PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 153/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 096/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 153/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 096/2024

CONTRATO 153/2024

Termo de Contrato de prestação de serviços que entre si fazem de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA, Estado da Bahia, CNPJ de nº.

14.105.183/0001-14, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxx, inscrito no CPF.: 000.000.000-00 e RG.: 572829000, SSP/BA, residente e domiciliado a xxx xx Xxxxxxx, xx 00, Xxx Xxxx, Xxx Xxxxx xx Xxxx/XX, XXX.: 47.600-000, doravante denominada Contratante e, do outro lado, a empresa XXXXX XXXXXXXXX NERES, inscrita no CNPJ 47.098.424/0001-02, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, xx00, Xxxxxx, Xxxxxxxx – XX, XXX: 00.000-000, ora representada pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, inscrito no cadastro de pessoa física sob o nº 000.000.000-00, representando o artista “ARREIO DE OURO”, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, art. 74 Inciso II, e demais disposições que regem a execução dos Contratos Administrativos, vinculados a inexigibilidade nº 096/2024, processo administrativo nº 153/2024, por terem justos e acertados conforme o constante nas Cláusulas seguintes:

DO OBJETO

CLAUSULA PRIMEIRA – O objeto do presente instrumento é a Contratação do artista “ARREIO DE OURO”, Para Apresentação na comemoração do Arraia da Xxxxxxxx do Município de Bom Jesus da Lapa a ser realizado no dia 07 de junho de 2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO: A atração apresentará no dia 07 de junho de 2024, com duração média de show de 01:30 horas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO: Este Contrato terá seu valor global fixado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme proposta de preço que é parte integrante deste contrato.

Parágrafo Primeiro – Sobre o valor pago incidirão todos os descontos previstos na legislação pertinente à espécie do Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO: O pagamento do valor devido ao contratado será efetuado na Tesouraria desta Prefeitura, da seguinte forma: 100% do valor R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) serão pagos na assinatura do contrato.

Parágrafo primeiro: deverão ser apresentadas anexas a cada nota fiscal, as seguintes certidões: FGTS, INSS, Previdenciária, Trabalhista, Fazenda Federal, Estadual e Municipal.

Parágrafo segundo: As notas fiscais/faturas, que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em igual período acima.

Parágrafo Terceiro: À CONTRATADA fica vedado negociar ou efetuar a cobrança ou o desconto da fatura emitida através da rede bancária ou com terceiros, permitindo- se, tão somente, cobranças em carteira simples, ou seja, diretamente para CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO: Os recursos necessários

ao pagamento do preço do Contrato correrão por conta da dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Projeto/Atividade: 2021 – Gestão das Atividades de Cultura e Turismo Projeto/Atividade: 2023 – Gestão das Atividades de Promoção das Festas Culturais, Religiosos

Elemento/Despesa: 3.3.90.39.00.1500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Elemento/Despesa: 3.3.90.39.00.1501 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Elemento/Despesa: 3.3.90.39.00.1700 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SEXTA: - DO REAJUSTE: O presente contrato não sofrerá reajuste, sobretudo dada a exiguidade do prazo de vigência deste.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO: O presente contrato vigorará entre os dias 29/04/2024 até 07/06/2024.

CLÁUSULA OITAVA – DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: A inexigibilidade de licitação para o presente contrato arrima-se no quanto disposto no art. 74, II, da Lei n.º 14.133/21, em virtude de os CONTRATADOS serem consagrados no Estado e na região, destacando, ainda, a exclusividade do seu empresário em transacionar as contratações, conforme demonstra o processo de inexigibilidade de n.º 096/2024.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES: As partes

celebrantes do presente Contrato assumem os seguintes compromissos referentes às obrigações, direitos e responsabilidades:

DO CONTRATANTE – O Contratante fica investido nos mais amplos poderes para fiscalizar o serviço, efetuar pagamentos, promover os recursos, e impugnar quaisquer atos ou omissões que considere em desacordo com as obrigações da Contratada.

Fica obrigado, ainda, a fornecer o local do evento, com todas as condições técnicas de segurança, a fim de restar salvaguardada a integridade física e psíquica dos artistas, bem como a do público em geral.

DO CONTRATADO – O Contratado se obriga a executar os serviços cumprindo fielmente o objeto do presente Contrato, assumir todos os impostos, encargos sociais, despesas com hospedagem e alimentação, danos causados por seus prepostos, desde que fique comprovada a participação do mesmo, e assegurar à fiscalização da Prefeitura Municipal todas as facilidades para o fiel cumprimento de suas atribuições e acesso a qualquer hora e sem quaisquer restrições a todos os locais da efetivação dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES: Fica estabelecido que a parte infratora de quaisquer das cláusulas do presente contrato pagará à parte prejudicada multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o global valor do contrato, independente de ação judicial específica para ressarcimento de perdas e danos que poderá ser movida, obviamente, pela parte prejudicada.

O atraso injustificado na execução, bem como a inexecução total ou parcial do Contrato, sujeitará a CONTRATADA à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à inexecução, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no art. 98, da Lei nº. 14.133/21, facultada a este Município, em todo caso, a rescisão unilateral.

Na hipótese da rescisão contratual prevista na Cláusula Sétima, a CONTRATADA tem a obrigação de ressarcir ao CONTRATANTE todo e qualquer valor que porventura tenha recebido a título de adiantamento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO: A Lei n.º 14.133/21 e

suas alterações regerão a aplicação deste Contrato e a solução de litígios que, eventualmente, dele possam resultar.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, fica eleito o foro da Comarca de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias fotocopiadas e datilografadas nos claros, todas de igual forma e teor, contratante e contratada na presença de duas testemunhas a tudo presente.

Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, em 29 de abril de 2024.

Xxxxx Xxxxx Xxxx Prefeito Municipal Contratante

Testemunhas:

XXXXX XXXXXXXXX NERES

CNPJ 47.098.424/0001-02

Contratada

CPF:

CPF:

EXTRATO DE CONTRATO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 096/2024

Processo Administrativo Nº. 153/2024 - Contrato Nº. 153/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA LAPA–BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, x/x, Xxxxxx, Xxx Xxxxx xx Xxxx–XX, inscrito no CNPJ n.º 14.105.183/0001-14.

Contratados: XXXXX XXXXXXXXX NERES, inscrita no CNPJ: 47.098.424/0001-02, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, xx00, Xxxxxx, Xxxxxxxx – XX, XXX: 00.000-000.

Objeto: Contratação do artista “ARREIO DE OURO”, para apresentação na comemoração do Arraia da Xxxxxxxx do Município de Bom Jesus da Lapa.

Fundamento Legal – Lei n° 14.133/21.

Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Projeto/Atividade: 2021 – Gestão das Atividades de Cultura e Turismo Projeto/Atividade: 2023 – Gestão das Atividades de Promoção das Festas Culturais, Religiosos

Elemento/Despesa: 3.3.90.39.00.1500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Elemento/Despesa: 3.3.90.39.00.1501 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Elemento/Despesa: 3.3.90.39.00.1700 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Vigência: 29/04/2024 a 07 /06/2024.

Xxxxx Xxxxx Xxxx

Prefeito Municipal