TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
1. ÓRGÃO INTERESSADO
Diretoria Executiva de Saúde Pública
2. OBJETO
Contratação de Empresa Especializada em Dosimetria de Radiação Ionizante, com fornecimento mensal de dosímetros para medição de radiação de funcionários e do ambiente para atender as necessidades do serviço de radiologia do município.
3. DESCRIÇÃO
Item | Quant. | Descrição |
01 | 01 | Contratação de Empresa Especializada em Dosimetria de Radiação Ionizante, com fornecimento mensal de dosímetros (pessoal) e dosímetros (padrão – dosímetro de ambiente), de acordo com as especificações e quantitativos constantes deste Termo de Referência em conformidade com a RDC 611/2022. |
4. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
A justificativa e objetivo da contratação dá-se pela necessidade de manter sob controle as doses de radiação ionizante dos servidores do Centro de Especialidades Médicas que desempenham atividades em áreas radiológicas, com manutenção mensal, monitoração individual e ambiental em conformidade com RDC Nº 611, de 09 de março de 2022.
As doses de radiação ionizante devem ser monitoradas para se obter uma estimativa da dose efetiva e/ou da dose equivalente no cristalino e extremidades, compatível com a atividade exercida, de modo a demonstrar conformidade com os requisitos administrativos e operacionais estabelecidos pelo serviço e com as exigências estabelecidas pela RDC nº 611, 09 de março de 2022, sendo importante também para o controle e melhoria da operação da instalação e em caso de exposição acidental envolvendo altas doses.
Nesse sentido, a medição individual de dosimetria é de suma relevância, pois além de resguardar a saúde dos trabalhadores, fundamenta-se pela necessidade de atendimento à legislação vigente, que trata do controle dosimétrico para profissionais expostos à radiação ionizante, além de permitir visualizar a condição técnica de cada equipamento utilizado nas atividades que requerem a utilização de radiação, uma vez que altas doses de radiação indicam, possivelmente, instalações com falha nas blindagens,
equipamentos defeituosos ou, ainda, uso incorreto do equipamento, o que pode comprometer a saúde dos usuários.
5. PRAZO DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados 30 (trinta) dias contados a partir da data da entrega efetiva dos serviços, sendo que o mesmo deverá ser acompanhado da respectiva Nota Fiscal, e com o aceite do Setor Competente deste Município, através de seu titular.
6. PROPOSTAS
Prazo de validade da proposta será de no mínimo de 12 (doze) meses.
7. LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. O objeto deste Termo deverá ser executado e concluído em 10 (dez) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.
7.2. A entrega dos monitores deverá ser realizada em perfeita condição de funcionamento no endereço: Diretoria Executiva de Saúde Pública, sito à Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx - Xxxxxxxxxx Xxxxxx/XX – XXX: 13.445-015 em dias e horários de expediente comercial correndo por conta da decorrente da execução do objeto do contrato, em conformidade com o estabelecido no descritivo deste Termo.
7.3. Os dosímetros deverão ser entregues até o 5º dia útil do mês de utilização, exceto em ocasiões excepcionais devidamente justificadas e formalizadas.
7.4. A prestação de serviços abrange o monitoramento e controle das doses de radiação ionizante e reposição de dosímetros conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento.
7.5. A aquisição do serviço se dará de forma fracionada em 12 vezes.
7.6. A contratante arcará com a responsabilidade e o custo de retorno dos dosímetros à empresa contratada para leitura mensal.
7.7. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
7.8. O material será entregue a contratante pela contratada através do serviço postal.
7.9. Quantidade de dosímetros individuais e padrão:
Quantidade Mensal de Dosímetros Pessoais | Quantidade Mensal de medidor de Dosímetro Padrão | Total Mensal de Dosímetros | |
Setor | Servidores | ||
Sala de Raios-X | 06 | 01 | 07 |
8. DAS CONDIÇOES DE RECEBIMENTO
A CONTRATADA se obriga a garantir a qualidade dos serviços e a substituição ou complementação quando constatado que não corresponde ao descrito neste Termo de Referência. Constatadas irregularidades nos serviços o CONTRATANTE poderá:
a) Se disser respeito à especificação, qualidade dos serviços e, falhas ou imperfeições de qualquer natureza, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando a realização de novo serviço, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b) Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado; c) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, ou de serviço não executado, determinar sua complementação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; d) Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado.
9. Das Alterações deste Termo de Referencia
Este Termo de Referência poderá sofrer alterações até a data de divulgação ou publicação do instrumento convocatório, a fim de fornecer corretamente os dados para a apresentação da proposta comercial, bem como, para se adequar às condições estabelecidas pela legislação.
Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 29 de Fevereiro de 2024.
Colocando-nos desde já a disposição, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
Xxxxxxx Xxxxxxx
Diretora Executiva de Saúde Pública