PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

TERMO DE CONTRATO PARA APRESENTAÇÃO DE OFICINAS QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA E XXXXXXXXXX DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO JUNIOR 38526806890.

CONTRATADA :	XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX JUNIOR 38526806890
DATA :	09/01/20
CHAM. PÚBLICO :	Nº 07/19
CONTRATO :	Nº 01/20

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, com sede na Av. Engenheiro Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx n° 2.800, Jardim Esplanada II, Município de Indaiatuba, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 44.733.608/0001-09, neste ato representada pelo Prefeito Municipal XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador do RG nº 18.079.272 e CPF nº 000.000.000-00 e pela Secretária Municipal da Cultura, XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, portadora do RG Nº 15.381.089-0 e do CPF nº 000.000.000-00 , daqui para frente denominada simplesmente por CONTRATANTE e o do outro lado XXXXXXXXXX DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO JUNIOR 38526806890, estabelecida na Cidade de Indaiatuba - SP, na Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx xx Xxx, XXX 00000-000, Telefone: (00) 00000 0000, email xxxxxx.xxxxx@xxxxxxx.xxx, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 33.711.479/0001-23, neste ato representada por XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG nº 47.895.709-9 e CPF nº 000.000.000-00, doravante designado por CONTRATADA devidamente credenciado (a) no Edital de Credenciamento nº 07/2019, têm entre si justo e contratado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente contrato tem por objeto a contratação, com fundamentos na Lei Federal 8.666/1993, do contratado(a) acima qualificado(a) para prestar serviços a Secretaria Municipal de Cultura de Indaiatuba-SP, ministrando Oficinas correspondente a danças urbanas, de acordo com a proposta apresentada e classificada por ocasião do credenciamento, seleção e classificação que precede este ajuste e do respectivo edital e anexos, de que dele ficam fazendo parte integrante para todos os fins. correspondente ao curso/danças urbanas realizada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

2.1 A vigência do presente contrato é de 12 (meses), contados da data de assinatura deste.

2.2 As atividades serão desenvolvidas de acordo com a proposta do(a) contratado(a), as diretrizes definidas e acordadas nas atividades de planejamento pedagógico e os cronogramas previamente estabelecidos, sendo:

DANÇAS URBANAS: Faixa etária: de 7 a 17 anos - A Oficina de Danças Urbanas, derivada de um dos quatro elementos do Hip Hop, tem como objetivos difundir e valorizar a cultura de rua, desenvolver os princípios cognitivos, coordenação motora e consciência corporal através de alguns dos principais estilos do gênero como Locking, Breaking e Popping.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOCUMENTOS INTEGRANTES

3.1 Para todos os efeitos legais e para melhor caracterização da execução do objeto, bem assim para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, fica vinculado a esse contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:

a) Edital de Credenciamento nº 104/2019 e seus anexos.

3.2 Os documentos referidos no presente item acima são considerados suficientes para, em complemento a este contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.

CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES CONTRATADOS E DOTAÇÃO

4.1 O valor estimado do presente contrato é de R$ 22.275,00 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais), considerando que o (a) contratado (a) receberá o valor de R$ 30,00 por hora-atividade.

4.2 O valor indicado é bruto, sujeito aos impostos previstos em lei e abrange todos os custos e despesas direta e indiretamente envolvidos, não só sendo devido qualquer outro valor ao (a) contratado (a), seja a que título for.

4.3 A contratante não se responsabilizará em hipótese alguma pelos materiais e recursos necessários para a realização das oficinas com fins de cumprimento do contrato.

4.4 O valor indicado é fixo e irreajustável e não caberá atualização.

 Os recursos necessários oneram a dotação de Recurso Próprio nº 01.06.01.13.3920003.2003.3.3.90.39, da Secretaria Municipal de Cultura.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 Compete a   Secretaria Municipal de Cultura de referência deste edital:

5.1.1 Disponibilizar os espaços físicos adequados para a realização das atividades;

5.1.2 Coordenar as execuções (agenda, cronograma, horários) dos serviços contratados;

5.1.3 Fiscalizar a execução do contrato;

5.1.4 Elaborar o planejamento em conjunto com os executores contratados;

5.1.5 Elaborar e confeccionar os certificados impressos e/ou digitais;

5.1.6 Disponibilizar os materiais de apoio à execução das oficinas devidamente acordados com a secretaria de referência e

5.1.7 Divulgar as oficinas em todas as mídias oficiais e não oficiais para ampla publicidade das mesmas.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)

6.1 Compete ao contratado:

6.1.1 Executar com qualidade e precisão os eventos/oficinas;

6.1.2 Planejar as atividades;

6.1.3 Elaborar relatórios mensais (ou ao fim da atividade) de eventos, devidamente comprovados com lista de presença assinados pelos participantes;

6.1.4 Cumprir os horários previamente definidos e divulgados;

6.1.5 Participar de reuniões avaliativas e de planejamento solicitadas pelas secretarias de referência deste edital;

6.1.6 Apresentar conduta ilibada na execução dos eventos, em cumprimento do disposto nas Leis Federais - Estatuto da Criança e Adolescente e Estatuto do Idoso;

6.2 - O (a) Contratado (a) é responsável direto e exclusivamente pela execução objeto deste contrato e, consequentemente, responde civil e criminalmente por todos os danos e prejuízos que na execução dele, venha direta ou indiretamente provocar ou causar a Contratante ou para terceiros;

6.3 – Não existirá qualquer vínculo contratual entre eventuais Subcontratados e a Contratante, perante a qual, o único responsável pelo cumprimento deste Contrato, será sempre o (a) Contratado(a).

CLAUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS

7.1 O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias uteis após o aceite do respectivo secretário municipal correspondente ao local onde o curso/oficina é realizada;

7.2 Sobre o valor a ser pago, incidirão os respectivos tributos e impostos, que serão retidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, nos casos e formas previstas em lei específica;

7.3. Fica estabelecido que o município de Indaiatuba -SP fica isento de quaisquer obrigações relativas as despesas adicionais de caráter pessoal, como diárias, alimentação, obrigações trabalhistas, transporte, entre outras, referente à execução dos eventos/oficinas contratadas.

7.4 O (a) Contratado(a) deverá abrir conta bancária própria em instituição financeira que a Contratante/Administração indicar, para os devidos recebimentos de valores decorrentes da execução do contrato.

7.5 Em hipótese alguma será efetivado pagamento antecipado.

7.6. A nota fiscal eletrônica deverá ser entregue no Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de Cultura.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1. Se o (a) Contratado(a) inadimplir no todo, ou em parte este instrumento contratual, ficará sujeito as sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93;

8.2. As multas aplicadas não terão caráter compensatório, mas simplesmente moratório e, portanto, não eximem o (a) contratado(a) da reparação de possíveis danos ou prejuízos a que seus atos venham acarretar, nem impedem a declaração da rescisão do pacto em apreço.

8.3. Os valores pertinentes as multas aplicadas, serão descontados dos créditos a que o (a) Contratado(a) tiver direito ou cobrados judicialmente.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1 - A inexecução total ou parcial deste contrato, além de ocasionar a aplicação das penalidades, ensejará também, a sua rescisão, desde que ocorram quaisquer motivos enumerados nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93;

9.2 Fica vedado o cometimento a terceiros (subcontratação) da execução dos serviços objeto deste contrato, sob pena de rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 – Fica o (a) Contratado(a) ciente de que a assinatura deste Termo de Contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as condições gerais e peculiares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto.

10.2 – O (a) Contratado(a) será responsável pelo desenvolvimento de sua atividade e pelas informações e conteúdo dos documentos apresentados, excluída qualquer responsabilidade civil ou penal da Contratante.

10.3 – A presente contratação não impede a Administração de realizar outras contratações para atendimento de suas necessidades, observando-se os requisitos legais e específicos aplicáveis ao caso.

10.4 – Para os fins deste contrato, as referências à hora trabalhada equivalem ao período integral de 60 (sessenta) minutos.

10.5 – A presente contratação não gera vínculo trabalhista entre a Municipalidade e o Contratado(a).

10.6 – A Contratante não se responsabilizará em hipótese alguma pelos atos, contratos, ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo(a) contratado(a), para fins do cumprimento deste Contrato.

10.7 – Aplicam-se a este Contrato, as disposições da Lei 8.666/93, que regulamenta as licitações e contratações promovidas pela Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1 Elegem as partes contratantes o Foro da Comarca de Indaiatuba – SP, onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiados que seja,

E, por assim estarem justas e contratadas as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma. Para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo.

Indaiatuba, 10 de janeiro de 2020.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal Secretária Municipal de Cultura

XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

p/Contratada

LR.

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE	:	PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
CONTRATADA	:	XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX JUNIOR 38526806890
CONTRATO	:	Nº 01/20
OBJETO	:	Prestação de serviços a Secretaria Municipal de Cultura de Indaiatuba-SP, ministrando Oficinas correspondente a danças urbanas, de acordo com a proposta apresentada e classificada por ocasião do credenciamento, seleção e classificação.
ADVOGADO OAB	:	Nº

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

1. O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Indaiatuba, 09 de janeiro de 2020.

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome:	:	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX
	:	RG nº 18.079.272-6
	:	CPF nº 000.000.000-00
Data de Nascimento:	:	20/03/69
Endereço residencial	:	Xxx Xxxxxxxx, xx 000 – Xxxx Xxxx – Xxxxxxxxxx/XX - XXX 00000-000
E-mail institucional:	:	xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
E-mail pessoal:	:	xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
Telefone(s):	:	(00) 00000-0000

Assinatura: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pela CONTRATANTE:

Nome	:	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
Cargo	:	Secretária Municipal de Cultura
	:	RG Nº 15.381.089-0
	:	CPF nº 000.000.000-00
Data de Nascimento	:	06/07/1967
Endereço residencial	:	Xxx Xxxxxxxx, xx 000 Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx/XX
E-mail institucional	:	xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
E-mail pessoal	:	xxxxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx
Telefone(s)	:	00 00000-0000/ 00 0000-0000

Assinatura: XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

Pela CONTRATADA:

Nome	:	XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX
Cargo	:	Proprietário
	:	RG Nº 15.381.089-0
	:	CPF nº 000.000.000-00
Data de Nascimento	:	06/07/1967
Endereço residencial	:	Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx xx Xxx, Xxxxxxxxxx - XX - XXX 00000-000
E-mail institucional	:	xxxxxx.xxxxx@xxxxxxx.xxx
E-mail pessoal	:	xxxxxx.xxxxx@xxxxxxx.xxx
Telefone(s)	:	(00) 00000 0000

Assinatura: XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE	:	PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
CNPJ	:	Nº 44.733.608/0001-09
CONTRATADA	:	XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX JUNIOR 38526806890
CNPJ	:	Nº 33.711.479/0001-23
CONTRATO	:	01/20
DATA DA ASSINATURA	:	09/01/20
VIGÊNCIA	:	09/01/20 a 08/01/21
OBJETO	:	Prestação de serviços a Secretaria Municipal de Cultura de Indaiatuba-SP, ministrando Oficinas correspondente a danças urbanas, de acordo com a proposta apresentada e classificada por ocasião do credenciamento, seleção e classificação.
VALOR	:	R$ 22.275,00

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Indaiatuba, 09 de janeiro de 2020.

XXXXXXX XXXXXXXXX VIANNA

Nome:	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Vianna
Cargo:	Secretário Municipal de Administração
E-mail institucional	xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

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