PUBLICAÇÃO
Quinta-feira, 01 de dezembro de 2022 às 16:53, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4357432: PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 759/2022 AO CONTRATO Nº 573/2022
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 3DBED96E583C012DDF6744FB31E1436A222308D7
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Jaraguá do Sul
MUNICÍPIO
Jaraguá do Sul
xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/?xxxx:0000000
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 759/2022 AO CONTRATO Nº 5738/2022
PROCESSO: CONCORRÊNCIA Nº 114/2022.
FUNDAMENTO: artigo 65 § 1º da Lei Federal 8.666/93. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. CONTRATADA: VATTARO CONSTRUÇÕES LTDA
DO OBJETO: Este contrato tem por objeto a prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para reforma (em área de 686,63m²) e ampliação (em área de 762,33m²) no CMEI Rita de Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx de Quadra, localizada na Rua 260 – 13 de maio nº 389, no Bairro Czerniewicz, no município de Jaraguá do Sul/SC, em conformidade com os Projetos, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária/Quantitativa, que são partes integrantes do edital.
DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL: Em conformidade com a Alteração Contratual apresentada pela CONTRATADA, registrada em 14 de julho de 2022, fica alterada denominação social para “VATTARO CONSTRUÇÕES LTDA”.
DO ACRÉSCIMO: Com fundamento no artigo 65 § 1º da Lei Federal 8.666/93, integra o presente Termo Aditivo a Planilha apresentada pelos engenheiros fiscais designados pelos Decretos Municipais nº 16.549/2022 e nº 16.633/2022 que acrescem os serviços do presente contrato, de acordo pelos signatários deste termo aditivo, no valor de R$ 304.464,28 (trezentos e quatro mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), correspondentes a 7,85% (sete inteiros e oitenta e cinco centésimos percentuais) de acréscimo em relação ao valor do contrato original. Em consequência do acréscimo, o valor total da obra fica em R$ 4.182.242,05 (quatro milhões e cento e oitenta e dois mil e duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO: As despesas decorrentes do objeto deste termo aditivo correrão por conta de recursos do exercício de 2022, como segue:
Classif. Funcional programática | Projeto/atividade | Descrição da Natureza da Despesa | Dotação Orçamentária |
08.003.12.365.0351.1168 | Ampliação CMEI Rita de Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx de Quadra | 4.4.90 – Aplicações Diretas | 000 |
XX XXXXXXXXXXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXXXXX: A CONTRATADA deverá providenciar a
prorrogação e complementação da garantia de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, bem como a proporção dos valores acrescidos neste termo aditivo, para fins de fiel cumprimento da execução do objeto deste Contrato, com prazo de validade até 31 de julho de 2023, conforme item 12.1.1 da cláusula décima segunda do contrato, sob pena de descumprimento contratual, sujeita às penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93. A garantia referida no item 5.1 desta cláusula será liberada à CONTRATADA após a apresentação da CND do INSS referente à obra e após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo da mesma. Na hipótese da CONTRATADA deixar de cumprir os compromissos assumidos com a sua proposta, contrato e edital de licitação, fica o MUNICÍPIO autorizado a liberar a seu próprio favor, o valor da caução, após comprovação da não execução ou cumprimento. A liberação do pagamento dos valores decorrentes do contrato está condicionada à comprovação da obrigação prevista no item 5.1 deste termo aditivo contratual, competindo a fiscal e ao gestor do contrato designados pelos Decretos Municipais nº 16.212/2022, nº 16.549/2022 e nº 16.633/2022, servidores públicos Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx, Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx, a fiscalização e gestão da presente obrigação por parte da contratada.
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
DATA DA ASSINATURA: 18/11/2022,
FORO: COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – SC.
SIGNATÁRIOS: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx e Lincon Truppel Xxxxxxx
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx Secretária Municipal de Educação
Contrato de Comodato nº 535/2018 – Pregão Presencial nº 200/2018 1