ALTERAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO: TERMO ADITIVO OU NOVO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

ALTERAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO: TERMO ADITIVO OU NOVO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

O Termo de Compromisso de Estágio – TCE, é o documento que formaliza o estágio e estabelece regras gerais a serem seguidas. É no TCE que consta:

• O horário/período do estágio;

• O integrante designado como supervisor de estágio;

• A vigência do estágio;

• As atividades que serão desempenhadas no estágio.

Qualquer alteração em algum desses aspectos deve ser previamente formalizada por termo aditivo.

REQUISITOS

Termo aditivo:	- Mudança de supervisor de estágio; - Acréscimo, supressão ou alteração das atividades a serem cumpridas durante o estágio*; - Prorrogação do estágio; * As atividades dos estagiários do curso de Direito (superior e pós-graduação) estão discriminadas no Ato PGJ nº 5/2021 e, portanto, não podem ser alteradas.
Novo TCE (Termo de Compromisso de Estágio)	- Emissão de TCE não-obrigatório - Emissão de TCE obrigatório (apenas para estagiários de graduação, da área administrativa) No caso de estagiários de pós-graduação: - Alteração da instituição de ensino - Alteração do curso
Prazo:	O termo aditivo ou o novo TCE deve ser solicitado com antecedência de 30 dias da data em que haverá a alteração.

FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO

1. Registrar autos administrativos digitais no Atena, conforme orientação a seguir:

REGISTRO	Classe:	Procedimento de Gestão Administrativa
	Assunto:	Estagiários
	Interessado:	Nome do estagiário que deve ter o TCE alterado
	Observação:	Preenchimento não obrigatório
	Movimento:	Requerimento/Solicitação

2. Descrever no conteúdo do movimento o que está sendo requerido, citando a alteração a ser realizada;

3. Preencher o formulário disponível aqui;

4. Anexar, ao movimento:

- O formulário preenchido;

- Declaração de matrícula atualizada, emitida pela instituição de ensino, de acordo com cada finalidade, sempre constando a data fim do curso.

5. Assinar (assinatura do interessado).

6. Providenciar a assinatura do supervisor de estágio.

7. Consolidar o movimento.

8. Enviar os autos digitais para: Departamento de Estágio e Serviço Voluntário

9. Não deve ser enviado documento físico.

OBSERVAÇÕES

• Os aditivos contratuais devem sempre contemplar alteração futura, logo, devem ser solicitados com antecedência, não podendo retroagir a datas passadas;

• A alteração do curso ou da instituição de ensino exigem o encerramento do Termo de Compromisso de Estágio vigente e a emissão de um novo, caso seja possível;

SUPERVISOR

• O supervisor de estágio deve ter formação ou experiência na área de atuação do estagiário, conforme exigências definidas por cada curso;

• O remanejamento do estagiário (mudança de unidade de lotação) gera a necessidade de alteração do supervisor de estágio;

ATIVIDADES

• As atividades desenvolvidas pelo estagiário devem guardar pertinência com a aplicação dos conhecimentos teóricos adquiridos no seu curso;

• Aos estagiários de pós-graduação incumbem as mesmas tarefas práticas dos estagiários de graduação, diferenciando-se apenas com relação ao nível especializado de conhecimento aplicado às atividades desenvolvidas, que ensejam a aplicação preponderante dos conhecimentos adquiridos na graduação e na área de especialização;

• A atribuição de tarefas ao estagiário em desconformidade com a área cursada ou com as disposições deste regulamento, poderá resultar na perda da vaga pelo órgão ou unidade administrativa, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis;

Atividades dos estagiários jurídicos:

• Os estagiários de Direito atuam na condição de auxiliares dos órgãos ou serviços do MPGO, aos quais incumbem tarefas práticas, como forma de complementação do ensino e de sua aprendizagem;

• As atividades dos estagiários jurídicos estão discriminadas no artigo 28 do Ato PGJ nº 5/2021;

Atividades dos estagiários administrativos:

• Os estagiários administrativos (cursos diferentes do curso de Direito) de nível superior atuam na condição de auxiliares dos órgãos ou serviços do MPGO e a eles incumbem tarefas práticas como forma de complementação do ensino e de sua aprendizagem, sempre sob orientação do supervisor;

• Das atividades desempenhadas pelo estudante, pelo menos três devem ser extraídas do plano de estágio de cada curso (acesse por aqui).

ETAPAS DO PROCESSO

REFERÊNCIA NORMATIVA

• Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;

• Ato PGJ nº 5/2021, de 27 de janeiro de 2021.