UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Boletim de Serviço Eletrônico em 15/03/2023

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

CONTRATO Nº 71/2023

Processo nº 23072.224070/2022-27

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 71/2023, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS E DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - DLO E A EMPRESA VILLAGE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI

A Universidade Federal de Minas Gerais, autarquia de regime especial, CNPJ 17.217.985/0001-04, com endereço na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0.000, Xxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/XX, neste ato denominada CONTRATANTE, representada pela reitora Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, nomeada ao cargo pelo Decreto oficial e 17 de março de 2022, publicado no DOU de 18 de março de 2022, de CPF nº 000.000.000-00 e matrícula SIAPE nº 2144050 doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa Village Administração e Serviços EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.999.079/0001-79, sediada na Xxx Xxxx Xxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx Xxxx Xxxxxxxxx/XX, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, portador da Carteira de Identidade nº M-6.049.232 expedida pela SSP/MG, e CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 23072.224070/2022-27 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 019/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de portaria, na modalidade de atendimento a visitantes e controle de circulação em prédios sob responsabilidade da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Objeto da contratação:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Unidade	Quantidade
1	Supervisor, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	Posto	1
2	Supervisor, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	Posto	1
3	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	Posto	70
4	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	Posto	54
5	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (2ª a 6ª feira- 08 horas e aos sábados 04 horas).	Posto	12
6	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos).	Posto	27
7	Porteiro, 08h corridas, diurno, semana completa, inclusive feriados - Belo Horizonte	Posto	4
8	Porteiro, 44h semanais, misto (07h dia e 01h noturna), 06 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (2ª a 6ª feira - 07 horas diurnas + 01 hora noturna e aos sábados 04 horas diurnas).	Posto	2
9	Porteiro, 44h semanais, misto (07h dia e 01h noturna), 05 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (2ª a 6ª feira - 07 horas diurnas e 01 hora noturna)	Posto	4
10	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Caeté	Posto	1
11	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Caeté	Posto	1

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Unidade	Quantidade
12	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Caeté (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos)	Posto	1
13	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Contagem	Posto	1
14	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Contagem	Posto	1
15	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Contagem (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos)	Posto	1
16	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Conselheiro Lafaiete	Posto	1
17	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Conselheiro Lafaiete	Posto	1
18	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriado - Conselheiro Lafaiete (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos)	Posto	1
19	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Diamantina	Posto	2
20	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Diamantina	Posto	1
21	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Diamantina (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos)	Posto	1
22	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Igarapé	Posto	2
23	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Igarapé	Posto	2
24	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Igarapé (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos)	Posto	1
25	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Montes Claros	Posto	4
26	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Montes Claros	Posto	2
27	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Montes Claros (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos)	Posto	1
28	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - P. Xxxxxxxx	Xxxxx	2
29	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - P. Xxxxxxxx	Xxxxx	2
30	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - P. Xxxxxxxx (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos)	Posto	1
31	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Tiradentes	Posto	2
32	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Tiradentes	Posto	1
33	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Tiradentes (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos)	Posto	1
34	Kit Ronda (Caneta Bastão + 6 iButton)	Kit	34
35	Veículo Hacth	Unidade	1

CIDADE	TIPO DE SERVIÇO (A)	VALOR PROPOSTO POR EMPREGADO (B) - R$	QUANTIDADE DE EMPREGADOS POR POSTO (C )	VALOR PROPOSTO POR POSTO (D) = (BxC) - R$	QUANTIDADE DE POSTOS (E)	VALOR TOTAL DO SERVIÇO (F) = (DxE) - R$
Postos para a Cidade de Belo Horizonte	Supervisor, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	5019,83	2	R$ 10.039,66	1	R$ 10.039,66
	Supervisor, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	6001,73	2	R$ 12.003,46	1	R$ 12.003,46
	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	3924,10	2	R$ 7.848,20	70	R$ 549.374,00
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	4666,73	2	R$ 9.333,46	54	R$ 504.006,84
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8h e Sáb - 4h)	4463,81	1	R$ 4.463,81	12	R$ 53.565,72
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4415,35	1	R$ 4.415,35	27	R$ 119.214,45
	Porteiro, 08h corridas, diurno, semana completa, inclusive feriados - Belo Horizonte	6139,33	1	R$ 6.139,33	4	R$ 24.557,32
	Porteiro, 44h semanais, misto (07h dia e 01h noturna), 06 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8h e Sáb - 4h)	4641,71	1	R$ 4.641,71	2	R$ 9.283,42
	Porteiro, 44h semanais, misto (07h dia e 01h noturna), 05 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4564,41	1	R$ 4.564,41	4	R$ 18.257,64
Postos para a Cidade de Caeté	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Caeté	4007,37	2	R$ 8.014,74	1	R$ 8.014,74
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Caeté	4773,48	2	R$ 9.546,96	1	R$ 9.546,96
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados -	4439,54	1	R$ 4.439,54	1	R$ 4.439,54

CIDADE	TIPO DE SERVIÇO (A)	VALOR PROPOSTO POR EMPREGADO (B) - R$	QUANTIDADE DE EMPREGADOS POR POSTO (C )	VALOR PROPOSTO POR POSTO (D) = (BxC) - R$	QUANTIDADE DE POSTOS (E)	VALOR TOTAL DO SERVIÇO (F) = (DxE) - R$
	Caeté (de 2ª a 6ª - 8:48h)
Postos para a Cidade de Contagem							Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Contagem	4086,31	2	R$ 8.172,62	1	R$ 8.172,62
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Contagem	4852,40	2	R$ 9.704,80	1	R$ 9.704,80
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Contagem (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4612,16	1	R$ 4.612,16	1	R$ 4.612,16
Postos para a Cidade de Conselheiro Lafaiete	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Conselheiro Lafaiete	3962,13	2	R$ 7.924,26	1	R$ 7.924,26
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Conselheiro Lafaiete	4711,51	2	R$ 9.423,02	1	R$ 9.423,02
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriado - Conselheiro Lafaiete (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4456,96	1	R$ 4.456,96	1	R$ 4.456,96
Postos para a Cidade de Diamantina	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Diamantina	4042,51	2	R$ 8.085,02	2	R$ 16.170,04
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Diamantina	4800,46	2	R$ 9.600,92	1	R$ 9.600,92
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Diamantina (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4560,58	1	R$ 4.560,58	1	R$ 4.560,58
Postos para a Cidade de Igarapé	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Igarapé	3995,84	2	R$ 7.991,68	2	R$ 15.983,36
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Igarapé	4753,50	2	R$ 9.507,00	2	R$ 19.014,00
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Igarapé (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4493,28	1	R$ 4.493,28	1	R$ 4.493,28
Postos para a Cidade de Montes Claros	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Montes Claros	3914,12	2	R$ 7.828,24	4	R$ 31.312,96
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Montes Claros	4655,15	2	R$ 9.310,30	2	R$ 18.620,60
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Montes Claros (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4401,52	1	R$ 4.401,52	1	R$ 4.401,52
Postos para a Cidade de Xxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxxxx, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Xxxxx Xxxxxxxx	4034,58	2	R$ 8.069,16	2	R$ 16.138,32
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Xxxxx Xxxxxxxx	4798,11	2	R$ 9.596,22	2	R$ 19.192,44
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Xxxxx Xxxxxxxx (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4539,66	1	R$ 4.539,66	1	R$ 4.539,66
Postos para a Cidade de Tiradentes	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Tiradentes	3950,44	2	R$ 7.900,88	2	R$ 15.801,76
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Tiradentes	4691,47	2	R$ 9.382,94	1	R$ 9.382,94
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Tiradentes (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4510,96	1	R$ 4.510,96	1	R$ 4.510,96
Total de 352 no Funcionários Contrato		Total de postos no contrato			209	R$ 1.560.320,91
II- Insumos
TIPO DE SERVIÇO (A)		VALOR UNITÁRIO		QUANTIDADE		VALOR TOTAL
Kit Ronda (Caneta Bastão + 6 iButton)		15,60		34		R$ 530,40
III- Veículo
TIPO DE SERVIÇO (A)		VALOR UNITÁRIO		QUANTIDADE		VALOR TOTAL
Veículo Veículo HATCH 1.0 5 Portas Mecanico - Passeio comum		4082,85		1		R$ 4.082,85

TIPO DE SERVIÇO (A)	VALOR TOTAL DO SERVIÇO
I - POSTOS	R$ 1.560.320,91
II - KIT RONDA (Xxxxxx Xxxxxx + 6 iButton)	R$ 530,40
III -Veículo Veículo HATCH 1.0 5 Portas Mecanico - Passeio comum	R$ 4.082,85
Valor Mensal Total dos Serviços (I+II+III)	R$ 1.564.934,16

2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 17/03/2023 e encerramento em 17/03/2024, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e seja observado o disposto no Anexo IX da IN SEGES/MP nº 05/2017, atentando, em especial, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

2.1.1. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2.1.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

2.1.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

2.1.5. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

2.1.6. Seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.

2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.4. Nas eventuais prorrogações dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser reduzidos e/ou eliminados como condição para a renovação.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO

3.1. O valor mensal da contratação é de R$1.564.934,16 (um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil novecentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), perfazendo o valor total de R$18.779.209,92 (dezoito milhões, setecentos e setenta e nove mil duzentos e nove reais e noventa e dois centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 15229/153254 Fonte: 8100.000.000

Programa de Trabalho: 108279 Elemento de Despesa: 339039 PI: M20FRKG0169N

4.2. Nos exercícios seguintes, as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e no Anexo XI da IN SEGES/MP nº 5/2017.

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO.

6.1. As regras acerca do reajustamento de preços em sentido amplo do valor contratual (reajuste em sentido estrito e/ou repactuação) são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência, anexo do Edital.

8. CLÁUSULA OITAVA - MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

8.1. O modelo de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados, a disciplina do recebimento do objeto e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO

11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

11.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

11.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados e precedidos de autorização da autoridade competente, assegurando-se à CONTRATADA o direito ao contraditório, bem como à prévia e ampla defesa.

11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3. Indenizações e multas.

11.5. O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE e à aplicação das penalidades cabíveis (art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 9.507, de 2018).

11.6. Quando da rescisão, o fiscal administrativo deverá verificar o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho (art. 64 a 66 da IN SEGES/MP nº 05/2017).

11.7. Até que a CONTRATADA comprove o disposto no item anterior, a CONTRATANTE reterá:

11.7.1. a garantia contratual, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela CONTRATADA, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e

11.7.2. os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

11.8. Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, a CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

11.9. O CONTRATANTE poderá ainda:

11.9.1. nos casos de obrigação de pagamento de multa pela CONTRATADA, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e

11.9.2. nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 80 da Lei n.º 8.666, de 1993, reter os eventuais créditos existentes em favor da CONTRATADA decorrentes do contrato.

11.10. O contrato poderá ser rescindido no caso de se constatar a ocorrência da vedação estabelecida no art. 5º do Decreto n.º 9.507, de 2018.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

12.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.

12.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.

12.2.2. A crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALTERAÇÕES

13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN/SEGES/MP nº 05, de 2017.

13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PUBLICAÇÃO

15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO

16.1. É eleito o Foro da Justiça Federal de Minas Gerais para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º, da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato depois de lido e achado em ordem, vai assinado digitalmente pelos contraentes e por duas testemunhas.

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Reitora da UFMG

Xxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx

Representante Legal

Village Administração e Serviços EIRELI

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 07/03/2023, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx, em 14/03/2023, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2101981 e o código CRC 67EC01DF.

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

Processo nº 23072.224070/2022-27

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de prestação de serviços de portaria, na modalidade de atendimento a visitantes e controle de circulação em prédios sob responsabilidade da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Unidade	Quantidade
1	Supervisor, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	Posto	1

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Unidade	Quantidade
2	Supervisor, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	Posto	1
3	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	Posto	70
4	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	Posto	54
5	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (2ª a 6ª feira- 08 horas e aos sábados 04 horas).	Posto	12
6	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos).	Posto	27
7	Porteiro, 08h corridas, diurno, semana completa, inclusive feriados - Belo Horizonte	Posto	4
8	Porteiro, 44h semanais, misto (07h dia e 01h noturna), 06 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (2ª a 6ª feira - 07 horas diurnas + 01 hora noturna e aos sábados 04 horas diurnas).	Posto	2
9	Porteiro, 44h semanais, misto (07h dia e 01h noturna), 05 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (2ª a 6ª feira - 07 horas diurnas e 01 hora noturna)	Posto	4
10	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Caeté	Posto	1
11	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Caeté	Posto	1
12	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Caeté (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos)	Posto	1
13	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Contagem	Posto	1
14	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Contagem	Posto	1
15	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Contagem (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos)	Posto	1
16	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Conselheiro Lafaiete	Posto	1
17	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Conselheiro Lafaiete	Posto	1
18	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriado - Conselheiro Lafaiete (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos)	Posto	1
19	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Diamantina	Posto	2
20	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Diamantina	Posto	1
21	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Diamantina (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos)	Posto	1
22	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Igarapé	Posto	2
23	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Igarapé	Posto	2
24	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Igarapé (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos)	Posto	1
25	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Montes Claros	Posto	4
26	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Montes Claros	Posto	2
27	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Montes Claros (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos)	Posto	1
28	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - P. Xxxxxxxx	Xxxxx	2
29	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - P. Xxxxxxxx	Xxxxx	2
30	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - P. Xxxxxxxx (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos)	Posto	1
31	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Tiradentes	Posto	2
32	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Tiradentes	Posto	1
33	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Tiradentes (2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos)	Posto	1
34	Kit Ronda (Caneta Bastão + 6 iButton)	Kit	34
35	Veículo Hacth	Unidade	1

1.2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de portaria, sob a modalidade de atendimento a visitantes e controle de circulação em prédios sob responsabilidade da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com o fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários ao desempenho das atividades.

1.3. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.

1.4. A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço global.

1.5. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

2.1. Atualmente a UFMG oferece 90 cursos de graduação presenciais e 5 cursos a distância. Possui aproximadamente 41.000 alunos e 7.800 servidores, segundo dados apresentados no Plano de Desenvolvimento da Instituição – PDI/UFMG elaborado para o período 2018-2022. Somam-se a este número, aproximadamente três mil membros da comunidade externa, participantes das ações de extensão promovidas pela UFMG em 2018 (dados do PDI UFMG 2018- 2022).

2.2. Na cidade de Belo Horizonte, a UFMG possui o Campus Saúde, as unidades externas como a Faculdade de Direito, a Escola de Arquitetura, o Conservatório, o Espaço do Conhecimento, o Centro Esportivo Universitário, o Museu de História Natural e Jardim Botânico – MHNJB. No Campus Pampulha estão localizados os prédios da Administração Central e

20 unidades acadêmicas, incluídos os Centros de Atividades Didáticas, em uma área construída e ocupada de aproximadamente 3.400.000 m2 (três milhões e quatrocentos mil metros quadrados). Com um fluxo diário superior a 41.000 pessoas, esse Campus conta com uma infraestrutura de restaurantes, bancos, lojas e outros serviços, destinados a proporcionar maior comodidade à população que ali estuda ou trabalha e, circunstancialmente, frequenta.

2.3. Em outros municípios do Estado, estão instaladas as demais unidades da UFMG – o Instituto de Ciências Agrárias (ICA), em Montes Claros; a Casa da Glória, em Diamantina; as duas fazendas, uma situada em Igarapé, outra em Pedro Leopoldo; o Observatório Astronômico, na Serra da Piedade - Caeté; o Centro de Estudos Aeronáuticos, em Conselheiro Lafaiete; e o Campus Cultural de Tiradentes, no município de mesmo nome

2.4. Sob esse contexto, é importante enfatizar que os serviços de portaria desempenham um papel essencial para o desenvolvimento das ações universitárias, colaborando para a segurança de pessoas que trabalham ou frequentam suas dependências e contribuindo para a guarda do patrimônio público. Contudo, a Lei n. 9632/1998 extinguiu o cargo de Porteiro do quadro efetivo da Universidade, impossibilitando a realização de concurso e a reposição de vagas. Sendo assim, a quantidade é considerada insuficiente para atender à toda demanda, tendo em vista o grande número de edificações, a distribuição geográfica e a extensão territorial da UFMG.

2.5. Diante do exposto, considerando a essencialidade dos serviços no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais e o quadro reduzido de servidores nesse cargo, justifica-se a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de portaria, sob a modalidade de atendimento a visitantes, controle de circulação em prédios e proteção integrada de bens patrimoniais e de pessoas, por meio de terceirização de mão de obra.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

3.1. A solução consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de portaria, sob a modalidade de atendimento a visitantes e controle de circulação nas dependências da UFMG, por meio do fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários ao desempenho das atividades.

3.2. Os serviços serão prestados de forma ininterrupta, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com alocação de postos de trabalho a serem implantados nas dependências da Universidade Federal de Minas Gerais nas cidades de Belo Horizonte, Contagem, Igarapé, Montes Claros, Xxxxx Xxxxxxxx, Diamantina, Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Caeté e Tiradentes

– Minas Gerais.

3.3. Para a execução dos serviços, deverá ser utilizada mão de obra capacitada, mediante planejamento das atividades, na forma e condições estipuladas nos instrumentos convocatórios.

3.4. De modo a racionalizar e proporcionar maior efetividade aos processos de gestão, controle e fiscalização contratual pelos órgãos e entidades contratantes, a Contratada deverá providenciar, sempre que solicitado, o registro de ponto dos colaboradores, especialmente para verificação do cumprimento de frequência dos empregados alocados na execução dos serviços.

3.5. Para que a contratação produza os resultados pretendidos pela Administração, deverá ser observada a descrição, atribuições dos cargos, além dos insumos e equipamentos essenciais para a efetiva execução das atividades pertinentes.

3.6. Os serviços requeridos serão prestados de forma ininterrupta, com fundamento nos requisitos fixados no Tópico 5, contemplando a alocação, pela Contratada, de mão-de-obra capacitada para execução dos serviços, conforme previsto no Tópico 8 deste Termo de Referência.

3.7. A Contratada deverá fornecer os itens constantes do Tópico 9 deste Termo de Referência.

4. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

4.1. Trata-se de serviço comum, de caráter continuado, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.

4.2. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n.° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades previstas no art. 3º do aludido Decreto, cuja execução indireta é vedada.

4.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:

5.1.1. Serviço continuado, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva;

5.1.2. As atividades deverão iniciar-se após a emissão da Ordem de Início das atividades.

5.1.3. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.

5.1.4. Não haverá necessidade de a Contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas por não se tratar de um serviço de natureza intelectual ou estratégica.

5.1.5. A Contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.1.6. O enquadramento das categorias profissionais que serão empregadas no serviço, dentro da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é o seguinte:

5.1.6.1. Porteiro - CBO – 5174

Perfil pessoal: Demonstrar atenção, flexibilidade, auto controle, fluência verbal e proatividade; demonstrar capacidade de lidar com o público, de organização, de tomada de decisão e de trabalhar em equipe; manter postura adequada à função.

Formação e experiência: Ensino Fundamental.

5.1.6.2. Supervisor – CBO – 5103

Perfil pessoal: Demonstrar organização, dinamismo, comprometimento, equilíbrio emocional, iniciativa e espírito de equipe; agir com responsabilidade, disciplina, sigilo profissional e honestidade;

Formação e experiência: Ensino médio completo. Habilitação: CNH categoria B

5.1.7. A especificação detalhada das atribuições dos postos de trabalho consta do subitem 8.1 deste Termo de Referência.

5.2. Além dos pontos acima, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.

6. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

6.1. De maneira geral, os serviços a serem contratados não implicam impactos ambientais significativos. Entretanto, a Contratada deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em cumprimento às diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental previstos pelo art. 225 da Constituição Federal/88, e em conformidade com o art. 3º da Lei nº 8.666/93 e com o art. 6º da Instrução Normativa/SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, especialmente:

6.1.1. Adotar práticas de sustentabilidade ambiental na execução do serviço, incentivando o uso racional de recursos (como água e energia elétrica); evitar o uso de objetos descartáveis; e promover o descarte correto de lixo e materiais, observadas as normas ambientais vigentes;

6.1.2. Orientar seus empregados, lotados nas dependências da Contratante, para que incluam na rotina de serviço, a verificação e o desligamento das luzes dos ambientes desocupados após o expediente.

7. VISTORIA PARA A LICITAÇÃO

7.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, de 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00 horas.

7.1.1. Optando pela visita, o agendamento será de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 17:00, pelo e- mail: xxxxxxxxx@xxx.xxxx.xx

7.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.

7.2.1. Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

7.3. Por ocasião da vistoria, ao licitante, ou ao seu representante legal, poderá ser entregue “pen-drive” ou outra forma compatível de reprodução, contendo as informações relativas ao objeto da licitação, para que a empresa tenha condições de bem elaborar sua proposta

7.4. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.

7.5. A licitante deverá declarar que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

8. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

8.1. A execução do objeto será iniciada imediatamente após a assinatura da Ordem de Início de Atividades, e obedecerá à seguinte dinâmica:

8.1.1. Atribuições para o posto de PORTEIRO:

a) Circular as dependências de edifícios, certificando-se de que portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, examinando instalações hidráulicas e elétricas, no sentido de prevenção contra roubos, incêndios e outros danos;

b) Observar a movimentação de pessoas, veículos e materiais; anotar placas de veículos (nas situações indicadas pela DSU/DLO/PRA); conferir notas fiscais de volumes transportados, fazendo os registros pertinentes; anotar números patrimoniais de bens pertencentes à UFMG, quando retirados dos respectivos prédios;

c) Verificando, no local em que prestar serviços, sinais de arrombamento, presença de pessoas suspeitas, tentativas de assaltos etc., comunicar imediatamente à Divisão de Segurança Universitária – DSU/DLO/PRA, e, dependendo do caso, à Polícia Militar, não se envolvendo, contudo, diretamente, na situação;

d) Atender visitantes, indicando a eles os setores procurados;

e) Xxxxxx em seu poder os números dos telefones dos seguintes órgãos: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e SAMU, bem como da Central de Segurança da UFMG e outros números de interesse. Todo contato com os órgãos de segurança deverá ser feito através da Divisão de Segurança Universitária - DSU/DLO/PRA;

f) Anotar, em documento próprio, o nome, registro ou matrícula, cargo, órgão de lotação e tarefa a executar, de pessoas que saiam ou entrem após término de cada expediente de trabalho, feriados e finais de semana, se determinado pelo DSU/DLO/PRA;

g) Comunicar à Divisão de Segurança Universitária - DSU/DLO/PRA todo e qualquer tipo de atividade comercial junto às portarias, estacionamentos e imediações, que implique ou ofereça risco à segurança dos serviços e das instalações;

h) Posicionar-se, nos casos das guaritas/cancelas, à direita da pista onde estão localizadas as cancelas, sempre voltados para estas, especialmente no momento em que cada veículo estiver passando pelo local, de forma a observar inclusive seu interior;

i) Observar e intervir sempre que qualquer fato venha a ocorrer com o sistema de vídeo/cancelas, localizados nas portarias, principalmente nos casos de colisão ou acidente, acionando a DSU/DLO/PRA, prestando as informações necessárias para as devidas providências serem tomadas.

8.1.2. Atribuições para o posto de SUPERVISOR:

a) Orientar e supervisionar a conduta e a postura dos empregados da Contratada visando garantir o cumprimento das atividades;

b) Garantir a aplicação dos procedimentos e normas estabelecidos pela Contratante;

c) Supervisionar os postos de trabalho e avaliar condições de trabalho, regularmente, de todos os empregados;

d) Reportar todas as ocorrências ao Coordenador da DSU/DLO.

8.2. Para a execução dos serviços, a Contratada deverá, ainda:

8.2.1. Exigir que seus empregados assumam diária e pontualmente seus postos, portando crachá, devidamente uniformizados (sendo que, nos bolsos das respectivas camisas de uniformes deverá constar a função que exercem), com apresentação pessoal compatível com a função, além de estar portando rádios de comunicação, apitos, pranchetas e caneta, quando fornecidos pela UFMG;

8.2.2. Instruir cada profissional, informando-o das atribuições específicas de sua função no posto que tiver alocado, inclusive quando houver substituições de qualquer natureza;

8.2.3. Registrar e controlar diariamente a frequência e a pontualidade dos seus trabalhadores, através de cartão de ponto ou outro meio, bem como, as ocorrências no posto em que estiver prestando seus serviços, assim como permitir o acesso da fiscalização da DSU/DLO a todo registro de controles diários e ocorrências;

8.2.4. A Contratada deverá efetuar a imediata reposição da mão de obra nos postos, sempre que houver eventual ausência. Excepcionalmente será admitida a prorrogação em até 01 (uma) hora, para a reposição do posto, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra). Acima deste limite serão descontados integralmente o tempo de atraso pelo valor hora na fatura do corrente mês, além da aplicação do Instrumento de Medição de Resultados (IMR).

8.2.5. Atender, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, as solicitações da Contratante, quanto às substituições da mão de obra considerada inadequada para a prestação dos serviços ou de conduta inconveniente;

8.2.6. Na hipótese de substituição de qualquer porteiro, informar à DSU/DLO/UFMG o nome do substituído, o motivo da substituição e apresentar a documentação do novo ocupante. A substituição somente será efetivada após repassar, ao substituto, as rotinas do setor em que for alocado;

8.2.7. Afixar, em cada posto de serviço da UFMG onde tenha funcionário alocado, quadro de horário de trabalho, constando nome dos funcionários, função e jornada de trabalho de cada um deles;

8.2.8. Orientar aos trabalhadores que não se deve fumar, ingerir alimentos, ler jornal, usar aparelhos celulares ou lap tops no posto de trabalho;

8.2.9. Somente será permitida à Contratada utilizar computadores ou outros equipamentos, bem como materiais de consumo de propriedade da UFMG, cópias de documentos e de outros expedientes, no uso das atribuições e interesse da Contratante, com autorização da DSU/DLO/UFMG;

8.2.10. Instruir ao seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas internas e de Segurança e Medicina do Trabalho;

8.2.11. Apresentar ao Diretor da DSU, uma amostra do material e uniforme comprovando a qualidade e especificação técnica mínima conforme estabelecido neste TR e Convenção CoIetiva de Trabalho. A qualidade deverá ser mantida no início e no decorrer do contrato.

8.2.12. Inspecionar obrigatoriamente os postos de serviços com o seguinte efetivo de supervisão:

8.2.12.1. Em todos os postos de Belo Horizonte, no mínimo três vezes por semana, em cada turno;

8.2.12.2. Nos postos lotados nas Unidades de Igarapé, Xxxxx Xxxxxxxx, Montes Claros, Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Caeté, Tiradentes e Diamantina inspecionar obrigatoriamente, no mínimo 2 (duas) vezes por mês, sendo uma visita diurna e outra noturna. Essa visita deverá ser realizada por preposto da empresa, não pelos supervisores alocados em Belo Horizonte;

8.2.13. As visitas deverão ocorrer sempre nos períodos diurno (7h às 19h) e noturno (19h às 7h), registrando no Livro de Registros de cada posto data e horário da visita;

8.2.14. Informar à DSU o nome do preposto e dos respectivos supervisores de turnos, que serão responsáveis pela fiscalização dos serviços;

8.2.15. A prestação dos serviços será ininterrupta, devendo haver reposição dos postos de trabalho nos intervalos intrajornada, devendo a Contratada cumprir a legislação trabalhista, seja quanto aos funcionários, seja quanto aos intervalistas/folguistas;

8.2.16. Havendo solicitação de contratação ou substituição de porteiros pelas unidades acadêmicas ou administrativas, estas deverão ser avaliadas pela DSU;

8.2.17. A Divisão de Segurança Universitária - DSU poderá determinar o deslocamento dos funcionários da Contratada de um posto de serviço para outro, dentro de uma mesma Unidade Administrativa/Acadêmica ou para outra, de acordo com a necessidade do serviço, mediante comunicação à Contratada, inclusive efetuando alterações no horário de funcionamento destes postos dentro da mesma cidade, desde que observados os limites estabelecidos pela carga horária;

8.2.18. Nenhum funcionário afastado por solicitação da UFMG, poderá ser recolocado sem anuência da DSU/DLO/UFMG;

8.2.19. O Departamento de Logística de Suprimentos e de Serviços Operacionais — DLO, por meio de sua Divisão de Segurança Universitária - DSU, fornecerá à contratada suas Normas específicas de funcionamento, constando de horários, esquemas especiais de funcionamento fora do expediente e atividades específicas.

9. MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS

9.1. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá fornecer Sistema de Ronda Eletrônica, sendo 34 (trinta e quatro) Kits Vigia Bastão de Ronda Eletrônica com 06 Buttons, com monitoramento on-line, composto de bastões de ronda, ou tecnologia superior, com fornecimento de software e interface de comunicação bastão/software e demais

equipamentos necessários, ou tecnologia superior, sendo de responsabilidade da Contratada a manutenção do sistema, com reposição de peças-bastão (buttons – Button: ponto de ronda para controle), durante a vigência do contrato.

9.1.1. A localização dos sensores (buttons), bem como a periodicidade da(s) ronda(s) serão definidas na data da instalação pelo Fiscal da Contratante e pelo representante designado pela Contratada;

9.1.2. Especificação do Kit Bastão de Ronda Eletrônica com 06 Buttons – 34 unidades (todas em Belo Horizonte):

a) Equipamento para controle de ronda e monitoramento;

b) Estrutura em aço inoxidável com revestimento em borracha resistente;

c) Lacrado através de parafusos não visíveis à superfície, tornando o produto mais seguro e eficaz contra violação;

d) Realiza os registros através da leitura de buttons por meio de tecnologia de contato;

e) Armazena até 7200 registros podendo ser formatado a cada coleta;

f) Bateria de longa duração que possibilita até 350.000 leituras contínuas;

g) Acompanha software de cadastramento e gerenciamento de dados, permitindo a identificação de buttons e emissão de relatórios de ronda;

h) Modo de operação: Em stand alone (off-line). O bastão deverá realizar a leitura dos buttons e efetuar os registros sem a necessidade de conexão com o computador;

i) Memória: Bastão com memória interna de no mínimo 256Kb que é formatada automaticamente a cada coleta, permitindo sua reutilização por quantidade de vezes indeterminada;

j) Marcação: Registra data, hora e nº do button;

k) Registros: Armazena até 7.200 registros;

l) Coleta de dados: Através do dispositivo base de coleta.

9.2. A Contratada deverá disponibilizar veículo, em tempo integral, a equipe de supervisão. Sendo este utilizado no suporte e acompanhamento na prestação de serviços de portaria no Campus Pampulha e demais Unidades isoladas de Belo Horizonte. O veículo deverá atender aos seguintes requisitos mínimos, sendo aceitas especificações que, comprovadamente, sejam superiores:

9.2.1. Veículo passeio comum/tradicional, versão hatch;

9.2.2. Quilometragem inicial 30.000 km ou inferior;

9.2.3. Motorização mínima 1.0 e bi-combustível;

9.2.4. Capacidade de 5 (cinco) lugares, incluindo motorista, sendo os bancos dianteiros individuais;

9.2.5. 4 Portas;

9.2.6. Capacidade de rodagem diária de 150 quilômetros em média;

9.2.7. O veículo deverá ser plotado com a logomarca da empresa;

9.2.7.1. Na necessidade da utilização de veículo reserva, não será necessário a plotagem com a logomarca do veículo, haja vista que a substituição será em caráter temporário;

9.2.8. O custo mensal do veículo será pago mediante comprovação da quilometragem rodada, que será aferida por meio do Relatório Mensal de Quilometragem - Anexo IV.

9.2.9. Em caso de avaria ou manutenção que acarrete a indisponibilidade do veículo, a Contratada deverá providenciar veículo substituto com as mesmas características, em tempo hábil, no prazo máximo de 08 horas e de maneira que não prejudique os serviços;

9.2.10. A empresa deverá comprovar a posse dos veículos, seja ela proprietária, locação, cessão, empréstimo. Salientamos que as manutenções preventivas e corretivas, lavagem do veículo, documentação e seguro são de responsabilidade da Contratada.

10. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA

10.1. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:

a) 04 (quatro) postos de porteiro, 08 horas corridas, diurno, semana completa, inclusive feriados, sendo 01 porteiro para cada posto de trabalho, atendendo às seguintes condições: Porteiros uniformizados, atendendo aos pré-requisitos estabelecidos neste Edital. Local de prestação dos serviços: Unidades da UFMG em Belo Horizonte – Minas Gerais;

b) 02 (dois) postos de porteiro, 44 horas semanais, horário corrido, turno misto exceto feriado, por seis dias na semana (de 2ª a 6ª feira - 07 horas diurnas + 01 hora noturna a cada jornada de trabalho e aos sábados 04 horas diurnas), sendo 01 porteiro para cada posto de trabalho, atendendo às seguintes condições: Porteiros uniformizados, atendendo aos pré-requisitos estabelecidos neste Edital. Local de prestação dos serviços: 02 postos nas Unidades da UFMG em Belo Horizonte – Minas Gerais;

c) 04 (quatro) postos de porteiro, 44 horas semanais, horário corrido, turno misto exceto feriado, por cinco dias na semana (de 2ª a 6ª feira - 07 horas diurnas + 01 hora noturna a cada jornada de trabalho), sendo 01 porteiro para cada posto de trabalho, atendendo às seguintes condições: Porteiros uniformizados, atendendo aos pré-requisitos estabelecidos neste Edital. Local de prestação dos serviços: 04 postos nas Unidades da UFMG em Belo Horizonte – Minas Gerais;

d) 35 (trinta e cinco) postos de porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, exceto feriados, por cinco dias na semana (de 2ª a 6ª feira - 08 horas e 48 minutos diários), sendo 01 porteiro para cada posto de trabalho, atendendo às seguintes condições: Porteiros uniformizados, atendendo aos pré-requisitos estabelecidos neste Edital. Local de prestação dos serviços: 27 postos nas Unidades da UFMG em Belo Horizonte, 01 posto em Contagem, 01 posto em Igarapé, 01 posto em Montes Claros, 01 posto em Pedro Leopoldo, 01 posto em Diamantina, 01 posto em Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 01 posto em Caeté e 01 posto em Tiradentes – Minas Gerais;

e) 12 (doze) postos de porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, exceto feriados, por seis dias na semana (de 2ª a 6ª feira - 08 horas diárias e aos sábados 04 horas diárias), sendo 01 porteiro para cada posto de trabalho, atendendo às seguintes condições: Porteiros uniformizados, atendendo aos pré- requisitos estabelecidos neste Edital. Local de prestação dos serviços: 12 postos nas Unidades da UFMG em Belo Horizonte – Minas Gerais;

f) 85 (oitenta e cinco) postos de porteiro 12 x 36, diurno, horário corrido, semana completa (os postos serão alocados dentro do horário de 06 horas às 22 horas, respeitado o limite de 12 horas diárias e conforme necessidade e funcionamento de cada Unidade/Órgão da UFMG), sendo 01 porteiro para cada posto de trabalho, atendendo às seguintes condições: Porteiros uniformizados, atendendo aos pré- requisitos estabelecidos neste Edital. Local de prestação dos serviços: 70 postos nas Unidades da UFMG em Belo Horizonte, 01 posto em Contagem, 02 postos em Igarapé, 04 postos em Montes Claros, 02 postos em Pedro Leopoldo, 02 postos em Diamantina, 01 posto em Conselheiro Lafaiete, 01 posto em Caeté e 02 postos em Tiradentes – Minas Gerais;

g) 65 (sessenta e cinco) postos de porteiro 12 x 36, noturno, horário corrido, semana completa (os postos serão alocados dentro do horário de 18 horas às 10 horas, respeitado o limite de 12 horas diárias e conforme necessidade e funcionamento de cada Unidade/Órgão da UFMG), sendo 01 porteiro para cada posto de trabalho, atendendo às seguintes condições: Porteiros uniformizados, atendendo aos pré- requisitos estabelecidos neste Edital. Local de prestação dos serviços: 54 postos nas Unidades da UFMG em Belo Horizonte, 01 posto em Contagem, 02 postos em Igarapé, 02 postos em Montes Claros,02 postos em Pedro Leopoldo, 01 posto em Diamantina, 01 posto em Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 01 posto em Caeté e 01 posto em Tiradentes – Minas Gerais;

h) 01 (um) postos de supervisor 12 x 36, diurno, horário corrido, semana completa, sendo 01 supervisor para cada turno de trabalho, atendendo às seguintes condições: Supervisores uniformizados, atendendo aos pré-requisitos estabelecidos neste Edital. Local de prestação dos serviços: Unidades da UFMG em Belo Horizonte – Minas Gerais;

i) 01 (um) postos de supervisor 12 x 36, noturno, horário corrido, semana completa, sendo 01 supervisor para cada turno de trabalho, atendendo às seguintes condições: Supervisores uniformizados, atendendo aos pré-requisitos estabelecidos neste Edital. Local de prestação dos serviços: Unidades da UFMG em Belo Horizonte – Minas Gerais.

11. UNIFORMES

11.1. Os uniformes a serem fornecidos pela Contratada a seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão Contratante, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado.

11.2. O uniforme deverá compreender as seguintes peças do vestuário:

11.2.1. Camisa Masculina - Camisa social de manga curta masculina, com botões, de material Uniconfort Flex (63% poliéster, 35% algodão e 2% elastano), gola dura e com bolso frontal ao lado esquerdo, contendo a logo da empresa e o cargo do colaborador, em bordado;

11.2.2. Xxxxxx Xxxxxxxx - Camisa social de manga curta feminina, com botões, de material Uniconfort Flex (63% poliéster, 35% algodão e 2% elastano), gola dura e com bolso frontal ao lado esquerdo, contendo a logo da empresa e o cargo do colaborador, em bordado;

11.2.3. Calça Masculina- Modelo social, com duas pregas de cada lado, viradas para fora;- confeccionado em tecido composto por 67% poliéster e33% de algodão (permitida variação de 10%), no mínimo 221g/m², com forro dos bolsos e cós

na cor do tecido da calça;- fechamento frontal por zíper de nylon (resistente a ferrugem) de 18cm, trava automática; braguilha forrada;- cós entretelado, forrado, com 6 a 8 passadores no mesmo tecido da calça;- 02 (dois) bolsos na frente, tipo faca, embutidos;- 02 (dois) bolsos traseiros, embutidos, com uma casa vertical e um botão.- aviamentos: na cor do tecido, linha 100% poliéster;- forro de bolso 50% poliéster e 50% algodão;- forro de cós 50% poliéster e 50% algodão;- entretela de cós poliéster/algodão;

11.2.4. Calça Feminina- Modelo social, com duas pregas de cada lado, viradas para fora;- confeccionado em tecido composto por 67% poliéster e33% de algodão (permitida variação de 10%), no mínimo 221g/m², com forro dos bolsos e cós na cor do tecido da calça;- fechamento frontal por zíper de nylon (resistente a ferrugem) de 18cm, trava automática; braguilha forrada;- cós entretelado, forrado, com 6 a 8 passadores no mesmo tecido da calça;- 02 (dois) bolsos na frente, tipo faca, embutidos;- 02 (dois) bolsos traseiros, embutidos, com uma casa vertical e um botão.- aviamentos: na cor do tecido, linha 100% poliéster;- forro de bolso 50% poliéster e 50% algodão;- forro de cós 50% poliéster e 50% algodão;- entretela de cós poliéster/algodão.

11.2.5. Sapato Masculino - Sapato social, modelo tradicional, com cadarço, de material couro sintético ou superior;

11.2.6. Sapato Feminino – Sapato modelo social, de material de couro sintético ou superior;

11.2.7. Cinto - Cinto, modelo social, em couro sintético ou superior, tamanho a ser fornecido 80, 85, 90, 95, 100, 110, 120 cm, largura 3,5 cm (aproximadamente), fivela de metal prata, tipo regulável;

11.2.8. Jaqueta - Jaqueta masculina - Jaqueta masculina, material: 100% poliéster, modelo: zíper, acabamento: com forro, tipo bolso: 2 bolsos externos lateral, tamanho: sob medida, características adicionais: elástico nos punhos e cintura, conforme modelo, tipo manga: comprida, tipo gola: social;

11.2.9. Blazer Feminino - Blazer feminino, tamanho 38 a 58 tecido 100% poliéster c/ tela de 190 g/m². gola tipo paletó. Mangas longas, frentes fechadas por botões. dois bolsos embutidos inferiores. com entretela e forração interna. Referência do tecido: tipo attivitá 0640 ou similar.

11.2.10. Crachá de Identificação.

11.3. A durabilidade e a quantidade de uniformes deverão observar a planilha a seguir:

UNIFORMES POR PORTEIRO

DISCRIMINAÇÃO ITENS	QUANTIDADE	DURABILIDADE MESES
Camisa masculina/feminina	2	6
Calça masculina/feminina	2	6
Sapato masculino/feminino	1	6
Cinto	1	12
Jaqueta/Blazer	1	12
Crachá de identificação	1	12

11.3.1. Os conjuntos completos deverão ser entregues ao empregado no início da execução do contrato, devendo ser substituído de acordo com a planilha acima, ou a qualquer época, no prazo máximo de 4 (quatro) horas nos postos localizados em Belo Horizonte e 24 horas para os postos das demais localidades, após comunicação escrita da Contratante, sempre que não atendam às condições mínimas de apresentação e/ou em razão de alguma avaria ou situação ocorrida inesperadamente;

11.3.2. No caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a situação, substituindo-os sempre que estiverem apertados;

11.4. Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável pela fiscalização do contrato.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

12.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

12.3. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 – Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara);

12.3.1. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 – Plenário);

12.3.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

12.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

12.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017;

12.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

12.6.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

12.6.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;

12.6.3. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

12.6.4. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

12.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;

12.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;

12.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;

12.10. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas;

12.11. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993;

12.12. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.

13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

13.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

13.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

13.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

13.5. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;

13.6. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal/Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017;

13.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais,

previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;

13.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

13.9. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

13.10. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

13.11. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato.

13.12. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado.

13.13. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

13.14. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo.

13.15. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

13.16. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

13.17. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015.

13.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

13.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os decorrentes de substitutos e intervalistas/folguistas que deverão ser disponibilizados para o pleno atendimento das normas trabalhistas, bem como quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;

13.21. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

13.22. Assegurar à CONTRATANTE, em conformidade com o previsto no subitem 6.1, “a” e “b”, do Anexo VII – F da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25/05/2017:

13.22.1. O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;

13.22.2. Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

13.23. Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;

13.24. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto neste Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes;

13.25. Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale transporte.

13.26. Não serão incluídas nas planilhas de custos e formação de preços as disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a

Administração Pública, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

13.27. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.

13.28. Autorizar a Administração contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

13.29. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;

13.30. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;

13.31. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Administração;

13.32. instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

13.33. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:

13.33.1. viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;

13.33.2. viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;

13.33.3. oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.

13.34. Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

13.35. Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art.30, §1º, II e do art. 31, II, todos da LC 123, de 2006.

13.36. Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.

14. DA SUBCONTRATAÇÃO

14.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

15. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

15.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

16. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

16.1. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

16.2. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

16.3. As comunicações entre a Contratante e a Contratada serão realizadas por escrito, através de ofício e e-mail.

16.4. A Contratante poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

16.5. A Contratada manterá preposto da empresa no Campus Pampulha, de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h48min.

16.5.1. A UFMG irá disponibilizar local para instalação de contêiner, mediante assinatura de Termo de Permissão de Uso.

16.5.1.1. Salienta-se que não será cobrado taxas de aluguel. Entretanto a contratada deverá arcar com todas as despesas de instalação e manutenção do contêiner, além das despesas de água, energia elétrica, internet e telefonia.

16.6. A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.

16.7. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações (os documentos deverão ser entregues em formato digital), no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo recomendado que os documentos sejam encaminhados de forma organizada, virados de cabeça para cima, em formato PDF, sendo uma pasta por funcionário e um arquivo para cada documento.

16.7.1. No primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação:

16.7.1.1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

16.7.1.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela Contratada;

16.7.1.3. Exames médicos admissionais dos empregados da Contratada que prestarão os serviços;

16.7.1.4. Declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;

16.7.1.5. Formulário de opção de vale transporte;

16.7.1.6. Comprovante de entrega dos uniformes; e

16.7.1.7. Comprovante oficial da escolaridade.

16.7.2. A documentação especificada no subitem anterior deverá ser encaminhada conforme Xxxxx XX.

16.7.3. Entregar até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade destes no Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF):

16.7.3.1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);

16.7.3.2. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;

16.7.3.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e

16.7.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

16.7.3.5. Entrega, quando solicitado pela Contratante, de quaisquer dos seguintes documentos:

16.7.3.6. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Contratante;

16.7.3.7. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador Contratante;

16.7.3.8. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;

16.7.3.9. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e

16.7.3.10. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.

16.7.3.11. entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:

16.7.3.12. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;

16.7.3.13. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;

16.7.3.14. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;

16.7.3.15. exames médicos demissionais dos empregados dispensados.

16.8. A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a contratada deverá encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção, relativamente aos empregados alocados, em dedicação exclusiva, na prestação de serviços contratados.

16.8.1. O termo de quitação anual efetivado deverá ser firmado junto ao respectivo Sindicato dos Empregados e obedecerá ao disposto no art. 507-B, parágrafo único, da CLT.

16.8.2. Para fins de comprovação da adoção das providências a que se refere o presente item, será aceito qualquer meio de prova, tais como: recibo de convocação, declaração de negativa de negociação, ata de negociação, dentre outros.

16.8.3. Não haverá pagamento adicional pela Contratante à Contratada em razão do cumprimento das obrigações previstas neste item.

16.9. No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.

16.10. Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os documentos elencados no subitem

16.7.1 acima deverão ser apresentados.

16.11. A Contratante deverá analisar a documentação solicitada nos subitens acima no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.

16.12. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).

16.13. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar à Superintendência Regional do Trabalho.

16.14. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada, incluindo o descumprimento das obrigações trabalhistas, não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias ou para com o FGTS ou a não manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, por ato unilateral e escrito da Contratante, conforme disposto nos arts. 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.15. A Contratante poderá conceder prazo para que a Contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.

16.16. Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a Contratante comunicará o fato à Contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

16.16.1. Não havendo quitação das obrigações por parte da Contratada no prazo de quinze dias, a Contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato

16.16.2. O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela Contratante para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.

16.16.3. Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da Contratada.

16.17. O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.

16.18. A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

16.18.1. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

16.19. A fiscalização administrativa observará, ainda, as diretrizes relacionadas no item 10 do Anexo VIII-B da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.

16.20. O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da Contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

16.21. Em hipótese alguma, será admitido que a própria Contratada materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

16.22. A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante

exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

16.23. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à Contratada de acordo com as regras previstas neste Termo de Referência.

16.24. O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

16.25. A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.26. A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

16.27. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.28. Serão designados fiscais setoriais para atuarem in loco no acompanhamento da execução contratual.

16.28.1. Qualquer ocorrência verificada pela fiscalização setorial deverá ser imediatamente comunicada à fiscalização técnica para providências cabíveis;

16.29. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.30. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação.

17. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO

17.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), previsto no Anexo I deste termo de referência, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:

a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

17.2. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os critérios estabelecidos no Anexo I;

17.3. Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

17.3.1. Não produziu os resultados acordados;

17.3.2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

17.3.3. Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

18. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO

18.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo do objeto contratual, nos termos abaixo.

18.1.1. No prazo de até 10 (dez) dias corridos do adimplemento da parcela, a Contratada deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;

18.1.1.1. A documentação deverá ser encaminhada conforme previsto no Anexo III - Check-list de Documentos para o Faturamento;

18.1.1.2. Juntamente com a documentação prevista no subitem anterior, a Contratada deverá encaminhar o Relatório Mensal de Quilometragem - Anexo IV.

18.2. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial ou equipe de fiscalização, através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

18.2.1. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

18.3. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal:

18.3.1. O fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;

18.3.2. O fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.

18.4. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

18.5. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

18.6. No prazo de até 10 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da Contratada, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.

18.7. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

18.7.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar- se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.

18.8. No prazo de até 05 (cinco) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:

18.8.1. realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à Contratada, por escrito, as respectivas correções;

18.8.2. emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

18.8.3. comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR).

18.9. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).

18.10. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

19. DO PAGAMENTO

19.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência.

19.2. Quando houver glosa parcial dos serviços, a contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

19.3. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

19.3.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

19.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

19.4.1. O prazo de validade;

19.4.2. A data da emissão;

19.4.3. Os dados do contrato e do órgão contratante;

19.4.4. O período de prestação dos serviços;

19.4.5. O valor a pagar; e

19.4.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

19.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

19.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

19.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Contratante.

19.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

19.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

19.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

19.10.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

19.11. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

19.12. É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

19.13. A parcela mensal a título de aviso prévio trabalhado e indenizado corresponderá, no primeiro ano de contratação, ao percentual originalmente fixado na planilha de preços.

19.13.1. Não tendo havido a incidência de custos com aviso prévio trabalhado e indenizado, a prorrogação contratual seguinte deverá prever o pagamento do percentual máximo equivalente a 03 (três) dias a mais por ano de serviço, até o limite compatível com o prazo total de vigência contratual.

19.13.2. A adequação de pagamento de que trata o subitem anterior deverá ser prevista em termo aditivo.

19.13.3. Caso tenha ocorrido a incidência parcial ou total dos custos com aviso prévio trabalhado e/ou indenizado no primeiro ano de contratação, tais rubricas deverão ser mantidas na planilha de forma complementar/proporcional, devendo o órgão contratante esclarecer a metodologia de cálculo adotada.

19.14. A Contratante providenciará o desconto na fatura a ser paga do valor global pago a título de vale-transporte em relação aos empregados da Contratada que expressamente optaram por não receber o benefício previsto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, de acordo com a relação estipulada no subitem 13.25 desse termo de referência.

19.15. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1993, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.

19.16. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

19.17. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I =

(6 / 100) I = 0,00016438

365

TX = Percentual da taxa anual = 6%

20. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA

20.1. Para atendimento ao disposto no art. 18 da IN SEGES/MP N. 5/2017, as regras acerca da Conta-Depósito Vinculada a que se refere o Anexo XII da IN SEGES/MP n. 5/2017 são as estabelecidas neste Termo de Referência.

20.2. A futura Contratada deve autorizar a Administração Contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

20.2.1. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.

20.3. A Contratada autorizará o provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que serão depositados pela Contratante em conta-depósito vinculada específica, em nome do prestador dos serviços, bloqueada para movimentação, conforme disposto no anexo XII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, os quais somente serão liberados para o pagamento direto dessas verbas aos trabalhadores, nas condições estabelecidas no item 1.5 do anexo VII-B da referida norma.

20.4. A contratante provisionará os valores para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da Contratada, que serão depositados pela administração em Conta-Depósito Vinculada, em nome do prestador dos serviços, bloqueada para movimentação e utilizada exclusivamente para crédito das rubricas retidas.

20.4.1. Os valores provisionados somente serão liberados nas seguintes condições:

20.4.2. parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido;

20.4.3. parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a 1/3 (um terço) de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato;

20.4.4. parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, às férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; e

20.4.5. ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias.

20.5. O montante dos depósitos da conta vinculada, conforme item 2 do Anexo XII da IN SEGES/MP n. 5/2017 será igual ao somatório dos valores das provisões a seguir discriminadas, incidentes sobre a remuneração, cuja movimentação dependerá de autorização do órgão ou entidade promotora da licitação e será feita exclusivamente para o pagamento das respectivas obrigações:

20.5.1. 13º (décimo terceiro) salário;

20.5.2. Férias e um terço constitucional de férias;

20.5.3. Multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e

20.5.4. Encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.

20.6. Os percentuais de provisionamento e a forma de cálculo serão aqueles indicados no item 14 do Anexo XII da IN SEGES/MP n. 5/2017.

20.7. O saldo da conta-depósito será remunerado pelo índice de correção da poupança pro rata die, conforme definido em Termo de Cooperação Técnica firmado entre o promotor desta licitação e instituição financeira.

20.8. Eventual alteração da forma de correção implicará a revisão do Termo de Cooperação Técnica.

20.9. Os valores referentes às provisões mencionadas neste termo de referência que sejam retidos por meio da conta-depósito, deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa que vier a prestar os serviços.

20.10. Em caso de cobrança de tarifa ou encargos bancários para operacionalização da conta-depósito, os recursos atinentes a essas despesas serão debitados dos valores depositados.

20.11. A empresa contratada poderá solicitar a autorização do órgão ou entidade Contratante para utilizar os valores da conta-depósito para o pagamento dos encargos trabalhistas previstos nos subitens acima ou de eventuais indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato.

20.11.1. Na situação do subitem acima, a empresa deverá apresentar os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento.

20.11.2. Somente após a confirmação da ocorrência da situação pela Administração, será expedida a autorização para a movimentação dos recursos creditados na conta-depósito vinculada, que será encaminhada à Instituição Financeira no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa.

20.11.3. A autorização de movimentação deverá especificar que se destina exclusivamente para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista aos trabalhadores favorecidos.

20.11.4. A empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.

20.12. O saldo remanescente dos recursos depositados na conta-depósito será liberado à respectiva titular no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, quando couber, e após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado, conforme item 15 da IN SEGES/MP n. 5/2017.

21. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO (REPACTUAÇÃO)

21.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

21.2. Após o interregno de um ano, mediante solicitação da Contratada, os preços iniciais poderão ser repactuados.

21.3. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

21.4. A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.

21.5. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:

21.5.1. Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;

21.5.2. Para os insumos discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa): data do reajuste do preço público vigente à época da apresentação da proposta;

21.5.3. Para os demais custos, sujeitos à variação de preços do mercado (insumos não decorrentes da mão de obra): a partir da data limite para apresentação das propostas constante do Edital.

21.6. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada.

21.7. As repactuações a que a Contratada fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.

21.8. Nessas condições, se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, nova repactuação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado:

21.8.1. da vigência do acordo, dissídio ou convenção coletiva anterior, em relação aos custos decorrentes de mão de obra;

21.8.2. da data do último reajuste do preço público vigente, para os insumos discriminados na planilha de custos e formação de preços que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa);

21.8.3. do dia em que se completou um ou mais anos da apresentação da proposta, em relação aos custos sujeitos à variação de preços do mercado;

21.9. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria, ou ainda não tenha sido possível à Contratante ou à Contratada proceder aos cálculos devidos, deverá

ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.

21.10. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas base diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas parcelas quantos forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.

21.11. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, Acordo, Convenção e Dissídio Coletivo de Trabalho.

21.12. A CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem do pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

21.13. Quando a repactuação se referir aos custos da mão de obra, a CONTRATADA efetuará a comprovação da variação dos custos dos serviços por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria profissional abrangida pelo contrato.

21.14. Quando a repactuação solicitada pela CONTRATADA se referir aos custos sujeitos à variação dos preços de mercado (insumos não decorrentes da mão de obra), o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 1994):

R = V (I – Iº) / Iº, onde:

R = Valor do reajuste procurado;

V = Valor contratual correspondente à parcela dos insumos a ser reajustada;

Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da proposta da licitação;

I = Índice relativo ao mês do reajustamento;

21.14.1. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a Contratante pagará à Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo; fica a Contratada obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

21.14.2. Nas aferições finais, o índice utilizado para a repactuação dos insumos será, obrigatoriamente, o definitivo.

21.14.3. Caso o índice estabelecido para a repactuação de insumos venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

21.14.4. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos insumos e materiais, por meio de termo aditivo.

21.14.5. Independentemente do requerimento de repactuação dos custos com insumos, a Contratante verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.

21.15. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:

21.15.1. a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;

21.15.2. em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou

21.15.3. em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, dissídio ou convenção coletiva, ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.

21.16. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.

21.17. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.

21.18. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto a Contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela Contratante para a comprovação da variação dos custos.

21.19. As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizadas por aditamento ao contrato.

21.20. O Contratado deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor contratado, como condição para a repactuação, nos termos da alínea K do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 5/2017.

22. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO

22.1. A Contratada apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, em valor correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor total do contrato, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação.

22.1.1. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).

22.1.2. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666 de 1993.

22.2. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

22.2.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

22.2.2. prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

22.2.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

22.2.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.

22.3. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.

22.4. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.

22.5. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

22.6. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

22.7. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

22.8. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

22.9. A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

22.10. Será considerada extinta a garantia:

22.10.1. com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;

22.10.2. no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação, conforme estabelecido na alínea "h2"do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 05/2017.

22.11. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

22.12. A contratada autoriza a contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no neste Edital e no Contrato.

22.13. A garantia da contratação somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, conforme estabelecido no art. 8º, VI do Decreto nº 9.507, de 2018, observada a legislação que rege a matéria.

22.14. Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

22.15. Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação:(1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços, nos termos da alínea "j do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 5/2017.

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

a) falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obrigações assumidas na contratação;

b) ensejar o retardamento da execução do objeto;

c) fraudar na execução do contrato;

d) comportar-se de modo inidôneo; ou

e) cometer fraude fiscal.

23.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à Contratada as seguintes sanções:

I - Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;

II - Multa de:

a) 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b) 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

c) 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

d) 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2, abaixo; e

e) 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 0,2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

f) as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

IV - Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos.

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

23.3. A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no subitem “IV” também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa neste Termo de Referência.

23.4. As sanções previstas nos subitens “I”, “III”, “IV” e “V” poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

23.5. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:

Tabela 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA
1	0,1% ao dia sobre o valor mensal do contrato
2	0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato
3	0,5% ao dia sobre o valor mensal do contrato
4	1,0% ao dia sobre o valor mensal do contrato
5	2,0% ao dia sobre o valor mensal do contrato

Tabela 2

INFRAÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência;	05
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento;	04
3	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia;	03
4	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia;	02
5	Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do Contratante, por empregado e por dia;	03
6	Atrasos no tempo de atendimento às solicitações/necessidades de substituição de funcionários, por ocorrência e por dia;	03
7	Atrasos no pagamento de salários a funcionários; por dia;	05
8	Atrasos no pagamento de benefícios a funcionários, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários; por dia;	05
9	Permitir que o funcionário assuma o serviço com apresentação pessoal incompatível com a função; por ocorrência;	04
10	Avaliação da qualidade dos serviços prestados com média mensal inferior a 14 pontos, por mês.	03
11	Atenção às boas práticas de sustentabilidade ambiental na prestação dos serviços, conforme previsto no Tópico 6, por ocorrência.	01
Para os itens a seguir, deixar de:
12	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, por funcionário e por dia;	01
13	Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência	02
14	Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia;	03
15	Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência;	03
16	Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato;	02
17	Fornecer uniformes nas quantidades e períodos previstos	01

23.6. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

23.6.1. tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

23.6.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

23.6.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

23.7. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

23.8. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

23.8.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

23.9. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

23.10. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

23.11. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

23.12. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

23.13. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

23.14. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

24. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.

24.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.

24.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.

24.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:

24.3.1. Comprovação que já executou contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.

24.3.1.1. Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 12 (doze) meses, referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.

24.3.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

24.3.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.

24.3.1.4. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.

24.3.1.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.

24.3.2. Declaração de que o licitante possui ou instalará escritório em Belo Horizonte ou região metropolitana, ou até 40 KM do Campus Pampulha de Belo Horizonte; a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato. Estando este, de acordo com o estabelecido no subitem 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº

05/2017, pela necessidade constante de apoio à prestação do serviço em questões administrativas, entrega e recebimento de documentação e atendimento aos seus empregados alocados na UFMG, etc.

24.4. O critério de aceitabilidade de preços será o valor global: R$ 24.572.700,98 (vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil, setecentos reais e noventa e oito centavos).

24.5. O critério de julgamento da proposta é o menor preço global.

24.6. As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no edital.

25. DA ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS

25.1. O custo estimado da contratação é de R$ 24.572.700,98 (vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil, setecentos reais e noventa e oito centavos).

26. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

26.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Fonte: 8100.000.000

Programa de Trabalho: 108279 Natureza de Despesa: 339039

27. DOS ANEXOS

27.1. Constituem parte integrante deste Termo de Referência, os seguintes Anexos:

27.1.1. Anexo I - Instrumento de Medição de Resultado - IMR;

27.1.2. Anexo II - Check-list de Documentos para Início do Contrato;

27.1.3. Anexo III - Check-list de documentos para o faturamento;

27.1.4. Anexo IV - Relatório Mensal de Quilometragem

27.1.5. Anexo V – Memória de Cálculo Utilizada no Preço Estimado;

27.1.6. Anexo VI – Orientações de Preenchimento da Planilha pelo Participante; e

27.1.7. Anexo VII - Planilha de Custos e Formação de Preços.

Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2023.

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

Diretor da Divisão de Segurança Universitária - DSU/UFMG

Aprovo o presente Termo de Referência, nos termos do inciso II, do artigo 14, do Decreto nº 10.024/2019. Em atendimento ao disposto no inciso III, do artigo 13, do mesmo Decreto retromencionado, autorizo a abertura do Pregão.

Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2023.

ALTAIR DAMÁSIO DIAS

Diretor-Geral do DLO/UFMG

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Diretor(a) de divisão, em 04/01/2023, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, Diretor(a), em 05/01/2023, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1995544 e o código CRC E229F08C.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União

Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra Atualização: Julho/2021

ANEXO I - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR)

1. DA DEFINIÇÃO

Este documento apresenta os critérios de avaliação da qualidade dos serviços, identificando indicadores, metas, mecanismos de cálculo, forma de acompanhamento e adequações de pagamento por eventual não atendimento das metas estabelecidas.

Este anexo é parte indissociável do Contrato.

2. DOS INDICADORES, DAS METAS E DOS MECANISMOS DE CÁLCULO

2.1 Os serviços e produtos da Contratada serão avaliados por meio de 6 (seis) indicadores de nível de serviços:

1. Tempo de atendimento às necessidades/solicitações da Contratante;

2. Atraso no pagamento de salários a funcionários;

3. Atraso no pagamento de benefícios;

4. Continuidade da prestação dos serviços;

5. Qualidade dos serviços prestados; e

6. Boas práticas de sustentabilidade.

2.2 Aos indicadores serão atribuídos pontos de qualidade, conforme critérios apresentados nas tabelas abaixo.

2.3 Cada indicador contribui com uma quantidade diferenciada de pontos de qualidade. Essa diferença está relacionada à essencialidade do indicador para a qualidade dos serviços.

2.4 A pontuação final de qualidade dos serviços pode resultar em valores entre 0 (zero) e 100 (cem), correspondentes respectivamente às situações de serviço desprovido de qualidade e serviço com qualidade elevada.

2.5 As tabelas a seguir apresentam os indicadores, as metas, os critérios e os mecanismos de cálculo da pontuação de qualidade.

INDICADOR 1 - ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES/SOLICITAÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIO
ITEM	DESCRIÇÃO
Finalidade	Cumprimento das situações previstas nos subitens 8.2.4 e 8.2.5
Meta a cumprir	Conforme prazo estipulado no TR ou pela equipe de fiscalização.
Instrumento de medição	Constatação formal de ocorrências
Forma de acompanhamento	Pessoal, pelo fiscal do contrato.
Periodicidade	Por evento/solicitação à Contratante
Mecanismo de Cálculo	Verificação da quantidade de ocorrências registradas com tempo de resposta superior a meta.
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço
Faixas de ajuste no pagamento	Sem atrasos = 15 Pontos; 1 ocorrência com atraso = 12 Pontos; 2 ocorrências com atraso = 10 Pontos; 3 ocorrências com atraso = 05 Pontos; 4 ou mais ocorrências com atraso = 0 Ponto;
Sanções	Ver item 6, da Tabela 2, apresentada no subitem 23.5 do TR.
Observações:	A fiscalização setorial deverá informar à fiscalização técnica/DSU sempre que houver a constatação de ocorrências. Esse indicador tem o objetivo de garantir a prestação dos serviços, em caso de ausências e/ou necessidade de substituição de funcionários.

INDICADOR 2 -ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS
ITEM	DESCRIÇÃO
Finalidade	Mitigar ocorrências de atrasos de pagamento de salários.
Meta a cumprir	Nenhuma ocorrência no mês
Instrumento de medição	Conferência de documentos e comprovantes de pagamento.
Forma de acompanhamento	Pelo fiscal administrativo do contrato através da conferencia de documentos.
Periodicidade	Mensal, nos termos do Art. 459, § 1º, do Decreto-Lei 5452/43, ou data base fornecida por convenção coletiva da categoria.
Mecanismo de Cálculo	Identificação de pelo menos uma ocorrência de atraso no mês de referência.
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço.
Faixas de ajuste no pagamento	Sem ocorrências = 20 Pontos Uma ou mais ocorrências = 0 Pontos
Sanções	Ver item 7, da Tabela 2, apresentada no subitem 23.5 do TR.
Observações	Atendendo ao disposto do Art. 459 § 1º da CLT. A equipe de fiscalização deverá informar à Contratada sempre que houver o registro de ocorrências.

INDICADOR 3 - ATRASO NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS (auxílio transporte, alimentação) ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, TRABALHISTAS E FGTS
ITEM	DESCRIÇÃO
Finalidade	Mitigar ocorrências de atrasos de pagamentos de vale alimentação e outros benefícios, bem como recolhimento de FGTS e INSS.
Meta a cumprir	Nenhuma ocorrência no mês
Instrumento de medição	Conferência de documentos e comprovantes de pagamento/recolhimento.
Forma de acompanhamento	Pelo fiscal do contrato pela conferencia de documentos.
Periodicidade	Mensal, nos termos do Art. 459, § 1º, do Decreto-Lei 5452/43, ou data base fornecida por convenção coletiva da categoria.
Mecanismo de Cálculo	Identificação de pelo menos uma ocorrência de atraso no mês de referência
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço
Faixas de ajuste no pagamento	Sem ocorrências = 20 Pontos Uma ou mais ocorrências = 0 Pontos
Sanções	Ver item 8, da Tabela 2, apresentada no subitem 23.5 do TR.
Observações	Atendendo ao disposto do Art. 459 § 1º da CLT. A equipe de fiscalização deverá informar à Contratada sempre que houver o registro de ocorrências no livro.

INDICADOR 4 - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
ITEM	DESCRIÇÃO
Finalidade	Garantir que os serviços sejam prestados de forma ininterrupta.
Meta a cumprir	Nenhuma ocorrência no mês.
Instrumento de medição	Constatação pessoal de ocorrências.
Forma de acompanhamento	Pessoal, pelos fiscais setoriais do contrato, repassando as ocorrências ao fiscal técnico.
Periodicidade	Por evento/constatação
Mecanismo de Cálculo	Verificação da prestação dos serviços in loco, para evitar que o posto fique descoberto.
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço
Faixas de ajuste no pagamento	Sem ocorrências = 15 pontos; 1 ocorrência = 12 Pontos; 2 ocorrências = 10 Pontos; 3 ocorrências = 05 Pontos; 4 ou mais ocorrências = 0 Ponto;
Sanções	Ver item 2, da Tabela 2, apresentada no Tópico 23.5 do TR.
Observações	Ressalta-se a importância desse indicador para garantir a continuidade da prestação do serviço e cumprimento do objeto contratual.

INDICADOR 5 - QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
ITEM	DESCRIÇÃO
Finalidade	Garantir o nível de qualidade global na prestação do serviço

Meta a cumprir	Prestação do serviço conforme todos os critérios elencados no TR, Edital de Licitação, Contrato e anexos
Instrumento de medição	Pesquisa de satisfação por meio de formulário eletrônico
Forma de acompanhamento	Aplicação mensal de pesquisa de satisfação
Periodicidade	Mensal
Mecanismo de Cálculo	Conforme apurado na Planilha de Avaliação da Qualidade dos Serviços Prestados (abaixo). Os totais de pontos de cada avaliação serão somados e divididos pela quantidade de avaliações respondidas, resultando numa média. Essa média corresponderá à pontuação da Contratada para o Indicador 5.
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço
Faixas de ajuste no pagamento	De 0 a 20 Pontos conforme resultados da pesquisa
Sanções	Para média mensal das avaliações inferior a 14 pontos, observar item 10, da Tabela 2, apresentada no subitem 23.5 do TR.

Planilha de Avaliação da Qualidade dos Serviços Prestados
Setor/Unidade
Contratada
N. do Contrato			Mês de Referência:
Legenda para pontuação:
4 = Ótimo	3 = Muito Bom	2 = Bom	1 = Regular	0 = Ruim
Parâmetros				Pontos
Apresentação pessoal, uso de uniformes e crachá de identificação
Relacionamento com os servidores e demais colaboradores.
Tratamento dispensado ao público quando da execução do serviço.
Pontualidade e assiduidade.
Postura no posto de serviço (atenção e atitudes no sentido de manter a organização do local de trabalho e evitar aglomeração de pessoas.
TOTAL

2.6 Os totais de pontos de cada avaliação serão somados e divididos pela quantidade de avaliações respondidas, resultando numa média. Essa média corresponderá à pontuação da Contratada para o Indicador 5.

INDICADOR 6 - ATENÇÃO ÀS BOAS PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE
ITEM	DESCRIÇÃO
Finalidade	Garantir o efetivo cumprimento das atividades observando os critérios de sustentabilidade; Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição; Economia de energia e água, Garantir a adequada destinação dos resíduos; e outros.
Meta a cumprir	Nenhuma ocorrência no mês.
Instrumento de medição	Conferência local.
Forma de acompanhamento	Pessoal, pela fiscalização (fiscal técnico e fiscais setoriais).
Periodicidade	Diária.
Mecanismo de Cálculo	Verificação da quantidade de ocorrências registradas no mês de referência.
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço
Faixas de ajuste no pagamento	Sem ocorrências = 10 pontos; de 1 a 3 ocorrências = 08 Pontos; de 4 a 6 ocorrências = 06 Pontos; de 7 a 9 ocorrências = 04 Pontos; 10 ou mais ocorrências = 0 Ponto;
Sanções	Ver item 11, da Tabela 2, apresentada no subitem 23.5 do TR.
Observações	Nos três primeiros meses sua validade será meramente para fins de orientação e adaptação.

3. FAIXAS DE AJUSTE DE PAGAMENTO

3.1 As pontuações de qualidade devem ser totalizadas para o mês de referência, conforme métodos apresentados nas tabelas acima.

3.2 A aplicação dos critérios de averiguação da qualidade resultará em uma pontuação final no intervalo de 0 a 100 pontos, correspondente à soma das pontuações obtidas para cada indicador, conforme fórmula abaixo:

Pontuação Total do Serviço = Pontos do "Indicador 1" + Pontos do "Indicador 2" + Pontos do "Indicador 3" + Pontos do "Indicador 4"+ Pontos do "Indicador 5" + Pontos do "Indicador 6".

3.3 Os pagamentos devidos, relativos a cada mês de referência, devem ser ajustados pela pontuação total do serviço, conforme tabela e fórmula apresentadas abaixo:

Faixas de pontuação de qualidade da ordem de serviço	Pagamento devido	Fator de Ajuste de Nível de Serviço
De 80 a 100 pontos	100% do valor previsto	1,00
De 70 a 79 pontos	97% do valor previsto	0,97
De 60 a 69 pontos	95% do valor previsto	0,95
De 50 a 59 pontos	93% do valor previsto	0,93
De 40 a 49 pontos	90% do valor previsto	0,90
Abaixo de 40 pontos	90% do valor previsto mais multa	0,90 + Avaliar necessidade de aplicação de multa contratual

Valor devido por Ordem de Serviço = [(Valor Mensal Previsto) x (Fator de Ajuste no Nível de Serviço)

3.4 A avaliação dos indicadores abaixo de 40 pontos por três vezes ensejará em rescisão do contrato.

4. CHECK LIST PARA A AVALIAÇÃO DE NÍVEL DOS SERVIÇOS

INDICADOR	CRITÉRIOS/FAIXAS DE PONTUAÇÃO	PONTOS	AVALIAÇÃO TOTAL
1 – Atendimento às solicitações/necessidades de substituição de funcionários	Sem atrasos	15	15
	1 ocorrência com atraso	12
	2 ocorrências com atraso	10
	3 ocorrências com atraso	5
	4 ocorrências ou mais com atraso	0
2 – Atraso no pagamento de salários.	Sem ocorrências	20	20
	Uma ou mais ocorrências	0
3 – Atraso no pagamento de benefícios	Sem ocorrências	20	20
	uma ou mais ocorrências	0
4 – Continuidade da prestação dos serviços	Sem ocorrências	15	15
	1 ocorrência	12
	2 ocorrências	10
	3 ocorrências	5
	4 ou mais ocorrências com atraso	0
5 - Qualidade dos serviços prestados	Conforme resultados da pesquisa	0 - 20	20
6 - Boas práticas de sustentabilidade	Sem ocorrências	10	10
	1 a 3 ocorrências	08
	4 a 6 ocorrências	06
	7 a 9 ocorrências	04
	10 ou mais ocorrências	0

ANEXO II - CHECK-LIST DE DOCUMENTOS PARA INÍCIO DO CONTRATO

Check-List de Documentos a serem enviados em até 30 dias após o início do contrato
Item	Descrição	Observação
1	Ficha cadastral	Obrigatório
2	RG
3	CPF
4	E-social completo ou carteira de trabalho (Folhas de identificação e de registro)
5	Atestado de saúde ocupacional - ASO
6	Formulário de opção de recebimento de vale transporte com opção escolhida
7	Planilha com relação de funcionários (Ver Tabela 2)
8	Comprovante de escolaridade
9	Comprovante Vacinal - COVID-19	Em caráter educativo
10	Diploma	Se exigido no Termo de Referência
11	Registro de classe para a profissão

Tabela 1

TABELA 2

ANEXO III - CHECK-LIST DE DOCUMENTOS PARA O FATURAMENTO

Check-List de Documentos a serem enviados mensalmente para o faturamento
Item	Descrição	Observação
1	Certidões negativas - SICAF	Válidas
2	Certidões negativas - Trabalhista
3	Certidões negativas - Estadual
4	Certidões negativas - FGTS
5	Certidões negativas - Municipal
6	Certidões negativas - Receita Federal
7	Folha analítica	Referente ao serviço prestado no mês anterior
8	Folha de pagamento - Comprovante
9	Relatório de pedido de vale alimentação
10	Nota fiscal do Vale Alimentação
11	Boleto do Vale Alimentação
12	Comprovante de pagamento
13	Relatório de pedido da cesta básica
14	Nota fiscal da cesta básica
15	Boleto da cesta básica
16	Comprovante de pagamento
17	Relatório de pedido de vale transporte
18	Nota fiscal do vale transporte
19	Boleto do vale transporte
20	Comprovante de pagamento do vale transporte
21	Protocolo de Envio -Conectividade (SEFIP)
22	Relação de tomador Obra -RET (individualizado por contrato)
23	Relação de tomador Obra -RET RESUMO
24	Relatório RE (individualizado por contrato)
25	Relatório RE- Resumo Fechamento
26	Relatório analítico GPS
27	Relatório Analítico da GRF (FGTS)
28	SEFIP (FGTS) - Relatório de Compensações
29	SEFIP (FGTS) - Demonstrativo das contribuições devidas à previdência social e a outras entidades por FPAS
30	Declaração da Desoneração
31	SEFIP Guia de Recolhimento do FGTS - GRF
32	SEFIP Comprovante de pagamento da GRF

Check-List de Documentos a serem enviados mensalmente para o faturamento
33	Folhas de ponto
34	Planilha atualizada dos funcionários do Contrato e de faturamento
35	DCTF WEB (INSS) - Declaração completa	Referente ao 2º mês anterior ao serviço prestado e paga no mês anterior
36	Recibo de entrega da Declaração de Compensação DCTFWEB
37	Guia do INSS -DARF
38	Comprovante de pagamento do INSS
39	Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e créditos Tributários Federais Previdenciários DCTFWEB (INSS)
40	DCTF WEB (INSS) - Resumo de débitos e créditos
41	DCTF WEB (INSS) - Relatório de débitos e créditos

ANEXO IV - RELATÓRIO MENSAL DE QUILOMETRAGEM

Contrato:		Empresa:
Marca do Veículo:		Ano:
Placa do veículo:		Mês de referência:

Data	Horário		KM Inicial	KM Final	Local Destino	Nome do Motorista	Assinatura do Motorista	Observação
	Xxxxx	Xxxxxxx

ANEXO V – MEMÓRIA DE CÁLCULO UTILIZADA NO PREÇO ESTIMADO

A planilha de formação do preço máximo estimado, foi elaborada seguindo os moldes estabelecidos no Anexo VII-D da Instrução Normativa SEGES/MPGD nº 5/2017, adaptado à presente licitação.

A planilha é composta por 08 guias. São elas:

Anexo; 1; 2; 3; 4; Parâmetros; Insumos – Uniformes; Veículo.

1.Guia Anexo I

Neste anexo, estão dispostas as informações de identificação referentes ao número de processo, tipo de licitação, Dia e horário; Discriminação dos serviços referentes à contratação; Data de apresentação da proposta; Município/UF; Ano/

Acordo/ Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo utilizada; Nº de meses de execução contratual e identificação do serviço.

2.Guia Parâmetros

Esta guia foi utilizada para incluir a base de informações retiradas das convenções utilizadas. O Piso salarial, Valor de vale alimentação, Programa de Assistência familiar- PAF, Programa de qualificação e Marketing -PQM, entre outros.

Foram incluídas também, informações sobre valor unitário de passagem por cidade, alíquotas de ISSQN por cidade, tributos federais, escala de trabalho para cada posto.

3.Guia Insumos - Uniformes

Esta guia foi utilizada para identificar os custos totais mensais por funcionário, referentes ao fornecimento do uniforme que será utilizado; custo mensal unitário de fornecimento do equipamento Kit Bastão de ronda eletrônica I-button.

Foi utilizada depreciação de 33,33% para cálculo do custo do equipamento de ronda eletrônica.

4.Guia Veículo

Esta guia foi utilizada para detalhamento dos possíveis custos indiretos que a contratada poderá ter para manter o veículo disponível em todos os dias do contrato. Conforme Tabela da receita Federal (Código 8702), foi considerada uma depreciação anual de 25% e vida útil de 04 anos. Considerando as especificações do veículo constantes no Termo de Referência, foram consideradas 6 revisões anuais, 24 lavagens anuais, substituição de pneus a cada 30.000 km, 30 locações de veículo substituto para os períodos de lavagens e manutenções, custo com documentação anual IPVA-TRLAV e seguro anual. Foi considerada uma média de deslocamento de 150km por dia.

Para a composição dos valores, foram realizadas pesquisas de mercado em sites de fornecedores especializados, identificando o custo do veículo, custo com revisões até 60.000 km, preço da gasolina, pneus, IPVA, licenciamento, entre outros. O custo mensal do veículo será pago mediante a entrega do relatório de quilometragem mensal. O valor pago de quilometragem será o efetivamente rodado.

5. Guia 1

Esta guia compõe o custo detalhado total por funcionário em cada posto de trabalho e sua respectiva cidade. Esta guia é dividia em Dados complementares e 06 módulos, conforme previsto na IN 5/2017 SEGES.

5.1 Dados Complementares

Nesta tabela estão apresentados os dados referentes a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO para cada categoria, valor do salário normativo da categoria, Data base da categoria utilizada e valor do salário mínimo vigente.

5.2 Módulo 1 - Composição da Remuneração

Este módulo é composto pelo Salário base, Adicionais e demais custos:

A - Salário base: Os valores dos salários das categorias envolvidas na prestação dos serviços, foram definidos conforme os pisos salariais constantes nas convenções coletivas de trabalho das respectivas cidades em que os serviços serão prestados.

São elas:

Sindicato das Empresas de Asseio Conservação do Estado de MG (MG000071/2022); Sindicato das Empresas de Asseio Conservação do Estado de MG, (MG000184/2022); SETHAC-Sindicato dos Empregados em Turismo, Hospitais, Asseio e Conservação, Trabalhadores Temporários, Prestadores de Serviço Terceirizado e Recursos Humanos do Norte de Minas (MG000409/2022); Federação Empresarial Turismo e Hospitalidade do Estado de MG (MG000253/2022); Sindicato dos

Empregados no Comércio, Hotel, Bares, Restaurantes, Turismo e Hospitais de Curvelo, Diamantina e Microrregião do Médio Rio da Velhas e Três Marias (MG000204/2022) e Sindicato dos Empregados em Turismo, Hospitalidade de Ouro Preto e

Região STHOP ER (MG000219/2022) e Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de MG (MG000729/2022).

B - Adicional Noturno: Para o cálculo de Adicional noturno, foi considerada a alíquota de 39% sobre a hora noturna trabalhada conforme consta nas convenções utilizadas.

Postos de Supervisor, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte

Valor do adicional noturno (mensal = {(Remuneração Mensal) /210 (Horas trabalhadas no mês) x 15,21 (dias trabalhados) x 39% (alíquota)

Postos de Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa:

Valor do adicional noturno (mensal)

= {(Remuneração Mensal) /210 (Horas trabalhadas no mês) x 15,21 (dias trabalhados) x 39%(alíquota)

Postos de Porteiro, 44h semanais, misto (07h dia e 01h noturna), 06 dias na semana, exceto feriados:

Valor do adicional noturno (mensal) = {(Remuneração Mensal) /220 Horas trabalhadas no mês x 1 (hora noturna por dia) x 25,07 (dias trabalhados) x 39% (alíquota)

Metodologia utilizada

C - Jornada Folguista Sábados/Domingos: Para os postos “Porteiro, 08h corridas, diurno, semana completa, inclusive feriados

- Belo Horizonte”.

Postos de Porteiro, 08h corridas, diurno, semana completa, inclusive feriados - Belo Horizonte

= [(Valor do salário base /220) x 4 (horas do sábado) x 4,35(nº de sábados no mês)] + [(Valor do salário base/220) x 8 (horas do domingo) x 4,35(domingos no mês)]

Metodologia utilizada

D - Feriado: Foi considerado o custo do dia de feriado trabalhado para o posto “Porteiro, 08h corridas, diurno, semana completa, inclusive feriados - Belo Horizonte”. Para os demais postos não haverá trabalho em dias de feriado.

E - Reflexo Adicional Noturno S/RSR: Foi considerado o reflexo para todos os postos com alíquota de 20%.

=(Somatório dos valores contidos nas alíneas B+C+D+E do módulo 1) x 20%

Metodologia utilizada

F - Outros: Não foi considerado

Total da remuneração: somatório dos custos do módulo 1 (A+B+C+D+E+F)

5.3 Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários

Este módulo está dividido em 3 submódulos, ao final demonstra-se um quadro resumo com os valores totais que compõem o Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, mensais e diários.

5.3.1 Submódulo 2.1 - 13º Salário, Férias e Adicional de Férias

Nota 1: Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente, aprovisiona-se proporcionalmente 1/12 dos valores referentes a gratificação natalina e Férias e adicional de férias.

Nota 2: O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é divido por 12 (doze) + 1/12 das férias conforme Nota 1 acima.

Obs.: Foi considerada a alíquota de 12,10%.

**Este órgão trabalha com a conta vinculada e é obrigado a reter mensalmente a alíquota de 12,10% referente as férias e adicional de férias (1/11 + 1/3/11=12,12% ≈ 12,10% ) por força da norma, a IN 5/2017 em seu anexo XII.

Metodologia utilizada
Item	%	Fundamento	Memória de cálculo
Valor do 13º Salário	8,33%	Art.1º da Lei 4749 de 1965; $6 art. 452-A da Lei 13.467 de 2017 =1/12/8,33%	= 8,33% x Total da Remuneração
Valor das Férias + Ad. Férias **	12,10%	Art. 129 e 130 do Decreto lei 5.452 de 1943 e $6 art. 452-A da Lei 13.467 de 2017 - Conforme caderno da Conta vinculada: 1/11 = 9,09% ≈ 9,075% 1/3 x 1/11= 3,03% ≈ 3,025% 9,075% + 3,025% = 12,10%	= 12,10% x Total da Remuneração

5.3.2 Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições:

Nota 1: Os percentuais dos encargos previdenciários, do FGTS e demais contribuições são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.

Nota 2: O SAT a depender do grau de risco do serviço irá variar entre 1%, para risco leve, de 2%, para risco médio, e de 3% de risco grave.

Nota 3: Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1.

Metodologia utilizada
Item	%	Fundamento	Memória de cálculo
A - INSS	20,00%	Art. 2°, § 3º, da Lei 11.457, de 16 de março de
		2007.
B - SESI ou SESC	1,50%	Art. 30, Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.
		Art. 1º, caput, Decreto-Lei 6.246, de 1944
C - SENAI ou SENAC	1,00%	(SENAI) e art. 4º, caput do Decreto-Lei 8.621, de
		1946. (SENAC).
D - INCRA	0,20%	Art. 1°, I, 2 c/c art. 3°, ambos do Decreto-Lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970.	Custo = Total do módulo 1 + total submódulo 2.1 x alíquota da referida alínea
E - SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,50%	Art. 3º, Inciso I, Decreto 87.043, de 22 de março
		de 1982.
F - FGTS	8,00%	Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.
G – SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (RAT AJUSTADO)	6,00%	Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP: = RAT x FAP
H - SEBRAE	0,60%	Art. 8º, Lei 8.029, de 12 de abril de 1990.

Total do submódulo 2.3 Somatório de (A+B+C+D+E+F+G+H)

5.3.3 Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários

Nota 1: O valor informado deverá ser o custo real do benefício (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).

Nota 2: Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho e atentar-se ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 5/2017.

Metodologia utilizada
Item	Referência	Fundamento	Memória de cálculo
A – VALE TRANSPORTE	4,50 Belo Horizonte 0,00 Caeté 5,00 Contagem 3,60 Conselheiro Lafaiete 5,00 Diamantina 4,30 Igarapé 3,75 Montes Claros 4,50 Xxxxx Xxxxxxxx 4,95 Tiradentes	- CLT (art. 458, § 2º, inc. III) (...) Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.	= (Valor do vale Transporte x nº de dias trabalhados no mês x 2 passagens por dia) - (Salário base x 6%). Caso o valor do desconto do empregado seja maior que o custo do vale transporte, o valor pago pela administração será =0,00 Observar “Nota 2” acima.
B – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO	24,54 Para todos	Conforme as Convenções Coletivas utilizadas como parâmetro	= 24,54 x nº de dias trabalhados no mês x 0,8 (foi considerado 20% de desconto que é pago pelo funcionário)
C – PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (PQM)	12,36 CAETÉ 12,36 IGARAPÉ 12,36 XXXXX XXXXXXXX		= 12,36 Por funcionário do posto nestas cidades
D – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF)	66,10 Belo Horizonte 0,00 Caeté 61,06 Contagem 0,00 Conselheiro Lafaiete 40,90 Diamantina 00,00 Igarapé 41,00 Montes Claros 00,00 Xxxxx Xxxxxxxx 41,00 Tiradentes		= valor por mês para cada funcionário
E – SEGURO DE VIDA, INVALIDEZ E FUNERAL	5,00 Para todos		= 5,00 por mês para cada funcionário
F - OUTROS

Quadro Resumo Módulo 2

Esta tabela apresenta o resumo dos valores totais dos submódulos 2.1, 2.2 e 2,3.

Metodologia utilizada
Item	Memória de cálculo
2.1 13º Salário, férias e adicional de férias	= Total do submódulo 2.1
2.2 GPS, FGTS e outras contribuições	= Total do submódulo 2.2
2.3 Benefícios Mensais e diários	= Total do submódulo 2.3
Total	= Total dos submódulo 2.1 + 2.2 + 2.3

5.4 Módulo 3 Provisão para Rescisão

Utilizou-se como base a Legislação Federal vigente, que define os percentuais para cada item e a Instrução Normativa n. º 05/2017 SEGES/MPDG e alterações. A empresa deverá adequar os percentuais aos seus custos, respeitando aqueles

previstos em Lei e deverá apresentar a memória de cálculo, explicativa, de cada percentual apresentado.

Metodologia utilizada
Item	%	Fundamento	Memória de cálculo
A – AVISO PRÉVIO INDENIZADO	0,46%	Para o cálculo de aviso prévio indenizado foi considerado que 5,55% dos empregados tem o aviso indenizado, conforme Acordão TCU 1904/2007-P.	= {(1/12) X 5,55%} X (Total do módulo 1 + Submódulo 2.1+ + Alínea (FGTS) do submódulo 2.2 + Submódulo 2.3)}
B – INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO	0,00%	Esta incidência já está inclusa no cálculo da alínea A acima	= 0,00
C- MULTA DO FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO -API	0,00%	Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - - FGTS. Multa de 40%. Cálculo. Correção monetária. Aviso prévio indenizado. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º. CLT, art. 487. «I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 e art. 9º, § 1º, do Decreto 99.684/1990. (ex-OJ 107/TST-SDI-I - inserida em 01/10/97). II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ 254/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002).	= 0,00
D- AVISO PRÉVIO TRABALHADO	1,94%	A parcela mensal a título de aviso prévio trabalhado será de no máximo de 1,94% no primeiro ano de contrato, nos termos dos Acórdãos 1904/2007-TCU-Plenário e 3006/2010-TCU-Plenário, e, em caso de prorrogação do contrato, o percentual máximo dessa parcela será de 0,194% a cada ano de prorrogação, a ser incluído por ocasião da formulação do aditivo da prorrogação do contrato, conforme ditames da Lei 12.506/2011.	= (7/30/12 x 100%) x (Total do módulo 1 + Total do módulo 2)
E – INCIDÊNCIA DE GPS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O AVISO PRÉVIO TRABALHADO - APT	0,00%	Art. 15, c/c o art. 18 da Lei 8.036/90, e do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, há incidência do FGTS e de encargos previdenciários e outras contribuições – previstos no Submódulo 2.2 – sobre o aviso prévio trabalhado. Esta incidência já está inclusa no cálculo da alínea D acima.	= 0,00
F – MULTA DO FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O AVISO PRÉVIO TRABALHADO	3,20%	Lei nº 8.036/1990 (art. 18, §1º); Lei Complementar nº 110/2001 (art. 1º); Lei nº 13.932/2019 (art. 12) e Orientação Jurisprudencial nº 42 TST	= (40% X 8%) X (Total do módulo 1 + Total do módulo 2.1)
G- OUTROS		Incluir se houver

5.5 Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente

O Custo de Reposição do Profissional Ausente –, conforme o Anexo VII-D da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017, é composto por 2 (dois) Submódulos:

Utilizou-se como base a Legislação Federal vigente, que define os percentuais para cada item e a Instrução Normativa n. º 05/2017 SEGES/MPDG e alterações. A empresa deverá adequar os percentuais aos seus custos, respeitando aqueles

previstos em Lei e deverá apresentar a memória de cálculo, explicativa, de cada percentual apresentado.

5.5.1 Submódulo 4.1 Substituto nas ausências legais

**Este órgão trabalha com a conta vinculada e é obrigado a reter mensalmente a alíquota de 12,10% referente as férias e adicional de férias por força da norma, a IN 5/2017 em seu anexo XII. [(1/11 + 1/3/11) ≈3,025% + 9,075% = 12,10%).

Metodologia utilizada
Item	%	Fundamento	Memória de cálculo
SUBSTITUTO NA COBERTURA DE FÉRIAS **	0,00%	-Constituição Federal de 1988 (art. 7º, inc. XVII); -CLT (arts. 129 e 130, I) -Art. 129 e 130 do Decreto lei 5.452 de 1943 e $6 art. 452-A da Lei 13.467 de 2017 - No primeiro ano de contrato não há cobertura de férias.	= 0,00% x Total do módulo 1 + total do módulo 2 + total do módulo 3)
SUBSTITUTO NA COBERTURA DE AUSÊNCIAS LEGAIS	0,99%	- CLT (arts. 131, I, e 473, I, II, IV,VIII, XI e XII); 2 Óbitos na família; 3 Casamento; 1 Doação de sangue; 1 Comparecimento a juízo; 1 Consulta médica ao filho menor de 6 anos; 3 Exames de câncer	= (11/365 X 40%) x (Total do Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3)
		- Súmula TST nº 89 - Foi Considerado 40% dos funcionários utilizando todas as licenças.
SUBSTITUTO NA COBERTURA DE LICENÇA PATERNIDADE	0,09%	- CLT (arts. 611B, XIV); -Cláusula quadragésima terceira da Convenção Coletiva utilizada como referência. -Dados estatísticos de taxa de natalidade e população masculina em MG em 2015.	= (5/365 X 13,26 X 49,24%) x (Total do Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3)
SUBSTITUTO NA COBERTURA DE AUSÊNCIAS POR ACIDENTE DE TRABALHO	0,01%	- CLT (art. 131, inc. III) -Dados estatísticos de acidentes de trabalho em MG em 2015	= (49765/20648978) x (15/365) x (Total do Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3)
SUBSTITUTO NA COBERTURA DE AFASTAMENTO MATERNIDADE	2,21%	-Acórdão 1.753/2008 e CLT artigo 392. Prevê 120 dias ao ano. -Dados estatísticos de taxa de natalidade e população feminina em MG Brasil em 2015	= (120/365 X 13,26% X 50,76%) x (Total do Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3)
Nota: Foram utilizados dados Estatísticos. 1. Levantamento sobre a Participação de Homens (49,24%) e Mulheres (50,76%) 2015(IBGE); 2. Índice de natalidade no Brasil em 2015 (13,26%) – IBGE 3. Estimativa de população em Minas Gerais em 2015 (20.648.978 milhões de habitantes) – IBGE 4. Estimativa de acidentes de trabalho DATAPREV MG 2015 (63176) = 49765/20.648.978=0,31%

5.5.2 Submódulo 4.2 Substituto na intrajornada

Metodologia utilizada
Item	%	Fundamento	Memória de cálculo
SUBSTITUTO NA COBERTURA DE INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO	50%	-Constituição Federal de 1988 (art. 611º, inc. III); Postos 12x36 = Intervalo de 30min/dia Demais postos = Intervalo de 01 hora/dia	-Postos 12x36 (30 minutos por dia) = ((Mod 1 + Mod 2 +Mod 3) / Nº horas mês) /2 x 1,5) x (Nº de dias trabalhados no mês)) -Demais postos = ((Mod 1 + Mod 2 +Mod 3) / Nº horas mês) x 1,5 x ( Nº de dias trabalhados no mês)).

Quadro Resumo Módulo 4

Nesse quadro está o resumo dos totais dos submódulo 4.1 e 4.2.

Metodologia utilizada
Item	Memória de cálculo
4.1 Substituto nas ausências legais	= Total do submódulo 4.1
4.2 Substituto na Intrajornada	= Total do submódulo 4.2
Total	= Total dos submódulos 4.1 + 4.2

5.6 Módulo 5 – Insumos Diversos

Módulo destinado ao custo de equipamentos, uniformes e veículo.

Metodologia utilizada
Ite	Memória de cálculo
A- Uniforme	= Total do custo médio mensal do uniforme por funcionário. (Ver Guia Insumos – Uniformes)
B- Equipamentos para ronda eletrônica	= Total do custo médio mensal unitário do kit ronda eletrônico. (Ver Guia Insumos - Uniformes)
C- Veículo	= Total do custo médio mensal de utilização do veículo (Ver guia Veículo)
D - Outros	= Incluir se houver
Total	= Total de A+B +C

5.7 1.1. Módulo 6 – Custos indiretos, tributos e lucro

Conforme o Anexo VII-D da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017, este módulo é composto por 3 (três) rubricas: Custos Indiretos, Tributos e Xxxxx.

Metodologia utilizada
Item	Alíquota %	Fundamentação	Memória de cálculo
A- Custos Indiretos - Despesas Administrativas e Operacionais	6,00%	Valores do Estudo sobre a Composição dos Custos dos Valores Limites Serviços de Vigilância	= (Total do Módulo 1 + Total do Módulo 2 + Total do Módulo 3 + Total do Módulo 4 + Total do Módulo 5) x alíquota %
B- Lucro	6,79%		= (Total do Módulo 1 + Total do Módulo 2 + Total do Módulo 3 + Total do Módulo 4 + Total do Módulo 5 + Custos Indiretos) /(1- alíquota de lucro %) x alíquota de lucro %
	- BH (14,25%)	- Súmula TCU nº 254/2010 -IN SEGES/MPDG Nº 5/2017 (Anexo VII-D, nota 2, Pág. 84) SOMATÓRIO DOS IMPOSTOS ISSQN + PIS + COFINS	= ((Total do Módulo 1 + total do Módulo 2 + Total do Módulo 3 + Total do Módulo 4 + Total do Módulo 5 + Custos Indiretos + Lucro) / (1 - Σ % dos tributos)) x Σ % dos tributos
	- CAETÉ (12,25%)
	- CONSELHEIRO
	LAFAIETE (13,25%)
	- CONTAGEM
	(12,25%)
	- DIAMANTINA
	(14,25%)
C- Tributos	- IGARAPÉ
	(11,25%)
	- MONTES CLAROS
	(12,25%)
	- XXXXX
	XXXXXXXX
	(11,95%)
	- TIRADENTES
	(12,25%)
Total			= Total de A+B+C

6. Guias – 2, 3 e 4 –

6.1. Guia 2

Compõe a somatória dos módulos 1 a 6 apresentado o valor total por funcionário em cada posto.

6.2. Guia 3

Apresenta um quadro resumo com os valores totais propostos por funcionário, quantidades de funcionários por posto, valor total por posto e o valor total mensal proposto.

6.3. Guia 4

Apresenta uma tabela com o valor total proposto por mês e por ano.

XXXXX XX – ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO DA PLANILHA PELO PARTICIPANTE

1. Tendo em vista as peculiaridades desta contratação, apresentam-se os esclarecimentos referentes à planilha de

formação de preço, que deverão ser observados pelas empresas licitantes quando da elaboração de suas propostas de preços.

2. A planilha de formação do preço estimado foi elaborada a partir da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 -

SEGES/MPDG e alterações. O valor do(s) salário(s) das (s) categoria (s) envolvida (s) na prestação dos serviços foram

definidos conforme piso salarial estabelecido nas convenções coletivas de trabalho utilizadas referentes às respectivas cidades de execução do serviço, Sindicato das Empresas de Asseio Conservação do Estado de MG (MG000071/2022);

Sindicato das Empresas de Asseio Conservação do Estado de MG, (MG000184/2022); SETHAC-Sindicato dos Empregados em Turismo, Hospitais, Asseio e Conservação, Trabalhadores Temporários, Prestadores de Serviço Terceirizado e Recursos

Humanos do Norte de Minas (MG000409/2022); Federação Empresarial Turismo e Hospitalidade do Estado de MG

(MG000253/2022); Sindicato dos Empregados no Comércio, Hotel, Bares, Restaurantes, Turismo e Hospitais de Curvelo, Diamantina e Microrregião do Médio Rio da Velhas e Três Marias (MG000204/2022) e Sindicato dos Empregados em

Turismo, Hospitalidade de Ouro Preto e Região STHOP ER (MG000219/2022) e Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de MG (MG000729/2022).

3. As licitantes deverão fazer adaptações necessárias aos seus custos sem, contudo, alterar a estrutura proposta pela Administração.

4. A administração esclarece que é de total responsabilidade das licitantes as fórmulas que serão utilizadas na elaboração dos custos, a memória de cálculo apresentada e o valor da proposta apresentada.

5. As licitantes deverão apresentar Planilha de Custos e Formação de Preços, nos moldes estabelecidos no Anexo VII - D da Instrução Normativa SEGES/MPDG n° 05/2017, (Anexa ao Edital) que deverá conter os componentes de custos e despesas incidentes na prestação dos serviços e que tenham impacto financeiro para a Administração Pública Federal, tais como:

a. Remuneração, encargos sociais, encargos tributários, despesas operacionais, administrativas, lucro, benefícios diretos e indiretos tais como: auxílio - alimentação ou refeição (cabendo aos profissionais dos Postos de trabalho a opção por um ou

outro), vale-transporte, e outros.

6. As licitantes deverão apresentar as Planilhas de Custos e Formação de Preços com base em convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva mais benéfica, aplicável à categoria envolvida na contratação e à qual a licitante esteja obrigada.

a. Caso a licitante utilize instrumento coletivo distinto do adotado neste Edital, deverá indicar em sua proposta a convenção coletiva de trabalho ou a norma coletiva a que esteja obrigada.

b. Os salários a serem pagos serão aqueles apresentados na proposta da licitante vencedora e não poderão ser inferiores aos da norma coletiva a que a licitante estiver obrigada.

c. Ainda que, em acordo ou convenção coletiva da categoria, haja previsão de reajuste escalonado de salários, a CONTRATADA aplicará aos salários dos empregados que prestam serviços à CONTRATANTE os mesmos índices concedidos na repactuação contratual, independentemente da data de admissão do empregado nos quadros da CONTRATADA.

d. Caso a proposta da licitante apresente salário inferior ao estabelecido neste Edital ou, ao da norma coletiva a que estiver obrigada, dentre os dois o mais benéfico ao trabalhador, o Pregoeiro fixará prazo para ajuste da proposta.

e. O não atendimento à solicitação do Pregoeiro no prazo fixado, ou a recusa em fazê-lo, implica a desclassificação da proposta.

f. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global.

7. A Planilha de Custos e Formação de Preços servirá para demonstrar possíveis variações de custos no curso da execução do Contrato e deverá ser utilizada como base em eventuais repactuações ou revisões de preços.

8. A inobservância das orientações e informações, quanto ao correto preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, e a ausência de indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas de trabalho, sentenças normativas ou leis, as quais inviabilizem ou dificultem a análise das planilhas por parte da área técnica da Contratante, poderá acarretar a desclassificação da proposta da licitante.

9. A administração não se vincula às disposições contidas em acordos e convenções coletivas de trabalho que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade, por força do art. 6 Instrução Normativa

SEGES/MPDG n° 05/2017.

10. No preço proposto deverão estar inclusas todas as despesas com salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como leis sociais, leis trabalhistas, seguros, impostos, taxas e contribuições, alimentação,

transporte, despesas operacionais administrativas, lucro, insumos necessários à sua composição, e demais despesas

obrigatórias constantes da convenção, acordo, ou dissídio coletivo de trabalho, sentenças normativas ou lei que regem cada Posto de Trabalho.

11. Os valores de Assistência Médica e Familiar, Auxilio Creche, Seguro de Vida, invalidez e Funeral ofertados aos

profissionais, na composição do custo da Planilha, serão aqueles geralmente previstos em leis, normativos ou Acordo,

Convenção ou Dissídio Coletivo em vigor, devendo tais gastos ser inseridos como parte dos custos da prestação dos serviços.

12. Na hipótese em que a lei, normativo ou Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo for silente a respeito do assunto, ou mesmo nos casos em que inexistir lei, norma ou Convenção Coletiva específica, não se admitirá a inserção do respectivo custo.

13. A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o

atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1° do art. 57 da Lei n° 8.666/1993, conforme disposto no art. 63 da Instrução Normativa SEGES/MPDG n° 05/2017.

14. 0s valores informados deverão ser o custo real do insumo, ou seja, deve ser descontado o valor eventualmente pago pelo empregado.

15. As alíquotas dos tributos deverão ser cotadas de acordo com a natureza de cada licitante, submetida ao regime de tributação específica, observando a legislação vigente, em especial as Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e Acórdão TCU n° 950/2007 - Plenário.

16. De acordo com a recomendação do TCU, exarada por meio do Acórdão n° 950/2007 - Plenário e do Acórdão n°

1904/2007 - Plenário, não poderão ser lançadas previsões de custos relativas aos tributos IRPJ e CSLL na Planilha de Custos e Formação de Preços.

17. Deverão ser observados, quando do preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, os valores, percentuais e benefícios exigidos em normas gerais e específicas aplicáveis, em especial àqueles estabelecidos na legislação vigente,

relativos ao recolhimento dos encargos sociais (tais como INSS, SESl ou SESC, SENAI ou SENAC, INCRA, Salário Educação, FGTS, Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, SEBRAE, Férias, Adicional de Férias, 13° Salário e outros).

18. Não será admitido que os recolhimentos dos encargos sociais e trabalhistas, sejam calculados em percentuais inferiores aos estabelecidos na legislação vigente.

19. As licitantes deverão preencher o item "RAT" da Planilha de Custos e Formação de Preços considerando o valor de seu "FAP", a ser comprovado no momento do envio de sua proposta adequada ao lance vencedor, mediante apresentação da GFIP ou outro documento apto a fazê-lo, sendo que o não atendimento poderá acarretar a desclassificação da proposta da licitante.

20. A parcela mensal a título de aviso prévio trabalhado será no máximo de 1,94% no primeiro ano, nos termos dos Acórdãos 1904/2007-TCU-Plenário e 3006/2010-TCU-Plenário, e, em caso de prorrogação do contrato, o percentual

máximo dessa parcela será de 0,194% a cada ano de prorrogação, a ser incluído por ocasião da formulação do aditivo da prorrogação do contrato, conforme ditames da Lei 12.506/2011.

21. Na formulação da proposta, a licitante deverá observar o regime de tributação ao qual está submetida, inclusive no tocante à incidência das alíquotas de ISS, PIS e COFINS sobre seu faturamento, conforme Decreto do Distrito Federal n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, e Leis n°5 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003

(Acórdão TCU n° 2647/2009 -Plenário).

22. A licitante deverá comprovar por meio de documentação hábil o seu regime de tributação, a fim de que se possa certificar que as alíquotas do PIS e da COFINS consignadas na planilha conferem com sua opção tributária.

23. Para as licitantes tributadas pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e de COFINS não será admitida, em

nenhuma hipótese, a cotação do percentual integral das alíquotas relativas a PIS (1,65%) e COFINS (7,60%), tendo em vista que as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 permitem o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica pagos em etapas anteriores, fazendo com que o valor do tributo efetivamente recolhido, em relação ao faturamento, seja inferior à alíquota dessas contribuições.

24. As licitantes tributadas pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS devem cotar os percentuais que representem a média das alíquotas efetivamente recolhidas nos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, apurada com base nos dados da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS (EFD -

Contribuições), cujos respectivos registros deverão ser remetidos junto com a proposta e as planilhas.

a. Caso a licitante tenha recolhido tributos pelo regime de incidência não-cumulativa em apenas alguns meses do período que deve ser considerado para o cálculo do percentual médio efetivo 12 (doze) meses anteriores à data da proposta, poderá apresentar o cálculo considerando apenas os meses em que houve recolhimento.

b. Caso a licitante não tenha recolhido tais tributos pelo regime de tributação de incidência não -cumulativa no período

anterior à data da proposta, a apuração do percentual médio efetivo pode ser realizada com base em faturamento e créditos tributários estimados, devendo, ainda assim, apresentar os dados da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o

PIS/PASEP e para a COFINS (EFD - Contribuições) referentes aos 12 (doze) meses anteriores à data da proposta.

25. A alíquota do ISS para cada cidade, terá que refletir o regime de tributação da respectiva cidade em que os serviços serão prestados.

26. O LDI (Lucros e Despesas Indiretas) constante das planilhas de composição de custos e formação de preços engloba o lucro e as despesas administrativas e operacionais (Acórdão 2.369/2011-TCU-Plenário).

27. Considerando tratar-se de contratação de serviços que se enquadra, para fins tributários, no conceito de cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 e nos Arts. 112,115, 117, 118 e 191 da instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, as licitantes microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP)

optante pelo Simples Nacional, que, xxxxxxxxxx xxxxxx a ser contratadas, não poderão se beneficiar da condição de optante e estarão sujeitas à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em

decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006 e alterações.

(Acórdão TCU n° 797/2011 –Plenário).

28. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do Contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias, deverá apresentar à Contratante cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e

recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, no prazo previsto art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006. (Acórdão TCU n° 2798/2010 -Plenário).

29. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido no TR, a Contratante, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil-

RFB, para que esta efetue a exclusão "de ofício", conforme disposto no art. 29, inciso I, da Lei Complementar n° 123, de 2006.

30. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo SIMPLES estarão impedidas de apresentar

Planilha de Custo e Formação de Preços, com base no regime de tributação do Simples Nacional, já que tal prática implicaria ofensa às disposições da Lei Complementar n° 123, de 2006, conforme posicionamento externado pelo TCU no Acórdão TCU n° 797/2011 -Plenário.

31. Todos os percentuais fixados em lei deverão ser observados pelas licitantes. A inobservância dos percentuais em questão acarretará a desclassificação da proposta da licitante.

32. A Contratante poderá realizar diligências junto à licitante vencedora, a fim de esclarecer dúvidas acerca dos valores ou percentuais informados na Planilha de Custos e Formação de Preços, sendo que a identificação da inclusão de informações ou valores em desconformidade com as normas gerais ou específicas aplicáveis à empresa (não comprovados

documentalmente) acarretará a desclassificação da proposta.

33. A inobservância do prazo fixado pela Contratante para a entrega das respostas ou informações solicitadas em eventual diligência ou, ainda, o envio de informações ou documentos considerados insuficientes ou incompletos, acarretarão a

desclassificação da proposta das licitantes.

34. Nos casos em que forem detectados erros ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, a Contratante poderá determinar à licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas

planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja alteração do preço proposto.

35. Não serão aceitas propostas com valores globais superiores aos estimados.

36. Será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo pregoeiro.

SEI nº 1995544

Referência: Processo nº 23072.224070/2022-27

Criado por lqferreira, versão 28 por lqferreira em 04/01/2023 17:46:31.

Referência: Processo nº 23072.224070/2022-27 SEI nº 2101981

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS E DE SERVIÇOS OPERACIONAIS PROCESSO Nº 23072.224070/2022-27

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022

Data e Horário da Sessão Pública de Lances: 23/01/2023 às 09:00 Horas (Horário-DF)

PROPOSTA DE PREÇOS                     

DADOS DO PROPONENTE:
Proponente:	VILLAGE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI
CPF/CNPJ:	00.000.000/0001-79	Telefone/FAX:	31 2526=7040
Endereço:	Xxx Xxxx Xxxx, 000	Xxxxxx/XX:	Xxxx Xxxxxxxxx
Complemento:	Padre Eustáquio	CEP:	30720-380
E-mail	xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
DADOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO:
Nome:	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx
CPF:	000.000.000-00	Telefone/FAX:	00 0000-0000
RG:	M-6.049.232	Cidade/UF:	Xxxxxxx Xxxxx
Naturalidade:	Minas Gerais	Nacionalidade:	Brasileiro
Cargo/Função	Sócio Diretor
E-mail	xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
DADOS BANCÁRIOS:
Institutição:	Banco Itaú		Código:	341
AG:	5435	C.Corrente:	27581-2

OBJETO DA LICITAÇÃO
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação prestação de serviços de portaria, na modalidade de atendimento a visitantes e controle de circulação em prédios sob responsabilidade da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA
DESCRIÇÃO		VALOR (R$)
A	Valor Mensal do Serviço	R$ 1.564.934,16
Hum milhão, quinhentos e sessenta e quatro, novecentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos
B	Valor Global da Proposta (valor mensal x nº meses do contrato)	R$ 18.779.209,92
Dezoito milhões, setecentos e setenta e nove mil, duzentos e nove reais e noventa e dois centavos

CONVENÇÕES UTILIZADAS NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA:

CCT 2022/2022 - MG001277/2022 - DATA BASE 01 DE ABRIL - VIGÊNCIA: 01/04/2022 À 31/03/2023.

Regime de Tributação: Lucro Real.

Prazo de Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias, contados da sua apresentação.

Prazo de Execução dos Serviços: 12 (doze) meses.

Declaramos expressamente que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital.

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2023.

Xxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx

RG Nº. M-6.049.232 CPF Nº. 000.000.000-00

Sócio Diretor

Anexo 1
Mão-de-Obra
Mão-de-Obra vinculada à execução Contratual
Dados Complementares para a composição dos Custos Referentes á mão-de-obra			Postos para a Cidade de Belo
1	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)				5103	5103	5174	5174
2	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)		Kit Ronda (Caneta Bastão + 6 iButton) Belo Horizonte	Veículo Veículo HATCH 1.0 5 Portas Mecanico - Passeio comum	Supervisor, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	Supervisor, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte
3	Salário Normativo da Categoria Profissional				2.303,16	2.303,16	1.742,04	1.742,04
4	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)				Supervisor	Supervisor	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx
5	Data base da categoria (dia/mês/ano)				1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022

		Salário Mínimo
Módulo 1 : Composição da Remuneração
1	Composição da Remuneração	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Salário Base		NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	2.303,16	2.303,16	1.742,04	1.742,04
B	Adicional Noturno + Hora noturna reduzida					404,45		305,91
C	Jornada Folguista Sábados/Domingos
D	Feriado trabalhado
E	Reflexo Adicional Noturno s/RSR				0,00	80,89	0,00	61,18
F	Outros (especificar a parte)
Total					2.303,16	2.788,50	1.742,04	2.109,13

Submódulo 2.1 - 13º salário, Férias e Adicional de Férias
2.1	13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS Base de Cálculo (BC): Módulo 1	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	13º Salário	8,33%	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	191,85	232,28	145,11	175,69
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%			255,88	309,80	193,54	234,32
Subtotal		19,44%			447,73	542,08	338,65	410,01

Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições:
2.2	ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS Base de cálculo (BC): Total Módulo 1 + Total Submódulo 2.1	%	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	INSS	20,00%	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	550,18	666,12	416,14	503,83
B	SESI ou SESC	1,50%			41,26	49,96	31,21	37,79
C	SENAI ou SENAC	1,00%			27,51	33,31	20,81	25,19
D	INCRA	0,20%			5,50	6,66	4,16	5,04
E	Salário Educação	2,50%			68,77	83,26	52,02	62,98
F	FGTS	8,00%			220,07	266,45	166,46	201,53
G	Seguro Acidente de Trabalho (RAT Ajustado)	1,46%			40,16	48,63	30,38	36,78
H	SEBRAE	0,60%			16,51	19,98	12,48	15,11
Subtotal		35,26%			969,96	1.174,37	733,66	888,25

Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários:
2.3	BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Transporte	Guia Parâmetros	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	0,00	0,00	32,37	32,37
B	Auxílio Alimentação				261,61	261,61	261,61	261,61
C	Programa de Qualificação Profissional (PQM)
D	Programa de Assistência Familiar (PAF)
E	Seguro de Vida, invalidez e funeral				3,50	3,50	3,50	3,50
F	Outros
Subtotal					265,11	265,11	297,48	297,48

QUADRO RESUMO DO MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
2.1	13º Salário, Férias e Adicional de Férias		NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	447,73	542,08	338,65	410,01
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições				969,96	1.174,37	733,66	888,25
2.3	Benefícios Mensais e Diários				265,11	265,11	297,48	297,48
Total					1.682,80	1.981,56	1.369,79	1.595,74

Módulo 3: Provisão para Rescisão
3	PROVISÃO PARA RESCISÃO	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Mód 1 +Submód.2.1+ Alínea F do submód 2.2 +Submod 2.3)	0,46%	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	17,12	20,72	12,95	15,67
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Já está inclusa no cálculo da alínea A acima)				0,00	0,00	0,00	0,00
C	Multa do FGTS sobre o aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Excluída do cálculo conforme OJ42 do TST)				0,00	0,00	0,00	0,00
X	Xxxxx prévio trabalhado Base de cálculo: (Mód 1 + Mod 2)	1,94%			77,33	92,54	60,37	71,87
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado Base de cálculo: (Já está incuso no cálculo da alíne D acima )				0,00	0,00	0,00	0,00
F	Multa do FGTS sobre o aviso prévio trabalhado Base de cálculo: (Mód 1 +Submód 2.1 )	3,20%			88,03	106,58	66,58	80,61
G	Outros
Total		5,60%			182,48	219,84	139,90	168,15

Módulo 4: Custo de Reposição do Profissional Ausente
Submódulo 4.1 - Substituto nas Ausências Legais
4.1	SUBSTITUTO NAS AUSÊNCIAS LEGAIS Base de cálculo (BC): (Módulo 1+ Módulo 2 -Alínea B do submódulo 2.3 + Módulo 3)	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Substituto na Cobertura de Férias	0,000%	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	0,00	0,00	0,00	0,00
B	Substituto na Cobertura de Ausências Legais	0,31%			12,92	15,47	10,08	12,01
C	Substituto na Cobertura de Licença Paternidade	0,02%			0,83	1,00	0,65	0,77
D	Substituto na Cobertura de Ausências por Acidente de Trabalho	0,03%			1,25	1,50	0,98	1,16
E	Substituto na Cobertura de Afastamento Maternidade	0,05%			2,08	2,49	1,63	1,94
F	Substituto por Motivo de Doença	0,88%			36,68	43,91	28,62	34,08
Subtotal		1,29%			53,76	64,37	41,96	49,96

Submódulo 4.2 Cobertura do Intervalo Intrajornada
4.2	Cobertura do Intervalo Intrajornada	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Intrajornada Base de cálculo: (Módulo 1 + Módulo 2 – Alínea B submod 2.3+ Módulo 3)		NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	202,58	245,17	155,04	187,26
Subtotal		0,00%			202,58	245,17	155,04	187,26

QUADRO RESUMO DO MÓDULO 4: Custo de Reposição do Profissional Ausente
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
4.1	Substituto nas ausências Legais		NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	53,76	64,37	41,96	49,96
4.2	Substituto na Intrajornada				202,58	245,17	155,04	187,26
Total					256,34	309,54	197,00	237,22

Módulo 5: Insumos Diversos
5	Modulo 5 : Insumos Diversos		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)

Mão-de-Obra
Mão-de-Obra vinculada à execução Contratual
Dados Complementares para a composição dos Custos Referentes á mão-de-obra			Postos para a Cidade de Belo
1	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)				5103	5103	5174	5174
2	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)		Kit Ronda (Caneta Bastão + 6 iButton) Belo Horizonte	Veículo Veículo HATCH 1.0 5 Portas Mecanico - Passeio comum	Supervisor, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	Supervisor, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte
3	Salário Normativo da Categoria Profissional				2.303,16	2.303,16	1.742,04	1.742,04
4	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)				Supervisor	Supervisor	Poxxxxxx	Xxxxxxxx
5	Data base da categoria (dia/mês/ano)				1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022
A	Uniformes Valor mensal por funcionário	INSUMOS - UNIFORMES			46,79	46,79	46,79	46,79
B	EPI / Equipamentos para Ronda Valor mensal por item		13,90
C	Veículo Valor mensal	VEÍCULO		3.636,93
D	Outros
Total			13,90	3.636,93	46,79	46,79	46,79	46,79

Módulo 6: Custos Indiretos, Trxxxxxx x Lucro
	MÓDULO 6 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
6	CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO	%	VALOR (R$)	VALOR (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Custos Indiretos - Despesas Administrativas e Operacionais Base de cálculo: (Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5)	1,51%	0,21	54,92	67,52	80,73	52,78	62,77
B	Lucro Base de cálculo: Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5 + Custos indiretos)	2,30%	0,32	84,91	104,40	124,82	81,61	97,06
C	Tributos Base de cálc. = (Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5+ Custos ind. + Luxxx)	Σ Tributos Guia Parâmetros	1,17	306,09	376,34	449,95	294,19	349,87
	C1. Tributos Federais (PIS + COFINS)
	C2. Tributos Estaduais (especificar)
	C3. Tributos Municipais (ISSQN)
	C4. Outros tributos (especificar)
Total			1,70	445,92	548,26	655,50	428,58	509,70

Anexo 1
Mão-de-Obra
Mão-de-Obra vinculada à execução Contratual
Dados Complementares para a composição dos Custos Referentes á mão-de-obra			Horizonte
1	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)		5174	5174	5174	5174	5174
2	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)		Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8h e Sáb - 4h)	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8:48h)	Porteiro, 08h corridas, diurno, semana completa, inclusive feriados - Belo Horizonte	Porteiro, 44h semanais, misto (07h dia e 01h noturna), 06 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8h mista e Sáb - 4h diurnas)	Porteiro, 44h semanais, misto (07h dia e 01h noturna), 05 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8:48h)
3	Salário Normativo da Categoria Profissional		1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.742,04
4	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		Poxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx
5	Data base da categoria (dia/mês/ano)		1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022

		Saxxxxx Xxxxxx
Módulo 1 : Composição da Remuneração
1	Composição da Remuneração	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Salário Base		1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.742,04
B	Adicional Noturno + Hora noturna reduzida					67,49	56,54
C	Jornada Folguista Sábados/Domingos				413,34
D	Feriado trabalhado				126,69
E	Reflexo Adicional Noturno s/RSR		0,00	0,00	108,01	13,50	11,31
F	Outros (especificar a parte)
Total			1.742,04	1.742,04	2.390,08	1.823,03	1.809,89

Submódulo 2.1 - 13º salário, Férias e Adicional de Férias
2.1	13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS Base de Cálculo (BC): Módulo 1	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	13º Salário	8,33%	145,11	145,11	199,09	151,86	150,76
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	193,54	193,54	265,54	202,54	201,08
Subtotal		19,44%	338,65	338,65	464,63	354,40	351,84

Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições:
2.2	ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS Base de cálculo (BC): Total Módulo 1 + Total Submódulo 2.1	%	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	INSS	20,00%	416,14	416,14	570,94	435,49	432,35
B	SESI ou SESC	1,50%	31,21	31,21	42,82	32,66	32,43
C	SENAI ou SENAC	1,00%	20,81	20,81	28,55	21,77	21,62
D	INCRA	0,20%	4,16	4,16	5,71	4,35	4,32
E	Salário Educação	2,50%	52,02	52,02	71,37	54,44	54,04
F	FGTS	8,00%	166,46	166,46	228,38	174,19	172,94
G	Seguro Acidente de Trabalho (RAT Ajustado)	1,46%	30,38	30,38	41,68	31,79	31,56
H	SEBRAE	0,60%	12,48	12,48	17,13	13,06	12,97
Subtotal		35,26%	733,66	733,66	1.006,58	767,75	762,23

Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários:
2.3	BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Transporte	Guia Parâmetros	121,11	84,48	169,26	121,11	84,48
B	Auxílio Alimentação		361,20	361,20	523,22	361,20	361,20
C	Programa de Qualificação Profissional (PQM)
D	Programa de Assistência Familiar (PAF)
E	Seguro de Vida, invalidez e funeral		3,50	3,50	3,50	3,50	3,50
F	Outros
Subtotal			485,81	449,18	695,98	485,81	449,18

QUADRO RESUMO DO MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
2.1	13º Salário, Férias e Adicional de Férias		338,65	338,65	464,63	354,40	351,84
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições		733,66	733,66	1.006,58	767,75	762,23
2.3	Benefícios Mensais e Diários		485,81	449,18	695,98	485,81	449,18
Total			1.558,12	1.521,49	2.167,19	1.607,96	1.563,25

Módulo 3: Provisão para Rescisão
3	PROVISÃO PARA RESCISÃO	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Mód 1 +Submód.2.1+ Alínea F do submód 2.2 +Submod 2.3)	0,46%	12,95	12,95	17,76	13,55	13,45
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Já está inclusa no cálculo da alínea A acima)		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
C	Multa do FGTS sobre o aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Excluída do cálculo conforme OJ42 do TST)		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
D	Aviso prévio trabalhado Base de cálculo: (Mód 1 + Mod 2)	1,94%	64,02	63,31	88,41	66,56	65,44
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado Base de cálculo: (Já está incuso no cálculo da alíne D acima )		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
F	Multa do FGTS sobre o aviso prévio trabalhado Base de cálculo: (Mód 1 +Submód 2.1 )	3,20%	66,58	66,58	91,35	69,68	69,18
G	Outros
Total		5,60%	143,55	142,84	197,52	149,79	148,07

Módulo 4: Custo de Reposição do Profissional Ausente
Submódulo 4.1 - Substituto nas Ausências Legais
4.1	SUBSTITUTO NAS AUSÊNCIAS LEGAIS Base de cálculo (BC): (Módulo 1+ Módulo 2 -Alínea B do submódulo 2.3 + Módulo 3)	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Substituto na Cobertura de Férias	0,000%	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
B	Substituto na Cobertura de Ausências Legais	0,31%	10,68	10,56	14,74	11,10	10,92
C	Substituto na Cobertura de Licença Paternidade	0,02%	0,69	0,68	0,95	0,72	0,70
D	Substituto na Cobertura de Ausências por Acidente de Trabalho	0,03%	1,03	1,02	1,43	1,07	1,06
E	Substituto na Cobertura de Afastamento Maternidade	0,05%	1,72	1,70	2,38	1,79	1,76
F	Substituto por Motivo de Doença	0,88%	30,30	29,98	41,84	31,51	30,99
Subtotal		1,29%	44,42	43,94	61,34	46,19	45,43

Submódulo 4.2 Cobertura do Intervalo Intrajornada
4.2	Cobertura do Intervalo Intrajornada	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Intrajornada Base de cálculo: (Módulo 1 + Módulo 2 – Alínea B submod 2.3+ Módulo 3)		441,36	436,01	605,88	460,99	452,46
Subtotal		0,00%	441,36	436,01	605,88	460,99	452,46

QUADRO RESUMO DO MÓDULO 4: Custo de Reposição do Profissional Ausente
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
4.1	Substituto nas ausências Legais		44,42	43,94	61,34	46,19	45,43
4.2	Substituto na Intrajornada		441,36	436,01	605,88	460,99	452,46
Total			485,78	479,95	667,22	507,18	497,89

Módulo 5: Insumos Diversos
5	Modulo 5 : Insumos Diversos		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)

Mão-de-Obra
Mão-de-Obra vinculada à execução Contratual
Dados Complementares para a composição dos Custos Referentes á mão-de-obra			Horizonte
1	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)		5174	5174	5174	5174	5174
2	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)		Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8h e Sáb - 4h)	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8:48h)	Porteiro, 08h corridas, diurno, semana completa, inclusive feriados - Belo Horizonte	Porteiro, 44h semanais, misto (07h dia e 01h noturna), 06 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8h mista e Sáb - 4h diurnas)	Porteiro, 44h semanais, misto (07h dia e 01h noturna), 05 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8:48h)
3	Salário Normativo da Categoria Profissional		1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.742,04
4	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		Poxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx
5	Data base da categoria (dia/mês/ano)		1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022
A	Uniformes Valor mensal por funcionário	INSUMOS - UNIFORMES	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79
B	EPI / Equipamentos para Ronda Valor mensal por item
C	Veículo Valor mensal	VEÍCULO
D	Outros
Total			46,79	46,79	46,79	46,79	46,79

Módulo 6: Custos Indiretos, Trxxxxxx x Lucro
	MÓDULO 6 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
6	CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO	%	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Custos Indiretos - Despesas Administrativas e Operacionais Base de cálculo: (Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5)	1,51%	60,04	59,39	82,58	62,43	61,39
B	Lucro Base de cálculo: Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5 + Custos indiretos)	2,30%	92,84	91,83	127,68	96,54	94,93
C	Tributos Base de cálc. = (Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5+ Custos ind. + Luxxx)	Σ Tributos Guia Parâmetros	334,65	331,02	460,27	347,99	342,20
	C1. Tributos Federais (PIS + COFINS)
	C2. Tributos Estaduais (especificar)
	C3. Tributos Municipais (ISSQN)
	C4. Outros tributos (especificar)
Total			487,53	482,24	670,53	506,96	498,52

Anexo 1
Mão-de-Obra
Mão-de-Obra vinculada à execução Contratual
Dados Complementares para a composição dos Custos Referentes á mão-de-obra			Postos para a Cidade de Caeté			Postos para a Cidade de Contagem
1	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)		5174	5174	5174	5174	5174	5174
2	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)		Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Caeté	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Caeté	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Caeté (de 2ª a 6ª - 8:48h)	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Contagem	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Contagem	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Contagem (de 2ª a 6ª - 8:48h)
3	Salário Normativo da Categoria Profissional		1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.742,04
4	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		Poxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx
5	Data base da categoria (dia/mês/ano)		1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022

		Saxxxxx Xxxxxx
Módulo 1 : Composição da Remuneração
1	Composição da Remuneração	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Salário Base		1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.742,04
B	Adicional Noturno + Hora noturna reduzida			305,91			305,91
C	Jornada Folguista Sábados/Domingos
D	Feriado trabalhado
E	Reflexo Adicional Noturno s/RSR		0,00	61,18	0,00	0,00	61,18	0,00
F	Outros (especificar a parte)
Total			1.742,04	2.109,13	1.742,04	1.742,04	2.109,13	1.742,04

Submódulo 2.1 - 13º salário, Férias e Adicional de Férias
2.1	13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS Base de Cálculo (BC): Módulo 1	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	13º Salário	8,33%	145,11	175,69	145,11	145,11	175,69	145,11
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	193,54	234,32	193,54	193,54	234,32	193,54
Subtotal		19,44%	338,65	410,01	338,65	338,65	410,01	338,65

Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições:
2.2	ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS Base de cálculo (BC): Total Módulo 1 + Total Submódulo 2.1	%	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	INSS	20,00%	416,14	503,83	416,14	416,14	503,83	416,14
B	SESI ou SESC	1,50%	31,21	37,79	31,21	31,21	37,79	31,21
C	SENAI ou SENAC	1,00%	20,81	25,19	20,81	20,81	25,19	20,81
D	INCRA	0,20%	4,16	5,04	4,16	4,16	5,04	4,16
E	Salário Educação	2,50%	52,02	62,98	52,02	52,02	62,98	52,02
F	FGTS	8,00%	166,46	201,53	166,46	166,46	201,53	166,46
G	Seguro Acidente de Trabalho (RAT Ajustado)	1,46%	30,38	36,78	30,38	30,38	36,78	30,38
H	SEBRAE	0,60%	12,48	15,11	12,48	12,48	15,11	12,48
Subtotal		35,26%	733,66	888,25	733,66	733,66	888,25	733,66

Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários:
2.3	BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Transporte	Guia Parâmetros	0,00	0,00	0,00	62,79	62,79	126,48
B	Auxílio Alimentação		261,61	261,61	361,20	261,61	261,61	361,20
C	Programa de Qualificação Profissional (PQM)
D	Programa de Assistência Familiar (PAF)
E	Seguro de Vida, invalidez e funeral		3,50	3,50	3,50	3,50	3,50	3,50
F	Outros
Subtotal			265,11	265,11	364,70	327,90	327,90	491,18

QUADRO RESUMO DO MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
2.1	13º Salário, Férias e Adicional de Férias		338,65	410,01	338,65	338,65	410,01	338,65
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições		733,66	888,25	733,66	733,66	888,25	733,66
2.3	Benefícios Mensais e Diários		265,11	265,11	364,70	327,90	327,90	491,18
Total			1.337,42	1.563,37	1.437,01	1.400,21	1.626,16	1.563,49

Módulo 3: Provisão para Rescisão
3	PROVISÃO PARA RESCISÃO	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Mód 1 +Submód.2.1+ Alínea F do submód 2.2 +Submod 2.3)	0,46%	12,95	15,67	12,95	12,95	15,67	12,95
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Já está inclusa no cálculo da alínea A acima)		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
C	Multa do FGTS sobre o aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Excluída do cálculo conforme OJ42 do TST)		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
D	Aviso prévio trabalhado Base de cálculo: (Mód 1 + Mod 2)	1,94%	59,74	71,25	61,67	60,96	72,46	64,13
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado Base de cálculo: (Já está incuso no cálculo da alíne D acima )		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
F	Multa do FGTS sobre o aviso prévio trabalhado Base de cálculo: (Mód 1 +Submód 2.1 )	3,20%	66,58	80,61	66,58	66,58	80,61	66,58
G	Outros
Total		5,60%	139,27	167,53	141,20	140,49	168,74	143,66

Módulo 4: Custo de Reposição do Profissional Ausente
Submódulo 4.1 - Substituto nas Ausências Legais
4.1	SUBSTITUTO NAS AUSÊNCIAS LEGAIS Base de cálculo (BC): (Módulo 1+ Módulo 2 -Alínea B do submódulo 2.3 + Módulo 3)	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Substituto na Cobertura de Férias	0,000%	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
B	Substituto na Cobertura de Ausências Legais	0,31%	9,98	11,90	10,29	10,18	12,10	10,69
C	Substituto na Cobertura de Licença Paternidade	0,02%	0,64	0,77	0,66	0,66	0,78	0,69
D	Substituto na Cobertura de Ausências por Acidente de Trabalho	0,03%	0,97	1,15	1,00	0,98	1,17	1,03
E	Substituto na Cobertura de Afastamento Maternidade	0,05%	1,61	1,92	1,66	1,64	1,95	1,72
F	Substituto por Motivo de Doença	0,88%	28,32	33,79	29,22	28,89	34,36	30,35
Subtotal		1,29%	41,52	49,53	42,83	42,35	50,36	44,48

Submódulo 4.2 Cobertura do Intervalo Intrajornada
4.2	Cobertura do Intervalo Intrajornada	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Intrajornada Base de cálculo: (Módulo 1 + Módulo 2 – Alínea B submod 2.3+ Módulo 3)		153,33	185,55	423,68	156,65	188,87	442,14
Subtotal		0,00%	153,33	185,55	423,68	156,65	188,87	442,14

QUADRO RESUMO DO MÓDULO 4: Custo de Reposição do Profissional Ausente
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
4.1	Substituto nas ausências Legais		41,52	49,53	42,83	42,35	50,36	44,48
4.2	Substituto na Intrajornada		153,33	185,55	423,68	156,65	188,87	442,14
Total			194,85	235,08	466,51	199,00	239,23	486,62

Módulo 5: Insumos Diversos
5	Modulo 5 : Insumos Diversos		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)

Mão-de-Obra
Mão-de-Obra vinculada à execução Contratual
Dados Complementares para a composição dos Custos Referentes á mão-de-obra			Postos para a Cidade de Caeté			Postos para a Cidade de Contagem
1	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)		5174	5174	5174	5174	5174	5174
2	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)		Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Caeté	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Caeté	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Caeté (de 2ª a 6ª - 8:48h)	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Contagem	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Contagem	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Contagem (de 2ª a 6ª - 8:48h)
3	Salário Normativo da Categoria Profissional		1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.742,04
4	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		Poxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx
5	Data base da categoria (dia/mês/ano)		1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022
A	Uniformes Valor mensal por funcionário	INSUMOS - UNIFORMES	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79
B	EPI / Equipamentos para Ronda Valor mensal por item
C	Veículo Valor mensal	VEÍCULO
D	Outros
Total			46,79	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79

Módulo 6: Custos Indiretos, Trxxxxxx x Lucro
	MÓDULO 6 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
6	CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO	%	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Custos Indiretos - Despesas Administrativas e Operacionais Base de cálculo: (Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5)	1,51%	52,25	62,24	57,89	53,28	63,27	60,14
B	Lucro Base de cálculo: Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5 + Custos indiretos)	2,30%	80,79	96,24	89,50	82,38	97,83	92,98
C	Tributos Base de cálc. = (Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5+ Custos ind. + Luxxx)	Σ Tributos Guia Parâmetros	413,96	493,10	458,60	422,12	501,25	476,44
	C1. Tributos Federais (PIS + COFINS)
	C2. Tributos Estaduais (especificar)
	C3. Tributos Municipais (ISSQN)
	C4. Outros tributos (especificar)
Total			547,00	651,58	605,99	557,78	662,35	629,56

Anexo 1
Mão-de-Obra
Mão-de-Obra vinculada à execução Contratual
Dados Complementares para a composição dos Custos Referentes á mão-de-obra			Postos para a Cidade de Conselheiro Lafaiete			Postos para a Cidade de Diamantina
1	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)		5174	5174	5174	5174	5174	5174
2	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)		Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Conselheiro Lafaiete	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Conselheiro Lafaiete	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriado - Conselheiro Lafaiete (de 2ª a 6ª - 8:48h)	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Diamantina	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Diamantina	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Diamantina (de 2ª a 6ª - 8:48h)
3	Salário Normativo da Categoria Profissional		1.684,96	1.684,96	1.684,96	1.684,96	1.684,96	1.684,96
4	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		Poxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx
5	Data base da categoria (dia/mês/ano)		1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022
		Saxxxxx Xxxxxx
Módulo 1 : Composição da Remuneração
1	Composição da Remuneração	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Salário Base		1.684,96	1.684,96	1.684,96	1.684,96	1.684,96	1.684,96
B	Adicional Noturno + Hora noturna reduzida			295,89			295,89
C	Jornada Folguista Sábados/Domingos
D	Feriado trabalhado
E	Reflexo Adicional Noturno s/RSR		0,00	59,18	0,00	0,00	59,18	0,00
F	Outros (especificar a parte)
Total			1.684,96	2.040,03	1.684,96	1.684,96	2.040,03	1.684,96

Submódulo 2.1 - 13º salário, Férias e Adicional de Férias
2.1	13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS Base de Cálculo (BC): Módulo 1	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	13º Salário	8,33%	140,36	169,93	140,36	140,36	169,93	140,36
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	187,20	226,65	187,20	187,20	226,65	187,20
Subtotal		19,44%	327,56	396,58	327,56	327,56	396,58	327,56

Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições:
2.2	ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS Base de cálculo (BC): Total Módulo 1 + Total Submódulo 2.1	%	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	INSS	20,00%	402,50	487,32	402,50	402,50	487,32	402,50
B	SESI ou SESC	1,50%	30,19	36,55	30,19	30,19	36,55	30,19
C	SENAI ou SENAC	1,00%	20,13	24,37	20,13	20,13	24,37	20,13
D	INCRA	0,20%	4,03	4,87	4,03	4,03	4,87	4,03
E	Salário Educação	2,50%	50,31	60,92	50,31	50,31	60,92	50,31
F	FGTS	8,00%	161,00	194,93	161,00	161,00	194,93	161,00
G	Seguro Acidente de Trabalho (RAT Ajustado)	1,46%	29,38	35,57	29,38	29,38	35,57	29,38
H	SEBRAE	0,60%	12,08	14,62	12,08	12,08	14,62	12,08
Subtotal		35,26%	709,62	859,15	709,62	709,62	859,15	709,62

Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários:
2.3	BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Transporte	Guia Parâmetros	23,62	23,62	71,10	51,00	51,00	108,90
B	Auxílio Alimentação		261,61	261,61	361,20	261,61	261,61	361,20
C	Programa de Qualificação Profissional (PQM)
D	Programa de Assistência Familiar (PAF)
E	Seguro de Vida, invalidez e funeral		3,50	3,50	3,50	3,50	3,50	3,50
F	Outros
Subtotal			288,73	288,73	435,80	316,11	316,11	473,60

QUADRO RESUMO DO MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
2.1	13º Salário, Férias e Adicional de Férias		327,56	396,58	327,56	327,56	396,58	327,56
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições		709,62	859,15	709,62	709,62	859,15	709,62
2.3	Benefícios Mensais e Diários		288,73	288,73	435,80	316,11	316,11	473,60
Total			1.325,91	1.544,46	1.472,98	1.353,29	1.571,84	1.510,78

Módulo 3: Provisão para Rescisão
3	PROVISÃO PARA RESCISÃO	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Mód 1 +Submód.2.1+ Alínea F do submód 2.2 +Submod 2.3)	0,46%	12,52	15,16	12,52	12,52	15,16	12,52
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Já está inclusa no cálculo da alínea A acima)		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
C	Multa do FGTS sobre o aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Excluída do cálculo conforme OJ42 do TST)		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
D	Aviso prévio trabalhado Base de cálculo: (Mód 1 + Mod 2)	1,94%	58,41	69,54	61,26	58,94	70,07	62,00
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado Base de cálculo: (Já está incuso no cálculo da alíne D acima )		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
F	Multa do FGTS sobre o aviso prévio trabalhado Base de cálculo: (Mód 1 +Submód 2.1 )	3,20%	64,40	77,97	64,40	64,40	77,97	64,40
G	Outros
Total		5,60%	135,33	162,67	138,18	135,86	163,20	138,92

Módulo 4: Custo de Reposição do Profissional Ausente
Submódulo 4.1 - Substituto nas Ausências Legais
4.1	SUBSTITUTO NAS AUSÊNCIAS LEGAIS Base de cálculo (BC): (Módulo 1+ Módulo 2 -Alínea B do submódulo 2.3 + Módulo 3)	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Substituto na Cobertura de Férias	0,000%	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
B	Substituto na Cobertura de Ausências Legais	0,31%	9,75	11,62	10,22	9,84	11,70	10,34
C	Substituto na Cobertura de Licença Paternidade	0,02%	0,63	0,75	0,66	0,63	0,76	0,67
D	Substituto na Cobertura de Ausências por Acidente de Trabalho	0,03%	0,94	1,12	0,99	0,95	1,13	1,00
E	Substituto na Cobertura de Afastamento Maternidade	0,05%	1,57	1,87	1,65	1,59	1,89	1,67
F	Substituto por Motivo de Doença	0,88%	27,69	32,98	29,01	27,93	33,22	29,35
Subtotal		1,29%	40,58	48,34	42,53	40,94	48,70	43,03
Submódulo 4.2 Cobertura do Intervalo Intrajornada
4.2	Cobertura do Intervalo Intrajornada	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Intrajornada Base de cálculo: (Módulo 1 + Módulo 2 – Alínea B submod 2.3+ Módulo 3)		149,57	180,73	420,23	151,02	182,18	425,75
Subtotal		0,00%	149,57	180,73	420,23	151,02	182,18	425,75

QUADRO RESUMO DO MÓDULO 4: Custo de Reposição do Profissional Ausente
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
4.1	Substituto nas ausências Legais		40,58	48,34	42,53	40,94	48,70	43,03
4.2	Substituto na Intrajornada		149,57	180,73	420,23	151,02	182,18	425,75
Total			190,15	229,07	462,76	191,96	230,88	468,78

Módulo 5: Insumos Diversos
5	Modulo 5 : Insumos Diversos		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)

Mão-de-Obra
Mão-de-Obra vinculada à execução Contratual
Dados Complementares para a composição dos Custos Referentes á mão-de-obra			Postos para a Cidade de Conselheiro Lafaiete			Postos para a Cidade de Diamantina
1	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)		5174	5174	5174	5174	5174	5174
2	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)		Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Conselheiro Lafaiete	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Conselheiro Lafaiete	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriado - Conselheiro Lafaiete (de 2ª a 6ª - 8:48h)	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Diamantina	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Diamantina	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Diamantina (de 2ª a 6ª - 8:48h)
3	Salário Normativo da Categoria Profissional		1.684,96	1.684,96	1.684,96	1.684,96	1.684,96	1.684,96
4	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		Poxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx
5	Data base da categoria (dia/mês/ano)		1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022
A	Uniformes Valor mensal por funcionário	INSUMOS - UNIFORMES	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79
B	EPI / Equipamentos para Ronda Valor mensal por item
C	Veículo Valor mensal	VEÍCULO
D	Outros
Total			46,79	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79

Módulo 6: Custos Indiretos, Trxxxxxx x Lucro
	MÓDULO 6 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
6	CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO	%	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Custos Indiretos - Despesas Administrativas e Operacionais Base de cálculo: (Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5)	1,51%	51,09	60,75	57,47	51,53	61,20	58,14
B	Lucro Base de cálculo: Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5 + Custos indiretos)	2,30%	78,99	93,93	88,85	79,68	94,62	89,89
C	Tributos Base de cálc. = (Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5+ Custos ind. + Luxxx)	Σ Tributos Guia Parâmetros	448,91	533,81	504,97	498,44	591,90	562,32
	C1. Tributos Federais (PIS + COFINS)
	C2. Tributos Estaduais (especificar)
	C3. Tributos Municipais (ISSQN)
	C4. Outros tributos (especificar)
Total			578,99	688,49	651,29	629,65	747,72	710,35

Anexo 1
Mão-de-Obra
Mão-de-Obra vinculada à execução Contratual
Dados Complementares para a composição dos Custos Referentes á mão-de-obra			Postos para a Cidade de Igarapé			Postos para a Cidade de Montes Claros
1	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)		5174	5174	5174	5174	5174	5174
2	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)		Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Igarapé	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Igarapé	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Igarapé (de 2ª a 6ª - 8:48h)	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Montes Claros	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Montes Claros	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Montes Claros (de 2ª a 6ª - 8:48h)
3	Salário Normativo da Categoria Profissional		1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.684,96	1.684,96	1.684,96
4	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		Poxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx
5	Data base da categoria (dia/mês/ano)		1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022

		Saxxxxx Xxxxxx
Módulo 1 : Composição da Remuneração
1	Composição da Remuneração	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Salário Base		1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.684,96	1.684,96	1.684,96
B	Adicional Noturno + Hora noturna reduzida			305,91			295,89
C	Jornada Folguista Sábados/Domingos
D	Feriado trabalhado
E	Reflexo Adicional Noturno s/RSR		0,00	61,18	0,00	0,00	59,18	0,00
F	Outros (especificar a parte)
Total			1.742,04	2.109,13	1.742,04	1.684,96	2.040,03	1.684,96

Submódulo 2.1 - 13º salário, Férias e Adicional de Férias
2.1	13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS Base de Cálculo (BC): Módulo 1	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	13º Salário	8,33%	145,11	175,69	145,11	140,36	169,93	140,36
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	193,54	234,32	193,54	187,20	226,65	187,20
Subtotal		19,44%	338,65	410,01	338,65	327,56	396,58	327,56

Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições:
2.2	ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS Base de cálculo (BC): Total Módulo 1 + Total Submódulo 2.1	%	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	INSS	20,00%	416,14	503,83	416,14	402,50	487,32	402,50
B	SESI ou SESC	1,50%	31,21	37,79	31,21	30,19	36,55	30,19
C	SENAI ou SENAC	1,00%	20,81	25,19	20,81	20,13	24,37	20,13
D	INCRA	0,20%	4,16	5,04	4,16	4,03	4,87	4,03
E	Salário Educação	2,50%	52,02	62,98	52,02	50,31	60,92	50,31
F	FGTS	8,00%	166,46	201,53	166,46	161,00	194,93	161,00
G	Seguro Acidente de Trabalho (RAT Ajustado)	1,46%	30,38	36,78	30,38	29,38	35,57	29,38
H	SEBRAE	0,60%	12,48	15,11	12,48	12,08	14,62	12,08
Subtotal		35,26%	733,66	888,25	733,66	709,62	859,15	709,62

Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários:
2.3	BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Transporte	Guia Parâmetros	26,28	26,28	76,08	20,58	20,58	66,90
B	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx		261,61	261,61	361,20	261,61	261,61	361,20
C	Programa de Qualificação Profissional (PQM)
D	Programa de Assistência Familiar (PAF)
E	Seguro de Vida, invalidez e funeral		3,50	3,50	3,50	3,50	3,50	3,50
F	Outros
Subtotal			291,39	291,39	440,78	285,69	285,69	431,60

QUADRO RESUMO DO MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
2.1	13º Salário, Férias e Adicional de Férias		338,65	410,01	338,65	327,56	396,58	327,56
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições		733,66	888,25	733,66	709,62	859,15	709,62
2.3	Benefícios Mensais e Diários		291,39	291,39	440,78	285,69	285,69	431,60
Total			1.363,70	1.589,65	1.513,09	1.322,87	1.541,42	1.468,78

Módulo 3: Provisão para Rescisão
3	PROVISÃO PARA RESCISÃO	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Mód 1 +Submód.2.1+ Alínea F do submód 2.2 +Submod 2.3)	0,46%	12,95	15,67	12,95	12,52	15,16	12,52
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Já está inclusa no cálculo da alínea A acima)		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
C	Multa do FGTS sobre o aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Excluída do cálculo conforme OJ42 do TST)		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
D	Aviso prévio trabalhado Base de cálculo: (Mód 1 + Mod 2)	1,94%	60,25	71,76	63,15	58,35	69,48	61,18
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado Base de cálculo: (Já está incuso no cálculo da alíne D acima )		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
F	Multa do FGTS sobre o aviso prévio trabalhado Base de cálculo: (Mód 1 +Submód 2.1 )	3,20%	66,58	80,61	66,58	64,40	77,97	64,40
G	Outros
Total		5,60%	139,78	168,04	142,68	135,27	162,61	138,10

Submódulo 4.2 Cobertura do Intervalo Intrajornada
4.2	Cobertura do Intervalo Intrajornada	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Intrajornada Base de cálculo: (Módulo 1 + Módulo 2 – Alínea B submod 2.3+ Módulo 3)		154,72	186,94	434,79	149,41	180,57	419,61
Subtotal		0,00%	154,72	186,94	434,79	149,41	180,57	419,61

QUADRO RESUMO DO MÓDULO 4: Custo de Reposição do Profissional Ausente
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
4.1	Substituto nas ausências Legais		41,86	49,88	43,83	40,54	48,30	42,47
4.2	Substituto na Intrajornada		154,72	186,94	434,79	149,41	180,57	419,61
Total			196,58	236,82	478,62	189,95	228,87	462,08

Módulo 5: Insumos Diversos
5	Modulo 5 : Insumos Diversos		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)

Mão-de-Obra
Mão-de-Obra vinculada à execução Contratual
Dados Complementares para a composição dos Custos Referentes á mão-de-obra			Postos para a Cidade de Igarapé			Postos para a Cidade de Montes Claros
1	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)		5174	5174	5174	5174	5174	5174
2	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)		Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Igarapé	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Igarapé	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Igarapé (de 2ª a 6ª - 8:48h)	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Montes Claros	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Montes Claros	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Montes Claros (de 2ª a 6ª - 8:48h)
3	Salário Normativo da Categoria Profissional		1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.684,96	1.684,96	1.684,96
4	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx
5	Data base da categoria (dia/mês/ano)		1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022
A	Uniformes Valor mensal por funcionário	INSUMOS - UNIFORMES	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79
B	EPI / Equipamentos para Ronda Valor mensal por item
C	Veículo Valor mensal	VEÍCULO
D	Outros
Total			46,79	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79

Módulo 6: Custos Indiretos, Xxxxxxxx e Xxxxx
	XXXXXX 6 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
6	CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO	%	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Custos Indiretos - Despesas Administrativas e Operacionais Base de cálculo: (Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5)	1,51%	52,68	62,67	59,24	51,04	60,70	57,39
B	Lucro Base de cálculo: Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5 + Custos indiretos)	2,30%	81,46	96,90	91,60	78,91	93,85	88,74
C	Tributos Base de cálc. = (Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5+ Custos ind. + Xxxxx)	Σ Tributos Guia Parâmetros	372,81	443,50	419,22	404,33	480,88	454,68
	C1. Tributos Federais (PIS + COFINS)
	C2. Tributos Estaduais (especificar)
	C3. Tributos Municipais (ISSQN)
	C4. Outros tributos (especificar)
Total			506,95	603,07	570,06	534,28	635,43	600,81

Anexo 1
Mão-de-Obra
Mão-de-Obra vinculada à execução Contratual
Dados Complementares para a composição dos Custos Referentes á mão-de-obra			Postos para a Cidade de Xxxxx Xxxxxxxx			Xxxxxx para a Cidade de Tiradentes
1	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)		5174	5174	5174	5174	5174	5174
2	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)		Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Xxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxxxx, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Xxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxxxx, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Xxxxx Xxxxxxxx (de 2ª a 6ª - 8:48h)	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Tiradentes	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Tiradentes	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Tiradentes (de 2ª a 6ª - 8:48h)
3	Salário Normativo da Categoria Profissional		1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.684,96	1.684,96	1.684,96
4	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx
5	Data base da categoria (dia/mês/ano)		1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022

		Xxxxxxx Xxxxxx
Módulo 1 : Composição da Remuneração
1	Composição da Remuneração	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Salário Base		1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.684,96	1.684,96	1.684,96
B	Adicional Noturno + Hora noturna reduzida			305,91			295,89
C	Jornada Folguista Sábados/Domingos
D	Feriado trabalhado
E	Reflexo Adicional Noturno s/RSR		0,00	61,18	0,00	0,00	59,18	0,00
F	Outros (especificar a parte)
Total			1.742,04	2.109,13	1.742,04	1.684,96	2.040,03	1.684,96

Submódulo 2.1 - 13º salário, Férias e Adicional de Férias
2.1	13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS Base de Cálculo (BC): Módulo 1	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	13º Salário	8,33%	145,11	175,69	145,11	140,36	169,93	140,36
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	193,54	234,32	193,54	187,20	226,65	187,20
Subtotal		19,44%	338,65	410,01	338,65	327,56	396,58	327,56

Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições:
2.2	ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS Base de cálculo (BC): Total Módulo 1 + Total Submódulo 2.1	%	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	INSS	20,00%	416,14	503,83	416,14	402,50	487,32	402,50
B	SESI ou SESC	1,50%	31,21	37,79	31,21	30,19	36,55	30,19
C	SENAI ou SENAC	1,00%	20,81	25,19	20,81	20,13	24,37	20,13
D	INCRA	0,20%	4,16	5,04	4,16	4,03	4,87	4,03
E	Salário Educação	2,50%	52,02	62,98	52,02	50,31	60,92	50,31
F	FGTS	8,00%	166,46	201,53	166,46	161,00	194,93	161,00
G	Seguro Acidente de Trabalho (RAT Ajustado)	1,46%	30,38	36,78	30,38	29,38	35,57	29,38
H	SEBRAE	0,60%	12,48	15,11	12,48	12,08	14,62	12,08
Subtotal		35,26%	733,66	888,25	733,66	709,62	859,15	709,62

Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários:
2.3	BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Transporte	Guia Parâmetros	32,37	32,37	84,48	49,48	49,48	147,09
B	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx		261,61	261,61	361,20	261,61	261,61	361,20
C	Programa de Qualificação Profissional (PQM)
D	Programa de Assistência Familiar (PAF)
E	Seguro de Vida, invalidez e funeral		3,50	3,50	3,50	3,50	3,50	3,50
F	Outros
Subtotal			297,48	297,48	449,18	314,59	314,59	511,79

QUADRO RESUMO DO MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
2.1	13º Salário, Férias e Adicional de Férias		338,65	410,01	338,65	327,56	396,58	327,56
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições		733,66	888,25	733,66	709,62	859,15	709,62
2.3	Benefícios Mensais e Diários		297,48	297,48	449,18	314,59	314,59	511,79
Total			1.369,79	1.595,74	1.521,49	1.351,77	1.570,32	1.548,97

Módulo 3: Provisão para Rescisão
3	PROVISÃO PARA RESCISÃO	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Mód 1 +Submód.2.1+ Alínea F do submód 2.2 +Submod 2.3)	0,46%	12,95	15,67	12,95	12,52	15,16	12,52
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Já está inclusa no cálculo da alínea A acima)		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
C	Multa do FGTS sobre o aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Excluída do cálculo conforme OJ42 do TST)		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
D	Aviso prévio trabalhado Base de cálculo: (Mód 1 + Mod 2)	1,94%	60,37	71,87	63,31	58,91	70,04	62,74
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado Base de cálculo: (Já está incuso no cálculo da alíne D acima )		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
F	Multa do FGTS sobre o aviso prévio trabalhado Base de cálculo: (Mód 1 +Submód 2.1 )	3,20%	66,58	80,61	66,58	64,40	77,97	64,40
G	Outros
Total		5,60%	139,90	168,15	142,84	135,83	163,17	139,66

Submódulo 4.2 Cobertura do Intervalo Intrajornada
4.2	Cobertura do Intervalo Intrajornada	Referência	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Intrajornada Base de cálculo: (Módulo 1 + Módulo 2 – Alínea B submod 2.3+ Módulo 3)		155,04	187,26	436,01	150,94	182,10	431,32
Subtotal		0,00%	155,04	187,26	436,01	150,94	182,10	431,32

QUADRO RESUMO DO MÓDULO 4: Custo de Reposição do Profissional Ausente
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
4.1	Substituto nas ausências Legais		41,96	49,96	43,94	40,92	48,68	43,52
4.2	Substituto na Intrajornada		155,04	187,26	436,01	150,94	182,10	431,32
Total			197,00	237,22	479,95	191,86	230,78	474,84

Módulo 5: Insumos Diversos
5	Modulo 5 : Insumos Diversos		Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)

Mão-de-Obra
Mão-de-Obra vinculada à execução Contratual
Dados Complementares para a composição dos Custos Referentes á mão-de-obra			Postos para a Cidade de Xxxxx Xxxxxxxx			Xxxxxx para a Cidade de Tiradentes
1	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)		5174	5174	5174	5174	5174	5174
2	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)		Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Xxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxxxx, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Xxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxxxx, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Xxxxx Xxxxxxxx (de 2ª a 6ª - 8:48h)	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Tiradentes	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Tiradentes	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Tiradentes (de 2ª a 6ª - 8:48h)
3	Salário Normativo da Categoria Profissional		1.742,04	1.742,04	1.742,04	1.684,96	1.684,96	1.684,96
4	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	Xxxxxxxx
5	Data base da categoria (dia/mês/ano)		1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022	1/4/2022
A	Uniformes Valor mensal por funcionário	INSUMOS - UNIFORMES	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79
B	EPI / Equipamentos para Ronda Valor mensal por item
C	Veículo Valor mensal	VEÍCULO
D	Outros
Total			46,79	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79

Módulo 6: Custos Indiretos, Xxxxxxxx e Xxxxx
	XXXXXX 6 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
6	CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO	%	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Custos Indiretos - Despesas Administrativas e Operacionais Base de cálculo: (Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5)	1,51%	52,78	62,77	59,39	51,51	61,17	58,82
B	Lucro Base de cálculo: Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5 + Custos indiretos)	2,30%	81,61	97,06	91,83	79,64	94,58	90,94
C	Tributos Base de cálc. = (Mód 1 + Mód 2 + Mód 3 + Mód 4 + Mód 5+ Custos ind. + Xxxxx)	Σ Tributos Guia Parâmetros	404,67	481,25	455,33	408,08	484,63	465,98
	C1. Tributos Federais (PIS + COFINS)
	C2. Tributos Estaduais (especificar)
	C3. Tributos Municipais (ISSQN)
	C4. Outros tributos (especificar)
Total			539,06	641,08	606,55	539,23	640,38	615,74

Anexo 2
Quadro Resumo do Custo por Empregado e Veículo
CIDADE DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO		Postos para a Cidade de Belo Horizonte
Mão de obra vinculada à execução contratual (Valor por empregado)		Kit Ronda (Caneta Bastão + 6 iButton) Belo Horizonte	Veículo Veículo HATCH 1.0 5 Portas Mecanico - Passeio comum	Supervisor, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	Supervisor, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	0,00	0,00	2303,16	2788,50	1742,04	2109,13
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	0,00	0,00	1682,80	1981,56	1369,79	1595,74
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão	0,00	0,00	182,48	219,84	139,90	168,15
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	0,00	0,00	256,34	309,54	197,00	237,22
E	Módulo 5 - Insumos Diversos	13,90	3636,93	46,79	46,79	46,79	46,79
Sub total (A+B+C+D+E)		13,90	3636,93	4471,57	5346,23	3495,52	4157,03
F	Módulo 6 - Custos indiretos, tributos e lucro	1,70	445,92	548,26	655,50	428,58	509,70
Valor total por empregado		15,60	4082,85	5019,83	6001,73	3924,10	4666,73

Postos para a Cidade de Belo Horizonte
Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8h e Sáb - 4h)	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8:48h)	Porteiro, 08h corridas, diurno, semana completa, inclusive feriados Belo Horizonte	Porteiro, 44h semanais, misto (07h dia e 01h noturna), 06 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8h e Sáb - 4h)	Porteiro, 44h semanais, misto (07h dia e 01h noturna), 05 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8:48h)
1742,04	1742,04	2390,08	1823,03	1809,89
1558,12	1521,49	2167,19	1607,96	1563,25
143,55	142,84	197,52	149,79	148,07
485,78	479,95	667,22	507,18	497,89
46,79	46,79	46,79	46,79	46,79
3976,28	3933,11	5468,80	4134,75	4065,89
487,53	482,24	670,53	506,96	498,52
4463,81	4415,35	6139,33	4641,71	4564,41

Postos para a Cidade de Caeté			Postos para a Cidade de Contagem			Postos para a Cidade de Conselheiro Lafaiete
Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Caeté	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Caeté	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Caeté (de 2ª a 6ª - 8:48h)	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Contagem	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Contagem	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Contagem (de 2ª a 6ª - 8:48h)	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Conselheiro Lafaiete	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Conselheiro Lafaiete	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriado - Conselheiro Lafaiete (de 2ª a 6ª - 8:48h)
1742,04	2109,13	1742,04	1742,04	2109,13	1742,04	1684,96	2040,03	1684,96
1337,42	1563,37	1437,01	1400,21	1626,16	1563,49	1325,91	1544,46	1472,98
139,27	167,53	141,20	140,49	168,74	143,66	135,33	162,67	138,18
194,85	235,08	466,51	199,00	239,23	486,62	190,15	229,07	462,76
46,79	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79
3460,37	4121,90	3833,55	3528,53	4190,05	3982,60	3383,14	4023,02	3805,67
547,00	651,58	605,99	557,78	662,35	629,56	578,99	688,49	651,29
4007,37	4773,48	4439,54	4086,31	4852,40	4612,16	3962,13	4711,51	4456,96

Postos para a Cidade de Diamantina			Postos para a Cidade de Igarapé			Postos para a Cidade de Montes Claros
Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Diamantina	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Diamantina	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Diamantina (de 2ª a 6ª - 8:48h)	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Igarapé	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Igarapé	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Igarapé (de 2ª a 6ª - 8:48h)	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Montes Claros	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Montes Claros	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Montes Claros (de 2ª a 6ª - 8:48h)
1684,96	2040,03	1684,96	1742,04	2109,13	1742,04	1684,96	2040,03	1684,96
1353,29	1571,84	1510,78	1363,70	1589,65	1513,09	1322,87	1541,42	1468,78
135,86	163,20	138,92	139,78	168,04	142,68	135,27	162,61	138,10
191,96	230,88	468,78	196,58	236,82	478,62	189,95	228,87	462,08
46,79	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79
3412,86	4052,74	3850,23	3488,89	4150,43	3923,22	3379,84	4019,72	3800,71
629,65	747,72	710,35	506,95	603,07	570,06	534,28	635,43	600,81
4042,51	4800,46	4560,58	3995,84	4753,50	4493,28	3914,12	4655,15	4401,52

Postos para a Cidade de Xxxxx Xxxxxxxx			Xxxxxx para a Cidade de Tiradentes
Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Xxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxxxx, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Xxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxxxx, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Xxxxx Xxxxxxxx (de 2ª a 6ª - 8:48h)	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Tiradentes	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Tiradentes	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Tiradentes (de 2ª a 6ª - 8:48h)
1742,04	2109,13	1742,04	1684,96	2040,03	1684,96
1369,79	1595,74	1521,49	1351,77	1570,32	1548,97
139,90	168,15	142,84	135,83	163,17	139,66
197,00	237,22	479,95	191,86	230,78	474,84
46,79	46,79	46,79	46,79	46,79	46,79
3495,52	4157,03	3933,11	3411,21	4051,09	3895,22
539,06	641,08	606,55	539,23	640,38	615,74
4034,58	4798,11	4539,66	3950,44	4691,47	4510,96

Quadro Resumo - Valor Mensal dos Serviços

Anexo 3

TIPO DE SERVIÇO (A)	VALOR TOTAL DO SERVIÇO
I - POSTOS	R$ 1.560.320,91
II - KIT RONDA (Xxxxxx Xxxxxx + 6 iButton)	R$ 530,40
III -Veículo Veículo HATCH 1.0 5 Portas Mecanico - Passeio comum	R$ 4.082,85
Valor Mensal Total dos Serviços (I+II+III)	R$ 1.564.934,16

I - CUSTOS POSTOS
Cidade	TIPO DE SERVIÇO (A)	VALOR PROPOSTO POR EMPREGADO (B) - R$	QUANTIDADE DE EMPREGADOS POR POSTO (C )	VALOR PROPOSTO POR POSTO (D) = (BxC) - R$	QUANTIDADE DE POSTOS (E)	VALOR TOTAL DO SERVIÇO (F) = (DxE) - R$
Postos para a Cidade de Belo Horizonte	Supervisor, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	5019,83	2	R$ 10.039,66	1	R$ 10.039,66
	Supervisor, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	6001,73	2	R$ 12.003,46	1	R$ 12.003,46
	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	3924,10	2	R$ 7.848,20	70	R$ 549.374,00
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	4666,73	2	R$ 9.333,46	54	R$ 504.006,84
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8h e Sáb - 4h)	4463,81	1	R$ 4.463,81	12	R$ 53.565,72
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4415,35	1	R$ 4.415,35	27	R$ 119.214,45
	Porteiro, 08h corridas, diurno, semana completa, inclusive feriados - Belo Horizonte	6139,33	1	R$ 6.139,33	4	R$ 24.557,32
	Porteiro, 44h semanais, misto (07h dia e 01h noturna), 06 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8h e Sáb - 4h)	4641,71	1	R$ 4.641,71	2	R$ 9.283,42
	Porteiro, 44h semanais, misto (07h dia e 01h noturna), 05 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4564,41	1	R$ 4.564,41	4	R$ 18.257,64
Postos para a Cidade de Caeté	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Caeté	4007,37	2	R$ 8.014,74	1	R$ 8.014,74
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Caeté	4773,48	2	R$ 9.546,96	1	R$ 9.546,96
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Caeté (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4439,54	1	R$ 4.439,54	1	R$ 4.439,54
Postos para a Cidade de Contagem	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Contagem	4086,31	2	R$ 8.172,62	1	R$ 8.172,62
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Contagem	4852,40	2	R$ 9.704,80	1	R$ 9.704,80
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Contagem (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4612,16	1	R$ 4.612,16	1	R$ 4.612,16
Postos para a Cidade de Conselheiro Lafaiete	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Conselheiro Lafaiete	3962,13	2	R$ 7.924,26	1	R$ 7.924,26
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Conselheiro Lafaiete	4711,51	2	R$ 9.423,02	1	R$ 9.423,02
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriado - Conselheiro Lafaiete (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4456,96	1	R$ 4.456,96	1	R$ 4.456,96
Postos para a Cidade de Diamantina	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Diamantina	4042,51	2	R$ 8.085,02	2	R$ 16.170,04
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Diamantina	4800,46	2	R$ 9.600,92	1	R$ 9.600,92
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Diamantina (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4560,58	1	R$ 4.560,58	1	R$ 4.560,58
Postos para a Cidade de Igarapé	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Igarapé	3995,84	2	R$ 7.991,68	2	R$ 15.983,36
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Igarapé	4753,50	2	R$ 9.507,00	2	R$ 19.014,00
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Igarapé (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4493,28	1	R$ 4.493,28	1	R$ 4.493,28
Postos para a Cidade de Montes Claros	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Montes Claros	3914,12	2	R$ 7.828,24	4	R$ 31.312,96
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Montes Claros	4655,15	2	R$ 9.310,30	2	R$ 18.620,60
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Montes Claros (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4401,52	1	R$ 4.401,52	1	R$ 4.401,52
Postos para a Cidade de Xxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxxxx, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Xxxxx Xxxxxxxx	4034,58	2	R$ 8.069,16	2	R$ 16.138,32
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Xxxxx Xxxxxxxx	4798,11	2	R$ 9.596,22	2	R$ 19.192,44
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Xxxxx Xxxxxxxx (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4539,66	1	R$ 4.539,66	1	R$ 4.539,66
Postos para a Cidade de Tiradentes	Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Tiradentes	3950,44	2	R$ 7.900,88	2	R$ 15.801,76
	Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Tiradentes	4691,47	2	R$ 9.382,94	1	R$ 9.382,94
	Porteiro, 44 horas semanais, diurno, horário corrido, 05 dias na semana, exceto feriados - Tiradentes (de 2ª a 6ª - 8:48h)	4510,96	1	R$ 4.510,96	1	R$ 4.510,96
Total de 352 no Funcionários Contrato		Total de postos no contrato			209	R$ 1.560.320,91
II- Insumos
TIPO DE SERVIÇO (A)		VALOR UNITÁRIO		QUANTIDADE		VALOR TOTAL
Kit Ronda (Caneta Bastão + 6 iButton)		15,60		34		R$ 530,40

III- Veículo
TIPO DE SERVIÇO (A)	VALOR UNITÁRIO	QUANTIDADE	VALOR TOTAL
Veículo Veículo HATCH 1.0 5 Portas Mecanico - Passeio comum	4082,85	1	R$ 4.082,85

Quadro demonstrativo - Valor Global da Proposta

Anexo 4

Valor Global da Proposta
Descrição - Valor		(R$)
A	Valor mensal dos serviço	R$ 1.564.934,16
B	Valor Global da Proposta (valor mensal x nº meses do contrato)	R$ 18.779.209,92

Nota (1): Informar o valor da unidade de medida por tipo de serviço

PARÂMETROS PARA CONFECÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE PORTARIA

CONVENÇÃO COLETIVA
CIDADE	SINDICATO	REGISTRO MTE	SALÁRIO	ALIMENTAÇÃO	PAF	PQM	PATRONAL	SEGURO DE VIDA
BELO HORIZONTE - Supervisor	SINTAPPI	MG001277/2022	2.303,16	21,50	0,00	0,00	0,00	3,50
BELO HORIZONTE - Porteiro			1.742,04
CONTAGEM - Porteiro	SINTAPPI	MG001277/2022	1.742,04	21,50	0,00	0,00	0,00	3,50
IGARAPÉ - Porteiro	SINTAPPI	MG001277/2022	1.742,04	21,50	0,00	0,00	0,00	3,50
CAETÉ - Porteiro
XXXXX XXXXXXXX - Xxxxxxxx
CONSELHEIRO LAFAIETE - Porteiro	SINTAPPI	MG001277/2022	1.684,96	21,50	0,00	0,00	0,00	3,50
TIRADENTES - Porteiro	SINTAPPI	MG001277/2022	1.684,96	21,50	0,00	0,00	0,00	3,50
DIAMANTINA - Porteiro	SINTAPPI	MG001277/2022	1.684,96	21,50	0,00	0,00	0,00	3,50
MONTES CLAROS - Porteiro	SINTAPPI	MG001277/2022	1.684,96	21,50	0,00	0,00	0,00	3,50

CIDADE	ISSQN	Σ TRIBUTOS	VALE TRANSPORTE
BELO HORIZONTE	5,00%	12,33%	4,50
CAETÉ	3,00%	10,33%	0,00
CONTAGEM	3,00%	10,33%	5,50
CONSELHEIRO LAFAIETE	4,00%	11,33%	4,10
DIAMANTINA	5,00%	12,33%	5,00
IGARAPÉ	2,00%	9,33%	4,30
MONTES CLAROS	3,00%	10,33%	4,00
XXXXX XXXXXXXX	2,70%	10,03%	4,50
TIRADENTES	3,00%	10,33%	4,95

ESCALA DE TRABALHO
ESCALA	VT - DIAS MÊS	VA - DIAS MÊS
2ª/Sáb - feriado - Diurno e Misto	25,07	21,00
Dom a Sáb	30,42	30,42
2ª a Sexta - feriado Diurno e misto	21,00	21,00
12 x 36	15,21	15,21
Para Vale Alimentação e Intrajornada - Escala 44h semanais, SÁBADOS, não são considerados para pagamento, pois a escala de trabalho nos sábados de 4h

TRIBUTOS FEDERAIS	PIS	COFINS	OUTRO
	1,31%	6,02%

7,33%

Equipamento Kit Bastão de Ronda Eletrônica

Item	Valor unitário	Quantidade	Valor total	Durabilidade em meses	Valor Mensal
Kit Bastão de Ronda Eletônica (Bastões + 6 ibuttons), com software * Foi utilizada a taxa de depreciação de 33,3% anual e vida útil de 3 anos para cálculo	750,00	1	500,25	36	13,90

Uniformes por Xxxxxxxx(a) / Supervisor(a)

Itens	Valor unitário	Quantidade	Valor total	Durabilidade em meses	Valor Mensal
Camisa	R$ 44,10	2	R$ 88,20	6	R$ 14,70
Calça	R$ 50,00	2	R$ 100,00	6	R$ 16,67
Sapato	R$ 50,00	1	R$ 50,00	6	R$ 8,33
Cinto	R$ 20,00	1	R$ 20,00	12	R$ 1,67
Blazer/ Jaqueta	R$ 60,00	1	R$ 60,00	12	R$ 5,00
Crahá	R$ 5,00	1	R$ 5,00	12	R$ 0,42
Total mensal por funcionário					R$ 46,79

Custo mensal de veículo - /Veículo HATCH 1.0 / 5 Portas Mecânico - Passeio comum
	Veiculo /Especificação	Observação	Valor médio mensal
Resumo do custo total mensal do veículo	Custo com veículos	Custo médio mensal	R$ 260,42
	Custo com Combustível		R$ 2.646,54
	Custo com troca de pneus		R$ 183,00
	Custo com manutenção do veículo		R$ 546,97
	Outros (especificar se houver)
	Total mensal		R$ 3.636,93

Custo do veículo	Veiculo /Especificação	Observação	Valor médio mensal
	Veículo Veículo HATCH 1.0 5 Portas Mecanico - Passeio comum	Custo médio estimado	R$ 50.000,00
	Sub total mensal		R$ 260,42

*Para o cálculo de depreciação dos veículos, adotou-se vida útil de 48 meses e valor residual de 25%.

Custo com Combustível	Item	Observação	Valor médio mensal
	Km por Litro	Custo médio rodado por litro	0,58
	km rodados dia	KM Média estimada	150,00
	nº dias mês	365 dias /12 meses	30,42
	Km rodados no mês	150 km*30,42 dias	4563,00
	valor do combustível (gasolina) /litro	Custo estimado em pesquisa realizada em 18/01/2023	R$ 5,19
	Sub total mensal		R$ 2.646,54

Custo com troca de pneus	Item	Observação	Valor médio mensal
	km por dia	Será pago o km real rodado, após confirmação no relatório de km mensal	150,00
	nº dias mês	365 dias /12 meses	30,42
	KM /mês	150 km*30,42 dias	4563,00
	KM/ano	150 km*365 dias	54750,00
	Km recomendado para troca - média 30.000km devido às más condições do calçamento
	Número de troca anual	(km ano)/(Nº troca anual)	1,83
	Valor do kit com 4 penus (175/65 14)		1200,00
	Custo total anual
	Sub total mensal		R$ 183,00

Custo com manutenção, plotagem e licenciamento do veículo	Item	Observação	Valor médio mensal
	Documentação veicular (IPVA)	xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxx tos/ipva/calculo.html	R$ 2.000,00
	Taxa de Licenciamento ano corrente	xxxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxx- ipva-seguro-dpvat/taxa-de-licenciamento-anual	R$ 33,66
	Seguro Total do veículo	Custo médio estimado em pesquisa realizada em JANEIRO/2023	R$ 2.000,00
	1ª Revisão		R$ 200,00
	2ª Revisão		R$ 350,00
	3ª Revisão		R$ 200,00
	4ª Revisão		R$ 350,00
	5ª Revisão		R$ 200,00
	6ª Revisão		R$ 350,00
	Backup substituição de veículo em manutenção	Custo médio estimado de 115,59 a diária de locação de veículo substituto. Foram consideradas 2 lavações mensais + 6 revisões anuais =((2*12)+6)/12 =2,5	R$ 600,00
	Lavação de veículo (2 ao mês)	Custo médio (2 lavações ao mês)	R$ 80,00
	Plotagem em adesivo vinil (4 adesivos)	Custo médio	R$ 200,00
	Sub total anual		R$ 6.563,66
	Sub total mensal		R$ 546,97

PLANILHA DE COMPO

Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Adicional de Férias

2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Adicional de Férias	%
A	13º Salário	8,33%
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%
Total		19,44%

Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Se

2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	%
A	INSS	20,00%
B	Salário Educação	2,50%
C	SAT	1,46%
D	SESI ou SESC	1,50%
E	SENAI ou SENAC	1,00%
F	SEBRAE	0,60%
G	INCRA	0,20%
H	FGTS	8,00%
Total		35,26%

Módulo 3 - Provisão para Rescisão

3	Provisão para Rescisão	%
A	Aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Mód 1 +Submód.2.1+ Alínea F do submód 2.2 +Submod 2.3)	0,46%
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Já está inclusa no cálculo da alínea A acima)
C	Multa do FGTS sobre o aviso prévio indenizado Base de cálculo: (Excluída do cálculo conforme OJ42 do TST)
D	Aviso prévio trabalhado Base de cálculo: (Mód 1 + Mod 2)	1,94%
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado Base de cálculo: (Já está incuso no cálculo da alíne D acima )
F	Multa do FGTS sobre o aviso prévio trabalhado Base de cálculo: (Mód 1 +Submód 2.1 )	3,20%
Total		5,60%

Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente Submódulo 4.1 - Ausências Legais

4.1 Ausências Legais %

A	Substituto na Cobertura de Férias	0,00%
B	Substituto na Cobertura de Ausências Legais	0,31%
C	Substituto na Cobertura de Licença Paternidade	0,02%
D	Substituto na Cobertura de Ausência por Acidente de Trabalho	0,03%
E	Substituto na Cobertura de Afastamento Maternidade	0,05%
F	Substituto na Cobertura de Outros (Ausência por Motivos de Doença)	0,88%
Total		1,29%

SIÇÃO DOS ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO

MEMÓRIA DE CÁLCULO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
[(1/12)x100] = 8,33%	Constituição Federal de 1988 (Art. 7º, VIII).
(1/12)+(1/3/12) X 100 = 11,11%	Art. 7º, XVII, CF/88 e arts. 129 e 130 da CLT.

rviço (FGTS) e outras contribuições.

MEMÓRIA DE CÁLCULO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
-	Art. 22, Inciso I, da Lei nº 8.212/91.
-	Art. 3º, Inciso I, Decreto n.º 87.043/82.
RAT x FAP = 2,00% x 0,7293 =1,46%	RAT x FAP, em que: RAT – 2% (Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos para Terceiros - código 7830-2/00 do Anexo V do Decreto n° 3.048/1999). FAP – 0,7293 (Conforme comprovante FAPWeb/INSS, anexo à documentação de habilitação. RAT x FAP = 2,00 x 0,7293 =1,46%
-	Art. 3º, Lei n.º 8.036/90.
-	Decreto n.º 2.318/86.
-	Art. 8º, Lei n.º 8.029/90 e Lei n.º 8.154/90.
-	Lei n.º 7.787/89 e DL n.º 1.146/70.
-	Art. 15, Lei nº 8.030/90 e Art. 7º, III, CF.

MEMÓRIA DE CÁLCULO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
{[5,55%x(1/12)]x100} = 0,46%	Constituição Federal de 1988 (Art. 7º, XXI); CLT (Art. 477, 487 a 491).
conforme orientação do edital	conforme orientação do edital
conforme orientação do edital	conforme orientação do edital
7/30/12*100% = 1,94%	Constituição Federal de 1988 (Art. 7º, XXI); CLT (Art. 477, 487 a 491).
conforme orientação do edital	conforme orientação do edital
( 1,00 x 0,08) x 0,40 = 3,20%	Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Art. 18 § 1º) com redação dada pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997

MEMÓRIA DE CÁLCULO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

0,00% x Total do módulo 1 + total do módulo 2 + total do módulo 3)	Constituição Federal de 1988 (art. 7º, inc. XVII); -CLT (arts. 129 e 130, I) -Art. 129 e 130 do Decreto lei 5.452 de 1943 e $6 art. 452-A da Lei 13.467 de 2017 - No primeiro ano de contrato não há cobertura de férias.
[(1,14/365) x 100] = 0,31% * (Total do Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3)	Art. 473 da CLT.
(5/365) x 1,5%] = 0,02% * (Total do Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3)	Art. 7º, XIX, CF/88 e 10, § 1º, da CLT.
[(15/365) x 0,8%] = 0,03%* (Total do Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3)	Art. 19 a 23 da Lei n.º 8.213/91.
[(1/12) x1,7% x (4/12)] = 0,05% * * (Total do Módulo 1 +	Constituição Federal de 1988 (Art. 6° e 201); CLT (Art. 392);
{[(2,98/30)/12]x100} = 0,88% * * (Total do Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3)	Art. 59 a 63 da Lei 8.213, de 1991.

Posto	Salário mensal	6%	Valor VT Mensal	Qtde diária	Dias trabalhados no mês	Valor total do vale transporte
Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	1.742,04	104,52	4,5	2	15,21	R$ 32,37
Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	1.742,04	104,52	4,5	2	15,21	R$ 32,37
Porteiro, 44 horas semanais, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte	1.742,04	104,52	4,5	2	25,07	R$ 121,11
Porteiro, 08h corridas, diurno, semana completa, inclusive feriados - Belo Horizonte	1.742,04	104,52	4,5	2	30,42	R$ 169,26
Porteiro, 44h semanais, misto (07h dia e 01h noturna), 06 dias na semana, exceto feriados - Belo Horizonte	1.742,04	104,52	4,5	2	25,07	R$ 121,11
Supervisor, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	2.303,16	138,19	4,5	2	15,21	R$ -
Supervisor, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Belo Horizonte	2.303,16	138,19	4,5	2	15,21	R$ -
Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Caeté	1.742,04	104,52	0	2	15,21	R$ -
Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Caeté	1.742,04	104,52	0	2	15,21	R$ -
Porteiro, 44 horas semanais, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Caeté	1.742,04	104,52	0	2	25,07	R$ -
Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Contagem	1.742,04	104,52	5,5	2	15,21	R$ 62,79
Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Contagem	1.742,04	104,52	5,5	2	15,21	R$ 62,79
Porteiro, 44 horas semanais, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Contagem	1.742,04	104,52	5,5	2	25,07	R$ 171,25
Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Conselheiro Lafaiete	1.684,96	101,10	4,10	2	15,21	R$ 23,62
Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Conselheiro Lafaiete	1.684,96	101,10	4,10	2	15,21	R$ 23,62
Porteiro, 44 horas semanais, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriado - Conselheiro Lafaiete	1.684,96	101,10	4,10	2	25,07	R$ 104,47
Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Diamantina	1.684,96	101,10	5,00	2	15,21	R$ 51,00
Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Diamantina	1.684,96	101,10	5,00	2	15,21	R$ 51,00
Porteiro, 44 horas semanais, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Diamantina	1.684,96	101,10	5,00	2	25,07	R$ 149,60
Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Igarapé	1.742,04	104,52	4,30	2	15,21	R$ 26,29
Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Igarapé	1.742,04	104,52	4,30	2	15,21	R$ 26,29
Porteiro, 44 horas semanais, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Igarapé	1.742,04	104,52	4,30	2	25,07	R$ 111,08
Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Montes Claros	1.684,96	101,10	4,00	2	15,21	R$ 20,58
Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Montes Claros	1.684,96	101,10	4,00	2	15,21	R$ 20,58
Porteiro, 44 horas semanais, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Montes Claros	1.684,96	101,10	4,00	2	25,07	R$ 99,46
Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Xxxxx Xxxxxxxx	1.742,04	104,52	4,50	2	15,21	R$ 32,37
Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Xxxxx Xxxxxxxx	1.742,04	104,52	4,50	2	15,21	R$ 32,37
Porteiro, 44 horas semanais, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Xxxxx Xxxxxxxx	1.742,04	104,52	4,50	2	25,07	R$ 121,11
Porteiro, 12x36h diurno, horário corrido, semana completa - Tiradentes	1.684,96	101,10	4,95	2	15,21	R$ 49,48
Porteiro, 12x36h noturno, horário corrido, semana completa - Tiradentes	1.684,96	101,10	4,95	2	15,21	R$ 49,48
Porteiro, 44 horas semanais, horário corrido, 06 dias na semana, exceto feriados - Tiradentes	1.684,96	101,10	4,95	2	25,07	R$ 147,09

Valor do Vale Alimentação	Dias trabalhados no mês	Desconto 20%	Valor total
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	21	90,30	361,20
21,5	30,42	130,81	523,22
21,5	21	90,30	361,20
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	21	90,30	361,20
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	21	90,30	361,20
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	21	90,30	361,20
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	21	90,30	361,20
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	21	90,30	361,20
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	21	90,30	361,20
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	21	90,30	361,20
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	15,21	65,40	261,62
21,5	21	90,30	361,20