EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 076/2022 PROCESSO 137/2022

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de flores, vasos, ferramentas e adubos, destinados a manutenção do paisagismo urbano das praças do município de Lagoa Formosa, atendendo as necessidades da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

O Município de Lagoa Formosa – MG, com endereço à Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, 00 – Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, XX, por meio do setor de Licitações, através do Pregoeiro e equipe de apoio designados pela Portaria nº 089/2022 de 09 de março de 2022, com autorização do Gestor do Departamento, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal 495 de 20 de abril de 2020, Lei Estadual nº 14.167 de 10 de janeiro de 2002,Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, e demais condições fixadas neste edital, tornar público, para conhecimento dos interessados, que, realizará a licitação na modalidade PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, REGISTROS DE PREÇOS, com critério de julgamento menor preço unitário por item, com alguns itens exclusivos para ME/EPP ou equiparadas.

• LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS:

Dia 22/09/2022 às 08:29 (oito horas e vinte e nove minutos).

• ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO:

Dia 22/09/2022 às 08:30 (oito horas e trinta minutos).

SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

1. DO OBJETO:

Registro de preços para futura e eventual aquisição de flores, vasos, ferramentas e adubos, destinados a manutenção do paisagismo urbano das praças do município de Lagoa Formosa, atendendo as necessidades da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

1.1. A licitação será dividida em itens/lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos item(ns) forem de seu interesse.

1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.3. Não serão adquiridos produtos/serviços que estiverem acima do valor de referência desta licitação.

1.4. Leia e releia este Edital. É importantíssimo, que para participar desta licitação você se certifique de tudo o que está contido no Edital: desde a data de abertura e do

julgamento, passando pelo objeto da licitação, a documentação solicitada para habilitação, até os prazos e formas para questionamentos, recursos e outros aspectos.

Leia o Edital na íntegra, a fim de não correr o risco de ficar inabilitado ou desclassificado pela falta de algum documento ou por um simples erro de proposta.

2. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

2.1. O presente procedimento licitatório é disciplinado pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal 495 de 20 de abril de 2020, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, Lei Estadual nº 14.167 de 10 de janeiro de 2002 e Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, e demais condições fixadas neste edital.

3. DO CREDENCIAMENTO:

3.1. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/;

3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica;

3.4. O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas;

3.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO:

4.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame;

4.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

4.3. Não cabem aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA);

4.4. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA);

4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93;

4.6. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO: Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/;

4.6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecido.

a) O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão oferecidos pela xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/

b) O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei nº 10.520/02.

4.6.2. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo;

4.6.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo do Município de Lagoa Formosa/MG, em nenhuma hipótese responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão;

4.6.4. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet;

4.6.5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/;

4.6.6. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;

4.6.7. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou do Município de Lagoa Formosa/MG, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros;

4.6.8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso;

4.7. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas enquadradas nos casos a seguir:

4.7.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição1;

4.7.2. Empresas que estiverem em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, Ressalva: É possível a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas com certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº. 8666/1993. (TCU, Ac. 8.271/2011-2ª Câmara, Dou de 04/10/2011);

1 NE - Justificativa para Vedação de Consórcio: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” no Pregão em tela.

4.7.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;

4.7.4. Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com este Município;

4.7.5. Empresas que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão ou impedidas de licitar por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Para verificação das condições definidas nesta alínea, a Comissão do Pregão, promoverá a consulta consolidada aos seguintes cadastros, xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/ :

a) TCU Inidôneos – Licitantes Inidôneos;

b) CNJ CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa Inelegibilidade;

c) Portal de Transparência CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

d) Portal de Transparência CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas

4.7.6. Enquadrada nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93 e no artigo 31 da Lei Orgânica.

4.8. A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.

4.8.1. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país;

4.8.2. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país;

4.8.3. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital; Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração dos itens constantes da proposta de preços;

4.8.4. Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;

4.8.5. O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

4.8.6. Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados;

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/), concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no edital, proposta com a “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, incluindo QUANTIDADE, PREÇO e a MARCA (CONFORME SOLICITA O SISTEMA) vedada a identificação do titular da proposta, até o horário limite de início da Sessão Pública, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação;

5.2 As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o

sigilo das propostas.

5.2.1 Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada, esta será

DESCLASSIFICADA pelo pregoeiro;

5.3 A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública;

5.4 O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL e as especificações constantes do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), prevalecerão às últimas;

5.5 Na Proposta de Preços inserida no sistema deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, como despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;

5.6 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;

5.7 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;

5.8 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

5.9 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;

5.10 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;

5.11 O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA:

6.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1 Valor unitário e total do item;

6.1.2 Marca;

6.1.3 Modelo;

6.1.4 Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando foi o caso;

6.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada;

6.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens;

6.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

6.5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da

data de sua apresentação;

7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES:

7.1 No horário estabelecido neste Edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública, verificando as propostas de preços lançadas no sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas NO ITEM 6.1 DO EDITAL;

7.2 O pregoeiro poderá suspender a sessão para visualizar e analisar, preliminarmente, a proposta ofertada que se encontra inserida no campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO” do sistema, confrontando suas características com as exigências do Edital e seus anexos (podendo, ainda, ser analisado pelo órgão requerente), DESCLASSIFICANDO, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis;

7.3 Constatada a existência de proposta incompatível com o objeto licitado ou manifestadamente inexequível, o pregoeiro obrigatoriamente justificará, por meio do sistema, e então DESCLASSIFICARÁ;

7.4 O proponente que encaminhar o valor inicial de sua proposta manifestadamente inexequível, caso o mesmo não honre a oferta encaminhada, terá sua proposta rejeitada na fase de aceitabilidade;

7.5 Em seguida ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet, única e exclusivamente, no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/, conforme Edital;

7.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital;

7.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;

7.8 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances, que indicará tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser conforme Projeto Básico/Termo de Referência (Anexo I).

7.9 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações;

7.10 A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública;

7.11 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários;

7.12 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente;

7.13 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço;

7.14 Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. Caso seja encerrada a fase de lances e a licitante divergir com o exigido, o pregoeiro, poderá convocar no CHAT MENSAGEM para atualização do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os PARA MENOS automaticamente caso a licitante permaneça inerte;

7.15 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for

recebido e registrado em primeiro lugar;

7.16 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;

7.17 Sendo efetuado lance manifestamente inexequível, o pregoeiro poderá alertar o proponente sobre o valor cotado para o respectivo item, através do sistema, o excluirá, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo proponente;

7.18 A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item;

7.19 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances;

7.20 O pregoeiro, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;

7.21 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas

(24) vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/;

7.22 Incumbirá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão;

7.23 A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante na etapa de lances e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços;

7.24 Nos casos específicos, em relação a itens NÃO exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, onde:

7.25.1 O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006 e suas alterações;

7.25.2 Entende-se como empate àquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances;

7.25.3 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto;

7.25.4 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior;

7.25.5 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

7.26 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos neste item, convocação será em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

7.27 O disposto no item 7.26 somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;

7.28 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

7.28.1 Produzidos no País;

7.28.2 Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

7.28.3 Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País (art. 3º, § 2º, incisos II, III e IV da Lei nº 8666/93);

7.28.4 Produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;

7.28.5 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

7.29 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.30 A proposta do licitante classificado em primeiro lugar adequada ao último lance ofertado deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas no próprio sistema, a contar da solicitação do Pregoeiro e deverá:

7.31.1. Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

7.31.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

7.31.3. Se o licitante optar por enviar a proposta final que é disponibilizada no sistema (RELATÓRIOS =>X.XXXXX) DEVERÁ COLOCAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO, O REPRESENTANTE LEGAL PARA FINS DE ASSINATURA DO CONTRATO E DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO).

7.31.4. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

7.31.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

7.31.6. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

7.31.7. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

7.31.8. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

7.31.9. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:

8.1 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada

em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26, do Decreto 10.024/2019, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X do Decreto 10.024/2019;

8.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível;

8.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimo s, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

8.5 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

8.6 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.6.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro;

8.6.2 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta;

8.6.3 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação;

8.6.4 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade;

8.6.5 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital;

8.6.6 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;

8.6.7 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;

8.6.8 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso;

8.6.9 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao seguinte cadastro:

A- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS;

B- A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

C- Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;

D- A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;

E- Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;

F- No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;

G- Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação;

H- Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;

I- Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;

J- Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

K- Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização.

9.2 OS LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR, NOS TERMOS DESTE EDITAL, A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA NOS ITENS A SEGUIR, PARA FINS DE HABILITAÇÃO:

A- Ato Constitutivo;

• No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede ou;

• Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e alterações em vigor, devidamente

registradas e arquivadas na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou;

• Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; Em se tratando de micro empreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Micro empreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, ou;

• No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, ou;

• Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

B- Prova de Inscrição no CNPJ. O documento deverá ser expedido no máximo 90(Noventa) dias antes da data do recebimento dos envelopes;

C- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal em vigor;

D- Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT conforme lei 12.440, de 07 de julho de 2011, em vigor;

E- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, incluindo os Débitos Previdenciários, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em vigor;

F- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado em vigor;

G- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;

H- Certidão negativa de falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso o documento não declare sua validade somente será aceito documento expedido no máximo 90 (noventa) dias antes da data do recebimento dos envelopes;

I- Atestado de Capacidade Técnica da Empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória do objeto da presente licitação, observando-se que tal(is) atestado(s) não seja(m) emitido(s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial. O atestado deverá conter as seguintes informações:

• Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;

• Descrição do produto fornecido ou serviço prestado;

• Nome da empresa que prestou(s) o(s) serviço (s);

• Data de emissão;

• Assinatura e identificação do signatário (nome e cargo ou função que exerce junto à emitente).

Deverá apresentar ainda:

a) Declaração do Anexo III - Declaração que a licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, assinada por xxxxx, diretor ou procurador que tenha poderes para tal investidura.

b) Declaração do Anexo IV – Condição ME/EPP; (se for o caso)

c) Declaração do Anexo VI – Referente a Habilitação.

ESSAS DECLARAÇÕES PODERÃO SER SUBSTITUIDAS PELA DECLARAÇÃO ÚNICA GERADA PELO SISTEMA LICITANET.

9.3. O objeto social descrito no ato constitutivo referente às alíneas A, B, C ou D deste item (9) deverão possuir ramo de atividade compatível ao objeto deste edital.

9.4. Qualquer informação incompleta ou inverídica constante dos documentos apresentados apurada pelo(a) Pregoeiro(a), mediante simples conferência ou diligência, implicará na inabilitação da respectiva licitante e envio dos documentos para o M.P.M.G(Ministério Público de Minas Gerais), para apuração, se possível, de prática delituosa, conforme art. 89 e seguintes da Lei Federal 8.666/93;

9.5. Não serão aceitos protocolos de pedidos ou solicitações de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;

9.6. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital;

9.7. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação;

9.8. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal ou trabalhista no caso de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Equiparadas, fica concedido um prazo de 05 (Cinco) dias úteis para a sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pelo Pregoeiro e equipe de apoio, nos termos da Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014; O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.9. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização;

9.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;

9.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;

9.12. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis;

9.13. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes;

9.14. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor;

9.15. As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data de abertura da sessão deste Pregão;

10. DOS RECURSOS:

10.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 10 (dez) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema;

10.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso;

10.3 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito;

10.4 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo- lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses;

10.5 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.6 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

11. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

11.1 A sessão pública poderá ser reaberta:

11.2 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam;

11.3 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances;

11.4 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta;

11.5 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”).

12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

12.1. O objeto da licitação será adjudicado ao(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es), por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados;

12.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

13. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

13.1 Após a homologação, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente, e da proposta aceita

13.2 O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

13.3 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

13.3.1 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatório e aceita pela Administração.

13.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

• Referida Nota está substituído o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 8.666, de 1993;

• A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;

• A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

13.5 O prazo de vigência da contratação e a possibilidade de sua prorrogação é conforme previsão no instrumento contratual ou no termo de referência.

13.6 Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

13.7 Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusara assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços

13.8 Condições de Pagamento: O Pagamento será efetuado em até 30(Trinta) dias após a entrega do item licitado, mediante a apresentação de Nota Fiscal. O Pagamento será realizado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa/MG, através de transferência bancária em nome da proponente;

13.9 O adjudicatário terá o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital;

13.10 Alternativamente à convocação para comparecer perante à Secretaria Municipal de Administração e Governo, Setor de Contratos, situada na Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, 00, xx Xxxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx/XX, para a assinatura do Termo de Contrato, ou o aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja aceito e assinado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração;

13.11 Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante toda a vigência do contrato;

13.12 Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da

aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato;

14 DO REAJUSTAMENTODE PREÇOS

14.1 O preço será fixado e irreajustável, salvo as condições previstas nas Leis Federais 8.666/93 e Lei 10.520/2002, e suas alterações.

15 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADADA

15.1 As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

16 DO PAGAMENTO

16.1 As regras acerca do pagamento são estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

17 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

17.1 AOS LICITANTES: Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Lagoa Formosa/MG, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas de até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal 8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, o ADJUDICATÁRIO que:

17.1.1 Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa;

17.1.2 Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

17.1.3 Não mantiver a proposta;

17.1.4 Falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente;

17.1.5 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

17.2 Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira colocada.

17.3 À CONTRATADA: Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei 8.666/93 e no art. 7º da Lei 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

a. 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

b. 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

c. 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA/MG, em

face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

d. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA/MG. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da aplicação da sanção;

e. As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

f. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais; e

g. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada;

h. As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

18 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

18.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital;

18.2 A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica através do site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/;

18.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação;

18.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame;

18.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, deverão ser realizados por forma eletrônica através do sistema;

18.6 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos;

18.7 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame;

18.8 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação;

18.9 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

19 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As dotações orçamentárias para custear as despesas decorrentes com as aquisições do objeto desta licitação serão informadas na formalização do contrato ou instrumento hábil.

20 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico;

20.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a

realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro;

20.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;

20.4 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;

20.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação;

20.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

20.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa/MG;

20.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público;

20.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

20.10 O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico, xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, e também poderão ser lidos ou obtidas cópias no setor de Licitações, situado na Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx/XX, CEP: 38.720-000, nos dias úteis, no horário das 11:30 horas às 16:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados;

20.11 O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis;

20.12 Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido;

20.13 Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados;

20.14 Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido;

20.15 O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93;

20.16 O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação do licitante;

20.17 As decisões do Pregoeiro serão publicadas no site da Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa/MG, no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx;

20.18 A participação do licitante nesta licitação implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridas neste edital, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria;

20.19 A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo o Município de Lagoa Formosa/MG revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes;

20.20 Para atender a seus interesses, o Município de Lagoa Formosa/MG poderá alterar quantitativos, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos os limites estabelecidos no § 1º do art. 65, da Lei Federal n 8.666/93;

20.21 O Município de Lagoa Formosa/MG poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;

20.22 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Patos de Minas/MG;

20.23 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

20.23.1 ANEXO I – Termo de Referência;

20.23.2 ANEXO II – Modelo Proposta de Preço;

20.23.3 ANEXO III – Declaração (disposto no inc. XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal);

20.23.4 ANEXO IV – Modelo de Declaração de Condição de ME, EPP ou Equiparadas;

20.23.5 ANEXO V – Declaração Referente à Habilitação.

20.23.6 ANEXO VI – Minuta de ata.

Xxxxx Xxxxxxx, 00 de setembro de 2022.

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx

Prefeito Municipal

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx

Pregoeira

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA / PROJETO BÁSICO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2022

PROCESSO Nº 137/2022

1. OBJETO

Os itens deverão ser entregues conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

LOTE 01 – VASOS E FERRAMENTAS

Código

Item

Qtde

Und

Produto

Descrição

Valor Unitário

Valor Total

39609

100

UND

Vaso de Barro

Vaso de barro com altura mínima de 35 cm, e largura mínima da boca até a 40cm e com profundidade mínima até 30cm.

R$ 111,67

R$ 11.167,00

39610

UND

Tesourão

Com lâmina metálica e cabo de madeira de 60 cm .

R$ 51,67

R$ 2.583,50

39611

UND

Alicate de Poda

Com lâmina metálica e cabo plástico. Dimensões Aproximadas: 20 x 5cm Peso Aproximado: 250g

R$ 78,00

R$ 3.900,00

39612

UND

Kit para

Jardinagem

Composto por três peças (sendo 01 mini ancinho com 03 dentes, 01 mini pazinha estreita e 01mini pazinha larga do tipo “garfo”) leves e

práticas, são

R$ 82,33

R$ 4.116,50

produzidos em metal e possuem cabo em madeira.

LOTE 02 – ADUBOS, FERTILIZANTES E SEMELHANTES
Código	Item	Qtdde	Und	Produto	Descrição	Valor Unitário	Valor Total
39613	5	100	SC	Substrato	Para plantio de flores e plantas no solo ou em vaso. (saca com 25 kg)	R$ 85,33	R$ 8.533,00
39614	6	50	SC	Adubo Químico	Fórmula 08-20-10 (saca 50 kg)	R$ 380,00	R$ 19.000,00
22479	7	50	SC	Ureia	Agrícola 45% de nitrogênio (saco de 50 kg)	R$ 355,00	R$ 17.750,00
39615	8	50	UND	Calcário Calcítico	Seco com XXXX xx xx xxxxxx 00%, (xxxx xx 00 xx)	R$ 71,67	R$ 3.583,50
39616	9	100	PCT	Formicida	Isca granulada recomendada para controle de formigas cortadeiras em áreas de jardins, gramados e próximo às residências. Pct com 500 gramas .	R$ 47,33	R$ 4.733,00
39617	10	100	SC	NPK 6-30-6	Recomendado para estimular a brotação e o enfolhamento e é ótimo para folhagens e gramados. O fósforo (P) é fundamental na formação da clorofila e aumenta a capacidade da planta para absorver os elementos férteis do solo, uma vez que age	R$ 345,00	R$ 34.500,00

no desenvolvimento radicular.(saca com 50 kg)

39618

500

Limitador de grama com borda fina

Desenvolvido em um material altamente resistente e flexível, o limitador restringe o crescimento da grama em um determinado espaço, impedindo que ela avance para os espaços em meio às pedras, ou outras plantas e flores. Com altura de 13 cm e 50 metros de comprimento, limitador de grama com borda fina .

R$ 5,33

R$ 2.665,00

LOTE 03 – MUDAS, FLORES, XXXXXX E OUTROS ITENS DE JARDINAGEM
Código	Item	Qtdde	Und	Produto	Descrição	Valor Unitário	Valor Total
39619	12	50	SC	Pedra – Pedra granilha branca	(1,5 cm a 2 cm cada pedra) bolsa com 40 kg.	R$ 50,00	R$ 2.500,00
39620	13	50	SC	Pedra – Pedra seixo de rio	(2,5 cm a 3 cm a pedra) bolsa com 25 kg	R$ 31,67	R$ 1.583,50
39621	14	100	SC	Casca de Pinus triturada média	É um substrato para plantas utilizadas normalmente no cultivo de orquídea e de outras espécies variadas, volume de unidade 50litros com peso da unidade de 7,5 kl.	R$ 26,67	R$ 2.667,00

39622	15	10.000	M²	Grama Esmeralda Zoysia japonica	Mais conhecida como Grama esmeralda ou Grama Silvestre é uma espécie de gramínea rizomatosa e estolhosa.	R$ 16,00	R$ 160.000,00
39623	16	50	UND	Sete Léguas – Podranea Ricasoliana	Com altura mínima de 1,0 metro. Muda de 50 a 60cm .	R$ 36,67	R$ 1.833,50
39624	17	200	UND	Dracena Tricolor – Dracaena Marginata	Com no mínimo 35 cm do início do tronco e máximo 60 cm com 3 pontas por vaso.	R$ 62,67	R$ 12.534,00
39625	18	200	UND	Aspargo Rabo de- Gato – Asparagus Densiflorus	No pote 1 litro ou mais com altura mínima de 12 cm.	R$ 34,00	R$ 6.800,00
39626	19	200	UND	Buxo – Buxus Sempervirens	Com no mínimo 25 cm de diâmetro. Mudas de até 40 cm	R$ 56,67	R$ 11.334,00
39627	20	500	UND	Tagetão Africano Hybrido – Laranja	Herbácea ereta e ramificada, de até 90 cm de altura na espécie, Planta anual, com flores grandes e muito belas, formada por inúmeras pétalas arredondadas ou ovaladas, com tonalidade de cores que variam do amarelo ao laranja, a muda deve ter de 20 a 30cm de altura .	R$ 9,17	R$ 4.585,00

39628	21	200	UND	Dracena Arbórea – Dracaena Arborea	Com altura mínima de 1 metro a partir do tronco e com diâmetro de no mínimo 80 cm. Muda de 20 a 30 cm de altura .	R$ 120,00	R$ 24.000,00
39629	22	500	UND	Trapoeraba Roxa	Erva prostrada, de aproximadamente 0,15 a 0,25 metro de altura, apresenta folhas e caules roxos, suculentos. Mudas de20 á 30 cm de altura.	R$ 17,17	R$ 8.585,00
39630	23	100	UND	Moreia – Dietes Iridioides	A planta deve estar no pote 5 litros ou mais. Deve se encontrar curada com mais de 15 dias após ter sido arrancada do solo.	R$ 25,00	R$ 2.500,00
39631	24	300	UND	Hortência	Arbusto de grande diâmetro, mudas medindo de 30 a 50 cm de comprimento	R$ 24,33	R$ 7.299,00
39632	25	500	UND	Rosa x Grandiflora	As flores são semi- duplas, duplas, grandes. Diâmetro 10-15 cm.	R$ 18,33	R$ 9.165,00
39633	26	500	UND	Mine Rosa - Rosa Chinensis	Espécie perene, constitui-se de roseiras de pequeno porte conhecidas como ‘mini-roseiras’, mudas com 20cm .	R$ 9,33	R$ 4.665,00
39634	27	400	UND	Lambari Roxo	É uma herbácea, pertence à família Commelinacae,	R$ 28,83	R$ 11.532,00

					nativa do México, perene, reptante, suculenta, muito ramificada, de 15-25 cm de altura e folhagem ornamenta, a muda deve ter de 8 a 13cm de altura .
39635	28	300	UND	Onze Horas	Planta de sol pleno, muda com 6 a 12 cm de altura, é muito versátil tendo uma ampla aplicação paisagística, adequada a formação de maciços, bordaduras e grupos irregulares, assim como adapta- se muito bem ao plantio em vasos, jardineiras e cestas suspensas.	R$ 6,50	R$ 1.950,00
39636	29	100	UND	Azaleia	De nome científico Rhododendron simsii, essa espécie é um tipo de arbusto lenhoso, que pode atingir de 50 cm a 2 m de altura. Mudas de 15 cm .	R$ 25,00	R$ 2.500,00
39637	30	300	UND	Mine Azaleia	Suas folhas são grandes podem medir até 15 cm de comprimento. Mudas de 15 cm .	R$ 9,33	R$ 2.799,00
39638	31	400	UND	Margarida Gigante Branca –	Planta rústica, produtiva e de crescimento precoce. Flores	R$ 9,17	R$ 3.668,00

				Leucanthemum Sp.	brancas com miolo amarelo, de 45 a 60 cm de altura.
39639	32	1500	UND	Sunpatiens	Planta de forração do tipo arbusto florido. A altura máxima dela pode chegar a 50 centímetros e pode ser cultivada sob sol pleno ou meia sombra.	R$ 7,33	R$ 10.995,00
39640	33	200	UND	Costela-de- Adão (Monstera Deliciosa)	É capaz de crescer até 20 m de altura na natureza, com folhas grandes e grossas, brilhantes e em forma de coração, de 25 a 90 cm de comprimento por 25 a 75 cm de largura.	R$ 71,67	R$ 14.334,00
39641	34	300	UND	Liriope Variegata – Lipiope Muscari	No pote 1 litro. A planta deve se encontrar com aspecto cheio. Mudas de 20 cm.	R$ 8,00	R$ 2.400,00
39642	35	300	UND	Sálvia Azul	Herbácea, pertence à família Lamiaceae, perene, ramificada, ereta, de 0,60-0,90 cm de altura,	R$ 8,33	R$ 2.499,00
39643	36	300	UND	Sálvia Vermelha	Salvia splendens é uma herbácea, pertence à família Lamiaceae, nativa do Brasil, perene, ereta, semilenhosa, subarbustiva, de 30- 80 cm de altura.	R$ 6,50	R$ 1.950,00

39644	37	200	UND	Begoninha	Herbácea perene, ereta, suculenta, ramificada, de florescimento exuberante. As folhas são espessas e brilhantes, flores nas cores branca, rosa ou vermelhas, mudas de até 25cm .	R$ 19,00	R$ 3.800,00
39645	38	300	UND	Erica	Planta de porte pequeno, com folhas verdes e em formato de lança, muda até 60cm .	R$ 14,17	R$ 4.251,00
39646	39	300	UND	Ixora	É um arbusto muito apreciado nas regiões de clima quente. Seu aspecto é compacto e suas folhas têm uma textura de couro, muda com 30cm .	R$ 8,00	R$ 2.400,00
39647	40	300	UND	Cambará	Também conhecida como flor-de-mel é um arbusto com caule lenhoso, perene muito ramificado, muda de até 30 cm.	R$ 5,31	R$ 1.593,00
39648	41	300	UND	Alpínia	É uma planta herbácea tipicamente tropical. Mudas com 50cm.	R$ 53,33	R$ 15.999,00
39649	42	300	UND	Boca de Leão Antirrhinum Majus	É uma herbácea bienal, pertence à família Scrophulariaceae, suas folhas são lanceoladas e	R$ 6,16	R$ 1.848,00

					pequenas, mudas de 40cm.
39650	43	20	UND	Manaca da Serra Tibouchina mutabilis	Seu porte é baixo a médio, atingindo de 6 a 12 m de altura e cerca de 25 cm de diâmetro de tronco. As folhas são lanceoladas, pilosas, verde-escuras e com nervuras longitudinais paralelas. As flores apresentam-se solitárias e são grandes, vistosas e duráveis. Mudas de 50cm.	R$ 51,67	R$ 1.033,40
39651	44	300	UND	Petunia Petunia x hybrida	Apresenta folhagem delicada e macia, com folhas ovaladas, pequenas e levemente viscosas, e porte de 15 a 30 cm de altura.	R$ 22,50	R$ 6.750,00
39652	45	200	UND	Capim Do Texas	Planta perene, herbácea, tipos capim, cespitosa, entouceirada de altura até 0,60 metro. As folhas são finas, lineares e curvas cor púrpura. As inflorescências tipos espigas também são recurvados, causando belo efeito ornamental. Muda de 30cm.	R$ 10,67	R$ 2.134,00
39653	46	20	UND	Trepadeira Jade	Trepadeira vigorosa, perene, de ramos lenhosos, que pode	R$ 95,00	R$ 1.900,00

					alcançar muitos metros de altura, dependendo do suporte em que se encontra. Muda de aprox.1,5 m.
39654	47	100	UND	Poinsétia (Euphorbia pulcherrima)	Flor símbolo do Natal, é mais conhecida como bico de papagaio ou eufórica. Muda com até 30cm.	R$ 33,33	R$ 3.333,00
39655	48	100	UND	Pata de Elefante	Com no mínimo 45 cm de tronco. Muda com 25 a 35 cm .	R$ 101,67	R$ 10.167,00
39656	49	100	UND	Orquídea Phalaenopsis – Phal	No pote 14 ou 15 com no mínimo 4 flores e 1 botão. Deve se encontrar folhas saudáveis, tamanho da muda com 15 cm.	R$ 43,13	R$ 4.313,00
39657	50	100	UND	Orquídea Cymbidium	É um dos mais populares na cultura hoje e está entre os mais fáceis de cultivar em ambientes internos. Mudas com 15 cm .	R$ 50,84	R$ 5.084,00
39658	51	100	UND	Orquídea bambu Arundina Bambusifolia	Mudas com aproximadamente 1 m de altura.	R$ 36,67	R$ 3.667,00
39659	52	100	UND	Orquídea Cattleya	De aproximadamente 35 cm de altura.	R$ 91,67	R$ 9.167,00

39660	53	100	UND	Palmeira Carpentária – Carpentaria Acuminata	Com altura mínima de 1,90 metro a partir do tronco e com circunferência do início do tronco de no mínimo 0,40 cm.	R$ 406,67	R$ 40.667,00
39661	54	150	UND	Palmeira Chamaedore a – Chamaedore a Elegans	Com no mínimo 30 cm de altura a partir do tronco, do pote 15 ao 25. Deve se encontrar com aspecto cheio.	R$ 167,00	R$ 25.050,00
39662	55	100	UND	Palmeira Imperial	É uma espécie de palmeira monoica, solitária e imponente, muito robusta e de grande porte, que alcança entre 30 e 40 metros de altura.	R$ 105,00	R$ 10.500,00
39663	56	100	UND	Palmeira Fênix – Phoenix Roebelenii	Com no mínimo 15 cm de tronco. A planta deve se encontrar curada com mais de 30 dias após ter sido arrancada do solo.	R$ 110,00	R$ 11.000,00
39664	57	100	UND	Palmeira Rabo de Raposa – Wodyetia Bifurcata	Com altura mínima de 2 metros a partir do tronco e com circunferência do início do tronco de no mínimo 0,45 cm.	R$ 626,67	R$ 62.667,00
39665	58	100	UND	Palmeira Raphis	Com no mínimo 60 cm de tronco com 4 hastes ou mais. Mudas de 45 cm .	R$ 100,00	R$ 10.000,00

39666	59	100	UND	Palmeira-azul – Bismarckia nobilis	Esta palmeira apresenta estipe único, com diâmetro entre 30 a 45 cm, as folhas são grandes, eretas, cerosas, em número de 15 a 20, com formato de leque, palmadas, de cor azul prateada e sustentadas por fortes pecíolos. Mudas de 20cm .	R$ 240,00	R$ 24.000,00
39667	60	100	UND	Cipreste Kaizuka – Juniperus Chinensis Torulosa	Com altura mínima de 1,70 metro a partir do tronco. Exige se para esta planta apresentar – se com aspecto cheio. Mudas com até 70cm .	R$ 348,67	R$ 34.867,00
39668	61	200	UND	Cica – Cica Revoluta	Suas folhas atingem de 0,5 a 1,5 m de comprimento, com até 18 cm de largura, e com bordas fortemente recurvadas, com altura de tronco de no mínimo de 50 cm .	R$ 250,00	R$ 50.000,00
39669	62	100	UND	Cyca – Cyca Circinalis	É uma planta dioica, arbustiva e lenhosa, que é largamente utilizada no paisagismo, pela beleza singular formada pelo conjunto das folhas brilhantes e longas, dispostas em coroa ,	R$ 199,97	R$ 19.997,00

					mudas de 30 a 40 cm de altura.
39670	63	200	UND	Cravo – Dianthus Caryophyllus	Planta herbácea, pertencente à família Caryophyllac eae, gênero Dianthus, que alcança até um metro de altura. As suas flores são denominadas cravos - Mudas de 80 cm a 1 metro.	R$ 19,00	R$ 3.800,00
39671	64	200	UND	Copo de Leite -Zantedeschia aethiopica	É uma espécie de planta com flor pertencente à família Araceae. A espécie é amplamente utilizada como planta ornamental e para produção de flores de corte. Mudas de 35 cm a 1 metro de altura .	R$ 24,33	R$ 4.866,00
39672	65	400	UND	Abacaxi Roxo -Tradescantia spathacea	É uma planta herbácea, rizomatosa, de folhagem perene e colorida, cultivada em diferentes regiões tropicais do mundo por suas qualidades como ornamental. Ela forma rosetas densas e simétricas, com suas folhas eretas, côncavas e lanceoladas. Mudas de 50cm.	R$ 11,50	R$ 4.600,00

39673

200

UND

Lírio da Paz - Spathiphyllum wallisii

É uma planta

composta por espetaculares folhas verdes e flores brancas em formato de pétalas. A folhagem é bastante grande, de cor intensa, e também é formado por muitos arbustos. Mudas de no mínimo de 30 cm.

R$ 20,67

R$ 4.134,00

39674

100

UND

Yucca

É a

planta monocotiledô nea, das liliáceas familiares, nativas do leste dos Estados Unidos, com folhas longas, pontiagudas e persistentes, um verde glaucoso, confinado com branco, com uma espinha floral de cor branco, cultivado como ornamental em regiões

temperadas. Mudas com no mínimo de 15 cm .

R$ 153,33

R$ 15.333,00

39675

300

UND

Espada de São Jorge

Espada-de-são- jorge, espada-de- santa-bárbara ou espada-de-iansã, também conhecida como língua de sogra, rabo-de- lagarto e sanseviéria, é uma planta herbácea de origem africana. Também é

importante saber

R$ 40,67

R$ 12.201,00

					que é uma planta tóxica, e que não deve ser ingerida. Mudas de 40 a 50cm de altura.
39676	69	100	UND	Agave attenuata	Planta originária do México, é conhecida popularmente como agave dragão ou pescoço de cisne devido à forma como a sua inflorescência se apresenta, numa espiga de flores muito alta e espessa, curvando com o peso. O nome científico attenuata significa “frágil” ou “fino”. Muda com no mínimo 15 cm .	R$ 91,67	R$ 9.167,00
39677	70	200	UND	Bananeira Ornamental	Musa ornata é um arbusto, pertence à família Musaceae, nativa da Índia, perene, entoucerada, apresentando folhagem e florescimentos decorativos. Mudas de 1 a 1,5 metro .	R$ 179,33	R$ 35.866,00
39678	71	500	UND	Lírio do Dia – Hemerocallis	As flores da maioria das espécies desabrocham pela manhã e murcham pela noite, sendo estas substituídas por uma ou mais na mesma	R$ 8,17	R$ 4.085,00

					inflorescência no dia seguinte. Mudas de 40 a 50 cm de altura .
39679	72	200	UND	Hibiscus	Caule ereto, verde, cilíndrico e ramificado. Folhas largas ou estreitas, brilhantes, variegadas ou não. Flores grandes, em forma de trombeta com o pistilo longo e tubular, as pétalas podem ser simples ou duplas, em tons de vermelho, rosa, laranja, pêssego, amarelo e branco. Surgem no decorrer de quase o ano todo. Mudas de 30 a 60 cm .	R$ 21,67	R$ 4.334,00
39680	73	200	UND	Helicônia	Hastes longas e pendentes, com gomos grossos, vermelhos e amarelos, são como o bico dos tucanos: parecem pesadas, mas são levíssimas. Uma penugem avermelhada cobre toda a extensão colorida, criando uma textura tão macia quanto a do veludo. Mudas com 20 a 30cm de altura .	R$ 44,33	R$ 8.866,00
39681	74	000	XXX	Xxx do Paraíso	Com o nome científico de Strelitzia reginae, também é popularmente chamada de estrelícia. A planta é	R$ 39,33	R$ 7.866,00

					reconhecida por suas lindas flores alaranjadas com folhas ovaladas grandes e duras. Mudas de 20 cm .
39682	75	30	UND	Sapatinho de Judia (Thunbergia mysorensis)	Tem folhas em tom verde-escuro e flores em formato de um sapatinho. Apresenta o cálice na coloração purpúrea, duas brácteas acobreadas e o inferior amarelo. Floresce geralmente na primavera e no verão. Mudas com 45 cm .	R$ 40,00	R$ 1.200,00
39683	76	30	UND	Amor agarradinho – Antigonon leptopus	Produz tubérculos subterrâneos. Folhas verdes, onduladas, em forma de coração. Após a floração, o Amor agarradinho costuma perder totalmente as folhas. Mudas de 50 a 60cm .	R$ 31,67	R$ 950,01
39684	77	30	UND	Alamanda - Allamanda cathartica	É uma trepadeira que normalmente apresenta a cor amarela vibrante, embora também seja encontrada na cor rosa escuro. Mudas 40/70cm.	R$ 35,00	R$ 1.050,00
39685	78	300	UND	Unha de gato/Fícus (Ficus pumila)	Perene, lenhosa, de rápido crescimento e muito ornamental. Mudas de 15cm.	R$ 6,50	R$ 1.950,00

39686

UND

Lágrima de Cristo (Clerodendron thomsonae)

Trepadeira que necessita de suporte para crescer em jardins. Muito usada para guarnecer grades, cercas e pórticos, também para ser mantida como um arbusto se tiver poda

constantemente. Mudas com 40 cm de altura.

R$ 39,33

R$ 1.179,90

39687

400

UND

Podocarpo Podocarpus macrophyllus

Tronco rugoso, ereto, de ramificação compacta.

Folhas lineares, pontiagudas em sua extremidade, de coloração verde- escura, lisa, compacta e

brilhante. Mudas com aproximadamente 1

m de altura.

R$ 35,67

R$ 14.268,00

LOTE 04 - HERBICIDAS

Código

Item

Qtdde

Und

Produto

Descrição

Valor Unitário

Valor Total

39688

100

Herbicida a base de 2,4 D• Sal de dimetilamin a de (2,4- dichloroph enoxy) acetic acid (2,4-D)

806,0 g/Litro

(80,6% m/v) Equivalente ácido de 2,4-D 670,0

g/Litro (67,0% m/v) Outros Ingrediente s 526,6

g/Litro (52,6% m/v)

É um herbicida utilizado para o controle de ervas daninhas em produções agropecuárias, problemas comuns em áreas de cultivo pobres em biodiversidade, como as monoculturas. Embalagem de 1 litro.

Composição D• Sal de

dimetilamina de (2,4- dichlorophenoxy) acetic acid (2,4-D) 806,0 g/Litro (80,6% m/v) Equivalente ácido de 2,4-D 670,0 g/Litro (67,0% m/v) Outros

Ingredientes 526,6

g/Litro (52,6% m/v).

R$ 442,00

44.200,00

39689

100

Herbicida 2-

(4-

isopropyl-4- methyl-5- oxo-2- imidazolin- 2-

yl)nicotinic acid

É um herbicida pré_emergente de ação sistêmica, liquido, solúvel na agua recomendado para o controle de plantas infestantes, pode ser aplicado por via terrestre, através de pulverizadores costais ou tratorizados e por via aérea, conforme recomendações para cada cultura. (Produto com alto controle em Tiririca)composição 2- (4-isopropyl-4-methyl-5-

oxo-2-imidazolin-2-

R$ 590,00

59.000,00

yl)nicotinic acid Embalagem de 1 litro.

39690

100

UND

Inseticida FIPRONIl

800 g/kg

(80% m/m) Outros Ingrediente s200 g/kg (20% m/m)

É um inseticida- cupinicida, com formulação WG – granulado dispersível, recomendado para o controle de diversas espécies de cupins e Migdolus fryanusy – desde o plantio até a soqueira da cana-de- açúcar.

Principais benefícios: Retorno acima do investimento, rentabilidade garantida.

Combate ao cupim e outras pragas de solo. ( Mata todo tipo de invertebrados) composição FIPRONIl 800 g/kg (80% m/m) Outros Ingredientes200 g/kg (20% m/m) Embalagem de 1kl.

R$ 982,50

98.250,00

39698

(ampla)

UND

Inseticida FIPRONIl

800 g/kg

(80% m/m) Outros Ingrediente s200 g/kg (20% m/m)

Principais benefícios: Retorno acima do investimento,

rentabilidade

R$ 982,50

9.825,00

garantida.

Combate ao cupim e outras pragas de solo. ( Mata todo tipo de invertebrados) composição FIPRONIl 800 g/kg (80% m/m) Outros Ingredientes200 g/kg (20% m/m) Xxxxxxxxx xx 0xx.

00000

(xxxxx)

1.000

M²

Grama Esmeralda

Zoysia japonica

Mais conhecida como Grama esmeralda ou Grama Silvestre é uma espécie de gramínea rizomatosa e estolhosa.

R$ 16,00

16.000,00

2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A aquisição se faz necessária para a manutenção do Paisagismo Urbano da Orla da Lagoa D’água e das diversas Praças do município, tais como Nossa Senhora Da Piedade (Praça da Matriz), Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx (Praça Da Caixa D’água), Prefeito Camundinho, Xxxx Xxxxxxx (Praça do Correio) e Xxxx Xxxxx Xxxxxxx (Praça Da Rodoviária), locais devidamente inventariados ou tombados pelo Conselho do Patrimônio Histórico-Cultural de Lagoa Formosa, além de outros locais onde o objeto deste pedido possa revelar bom uso. Por se tratarem de lugares referência para a cultura, o turismo, a história e lazer da população, torna-se relevante e imperativa esta aquisição, que visa, primordialmente, a manutenção física e paisagística. Além disso, também se faz necessária a manutenção paisagística de canteiros centrais de vias e de prédios públicos municipais. Assim, mostra-se que tal pedido possui grande abrangência e boa utilidade à esta administração.

3. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA

3.1. Os itens licitados deverão ser entregues no prazo de 05 (cinco) dias corridos de acordo com prévia solicitação disponibilizada pela contratante, contados a partir do envio, à contratada, da referente Nota de Empenho ou Ordem de Serviço/Autorização de Compras e Serviços;

3.2. O item recusado (s) pelo contratante deverá (ao) ser substituído (s), automaticamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data da Notificação, correndo por conta do fornecedor as despesas de devolução dos produtos recusados;

3.3. Não serão admitidos, para efeito de recebimento, itens que estejam em desacordo ou

conflitante com quaisquer especificações descritas no item deste Termo de Referência e no Edital.

4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A contratada deverá comunicar ao Departamento de Compras qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

A contratada se responsabilizará por eventuais danos ou prejuízos causados direta ou indiretamente, ao Município ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo de seus representantes ou empregados na execução do contrato;

A contratada deverá assumir todos e quaisquer ônus referentes a salário, horas extras, adicionais e demais encargos sociais relativamente aos seus empregados;

A contratada deverá assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta Licitação;

A contratada deverá entregar os itens dentro das especificações contidas neste instrumento, responsabilizando-se pela troca, no prazo de validade em caso de danificação do bem ou em sua embalagem, desde que a danificação na embalagem comprometa o uso futuro do bem em questão, independentemente do motivo alegado, conforme parecer técnico da unidade solicitante;

A inobservância ao disposto no item acima implicará o não pagamento à contratada, até a sua regularização;

Em caso de extravio do bem antes de sua recepção pelo contratante, a contratada deverá arcar com todas as despesas;

Em todo caso de devolução ou extravio do bem, a contratada será responsável pelo pagamento, fretes, carretos, seguro e tributos, se ocorrerem;

A contratada deverá reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo em parte os itens em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, bem como, providenciar a substituição dos mesmos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias;

A contratada deverá pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos licitados;

A contratada deverá manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;

A contratada deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na aquisição do objeto desta licitação, com aumentos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado, nos casos de aditivos, conversões em contrato ou reajustes de preços, salvo comprovações de maior oscilação de preços, neste último caso; A contratada deverá fornecer todos os itens licitados, no preço, prazo e forma estipulados na proposta e disponibilizar produtos de boa qualidade, entendida de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência e no Edital.

No preço proposto deverão estar inclusas todas as despesas para seu fornecimento, tais como: transportes, tributos, carregadores etc;

Não transferir a responsabilidade inerente ao objeto da licitação a outras entidades, sejam fabricantes/representantes.

Entregar os produtos, conforme especificações e condições contidas neste Termo e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e

condições do Termo;

Acatar todas as orientações da Contratante, sujeitando-se a ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas; Comunicar à Contratante toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada no fornecimento dos equipamentos;

Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a Secretaria de Cultura.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Proporcionar todas as facilidades para que a empresa fornecedora possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições estabelecidas neste Termo de Referência; Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, formalizado por meio de Nota de Empenho, bem como atestar na Nota Fiscal/Fatura a efetiva entrega dos materiais, efetuando o pagamento dentro das condições e prazos estabelecidos;

Receber os materiais entregues pela Contratada que estejam em conformidade com a proposta aceita;

Recusar, com a devida justificativa, qualquer material entregue fora das especificações constantes neste Termo de Referência;

Rejeitar e solicitar a substituição, no todo ou em parte, do material que for entregue em desacordo com as especificações estabelecidas.

Atestar as notas fiscais ou faturas correspondentes ao objeto do presente edital e efetuar o respectivo (s) pagamento (s) dentro das condições e prazos estabelecidos;

Promover o devido pagamento das despesas da contratação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da mesma, acompanhada da referente nota fiscal.

6. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.a. AOS LICITANTES:

Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Lagoa Formosa, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas de até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal 8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, o ADJUDICATÁRIO que:

Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa; Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

Não mantiver a proposta;

Xxxxxx ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente; Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira colocada.

6.b. À CONTRATADA

Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei 8.666/93 e no art. 7º da Lei 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

i. 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

ii. 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

iii. 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

iv. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da aplicação da sanção;

v. As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

vi. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais; e

vii. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada.

As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

7. PRAZO DE ENTREGA

Os materiais deverão ser entregues no máximo 03 (três) dias após o recebimento do pedido, com a devida formalidade, através de envio ao fornecedor da devida nota de empenho, ou Ordem de Serviço/ACS (Autorização de Compra ou Serviços).

8. DO LOCAL PARA ENTREGA

Aos pedidos solicitados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, a entrega dos itens licitados deverá ser efetuada na sede da mesma, situada à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx/XX. Já quanto aos pedidos solicitados pelas Secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ou de Obras, Transportes e Serviços Públicos, a entrega deverá ser feita na sede das mesmas, qual na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 000

– Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx/XX (em frente à Praça Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx).

9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado na medida em que os produtos forem entregues, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

A Contratante não efetivará o pagamento se no ato do recebimento ficar comprovada a entrega de materiais diferentes das especificações e quantidades constantes na nota de empenho;

Se a nota fiscal apresentar irregularidades, falhas ou omissões que comprometam a liquidação da despesa, ou a contratada não apresentar situação de regularização fiscal, o prazo supracitado será contado a partir da data em que tais impropriedades forem sanadas; Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

– Atestação de conformidade da entrega do (s) produto (s);

– Cumprimento das obrigações assumidas;

– Manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste termo.

10. DO REAJUSTE

10.a. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, contado da data limite para a apresentação das propostas, em via de regra. Porém, em caráter de exceção, poder-se-á falar em reajuste/reequilíbrio de preços, devendo a CONTRATADA comprovar fazer jus, apresentando Notas Fiscais de compra do produto em questão, ou pesquisas de mercado, em pedido protocolado nos autos licitatórios;

10.b. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste;

10.c. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor

remanescente, sempre que este ocorrer;

10.d. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

10.e. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor;

10.f. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

11. DA FISCALIZAÇÃO

A administração designará um servidor, com autoridade para exercer toda e qualquer ação de orientação geral até a entrega do objeto pela Contratada;

São atribuições do servidor designado, dentre outras:

Atestar as respectivas Notas Fiscais para efeito de pagamento, bem como promover todas as medidas necessárias à solução de quaisquer contratempos que porventura venham a ocorrer; Acompanhar e fiscalizar a execução, requerendo em tempo oportuno à Diretorias competentes decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal; Solicitar à Contratada e a seus prepostos ou obter da Administração todas as providências tempestivas necessárias à boa execução do contrato;

A ação de fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais; Independente do acompanhamento e fiscalização exercida pela Contratante, a Contratada deverá exercer fiscalização do processo de entrega dos bens adquiridos, objetivando: Entregar os produtos nos prazos estabelecidos com as mesmas especificações, marcas e preços apresentados na proposta;

Manter permanente contato com a fiscalização da Contratante, para solução de eventuais problemas.

A fiscalização do contrato ficará a cargo do responsável pela secretaria e o gerenciamento do contrato pela Secretária de Cultura e Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, bem como pelo setor de Compras/Licitação da Prefeitura.

12. DA GARANTIA

O prazo de garantia para todos os itens licitados, será exercido dentro do prazo de validade dos mesmos.

A garantia ora prevista inclui a substituição de alimentos em situações impróprias para consumo, que estejam dentro do prazo de validade.

13. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

13.1. As dotações orçamentárias para custear as despesas decorrentes com as aquisições do objeto desta licitação correrão por conta da Dotação Orçamentária: 102, Fonte: 100.

14. VIGÊNCIA

A decorrente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses.

15. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

1.a. O critério de julgamento será o de menor preço por item, desde que observadas às especificações e demais condições estabelecidas neste termo e posteriormente no Edital e seus anexos.

1.b. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,10 (dez centavos).

16. DA SECRETARIAS PARTICIPANTES DO PROCESSO

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer e Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos.

17. DO CARONA

Neste processo não será admitido “o carona”.

Lagoa Formosa/MG, 05 de setembro de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

Xxxxxxx Xxxx xx Xxxx

Secretário de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos.

ANEXO II - PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2022 PROCESSO Nº 137/2022

Razão Social do Licitante:

CNPJ: Insc. Estadual:

Endereço:

Cidade: Estado:

Telefone: e-mail:

INFORMACÕES PARA PAGAMENTOS (quando por sistema bancário):

Banco: Agência: Conta:

REPRESENTANTE LEGAL PARA FINS DE ASSINATURA DO CONTRATO:

Nome:

Identidade: Órgão expedidor:

Estado Civil: Nacionalidade:

CPF: e-mail:

LOTE 01 – VASOS E FERRAMENTAS

Código

Item

Qtd

Und

Produto

Descrição

Valor Unitário

Valor Total

39609

100

UND

Vaso de Barro

Vaso de barro com altura mínima de 35 cm, e largura mínima da boca até a 40cm e com profundidade mínima até 30cm.

39610

UND

Tesourão

Com lâmina metálica e cabo de madeira de 60 cm .

39611

UND

Alicate de Poda

Com lâmina metálica e cabo plástico. Dimensões Aproximadas: 20 x 5cm Peso Aproximado: 250g

39612

UND

Kit para

Jardinagem

Composto por três peças (sendo 01 mini ancinho com 03 dentes, 01 mini pazinha

estreita e 01mini

pazinha larga do tipo “garfo”) leves e práticas, são produzidos em metal e possuem cabo em madeira.

LOTE 02 – ADUBOS, FERTILIZANTES E SEMELHANTES
Código	Item	Qtdde	Und	Produto	Descrição	Valor Unitário	Valor Total
39613	5	100	SC	Substrato	Para plantio de flores e plantas no solo ou em vaso. (saca com 25 kg)
39614	6	50	SC	Adubo Químico	Fórmula 00-00-00 (xxxx 00 xx)

00000	7	50	SC	Ureia	Agrícola 45% de nitrogênio (saco de 50 kg)
39615	8	50	UND	Calcário Calcítico	Seco com XXXX xx xx xxxxxx 00%, (xxxx xx 00 xx)
00000	9	100	PCT	Formicida	Isca granulada recomendada para controle de formigas cortadeiras em áreas de jardins, gramados e próximo às residências. Pct com 500 gramas .
39617	10	100	SC	NPK 6-30-6	Recomendado para estimular a brotação e o enfolhamento e é ótimo para folhagens e gramados. O fósforo (P) é fundamental na formação da clorofila e aumenta a capacidade da planta para absorver os elementos férteis do

solo, uma vez que age no desenvolvimento radicular.(saca com 50 kg)

39618

500

Limitador de grama com borda fina

Desenvolvido em um material altamente resistente e flexível, o limitador restringe o crescimento da

grama em um determinado espaço, impedindo que ela avance para os espaços em meio às pedras, ou outras plantas e flores. Com altura de 13 cm e 50 metros de

comprimento

,limitador de grama com borda fina .

LOTE 03 – MUDAS, FLORES, XXXXXX E OUTROS ITENS DE JARDINAGEM
Código	Item	Qtdde	Und	Produto	Descrição	Valor Unitário	Valor Total
39619	12	50	SC	Pedra – Pedra granilha branca	(1,5 cm a 2 cm cada pedra) bolsa com 40 kg.
39620	13	50	SC	Pedra – Pedra seixo de rio	(2,5 cm a 3 cm a pedra) bolsa com 25 kg
39621	14	100	SC	Casca de Pinus triturada média	É um substrato para plantas utilizadas normalmente no cultivo de orquídea e de outras espécies variadas, volume de unidade 50litros com peso da unidade de 7,5 kl.
39622	15	10.000	M²	Grama Esmeralda	Mais conhecida como Grama

				Zoysia japonica	esmeralda ou Grama Silvestre é uma espécie de gramínea rizomatosa e estolhosa.
39623	16	50	UND	Sete Léguas – Podranea Ricasoliana	Com altura mínima de 1,0 metro. Muda de 50 a 60cm .
39624	17	200	UND	Dracena Tricolor – Dracaena Marginata	Com no mínimo 35 cm do início do tronco e máximo 60 cm com 3 pontas por vaso.
39625	18	200	UND	Aspargo Rabo de- Gato – Asparagus Densiflorus	No pote 1 litro ou mais com altura mínima de 12 cm.
39626	19	200	UND	Buxo – Buxus Sempervirens	Com no mínimo 25 cm de diâmetro. Mudas de até 40 cm

39627

500

UND

Tagetão Africano Hybrido – Laranja

Herbácea ereta e ramificada, de até 90 cm de altura na espécie, Planta anual, com flores grandes e muito belas, formada por inúmeras pétalas arredondadas ou ovaladas, com tonalidade de cores que variam do amarelo ao laranja, a muda deve ter de 20 a 30cm de altura .

39628

200

UND

Dracena Arbórea

– Dracaena Arborea

Com altura mínima de 1 metro a partir do tronco e com diâmetro de no mínimo 80 cm. Muda de 20 a 30 cm de altura .

39629

500

UND

Trapoeraba

Roxa

Erva prostrada, de aproximadamente 0,15 a 0,25 metro de

					altura, apresenta folhas e caules roxos, suculentos. Mudas de20 á 30 cm de altura.
39630	23	100	UND	Moreia – Dietes Iridioides	A planta deve estar no pote 5 litros ou mais. Deve se encontrar curada com mais de 15 dias após ter sido arrancada do solo.
39631	24	300	UND	Hortência	Arbusto de grande diâmetro, mudas medindo de 30 a 50 cm de comprimento .
39632	25	500	UND	Rosa x Grandiflora	As flores são semi- duplas, duplas, grandes. Diâmetro 10-15 cm.

39633

500

UND

Mine Rosa - Rosa Chinensis

Espécie perene, constitui-se de roseiras de pequeno porte conhecidas como ‘mini-roseiras’, mudas com 20cm .

39634

400

UND

Lambari Roxo

É uma herbácea, pertence à família Commelinacae, nativa do México, perene, reptante, suculenta, muito ramificada, de 15-25 cm de altura e folhagem ornamenta, a muda deve ter de 8 a 13cm de altura .

39635

300

UND

Onze Horas

Planta de sol pleno, muda com 6 a 12 cm de altura, é muito versátil tendo uma ampla aplicação paisagística,

adequada a

					formação de maciços, bordaduras e grupos irregulares, assim como adapta- se muito bem ao plantio em vasos, jardineiras e cestas suspensas.
39636	29	100	UND	Azaleia	De nome científico Rhododendron simsii, essa espécie é um tipo de arbusto lenhoso, que pode atingir de 50 cm a 2 m de altura. Mudas de 15 cm .
39637	30	300	UND	Mine Azaleia	Suas folhas são grandes podem medir até 15 cm de comprimento. Mudas de 15 cm .
39638	31	400	UND	Margarida Gigante Branca –	Planta rústica, produtiva e de crescimento precoce. Flores

Leucanthemum Sp.

brancas com miolo amarelo, de 45 a 60 cm de altura.

39639

1500

UND

Sunpatiens

Planta de forração do tipo arbusto florido. A altura máxima dela pode chegar a 50

centímetros e pode ser cultivada sob sol pleno ou meia sombra.

39640

200

UND

Costela-de- Adão (Monstera Deliciosa)

É capaz de crescer até 20 m de altura na natureza, com folhas grandes e grossas, brilhantes e em forma de coração, de 25 a 90 cm de

comprimento por 25 a 75 cm de largura.

39641	34	300	UND	Liriope Variegata – Lipiope Muscari	No pote 1 litro. A planta deve se encontrar com aspecto cheio. Mudas de 20 cm.
39642	35	300	UND	Sálvia Azul	Herbácea, pertence à família Lamiaceae, perene, ramificada, ereta, de 0,60-0,90 cm de altura,
39643	36	300	UND	Sálvia Vermelha	Salvia splendens é uma herbácea, pertence à família Lamiaceae, nativa do Xxxxxx, xxxxxx, xxxxx, xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx, xx 00- 00 cm de altura.
39644	37	200	UND	Begoninha	Herbácea perene, ereta, suculenta, ramificada, de florescimento exuberante. As folhas são espessas e brilhantes, flores nas

					cores branca, rosa ou vermelhas, mudas de até 25cm .
39645	38	300	UND	Erica	Planta de porte pequeno, com folhas verdes e em formato de lança, muda até 60cm .
39646	39	300	UND	Ixora	É um arbusto muito apreciado nas regiões de clima quente. Seu aspecto é compacto e suas folhas têm uma textura de couro, muda com 30cm .
39647	40	300	UND	Cambará	Também conhecida como flor-de-mel é um arbusto com caule lenhoso, perene muito ramificado, muda de até 30 cm.

39648

300

UND

Alpínia

É uma planta herbácea tipicamente tropical. Mudas com 50cm.

39649

300

UND

Boca de Leão Antirrhinum Majus

É uma herbácea bienal, pertence à família Scrophulariaceae, suas folhas são lanceoladas e pequenas, mudas de 40cm.

39650

UND

Manaca da Serra Tibouchina mutabilis

Seu porte é baixo a médio, atingindo de 6 a 12 m de altura e cerca de 25 cm de diâmetro de tronco. As folhas são lanceoladas, pilosas, verde-escuras e com nervuras longitudinais paralelas. As flores apresentam-se solitárias e são

grandes, vistosas

					e duráveis. Mudas de 50cm.
39651	44	300	UND	Petunia Petunia x hybrida	Apresenta folhagem delicada e macia, com folhas ovaladas, pequenas e levemente viscosas, e porte de 15 a 30 cm de altura.
39652	45	200	UND	Capim Do Texas	Planta perene, herbácea, tipos capim, cespitosa, entouceirada de altura até 0,60 metro. As folhas são finas, lineares e curvas cor púrpura. As inflorescências tipos espigas também são recurvados, causando belo efeito ornamental. Muda de 30cm.

39653	46	20	UND	Trepadeira Jade	Trepadeira vigorosa, perene, de ramos lenhosos, que pode alcançar muitos metros de altura, dependendo do suporte em que se encontra. Muda de aprox.1,5 m.
39654	47	100	UND	Poinsétia (Euphorbia pulcherrima)	Flor símbolo do Natal, é mais conhecida como bico de papagaio ou eufórica. Muda com até 30cm.
39655	48	100	UND	Pata de Elefante	Com no mínimo 45 cm de tronco. Muda com 25 a 35 cm .
39656	49	100	UND	Orquídea Phalaenopsis – Phal	No pote 14 ou 15 com no mínimo 4 flores e 1 botão. Deve se encontrar folhas saudáveis, tamanho

					da muda com 15 cm .
39657	50	100	UND	Orquídea Cymbidium	É um dos mais populares na cultura hoje e está entre os mais fáceis de cultivar em ambientes internos. Mudas com 15 cm .
39658	51	100	UND	Orquídea bambu Arundina Bambusifolia	Mudas com aproximadamente 1 m de altura.
39659	52	100	UND	Orquídea Cattleya	De aproximadamente 35 cm de altura.
39660	53	100	UND	Palmeira Carpentária – Carpentaria Acuminata	Com altura mínima de 1,90 metro a partir do tronco e com circunferência do início do tronco de no mínimo 0,40 cm.

39661	54	150	UND	Palmeira Chamaedore a – Chamaedore a Elegans	Com no mínimo 30 cm de altura a partir do tronco, do pote 15 ao 25. Deve se encontrar com aspecto cheio.
39662	55	100	UND	Palmeira Imperial	É uma espécie de palmeira monoica, solitária e imponente, muito robusta e de grande porte, que alcança entre 30 e 40 metros de altura.
39663	56	100	UND	Palmeira Fênix – Phoenix Roebelenii	Com no mínimo 15 cm de tronco. A planta deve se encontrar curada com mais de 30 dias após ter sido arrancada do solo.
39664	57	100	UND	Palmeira Rabo de Raposa – Wodyetia Bifurcata	Com altura mínima de 2 metros a partir do tronco e com circunferência do

início do tronco de no mínimo 0,45 cm.

39665

100

UND

Palmeira Raphis

Com no mínimo 60 cm de

tronco com 4 hastes ou mais. Mudas de 45 cm .

39666

100

UND

Palmeira-azul –

Bismarckia nobilis

Esta palmeira apresenta estipe único, com diâmetro entre 30 a 45 cm, as folhas são grandes, eretas, cerosas, em número de 15 a 20, com formato de leque, palmadas, de cor azul prateada e sustentadas por fortes pecíolos. Mudas de 20cm .

39667

100

UND

Cipreste Kaizuka – Juniperus Chinensis Torulosa

Com altura mínima de 1,70 metro a partir do tronco. Exige se para esta planta apresentar – se com aspecto cheio. Mudas com até 70cm .

39668

200

UND

Cica – Cica Revoluta

Suas folhas atingem de 0,5 a 1,5 m de comprimento, com até 18 cm de largura, e com bordas fortemente recurvadas, com altura de tronco de no mínimo de 50 cm .

39669

100

UND

Cyca – Cyca Circinalis

É uma planta dioica, arbustiva e lenhosa, que é largamente utilizada no paisagismo, pela beleza singular formada pelo

conjunto das folhas

brilhantes e longas, dispostas em coroa , mudas de 30 a 40 cm de altura.

39670

200

UND

Cravo – Dianthus Caryophyllus

Planta herbácea, pertencente à família Caryophyllac eae,

gênero Dianthus, que alcança até um metro de altura. As suas flores são denominadas cravos

- Mudas de 80 cm a 1 metro.

39671

200

UND

Copo de Leite

-Zantedeschia aethiopica

É uma espécie de planta com flor pertencente à família Araceae. A espécie é

amplamente utilizada como planta ornamental e para produção de

flores de corte.

Mudas de 35 cm a 1 metro de altura .

39672

400

UND

Abacaxi Roxo

-Tradescantia spathacea

É uma planta herbácea, rizomatosa, de folhagem perene e colorida, cultivada em diferentes regiões tropicais do mundo por suas qualidades como ornamental. Ela forma rosetas densas e simétricas, com suas folhas eretas, côncavas e lanceoladas. Mudas de 50cm.

39673

200

UND

Lírio da Paz - Spathiphyllum wallisii

É uma planta

composta por espetaculares folhas verdes e flores brancas em formato de pétalas. A folhagem é bastante

grande, de cor

intensa, e também é formado por muitos arbustos. Mudas de no mínimo de 30 cm.

39674

100

UND

Yucca

É a

temperadas. Mudas com no mínimo de 15 cm .

39675

300

UND

Espada de São Jorge

A espada-de-são-

jorge, espada-de- santa-bárbara ou

espada-de-iansã, também conhecida como língua de sogra, rabo-de- lagarto e sanseviéria, é uma planta herbácea de origem africana. Também é importante saber que é uma planta tóxica, e que não deve ser ingerida. Mudas de 40 a 50cm de altura.

39676

100

UND

Agave attenuata

Planta originária do México, é conhecida popularmente como agave dragão ou pescoço de cisne devido à forma como a sua

inflorescência se apresenta, numa espiga de flores muito alta e espessa,

curvando com o

peso. O nome científico attenuata significa “frágil” ou “fino”. Muda com no mínimo 15 cm .

39677

200

UND

Bananeira Ornamental

Musa ornata é um arbusto, pertence à família Musaceae, nativa da Índia, perene, entoucerada, apresentando folhagem e florescimentos decorativos. Mudas de 1 a 1,5 metro .

39678

500

UND

Lírio do Dia –

Hemerocallis

As flores da maioria das espécies desabrocham pela manhã e murcham pela noite, sendo estas substituídas por uma ou mais na mesma

inflorescência no dia

seguinte. Mudas de 40 a 50 cm de altura .

39679

200

UND

Hibiscus

Caule ereto, verde, cilíndrico e

ramificado.

Folhas largas ou estreitas, brilhantes, variegadas ou não. Flores grandes, em forma de trombeta com o pistilo longo e tubular, as pétalas podem ser simples ou duplas, em tons de vermelho, rosa, laranja, pêssego, amarelo e branco. Surgem no decorrer de quase o ano

todo. Mudas de 30 a 60 cm .

39680

200

UND

Helicônia

Hastes longas e pendentes, com gomos grossos, vermelhos e amarelos, são como o bico dos tucanos:

parecem pesadas,

mas são levíssimas. Uma penugem avermelhada cobre toda a extensão colorida, criando uma textura tão macia quanto a do veludo. Mudas com 20 a 30cm de altura .

39681

000

XXX

Xxx do

Paraíso

Com o nome científico de Strelitzia reginae, também é popularmente chamada de estrelícia. A planta é reconhecida por suas lindas flores alaranjadas com folhas ovaladas grandes e duras. Mudas de 20 cm .

39682

UND

Sapatinho de Judia (Thunbergia mysorensis)

Tem folhas em tom verde-escuro e flores em formato de um sapatinho. Apresenta

o cálice na coloração purpúrea, duas brácteas acobreadas e o inferior amarelo. Floresce geralmente na primavera e no verão. Mudas com 45 cm .

39683

UND

Amor agarradinho

– Antigonon leptopus

Produz tubérculos subterrâneos.

Folhas verdes, onduladas, em forma de coração. Após a floração, o Amor agarradinho costuma perder totalmente as folhas.

Mudas de 50 a 60cm .

39684

UND

Alamanda - Allamanda cathartica

É uma trepadeira que normalmente apresenta a cor amarela vibrante, embora também seja encontrada na

cor rosa

					escuro. Mudas 40/70cm.
39685	78	300	UND	Unha de gato/Fícus (Ficus pumila)	Perene, lenhosa, de rápido crescimento e muito ornamental. Mudas de 15cm.
39686	79	30	UND	Lágrima de Cristo (Clerodendron thomsonae)	Trepadeira que necessita de suporte para crescer em jardins. Muito usada para guarnecer grades, cercas e pórticos, também para ser mantida como um arbusto se tiver poda constantemente. Mudas com 40 cm de altura.
39687	80	400	UND	Podocarpo Podocarpus macrophyllus	Tronco rugoso, ereto, de ramificação compacta. Folhas lineares, pontiagudas em sua extremidade, de

coloração verde- escura, lisa, compacta e

brilhante. Mudas com

aproximadamente 1 m de altura.

LOTE 04 - HERBICIDAS

Código	Item	Qtdde	Und	Produto	Descrição	Valor Unitário	Valor Total
39688	81	100	LT	Herbicida a	É um herbicida utilizado para o controle de ervas daninhas em produções agropecuárias, problemas comuns em áreas de cultivo pobres em biodiversidade, como as monoculturas. Embalagem de 1 litro. Composição D• Sal de dimetilamina de (2,4- dichlorophenoxy) acetic acid (2,4-D) 806,0 g/Litro (80,6% m/v) Equivalente ácido de 2,4-D 670,0 g/Litro (67,0% m/v) Outros Ingredientes 526,6 g/Litro (52,6% m/v).
				base de 2,4
				, D• Sal de
				dimetilamin
				a de (2,4-
				dichloroph
				enoxy)
				acetic acid
				(2,4-D)
				806,0 g/Litro
				(80,6% m/v)
				Equivalente
				ácido de
				2,4-D 670,0
				g/Litro
				(67,0% m/v)
				Outros
				Ingrediente
				s 526,6
				g/Litro
				(52,6% m/v)

39689

100

Herbicida 2-

(4-

isopropyl-4- methyl-5- oxo-2- imidazolin- 2-

yl)nicotinic acid

39690

100

UND

Inseticida FIPRONIl

800 g/kg

(80% m/m) Outros Ingrediente s200 g/kg (20% m/m)

Principais benefícios: Retorno acima do investimento, rentabilidade garantida.

Combate ao cupim e outras pragas de solo. ( Mata todo tipo de invertebrados) composição FIPRONIl 800 g/kg (80% m/m) Outros Ingredientes200 g/kg (20% m/m) Xxxxxxxxx xx 0xx.

00000

(xxxxx)

UND

Inseticida FIPRONIl

800 g/kg

(80% m/m) Outros Ingrediente s200 g/kg (20% m/m)

Principais benefícios: Retorno acima do investimento, rentabilidade garantida.

Combate ao cupim e outras pragas de solo. ( Mata todo tipo de invertebrados) composição FIPRONIl 800 g/kg (80% m/m) Outros Ingredientes200 g/kg (20% m/m) Xxxxxxxxx xx 0xx.

00000

(xxxxx)

1.000

M²

Grama Esmeralda

Zoysia japonica

Mais conhecida como Grama esmeralda ou Grama Silvestre é uma espécie de gramínea rizomatosa e estolhosa.

VALOR TOTAL: ( )

Validade da Proposta / /

(No mínimo em 60 dias)

Observações:

• Informamos que o valores médios das horas não poderão ser maiores dos informados no Anexo I – Termo de Referência.

• Somente serão aceitas propostas com no máximo 02 (duas) casas decimais, sob pena de desclassificação;

• Declaramos para todos os efeitos legais que, ao apresentar esta proposta, com os preços e prazos acima indicados, estamos de pleno acordo com as condições gerais e especiais estabelecidas para esta licitação, as quais nos submetemos incondicional e integralmente.

• Declaramos que até a presente data inexistem fatos impeditivos a participação desta empresa ao presente certame licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

• Declaramos que não possuímos em nosso quadro funcional servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (Conforme art.9 da lei 8.666/93) e não possuímos em nosso quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

• Declaramos, ainda, sob as penas da lei, que não estamos cumprindo pena de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas Federal, Estadual e Municipal, inclusive no Distrito Federal, conforme art. 97 da Lei nº. 8.666/93.

Data: / /

Assinatura:

Carimbo Padronizado

XXXXX XXX - DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR

(CONFORME DISPOSTO NO INC. XXXIII, DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

PREGÃO ELETRÔNICO 076/2022. PROCESSO LICITATÓRIO 137/2022.

A empresa , devidamente inscrita, no CNPJ sob o nº , com sede , nº , Bairro , na cidade de , por intermédio de seu representante legal, o Sr. , portador do CPF nº , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/1999, que não emprega menor de 18 (Dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (Dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz.

, , de , de 2022.

Representante legal CPF

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME, EPP OU EQUIPARADAS

PREGÃO ELETRÔNICO 076/2022. PROCESSO LICITATÓRIO 137/2022.

Declaro para os devidos fins e sob as penalidades da Lei, que a empresa:

, inscrita no CNPJ sob o nº.

, está enquadrada como (Microempresa, EPP, Equiparada), e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida lei. Outrossim, declaro, que não existe qualquer impedimento entre os previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. E que caso haja restrição fiscal ou trabalhista nos documentos de habilitação, pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar 123/2006, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no art. 81 da Lei Federal 8.666/93.

, , de , de 2022.

Representante legal CPF

ANEXO V - DECLARAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 076/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO 137/2022.

A empresa........................................................................................, CNPJ

nº........................................, declara, sob as penas da lei, que atende plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos para participar do Pregão Eletrônico nº 076/2022.

, , de , de 2022.

Representante legal CPF

ANEXO VI - ATA Nº ..........

PREGÃO ELETRÔNICO N° 076/2022 PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 137/2022

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS xxxxxxxxxxxxxxxxx, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA E A

EMPRESA/LICITANTE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

O MUNICIPIO DE Lagoa Formosa, inscrito no CNPJ n.º 18.602.078/0001-41, com sede na Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx/XX, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Prefeito, o Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica nº 076/2022, para REGISTRO DE PREÇO, processo licitatório n.º 137/2022, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n.º 10.520/02, Lei Estadual nº 14.167 de 10-01-02, Decretos Municipais nº 451 de 01/10/2019 (Pregão), Lei Complementar Federal nº 123/06 e demais disposições legais aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme descrição, características, quantitativos e informações constantes no termo de referência, anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 076/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) são as que seguem:

Item

Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)

Especificação

Marca

(se exigida no edital)

Modelo

(se exigido no edital)

Unidade

Quantidade

Valor Un

Prazo garantia ou validade

CLÁUSULA TERCEIRA - VALIDADE DA ATA

A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de assinatura da Ata, não podendo ser prorrogada.

CLÁUSULA QUARTA - REVISÃO E CANCELAMENTO

A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 90 (noventa) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

• liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

• convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

O registro do fornecedor será cancelado quando:

• descumprir as condições da ata de registro de preços;

• não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

• não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

• sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas acima será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

• por razão de interesse público; ou

• a pedido do fornecedor.

CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

No caso de registro de preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação dos itens nas seguintes hipóteses.

• contratação da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame; ou

• contratação de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances.

CLÁUSULA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA OITAVA - FORO

É eleito o Foro da Comarca de Patos de Minas para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas.

Lagoa Formosa, MG, ....... de ..................... de .............…

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Prefeito Municipal

CONTRATANTE

DETENTORA DA ATA

Testemunhas:

.................................................................. ........................................................

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Table of Contents

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 076/2022 PROCESSO 137/2022

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