MINISTÉRIO DA CIDADANIA
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SAN – Edifício DNIT – 2º andar, Brasília/DF, XXX 00000-000 xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx
PROCESSO Nº 71000.046134/2021-58
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2021, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, E A EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV
A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA, por intermédio da SECRETARIA EXECUTIVA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.756.246/0004-54, com sede no Bloco “A” da Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF, representada por seu Secretário- Executivo, XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXX, nomeado pelo Decreto da Presidência da República de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2021, portador da Matrícula Funcional nº 3230403, doravante denominada CONTRATANTE, e a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV,
nº 000.000.000-00,
inscrita no CNPJ sob o nº 42.422.253/0001-01, estabelecida no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco E/F, CEP: 70070-935, Brasília/DF, neste ato representada por seu Presidente, o senhor XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, portador da
nº 50.925.027-0 SSP/SP,
Cédula de Identidade
inscrito no CPF/MF sob o
e por seu Diretor de
059053769 – DIC-RJ,
Relacionamento e Negócios Substituto, o senhor XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, em conformidade com o Estatuto da empresa, doravante
denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 71000.015135/2021-58 e em observância às disposições da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, Medida Provisória 1.047, de 3 de maio de 2021,
Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, Decreto nº 10.316, de 7 de abril de
2020, Decreto nº 10.488, de 16 de setembro de 2020, Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 4 de abril de 2019, e, no que couber, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 15/2021, com fulcro no artigo 2º, inciso I da MP nº 1.047/21, de acordo com a minuta examinada e aprovada pela Consultoria Jurídica por meio do Parecer nº 509/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de serviços especializados em tecnologia da informação e comunicação para operacionalização do Auxílio Emergencial 2020 regulamentado pela Lei nº 13.982/2020 e pelo Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020; do Auxílio Emergencial Residual regulamentado pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020 e pelo Decreto nº 10.488, de 16 de setembro de 2020; do Auxílio Emergencial 2021 regulamentado pela Medida Provisória n. 1.039/2021 e pelo Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021; e da Prorrogação do Auxílio Emergencial 2021 regulamentado pelo Decreto nº 10.740, de 5 de julho de 2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Projeto Básico.
1.2. Objeto da contratação:
ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | Unidade de medida | Periodicidade | Quantidade | Valor Unitário Xxxxxx | Xxxxx Global Máximo | Modalidade de Auxílio a ser atendido |
1 | Serviço de Concessão/Elegibilidade: Serviços relacionados aos processos de reconhecimento e concessão de direito ao auxílio emergencial. | Mensalidade | Mensal | 6 | 1.058.524,16 | 4.234.096,65 | AE21 (Durante o período de concessão) |
ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | Unidade de medida | Periodicidade | Quantidade | Valor Unitário Xxxxxx | Xxxxx Global Xxxxxx | Xxxxxxxxxx de Auxílio a ser atendido |
2 | Serviço de Concessão/Elegibilidade Residual: Serviços relacionados aos processos de reconhecimento e concessão de direito ao auxílio emergencial. (Decorrentes de ações judiciais e procedimentos administrativos) | Demanda registrada | Sob demanda | 18 | 1.857.203,27 | 11.143.219,64 | AE, AER e AE21 (após término do período de concessão) |
3 | Serviço de Manutenção do benefício: Serviços relacionados ao ciclo de vida do benefício, como bloqueios, desbloqueios, suspensões, reversões de suspensões dos benefícios, alterações, cancelamentos, atualizações e reavaliações. | Mensalidade | Mensal | 6 | 838.278,57 | 3.353.114,29 | AE21 |
4 | Serviço de Controle de pagamento: Serviços relacionados ao crédito dos valores dos benefícios como a verificação de condições, montagem de folha de pagamento, comunicação com instituições bancárias, contraordens, conciliações, emissão e reemissão de parcelas. | Mensalidade | Mensal | 6 | 905.049,05 | 5.430.294,28 | AE21 |
5 | Serviço de Elaboração de análises e relatórios personalizados sobre o auxílio emergencial e envio de dados a órgãos previamente autorizados pelo Ministério | Demanda de análise ou relatório | Sob demanda | As estimativas constam na tabela 3.2.8 do Projeto Básico | 2.983.128,31 | AE, AER, AE21 | |
6 | Serviço de consulta, acompanhamento e gestão: Envolve todos os serviços relacionados as informações de gestão e acesso do cidadão a consultas. Além das funcionalidades de contestação judicial e extrajudicial. | Mensalidade | Mensal | 6 | 1.623.005,42 | 6.492.021,68 | AE, AER, AE21 |
7 | Serviço de monitoramento: Controle de riscos, identificação e tratamento de fraudes no auxílio emergencial financeiro. | Mensalidade | Mensal | 6 | 443.718,37 | 1.774.873,49 | AE, AER, AE21 |
VALOR GLOBAL TOTAL: | R$ 35.410.748,34 | ||||||
1.3. Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Dispensa de Licitação, identificado no preâmbulo, e à proposta comercial PC/105/2021, independentemente de transcrição.
2. CLAUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de seis meses, com início na data de 14/07/2021 e encerramento em 14/01/2022, prorrogável por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento da pandemia de Covid-19.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
3.1. O valor total da contratação é de R$ 35.410.748,34 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e dez mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O valor acima, no que se refere aos itens 2 e 5 que compõem o objeto, é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo.
Gestão/Unidade: 550005
Fonte: 0153
Programa de Trabalho: 203706 Elemento de Despesa: 339040 PI: M21CP403002
Nota de empenho: 2021NE000321
5. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Projeto Básico e no Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO
6.1. As regras acerca do reajustamento de preços em sentido amplo são as estabelecidas no Projeto Básico.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
8. CLÁUSULA OITAVA – MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados, a disciplina do recebimento do objeto e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Projeto Básico.
9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Projeto Básico.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Projeto Básico.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Projeto Básico;
12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES
13.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13.2. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo 14, da MP 1.047/21.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na MP nº 1.047/21, na Lei nº 8.666, de 1993 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
16.1. A lavratura do presente Termo de Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 15/2021, é feita com base no artigo 2º, I da MP 1.047/21, conforme justificativa constante do Projeto Básico.
16.2. Incumbirá à CONTRATANTE, no prazo de cinco dias úteis contados da assinatura deste instrumento, providenciar a disponibilização, em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), do ato de autorização da contratação direta, bem como das informações previstas no art. 10 da MP nº 1.047/21, observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
16.3. O presente Termo de Contrato se vincula ao Projeto Básico da Contratante e à proposta da Contratada.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
17.1. Antes de qualquer provocação judicial, as partes buscarão a resolução de eventuais questões oriundas deste Contrato no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União.
17.2. Caso não haja resolução administrativa na forma acima, fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do presente Contrato.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em uma via digital, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinada pelos contraentes e por duas testemunhas.
XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXX
Ministério da Cidadania
CONTRATANTE
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV
CONTRATADA
XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV
CONTRATADA
TESTEMUNHAS
Nome: Lilian de Ascenção Guedes
CPF: 000.000.000-00
Nome: Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
CPF:
000.000.000-00
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, Usuário Externo, em 14/07/2021, às 20:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 14/07/2021, às 20:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxx, Secretário(a) - Executivo(a), em 14/07/2021, às 20:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13
de novembro de 2020 da Presidência da República. .
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx-xxxxxxxxxxxx , informando o código verificador 10591520 e o código CRC C4DED599.
Referência: Processo nº 71000.046134/2021-58 SEI nº 10591520
Seção 3
ISSN 1677-7069
Nº 134, segunda-feira, 19 de julho de 2021
EMBRAPA RORAIMA
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 5/2021
A Embrapa informa resultado do pregão 05/2021, cujo objeto é o Registro de preços para eventual aq. de g~eneros de alimentação; Vencedoras: Brasil Norte Emp. Eireli-CNPJ 11.144.330/0001-77; Itens ganhos: 3,5,7,8=R$ 30.726,00; Infiniti Empreendimentos-CNPJ- 24.127.713/2021-89, Itens ganho: 1,2,4,6 e 9=R$ 12.900,00; Valor total do Pregão R$ 43.626,00.
XXXXX X X XXXXX
Pregoeira
(SIDEC - 16/07/2021) 135005-13203-2021NE000001
EMBRAPA SOJA
CHEFIA-ADJUNTA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Extrato de Convênio Embrapa SAIC 20900.21/0063-2; Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa e UCP - FACULDADES DO CENTRO DO PARANÁ; Objeto: Concessão de estágios para estudantes dos cursos ministrados pela instituição de ensino; Modalidade Licitação: não aplicável; Crédito da Despesa: não aplicável; Fonte de Recursos: não aplicável; Valor Global: não aplicável; Data de assinatura: 08/07/21; Vigência: 08/07/2021 até 07/07/2026; Signatários: Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx - Chefe Geral da Xxxxxxx Xxxx e Xxxx Xxxxx Xxxxxx Taques - Diretora Geral da Instituição de Ensino.
EMBRAPA UVA E VINHO
RESULTADO DE JULGAMENTO
Licitação Embrapa nº 2/2021
Espécie: resultado de Licitação Embrapa nº 002/2021 - UASG 135033; Objeto: Alienação de árvores em pé de diâmetros variados, cumulada com a respectiva retirada de lenha e de todos os resíduos resultantes do corte (limpeza de área). Data da Sessão Pública: 06/07/2021, às 14h00min. Local: Embrapa Uva e Vinho - Administração-Estação Experimental de Fruticultura de Clima Temperado (EFCT), localizada na XX 000, xx 000, Xxxxxxx, XX.
A empresa ganhadora do certame foi a Madeireira e Transportadora ZuchinaliI, CNPJ:15.546.604/0001-38; Valor global de R$119.178,20. Embrapa Uva e Vinho
XXXXXXX XXXX XXXXXXXXXX
Chefe de Administração Adjunto
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao contrato 19/2019. Partes: CEASAMINAS e MC Transportes e Viagens Ltda. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência desse contrato, por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de seu vencimento, consoante permissivo do art. 71 da Lei nº. 13.303/2016. conforme justificativa do DEPAD, exarada na Solicitação de Contratação 016559. Data da assinatura: 12/07/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao contrato 24/2020. Partes: CEASAMINAS e OI S.A. - Em recuperação Judicial. Objeto: Prorrogar o prazo por 12 (doze) meses contados a partir de seu vencimento, nos termos da Cláusula Oitava do Contrato n.º 24/2020 c/c art. 71, da Lei n.º 13.303/2016 c/c art. 93, do Manual de Procedimentos e Regulamento de Licitações e Contratos da CEASAMINAS. Houve aumento de 14% (quatorze por cento) no valor original do contrato, nos termos de sua Cláusula Décima Sexta, passando o valor mensal para R$ 2.752,98 e anual para R$ 37.660,80, conforme justificativa do DEPAD, exarada na Solicitação de Contratação 016512. Data da assinatura: 30/06/2021.
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 31/2021
A CEASAMINAS comunica, por intermédio do seu Diretor-Presidente abaixo assinado, que está promovendo licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizada no dia 09/08/2021, às 09h00min, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva em equipamentos instalados na cabine de medição, rede aérea, subestações de energia, quadros relativos a serem executados nos locais constantes no Anexo III do edital.
O Edital estará disponível no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.
Contagem-MG, 16 de julho de 2021.
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 32/2021
A CEASAMINAS comunica, por intermédio do seu Diretor Presidente abaixo assinado, que está promovendo licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizada no dia 03/08/2021, às 09h00min, para a concessão de uso das seguintes áreas: LOTE 01: Box 07 e 08, Módulos 29, 30 e 31 e LOTE 02: Box 38 e mezanino; ambas localizadas no Pavilhão J, Entreposto da CEASAMINAS em Contagem/MG, destinada, exclusivamente, à implantação e operacionalização de comércio das seguintes atividades: Comércio atacadista de gêneros alimentícios hortigranjeiros, cereais, produtos de origem animal e bebidas, nas suas formas naturais ou industrializada; sementes, mudas e flores.
O Edital estará disponível no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.
Contagem-MG, 16 de julho de 2021.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302021071900005
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Ministério da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS DO ESPORTE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 892088/2019, firmado entre MINISTERIO DA CIDADANIA e MUNICIPIO DE CANOAS, Processo Administrativo 71000074986201911 - Objeto: Apoio ao desenvolvimento das capacidades necessárias e das oportunidades de emancipação de 60 pessoas com deficiência beneficiárias do programa bolsa família, por meio de assistência técnica, oferta de qualificação profissional e intermediação. - Motivo anulação: Devido a não execução do Convênio conforme Nota Técnica nº 4/2020 e no no Parecer nº 289/2020/AECI/CGCOT (SEI nº 9410837). CONCEDENTE: XXXX XXXXXX XXXXXX - Diretor
de Inclusão Produtiva Urbana.
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2021 - UASG 550005 - C.G.L.C./ MC
Nº Processo: 71000.042180/2020-05.
Inexigibilidade Nº 5/2021. Contratante: COORDENACAO GERAL DE LICITACOES E CONTRATOS..
Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: O contrato, firmado com base no princípio da descentralização administrativa expresso no decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no que couber, e na tipologia definida no art. 1º, §1º, viii, e art. 6º, §1º, da portaria interministerial mp/mf/cgu nº 424, de 30 de dezembro de 2016, tem por objeto aprestação de serviços pela contratada à contratante abrangendo todas as atividades de gestão operacional para execução dos contratos de repasse firmados no âmbito dos programas e ações geridos pela contratante, lastreados com recursos consignados no orçamento geral da união, a título de transferência voluntária, na forma definida em seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 15/07/2021 a 15/07/2024. Valor Total: R$ 43.658.934,39. Data de Assinatura: 15/07/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 16/07/2021).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2021 - UASG 550005 - C.G.L.C./ MC
Nº Processo: 71000.046134/2021-58.
Dispensa Nº 15/2021. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Contratado: 42.422.253/0001-01 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA -
DATAPREV. Objeto: Contratação de serviços especializados em tecnologia da informação e comunicação para operacionalização do Auxílio Emergencial 2020 regulamentado pela Lei nº 13.982/2020 e pelo Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020; do Auxílio Emergencial residual regulamentado pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020 e pelo Decreto nº 10.488, de 16 de setembro de 2020; do Auxílio Emergencial 2021 regulamentado pela Medida Provisória n. 1.039/2021 e pelo Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021; e da prorrogação do Auxílio Emergencial 2021 regulamentado pelo Decreto nº 10.740, de 5 de julho de 2021. Fundamento Legal: MP 1.047/2021 - Artigo: 2 - Inciso:
I. Vigência: 14/07/2021 a 14/01/2022. Valor Total: R$ 35.410.748,34. Data de Assinatura: 14/07/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 16/07/2021).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 550005 - C.G.L.C./ MC
Número do Contrato: 26/2020.
Nº Processo: 71000.038828/2020-31.
Dispensa. Nº 20/2020. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 26/2020 por mais 6 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/07/2021 a 16/01/2022, nos termos dos arts. 14 c/c 17 da MP nº 1.047, de 03 de maio de 2021. Vigência: 17/07/2021 a 16/01/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.062.494,71. Data de Assinatura: 15/07/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 15/07/2021).
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério da Cidadania, e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais.
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio Plataforma +Brasil nº 888957/2019 - Processo nº 71000.004082/2019-28.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta do Convênio ora aditado até 30/09/2022, em conformidade com o novo Plano de Trabalho aprovado, que passa a fazer parte integrante do Convênio original.
VIGÊNCIA: Até 30 de setembro de 2022
DATA DE ASSINATURA: 15/07/2021. SIGNATÁRIOS: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, Secretário
Nacional de Inclusão Social e Produtiva, Substituto - CPF nº 000.000.000-00, pelo Concedente e XXXXXXXXX XXXX E XXXXX XXXXXXXXX, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - CPF nº 000.000.000-00, pela Convenente.
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2021
Nº Processo: 71000.003275/2021-86. Objeto: A doação do veículo Fiat Strada Adventure, Placa: NTM1768, UF: BA, Município: Ipiaú, Ano fabricação: 2010, Ano modelo: 2010, Chassi: 0XX00000XX0000000, Motor: X7*0587718, RENAVAM: 219250081. TERMO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO (SEI 10361708). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 17,
§4º e art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei n. 7.560, de 1986, Portaria SENAD/MJSP nº 1/2020, de 10 de janeiro de 2020 e Portaria SENAPRED/MC nº 513/2020. Justificativa: Licitação dispensada para a doação de bem apreendido em decorrência do tráfico, realizada exclusivamente para fins e usos de interesse público em benefício às Organizações da Sociedade Civil - OSC que atuam na redução da demanda de drogas. Declaração de Dispensa em 16/07/2021. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX. Diretora do Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social. Ratificação em 16/07/2021. XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX. Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas. Valor Global: Sem custo à Administração. DONATÁRIA: Instituto Bambu - INBA, CNPJ: 15.109.182/0001-00.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2021
Nº Processo: 71000.016880/2021-17. Objeto: A doação do veículo Caminhonete, Marca: I, Modelo: TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, Placa: NGX6849, UF: GO, Município: Goiânia, Ano fabricação: 2007, Ano modelo: 2007, Cor: PRETA, Chassi: 0XXXX00X000000000, Motor: 1KD7286109, RENAVAM: 915710196. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEI
10270684). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 17, §4º e art. 26,