Termos de Uso

Termos de Uso

Contrato de uso do site XxxxxxxXX.xxx.xx

Nota ao usuário: ao acessar e usar o site você aceita todos os termos e condições do contrato de uso do site XxxxxxxXX.xxx.xx e compreende que possui validade como qualquer outro contrato.

Caso você não concorde com os termos deste contrato, não use o site.

Os termos e condições a seguir estabelecem um contrato legal ("Contrato") entre você usuário, individualmente como pessoa física ou uma entidade como pessoa jurídica sendo denominados USUÁRIO FINAL e a LEADS2B S/A inscrita no CNPJ 11.378.117.0001-20, empresa detentora dos direitos e dos serviços prestados pelo site RECEITAWS, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, 0000 em Curitiba, Paraná, Brasil.

Cláusula Primeira - Das Definições

"Site" significa o website denominado "ReceitaWS" acessível através do endereço (URL) xxxxxxxxx.xxx.xx e quaisquer outros endereços que apontam para este.

"Contrato" significa os termos e condições aqui presentes. “API” significa Application Programming Interface.

Cláusula Segunda - Do Uso

É permitido que você como pessoa física ou jurídica na condição de USUÁRIO, utilize o site apenas de acordo com as condições do presente Termo de Uso.

Você poderá utilizar o site desde que não faça uso de pratica ilegal e ou abusivas nos termos da lei. Práticas abusivas incluem: utilizar as funcionalidades disponibilizadas com o intuito de prejudicar o bom funcionamento do site, criar múltiplos usuários, entre outros. Esta lista não esgota todos os usos abusivos e qualquer atividade do site poderá ser julgada pelo ReceitaWS como sendo abusiva ou não.

Qualquer prática abusiva poderá acarretar no bloqueio do seu usuário, do seu acesso, cancelamento de assinaturas ou de qualquer medida que o ReceitaWS use para manter o bom funcionamento do site e a sua segurança, do seu conteúdo e de seus usuários.

Cláusula Terceira - Da Garantia

Não existe nenhuma garantia quanto a veracidade ou ainda, que as informações disponibilizadas estejam atualizadas. Os dados coletados e disponibilizados no ReceitaWS são pesquisados em registros públicos e sites administrados por terceiros, e não existe nenhuma garantia de que estejam corretos ou atualizados.

Cláusula Quarta - Da Propriedade Intelectual

A LANGOWSKI INTERNET LTDA, possui todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo disponível no site, estrutura de base de dados e tecnologia de busca aplicados no site XxxxxxxXX.xxx.xx e serviços correlatos, incluindo todo seu conteúdo, mas excetuando-se as informações cadastrais provenientes de fontes externas e sites de terceiros em si mesmas.

Cláusula Quinta – Dos Cadastros e Privacidade

Todo os dados cadastrados pelo usuário no site XxxxxxxXX.xxx.xx serão de inteira responsabilidade do usuário, não tendo a empresa nenhuma responsabilidade quanto a utilização de dados de terceiros ou falsos.

O usuário após acessar sua conta no site, poderá acessar os menus exclusivos para usuários cadastrados. Todos os dados cadastrais de registro de clientes e usuários inseridos no site e os quais o ReceitaWS serão mantidos em sigilo. Sua privacidade é muito importante.

O ReceitaWS obtém seus dados legalmente de fontes públicas (órgãos, registros e entidades públicas), cabendo-lhe, tão somente atualizar as informações no Banco de Dados como elas são fornecidas, e organizá-las para fornecê-las aos clientes sem interferir em seu conteúdo.

Cláusula Sexta - Da Isenção de Responsabilidade

Todas as informações provenientes das buscas em fontes terceiras, o ReceitaWS não tem responsabilidade e nem se responsabiliza pelos consequentes efeitos que o uso dessas informações possa causar.

O usuário dos serviços assume, perante o ReceitaWS e a terceiros, a responsabilidade total pelos dados obtidos, não tendo o ReceitaWS, nenhuma responsabilidade perante o uso indevido ou fora destas normas previstas, das informações obtidas.

O ReceitaWS também não assume qualquer responsabilidade pela veracidade de tais informações, uma vez que elas provem de buscas em diversas fontes e são mantidas por terceiros.

Cláusula Sétima - Dos Dados Abertos

O ReceitaWS facilita a visualização de informações como um mecanismo de busca. O ReceitaWS utiliza outras fontes de busca para pesquisar as informações de cadastros e disponibilizá-las para visualização e consulta no ReceitaWS.

TODOS OS DADOS SÃO PESQUISADOS ATRAVÉS DA PRÓPRIA INTERNET SEMPRE UTILIZANDO FONTES PÚBLICAS, OU SEJA, TODOS ESSES DADOS ESTÃO LIVREMENTE DISPONIBILIZADOS EM OUTROS SITES, SEM EXCLUSIVIDADE.

A base de dados e informações decorrentes do tratamento desses dados buscados pelo sistema do ReceitaWS são de inteira propriedade da LANGOWSKI INTERNET LTDA.

Cláusula Oitava - Da API

O ReceitaWS oferece uma modalidade de consultas de forma gratuita, denominada API Pública, e uma modalidade comercial, denominada API Comercial.

Consultas realizadas através da API Pública não geram cobranças e podem ser feitas por qualquer usuário, sem a necessidade de cadastro no site ReceitaWS. Consultas realizadas através da API Comercial são permitidas após a assinatura de um pacote de serviços mensal. As assinaturas geram cobranças mensais de acordo com o pacote escolhido e disponibilizam na conta do usuário uma cota de uso mensal de consultas do Bando de Dados e uma cota de consultas que requisitam atualização dos dados. Esta cota de uso mensal se não utilizada não é cumulativa para o próximo período de cobrança. Os valores e condições podem variar sem aviso prévio sendo vigente o estabelecido pelo site ReceitaWS no momento da assinatura.

A utilização da API Comercial é realizada através de um cadastro no site e a geração de um token de acesso. A responsabilidade sobre a segurança e controle de acesso da senha para acesso ao site e do token gerado é do usuário, estando a ReceitaWS isenta de responsabilidade no caso de uso indevido.

A ReceitaWS se reserva ao direito de bloquear o acesso à API de qualquer usuário a qualquer momento por suspeita de mal-uso do sistema, uso de dados falsos, falta de pagamento ou qualquer outro motivo considerado ofensivo.

Ao realizar consultas através da API Comercial para obter dados, você concorda que qualquer atualização de dados recorrente destas consultas seja disponibilizada através da API Pública.

Os dados retornados através das APIs podem ser utilizados apenas para benefício próprio do usuário, não sendo permitida qualquer comercialização através de outros sites ou qualquer outro meio.

Cláusula Nona - Das Disposições Gerais

Caso qualquer cláusula deste acordo seja considerada nula ou inválida, ela não afetará a validade do restante das cláusulas deste contrato, que permanecerá válido e em pleno vigor de acordo com seus termos.

Este contrato poderá ser modificado pelo ReceitaWS, mediante notificação aos usuários, estabelecendo-se que o uso do site constitui aceitação das cláusulas alteradas.

Este é o acordo integral entre você e o ReceitaWS em relação ao site e seus serviços. Este contrato prevalece em relação a qualquer declaração, discussão, interferência, comunicado ou propaganda anterior relacionada ao site e seus serviços.

O ReceitaWS realiza seus melhores esforços para manter o site atualizado, seguro e livre de erros, porém você o usa por sua conta e risco. O ReceitaWS fornece o site no estado em que se encontra sem garantias expressas ou implícitas. O ReceitaWS não garante que o site ficará sempre disponível, sem erros, nem que o site sempre funcionará sem interrupções, atrasos ou imperfeições.

O site não assumirá a responsabilidade por ações, conteúdo, informações ou dados de terceiros, e o usuário isenta o ReceitaWS de qualquer dano, conhecido e desconhecido, decorrente ou relacionado de alguma forma a qualquer reclamação que você tenha contra terceiros.

Toda e qualquer reclamação, dúvida ou sugestão sobre o ReceitaWS ou estes termos será feita através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx.

Cláusula Décima Segunda - Do Foro

As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba do Estado do Paraná para dirimir qualquer questão decorrente deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.