisível, sem prejuízo das exclusões previstas no contrato.

Dolo

Meio fraudulento utilizado por um Segurado para obrigar a Seguradora a algo que não assumiu. Xxxxxxxx ato consciente por meio do qual alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro. Vontade conscientemente dirigida com a finalidade de produzir um dano. Da mesma forma que a culpa grave, é risco excluído de todo e qualquer contrato de seguro.

Emolumentos

É o conjunto de despesas adicionais que a Seguradora cobra do Segurado, correspondente às parcelas de impostos e outros encargos a que está sujeito o seguro.

Equipamento Similar

Equipamento da mesma marca e modelo do sinistrado podendo haver alteração de cor, conforme disponibilidade do mercado.

Equipamento Recondicionado

Equipamento que os componentes que sofreram desgaste são substituídos ou reparados, atendendo as mesmas especificações de um produto novo.

Estelionato:

Obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Extorsão:

É um delito de ordem moral, futura e incerta, no qual a vítima é constrangida a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa para que outrem obtenha vantagem econômica, motivo pelo qual na extorsão deve haver para a vítima alguma possibilidade de opção. A extorsão pode também ocorrer mediante sequestro ou de forma indireta.

Franquia

Valor, expresso em reais ou em percentual, que o segurado deverá pagar para a Seguradora para ter direito à indenização do sinistro coberto. A critério da Seguradora a franquia poderá ser descontada da indenização do seguro.

Furto Qualificado

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, desde que a utilização de qualquer destes meios tenha deixado vestígios materiais inequívocos ou sido constatada em inquérito policial.

Indenização

Valor que a sociedade seguradora deve pagar ao segurado ou beneficiário em caso de sinistro coberto pelo contrato de seguro.

Kit Básico

É o conjunto montado e/ou comercializado no Brasil pelo fabricante do aparelho eletrônico portátil segurado, constituindo-se de todos os acessórios e demais componentes que integram a embalagem de venda do produto.

Limite Máximo de Garantia da Apólice (LMG)

Valor máximo de responsabilidade assumida pela Seguradora em cada apólice, por evento ou série de eventos.

Limite Máximo de Indenização por Xxxxxxxxx (LMI)

No caso de contratação de várias coberturas numa mesma apólice, é comum o contrato estabelecer, para cada uma delas, um distinto limite máximo de

responsabilidade por parte da seguradora. Cada um deles é denominado o Limite Máximo de Indenização (ou a Importância Segurada), de cada cobertura contratada. Ressalte-se que estes limites são independentes, não se somando nem se comunicando.

Prêmio

Importância paga pelo Segurado à Seguradora para que esta assuma o risco a que o Segurado está exposto.

Prescrição

No seguro, é a perda da ação para reclamar os direitos ou a extinção das obrigações previstas nos contratos em razão do transcurso dos prazos fixados em lei.

Pro rata

É o cálculo do prêmio do seguro, proporcional aos dias de vigência do contrato.

Regulação de Sinistro

Conjunto de procedimentos realizados na ocorrência de um sinistro para apuração de suas causas, circunstâncias e valores envolvidos, com vistas à caracterização do risco ocorrido e seu enquadramento no seguro.

Reintegração

Recomposição do Limite Máximo de Garantia da apólice e/ou do Limite Máximo de Indenização relativo a uma ou mais das coberturas contratadas, após ter sido efetuado o pagamento de alguma indenização ao segurado.

Representante de Seguro

Xxxxxx Xxxxxxxx que assumir a obrigação de promover, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a realização de contratos de seguro à conta e em nome da sociedade seguradora.

Risco

Evento futuro e incerto, de natureza súbita e imprevista, independente da vontade do Segurado, cuja ocorrência pode provocar prejuízos de natureza econômica.

Salvados

Bens que se conseguem resgatar de um sinistro e que ainda possuem valor comercial.

Sinistro

Ocorrência do risco coberto, durante o período de vigência do plano de seguro.

Sub-rogação

Direito que a lei confere ao Segurador, que pagou a indenização ao Segurado, de assumir seus direitos contra terceiros, responsáveis pelos prejuízos.

Tumulto

Ação de pessoas, com características de aglomeração, que perturbe a ordem pública através da prática de atos predatórios.

Cláusula 3 – BENS COBERTOS PELO SEGURO

3.1. Estará coberto por este seguro o equipamento portátil indicado no bilhete de seguro.

Cláusula 4 – COBERTURAS DO SEGURO

4.1. Este seguro é contratado a Risco Absoluto, ou seja, a Seguradora garantirá o pagamento dos prejuízos até o valor do Limite Máximo de Indenização indicado no Bilhete de Seguro.

4.2. As coberturas contratadas somente serão válidas quando estiverem expressamente indicadas no Bilhete de Seguro, devendo ser respeitadas todas as condições estabelecidas nestas Condições Gerais e nas respectivas Condições Particulares.

4.3. O Segurado poderá contratar a(s) cobertura(s) de seu interesse, selecionada(s) entre aquelas existentes neste plano de seguro, conforme segue:

⮚ Roubo

⮚ Quebra Acidental

4.4. É vedada a renovação automática do Seguro contratado

Clausula 5 – EXCLUSÕES GERAIS

5.1. O presente seguro não cobrirá reclamações ou prejuízos decorrentes de:

a) Reposição de aparelho eletrônico portátil diferente do constante na nota fiscal ou cupom fiscal de compra, salvo se o modelo segurado não estiver disponível para reposição, situação em que prevalecerá o disposto no subitem 17.2.1. da Cláusula 17 destas Condições Gerais;

b) Extorsão mediante sequestro e extorsão indireta, conforme definido no Código Penal Brasileiro;

c) Roubo, furto qualificado ou danos ocorridos exclusivamente aos componentes do kit básico do aparelho eletrônico portátil, mesmo que decorrentes de riscos cobertos;

d) Quebra e/ou perdas parciais de qualquer tipo não decorrentes dos riscos cobertos;

e) Danos ocasionados pelo derramamento ou queda do aparelho portátil em líquidos de qualquer espécie;

f) Fenômenos da natureza, inclusive chuva;

g) Inundação ou alagamento;

h) Aparelho eletrônico portátil proveniente de contrabando, transporte ou comércio ilegal;

i) Uso em condições não recomendadas pelo fabricante ou em situações de sobrecarga;

j) Danos causados por atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro.

k) Nos seguros contratados por pessoas jurídicas, a exclusão do item anterior aplica-se aos sócios controladores, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários e aos seus respectivos representantes.

l) Perda de faturamento ou perda de mercado, assim como prejuízos financeiros e lucros cessantes por paralisação parcial ou total do aparelho eletrônico portátil;

m) Tumultos e suas consequências;

n) Quaisquer outros riscos não expressamente constantes das coberturas contratadas definidas nestas Condições Gerais e descritas nas respectivas Condições Particulares; e

o) Roubo, furto qualificado ou danos causados direta ou indiretamente por guerra ou invasão, atos de inimigos estrangeiros, atos de hostilidade, guerra civil, rebelião ou revolução, insurreição, poder militar usurpante ou usurpado ou atividades maliciosas de pessoas a favor de ou em ligação com qualquer organização política, confisco, comando, requisição ou destruição ou dano ao bem segurado por ordem política ou social ou de qualquer autoridade civil.

Cláusula 6 – FORMAS DE CONTRATAÇÃO

6.1. A contratação do seguro será feita através de Bilhete de Seguros com cobertura individual.

6.2. O pagamento do prêmio fica estabelecido em conformidade com o disposto na Cláusula 11 – Pagamento do Prêmio, destas Condições Gerais.

Cláusula 7 - VIGÊNCIA DO SEGURO

7.1. O contrato de seguro terá início e término de vigência às 24 (vinte e quatro) horas das datas indicadas no bilhete de seguro.

Cláusula 8 – ACEITAÇÃO DO SEGURO

8.1. A aceitação do risco se dará com a emissão do bilhete de seguro.

Cláusula 9 – OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

9.1. O Segurado, independentemente de outras estipulações deste seguro, obriga-se a:

a) fornecer à Seguradora, no momento da contratação do seguro, seus dados completos, de forma a possibilitar seu perfeito cadastro, inclusive para fins de cobrança e cobertura do seguro contratado;

b) comunicar à Seguradora, por escrito e o mais rápido possível, a ocorrência de qualquer sinistro;

c) fornecer à Seguradora ou facilitar-lhe o acesso a toda espécie de informação sobre as circunstâncias e consequências do sinistro, bem como os documentos necessários à apuração dos prejuízos e determinação da indenização;

d) em caso de sinistro do aparelho celular, solicitar por telefone à Central de Atendimento o bloqueio do número serial do aparelho e sua inclusão no Cadastro Nacional de Aparelhos Roubados;

e) cumprir as disposições estabelecidas nestas Condições Gerais.

Cláusula 10 – OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE DE SEGURO

10.1. O representante de seguro deverá fornecer à Seguradora as informações cadastrais de seus clientes, inclusive dos Beneficiários e seus representantes, conforme legislação vigente.

10.2. Constituem ainda obrigações do Representante de Seguro.

a) fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para a emissão do risco, incluindo dados cadastrais;

b) manter a Seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos Segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer

eventos que possam resultar em sinistro de acordo com o definido contratualmente;

c) sempre que solicitado, prestar imediatamente informações aos Segurados relativas ao contrato de seguro;

d) discriminar no bilhete de seguro o valor do prêmio do seguro, a razão social da Seguradora responsável pelo recebimento dos prêmios e a comunicação expressa de que o não pagamento do prêmio poderá ocasionar o cancelamento da cobertura do seguro;

e) repassar os prêmios à Seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente, uma vez que o não atendimento sujeitará o representante de seguro às cominações legais;

f) Dar integral orientação e assistência ao segurado e seus beneficiários, na contratação do seguro e durante a sua vigência do contrato de seguro, especialmente nas situações de ocorrência de sinistros e sua regulação;

g) comunicar, de imediato, à SUSEP, quaisquer procedimentos que considerar irregular quanto ao seguro contratado; e

h) fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela estabelecido;

i) deverá disponibilizar ao consumidor, no local de venda do seguro ou, quando se tratar de venda por meios remotos, na rede mundial de computadores, extrato do contrato que detalhe os poderes que lhe foram conferidos pela sociedade seguradora;

j) Prover ao segurado meios para o exercício do seu direito de arrependimento do seguro contratado, pelo mesmo meio utilizado para contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados, desde que a manifestação do arrependimento ocorra em até 07 (sete) dias contados a partir da contratação do seguro;

k) Xxxxxxxx ao segurado a confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento, bem como a devolução imediata de valores eventualmente pagos, a qualquer título, desde que a manifestação do arrependimento ocorra em até 07 (sete) dias contados a partir da contratação do seguro;

l) Xxxxxxxx e zelar pela integridade, confiabilidade, segurança e sigilo das operações realizadas, assim como pelo cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis às operações;

m) Garantir a oferta e a promoção adequada de produtos de seguros, assim considerada aquela que assegure informações corretas, claras, precisas e ostensivas com relação ao produto comercializado e aos serviços decorrentes de sua contratação.

10.3. É expressamente vedado ao representante de seguro:

a) cobrar dos Segurados quaisquer valores relativos ao seguro, além dos especificados pela Seguradora;

b) efetuar propaganda e promoção do seguro sem prévia anuência da Seguradora e sem respeitar a fidedignidade das informações quanto ao seguro que será contratado;

c) oferecer produto de seguro em condições mais vantajosas para quem adquire produto ou serviço por ele fornecido;

d) vincular a contratação de seguro à concessão de desconto ou à aquisição compulsória de qualquer outro produto ou serviço por ele fornecido; e

e) emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos aos serviços de representante que não sejam expressamente autorizados pela sociedade seguradora contratante.

Cláusula 11 – PAGAMENTO DO PRÊMIO

11.1. Este seguro poderá ser pago à vista, mensal ou custeado através de parcelamento do prêmio, conforme o número de parcelas descrito no bilhete de seguros.

11.2. A data limite para pagamento do prêmio à vista, mensal ou da primeira parcela não poderá ultrapassar o 30º (trigésimo) dia, contados a partir da data de emissão do bilhete.

11.3. Se a data limite para o pagamento do prêmio à vista, mensal ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.

11.4. Se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio à vista, mensal ou de qualquer uma de suas parcelas, sem que tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado.

11.4.1. Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do contrato de seguro, as parcelas vincendas do prêmio serão deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento.

11.5. Nos prêmios fracionados com incidência de juros, é facultado ao Segurado antecipar o pagamento do prêmio fracionado, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros pactuados.

11.5.1. Nos prêmios fracionados não será permitida a cobrança de nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento.

11.6. Na cobrança de prêmio mediante boleto bancário, a Seguradora tomará as providências necessárias para que o Segurado o receba em até 10 (dez) dias antes da data de vencimento do prêmio.

11.7. A falta de pagamento do prêmio à vista ou da primeira parcela nas datas indicadas implicará no cancelamento automático do seguro, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.

11.8. No caso de fracionamento do prêmio e configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, observado o cálculo pró rata.

11.9. A Seguradora informará ao Segurado ou seu representante legal por meio de comunicação escrita o novo prazo de vigência ajustado.

11.10. Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos contratualmente previstos dentro do novo prazo de vigência da cobertura, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original do bilhete.

11.11. Findo o novo prazo de vigência da cobertura sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio, operará de pleno direito o cancelamento do contrato de seguro.

11.12. No caso de fracionamento em que a aplicação do cálculo pro rata não resultar em alteração do prazo de vigência da cobertura, a Seguradora poderá cancelar o contrato.

11.13. No seguro mensal, o não pagamento do prêmio mensal na data indicada no respectivo documento de cobrança implicará no cancelamento automático do seguro, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.

11.14. Nos contratos de seguro cujo prêmio tenha sido pago à vista mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, a Seguradora não poderá cancelar o seguro caso o Segurado deixar de pagar o financiamento.

11.15. Caso o segurado se arrependa do seguro contratado, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da data de emissão do bilhete de seguro, os valores eventualmente pagos serão devolvidos de imediato.

Cláusula 12 – LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO

12.1. O Limite Máximo de Indenização deste seguro para cada cobertura contratada representa o limite máximo de garantia da Seguradora e será determinado pelo valor do produto, na data da venda do bem segurado, sem nenhum tipo de desconto ou subsidio, determinado no Bilhete de Seguro.

12.2. A soma das indenizações dos eventos cobertos nas coberturas contratadas, ocorridos durante a vigência deste bilhete, ficará limitada ao valor do Limite Máximo de Garantia (LMG).

Cláusula 13 - REDUÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA

13.1. Na indenização de perda total não está previsto por este seguro a reintegração do Limite Máximo de Garantia, portanto, se durante a vigência da cobertura individual ocorrer um sinistro que garanta ao Segurado a reposição do aparelho eletrônico portátil (cláusula 17.2.1) ou indenização em dinheiro (cláusula 17.2.3), a cobertura do seguro se encerra imediatamente a partir da data da ocorrência do sinistro, não tendo o Segurado direito à restituição de prêmio.

13.2. Na indenização de perda parcial não está previsto por este seguro a reintegração do Limite Máximo de Garantia. A cobertura do seguro será automaticamente reduzida ao saldo remanescente existente no Limite Máximo de Garantia, após a liquidação do sinistro de perda parcial, sendo assim, o Segurado não terá direito à restituição de prêmio do seguro.

13.2.1. A redução da cobertura ao saldo remanescente existente no Limite Máximo de Garantia (item 13.2) vigorará imediatamente, a partir da data da ocorrência do sinistro parcial.

Cláusula 14 – FRANQUIA

14.1. A franquia a ser aplicada no momento da indenização do seguro será aquela especificada no Bilhete de Seguro.

Cláusula 15 – DOCUMENTOS BÁSICOS EM CASO DE SINISTRO

15.1. O Segurado deverá apresentar à Seguradora os seguintes documentos necessários para a liquidação do sinistro:

a) carta de comunicação do sinistro contendo as seguintes informações: nome do titular do seguro, número do RG, número do CPF, endereço completo (rua, número, CEP, bairro, cidade) para entrega dos equipamentos portáteis, telefone residencial, telefone celular e telefone comercial;

b) cópia do RG e cópia do CPF do Segurado;

c) cópia do comprovante de endereço;

d) cópia do comprovante de pagamento do seguro;

e) declaração contendo nome, RG e CPF de duas pessoas autorizadas para o recebimento do bem, caso o Segurado designe terceiro para receber a indenização;

f) nota ou cupom fiscal de compra e bilhete de seguro referente ao aparelho eletrônico portátil sinistrado; e

g) comprovante de pagamento da franquia, em caso de reposição do equipamento.

15.2. Além dos documentos descritos no subitem 15.1 desta cláusula, o Segurado deverá apresentar os seguintes documentos, de acordo com cada cobertura:

15.2.1. Cobertura de Roubo:

a) Boletim de Ocorrência Policial original (ou cópia autenticada), no qual devem ser especificados detalhadamente o local, descrição do Roubo, data e hora.

15.2.2. Coberturas de Quebra Acidental:

a) orçamento e laudo da assistência técnica com causa e consequências do sinistro;

b) cópia do certificado de garantia do fabricante do aparelho eletrônico portátil.

Além dos documentos citados acima, poderá ser solicitado que o Segurado envie à Seguradora o Kit Básico do equipamento.

Cláusula 16 – COMPROVAÇÃO DO SINISTRO

16.1. Qualquer pagamento de indenização ou direito à indenização com base no Bilhete de Seguro será concretizado somente após terem sido adequadamente relatadas pelo Segurado as características da ocorrência do sinistro, apuradas sua causa, natureza e extensão e comprovados os valores a indenizar e o direito de recebê-los, cabendo ao próprio Segurado prestar toda a assistência para que tais requisitos sejam plenamente satisfeitos.

16.1.1. As despesas efetuadas com a comprovação do sinistro e com os documentos de habilitação efetivamente necessários a esta comprovação correrão

por conta do Segurado, salvo se forem diretamente realizadas pela Seguradora e/ou por ela expressamente autorizadas.

16.1.2. Os eventuais encargos de tradução referentes ao registro de sinistros efetuados no exterior ficarão a cargo da Seguradora.

16.2. A Seguradora poderá exigir ATESTADOS OU CERTIDÕES DE AUTORIDADES competentes, bem como o resultado de INQUÉRITOS ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo previsto no subitem 17.2 da Cláusula 17 destas Condições Gerais.

Alternativamente, poderá solicitar cópia da certidão de abertura de inquérito que porventura tenha sido instaurado.

16.3. Os atos e providências praticados pela Seguradora após a ocorrência do sinistro não importarão, por si só, no reconhecimento da obrigação de reposição do aparelho sinistrado.

Cláusula 17 – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO

17.1. A Seguradora indenizará o montante dos prejuízos regularmente apurados respeitando o Limite Máximo de Indenização para cada cobertura e o Limite Máximo de Garantia.

17.1.1 Em caso de sinistro, após comprovação do evento, o cliente segurado terá que pagar a franquia em caso de reposição do equipamento, para ter direito à indenização.

17.2. Apurados os prejuízos indenizáveis, a Seguradora efetuará o reparo ou a reposição do aparelho eletrônico xxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxx xx 00 (xxxxxx) dias a contar da data da apresentação de todos os documentos básicos necessários à comprovação do sinistro e pagamento da franquia em caso de reposição do equipamento.

17.2.1. Caso o modelo sinistrado não esteja disponível para reposição, o aparelho a ser indenizado será definido conforme similaridade de acordo com a definição citada na Cláusula 2 – DEFINIÇÕES de Equipamento Similar.

17.2.2 No caso do modelo do aparelho ser descontinuado pelo fabricante, será considerado o aparelho pelo qual o modelo sinistrado foi substituído no mercado da mesma marca, não podendo trazer nenhum prejuízo de características técnicas

para o segurado, ou seja, por um modelo com características, no mínimo, equivalentes ou imediatamente superiores (memória/capacidade de armazenamento/velocidade de processador).

17.2.2.1 Caso esteja previsto em contrato, a reposição do aparelho poderá ser feita através de um aparelho recondicionado de acordo com a definição citada na Cláusula 2 – DEFINIÇÕES de Equipamento Recondicionado.

17.2.2.2 Caso esteja previsto em contrato, a reposição do aparelho poderá ser feita por um equipamento fixo predeterminado na apólice.

17.2.3.O contrato de seguro pode admitir, para fins de indenização, mediante acordo entre as partes, as hipóteses de pagamento em dinheiro, reposição ou reparo do bem. Na impossibilidade de reposição do bem à época da liquidação, a indenização devida será paga em dinheiro e em moeda corrente no país.

17.2.3.1 Em relação à Cobertura de Roubo ainda que não seja apresentada a Nota Fiscal original do equipamento segurado, essa Seguradora garantirá o pagamento da indenização devida, deduzindo desse valor o percentual de 50% (cinquenta por cento), a título de depreciação.

17.2.3.2. No caso de dúvida fundada e justificável, a Seguradora poderá solicitar outros documentos e/ou informações complementares. Neste caso, o prazo acima será suspenso, sendo sua contagem reiniciada a partir do dia útil imediatamente subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.

17.3. Em caso de dano parcial por Quebra Acidental o pagamento da indenização será efetuado diretamente à Assistência Técnica, devendo o Segurado fazer o pagamento da Franquia diretamente à Assistência Técnica ou à Seguradora, conforme orientação desta última durante a liquidação do sinistro.

17.4. Vencido o prazo previsto nos subitens 17.2 e 17.2.1, a indenização será atualizada monetariamente, conforme disposto nos subitens 24.2 e 24.2.1 da Cláusula 24 destas Condições Gerais, desde a data de ocorrência do sinistro até a data do efetivo pagamento.

17.5. Além da atualização prevista no subitem 17.4, sobre o valor da indenização atualizada, aplicar-se-ão juros moratórios, conforme disposto no subitem 24.3 da Cláusula 24 destas Condições Gerais.

17.6. Correrão, ainda, por conta da Seguradora, desde que observado o limite máximo de indenização fixado na apólice:

a) As despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência do sinistro; e

b) Os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.

Cláusula 18 – RECUSA DE SINISTRO

18.1. Quando a Seguradora recusar um sinistro, pelas circunstâncias especificadas nas cláusulas 5 e 21, deverá comunicar os motivos ao Segurado por escrito.

18.2. Se, após o pagamento da indenização, a Seguradora tomar conhecimento de qualquer fato que descaracterize o direito ao seu recebimento, esta poderá requerer do Segurado ou seus herdeiros legais os valores pagos indevidamente e demais gastos incorridos no sinistro.

Cláusula 19 – SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS

19.1. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

§1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins.

§2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extingua, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

Cláusula 20 – CANCELAMENTO DO SEGURO

20.1. O seguro poderá ser cancelado a qualquer momento mediante acordo entre o Segurado e a Seguradora, desde que tal intenção seja comunicada por escrito.

20.1.1. Na hipótese de cancelamento do seguro a Seguradora reterá no máximo, além dos emolumentos, o prêmio referente ao tempo decorrido calculado pela forma pró-rata.

20.2. Este seguro ficará automaticamente cancelado, sem qualquer restituição de prêmio e emolumentos, quando:

a) decorrer o prazo para pagamento do prêmio de qualquer uma das parcelas na data indicada no Bilhete de Seguro ou no documento de cobrança sem que o

mesmo tenha sido efetuado, e observado o disposto na Cláusula 11 – PAGAMENTO DO PRÊMIO;

b) houver fraude ou tentativa de fraude por parte do Segurado, seus prepostos ou dependentes na contratação do seguro ou durante sua vigência; e

c) houver inobservância das obrigações convencionadas neste Bilhete de Seguro, por parte do Segurado, seus prepostos ou dependentes, inclusive quanto ao pagamento dos prêmios.

Cláusula 21 – PERDA DE DIREITOS

21.1. Além dos casos previstos em lei e nas demais cláusulas destas Condições, o Segurado perderá o direito a qualquer indenização, bem como terá o seguro cancelado, sem direito à restituição do prêmio já pago, se:

a) agravar intencionalmente o risco;

b) deixar de cumprir com as obrigações convencionadas neste contrato;

c) se o sinistro for devido à culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado ou por dolo do Segurado, do beneficiário ou do representante legal, de um ou de outro, ou no caso de contratação por pessoa jurídica, dos sócios controladores, dos dirigentes e administradores legais, dos beneficiários e dos seus respectivos representantes; e

d) procurar, por qualquer meio, obter benefícios ilícitos do seguro a que se refere este contrato.

21.2. Se o Segurado, seu representante legal ou seu corretor de seguros fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da Proposta de Seguro ou no valor do prêmio, ficará prejudicado seu direito à indenização, além de o Segurado ficar obrigado ao pagamento do prêmio vencido.

21.2.1. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, a Seguradora poderá:

I – na hipótese de não-ocorrência do sinistro:

a) cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou

b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível;

II – na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral:

a) cancelar o seguro após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou

b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado;

III – na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio quando cabível.

21.3. O Segurado será obrigado a comunicar a Seguradora, logo que souber, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé.

21.3.1 A Seguradora, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o seguro ou, mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada ou cobrar a diferença de prêmio cabível.

21.3.1.1 O cancelamento a que se refere o item 21.3.1 só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser restituída a diferença do prêmio, calculado proporcionalmente ao período a decorrer.

21.4. Sob pena de perder o direito à indenização, o Segurado comunicará o sinistro à Seguradora tão logo tome conhecimento e adotará as providências imediatas para minorar suas consequências.

Cláusula 22 – ÂMBITO TERRITORIAL

22.1. A cobertura deste seguro será válida para sinistros ocorridos em o todo o território brasileiro e no exterior.

22.2. No caso de sinistro no exterior, o Segurado deverá registrar o fato no país de origem da ocorrência e realizar a reclamação no Brasil quando de seu retorno, sendo que a reposição ou indenização será feita somente no Brasil.

Cláusula 22 – PRESCRIÇÃO

22.1. Os prazos prescricionais serão aqueles determinados em lei.

Cláusula 23 – FORO

23.1. Fica eleito pelas partes integrantes do presente contrato de seguro, para solução de quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes das coberturas do mesmo, o

Foro do domicílio do Segurado, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que possa se apresentar.

23.1.1. Na hipótese de inexistência de relação de hipossuficiência entre as partes, será válida a eleição de foro diferente do domicílio do Segurado.

Cláusula 24 – ATUALIZAÇÃO DE VALORES CONTRATADOS E ENCARGOS MORATÓRIOS

24.1. Os valores devidos a título de devolução de prêmios sujeitam-se à atualização monetária pela variação do índice estabelecido no plano, a partir da data em que se tornarem exigíveis, conforme descrição a seguir:

• No caso de cancelamento do contrato: a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da sociedade seguradora;

• No caso de recebimento indevido de prêmio: a partir da data de recebimento do prêmio;

24.1.1 Demais valores devidos, inclusive as indenizações, relativos as obrigações pecuniárias também sujeitam-se à atualização monetária pela variação positiva do índice estabelecido no plano (item 24.2), na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, a partir da data de sua exigibilidade.

24.1.2 As atualizações dos valores devidos serão aplicadas a partir da data de exigibilidade, mesmo que a obrigação tenha sido paga dentro do prazo previsto.

24.1.3 A data de ocorrência do evento é a data que será considerada para fins de exigibilidade de que trata os itens desta Cláusula 24.

24.1.4 A Seguradora efetuará o pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com o valor da obrigação pecuniária principal.

24.2. Para efeito de atualização monetária, a Seguradora corrigirá os valores devidos pela variação positiva apurada entre o último índice publicado do INPC- IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) antes da data em que se tornarem exigíveis e aquele publicado imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.

24.2.1. No caso de extinção do INPC-IBGE, a Seguradora passará a utilizar o IPC/FGV (Índice Geral de Preços ao Consumidor /Fundação Xxxxxxx Xxxxxx).

24.3. Os valores relativos às obrigações pecuniárias serão acrescidos dos juros moratórios equivalentes à taxa vigente para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, quando o prazo de sua liquidação superar o prazo fixado em contrato para esse fim e serão calculados proporcionalmente a partir do primeiro dia posterior ao término desse prazo até a data do efetivo pagamento.

Cláusula 25 - INFORMAÇÕES GERAIS

25.1. A aceitação deste seguro estará sujeita à análise do risco.

25.2. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Xxxxxxxxx, incentivo ou recomendação à sua comercialização.

25.3. O Segurado poderá consultar a situação cadastral do seu corretor de seguros, no site xxx.xxxxx.xxx.xx, por meio do número do seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.

25.4. As peças promocionais e de propaganda do produto só poderão ser divulgadas com autorização expressa e supervisão desta Seguradora.

25.5 Em caso de sinistro, a seguradora possui e adotará procedimentos de localização para possível recuperação do aparelho. Nesse sentido, importante registrar que a prática de aviso de falso sinistro constitui crime, conforme previsto no Código Penal, com possibilidade de aplicação de pena de reclusão de 1 a 5 anos.

25.6 A Seguros Sura dispõe de um Canal de Ouvidoria que poderá ser de acesso pelo Telefone: 0000 000 0000 (de segunda à sexta-feira das 8:30 às 17:00) ou Email: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx

25.7 SAC Seguros Sura: 0800 7740 772

COBERTURAS

1) Cobertura de Roubo:

Mediante a contratação desta cobertura, a Seguradora se obriga a repor o aparelho eletrônico portátil segurado, observado o Limite Máximo de Indenização especificado no Bilhete de Seguro, caso venha a ocorrer um dos seguintes eventos, comprovado através de Registro de Ocorrência Policial:

⮚ Roubo

Para fins da cobertura deste seguro serão observadas as seguintes definições:

⮚ Roubo: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência” (artigo 157 do Código Penal).

Além da definição de Roubo acima, o segurado estará coberto também em caso de subtração do bem em caso de destruição ou rompimento de obstáculo, ou seja, quando o agente inutiliza, desfaz, desmancha, arrebenta, rasga, fende, corta ou deteriora um obstáculo, tal como trincos, portas, janelas, fechaduras, que visam a impedir a subtração. Portanto, é necessário que tenha havido a destruição ou rompimento do obstáculo existente para se atingir o bem, e não a destruição do próprio bem.

Fica, entretanto, entendido que, em qualquer hipótese, além das exclusões constantes das Condições Gerais, estarão excluídos desta cobertura:

a) furto simples do bem segurado. Entende-se por Furto simples o furto cometido sem emprego de violência e sem que seja deixado qualquer vestígio;

b) estelionato, perda, extravio ou simples desaparecimento do bem segurado;

c) furto de aparelho eletrônico portátil deixado em edificações que não sejam totalmente fechadas por paredes;

d) furto de aparelho eletrônico portátil deixado no interior de automóveis, salvo se ocorrer o furto total do veículo;

e) roubo ou furto praticados por empregados do Segurado, fixos ou temporários, bem como sócios, terceiros ou familiares; e

f) extorsão mediante sequestro e extorsão indireta, conforme definido no Código Penal Brasileiro;

g) Xxxxx mediante abuso de confiança, mediante fraude, escalada, destreza, utilização de chave falsa ou mediante o concurso de pessoas,

Ratificam-se os termos das Condições Gerais que não foram expressamente alterados pela presente cláusula.

2) Cobertura de Quebra Acidental:

Mediante a contratação desta cobertura, a Seguradora se responsabiliza pelo reparo do aparelho eletrônico portátil segurado observado o Limite Máximo de Indenização indicado no Bilhete de Seguro, exclusivamente quando os danos sejam ocasionados por acidente de origem externa e súbita.

Caso venha a ocorrer um dano ocasionado por acidente de origem externa e súbita, que torne impossível a reparação do aparelho eletrônico portátil para uso, comprovado pela Assistência Técnica, a Seguradora se obriga a repor o aparelho eletrônico portátil segurado, observado o Limite Máximo de Indenização especificado no Bilhete de Seguro,

Fica, entretanto, entendido que, em qualquer hipótese, além das exclusões constantes das Condições Gerais, estarão excluídos desta cobertura:

a) danos causados por atos intencionais;

b) danos causados pela exposição do equipamento ao calor;

c) perda;

d) má utilização e desgaste natural por uso;

e) danos ou perdas causados por falhas ou defeitos já existentes no momento do início da vigência do seguro e das quais teve ou deveria ter conhecimento o Segurado;

f) arranhadura, amassamento e/ou quaisquer outros danos estéticos e/ou externos do Equipamento Segurado que não impeçam o funcionamento adequado do mesmo, bem como qualquer dano puramente externo;

g) vício ou danos causados por um defeito latente do aparelho;

h) troca de bateria;

i) reparos de manutenção periódica, revisão, modificação ou melhora do Equipamento Segurado;

j) avarias, falhas ou defeitos relacionados com causas internas, cobertos ou não pela garantia do fabricante;

k) danos causados por uso contrário às recomendações ou padrões do fabricante, ou pela falta de manutenção do Equipamento ou de seus componentes;

l) dano elétrico;

m) curto circuito;

n) sobrecarga elétrica;

o) danos causados por carga de energia estática;

p) oxidação dos componentes do Equipamento Segurado independente da sua causa;

q) quaisquer custos para elaboração de orçamento ou reparo do Equipamento Segurado não autorizados pela Seguradora;

r) qualquer dano de software que não seja o sistema operacional e o pacote de software previamente instalado originalmente pelo fabricante do Equipamento Segurado;

s) danos derivados de uma catástrofe natural;

t) as consequências de qualquer radiação ionizada ou qualquer outra capacidade perigosa de elementos ou partes nucleares que façam parte do mesmo;

u) eventos cobertos pela garantia original do fabricante do Equipamento Segurado;

v) danos ou perdas que sejam consequência direta do funcionamento contínuo, desgaste normal, corrosão, ferrugem, umidade, deterioração gradual decorrente das condições atmosféricas, químicas, térmicas ou mecânicas ou devido a defeito ou vício próprio; e

w) danos causados pela exposição a radiações nucleares ou suas consequências.

Ratificam-se os termos das Condições Gerais que não foram expressamente alterados pela presente cláusula.

CLÁUSULA PARTICULAR PARA COBERTURA DE OXIDAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS.

Mediante a contratação desta cobertura, a Seguradora se obriga a repor o aparelho eletrônico portátil segurado, observado o Limite Máximo de Indenização especificado no Bilhete de Seguro, caso ocorra Oxidação deste, respeitadas as Condições Gerais e as Condições Particulares deste Seguro.

Para fins desta cobertura, entende-se por Oxidação todo defeito que impeça o funcionamento normal do bem segurado, levando seu desempenho funcional abaixo do normal, causado não intencionalmente por imersão e/ou derramamento de líquidos de qualquer espécie sobre o bem segurado, bem como oxidação causada por vapor, transpiração e ação de maresia.

Fica, entretanto, entendido que, em qualquer hipótese, além das exclusões constantes das Condições Gerais, estarão excluídos desta cobertura:

a) Qualquer tipo de acessório tais como cabo de ligação, carregador de bateria, bem como quaisquer outros acessórios que não estejam cobertos pela Garantia Original de Fábrica;

b) “Chip” para celulares com tecnologia GSM, bem como acessórios;

c) Defeito funcional que não tenha sido originado por Oxidação;

d) Partes, peças e componentes que são consumíveis ou sofram desgaste natural, independente da origem do problema;

e) Produto cujo número de identificação, do chassi ou de série tenha sido removido ou adulterado;

f) Instalação ou montagem incorreta ou inadequada, revisão ou conserto efetuado por pessoa ou empresa não indicada pelo Fabricante antes da vigência da garantia, ou não indicada pela Central de Atendimento da Seguradora no período de cobertura deste seguro;

g) Danos elétricos e descarga elétrica decorrente de queda de raio dentro ou fora do local onde se encontrem o(s) bem(ns) garantido(s) que resultem em variações anormais de tensão, curto-circuito, arco voltaico, calor gerado acidentalmente por eletricidade, descargas elétricas, eletricidade estática ou qualquer efeito ou fenômeno de natureza elétrica, bem como, utilização do(s) bem(ns) garantido(s) em tensão (voltagem) elétrica incorreta ou fora dos parâmetros indicados no produto;

h) Fumaça, queimas, marcas, deformações, furos ou rasgos causados por quaisquer objetos;

i) Manchas, desgastes ou de outras falhas consequentes da aplicação de produtos impermeabilizantes;

j) Danos estéticos.

Ratificação:

Ratificam-se os termos das Condições Gerais que não foram expressamente alterados pela presente cláusula.

CLÁUSULA PARTICULAR PARA COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS

Mediante a contratação desta cobertura fica entendido e acordado que esta Seguradora responderá, até o limite máximo de indenização indicado no Bilhete de Seguro, para a presente cobertura, que em hipótese alguma poderá exceder o valor do bem sinistrado, pelos danos causados aos bens segurados devido curto circuito, sobrecarga, fusão ou outros distúrbios elétricos causados aos bens segurados.

Fica, entretanto, entendido que, em qualquer hipótese, além das exclusões constantes das Condições Gerais, estarão excluídos desta cobertura:

a) Danos decorrentes de eletricidade gerada naturalmente por descargas atmosféricas, desde que decorrentes de queda de raio dentro da área do terreno onde estiver localizado o estabelecimento segurado;

b) Danos causados por falhas ou defeitos pré-existentes à data de início de vigência desta cobertura, desde que de conhecimento do segurado;

c) Danos elétricos decorrentes de causa mecânica, defeito de fabricação, erro de projeto, erro de instalação ou montagem e danos ocorridos ao longo do período de testes;

d) Bens que se encontram em reparação por terceiros com a responsabilidade do reparo estabelecida contratualmente e/ou no período de garantia do fabricante;

e) Perda de dados, instruções eletrônicas ou software de sistemas computacionais;

f) Sobrecarga, isto é, por carga ou operação que exceda a capacidade normal de operação dos bens segurados, exceto por variação anormal de tensão;

g) Danos em consequência de curtos-circuitos causados por água de chuva ou de vazamento da rede hidráulica ou de esgoto originados no local do risco, alagamento, inundação, ressaca ou maremoto;

h) Desligamento intencional de dispositivo de segurança ou de controles automáticos;

i) Danos decorrentes da interrupção ou falha no fornecimento de energia por parte da geradora ou distribuidora do serviço, mesmo que a interrupção ou falha seja programada;

j) Danos a mercadorias e matérias-primas, inclusive acondicionadas em ambientes frigorificados;

k) Danos que estejam abrangidos por garantia do fornecedor, fabricante ou instalador.

Ratificação:

Ratificam-se os termos das Condições Gerais que não foram expressamente alterados pela presente cláusula.