LICITAÇÃO ELETRÔNICA – P.E. Nº 08/2020
LICITAÇÃO ELETRÔNICA – P.E. Nº 08/2020
EDITAL
OBJETO: Aquisição com fornecimento contínuo de peças e acessórios novos (originais ou genuínas) para os veículos das marcas AGRALE, CITROEN, FIAT, FORD, GM, IVECO, LAND ROVER, MERCEDES BENZ, MITSUBISHI, NISSAN, RENAULT, SCANIA, VOLKSWAGEN e YAMAHA para o CBMDF. |
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO MODO DE DISPUTA: ABERTO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO VALOR ESTIMADO: R$ 3.223.204,22 (três milhões, duzentos e vinte e três mil duzentos e quatro reais e vinte e dois centavos) VARIAÇÃO MÍNIMA DE LANCES: 0,1% (zero vírgula um por cento) PROGRAMA DE TRABALHO: 28.845.0903.00NR.0053 Unidade Orçamentária: CBMDF (24.104) NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30 FONTE DE RECURSOS: 100 - FCDF. |
I M P O R T A N T E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 19:00horas do dia 05/08/2020. PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 19:00horas do dia 05/08/2020. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 13:00horas do dia 10/0811/2020. ABERTURA DAS PROPOSTAS ÀS13:30 horas do dia 10/08/2020. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS ÀS: 14:00horas do 10/08/2020. |
PROCESSO N°_00053-00083566/2019-16
2. DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3
3. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL 4
4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4
6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 5
7. DA COTA RESERVADA PARA ENTIDADES PREFERENCIAIS 7
8. DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8
9. DAS CONDIÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA 9
11. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS, DA FORMULAÇÃO DE LANCES E DO DESEMPATE 10
13. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 12
16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 19
18. DO REAJUSTE 21
19. DOS ADITAMENTOS CONTRATUAIS 21
21. DO RECEBIMENTO DO OBJETO 22
23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 23
O Distrito Federal, representado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MAIOR DESCONTO, para a aquisição do objeto especificado no Anexo I deste Edital.
O presente certame será regido pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto Federal nº 10.024/2019, recepcionado no DF pelo Decreto distrital nº 40.205/2019, pelas Leis do DF nº 4.611/2011, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelos Decretos Distritais nº 36.520/2015, 35.592/2014 e 26.851/2006 e alterações posteriores, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993, além das demais normas pertinentes, observadas as condições estabelecidas neste Ato Convocatório e seus Anexos.
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela INTERNET, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos de criptografia e autenticação em todas as suas fases.
Os trabalhos serão conduzidos por militar do CBMDF designado, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para a página eletrônica xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que terá, dentre outras, as seguintes atribuições: receber, examinar e decidir as impugnações e pedidos de esclarecimento ao Edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor sua homologação.
O Edital estará disponível gratuitamente na página xxx.xxx.xx.xxx.xx (clicar em “acesso à informação / licitações e Contratos”) e no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
1.1. Aquisição com fornecimento contínuo de peças e acessórios novos (originais ou genuínas) para os veículos das marcas AGRALE, CITROEN, FIAT, FORD, GM, IVECO, LAND ROVER, MERCEDES BENZ, MITSUBISHI, NISSAN, RENAULT, SCANIA, VOLKSWAGEM e YAMAHA para o CBMDF, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital.
1.2. As aquisições visam o atendimento de demandas do seguinte setor:
1.2.1. Centro de Manutenção de Equipamentos e Viaturas do CBMDF (CEMEV).
2. DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. O valor estimado da licitação é de R$ 3.479.117,38 (três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil cento e dezessete reais e trinta e oito centavos), conforme item 7 do Termo de Referência que segue como Anexo I ao Edital.
2.2. As despesas decorrentes da contratação do objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL; Programa de Trabalho nº: 28.845.0903.00NR.0053; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 e Fonte de Recursos: 100 -FCDF.
3. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
3.1. Os documentos que integram o Edital serão disponibilizados no portal ComprasGovernamentais (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) e na página do CBMDF (xxx.xxx.xx.xxx.xx – clicar em acesso à informação / licitações e Contratos), podendo igualmente ser obtidos diretamente na Diretoria de Contratações e Aquisições do CBMDF (DICOA), sito ao Setor de Administração Municipal - SAM Quadra “B” Bloco “X”, XXX 00000-000, Xxxxxxxx - XX (ao lado do DER), somente em mídia digital, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 13h00min às 19h00min mediante requerimento da Licitante interessada ao Diretor de Contratações e Aquisições, assinada pelo seu representante legal, devendo fornecer CD/DVD ou levar pen-drive, cartão de memória ou SSD.
4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
4.1. A impugnação ao presente Edital e seus anexos deverá ser dirigida ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, de segunda a sexta, no horário de 13h00min às 19h00min (dias úteis), mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.
4.1.1. A impugnação deve estar devidamente identificada (CNPJ, razão social, nome do representante legal e comprovação de poderes para representar a impugnante, se pessoa jurídica, e nome completo e CPF, se pessoa física).
4.1.2. Apresentada a impugnação, caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.
4.1.3. A impugnação não possui efeito suspensivo, podendo ser concedido o efeito suspensivo por ato do Pregoeiro, devidamente motivado nos autos do processo.
4.1.4. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.
4.1.5. A impugnação feita tempestivamente pela Licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, devendo, por conseguinte, enviar sua PROPOSTA, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão.
4.2. Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus anexos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, de segunda a sexta no horário de 13h00min às 19h00min, mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.
4.2.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão estar devidamente identificados (CNPJ, razão social, nome do representante legal e comprovação de poderes para representar a peticionante, se pessoa jurídica, e nome completo e CPF, se pessoa física).
4.2.2. Apresentado pedido de esclarecimento, o Pregoeiro, auxiliado pela unidade requisitante, decidirá sobre a petição, no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
4.2.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.
4.3. As impugnações e esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro diretamente aos peticionantes e serão divulgados a todos os interessados através do site ComprasGovernamentais (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx – no link correspondente a este Edital), e do site do CBMDF
(xxx.xxx.xx.xxx.xx – clicar em acesso à informação / licitações e Contratos) antes da abertura da sessão, ficando todos os Licitantes obrigados a acessá-los para obtenção das informações prestadas.
4.4. As impugnações e pedidos de esclarecimento entregues após as 19h00min serão recebidas às 13h00min do dia útil imediatamente posterior.
4.4.1. As impugnações e pedidos de esclarecimento entregues após as 19h00min do último dia útil de prazo serão consideradas intempestivas (VIDE PRAZO CONSIGNADO NA CAPA DO EDITAL).
4.5. Modificações no Edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos Licitantes.
5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI - ME, por meio do sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
5.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto a SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CBMDF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME
6.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
6.1.1. Que estejam devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, no endereço eletrônico
xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, munidas de chave de identificação e de senha;
6.1.2. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4º do Decreto distrital nº 23.546/2003; ou
6.1.3. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas as exigências do item 14, deste Edital.
6.2. NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO OU PARTICIPAR DO CONTRATO DELA DECORRENTE:
6.2.1. Servidor público, ativo ou inativo, do CBMDF;
6.2.2. O autor do termo de referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
6.2.3. As empresas:
6.2.3.1. Declaradas inidôneas por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
6.2.3.2. Suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração do Distrito Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.3.3. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
6.2.3.4. Que se encontrem em processo de dissolução, liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
6.2.3.4.1. Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame.
6.2.3.5. Submissas a concurso de credores;
6.2.3.6. Que estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
6.2.3.7. Que conste da relação de inidôneos disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
6.2.3.8. Cujo estatuto ou Contrato social não incluam o objeto deste Edital;
6.2.3.9. Constituídas com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, observando o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados;
6.2.3.10. Isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
6.2.3.11. Cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de:
a) Agente público com cargo em comissão ou função de confiança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou entidade da Administração pública distrital; ou;
b) Agente público cuja posição no órgão ou entidade da Administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação;
6.2.3.11.1. A vedação se aplica aos Contratos pertinentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajuste congêneres.
6.2.3.11.2. As vedações deste item estendem-se às relações homoafetivas.
6.2.4. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
6.2.5. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o(s) mesmo(s) item(ns).
6.3. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), ao CNJ (condenações cíveis por atos de improbidade administrativa), ao TCU (sistema de inabilitados e inidôneos) e no Portal Transparência (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de licitações ou de celebrar Contratos com a Administração Pública.
6.4. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, incluído o regime de que trata o art. 12 da citada Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica (parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.611/2011):
6.4.1. De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
6.4.2. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
6.4.3. De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
6.4.4. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
6.4.5. Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
6.4.6. Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
6.4.7. Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
6.4.8. Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
6.4.9. Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
6.4.10. Constituída sob a forma de sociedade por ações.
7. DA COTA RESERVADA PARA ENTIDADES PREFERENCIAIS
7.1. Tendo em vista a necessidade de compatibilização e uniformidade dos itens que compõem a presente licitação, tornando os itens de natureza não divisível, não haverá cota reservada para as entidades preferenciais, prevista no art. 48, III da Lei Complementar nº 123/2006; no art. 26 da Lei distrital nº 4.611/2011 e no art. 2º, III, do Decreto Distrital nº 35.592/2014.
8. DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1. Após a divulgação do Edital os Licitantes deverão encaminhar a PROPOSTA INICIAL e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, consignando o percentual de desconto, bem como a descrição do objeto ofertado.
8.1.1. As propostas e os documentos de habilitação serão recebidos exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), até a data e hora marcadas para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e de documentos.
8.2. No momento do envio da proposta e dos documentos de habilitação o Licitante deverá declarar por meio do sistema eletrônico em campo específico:
8.2.1. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
8.2.2. De que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.2.3. Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
8.2.4. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do art. 0x x xx xxxxxx XXX, xx xxx. 0x xx Xxxxxxxxxxxx Federal;
8.2.5. Que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/ME;
8.2.6. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, bem como de que está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar, no caso das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP;
8.2.6.1. A assinalação do campo “não” na Declaração do item 8.2.6 apenas produzirá o efeito de a Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.3. As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão conferidas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
8.4. Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa Licitante responderá administrativamente na forma do Decreto distrital nº 26.851/2006.
8.5. O percentual de desconto proposto será de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.
9. DAS CONDIÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
9.1. O Licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
9.1.1. Valor unitário e total para cada item ou grupo de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional;
9.1.2. Marca, modelo e fabricante de cada item ofertado;
9.1.3. Descrição detalhada do objeto indicando, no que for aplicável, o prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
9.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
9.3. Os quantitativos previstos no orçamento estimado pela Administração não poderão ser alterados pelo proponente.
9.4. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances.
9.5. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do Licitante.
9.6. Ao cadastrar sua proposta no sítio do sistema Comprasnet o Licitante deverá fazer a descrição detalhada do objeto. Para o detalhamento deverá ser utilizado o campo “Descrição detalhada do objeto ofertado”. Não serão aceitas descrições da proposta do tipo “conforme Edital”.
9.6.1. A Licitante que registrar no campo “Descrição detalhada do objeto ofertado” qualquer informação que venha a identificar sua razão social ou nome fantasia terá sua proposta desclassificada antes da disputa de lances.
9.7. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o Licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública.
10.1. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, apoiado pela Equipe de Apoio e por setores técnicos, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
10.2. A operacionalidade do sistema Comprasnet é de responsabilidade da SLTI/ME, junto a qual as Licitantes deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
10.3. A participação na licitação na forma eletrônica dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da PROPOSTA e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital.
10.4. Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema, Pregoeiro ou de sua desconexão.
10.5. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
10.6. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
10.7. No caso de desconexão, cada Licitante deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao sistema.
10.8. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
10.9. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os Licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, via chat, em campo próprio do sistema eletrônico. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail;
10.10. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
10.11. Somente os Licitantes com propostas cadastradas participarão da fase de lances.
11. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS, DA FORMULAÇÃO DE XXXXXX E DO DESEMPATE
11.1. A abertura da licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
11.2. Aberta a sessão pública, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações e exigências mínimas constantes no Termo de Referência (Anexo I ao Edital).
11.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
11.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
11.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase competitiva.
11.4. Considerando a pequena quantidade de itens, o modo de disputa será o ABERTO.
11.4.1. No modo de disputa ABERTO, a etapa de envio de lances terá duração de 10 (dez) minutos.
11.4.1.1. Durante a fase competitiva, as Licitantes deverão formular seus lances com um intervalo mínimo de diferença de 0,1 % (zero vírgula um por cento).
11.4.1.2. O intervalo mínimo de diferença entre os lances incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
11.4.2. Após o período inicial de 10 (dez) minutos, o período inicial será prorrogado automaticamente pelo sistema eletrônico Comprasnet quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
11.4.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o subitem 11.4.2, será de 2 (dois) minutos;
11.4.3.1. A prorrogação automática ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
11.4.3.2. São considerados intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo próprio Licitante, quando adotado o julgamento pelo critério de maior desconto.
11.4.4. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos subitens 11.4.2, 11.4.3 e 11.4.3.1, a sessão pública será encerrada automaticamente.
11.4.5. Encerrada a etapa competitiva, o sistema ordenará os lances em ordem de vantajosidade em relação ao maior desconto.
11.4.6. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema Comprasnet, na forma dos subitens 11.4.2, 11.4.3 e 11.4.3.1, o Pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço estimado pela Administração, mediante justificativa.
11.5. Encerrada a fase competitiva, se o melhor lance não tiver sido ofertado por empresa qualificada como ME/EPP, o sistema selecionará todas as MEs / EPPs que se encontrem em situação de empate ficto, observada a ordem de classificação, para a convocação para o desempate.
11.6. Na forma da Lei distrital nº 4.611/2011 e do Decreto distrital nº 35.592/2014 (art. 4º, § 3º), consideram-se empatadas as propostas de MEs / EPPs com valor igual ou até 5% superior à de menor preço ou as propostas com o percentual de desconto igual ou até 5% inferior à de maior desconto.
11.7. Constatada a existência de empate ficto, proceder-se-á a seguinte fase de desempate:
11.7.1. O sistema convocará a ME/EPP para, no prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta obrigatoriamente mais vantajosa que a proposta da primeira colocada.
11.7.2. Caso a ME/EPP não ofereça proposta mais vantajosa, o sistema convocará os Licitantes ME/EPP remanescentes que porventura se encontrem dentro da margem de preferência, seguindo-se a ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito.
11.7.3. Na hipótese de não oferta de lance que desempate o procedimento licitatório, permanecerá a ordem de classificação anteriormente determinada.
11.7.4. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do Licitante como ME/EPP.
11.8. Após o desempate de que tratam os subitens 11.5 a 11.7, caso persista o empate entre duas ou mais propostas, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens:
a) Produzidos no País;
b) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
d) Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
11.9. Os critérios de desempate previstos nos subitens 11.5 a 11.8 serão aplicados caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
11.10. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema Comprasnet dentre as propostas empatadas.
12.1. Após o encerramento da fase competitiva, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao Licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento.
12.1.1. É vedada a negociação com condições diferentes das previstas neste Edital.
12.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes.
13. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
13.1. Encerrada a etapa competitiva e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar quanto ao desconto e quanto ao atendimento das especificações.
13.2. O(s) Licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar, após a negociação, deverá(ão) enviar no prazo 2 (duas) horas a contar da requisição do Pregoeiro via chat, a(s) Proposta(s) de Preços devidamente atualizada(s), em conformidade com o valor negociado ou o último lance ofertado.
13.3. A proposta ajustada será recebida exclusivamente por meio do sistema Comprasnet (opção “Enviar Anexo”), respeitado o limite do sistema eletrônico, podendo ser incluídos quantos arquivos forem necessários.
13.4. A(s) proposta(s) atualizada(s) deverá(ão) ser lavrada(s) em língua portuguesa e deve(m) conter:
a) Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual, Municipal e Distrital;
b) Preço unitário e total de cada objeto cotado, devendo estar inclusas nos preços ofertados todas as despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto;
c) A indicação de uma única marca e modelo para cada objeto, sem prejuízo da indicação de todas as características do produto cotado, com especificações claras e detalhado, inclusive tipo, referência, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente quando for o caso, observadas as especificações constantes no Anexo I deste Edital;
d) Prazo de validade da proposta, não devendo ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;
e) Prazo de entrega não superior ao estabelecido no item 6.10. do Termo de Referência (Anexo I);
f) Declaração expressa, de que nos preços ofertados estão incluídas todas as despesas relativas à entrega do(s) bem(ns) tais como embalagens, encargos sociais, frete, seguro, tributos e encargos de qualquer natureza que, direta ou indiretamente, incidam sobre o objeto da licitação;
g) Declaração de que a Licitante atende os critérios de sustentabilidade ambiental previstos no atr. 7º da Lei distrital nº 4.770/2012, conforme modelo constante no Anexo III. A declaração pode ser substituída por certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou qualquer outro meio de prova, que ateste que a empresa cumpre com as exigências de práticas de sustentabilidade ambiental;
h) Memórias de Cálculo que, eventualmente, se fizerem necessárias; e
13.5. Os dados inseridos na proposta, como correio eletrônico, número de telefone e fax, serão utilizados para a comunicação oficial entre o CBMDF e a empresa, tanto na fase licitatória quanto na fase contratual.
13.6. Em nenhuma hipótese, o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas as hipóteses destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pelo Pregoeiro.
13.7. Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros aritméticos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro.
13.8. Em consonância com o § 3º, art. 43, da Lei nº 8.666/1993, para fins de verificação/comprovação quanto ao atendimento das especificações contidas no Termo de Referência, o Pregoeiro poderá promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, requerendo a remessa de folders, catálogos, prospectos técnicos, dentre outros que julgar cabíveis à análise objetiva dos produtos ofertados pelas Licitantes.
13.9. O Pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como aos órgãos requisitantes da compra do material objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
13.10. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, bem como propostas que apresentarem valores globais e unitários acima do estimado.
13.11. Serão desclassificadas propostas que contenham preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim entendidos:
13.11.1. Preços excessivos, quando os mesmos apresentarem valores superiores ao preço estimado pela Administração;
13.11.1.1. A desclassificação por preços excessivos somente ocorrerá após a fase competitiva, caso a Administração não obtenha êxito na negociação direta.
13.11.2. Preços inexequíveis, quando os mesmos forem inferiores ao custo de produção, acrescidos dos encargos legais;
13.11.2.1. O Licitante será convocado para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, e, caso não demonstre, será desclassificado.
13.12. Serão analisados, para a definição de valores excessivos ou inexequíveis, os preços unitários e globais.
13.13. O não envio da proposta ajustada por meio do sistema Comprasnet (opção “Enviar Anexo”), com todos os requisitos ou o descumprimento das eventuais diligências determinadas pelo Pregoeiro acarretará na desclassificação da proposta.
13.14. Sempre que a proposta não for aceita, antes de ocorrer a convocação da Licitante subsequente, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos subitens 11.5 a 11.7, visto o disposto na Lei distrital nº 4.611/2011 e no Decreto distrital nº 35.592/2014.
13.15. Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para a Seção de Licitações da Diretoria de Contratações e Aquisições do CBMDF (DICOA), sito ao Setor de Administração Municipal - SAM Quadra “B” Bloco “X”, XXX 00000-000, Xxxxxxxx - XX (ao lado do DER/DF).
14.1. Encerrada a fase de propostas, o Pregoeiro promoverá a análise dos documentos de habilitação enviados pelo Licitante, conforme regulado neste Edital.
14.1.1. Em caráter de diligência, os documentos de habilitação remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para a Seção de Licitações da Diretoria de Contratações e Aquisições do CBMDF (DICOA), sito ao Setor de Administração Municipal - SAM Quadra “B” Bloco “X”, XXX 00000-000, Xxxxxxxx - XX (ao lado do DER).
14.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS do Portal Transparência (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx);
d) Lista de Licitantes Declaradas Inidôneas para participar de licitações, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?xxXXXXXXXXXXX:XXXXXXXXX).
14.2.1. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o Licitante, por falta de condição de participação.
14.2.2. Realizadas as diligências, o Pregoeiro fará a análise dos documentos de habilitação.
14.3. DOS LICITANTES CADASTRADOS NO SICAF:
14.3.1. As Licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
a) Documentação relativa à habilitação técnica elencada nos subitens 14.8.1, 14.8.2 e 14.8.3 deste Edital. Caso o SICAF apresente parte dos documentos de qualificação técnica, deverão ser apresentados os documentos faltantes;
b) Certidão Negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
c) As Licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices contidos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item(ns) que pretenda concorrer;
c.1) A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou Contrato social, conforme regulado pelo subitem 14.7.3 deste Edital;
d) Declarações prestadas diretamente no sistema, na forma do item 8.2 deste Edital;
d.1) Todas as declarações constantes do sistema ComprasGovernamentais serão consultadas e juntadas aos autos do processo.
e) Prova de regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx (obrigatória para os Licitantes com sede ou domicílio fora do Distrito Federal).
14.3.2. A Licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
14.4. Os Licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista, Habilitação Econômico-Financeira e Qualificação Técnica:
14.5. COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Documento de identificação contendo todos os dados dos responsáveis legais da proponente;
b) Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Procuração por instrumento público, ou por instrumento particular com o devido reconhecimento de firma em cartório, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para firmar compromisso.
14.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do Licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da Licitante;
d) Prova de regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, independentemente da sede ou domicílio do Licitante, que poderá ser obtida por meio do site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx;
e) Prova de Regularidade junto à Fazenda Nacional (Débitos e Tributos Federais), à Dívida Ativa da União e junto à Seguridade Social (contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – contribuições previdenciárias e as de terceiros), fornecida por meio da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
f) Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11/05/1990;
g) Certidão de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa, em plena validade, que poderá ser obtida no site xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx.
14.6.1. Para todas as certidões referentes à regularidade fiscal e trabalhista, serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa.
14.6.2. Caso o Licitante seja considerado isento de tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
14.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
b) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) As empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b.2) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
i. ILG: Índice de Liquidez Geral ≥ 1 (maior ou igual a 1)
ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ii. ILC: Índice de Liquidez Corrente ≥ 1 (maior ou igual a 1)
ILC = ATIVO CIRCULANTE > 1 PASSIVO CIRCULANTE
iii. SG: Solvência Geral ≥ 1 (maior ou igual a 1)
SG = ATIVO TOTAL > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
b.3) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
14.7.1. Serão consideradas como detentoras de capacidade econômico-financeira satisfatória as Licitantes que obedecerem simultaneamente às condições do item b.2 (i, ii e iii) acima.
14.7.2. A Licitante deverá apresentar os cálculos constantes do item b.2, assinado pelo seu representante legal e por um contador.
14.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
14.8.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a Licitante fornecido materiais/equipamentos compatíveis como o objeto desta licitação, considerando-se compatível o fornecimento anterior de objeto com as seguintes características: fornecimento de peças para veículos automotores;
14.9. DA HABILITAÇÃO DAS MEs / EPPs:
14.9.1. As empresas qualificadas como MEs / EPPs, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar todos os documentos de habilitação, referentes à habilitação jurídica, fiscal, econômico- financeira e técnica, sob pena de inabilitação.
14.9.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a Licitante qualificada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
14.9.2.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
14.9.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
14.9.3.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerida pelo Licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.9.4. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao CBMDF convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação para prosseguimento do certame, ou revogar a licitação.
14.9.5. O tratamento favorecido e diferenciado não poderá ser aplicado em favor de entidade que, em decorrência do valor do(s) item(ns) da licitação a que estiver concorrendo, venha a auferir faturamento que acarrete o seu desenquadramento da condição de microempresa, conforme dispõe o art. 24 da Lei distrital nº 4.611/2011 e art. 2º, § 2º, do Decreto distrital nº 35.592/2014.
14.10. OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO:
14.10.1. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
14.10.2. As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão estar datadas dos últimos 90 (noventa) dias, contados da data da sessão pública deste Pregão.
14.10.3. Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.10.4. Se a proposta não for aceitável, ou se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
14.10.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos subitens 11.5 a 11.7, visto o disposto na Lei distrital nº 4.611/2011 e no Decreto distrital nº 35.592/2014.
14.10.6. Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
14.10.7. O Pregoeiro diligenciará na internet para evitar inabilitações pela falta de apresentação de documentos de regularidade fiscal, jurídica, econômico-financeira e técnica, visando a manutenção da proposta de melhor preço.
15.1. Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema Comprasnet, manifestar sua intenção de recorrer.
15.1.1. A ausência de manifestação imediata e motivada do Licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no subitem 15.1 importará na decadência desse direito.
15.1.2. As manifestações de intenção de recorrer devem ser feitas exclusivamente por meio do sistema
Comprasnet.
15.1.2.1. As manifestações fora do sistema Comprasnet serão desconsideradas.
15.1.3. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, verificando somente as condições de admissibilidade do recurso.
15.1.4. A ausência de manifestação ou as manifestações fora do sistema acarretarão no prosseguimento do feito, estando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao Licitante declarado vencedor.
15.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a Licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando as demais Licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões.
15.2.1. O prazo para apresentação de contrarrazões será de 3 (três) dias úteis e começará imediatamente após o encerramento do prazo recursal.
15.3. As razões e contrarrazões serão recebidas somente no portal Comprasnet, por meio de campo próprio do sistema. Não serão recebidas e conhecidas razões de recurso e contrarrazões enviadas diretamente ao Pregoeiro ou por quaisquer outros meios (fax, correspondência, correio eletrônico, etc).
15.4. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão comparecer à Diretoria de Contratações e Aquisições do CBMDF, no endereço consignado no item 3 deste Edital, de segunda à sexta-feira, das 13 às 19h, ou requisitar a disponibilização de acesso externo ao inteiro teor do processo eletrônico.
15.5. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra seus atos, podendo reconsiderar suas decisões no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento das razões e contrarrazões ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente relatado ao Diretor de Contratações e Aquisições do CBMDF para a decisão final no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na forma do art. 13, IV, e do art. 45, tudo do Decreto Federal nº 10.024/2019.
15.6. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.
15.7. O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo.
16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.
16.2. Na ausência de recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior, propondo sua homologação.
16.3. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
17.1. Após a homologação da licitação, a Licitante vencedora será convocada para assinar o termo de Contrato, ou retirar documento equivalente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento do Termo de Convocação.
17.1.1. O convocado poderá, a critério da Administração, assinar o Contrato diretamente no processo eletrônico (assinatura eletrônica), cabendo à Administração, mediante prévio cadastro, a liberação para assinatura de usuário externo no SEI.
17.1.2. O prazo para assinatura do Contrato estabelecido no item 17.1 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela Licitante vencedora, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Diretor de Contratações e Aquisições do CBMDF.
17.1.3. Na assinatura do Contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no Edital, que deverão ser mantidas pelo Licitante durante toda a vigência contratual.
17.2. O Contrato a ser assinado subordina-se ao Termo Padrão nº 08/2002, em conformidade com o Decreto
23.287 de 17/10/2002 do Distrito Federal, que segue como Anexo IV a este Edital, e terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogáveis até o máximo de 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura.
17.2.1. A vigência contratual poderá ser prorrogada nas hipóteses previstas no artigo 57 da Lei nº 8.666/1993.
17.3. Após a celebração do Contrato, a Licitante vencedora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, prestar uma das seguintes garantias:
a) caução em dinheiro, ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
b) seguro-garantia; ou,
c) fiança bancária.
17.3.1. Caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia acima, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato.
17.3.2. A garantia deverá ter validade igual ou superior a 90 dias após a vigência do Contrato.
17.3.3. Caso a Contratada opte pela caução em dinheiro, a empresa deverá realizar TED ou depósito para a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, CNPJ 00.394.684/0001-53, no Banco Regional de Brasília (BRB) Agência 100; Conta 800482-8.
17.3.4. Toda e qualquer garantia prestada pela Licitante vencedora:
a) somente poderá ser levantada 90 (noventa) dias após a extinção do Contrato, e quando em dinheiro, atualizada monetariamente;
b) poderá, a critério do CBMDF, ser utilizada para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização eventualmente cabível. Nesta hipótese, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, a garantia deverá ser reconstituída;
c) ficará retida no caso de rescisão contratual, até definitiva solução das pendências administrativas ou judiciais.
17.3.5. Nos casos de alterações contratuais que promovam acréscimos ao valor inicialmente contratado, a garantia prestada deverá ser reforçada e/ou renovada.
17.3.6. A garantia prestada deverá ser comprovada junto a Diretoria de Contratações e Aquisições no prazo previsto no item 17.3.
17.4. O Contrato poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no art. 65 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
17.5. Todo e qualquer pedido de alteração do Contrato oriundo desta licitação deverá ser dirigido ao Executor de Contrato ou ao Presidente da Comissão Executora do Contrato, a quem caberá análise do pedido e encaminhamento ao Diretor de Contratações e Aquisições do CBMDF a quem caberá o deferimento ou não do pedido.
17.6. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no Edital ou se recusar a assinar o Contrato, outro Licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções de que trata o Decreto distrital nº 26.851/2006.
17.7. Este Edital, o Termo de Referência e seus anexos e a proposta de preços apresentada pela Licitante vencedora farão parte integrante do Contrato.
17.8. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais, legais e regulamentares.
17.9. São vedadas a subcontratação total ou parcial acima dos limites estabelecidos neste Edital, a associação da Contratada com outrem, a sub-rogação, cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação.
17.10. Será designado um Executor, ou uma Comissão Executora de Contrato, que terá as atribuições contidas na Lei 8.666/1993 e no Decreto distrital nº 32.598/2010, a quem caberá a fiscalização e acompanhamento da obra nos termos do Edital, Projeto Básico e seus anexos.
17.11. A Contratada se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do valor total inicial atualizado do Contrato que se fizerem necessários, observado o percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento), salvo as supressões resultantes de acordos celebrados entre as partes, na forma do art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993.
17.12. Incumbirá ao CBMDF providenciar a publicação resumida do instrumento de Contrato e de seus eventuais termos aditivos no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
18. DOS ADITAMENTOS CONTRATUAIS
18.1 As alterações das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido do CBMDF, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte da CONTRATADA, serão processados por meio de termo aditivo, observados os limites previstos no item 17.11 deste Edital (§ 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993).
18.1.1 As eventuais modificações de tratam o item 18.1, condicionam-se à elaboração de justificativa prévia, devidamente aceita pelo Diretor de Contratações e Aquisições do CBMDF.
18.2 As alterações de valor contratual, decorrente do reajuste de preços, compensação ou penalização financeira prevista no Contrato, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do respectivo valor contratado, dispensam a celebração de aditamento, podendo ser processadas por meio de apostila.
19.1. Sujeitar-se-á a Contratada à mais ampla e irrestrita fiscalização da autoridade encarregada de acompanhar a execução do objeto desta licitação, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às exigências formuladas dentro das prescrições legais.
19.2. A fiscalização da Contratante não eximirá, em hipótese alguma, a Contratada de quaisquer outras fiscalizações de órgãos oficiais, quanto às obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e demais que se fizerem necessárias.
19.3. A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica corresponsabilidade da Administração Contratante ou de seus agentes e prepostos.
19.4. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do presente Edital, deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem ônus para o CBMDF.
20.1. O objeto da licitação deverá ser entregue, nos prazos e condições previstas no Termo de Referência (Anexo I ao Edital) no Centro de Suprimento e Materiais - CESMA, localizado no Setor de Áreas Isoladas Sul – XXXX, xxxxxx 00, xxxx 00, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, telefone 0000-0000.
20.2. A entrega deverá ocorrer em dia de expediente do CBMDF, nos horários compreendidos entre 13h00 às 19h00.
20.3. O objeto desta licitação será recebido, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, da seguinte forma:
20.3.1. PROVISORIAMENTE, no ato da entrega do(s) material(is) ou equipamento(s), para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação; e
20.3.2. DEFINITIVAMENTE, após verificação de que o material entregue possui todas as características consignadas neste Edital, no que tange a quantidade solicitada e qualidade do produto especificada no Edital, no prazo máximo de 02 (dois) dias.
20.4. Após o recebimento definitivo do objeto, será atestada a Nota Fiscal para efeito de pagamento.
20.5. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do material/equipamento, nem ético-profissional pela perfeita execução do Contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Contrato.
20.6. Se a Licitante vencedora deixar de entregar o material e/ou equipamento dentro do prazo estabelecido sujeitar-se-á às penalidades impostas neste Edital e no Decreto distrital nº 26.851/2006.
21.1. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar os documentos abaixo relacionados:
a) Prova de Regularidade junto à Fazenda Nacional (Débitos e Tributos Federais), à Dívida Ativa da União e junto à Seguridade Social (contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – contribuições previdenciárias e as às de terceiros), fornecida por meio da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11/05/1990;
c) Certidão de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa, em plena validade, que poderá ser obtida no site xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx;
d) Prova de regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site
21.1.1. Para as comprovações elencadas no item 21.1, serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa.
21.1.2. Os documentos elencados no item 21.1 poderão ser substituídos, no todo ou em parte, pelo SICAF.
21.2. A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ: 08.977.914/0001-19.
21.2.1. As Notas Fiscais emitidas com dados (razão social ou CNPJ) divergentes dos informados no item 21.2, não serão aceitas.
21.3. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de apresentação da Nota Fiscal, desde que o documento de cobrança esteja em condições de liquidação de pagamento.
21.3.1. A Nota Fiscal apresentada para fins de pagamento deve ser emitida pelo mesmo CNPJ constante na proposta de preços, à exceção de empresas que sejam matriz e filial (Acórdão nº 3.056/2008 – TCU
– Plenário);
21.3.2. As Notas Fiscais apresentadas com CNPJ divergente da proposta de preços, à exceção de empresas matriz e filial (item 21.3.1, in fine), serão devolvidas pela Administração, para a devida correção (emissão de Nota Fiscal com o CNPJ correto).
21.4. Os documentos de cobrança rejeitados por erros ou incorreções em seu preenchimento deverão ser reapresentados num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, devidamente escoimados das causas que motivaram a rejeição.
21.5. Passados 30 (trinta) dias sem o devido pagamento por parte da Administração, a parcela devida será atualizada monetariamente, desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA (art. 2º do Decreto distrital nº 37.121/2016).
21.6. Em caso de rejeição da Nota Fiscal/Fatura, motivada por erro ou incorreções, o prazo de pagamento passará a ser contado a partir da data de sua reapresentação.
21.7. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de apuração acerca de quaisquer descumprimentos contratuais constatados, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso).
22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.1. O descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Edital de Pregão Eletrônico e do Contrato dele decorrente, em face do disposto no art. 49 do Decreto Federal nº 10.024/2019 e nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993, ensejará a aplicação de penalidade que obedecerá às normas estabelecidas no Decreto distrital nº 26.851/2006 e alterações posteriores (Anexo V ao Edital).
22.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas no Edital (Anexo V) e no Contrato realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao Licitante/adjudicatário.
22.3. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
22.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
23.1. O CBMDF poderá, na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à publicação do Edital que possam interferir no andamento do processo ou influir na formulação da proposta, adotar uma das seguintes providências:
a) adiamento ou suspensão da licitação;
b) revogação ou anulação deste Edital, ou, ainda, sua modificação no todo ou em parte; ou
c) alteração das condições no processo licitatório, com a sua divulgação ou a republicação deste Edital, e, caso seja necessário, o estabelecimento de nova data para a realização da licitação.
23.1.1. A anulação da licitação induz à do Contrato.
23.1.1.1. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.
23.2. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
23.3. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
23.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, observar-se-á o que se segue:
23.4.1. Excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento;
23.4.2. Os prazos somente serão iniciados e vencidos em dias de expediente no CBMDF.
23.5. O desatendimento às exigências formais, não essenciais, não importará na inabilitação da Licitante e/ou desclassificação de sua proposta, desde que seja possível a aferição de sua habilitação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do Pregão.
23.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse público, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
23.7. A critério do Pregoeiro, o prazo de 2 (duas) horas para o envio da proposta de preços e da documentação de habilitação poderá ser prorrogado pelo tempo que se julgar necessário.
23.8. O Licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do Contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.9. A simples apresentação de documentação não envolve qualquer compromisso de contratação por parte da Administração, importando, porém, para o Licitante a irrestrita e irretratável aceitação das condições de qualificação e dos termos deste Edital.
23.10. O Edital será disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e também na página do CBMDF (xxx.xxx.xx.xxx.xx – clicar em acesso à informação / licitações e Contratos).
23.11. O inteiro teor do processo eletrônico está disponível para vista aos interessados por meio de disponibilização de acesso externo no SEI (serviço eletrônico de informações).
23.11.1. O pedido de vista deverá ser protocolado diretamente na Seção de Licitações da Diretoria de Contratações e Aquisições do CBMDF, sito ao Setor de Administração Municipal – SAM, Quadra “B”, Bloco “D”, XXX 00000-000, Brasília/DF (ao lado do DER).
23.12. Os casos omissos e demais dúvidas suscitadas serão dirimidos pelo Pregoeiro, no endereço eletrônico mencionado neste Edital, item 4, através do fone xx-(61)- 3901-3481/3614 ou diretamente na Seção de Licitações da Diretoria de Contratações e Aquisições do CBMDF, sito ao Setor de Administração Municipal – SAM, Quadra “B”, Bloco “D”, XXX 00000-000, Brasília/DF (ao lado do DER).
23.13. O foro de Brasília – DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, será o designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes da presente licitação e da aplicação do presente Edital.
23.14. As Licitantes deverão comprovar, caso cabível, o atendimento da Lei distrital nº 4.652/2011, que cria, no âmbito do DF, o Programa de Valorização Profissional junto aos apenados em regime semiaberto e aos egressos do Sistema Penitenciário.
24.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
24.1.1. ANEXO I – Termo de Referência;
24.1.2. ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços;
24.1.3. ANEXO III – Declaração de Sustentabilidade Ambiental (art. 7º da Lei distrital nº 4.770/2012);
24.1.4. XXXXX XX – Minuta de Contrato de Aquisição de Xxxx (entrega parcelada);
24.1.5. ANEXO V – Decreto distrital nº 26.851/2006 – regulamento de penalidades do DF.
Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidora de Combate à Corrupção, no telefone 0000-0000000, nos termos do Decreto nº 34.031, de 12 de dezembro de 2012 (DODF 252, de 13/12/2012).
Brasília-DF, 02 de abril de 2020.
Diretor de Contratações e Aquisições
ANEXO I AO EDITAL
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 265/2019 - DIMAT
1- OBJETO
Contratação de empresa especializada para fornecimento contínuo de peças e acessórios novos (originais ou genuínas) para os veículos das marcas AGRALE, CITROEN, FIAT, FORD, GM, IVECO, LAND ROVER, MERCEDES BENZ, MITSUBISHI, NISSAN, RENAULT, SCANIA, VOLKSWAGEM e YAMAHA que
compõe a frota veicular do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos neste Termo de Referência.
Para fins deste Termo de Referência adotam-se os seguintes conceitos:
Peças originais: que são aquelas produzidas pelo mesmo fabricante que fornece às montadoras, naquele item especificam quem detém o projeto para fornecimento à montadora, porém em embalagem, controle de qualidade e garantia próprios.
Peças genuínas: são aquelas fornecidas pela montadora do veículo o equipamento de fabricação própria ou de outros fabricantes fornecedores, que abastecem a linha de montagem com peças produzidas seguindo as especificações e projeto do fabricante do veículo, especificações essas como, medidas, qualidade do material, variações padrão e outras características que propiciem um funcionamento harmônico com os demais componentes, estas peças passam por um rigoroso controle de qualidade o que garante à vida útil e a originalidade do veículo.
2- JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF possui a missão de proporcionar a proteção pessoal e patrimonial à sociedade e ao meio ambiente, por meio de ações de prevenção e combate e investigação de incêndios urbanos e florestais, salvamento, atendimento pré-hospitalar e ações de defesa civil no âmbito do Distrito Federal, demandando para tal, o emprego de diversos modelos de viaturas.
É missão do Centro de Manutenção de Equipamentos e Viaturas-CEMEV manutenir as viaturas operacionais e de apoio da Corporação, de modo que permaneçam sempre aptas ao serviço.
A frota do CBMDF possui um total de 71 (setenta e um) modelos de diversas marcas de veículos, tornando o fornecimento de peças sob demanda, diante desta variedade marcas e modelos, essencial à atividade de manutenção veicular realizada pelo CEMEV. No total, 770 viaturas serão contempladas com a presente solicitação de aquisição.
O uso intensivo desta frota no cotidiano torna imprescindível a realização de manutenções preventivas e corretivas (mecânica, elétrica, suspensão, balanceamento, alinhamento etc.), as quais demandam rotineiramente o emprego de insumos (peças e acessórios) para a sua realização.
São fatores preponderantes para o correto funcionamento dos veículos e controle eficiente da qualidade das peças aplicadas, a aplicação de peças e acessórios novos (originais ou genuínas) para a execução dos serviços de manutenção veicular.
Diante da presente demanda, verifica-se que o fornecimento de peças automotivas sob demanda é indispensável para a adequada manutenção dos veículos pertencentes à Corporação, propiciando a sua disponibilidade à sociedade.
Atendendo ao Objetivo 6 do Plano Estratégico 2017 - 2024 do CBMDF, que visa garantir a infraestrutura apropriada às atividades operacionais e administrativas, nas quais, o CBMDF por meio do referido objetivo, visa prover os recursos materiais que permitam o bom desempenho em suas atividades.
3- JUSTIFICATIVA DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO SER AQUISIÇÃO DE BEM COMUM
Os bens a serem adquiridos são classificados como bens comuns, nos termos da Lei nº 10.520/02, uma vez que são passíveis de escolha com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa, sendo encontrados facilmente no mercado.
4- JUSTIFICATIVA PELO DO NÃO TRATAMENTO PREFERENCIAL E SIMPLIFICADO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DAS ENTIDADES PREFERENCIAIS
Diante da imprevisibilidade dos quantitativos, da natureza e do momento em que são demandados as peças e acessórios, verifica-se que a simples aquisição destes bens não se apresenta como uma solução capaz de atender as necessidades logísticas do CEMEV.
Desta maneira, para que as rotinas atinentes à manutenção automotiva sigam da forma mais eficiente possível, é necessário que as peças e acessórios sejam disponibilizados no momento da identificação de sua necessidade.
Isto posto, verifica-se que a presente constitui-se no fornecimento contínuo, sob demanda, de peças automotivas e acessórios, não sendo possível determinar previamente os quantitativos e a natureza das peças a serem adquiridas dos fornecedores.
Os contratos decorrentes da presente aquisição são de fornecimento de natureza contínua, sendo passíveis de prorrogação por até 60 meses.
Devido a isso, verifica-se que uma possível divisão dos itens resultaria em situações incompatíveis com a gestão futura dos contratos, implicando em uma sobreposição de objetos contratuais, tendo o TCU se manifestado de maneira contrária, conforme de observa por meio dos Acórdãos nº 2.080/2005 (1ª Câmara, rel. Min Xxxxxx Xxxxxxxxx), 2.650/2010 (Plenário, rel. Min. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx) e 7.295/2013 (2ª Câmara, rel. Min Xxx Xxxx).
Em virtude de sua imprevisibilidade, quanto a quantidades, itens a serem demandados, momento de entrega e natureza contínua dos contratos, torna-se inviável a divisão em relação aos itens da presente aquisição.
Diante da inviabilidade de divisão dos itens nos percentuais estabelecidos no art. 8º do Decreto Distrital nº 35.952/2014, verifica-se a impossibilidade para o estabelecimento da cota reservada para entidades preferenciais (microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte).
5- JUSTIFICATIVA PARA A NÃO ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO
De acordo com o art. 15, II, da Lei nº 8.666/1993, as compras sempre que possível deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Deve ser observado, ainda, o que prescreve o regulamento distrital do SRP, o Decreto Distrital nº 39.103/2018. Cita o Decreto:
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações
frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou
contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. [...].
Claramente, o objeto do presente Termo de Referência não se subsume a nenhum dos incisos do art. 3º, caput, do regulamento distrital. Os bens pretendidos serão fornecidos de forma continuada, justamente pela impossibilidade de definir quais peças serão necessárias para cada veículo. Além disso, sobressai uma imprevisibilidade sobre as quantidades que serão necessárias, visto que serão requisitadas somente quando surgir a demanda. Diante dessas nuances, o objeto pretendido não pode ser caracterizado como um serviço
frequente, trata-se de uma necessidade continuada. Não há que se falar, portanto, em enquadramento no inc. I do art. 3º do Decreto Distrital nº 39.103/2018.
Igualmente, não é possível interpretar no sentido de atendimento do inciso II do regulamento distrital do SRP. O objeto será entregue de acordo com a demanda, em quantidades imprevisíveis e em prazos exíguos, afastando qualquer possibilidade de enquadramento como "entrega parcelada" ou mesmo por "unidade de medida". A entrega parcelada seria possível se a Administração pudesse estipular a quantidade a ser entregue, o que é inaplicável ao presente caso concreto.
Ademais, no SRP as parcelas são processadas por meio de pedido de fornecimento, devidamente autuado e processado para, posteriormente, ocorrer a entrega. Apesar de ser exíguo em relação a uma nova licitação para contratação compulsória, esse procedimento do SRP é moroso para o objeto em questão. O fornecimento almejado exige inequívoca celeridade na entrega das peças e acessórios, na forma do item 6 do Termo de Referência (ENTREGA E RECEBIMENTO DO MATERIAL), sendo incabível o SRP.
Incabível, também, a subsunção do caso concreto aos incisos III e IV. O certame não se comunica a outros órgãos e entidades do DF, visto a utilização dos veículos para a atividade finalística (socorro). Frise-se que as viaturas são utilizadas em condições extremas que não se comunicam a outros órgãos, isto é, as exigências de manutenção são específicas e demandam uma celeridade na entrega de peças e acessórios que possivelmente não se aplicam a outros órgãos e entidades.
Merece destaque que o SRP pode ser utilizado quando há uma imprevisibilidade sobre a quantidade exata a ser adquirida/contratada. Porém, essa imprevisibilidade do registro de preços não é absoluta, sobressai uma noção próxima da necessidade real do órgão/ente. Esse cenário não alcança o fornecimento contínuo, que, como já discorrido, é fortemente impactado pela impossibilidade de definição do momento da demanda, assim como das quantidades necessárias de cada requisição. Diante desse cenário, não há como se falar em similaridade entre a indeterminação do fornecimento contínuo, ora pretendido, com a imprevisibilidade das quantidades do SRP; trata-se de situações flagrantemente distintas.
Visto o exposto, conclui-se pela não utilização do Sistema de Registro de Preços.
6- DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO MATERIAL
O objeto deverá ser entregue de forma contínua no Centro de Manutenção de Equipamentos e Viaturas – CEMEV/CBMDF, cito; Setor de Áreas Isoladas Sul, AE 04, lote 05, XXX 00000-000. O expediente administrativo do CEMEV é desenvolvido de segunda à sexta-feira, no horário de 13h00min às 18h00min.
Será confeccionado por profissionais técnicos de cada seção (oficinas) juntamente com a seção de execução de contrato (EXEC/AQUISI) do CEMEV um pedido de peças em duas vias que constará o seguinte: número do pedido, data do pedido, assinatura com a anuência do executor do contrato, prévio orçamento da Audatex com os dizeres: descrição, quantidade e código das peças e acessórios novos;
A segunda via do pedido de peças e acessórios novos deverá ser restituída ao Centro de Manutenção de Equipamentos e Viaturas – CEMEV, juntamente com a Nota Fiscal correspondente ao pedido de peças;
A tabela do sistema Audatex será a ferramenta de fiscalização e controle dos pedidos de peças e acessórios novos, e pagamentos com os descontos ofertados no processo licitatório;
Casos excepcionais em que as peças e acessórios novos não estiverem cadastradas ou catalogadas no respectivo sistema, a Contratada fornecerá a peça e acessório novos (originais ou genuínas) adquirido por meio de compra em uma concessionária, sendo obrigatório, no ato da entrega do objeto, anexar a respectiva Nota Fiscal do orçamento de compra da concessionária, tornando assim uma segunda ferramenta de fiscalização e controle. Sobre o valor do orçamento contido na nota fiscal será aplicado o devido desconto ofertado na licitação pela Contratada para fins de pagamento pelo CBMDF;
O orçamento da concessionária deverá conter as seguintes informações:
a) Data da compra;
b) Papel timbrado da concessionária;
c) Assinatura do vendedor da concessionária;
d) Preços unitários e preços totais do orçamento;
e) Endereço da concessionária;
f) Telefone e/ou fax da concessionária.
O Executor do contrato, substituto eventual do executor do contrato ou Comissão executora do contrato serão responsáveis para verificar a autenticidade do orçamento apresentado pela contratada;
A contratada deverá emitir notas fiscais no valor total dos pedidos com respectivo desconto do processo licitatório.
O CBMDF somente receberá peças e acessórios novos (genuínas ou originais), para primeiro uso, devidamente acondicionadas em embalagens lacradas.
A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do material, quando requisitado, nos prazos máximos previstos conforme tabela:
VEÍCULOS | PRAZO |
Até 5 anos de fabricação | 72 horas |
De 6 a 10 anos de fabricação | 96 horas |
Acima de 11 anos de fabricação | 5 dias úteis |
Observação: O fornecimento de peças e acessórios novos (genuínas ou originais) deve ser de forma precisa e emergencial. Em se tratando de viaturas com um tempo maior de utilização, há uma demanda maior no fornecimento de peças e acessórios novos e em contrapartida há dificuldades também no mercado quanto à disponibilidade de estoques destes materiais, é comum entre as empresas buscar o referido material em outros Estados, provocando prazos diferenciados em conformidade com o ano de fabricação das viaturas.
As peças que porventura forem importadas a contratada deverá solicitar por escrito ao Executor de Contrato a dilatação deste tempo, estando sujeito a aprovação do executor.
7- DO CUSTO ESTIMADO DA AQUISIÇÃO
O valor total estimado para a contratação é de R$ 3.223.204,22 (três milhões, duzentos e vinte e três mil duzentos e quatro reais e vinte e dois centavos) , conforme planilha de custos abaixo. O valor foi estimado com base na previsão de gastos do CEMEV para 12 meses.
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS | ||||||
ITEM | DESCRIÇÃO | MAIOR DESCONTO | QUANT. | VALOR UNIT. ESTIMADO | VALOR UNIT. ESTIMADO COM DESCONTO | VALOR TOTAL ESTIMADO |
001 | AGRALE | 67,00% | 17 | R$ 3.518,00 | R$ 1.160,94 | R$ 19.735,98 |
02 | CITROEN LEVE | 55,00% | 20 | R$ 8.755,76 | R$ 3.940,09 | R$ 78.801,84 |
3 | FIAT LEVE | 65,00% | 91 | R$ 3.244,53 | R$ 1.135,59 | R$ 103.338,28 |
4 | FORD PESADO | 64,90% | 10 | R$ 9.757,89 | R$ 3.425,02 | R$ 34.250,20 |
5 | FORD UTILITARIO | 64,44% | 31 | R$ 10.288,44 | R$ 3.658,57 | R$ 113.415,67 |
6 | GM LEVE | 49,39% | 66 | R$ 8.755,76 | R$ 4.431,58 | R$ 292.484,41 |
7 | GM UTILITARIO | 61,41% | 24 | R$ 4.762,08 | R$ 1.837,53 | R$ 44.100,67 |
8 | IVECO PESADO | 60,13% | 2 | R$ 4.182,36 | R$ 1.667,27 | R$ 3.334,74 |
9 | IVECO UTILITARIO | 59,99% | 16 | R$ 11.725,88 | R$ 4.691,52 | R$ 75.064,39 |
10 | LAND ROVER | 55,00% | 7 | R$ 19.186,31 | R$ 8.633,84 | R$ 60.436,88 |
11 | MB PESADO | 61,63% | 50 | R$ 9.426,58 | R$ 3.616,66 | R$ 180.833,23 |
12 | MB UTILITÁRIO | 63,00% | 122 | R$ 19.594,66 | R$ 7.250,02 | R$ 884.502,95 |
13 | MITSUBISHI UTILITÁRIO | 54,50% | 66 | R$ 5.932,75 | R$ 2.699,20 | R$ 178.147,29 |
14 | NISSAN LEVE | 50,10% | 5 | R$ 9.432,79 | R$ 4.706,96 | R$ 23.534,81 |
15 | NISSAN UTILITÁRIO | 50,10% | 9 | R$ 2.736,49 | R$ 1.365,51 | R$ 12.289,58 |
16 | RENAULT UTILITÁRIO | 64,03% | 29 | R$ 8.409,17 | R$ 3.025,06 | R$ 87.726,68 |
17 | RENAULT LEVE | 47,44% | 61 | R$ 1.761,58 | R$ 925,89 | R$ 56.479,07 |
18 | SCANIA PESADO | 59,99% | 67 | R$ 19.382,84 | R$ 7.755,07 | R$ 519.589,98 |
19 | VOLKSWAGEM PESADO | 61,79% | 51 | R$ 20.636,57 | R$ 7.885,23 | R$ 402.146,90 |
20 | YAMAHA LEVE | 65,53% | 51 | R$ 3.014,31 | R$ 1.039,03 | R$ 52.990,67 |
VALOR TOTAL ESTIMADO | R $ 3.223.204,22 | |||||
Tabela de calculo do valor estimado para cada Marca/Tipo de viatura
Para o cálculo do valor estimado para cada viatura foi realizado uma média ponderada dos valores estimados para cada modelo dentro de cada marca | |||
AGRALE UTILITÁRIO | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo |
AGRALE UTILITÁRIO | R$ 3.518,00 | 17 | R$ 59.806,00 |
Valor médio ponderado | R$ 3.518,00 | ||
Obs.: o valor de referência para as viaturas Agrale foi o mesmo do contrato anterior, uma vez que o mesmo não possui na tabela Audatex. Processo SEI (00053-00067845/2017-71) - Pregão Eletrônico nº 14/2018 PEÇAS E ACESSÓRIOS | |||
CITROEN LEVE | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo |
CITROEN C4 | R$ 8.755,76 | 20 | R$ 175.115,2 |
Valor médio ponderado | R$ 8.755,76 | ||
FIAT LEVE | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo |
FIAT DUCATO (98 - 05) MAXICARGO 2.8 Turbo Diesel 2005 | R$ 5.558,34 | 2 | R$ 11.116,68 |
FIAT PALIO FASE III 4P ELX 1.8mpi 8v Flex 2010 | R$ 2.897,56 | 1 | R$ 2.897,56 |
FIAT SIENA FASE III HLX 1.8 mpi 8v Flex 2010 | R$ 2.901,49 | 37 | R$ 107.355,13 |
FIAT PALIO WEEK.(05 - 08) ADVENTURE 1.8mpi 8V Flex 2008 | R$ 3.313,26 | 15 | R$ 49.698,90 |
FIAT LINEA (09-14) HLX 1.9 16v MPI Flex 2010 | R$ 4.077,05 | 14 | R$ 57.078,70 |
FIAT UNO MILLE (04 -13) FIRE ECONOMY 4P 1.0mpi Fire Economy Flex 2010 | R$ 3.050,23 | 22 | R$ 67.105,06 |
TOTAL | 91 | R$ 295.252,03 | |
Valor médio ponderado | R$ 3.244,53 | ||
FORD PESADO | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo |
FORD PESADO | R$ 9.757,89 | 1 | R$ 97.578,90 |
Valor médio ponderado | R$ 9.757,89 | ||
FORD UTILITÁRIO | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo | |
FORD UTILITÁRIO | 10288,44 | 31 | R$ 318.941,64 | |
Valor médio ponderado | R$ 10.288,44 | |||
GM LEVE | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo | |
CRUZE | R$ 8.755,76 | 66 | R$ 577.880,16 | |
Valor médio ponderado | R$ 8.755,76 | |||
GM UTILITÁRIO | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo | |
GM UTILITÁRIO | R$ 4.762,08 | 24 | R$ 114.289,92 | |
Valor médio ponderado | R$ 4.762,08 | |||
IVECO PESADO | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo | |
CAM IVECO EUROCARGO Cabine Curta 170E22 (4x2) 2007 | R$ 4.001,79 | 1 | R$ 4.001,79 | |
CAM IVECO TRAKKER (08 - 11) 380 T38 (380cv) 6x4 2008 | R$ 4.362,93 | 1 | R$ 4.362,93 | |
TOTAL | 2 | R$ 8.364,72 | ||
Valor médio ponderado | R$ 4.182,36 | |||
IVECO UTILITÁRIO | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo | |
IVECO UTILITÁRIO | R$ 11.725,88 | 16 | R$ 187.614,08 | |
Valor médio ponderado | R$ 11.725,88 | |||
LAND ROVER UTILITÁRIO | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo | |
LAND ROVER DEFENDER | R$ 19.186,31 | 7 | R$ 134.304,17 | |
Valor médio ponderado | R$ 19.186,31 | |||
MB PESADO | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo | |
MB PESADO | R$ 9.426,58 | 50 | R$ 471.329,00 | |
Valor médio ponderado | R$ 9.426,58 | |||
MB UTILITÁRIO | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo | |
SPRINTER | R$ 19.594,66 | 122 | R$ 2.390.548,52 | |
Valor médio ponderado | R$ 19.594,66 | |||
MITSUBISHI UTILITÁRIO | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo |
MITSUBISHI PAJERO SPORT (06- ) 2.5 4x4 2.5 Turbo Diesel (Mec) 2010 | R$ 6.739,40 | 26 | R$ 175.224,40 |
MITSUBISHI L-200 | R$ 5.408,42 | 40 | R$ 216.336,80 |
TOTAL | 66 | R$ 391.561,20 | |
Valor médio ponderado | R$ 5.932,75 | ||
NISSAN LEVE | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo |
TIIDA | R$ 9.432,79 | 5 | R$ 47.163,95 |
Valor médio ponderado | R$ 9.432,79 | ||
NISSAN UTILITÁRIO | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo |
NISSAN FRONTIER II (09-16) XE 4x4 2.5 Turbo-Diesel 190cv 2011 | R$ 2.459,68 | 5 | R$ 12.298,40 |
NISSAN X-TERRA XE 2.8 12v TDI 140cv Diesel 2008 | R$ 3.082,51 | 4 | R$ 12.330,04 |
TOTAL | 9 | R$ 24.628,44 | |
Valor médio ponderado | R$ 2.736,49 | ||
RENAULT UTILITÁRIO | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo |
RENAULT KANGOO (09 -) Express (s/porta lateral) 1.6 16v Hi-Flex 2010 | R$ 7.204,45 | 19 | R$ 136.884,55 |
RENAULT MASTER (10 - 13) MASTER 2.5L- Ent.eixo Médio 2010 | R$ 10.698,13 | 10 | R$ 106.981,30 |
TOTAL | 29 | R$ 243.865,85 | |
Valor médio ponderado | R$ 8.409,17 | ||
RENAULT LEVE | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo |
RENAULT LOGAN (08 - 13) Expression 1.6 8V HI-TORQUE 2010 | R$ 1.948,42 | 30 | R$ 58.452,60 |
RENAULT SANDERO (15 -) DYNAMIQUE 1.6 8v 98/106cv Hi-Power 2016 | R$ 1.799,11 | 26 | R$ 46.776,86 |
RENAULT MÉGANE SEDAN DYNAMIQUE 2.0 16V Gasolina Mec. 2009 | R$ 2.911,56 | 5 | R$ 14.557,80 |
TOTAL | 61 | R$ 119.787,26 | |
Valor médio ponderado | R$ 1.761,58 | ||
SCANIA PESADO | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo |
SCANIA PESADO | R$ 19.382,84 | 67 | R$ 1.298.650,28 |
Valor médio ponderado | R$ 19.382,84 | ||
VOLKSVAGEN PESADO | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo |
VOLKSVAGEN PESADO | R$ 20.636,57 | 51 | R$ 1.052.465,07 |
Valor médio ponderado | R$ 20.636,57 | ||
YAMAHA LEVE | Valor | Quantidade de viaturas | Valor total por modelo |
YAMAHA 250 | R$ 3.517,28 | 29 | R$ 102.001,12 |
YAMAHA 660 | R$ 2.351,31 | 22 | R$ 51.728,82 |
TOTAL | 51 | R$ 153.729,94 | |
Valor médio ponderado | R$ 3.014,31 | ||
8- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Fornecer as peças e acessórios novos com eficiência e presteza, dentro dos prazos e especificações, utilizando-se de peças e acessórios novos (originais ou genuínas), conforme especificação dos fabricantes dos veículos, que podem ser solicitados por telefone, pessoalmente, por fax e outros, conforme item 6.
Deverá responder pelas despesas relativas a encargos, impostos e frete das peças e acessórios novos a serem entregues ao CBMDF.
As peças e acessórios novos deverão obedecer à especificação vigente para os veículos, enquadrando-se rigorosamente dentro dos padrões normativos da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Responsabilizar-se inteiramente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, sociais e de acidentes de trabalho, taxas, seguros e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto contratado.
A Contratada deverá apresentar junto com a proposta comercial declaração de que atente aos critérios de sustentabilidade ambiental fixados pela Lei Distrital nº 4770/2012.
A Contratada com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados a cota de 2%; II - de 201 a 500 empregados a cota de 3%; III - de 501 a 1.000 empregados a cota de 4%; IV - de 1.001 em diante a cota de 5%. (Lei nº 8.213/91- Lei de Cotas).
Do programa de integridade ou compliance previsto na Lei Distrital nº 6.112/2018
Considerando que o prazo de vigência do contrato é superior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido no §2º do art.1º da Lei Distrital nº 6.112/2018, a Contratada, sob suas expensas, terá que implantar o Programa de Integridade a partir de 1º de junho de 2019, não cabendo ao Contratante o ressarcimento destas despesas, nos termos da Lei Distrital nº 6.112/2018.
A empresa que possua o Programa de Integridade implantado deve apresentar, no momento da contratação, declaração informando a sua existência nos termos do art. 7º da Lei Distrital nº 6.112/2018.
9- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Indicar o Executor do Contrato, conforme art. 67 da Lei 8.666/1993 e Decreto nº 32.598, de 15/12/2010, art. 41, inciso II e § 3º.
Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.
Fornecer e colocar à disposição da Contratada todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços.
Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no fornecimento.
Notificar a Contratada por escrito e com antecedência sobre multas, penalidades, quaisquer débitos de sua responsabilidade, bem como fiscalizar a execução do objeto contratado.
10- DA GARANTIA
A empresa fornecedora do material deverá oferecer garantia de no mínimo 6 meses. O prazo será contado a partir da data de aceitação do objeto, de acordo com as normas vigentes, pelo qual a empresa se obriga, independentemente de ser ou não a fabricante do produto, a efetuar, a qualquer tempo, substituições de todas as unidades que apresentarem defeitos de fabricação ou divergência com as especificações exigidas, sem ônus para o CBMDF, desde que estes não sejam provenientes de operação ou manuseio inadequado.
11- DO CONTRATO
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses com previsão de prorrogação do contrato por até 4 (quatro) vezes, a partir da sua assinatura, persistindo as obrigações decorrentes da garantia.
12- JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO
O julgamento das propostas será efetuado observando-se o seguinte:
O critério de julgamento das propostas, atendidas demais condições, será com base no maior desconto oferecido sobre a tabela do sistema Audatex;
Nos casos excepcionais em que as peças e acessórios não estiverem cadastradas ou catalogadas no respectivo sistema, serão utilizadas notas fiscais de vendas de peças ou orçamentos, ambos obtidos junto às concessionárias dos respectivos veículos.
Os preços obtidos serão utilizados como ferramenta de fiscalização e controle e sobre eles, para fins de liquidação e pagamento, será aplicado o percentual de desconto ofertado na licitação.
11.2. A proposta deverá conter indicação, por escrito, de que serão extensivos ao contratante, todos os descontos eventuais ou promocionais ofertados ao mercado durante a vigência do contrato.
11.3. Para fins deste Termo de Referência adotam-se os seguintes conceitos:
Peças originais: que são aquelas produzidas pelo mesmo fabricante que fornece às montadoras, naquele item especificam quem detém o projeto para fornecimento à montadora, porém em embalagem, controle de qualidade e garantia próprios.
Peças genuínas: são aquelas fornecidas pela montadora do veículo o equipamento de fabricação própria ou de outros fabricantes fornecedores, que abastecem a linha de montagem com peças produzidas seguindo as especificações e projeto do fabricante do veículo, especificações essas como, medidas, qualidade do material, variações padrão e outras características que propiciem um funcionamento harmônico com os demais componentes, estas peças passam por um rigoroso controle de qualidade o que garante à vida útil e a originalidade do veículo.
13- DO PAGAMENTO
O pagamento será feito de acordo com as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal, mediante a apresentação de Nota Fiscal, liquidada em até 30 (trinta) dias a contar de sua apresentação, devidamente atestada pelo Executor de Contrato/Executor da Nota de Xxxxxxx, devidamente nomeado pelo CBMDF.
Para as empresas com sede ou domicílio no Distrito Federal, os pagamentos de valores iguais ou superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão feitos exclusivamente mediante crédito em conta corrente, em nome do beneficiário, junto ao Banco de Brasília S/A - BRB, de acordo o Art. 6º do Decreto nº 32.767, de 17 de fevereiro de 2011. Excluem-se do disposto no Art. 6º deste Decreto: I) os pagamentos a empresas vinculadas ou supervisionadas pela Administração Pública federal; II) os pagamentos efetuados à conta de recursos originados de acordos, convênios ou contratos que, em virtude de legislação própria, só possam ser movimentados em instituições bancárias indicadas nos respectivos documentos; e III) os pagamentos a empresas de outros Estados da federação que não mantenham filiais e/ ou representações no DF e que venceram processo licitatório no âmbito deste ente federado.
14- DAS PENALIDADES
Pelo descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas, mora ou inexecução parcial ou total, serão aplicadas as penalidades estabelecidas no Decreto nº 26.851/2006 e alterações posteriores, que regulamentam a aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002.
Xxxxxx Xxxxxxxxx XXXXX - Xxx. QOBM/Comb.
Matr. 1400207
Chefe da SEPEC/DIMAT
ANEXO II AO EDITAL – MODELO
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA LICITANTE)
À
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES DO CBMDF
Endereço: Setor de Administração Municipal – SAM, Quadra “B”, Bloco “D”, XXX 00000-000, Brasília/DF (ao lado do DER) fone 0xx(61) 3901-3481/3614.
Apresentamos PROPOSTA DE PREÇOS acordo com as especificações, condições e prazos estabelecidos no Pregão Eletrônico n.º 08/2020-CBMDF, dos quais nos comprometemos a cumprir integralmente.
Declaramos que concordamos com todas as condições estabelecidas no Edital e seus respectivos
Anexos.
Nossa cotação para entrega das peças está especificada, conforme abaixo:
ITEM | QTDE | UNID. | ESPECIFICAÇÃO | MARCA E MODELO | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
R$ | R$ | |||||
Declaramos que esta proposta tem validade de ( ) dias corridos, contados da data de abertura da licitação.
O prazo para entrega das peças será de até ( ) dias, contados a partir da retirada/recebimento da respectiva Nota de Empenho ou da assinatura do Contrato.
Apresento garantia de ( ) conforme estabelecido no item do Anexo I do Edital.
Declaro que entregarei as peça(s) comprovadamente nova(s) e sem uso, uma vez que não será(ão) aceito(s) material(is)/equipamento(s) ou peça(s) recondicionado(s), reutilizado(s) ou reformado(s).
Declaramos ainda, que nos preços estão inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
, de de 20 .
Assinatura e Identificação do Representante legal da Licitante
XXXXX XXX AO EDITAL – DECLARAÇÃO
(OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS LICITANTES)
DECLARAÇÃO – ATENDIMENTO DA LEI DISTRITAL Nº 4.770/2012 (SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL)
Ref.: PREGÃO Nº 08/2020 - CBMDF
A empresa , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº
, DECLARA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
previstos no art. 7º da Lei distrital nº 4.770/2012, em especial que produz/comercializa bens:
24.1.5.1. constituídos por material reciclado, atóxico e biodegradável, na forma das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
24.1.5.2. que ofereçam menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
24.1.5.3. que não contém substâncias perigosas acima dos padrões tecnicamente recomendados por organismos nacionais ou internacionais;
24.1.5.4. acondicionados em embalagem adequada, feita com a utilização de material reciclável, com o menor volume possível;
24.1.5.5. que funcionem com baixo consumo de energia ou de água;
24.1.5.6. que sejam potencialmente menos agressivos ao meio ambiente ou que, em sua produção, signifiquem economia no consumo de recursos naturais;
24.1.5.7. que possuam certificado emitido pelos órgãos ambientais;
24.1.5.8. que possuam certificação de procedência de produtos.
Brasília-DF, de de .
Representante Legal
ANEXO IV AO EDITAL – MINUTA DE CONTRATO
MINUTA
(AQUISIÇÃO COM PRAZO DE ENTREGA DE FORMA PARCELADA)
Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidora de Combate à Corrupção, no telefone 0000-0000000
n.º / - CBMDF, nos termos do Padrão nº 08/2002.
Processo n.º (LINK SEI).
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
1.1. O Distrito Federal, por meio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, doravante denominado CBMDF, inscrito no CNPJ sob o nº 08.977.914/0001-19, representado neste instrumento pelo Ten Cel. QOBM/Comb. , portador doRG n.º - CBMDF e do CPF n.º _ , Diretor de Contratações e Aquisições, de acordo com o inciso XVI do art. 7º do Decreto n.º 7.163, de 29/04/2010 e combinado com a delegação de competência prevista na Portaria n.º 21, de 24/03/2011 e a empresa
, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº . . / -
, com sede na _, CIDADE-UF, Tel.: ( ) - e ( ) -_ , representado por , portador(a) do RG nº SSP/ e do CPF nº . . - , na qualidade de .
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PROCEDIMENTO
2.1. O presente Contrato obedece aos termos do Edital de nº _ (LINK SEI), da Proposta (LINK SEI), da e da Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes, além de outras normas aplicáveis à espécie.
ATENÇÃO! Verificar no processo quais as Leis/Decretos são aplicáveis e devem constar no corpo da cláusula segunda.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO
3.1. O Contrato tem por objeto a aquisição de , consoante especifica o Edital de nº (LINK SEI) e da Proposta (LINK SEI), que passam a integrar o presente Termo.
ATENÇÃO: INDICAR CLARAMENTE O OBJETO, COM SUAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E A QUANTIDADE.
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE FORNECIMENTO
4.1. A entrega do objeto processar-se-á de forma PARCELADA, conforme especificação contida no
, facultada sua prorrogação nas hipóteses previstas no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, devidamente justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o Contrato.
4.2. A entrega se dará no Centro de Suprimento e Material (CESMA), localizado no Setor de Áreas Isoladas Sul (SAIS), Área especial 3, telefone: (00) 0000-0000, em dia de expediente do CBMDF, em horário de funcionamento.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
5.1. O valor total do Contrato é de R$ ( ), devendo a importância ser atendida à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente – Lei Orçamentária .
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
I – Unidade Orçamentária: _. II – Programa de Trabalho: . III – Natureza da Despesa: _. IV – Fonte de Recursos: _.
6.2. O empenho inicial é de ( ), conforme Nota de Empenho nº , emitida em
/ / , sob o evento nº , na modalidade .
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será feito, de acordo com as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal, em parcela(s), mediante a apresentação de Nota Fiscal, liquidada até ( ) dias de sua apresentação, devidamente atestada pelo Executor do Contrato.
7.1.1. A Nota Fiscal apresentada para fins de pagamento deve ser emitida pelo mesmo CNPJ constante na proposta de preços, à exceção de empresas que sejam matriz e filial (Acórdão nº 3.056/2008 – TCU – Plenário);
7.1.2. As Notas Fiscais apresentadas com CNPJ divergente da proposta de preços, à exceção de empresas matriz e filial (item 7.1.1, in fine), serão devolvidas pela Administração, para a devida correção (emissão de Nota Fiscal com o CNPJ correto).
7.2. A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ: 08.977.914/0001-19.
7.3. Para efeito de pagamento, a Contratada deverá apresentar os seguintes documentos:
7.3.1. Prova de Regularidade junto à Fazenda Nacional (Débitos e Tributos Federais), à Dívida Ativa da União e junto à Seguridade Social (contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – contribuições previdenciárias e as às de terceiros), fornecida por meio da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
7.3.2. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela CEF – Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado (Lei n.º 8.036/1990);
7.3.3. Certidão de Regularidade com a Fazenda do Distrito Federal;
7.3.4. Certidão de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, em plena validade, que poderá ser obtida no site xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx.
7.4. Passados 30 (trinta) dias sem o devido pagamento da Administração, a parcela devida será atualizada monetariamente, desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
7.5. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso).
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
8.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogáveis pelo mesmo período, até o máximo de 60 (sessenta) meses, a contas de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA CONTRATUAL
9.1. A garantia para a execução do Contrato será de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, mediante uma das seguintes modalidades a escolha do Contratado: fiança bancária, seguro garantia ou caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo os dois primeiros ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em
sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
9.2. A garantia deverá ter validade igual ou superior a 90 dias após a vigência do Contrato;
9.3. Toda e qualquer garantia prestada pela Licitante vencedora:
9.3.1. quando em dinheiro, somente poderá ser levantada 90 dias após a extinção do Contrato, atualizada monetariamente;
9.3.2. poderá, a critério do CBMDF, ser utilizada para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização eventualmente cabível. Nesta hipótese, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, a garantia deverá ser
reconstituída;
9.3.3. ficará retida no caso de rescisão contratual, até definitiva solução das pendências administrativas ou judiciais.
9.4. Caso a Contratada opte pela caução em dinheiro, a empresa deverá realizar TED ou depósito para a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, CNPJ 00.394.684/0001-53, no Banco Regional de Brasília (BRB) Agência 100; Conta 800482-8.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA
10.1. A garantia ou assistência técnica do bem está especificada de acordo com o Termo de Referência e com a proposta, anexos a este Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
11.1. O Distrito Federal responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e de culpa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada fica obrigada a apresentar ao Distrito Federal, sem prejuízo do estabelecido no Termo de Referência:
12.1.1. até o quinto dia útil do mês subsequente, comprovante de recolhimento dos encargos previdenciários,
resultantes da execução do Contrato;
12.1.2. comprovante de recolhimento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.
12.2. A Contratada deverá:
12.2.1. garantir a boa qualidade dos produtos fornecidos à Administração, bem como efetuar a sua substituição, às suas expensas, no prazo estipulado no Edital, após a comunicação da Administração, de qualquer produto entregue, que não esteja de acordo com as especificações ou em relação ao qual, posteriormente, não obstante os testes realizados, venha a se constatar qualquer adulteração ou vício;
12.2.2. zelar e garantir a boa qualidade dos produtos fornecidos à Administração, em consonância com os parâmetros de qualidade fixados e exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo poder Público;
12.2.3. cumprir rigorosamente as normas técnicas relacionadas ao transporte dos produtos, responsabilizando-se pela qualidade das embalagens que acondicionam o produto;
12.2.4. responsabilizar-se pelo pagamento de taxas, fretes, seguros, transporte, embalagens e demais encargos decorrentes do fornecimento do objeto deste Contrato;
12.2.5. responder por violações a direito de uso de materiais, métodos ou processos de execução protegidos por marcas ou patentes, arcando com indenizações, taxas e/ou comissões que forem devidas;
12.2.6. entregar os produtos observando que o acondicionamento e o transporte devem ser feitos dentro do preconizado para os produtos e devidamente protegido do pó e variações de temperatura. No caso de produtos termolábeis, a embalagem e os controles devem ser apropriados para garantir a integridade do produto, devendo ser utilizadas preferencialmente fitas especiais para monitoramento de temperatura durante o transporte;
12.2.7. entregar os produtos observando que as embalagens externas devem apresentar as condições corretas de armazenamento do produto (temperatura, umidade, empilhamento, etc.);
12.2.8. entregar os produtos observando que as embalagens primárias individuais dos produtos devem apresentar o número do lote, data de fabricação e prazo de validade.
12.3. Constitui obrigação da Contratada o pagamento dos salários e demais verbas decorrentes da prestação de serviço;
12.4. A Contratada responderá pelos danos causados por seus agentes;
12.5. A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
12.6. Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais e/ ou materiais, causados por técnicos (empregados) e acidentes causados por terceiros, bem como pelo pagamento de salários, encargos sociais e trabalhistas, tributos e demais despesas eventuais, decorrentes da prestação dos serviços;
12.7. A Contratada declarará a inexistência de possibilidade de transferência ao Distrito Federal de responsabilidade por encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e/ou previdenciários porventura inadimplidos, bem como a inexistência de formação de vinculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
13.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, vedada a modificação do objeto.
13.2. A alteração de valor contratual, decorrente do reajuste de preço, compensação ou penalização financeira, prevista no Contrato, bem como o empenho de dotações orçamentárias, suplementares, até o limite do respectivo valor, dispensa a celebração de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES
14.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Contrato, serão aplicadas as penalidades estabelecidas no Decreto 26.851/2006 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO AMIGÁVEL
15.1. O Contrato poderá ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração, bastando para tanto, manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem interrupção do curso normal da execução do Contrato, devendo ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO
16.1. O Contrato poderá ser rescindido por ato unilateral da Administração, reduzido a termo no respectivo processo, na forma prevista no Edital, observado o disposto no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, sujeitando-se a Contratada às consequências determinadas pelo art. 80 desse diploma legal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA
17.1. Os débitos da Contratada para com o Distrito Federal, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO EXECUTOR
18.1. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal designará um Executor para o Contrato, que desempenhará as atribuições previstas nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO
19.1. A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. Os Contratos e seus aditamentos serão lavrados na Diretoria de Contratações e Aquisições do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a qual manterá arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia ao processo que lhe deu origem, nos termos do art. 60, caput, da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
20.1. Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato.
Pelo Distrito Federal: Diretor de Contratações e Aquisições | Pela Contratada: _ Representante legal |
XXXXX X – REGULAMENTAÇÃO DAS PENALIDADES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL
DECRETO DO DF Nº 26.851, DE 30 DE MAIO DE 2006
Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII, art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 7o da Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como o disposto no art. 68 da Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ainda, a centralização de compras instituída nos termos da Lei Distrital no 2.340, de 12 de abril de 1999, e as competências instituídas pela Lei Distrital no 3.167, de 11 de julho de 2003, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 1o A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritiva de direitos pelo não cumprimento das normas de licitação e/ou de Contratos, em face do disposto nos arts. 81, 86, 87 e 88, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 7o da Lei Xxxxxxx xx 00.000, xx 00 xx xxxxx xx 0000, xxxxxxxxx, xx xxxxxx da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e das Empresas Públicas do Distrito Federal, às normas estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se também aos ajustes efetuados com dispensa e inexigibilidade de licitação, nos termos do que dispõe a legislação vigente, e ainda às licitações realizadas pelas Administrações Regionais, até o limite máximo global mensal estabelecido no art. 24, incisos I e II, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, nos termos do disposto no § 1o do art. 2o da Lei Distrital no 2.340, de 12 de abril de 1999.
SEÇÃO II
Das Espécies de Sanções Administrativas
Art. 2o As licitantes e/ou contratadas que não cumprirem integralmente as obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, estão sujeitas às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa; e
III - suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a Administração do Distrito Federal:
a) para a licitante e/ou contratada através da modalidade pregão presencial ou eletrônico que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; a penalidade será aplicada por prazo não superior a 5 (cinco) anos, e a licitante e/ou contratada será descredenciada do Sistema de Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no Contrato e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida;
b) para as licitantes nas demais modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a penalidade será aplicada por prazo não superior a 2 (dois) anos, e dosada segundo a natureza e a gravidade da falta cometida.
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia a interessada, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
SUBSEÇÃO I
Da Advertência
Art. 3o A advertência é o aviso por escrito, emitido quando a licitante e/ou contratada descumprir qualquer obrigação, e será expedido:
I - pela Subsecretaria de Compras e Licitações - SUCOM, quando o descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório, e, em se tratando de licitação para registro de preços, até a emissão da autorização de compra para o órgão participante do Sistema de Registro de Preços; e
II - pelo ordenador de despesas do órgão contratante se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução contratual, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar o Contrato.
SUBSEÇÃO II
Da Multa
Art. 4o A multa é a sanção pecuniária que será imposta à contratada, pelo ordenador de despesas do órgão contratante, por atraso injustificado na entrega ou execução do Contrato, e será aplicada nos seguintes percentuais:
I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o montante das parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o montante das parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias, não podendo ultrapassar o valor previsto para o inadimplemento completo da obrigação contratada;
III - 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato/nota de empenho, por descumprimento do prazo de entrega, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo;
IV - 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, recusa parcial ou total na entrega do material, recusa na conclusão do serviço, ou rescisão do Contrato/nota de empenho, calculado sobre a parte inadimplente; e
V - até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato/nota de empenho, pelo descumprimento de qualquer cláusula do Contrato, exceto prazo de entrega.
§ 1º A multa será formalizada por simples apostilamento contratual, na forma do art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e será executada após regular processo administrativo, oferecido à contratada a oportunidade de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do § 3o do art. 86 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observada a seguinte ordem:
I - mediante desconto no valor da garantia depositada do respectivo Contrato; II - mediante desconto no valor das parcelas devidas à contratada; e
III - mediante procedimento administrativo ou judicial de execução.
§ 2º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) ou equivalente, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.
§ 3º O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do Contrato, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º Em despacho, com fundamentação sumária, poderá ser relevado: I - o atraso não superior a 5 (cinco) dias; e
II - a execução de multa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
§ 5º A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, consoante o previsto no Parágrafo único do art. 2º e observado o princípio da proporcionalidade.
§ 6º Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a nota de empenho e/ou Contrato deverão ser cancelados e/ou rescindidos, exceto se houver justificado interesse da unidade contratante em admitir atraso superior a 30 (trinta) dias, que será penalizado na forma do inciso II do caput deste artigo.
§ 7º A sanção pecuniária prevista no inciso IV do caput deste artigo não se aplica nas hipóteses de rescisão contratual que não ensejam penalidades.
Art. 4-A A multa de que trata o art. 4º deste Decreto será aplicada, nas contratações previstas na Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, nos seguintes percentuais:
I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o montante das parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o montante das parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias, não podendo ultrapassar o valor previsto para o inadimplemento completo da obrigação contratada;
III - 1% (um por cento) do valor do Contrato em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o termo contratual dentro do prazo estabelecido pela Administração;
IV - 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato que reste executar ou sobre o valor da dotação orçamentária que reste executar, o que for menor, em caso de rescisão contratual;
V - até 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato que reste executar ou sobre o valor da dotação orçamentária que reste executar, o que for menor, pelo descumprimento de qualquer cláusula do Contrato, respeitado o disposto nos incisos I e II.
SUBSEÇÃO III
Da Suspensão
Art. 5º A suspensão é a sanção que impede temporariamente o fornecedor de participar de licitações e de contratar com a Administração, e, se aplicada em decorrência de licitação na modalidade pregão, ainda suspende o registro cadastral da licitante e/ou contratada no Cadastro de Fornecedores do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº 25.966, de 23 de junho de 2005, e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com os prazos a seguir:
I - por até 30 (trinta) dias, quando, vencido o prazo de advertência, emitida pela Subsecretaria de Compras e Licitações - SUCOM, ou pelo órgão integrante do Sistema de Registro de Preços, a licitante e/ou contratada permanecer inadimplente;
II - por até 90 (noventa) dias, em licitação realizada na modalidade pregão presencial ou eletrônico, quando a licitante deixar de entregar, no prazo estabelecido no edital, os documentos e anexos exigidos, quer por via fax ou internet, de forma provisória, ou, em original ou cópia autenticada, de forma definitiva;
III - por até 12 (doze) meses, quando a licitante, na modalidade pregão, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o Contrato, ensejar o retardamento na execução do seu objeto, falhar ou fraudar na execução do Contrato; e
IV - por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a licitante:
a) apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;
b) tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
c) receber qualquer das multas previstas no artigo anterior e não efetuar o pagamento.
§ 1o São competentes para aplicar a penalidade de suspensão:
I - a Subsecretaria de Compras e Licitações - SUCOM, quando o descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório, e, em se tratando de licitação para registro de preços, até a emissão da autorização de compra para o órgão participante do Sistema de Registro de Preços; e
II - o ordenador de despesas do órgão contratante, se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução contratual, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar o Contrato.
§ 2o A penalidade de suspensão será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.
§ 3o O prazo previsto no inciso IV poderá ser aumentado para até 05 (cinco) anos, quando as condutas ali previstas forem praticadas no âmbito dos procedimentos derivados dos pregões.
SUBSEÇÃO IV
Da Declaração de Inidoneidade
Art. 6o A declaração de inidoneidade será aplicada pelo Secretário de Estado ou autoridade equivalente do órgão de origem, à vista dos motivos informados na instrução processual.
§ 1o A declaração de inidoneidade prevista neste artigo permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos que determinaram a punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou, e será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua conduta e após decorrido o prazo da sanção.
§ 2o A declaração de inidoneidade e/ou sua extinção será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, e seus efeitos serão extensivos a todos os órgãos/entidades subordinadas ou vinculadas ao Poder Executivo do Distrito Federal, e à Administração Pública, consoante dispõe o art. 87, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO II
DAS DEMAIS PENALIDADES
Art. 7o As licitantes que apresentarem documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados, ou que por quaisquer outros meios praticarem atos irregulares ou ilegalidades para obtenção no registro no Cadastro de Fornecedores do Distrito Federal, administrado pela Subsecretaria de Compras e Licitações - SUCOM, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - suspensão temporária do certificado de registro cadastral ou da obtenção do registro, por até 24 (vinte e quatro) meses, dependendo da natureza e da gravidade dos fatos; e
II - declaração de inidoneidade, nos termos do art. 6º deste Decreto.
Parágrafo único. Aplicam-se a este artigo as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 5º deste Decreto.
Art. 8o As sanções previstas nos arts. 5º e 6º poderão também ser aplicadas às empresas ou profissionais que, em razão dos Contratos regidos pelas Leis Federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993 ou 10.520, de 17 de julho de 2002:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; e
III - demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados.
CAPÍTULO III
DO DIREITO DE DEFESA
Art. 9o É facultado à interessada interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
§ 2º Na contagem dos prazos estabelecidos neste Decreto, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário;
§ 3ºOs prazos referidos neste artigo só se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão ou na entidade.
REVOGADO
§ 4ºAssegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório, e após o exaurimento da fase recursal, a aplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, devendo constar:
I - a origem e o número do processo em que foi proferido o despacho;
II - o prazo do impedimento para licitar e contratar; III - o fundamento legal da sanção aplicada; e
IV - o nome ou a razão social do punido, com o número de sua inscrição no Cadastro da Receita Federal.
§ 5º Após o julgamento do(s) recurso(s), ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, a autoridade competente para aplicação da sanção providenciará a sua imediata divulgação no sítio xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, inclusive para o bloqueio da senha de acesso ao Sistema de Controle e Acompanhamento de Compra e Licitações e Registro de Preços do Distrito Federal - e-Compras, e aos demais sistemas eletrônicos de contratação mantidos por órgãos ou entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
§ 6º Ficam desobrigadas do dever de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal as sanções aplicadas com fundamento nos arts. 3º e 4º deste Decreto, as quais se formalizam por meio de simples apostilamento, na forma do art. 65, §8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO IV
DO ASSENTAMENTO EM REGISTROS
Art. 10. Toda sanção aplicada será anotada no histórico cadastral da empresa.
Parágrafo único. As penalidades terão seus registros cancelados após o decurso do prazo do ato que as aplicou.
CAPÍTULO V
DA SUJEIÇÃO A PERDAS E DANOS
Art. 11. Independentemente das sanções legais cabíveis, regulamentadas por este Decreto, a licitante e/ou contratada ficará sujeita, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração pelo descumprimento das obrigações licitatórias e/ou contratuais.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os instrumentos convocatórios e os Contratos deverão fazer menção a este Decreto, ressalvados os casos em que o objeto exija penalidade específica.
Art. 13. As sanções previstas nos artigos 3º, 4º e 5º do presente Decreto serão aplicadas pelo ordenador de despesas do órgão contratante, inclusive nos casos em que o descumprimento recaia sobre o Contrato oriundo do Sistema de Registro de Preços.
Art. 14. Os prazos referidos neste Decreto só se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão ou na entidade. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de maio de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
PUBLICADO NO DODF Nº 103, DE 31 DE MAIO DE 2006 – P. 5, 6, 7. ALTERADO PELOS DECRETOS NºS:
• 26.993, DE 12 DE JULHO DE 2006, PUBLICADO NO DODF DE 13 DE JULHO DE 2006, P.2.
• 27.069, DE 14 DE AGOSTO DE 2006, PULICADO NO DODF DE 15 DE AGOSTO DE 2006, P. 1, 2.
• 35.831, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, PUBLICADO NO DODF DE 22 DE SETEMBRO DE 2014, P. 6.
• 36.974, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADO NO DODF DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, P. 7.